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Terça-feira, 28 de novembro de 2023 I Série — Número 22
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e
9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
975 e 976/XV/2.ª. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
(Ana Catarina Mendes) e da Secretária de Estado da Habitação (Fernanda Rodrigues), os Deputados Guilherme Almeida (PSD), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), André Ventura (CH), Isabel Pires (BE), Miguel Santos (PSD), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), António Cunha (PSD), Tiago Estevão Martins (PS) e José Moura Soeiro (BE).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta
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de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (artigos 140.º a 164.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Jamila Madeira (PS), Rui Cruz (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Alexandre Simões (PSD), Duarte Alves (PCP), Rui Afonso (CH), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Isaura Morais, Inês Barroso, Rosina Ribeiro Pereira, Carla Madureira e Márcia Passos (PSD), Rita Matias (CH), Ivan Gonçalves, Ana Bernardo e Maria Begonha (PS), Paula Cardoso e Rui Vilar (PSD), Carlos Brás (PS), Artur Soveral Andrade (PSD),
Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pimentel (PSD), Catarina Lobo e Luís Graça (PS), Paulo Ramalho (PSD), Miguel Iglésias (PS), Isabel Pires (BE), André Ventura (CH), Hugo Carneiro (PSD), Rui Tavares (L), Rodrigo Saraiva (IL), André Pinotes Batista e Nelson Brito (PS).
Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Para a leitura do expediente, passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos
e a todas. Só para dar conta de que deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas: Projetos
de Lei n.os 975/XV/2.ª (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 976/XV/2.ª (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.
É só, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos, começando pelo ponto um da agenda, que consta da
discussão das normas avocadas para a sessão plenária de hoje.
Para apresentar a proposta 563-C, do PSD, de aditamento de um artigo 113.º-A — Contratualização da
prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de
Estado, a proposta de alteração que o PSD apresenta é verdadeiramente central na conceção social-democrata
da política de saúde e é também uma proposta urgente pelo momento dramático que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) atravessa.
A acelerada degradação do SNS e a dificuldade de acesso aos cuidados de saúde são tão evidentes que já
só o Partido Socialista teima em tentar negar. Os doentes nunca sabem se os centros de saúde, os hospitais ou
até as urgências de que necessitam estão abertos ou se têm profissionais suficientes para os atender. Os
elevados tempos de espera para consultas hospitalares de especialidade, cirurgias e exames complementares
de diagnóstico evidenciam bem a desumana deterioração das condições de acesso dos utentes aos cuidados
de saúde.
Assim, nesta proposta, pretendemos um SNS mais eficiente, com uma gestão mais profissional e que
aproveite melhor os recursos disponíveis e a capacidade existente, orientando-se, fundamentalmente, para a
obtenção dos maiores ganhos de saúde para os portugueses.
Para o PSD, o preconceito ideológico e a máquina burocrática socialista devem dar lugar à sã colaboração
entre setores, no respeito por claras e exigentes regras de transparência, de imparcialidade e de fiscalização,
colocando verdadeiramente os portugueses no centro das políticas de saúde.
Parcerias público-privadas, médicos de família para todos, mobilização voluntária da capacidade instalada
no sistema de saúde, liberdade de escolha dos utentes, são alguns dos naturais corolários daquilo que o PSD
propõe.
Srs. Deputados, o radicalismo dos Governos socialistas deixou degradar o Serviço Nacional de Saúde a um
ponto que há anos ninguém julgaria possível.
Portugal não suporta mais esperas e falhas por cuidados de saúde. Portugal precisa de um novo Governo
que resolva os problemas de saúde dos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre este mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme
Almeida, ontem tivemos um interessante Congresso do Partido Social Democrata, até com uma prenda gratuita
sobre saúde, com um certo deslize do líder do PSD, que dizia, e cito: «Queremos uma medicina privada…
perdão, próxima.»
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Protestos do PSD.
Vamos assumir que este é mesmo um deslize e que não é um deslize para a verdade, mediante a proposta
que aqui o PSD nos apresenta.
Aplausos do PS.
O principal problema desta proposta é que ela não nos traz nada de novo; fala apenas de uma
contratualização com o setor privado e com o setor social que, em certa medida, para as cirurgias, para a
medicina dentária, para um conjunto de outras áreas, já está em vigor, e, ainda assim, os portugueses preferem
utilizar o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Mas enquanto os Srs. Deputados se entretêm a fantasiar sobre a medicina privada, eu posso dizer-vos o que
é que nós, o que é que o Governo do Partido Socialista esteve a fazer durante a última semana e meia.
O Sr. André Ventura (CH): — Nada!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Zero!
O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Contratou 1836 médicos para a formação específica em
medicina;…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… 33 das especialidades foram ocupadas a 100 %; há 110 novos médicos em pediatria; 97 novos médicos
em anestesiologia; 85 em cirurgia geral; 82 em psiquiatria; 10 vagas em formação específica dedicadas ao
interior, de uma outra forma que, sem idoneidade formativa, não seria possível,…
Aplausos do PS.
… com a especialidade de ginecologia a abrir na Guarda, com urologia a abrir em Faro.
Isto, sim, é progresso pelo Serviço Nacional de Saúde, sem fantasias sobre a medicina privada.
E digo-vos mais: a proposta do PSD refere-se essencialmente à admissão de clínicos para medicina geral e
familiar. Ora, no último ano, o Governo contratou 314 médicos, 90 % dos quais tinham terminado a sua formação
específica em medicina geral e familiar.
Aplausos do PS.
E, na última semana, 435 novos médicos iniciaram o seu internato em medicina geral e familiar, respondendo
aos problemas com soluções estruturais para o Serviço Nacional de Saúde, recurso supletivo, mas, acima de
tudo, a convicção de que o Serviço Nacional de Saúde é mesmo o sistema para todos os portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É para todos os pobres, porque vocês vão às clínicas privadas!
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O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr. Deputado, a
pergunta, de facto, fazia sentido: o que é que andou o PS a fazer nesta última semana?
Risos do CH.
É uma pergunta que todos fizemos, mas nós sabemos o que é que andaram a fazer: andaram a discutir a
liderança e a dar um espetáculo deplorável ao País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, não estiveram a tratar do SNS. Não foi a tratar do SNS que estiveram!
E o Sr. Deputado tem razão quando diz que a maioria dos portugueses preferem utilizar o SNS. Ó
Sr. Deputado, isso preferem, só que não o têm. Preferem, eles gostavam! Eles gostavam de ter um serviço de
saúde, de facto, gratuito, universal, com bons especialistas e em todas as vagas necessárias, aberto em todos
os sítios do País.
O Sr. Deputado, penso que se referiu a quatro concelhos, quatro! Sr. Deputado, eu vou-lhe referir 44 que
têm centros de saúde fechados.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Bora lá!
O Sr. André Ventura (CH): — Prefere que façamos esse exercício? São 44! E olhe, se calhar, podiam ser
440 que têm, neste momento, os serviços encerrados. Portanto, tenham vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Vêm para aqui falar de quatro ou cinco cidades do País, quando há concelhos
onde, a esta hora, as pessoas estão a deslocar-se para lá e têm os serviços de saúde encerrados. Era disso
que deviam ter vergonha!
Aplausos do CH.
Sr. Deputado, já que o Sr. Deputado perguntou o que é que o PS andou a fazer, vamos lá ver o que é que o
PS andou a fazer ontem, por exemplo. Ontem, soubemos que nos maiores hospitais de Lisboa só quatro vagas
de medicina interna é que foram preenchidas. Foi isto que o PS esteve a fazer ontem, ou seja, a não dar
condições para haver médicos no Serviço Nacional de Saúde. Ficaram 400 vagas por preencher no último
concurso.
Portanto, quando se pergunta: o que é que o PS fez sobre saúde nos últimos tempos? Nada, absolutamente
nada, a não ser degradar o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Luís Soares (PS): — Diga lá o que propõe!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tens de ler? Tu tens de ler!
O Sr. André Ventura (CH): — Fica claro que é preciso que venha outro Governo, um Governo que não tenha
preconceitos ideológicos para resolver o problema da saúde, porque se há uma área símbolo do falhanço do
Governo, essa área é a da saúde.
Aplausos do CH.
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Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Pires, que vai fazer o favor de esperar que haja serenidade.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, de facto, é um triste espetáculo
numa segunda-feira termos este debate sobre saúde, em que o PSD diz que quer entregar ao privado,…
O Sr. António Cunha (PSD): — Isso é falso!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e o PS responde «nós já o fazemos». Portanto, continuamos sem ter nenhuma
solução à vista para o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aquilo que o Partido Socialista nos vem dizer é que está tudo bem, quando as
urgências continuam encerradas pelo País fora e quando temos concursos que nem sequer têm candidatos.
Portanto, o PS continua a não resolver o problema da falta de profissionais.
Aquilo que fazia falta era que, de uma vez por todas, o Partido Socialista deixasse de continuar a destruir o
Serviço Nacional de Saúde, à semelhança do que toda a direita quer fazer, como fica provado com esta proposta,
e aprovasse as propostas do Bloco de Esquerda que estão em cima da mesa para este Orçamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Partido Socialista,
verifico que passou o fim de semana agarrado à televisão a assistir ao Congresso do PSD, e fico muito feliz por
isso.
Aplausos e risos do PSD.
Espero que tenha aprendido alguma coisa, espero que tenha tido a humildade de aprender alguma coisa,
porque, nesse Congresso — que não foi ontem, foi no sábado, ao contrário do que o senhor disse —, tinha
oportunidade de aprender, de facto, coisas bem úteis.
Em relação a esta dicotomia de entregar ao privado, eu acho que podíamos ultrapassar isso e basear o
discurso na realidade e ter um discurso mais sério. O PSD já foi Governo, o PSD não entrega ao privado. Parece
que estamos a querer dilacerar o Serviço Nacional de Saúde. Nós temos um entendimento muito claro, vastas
vezes reproduzido, de que o sistema de saúde tem de ser um sistema em que o privado, o social e o público
têm de colaborar em parceria com regras e com transparência.
Os senhores fazem o discurso de que tudo tem de ser público e estatizado e depois, de facto, entregam o
serviço todo ao privado, sem transparência e sem regras, que é assim que os senhores gostam, efetivamente,
de atuar.
Sobre a sua intervenção, Sr. Deputado, o que fez foi um desfilar de estatísticas. Olhe, ainda neste fim de
semana tivemos a notícia de que, do número de vagas para a especialidade dos médicos — 2330 vagas —, 501
ficaram por preencher. Mais de 20 % dos médicos nem sequer concorreram à especialidade.
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Portanto, entre a sua intervenção e aquilo que é a realidade, as dificuldades que os portugueses apresentam,
vai uma distância de todo o mundo.
O Sr. Deputado não consegue, de facto, aderir à realidade e, a partir desse momento, não está apto a
encontrar soluções para o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos
Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, julgo que os portugueses precisam de ouvir respostas concretas sobre aquilo a que,
diretamente, este Orçamento responde para resolver os seus problemas do dia a dia.
E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o debate sobre o Serviço Nacional de Saúde é tão importante. É
tão importante porque ele responde às necessidades prementes de uma população que está mais envelhecida,
onde a investigação e a inovação são fatores determinantes para responder aos problemas da saúde.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não nos enganemos neste debate: desde 2015 até hoje, o Serviço Nacional de
Saúde viu um crescimento de 72 % de investimento público do Orçamento do Estado, opção e prioridade deste
Governo.
Aplausos do PS.
Neste Orçamento do Estado para 2024, que aqui estamos a discutir, Sr.as e Srs. Deputados, pode o PSD
fazer as promessas que quiser fazer, mas a verdade é que este é o Orçamento que, mais uma vez, volta a
investir no Serviço Nacional de Saúde com um aumento de 10 % no seu financiamento, ou seja, mais de
1000 milhões para o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. João Dias (PCP): — Para onde é que vai isso? Não é para o Serviço Nacional de Saúde!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, não nos enganemos
no debate que temos de fazer sobre o Serviço Nacional de Saúde, que é o de saber se conseguimos ou não
responder aos constrangimentos que existem e que não ignoramos. Podemos fazer promessas vãs ou podemos
concretizar, e o investimento que o Governo tem feito no Serviço Nacional de Saúde permite que se responda,
hoje, melhor às necessidades do País. E é bom termos memória.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, mas agora a sério!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Aqueles que hoje falam sobre a privatização
do Serviço Nacional de Saúde, ou aqueles que hoje diabolizam o Serviço Nacional de Saúde — e com seriedade,
Srs. Deputados, com seriedade —, são aqueles que reclamaram, e bem, e o Serviço Nacional de Saúde
respondeu, e muito bem, ao maior desafio que todos nós enfrentámos, que foi a pandemia do covid-19, em que
o Serviço Nacional de Saúde não falhou aos portugueses.
Aplausos do PS.
E com este Orçamento, o Serviço Nacional de Saúde continuará a responder aos portugueses e não falhará
nas respostas que são necessárias.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 949-C, da IL, de aditamento de um artigo 113.º-B —
Programa especial de acesso a cuidados de saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa
Liberal traz novamente a debate e a votação a proposta para a criação de um programa especial de acesso à
saúde, que foi rejeitada na passada sexta-feira e que pretende, apenas, dar acesso imediato às pessoas a um
médico de família, a uma consulta de especialidade ou a cirurgias, onde quer que esse acesso esteja disponível.
Srs. Deputados, esta proposta não tem como objetivo resolver todos os problemas do SNS, não tem como
objetivo ser uma proposta de longo prazo, em que os resultados demoram a aparecer, e, na realidade, não
pretende interferir naquilo que cada grupo parlamentar defende para o futuro do modelo de saúde.
O Sr. João Dias (PCP): — Não, pretende acabar com ele!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É uma resposta imediata, no curto prazo, a todas as pessoas que precisam
de cuidados de saúde.
É mais do que justo que o Sr. Carlos, que não tem médico de família, possa escolher um nas muitas centenas
de médicos que existem fora do SNS. É mais do que justo que a Sr.ª Ana, que está há um ano à espera de uma
consulta de ginecologia no Hospital Garcia de Orta, possa aceder a essa consulta onde quer que essa consulta
esteja disponível.
O Sr. João Dias (PCP): — Que possa tê-la lá!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E é mais do que justo que o Sr. José, que é utente do Hospital Beatriz Ângelo,
que está há um ano à espera de uma cirurgia ao joelho, possa fazer essa cirurgia em qualquer unidade hospitalar
que possa prestar esse serviço.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, os vossos votos contra esta proposta são a resposta que os
Srs. Deputados dão a estas pessoas que estão há um ano à espera de uma consulta ou de uma cirurgia.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não lhes interessa!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados do Partido Socialista, quando o Governo faz acordos com a
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para dar médico de família a 30 000 pessoas, ou quando o Governo faz
acordos com maternidades privadas da zona de Lisboa para dar mais acesso às grávidas da zona de Lisboa ao
Serviço Nacional de Saúde, não vos parece que isto é extremamente injusto para o resto do País? Não vos
parece que as pessoas do interior, do Alentejo, do Algarve, deveriam ter exatamente o mesmo acesso ao mesmo
tipo de políticas públicas?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não lhes interessa!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não vos parece que todas as pessoas de todo o País deveriam poder
aproveitar toda a capacidade instalada no sistema de saúde?
Sr. Deputado Miguel Rodrigues, não, com esta contratualização não é isto que o PS está a fazer. O PS faz
esta contratualização já numa posição de fraqueza completa quando, pura e simplesmente, o SNS não é capaz
de dar resposta. E sobre a última semana, sobre aquilo que o Governo andou a fazer na última semana, com o
que deveriam estar preocupados era com os 500 médicos que não escolheram nenhuma especialidade, com os
500 médicos acabados de formar que não quiseram escolher nenhuma especialidade no Serviço Nacional de
Saúde.
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!
O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Não é verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade?! Está em todo o lado!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, é por tudo isto, para que possamos dar uma resposta imediata
a quem precisa urgentemente de acesso a cuidados de saúde que a Iniciativa Liberal traz, novamente, esta
proposta a votação.
Portanto, apelamos ao vosso bom senso, à vossa preocupação com quem espera e desespera por cuidados
de saúde, por quem espera e desespera em listas de espera e, diria, ao vosso bom senso e à vossa capacidade
e vontade de resolver problemas.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Humanidade, até!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — A Iniciativa Liberal está do lado das pessoas, resta saber de que lado é que
estão os Srs. Deputados.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do
Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quer esta proposta
de alteração que a Iniciativa Liberal ainda agora apresentou, quer a anterior, apresentada pelo PSD, vêm propor
basicamente o mesmo: comprar ao privado aquilo que podíamos assegurar e garantir no Serviço Nacional de
Saúde.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Façam-no! Façam-no!
O Sr. João Dias (PCP): — Ora, esta revela, precisamente, aquela que é a característica e a essência das
vossas propostas. Nós colocamos a necessidade de mais médicos, mais profissionais de saúde, valorizados,
com carreiras, mais equipamentos, mais investimento no SNS, mas o PSD e a Iniciativa Liberal não, não trazem
propostas dessas.
Seria injusto se dissesse que VV. Ex.as viraram as costas ao SNS; é que VV. Ex.as nunca estiveram do lado
do SNS, sempre o abandonaram.
Aplausos do PCP.
Por isso mesmo é que, garantidamente, estão ansiosamente à espera da oportunidade para o destruir, mas
o povo saberá, certamente, ler quem tem apresentado na Assembleia da República propostas de valorização,
quer dos profissionais, quer do SNS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, era para um pedido de esclarecimento. Não consegui ligar à
Mesa.
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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Dias, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da IL.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, a minha pergunta é muito simples: o
que é que tem a dizer à D. Ana, que está há um ano à espera de uma consulta de ginecologia no Hospital Garcia
de Orta?
Aplausos da IL.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ela que espere!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quem é que a manda ficar doente?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tenho-lhe a dizer que, garantidamente, no SNS
tem bons profissionais, melhores profissionais, e é, certamente, mais barato para assegurar os cuidados de que
precisa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Ela está à espera há um ano!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ela que espere mais um ano!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 1597-C, do PCP, de aditamento de um artigo 126.º-A —
Regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial. Para uma intervenção em nome
do Grupo Parlamentar do PCP, tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — De novo a palavra?
O Sr. Presidente: — Sim, agora sobre um artigo 126.º-A. O Sr. Deputado ficou surpreendido consigo próprio.
Risos da IL.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por esta falta de atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP insiste na necessidade de criar um regime de preços máximos para
aplicar ao cabaz alimentar essencial.
É evidente que este regime vai colocar em causa aqueles que são os interesses da grande distribuição. Claro
que tem de ser feita essa afronta. No entanto, este regime assenta em três princípios: primeiro, que se defina
um preço de referência para cada produto do cabaz alimentar essencial. Segundo, que esse preço tenha por
base o custo real e efetivo. E, terceiro, que esse preço tenha efetivamente uma margem não especulativa. É
nestes três princípios que assenta esta proposta que o PCP apresenta e que, naturalmente, fará todo sentido
se a questão central também existir, que é ser acompanhada do aumento real dos salários.
Evidentemente que a medida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero, veio-o a comprovar-se, não
serviu, de facto, para a garantia do acesso aos bens essenciais por parte da população. O resultado dessa
medida foi assegurar os lucros escandalosos da grande distribuição.
Também não podemos deixar de referir os efeitos das medidas associadas à medida do IVA zero,
nomeadamente na produção, em que se esmagaram os preços e em que a distribuição dos apoios ficou para o
grande agronegócio. E o que é que resultou para os consumidores? Garantidamente, o aumento dos preços,
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que trouxe dificuldades, nomeadamente no aumento do custo de vida, e dou o exemplo do azeite, do leite, do
arroz, em que, esmagados os preços ao produtor, se verificou o aumento dos preços ao consumidor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido
de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, é sempre um gosto para
todos aqueles que gostam de História, como eu, ouvir as intervenções do PCP, porque parece que fica
congelado no passado.
Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
A propósito dos controlos de preços, vou partilhar consigo um artigo muito interessante chamado «4000 anos
de falhanços de controlos de preços». E, mesmo para o PCP, 4000 anos de enganos é muito!
Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Eu sei que o tema da autocrítica faz parte da vossa doutrina, e era bom que pudessem fazer autocrítica em
relação não só a controlos de preços, mas em relação a muitas outras coisas. Eu aproveito esta veia mais
histórica da intervenção para relembrar, porque ontem passaram 48 anos do 25 de novembro, a entrevista, que
repesquei, de Álvaro Cunhal a Oriana Fallaci. E peço que me diga se já fez autocrítica.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira, deixe-se lá disso!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não, acho que tem tudo a ver, vai ver.
Porque diziam…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está provado que a entrevista é falsa!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se já fizeram autocrítica, se quiserem ouvir a pergunta, talvez se
aprenda alguma coisa.
Dizia Álvaro Cunhal, penso que não foi desmentido: «Nós, os comunistas, não aceitamos o jogo das eleições.
A mim não me interessam nada as eleições».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há as gravações!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Depois, dizia mais: «Asseguro-lhes que, em Portugal, não haverá
Parlamento.»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Onde está a gravação dessa entrevista?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa entrevista não existiu!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pois, Srs. Deputados, aqui estamos, neste Parlamento,
democraticamente eleito, a discutir mesmo as propostas mais ridículas como o controlo de preços.
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Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, bem, se gosta de viver
na e com a mentira, isso é problema seu.
Aplausos do PCP.
Para o PCP, o problema é o aumento do custo de vida da população. Para a IL, o problema é o PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E a resposta é…!
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
há uma orgia de lucros extraordinários no País.
Vozes do PSD e da IL: — Ah!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a banca, é a grande distribuição. Os grandes grupos económicos
ganham como nunca, à custa de quê? À custa do abuso dos preços, em particular dos preços de bens
essenciais.
Sobre essa matéria, qualquer notícia sobre este tema deveria aparecer na televisão com a bolinha amarela,
porque isto é impróprio para públicos sensíveis, em particular as pessoas que trabalham, que têm os seus
salários a serem calcados, ao mesmo tempo que as desigualdades aumentam.
Dirá a direita: «Bem, isto é o mercado.» Dirão as pessoas: «É a mão invisível do mercado que nos está a ir
ao bolso.» Dirá o Governo: «Não queremos saber». E porque não queremos saber, até eliminamos o imposto
sobre lucros extraordinários, porque, lá está, estes lucros são todos normais para o Partido Socialista.
Ora, esta injustiça e estas desigualdades são inaceitáveis.
É por isso que aceitar lucros desta dimensão, na banca com estes juros abusivos, na grande distribuição
com este aumento de preços de bens essenciais, é um insulto ao País, e esse insulto vai ter um ajuste de contas
no dia 10 de março.
Aplausos do BE.
O Sr. André Ventura (CH): — Ai isso vai, de certeza!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 1324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A —
Regime especial de proteção da habitação arrendada. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, das várias propostas que o PCP
apresentou para responder à autêntica emergência social que se está a viver na habitação em Portugal, uma,
em particular, destina-se a proteger os inquilinos face à situação dramática que cada vez mais pessoas
enfrentam.
Em cima dos aumentos insuportáveis das rendas, do desalojamento de famílias aos milhares, o Governo
deixa o caminho aberto para o novo aumento das rendas, o maior aumento em 30 anos. E, isso depois de terem
aprovado, com o dito pacote Mais Habitação, ainda mais facilidades para despejar os inquilinos das casas.
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Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que está a acontecer é o resultado de opções políticas, não é
uma fatalidade, de opções políticas concretas como aquelas que estão agora perante vós, em que está ao vosso
alcance limitar o aumento das rendas; limitar os despejos dos inquilinos relativamente ao arrendamento; limitar
a possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento, para que as pessoas não continuem a ser
expulsas das suas casas e dos seus bairros; e limitar as rendas de novos contratos para que não haja novos
aumentos.
Esta proposta do PCP, na Comissão Parlamentar, foi chumbada por quem? Quem é que deu a mão a quem?
Foi chumbada pelo Chega,…
Protestos do CH.
… pela Iniciativa Liberal, pelo PSD e pelo PS.
E nós apelamos aos Srs. Deputados do PS para que não deem a mão à direita e protejam os inquilinos da
situação dramática que está a viver-se.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da Mesa,
Srs. Membros do Governo, ainda em relação à proposta de um artigo 126.º-A e sobre o cabaz essencial, o PAN
não pode deixar de referir que, infelizmente, os portugueses — fazendo aqui analogia a uma certa referência
que foi feita — não têm dinheiro para comprar nem sequer uma salada de frutas.
O preço do cabaz essencial não para de aumentar — já vai em 231,70 €, mais 10 € do que há uma semana,
mais 12 € do que há um ano — e, face apenas há um ano, podemos olhar para preços de bens essenciais como
o arroz, que aumentou 64 %, os brócolos, que aumentaram 31 %, ou as laranjas, que aumentaram 33 %.
Falamos de bens essenciais, e estes aumentos são incomportáveis e trarão um sufoco para as famílias se o
IVA não continuar a ter este controlo e se não pusermos o IVA zero prolongado. O fim do IVA zero traz também
o fim do acordo que o Governo tinha feito com os retalhistas, e sobre esta medida o Governo ainda não teve
uma palavra a dizer.
Por isso mesmo, o PAN acompanha a proposta do PCP, porque o fim desta medida pode trazer um aumento
dos preços, que pode ascender até mais 15 % em relação àquilo que já é sentido pelas famílias.
Ora, se for para fazer sofrer as famílias, de pouco nos vão valer os brilharetes que o Governo possa querer
fazer com a dívida e o défice ou o excedente orçamental junto de Bruxelas. Daí que me dirija, em particular, ao
PS para lembrar que, logo à tarde, vamos ter oportunidade de votar duas medidas do PAN, nomeadamente para
prolongar o IVA zero do cabaz essencial para o próximo ano, até junho de 2024.
Aprovar esta proposta parece-nos da mais elementar à justiça, porque não podemos ter um Governo de
gestão e os portugueses à espera de uma medida que necessariamente vai ter de aguardar por novas eleições
para poder ter uma vigência.
Por outro lado, quero falar também no cabaz essencial e no que tem ficado esquecido e reiteradamente para
trás, a alimentação dos animais de companhia, que este Governo continua a tratar como um bem de luxo. Aliás,
quer a alimentação dos animais de companhia, quer os tratamentos médico-veterinários, que são taxados a
23 % e aos quais o Governo continua a fechar os olhos e a ignorar claramente as famílias, que veem um aumento
de 12 % e tantas vezes deixam elas próprias de comer para poderem assegurar a alimentação dos seus animais.
Por isso, não podemos continuar à espera das eleições, porque manter em 23 % o IVA das rações,…
O Sr. André Ventura (CH): — O que é que isso tem a ver com habitação? Estamos a discutir a habitação!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou dos cuidados dos atos médicos veterinários é abrir o caminho ao
aumento do abandono dos animais, e é também uma asfixia para as famílias e associações zoófilas, com as
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quais o Estado tem uma dívida de gratidão pelos milhares de animais que, de norte a sul do País, continuam a
acolher.
Resta saber como é que logo à tarde a bancada do Partido Socialista vai votar estas duas medidas: se ao
lado dos portugueses e das associações, ou se vão ficar fechados no seu brilharete do excedente orçamental
para fazer aqui, face a Bruxelas e mais uma vez, o papel do bom aluno.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do
partido Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Deputado Bruno Dias, nós estamos
de acordo:…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estamos, não! Não se preocupe!
O Sr. André Ventura (CH): — … há um problema de aumento das rendas sobre os inquilinos. Mas há uma
grande diferença: nós sabemos o que é a propriedade privada e como a proteger, e os senhores, aparentemente
não sabem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só no PCP!
O Sr. André Ventura (CH): — Quer dizer, os senhores, com as vossas sedes, façam o que entenderem,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… mas não podem é dizer às pessoas que famílias que toda a vida pouparam para ter uma casa e a puseram
no mercado de arrendamento, depois se alguém perde o emprego não pode ser despejado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores querem matar o mercado completamente. Aos milhares de
famílias que com as suas poupanças de toda uma vida arranjaram uma casa ou outra, os senhores dizem que
a quem tiver perdido os rendimentos não é admitido o despejo.
Isto é um absurdo! É simplesmente matar o direito de propriedade, é matar as poupanças, é dizer às pessoas
«que se lixem!», é dizer «uns pagam pelos outros», em vez de ser o Estado, de que os senhores tanto gostam
e que tanto gosta de cobrar impostos, a pagar.
Não! Há um problema? Temos de proteger quem paga rendas? Temos, mas não é à custa das outras
famílias. Que pague o Estado que tem dinheiro para isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Vejo-me obrigado a recordar ao Sr. Deputado André Ventura que há expressões que
não devem ser usadas no Parlamento.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Orgia, pode! Que se lixe, não!...
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Pires, para intervir em nome do grupo… O Sr. Deputado André
Ventura pretende intervir, faça favor. Sabe os termos em que tem de se dirigir?
O Sr. André Ventura (CH): — Sei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
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O Sr. André Ventura (CH): — Só não compreendi muito bem, mas talvez me possa explicar. Penso que se
estará a referir ao ter dito «que se lixem» as famílias. Há pouco, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares usou a
expressão «orgia»,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Orgia de preços!
O Sr. André Ventura (CH): — … que acho que é um pouco mais vermelha para quem está aqui hoje nas
galerias, e não ouvi o Sr. Presidente referir-se a isso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós percebemos bem que era uma orgia de preços!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Presidente, é difícil pedir respeito quando não se dão ao respeito,
desculpe lá!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se consultar qualquer dicionário de língua portuguesa percebe a diferença
entre as duas palavras.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, eu sei a diferença!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para intervir em nome do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda,…
Protestos do CH.
… logo que seja possível. Vamos esperar um pouco…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A resposta foi fraca, não está ao seu nível, hoje!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, teremos, em 2024, o maior aumento de
rendas dos últimos 30 anos. Isto não é um facto que deva ser visto com leviandade.
No entanto, este maior aumento de renda dos últimos 30 anos é patrocinado pelo Partido Socialista e pelo
Governo, e é apoiado, na verdade, por toda a direita neste Parlamento, que não tem nem uma única solução
para limitar este aumento do preço de rendas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Adoram falar sobre habitação, mas não têm uma única proposta relativamente a
este aumento.
Portanto, fica muito claro que, por parte da direita e do Partido Socialista, os portugueses não podem esperar
uma única solução que seja para a crise da habitação; apenas à esquerda, onde se propõe a limitação do
aumento de rendas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 138.º-C, e para intervir em nome…
Sr. Deputado Bruno Dias, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, desejaria ainda intervir sobre este artigo, se for possível.
O Sr. Presidente: — Faça favor. Ainda sobre o artigo 138.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do
PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Chega acaba de, mais uma vez, demonstrar a forma como
olha com desprezo…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… para o drama de milhares e milhares de famílias que vivem em tendas, pessoas que não estão
desempregadas, trabalham, mas não conseguem pagar as rendas absolutamente especulativas, não de uma
casa, mas de um quarto!
Temos notícia hoje de famílias sinalizadas pelas CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), em
que as crianças não conseguem ir às escolas porque andam de saco às costas, de casa em casa, de pensão
para hostel.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de tudo isto que aqui foi dito, o que mais nos choca é que o PS continue a dar
a mão a esta direita e a votar contra as propostas para proteger os inquilinos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nunca mais é março!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 940-C, de aditamento de um artigo 138.º-C — Ajuda à
compra da primeira casa para habitação própria permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros
Concidadãos nas galerias, um dos aspetos mais sérios da crise da habitação que estamos a viver tem a ver
com a fratura social e geracional que estamos a deixar que se crie na propriedade de habitação própria
permanente.
Se há gerações que puderam ter acesso a casa própria — e aqui na Assembleia da República, em que a
idade média é de cerca de 50 anos, boa parte das pessoas que aqui estão, que são Deputados e Deputadas,
tiveram essa possibilidade em períodos em que havia juros bonificados, em que havia juros baixos, certamente,
em que havia incentivos estatais à compra de casa própria —, agora, se um jovem for ao banco e quiser comprar
a sua casa, ter acesso à sua primeira habitação própria permanente, evidentemente não conseguirá ter acesso
ao crédito porque não tem entrada para dar, para sinalizar a compra da sua habitação própria permanente. A
mesma coisa se passa mesmo naqueles que, já não sendo jovens, são de classe média ou classe média-baixa.
Sempre que tivemos este diálogo aqui, nesta Câmara, do lado do Governo tivemos um Primeiro-Ministro que
nos disse que houve excesso de acesso ao crédito em gerações anteriores, e que não deveríamos estar a
favorecer o acesso ao crédito, ou seja, ao endividamento. Não deveríamos estar a favorecer a especulação,
aumentando a procura de casa para compra — a aquisição de casa própria permanente —, e que, de certa
forma, no meio deste tsunami da habitação que estamos a viver, um dos efeitos que ele considerava que não
era assim tão mau é que tinha diminuído a procura pela casa própria permanente e tinha diminuído a procura
por crédito para aquisição dessa casa.
Considero que isto é um enorme erro de perspetiva sobre o que se está a passar. Não podem pagar os justos
pelos pecadores e pelo excesso de endividamento e os excessos que a banca cometeu e levou pessoas a
cometerem, no passado. Não podemos estar a dizer aos jovens de hoje e às classes média e baixa de hoje que
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não devem ter acesso a habitação própria — que algumas pessoas querem ter e devem poder procurar ter esse
acesso, se assim o desejarem. Não devemos estar a dizer a estas pessoas que não devem poder ter casa
própria, que, além de ser uma casa para habitação, é uma reserva de valor para o futuro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas nem um quarto conseguem arrendar!
O Sr. Rui Tavares (L): — E aqui está um paradoxo que acho que também nós, à esquerda, temos de resolver.
Temos um grande problema de habitação provocado por quem primordialmente utiliza as casas como
investimento especulativo e apenas secundariamente, às vezes muito secundariamente, como habitação.
Essa é a grande diferença entre o objeto «casa» e qualquer outro objeto de consumo: se compramos comida,
compramo-la para comer; ela deteriora-se e, portanto, não a compramos como aforramento nem como
investimento. Se compramos um quilo de batatas é para consumir.
O mesmo não se passa com as casas. Há quem compre casas para habitar,…
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… mas há muito quem compre casas, porque uma casa em Portugal, neste momento, é um ativo que valoriza
muito. Mesmo no tempo em que os juros dos depósitos da banca eram baixos, isso permitia comprar casa, não
fazer nada, deixá-la vazia se necessário fosse e depois realizar mais valor com ela.
O que estamos a dizer é que, por causa disso, não queremos deixar que os mais pobres e os mais jovens
possam, em primeiro lugar, habitar, mas, sim, também ter uma reserva de valor com a sua casa, o que significa
quando a família aumenta, vender a casa que comprou, com a qual entrou no mercado de habitação, e poder
comprar uma casa maior.
Quem não comprou casa, quem ficou sempre no arrendamento, não tem acesso a isso. Significa, se houver
um revés na vida, poder vender ou re-hipotecar e conseguir, com isso, ter recursos para fazer face a esse revés,
sem depender de terceiros. Significa também que se houver um projeto que passe por uma mudança para outra
parte do País, que passe pela criação de um pequeno negócio, poder também utilizar essa reserva de valor a
favor da classe média-baixa, a favor dos jovens.
E ser de esquerda, em meu entender, é permitir que os jovens e a classe média-baixa tenham o direito de
sonhar um pouco mais, sonhar mais em grande e poder fazer, poder cumprir com esses sonhos sem depender
de terceiros.
É por isso que o Livre propõe, pelo terceiro ano consecutivo em sede de Orçamento do Estado — e convoca
a esquerda a que faça esta reflexão —, que o Estado esteja do lado de quem quer sonhar um pouco mais, de
quem quer ter casa própria — porque, evidentemente, é legítimo que haja quem só queira arrendar —, em que
não passemos de um período em que incentivávamos a compra de casa própria, para outro período em que
dizemos que o mercado equilibrado é aquele em que as pessoas só arrendam.
Portanto, um programa de ajuda de casa, em que o Estado, comparticipa a entrada, fica coproprietário — até
à devolução desse dinheiro — da casa com as pessoas, significa estarmos do lado de quem quer ir um pouco
mais longe. Estarmos do lado de quem quer ter casa própria não pode ser deixado longe daquilo a que os seus
antecessores puderam aceder,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Rui Tavares (L): — … e também significa haver um espaço maior para, pelo menos em propriedade
parcial, o Estado aumentar a reserva pública de habitação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre este artigo 138.º-C, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do
Chega.
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O Sr. André Ventura (CH): —Sr. Presidente de algumas bancadas, é muito rápido, o Sr. Deputado também
já não tem tempo para responder.
Sr. Deputado Rui Tavares, não sou proprietário, não tenho nenhuma casa em meu nome; também não tenho
50 anos, mas não tenho nenhuma casa em meu nome. Vivo bem com isso, não me sinto diminuído por isso,…
Protestos do L.
… por não ter nenhuma casa, mas há uma coisa que na sua proposta chama a atenção, que é o ponto 3: «O
Estado é coproprietário do imóvel na proporção do financiamento atribuído.»
Acho que era importante que os portugueses começassem a saber que o que os senhores querem dizer às
pessoas é, de facto: «A propriedade não é vossa, a propriedade pertence ao Estado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … e o Estado vai consumir-vos, vai destruir-vos, vai aniquilar-vos e vai tomar
conta de tudo o que é vosso e da vossa vida toda!»
Protestos do PS.
É a vossa opção. A nossa é proteger as famílias, a vossa é proteger o Estado.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre este artigo, para intervir em nome do Governo… O Sr. Deputado Rui
Tavares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Então faça a interpelação dirigindo-se à Mesa.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, solicito à Mesa a distribuição, em particular à bancada do Chega,
do programa eleitoral com que o Livre se apresentou a estas eleições,…
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Qual programa eleitoral?!
O Sr. Rui Tavares (L): — … — aliás, o único programa eleitoral que tinha essa proposta —, no qual fica claro
que a propriedade se mantém partilhada enquanto não é paga a dívida de entrada, que foi participada pelo
Estado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem é a propriedade dos outros!
O Sr. Presidente: — Toda a Câmara sabe que os programas dos partidos políticos estão disponíveis
digitalmente.
Protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Até vocês sabem que o que estão a dizer é mentira!
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O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não sabem é o que escrevem!
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
Protestos do CH.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente à crise habitacional, esta é talvez a crise
mais grave dos últimos tempos e não é apenas transversal, como ouvimos ainda há pouco referir, à esquerda e
às classes mais desfavorecidas. Esta crise começa a atingir a classe média e o sonho de ter casa própria não
pode ser apenas um sonho que passe pelo arrendamento, tem de passar também pelo sonho de poder comprar
casa, sem qualquer ónus de a casa pertencer efetivamente ao Estado, e ter direito ao que a nossa geração
também teve, que foi o regime bonificado.
Mas isso também passa por uma medida-travão que o PAN já aqui propôs e que, infelizmente, não foi
acompanhada pelo PS, que é a suspensão da execução da penhora da casa de morada de família, uma medida
da mais elementar justiça para não termos uma onda de despejos nem de crédito malparado na banca.
Contudo, hoje queria falar, em particular, da habitação jovem, porque, se efetivamente a habitação jovem,
neste momento, precisa de soluções, elas têm de ser trazidas para cima da mesa.
Hoje, vamos ter a possibilidade de trazer aqui, de forma equilibrada, algumas soluções. Uma delas é a
atualização do teto máximo das deduções do Porta 65 — neste caso, das deduções do IRS (imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares) da própria renda — em sede de IRS, acompanhando a atualização possível
dos 6,96 % por parte dos senhorios.
Ao dar este adicional de 100 € — de 500 para 600 € — vamos permitir às famílias um reembolso que vai ser
possível devolver em sede de IRS, o que é da mais elementar justiça, mas não nos podemos depois esquecer
dos jovens. Quando o PS rejeita medidas — se rejeitar medidas como as que o PAN aqui trouxe, de aumento
do teto máximo das rendas para os jovens no Porta 65 para esta atualização dos 6,9 % para o próximo ano —,
o que está a dizer aos jovens que não serão abrangidos por esta medida — medida em que também a Iniciativa
Liberal se absteve, quando depois vem dizer que também está ao lado dos jovens — é que não, não podem ter
acesso a casa própria, não, vão ter de continuar a adiar os seus sonhos.
Mas esperamos que, ao menos nesta medida sobre o IRS, a bancada socialista nos acompanhe, para que
pelo menos as famílias possam ter algum alívio na sua carga fiscal.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, em nome do Governo, tem a palavra a
Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues.
A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Fernanda Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
relativamente às questões levantadas sobre habitação, não podemos esquecer que temos cerca de 70 % dos
nossos agregados a viver em habitação própria e, desses, metade tem encargos com o crédito à habitação. Isto
é contrário à tendência nos outros países europeus, em que a percentagem de famílias a viver em mercado de
arrendamento é de cerca de 50 %.
Assim, e para desonerar o futuro dos nossos jovens também, desonerá-lo em termos de encargos com o
crédito à habitação,…
Protestos do L.
… o Governo continua a dar prioridade ao desenvolvimento de um mercado de arrendamento público sólido,
sem qualquer estigma, um mercado de arrendamento com qualidade, com eficiência,…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
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… com conforto, em que o valor das faturas da energia e da água ao final do mês seja baixo, para que as
pessoas o possam pagar. E é esta a nossa política.
Relativamente às rendas, temos aplicado diversas medidas de proteção dos nossos inquilinos. A estratégia
não foi efetivamente congelá-las, foi aplicar-lhes o coeficiente de atualização, para que também o mercado
possa estabilizar,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… e dar apoio aos que mais necessitam: o subsídio de apoio às rendas vai ser incrementado de 4,94 % para
os que mais necessitam e para os que ainda possam vir a beneficiar desse apoio, desse incremento, os que
dele não beneficiaram anteriormente, mas que vão beneficiar de um apoio de 4,94 % à renda.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desde que não esteja no sistema!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, há uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para o
formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, teremos o maior aumento, em 30 anos,
do valor das rendas. Esta medida tem o apoio de toda a direita. Pergunto como é que o Governo se sente em
ter o apoio de toda a direita relativamente à falta de resposta sobre este aumento.
Ainda agora, a Sr.ª Secretária de Estado diz que o objetivo é que o mercado se possa estabilizar. Pergunto
que estabilidade é que está a dar às famílias, que terão o maior aumento de renda dos últimos 30 anos e não
têm nenhuma perspetiva de que estes valores possam baixar.
O Governo continua a não dar uma única resposta a estas famílias. Sabemos que há famílias que poderão
estar em risco de ficar sem os seus filhos, porque não têm uma habitação, porque não a podem pagar. E o
Governo continua a «assobiar para o lado», fica muito contente com o apoio da direita, relativamente ao estado
de coisas na habitação, e não há nenhuma proposta concreta,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não tem o apoio da direita!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … não vai ao encontro das propostas que estão em cima da mesa, que ajudam
a limitar e a baixar efetivamente o valor das rendas. Porquê, Sr.ª Secretária de Estado?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.
A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, para nós, todas as famílias
são uma real preocupação e a estabilização do mercado que pretendemos dar é que efetivamente não haja
despejos nem cessação de contratos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Está a resultar bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora só falta o PS votar a favor da proposta do PCP!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo 139.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do PSD.
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O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta
de alteração do PSD tem como objetivo essencial aumentar o universo dos alunos que beneficiam da ação social
escolar e permite também que sejam atualizados os montantes dos auxílios económicos e haja revisões
periódicas desses montantes.
Trata-se de uma medida essencial para combater a exclusão social, o abandono escolar, promover a
igualdade de oportunidades e eliminar as desigualdades sociais.
Portugal tem hoje um nível de desigualdade superior à que possuíamos antes da crise pandémica e
continuamos a ser dos países mais desiguais da União Europeia a 27.
A nossa proposta é da mais elementar justiça e, por isso, apelamos a que o rolo compressor da maioria vote
a favor dela.
Aplausos do PSD.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de aditamento de um artigo 139.º-A, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, o Chega avoca duas
propostas para o debate de hoje, uma delas do reforço dos meios de combate à corrupção e à fraude, tão
importante não só nas nossas polícias, mas nos nossos tribunais.
Há hoje serviços do Ministério Público que estão sem tinta, sem canetas, sem quaisquer meios de fazer o
seu trabalho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas a proposta, em termos de fiscalidade, que aqui avocamos é fácil de
perceber: o Chega quer um 15.º mês pago aos trabalhadores, isento de impostos e contribuições.
Esta proposta, que, aliás, foi formulada pela CIP (Confederação Empresarial de Portugal), é importante
compreender. Somos dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)
que mais penalizam o trabalho. Penalizamos o trabalho com impostos, com impostos e com impostos, com
taxas, com taxas e com taxas, com contribuições, com contribuições e com contribuições.
Em vez de estarmos sempre a dizer às famílias para pagarem a outras famílias ou sempre a dizer que vamos
limitar preços, controlar a economia ou tirar rendimentos às famílias, é hora de perceber o óbvio: temos impostos
a mais. Temos de reduzir os impostos sobre o trabalho, temos de reduzir os impostos sobre quem, efetivamente,
neste País, todos os dias se levanta para trabalhar.
Aplausos do CH.
Porque estamos fartos de ser o País em que uns pagam para os outros não fazerem nada, em que uns têm
de pagar tudo e outros só beneficiam de tudo, em que uns só têm serviços gratuitos e outros, o único direito que
têm é o direito de trabalhar, trabalhar e trabalhar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o nosso objetivo e o nosso critério, neste Orçamento, é claro: que
haja menos impostos em Portugal. Se vocês já não o conseguem fazer, deixem que venham outros para o fazer.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do Grupo Parlamentar
do PS.
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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, as creches
gratuitas foram — ou, melhor dito, são — uma das muitas vitórias da convergência à esquerda.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi uma vitória para vos convencer!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Foram uma vitória, porque são um instrumento fundamental no
combate às desigualdades, mas fundamentalmente porque são um apoio essencial para as poupanças das
famílias.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Mas, quando avançámos para esta proposta, para este alargamento,
sabíamos da dificuldade da tarefa a que nos propúnhamos. Sabíamos que, para isso, para prestarmos este
serviço, era necessário trabalharmos em colaboração com os setores social, solidário e privado.
Dito isto, temos de reconhecer que, neste caminho, se criou um efeito indesejado: as creches públicas, que
eram, muitas vezes, as creches mais baratas dos seus municípios, passaram a ser das creches mais caras, por
insuficiência legislativa. E a verdade é que esta situação criou uma realidade inaceitável com a qual nenhum de
nós pode conviver. Prejudicou as instituições públicas que tinham oferta pública de creches como resposta social
— que, aliás, temos o dever de incentivar —, mas fundamentalmente prejudicou as famílias.
Foi o caso das creches dos municípios, mas foi também o caso das creches das instituições de ensino
superior, como o caso da creche da Universidade de Lisboa, da creche da Universidade Nova de Lisboa ou
mesmo da creche dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, que celebrou, este ano, o seu 50.º
aniversário.
É por isso que o que hoje aqui votamos é, pela mão do PS, também um esforço de humildade de, tal como
diz a legislação atual, com as necessárias adaptações, darmos resposta a estas instituições já existentes e que
estas creches passem a funcionar em situação de igualdade com todas as outras, continuando a servir as
comunidades que já serviam, podendo usar as vagas sobrantes de que dispõem para adicionar a capacidade
de resposta social de creches existentes e aumentar o número de vagas disponíveis em creches para todos.
Para que possamos dar mais um passo fundamental nesta medida, importa que façamos a nossa parte. E
se, neste ano de 2023, já votámos, nesta Casa, um projeto de resolução, também pela mão do PS, para
resolvermos esta mesma situação, hoje corrigimos finalmente esta grande injustiça, com efeitos no início do ano
eletivo de 2023-2024.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, creches gratuitas para todos, um caminho que
nos orgulhamos de ter iniciado e que, com a força da esquerda concluiremos, por um País mais justo e solidário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tinha um pedido de esclarecimento, mas já não tem tempo para
responder. Pergunto ao Sr. Deputado José Soeiro se mantém o pedido.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a situação que temos hoje na organização
das creches e do programa Creche Feliz, de acesso às creches gratuitas, é, de facto, aberrante, porque o Estado
financia o setor social, o setor privado não lucrativo, para que possa haver acesso a creche gratuita no setor
privado não lucrativo. O Estado passou a financiar o setor privado lucrativo, para que possa haver acesso a
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creche gratuita no setor privado lucrativo, mas o setor público — isto é, as creches das autarquias ou, por
exemplo, das universidades — está excluído do programa Creche Feliz.
Inúmeras vezes levantei esta questão aqui à Sr.ª Ministra, porque é aberrante. Não se percebe! Ou seja, o
Estado só financia as creches do setor privado, seja lucrativo, seja não lucrativo.
Acabar com esta aberração é de elementar justiça e, portanto, parece-me que, finalmente, o Partido
Socialista tem uma proposta para acabar com esta situação.
Agora, nós precisávamos de uma outra, precisávamos de um outro passo, que o Partido Socialista
aparentemente ainda não está disponível para dar: precisamos de uma rede pública de creches. Precisamos de
uma rede pública de creches porque, sim, o Estado deve fazer a provisão dos direitos sociais.
Se o direito à creche é um direito social, ele deve ser realizado pelo Estado. Claro, haverá as creches do
setor privado, haverá as creches do setor privado lucrativo, haverá as creches também do setor público. E é
preciso que se estruturem.
Faltam 120 000 lugares para crianças que têm direito à creche e que não encontram um lugar numa creche.
Precisamos de criar 120 000 lugares numa rede pública de creches. Precisamos de um serviço nacional de
cuidado que, à semelhança do que se fez há décadas com a saúde, possa pôr o Estado a garantir um direito
social.
Aplausos do BE.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vai funcionar muito bem!...
O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar às
votações.
Peço aos serviços que deem início ao período de verificação do quórum.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.
Pausa.
Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos proceder às votações.
Vamos começar pela votação da proposta 563-C, do PSD, de aditamento de um artigo 113.º-A —
Contratualização da prestação de cuidados de saúde a utentes do SNS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 949-C, da IL, de aditamento de um artigo 113.º-B — Programa especial de acesso
a cuidados de saúde.
O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para pedir a votação da alínea a) desta proposta
separadamente.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos então começar por votar a alínea a) constante desta
proposta.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação das restantes alíneas da referida proposta.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor
do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação da proposta 1597-C, do PCP, de aditamento de um artigo 126.º-A — Regime
de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1324-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Regime especial de proteção
da habitação arrendada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Seguidamente, votamos a proposta 940-C, do Livre, de aditamento de um artigo 138.º-C — Ajuda à compra
da primeira casa para habitação própria permanente.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, solicito que a votação desta proposta seja desagregada e que
votemos os n.os 1 e 2 em conjunto e o n.º 3 separadamente.
O Sr. Presidente: — Se não houver objeções, assim faremos.
Votamos então, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 da referida proposta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor
do CH, do PAN e do L e a abstenção do BE.
Seguidamente, votamos o n.º 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, o voto a favor
do L e abstenções do BE e do PAN.
Vamos agora proceder à votação da proposta 767-C, do PSD, de aditamento de um artigo 139.º-A — Ação
Social Escolar no ensino básico e secundário.
A Sr.ª Deputada Paula Santos vai pedir a desagregação dos números a serem votados?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O que quer desagregar?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se houver acordo, queríamos votar primeiro os n.os 1 e 2 e
depois, noutra votação, os n.os 3 e 4.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeção, primeiro votamos os n.os 1 e 2 desta proposta.
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Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL,
do PCP, do BE, do PAN e do L.
De seguida, votamos os n.os 3 e 4.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PCP.
Prosseguimos com a votação da proposta 833-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Reforço
do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do
PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação da proposta 1460-C, do Chega, de aditamento de um artigo 139.º-A — Isenção
de IRS no designado «15.º mês».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e
do CH e abstenções da IL e do PAN.
Seguidamente, votamos a proposta 1797-C, do PS, de aditamento de um artigo 139.º-A — Nova geração da
rede social.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e
abstenções da IL e do PCP.
Terminadas as votações das normas avocadas, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que
consiste na continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2024.
Começamos pelo artigo 140.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares.
Para intervir pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Pausa.
Para a plena compreensão de todos, estamos a tratar agora de impostos, mais precisamente, de impostos
sobre o rendimento das pessoas singulares. Portanto, as pessoas singulares que estejam atentas.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Há uma interrupção da sua bancada.
O Sr. Deputado Pedro Anastácio pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que não me consegui registar, no
momento da verificação do quórum, pelo que peço desculpa.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, à terceira tentativa, vai conseguir falar.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, um dos
pilares deste Orçamento do Estado é a prossecução de uma política de reforço de rendimentos.
Assim, esta proposta de lei segue a linha dos últimos anos e visa criar caminhos para aumentar o rendimento
disponível das famílias, sobretudo das mais vulneráveis. Para servir este propósito, a política fiscal é essencial.
Só utilizando corretamente a política fiscal é que poderemos ter um eficaz instrumento de redistribuição justa da
riqueza e de reforço dos rendimentos das famílias.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — O PS desagravou fiscalmente a classe média desde que chegou ao Governo,
através do fim da sobretaxa, através do desdobramento do IRS ou da implementação de medidas como o IRS
Jovem, e através de apoios vários ao aumento do rendimento das famílias, com o reforço do abono de família,
a garantia para a infância, a substituição do coeficiente familiar pela dedução fixa por filho e o reforço do mínimo
de assistência.
Aplausos do PS.
Neste Orçamento do Estado para 2024, voltamos a reduzir o IRS. Assim, para 2024, temos mais uma redução
das taxas de IRS até ao 5.º escalão, beneficiando deste modo todos os agregados familiares.
Promovemos o reforço da implementação de medidas como o IRS Jovem, isentando de tributação o primeiro
ano de trabalho e reforçando as taxas de isenção nos anos seguintes.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Inovamos. Este será o primeiro ano em que os jovens licenciados ou mestres
receberão o reembolso de 679 € ou 1500 € para apoiar o início da vida profissional. Isto é, na realidade, um
estímulo, com a devolução da propina da licenciatura ou do mestrado, visando fixar no nosso País mais e
melhores quadros — na prática, os nossos melhores quadros.
Propomos mais deduções à coleta e mais aumento do rendimento disponível das famílias, com mais justiça
social.
Reforçamos este caminho com propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS, como o aumento à
dedução da coleta de encargos com rendas de estudantes deslocados de 300 € para 400 €, como o aumento
do limite da dedução em sede de IRS de despesas de arrendamento, consagrando a possibilidade de deduzir,
em sede de IRS, os encargos com o pagamento da retribuição de serviço doméstico, entre outras medidas.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, factos são factos. Na verdade, faltavam 20 dias para
se iniciar o debate deste Orçamento do Estado quando a direita decidiu trazer a debate neste Plenário medidas
para ludibriar os incautos. Alegavam à época — berravam efusivamente — que os partidos à direita queriam
baixar os impostos. No entanto, nenhuma medida foi apresentada nesse momento.
Sabíamos já que, para o PSD, a redução do IRS nunca foi uma prioridade. Apesar de agora tender a mascarar
isso, não engana as portuguesas e os portugueses quando alega que quer baixar a taxa de IRS até ao 8.º
escalão, como anunciou este fim de semana o seu líder.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — O seu caminho não é o de baixar o IRS, não é o de aliviar as famílias. O que
temos de mostrar é que o PSD votou sempre contra todos os Orçamentos do Estado do PS que previam redução
de impostos, nomeadamente do IRS. Por isso, se fosse mesmo como dizem hoje, tê-lo-iam feito ao longo de
todos estes oito anos e teriam com isso conseguido aliviar os impostos das famílias.
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Aplausos do PS.
O que temos é uma corrida ao soundbite, uma corrida a tentar ver quem fala mais alto. Mas sabemos que os
portugueses não se deixam enganar. Só continuando o trabalho do PS, prosseguindo o que tem sido feito e
consolidado no Orçamento do Estado, com impacto na vida dos portugueses, é que não deixaremos ninguém
ficar para trás.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados e também os
cidadãos que estão nas galerias a acompanhar os nossos trabalhos. Muito obrigado pela vossa presença, em
particular.
Agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD regista o
incómodo na bancada do Partido Socialista pelas propostas que vai apresentando. É bom sinal!
Todas as bancadas, sem exceção, concordarão que o princípio de atrasar a institucionalização precoce de
utentes, nomeadamente de idosos com o 2.º grau de dependência e pessoas adultas com grau de dependência
relevante, é um princípio e um objetivo que as políticas sociais devem prosseguir.
Ora, se concordamos quanto ao princípio, então, concordaremos quanto à necessidade de tomar medidas e
de dar instrumentos às famílias para que retenham essas pessoas no seu domicílio.
É possível apresentar medidas de política fiscal nesse sentido. O PSD tomou a opção de propor duas,
isentando a tributação das despesas com a contratação de serviços de apoio ao utente e com a requalificação
do seu domicílio.
A prestação de cuidados, a prestação de serviços, não se confunde com o trabalho doméstico. É preciso
criar no domicílio destes utentes condições para ter camas que são uma alternativa àquelas que os esperariam
nas respostas sociais de lar de idosos, lar residencial ou residências autónomas.
Estas despesas são orçamentalmente acomodáveis, sendo o seu impacto financeiro expectável reduzido e
inexpressivo no primeiro ano de execução orçamental. Todavia, terão um impacto relevante nos agregados que
vierem a ser contemplados em 2024.
Não vislumbramos, portanto, quer do ponto de vista orçamental, quer do ponto de vista ideológico, qualquer
entrave à sua aprovação. E é isso que esperamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a
palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
vamos lá então falar de impostos, esse tema tão caro ao PS — tão caro, na ótica do cobrador. Digo isto porque,
quem assistiu às mais de 20 audições em sede de especialidade aqui, nesta Sala, deve ter ficado com a mesma
impressão que eu, ou seja, que há duas conclusões evidentes que se tiram. A primeira é que o PS olha para os
portugueses como uma espécie de porquinho mealheiro, para o bolso dos portugueses como uma coisa sem
fundo, um poço onde se pode ir buscar dinheiro em qualquer altura. Isso ficou claríssimo para mim, na última
audição do Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, em que ele dizia, com um ar cândido: «Nós não
mexemos nas taxas, as receitas é que vão subindo, subindo. Nós não fizemos nada.»
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É magia!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Srs. Deputados, entre 2015 e 2024, as receitas fiscais e contributivas
orçamentadas vão crescer 34 500 milhões de euros. É mais 54 % do que em 2016. Repito: 34 500 milhões de
euros, 54 %. Não há inflação, não há emprego — que, aliás, cresce miseravelmente — que justifique isto. É
óbvio que isto tem de ser sinónimo de uma cada vez maior fatia de impostos e contribuições na riqueza nacional.
É claríssimo!
Nunca passa pela cabeça nem do Ministro Fernando Medina nem de qualquer Deputado socialista que, se
há receitas constantemente a subir, talvez seja boa ideia devolver algum desse dinheiro às pessoas e, talvez,
pensar em olhar para a despesa pública e baixá-la. Vamos, neste Orçamento para 2024, mais uma vez bater o
recorde de despesa pública: mais de 44 %. Também aqui há uma fatia da riqueza nacional nunca vista: 44 %.
A segunda coisa que ficou evidente nas audições de especialidade é que a despesa pública vai atingir, de
acordo com o Orçamento para 2024 — o número é grande, atenção! —, 123 mil milhões de euros. Esta despesa
pública, como ficou claro nas audições, não é, regra geral, objeto de nenhum plano, de nenhuma avaliação, de
nenhuma estimativa de retorno, de nenhuma revisão efetiva. Perguntei vezes sem conta a ministros sem conta
como é que sabiam que os programas e os planos e as estratégias estavam a funcionar: nenhum deles tinha
objetivos para comparar. Estão a ser gastos 123 mil milhões de euros sem se saber se estão a ser bem gastos.
Portanto, da próxima vez que nos perguntarem — se calhar, é já daqui a uns minutos — como é que pagamos
as nossas reformas fiscais e a nossa baixa de impostos, os Srs. Deputados não acham, francamente, que em
123 mil milhões de euros gastos sem avaliação não haverá maneira de pagar uma reforma fiscal como deve
ser?!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso mesmo!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se Medina, pelo menos, percebe aquilo que anda a fazer, mas prefere
não devolver dinheiro nenhum, acho que o Primeiro-Ministro António Costa nem devolve, nem percebe, porque
diz esta coisa espantosa na abertura do Orçamento: «O PS já baixou o IRS em 4500 milhões de euros.»
Vamos lá ver — e atenção ao Polígrafo! — se isto faz algum sentido: o IRS, em 2015, era de 13 100 milhões
de euros; para o ano será, dizem os senhores, de 18 100 milhões. Subiu 5000 milhões de euros! Mas diz o
Primeiro-Ministro que, se não fossem eles, teria crescido 9500 milhões de euros. Ou seja, teria crescido 72 %.
Não há hipótese nenhuma de explicar isto, senão como sendo uma loucura.
Como é possível os senhores acharem que há subidas de massa salarial, ou de emprego, ou até de
progressividade fiscal que justificassem essa subida? A conclusão é: o PS não sabe o que anda a fazer e, como
encara os impostos como uma maneira de pagar a despesa que não controla nem quer controlar, pelos vistos,
isto é sempre fácil: gasta-se um bocado mais, vai-se cobrar um bocado mais de impostos.
Isto é mais ou menos o total inverso do País que a Iniciativa Liberal gostava que existisse e que teremos de
construir, a começar já em 10 de março. Queremos um País que cresça e que funcione, mais dinheiro no bolso
das pessoas, mais cultura de avaliação, mais cultura de responsabilidade e muito maior simplicidade em todo o
sistema fiscal, a começar no IRS.
Um só IRS, propomos nós neste Orçamento. Um só, porque um sistema fiscal, nomeadamente um IRS, que
não serve para todos acaba por ser injusto, por não ser justo para ninguém.
Propomos um IRS mais baixo: todos vão pagar menos do que o valor na atual proposta do PS, sobretudo
aqueles que estão entre o escalão de isenção e o 1.º escalão do IRS. Será mais simples, com apenas três
escalões e apenas duas taxas: 15 % de taxa única até ao dobro do salário médio, o que, infelizmente, em
Portugal, ainda não é dizer muito, mas lá chegaremos; é um primeiro passo.
Será mais justo, porque eliminamos benefícios, exceções e consignações, e não discriminamos, porque
eliminamos também os vários programas que existem: IRS Jovem, residentes não habituais, programa
Regressar… Ficará tudo debaixo do mesmo IRS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E as taxas autónomas?!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isto significa não discriminar nem pela idade, nem pela residência,
nem pela profissão, nem pelo facto de já se ter sido ou não imigrante, para todos poderem beneficiar disto.
Também temos, depois, várias reduções de várias taxas. Quanto a uma delas, por favor, expliquem-ma, Srs.
Deputados do PS, se souberem. Há uma taxa, vulgarmente conhecida por «imposto da ponte», que existe há
27 anos. Vejo pela cara de alguns Srs. Deputados que não a conheciam — eu também não conhecia! O «imposto
da ponte» é um adicional ao IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) cobrado na
Margem Sul, há 27 anos. Isto rende uns tostões. Porque é que não se acaba com isto?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já existe desde a Idade Média!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Expliquem-me!
Quando se vai ver, há dezenas destas coisas. Desta vez, apenas eliminamos cerca de 20, mas também isto
é um esforço de simplificação.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Criaram isso e nunca mais se lembraram! O PS nem sequer sabia
que existia!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já sei que isto pode custar cerca de 4000 milhões de euros, por isso,
perguntam como é que pagamos isto. É muito fácil: só os programas que eliminamos, que são benefícios fiscais
e exceções ao IRS, cobrem metade deste valor. E o resto — pasmem-se! — não é diferente daquilo que o PS
diz que quer gastar nesta redução fiscal. Portanto, nem podem dizer que há aqui qualquer espécie de dificuldade
de financiamento desta redução fiscal.
Portanto, a IL, que quer pôr o País a crescer e os serviços públicos a funcionar, sabe muito bem como o
fazer, e uma das maneiras é com esta proposta de IRS. Só quem tenha muito mau senso é que a pode recusar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o
Sr. Deputado Alexandre Simões.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
discutimos uma proposta de alteração ao artigo 140.º, relativa às taxas do IRS.
Os portugueses confrontam-se com uma realidade indesmentível: pagam impostos máximos para os serviços
públicos mínimos que recebem. Aos maiores aumentos de sempre da carga fiscal — de que se orgulha esta
ainda maioria e que todos os trabalhadores e pensionistas são chamados a pagar — correspondeu a maior
degradação alguma vez vista dos serviços públicos.
A carga fiscal agravou-se globalmente: em 2022, foi de 36,2 % do PIB (produto interno bruto) e é
particularmente sentida no IRS, nos rendimentos médios. Em IRS, a tributação em Portugal ultrapassou mesmo
a média da União Europeia, afastando-se ainda mais dos seus pares da OCDE. Segundo dados do Eurostat, o
esforço fiscal, ou seja, a taxa média efetiva do IRS pelo rendimento bruto em paridade de poder de compra,
está, podemos dizê-lo, muito próximo do confisco: varia entre a 4.ª e a 1.ª posições, consoante o rendimento. O
esforço fiscal sobre as famílias é, aliás, dos maiores da OCDE, o 6.º maior da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, é por isso de justiça desagravar o IRS, especialmente sobre os rendimentos do
trabalho. Esta é a primeira prioridade do PSD: aumentar o rendimento das famílias, reduzir o IRS até ao
8.º escalão e oferecer às famílias portuguesas um alívio fiscal muito expressivo, através de uma redução das
taxas marginais de IRS.
Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Isto deve ser aplicável a todos os escalões, exceto o último, concentrando o maior alívio na classe média.
Isto já poderia ter acontecido antes, já poderia ter acontecido em 2023, mas irá acontecer em 2024: agora
ou depois das eleições do próximo dia 10 de março.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo
prossegue uma política de agravamento das injustiças fiscais. Num momento de profundo contraste entre os
lucros da banca, da grande distribuição e do setor da energia e os sacrifícios da maioria que vive do seu trabalho,
a função redistributiva da política fiscal deveria funcionar com medidas corajosas que enfrentassem os grandes
interesses. Não é isso que vemos neste Orçamento, nem na política fiscal que tem sido prosseguida pelo
Governo e pela maioria absoluta do PS.
Desde 2019, aumentou o peso do IRS em relação ao IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)
e aumentou o peso dos impostos indiretos, que são os mais injustos.
Precisamos de garantir a tributação, em Portugal, dos lucros que são realizados em Portugal;…
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … precisamos que os grupos económicos paguem os seus impostos, para que
seja possível baixar a tributação suportada pela maioria da população em sede de IRS e em sede de IVA.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — No IRS, é preciso baixar a tributação sobre o trabalho e sobre os rendimentos
mais baixos e intermédios. Mas é preciso fazê-lo de forma a aumentar a progressividade e a justiça fiscal, e não
de uma forma que acaba a beneficiar sobretudo quem tem rendimentos mais elevados, como faz tanto a
proposta do Governo, como a proposta do PSD.
Por isso, o PCP propõe uma redução mais significativa nos primeiros três escalões do IRS, beneficiando
assim de forma mais significativa os rendimentos mais baixos e intermédios.
Propomos, ainda, a atualização da dedução específica. A dedução específica, que é a parcela abatida ao
rendimento bruto para calcular o rendimento coletável sobre o qual incidem depois as taxas, está congelada
desde 2010. Desde 2010, é de 4104 €, ou seja, desde essa altura, os contribuintes com rendimentos até 2600 €
estão a perder poder de compra. Por muito que se alterem as taxas, se a base de cálculo continuar a ter esta
verba congelada, há perda de poder de compra para os contribuintes.
Perguntamos ao PS e ao PSD porque é que nenhum destes partidos propõe o descongelamento da dedução
específica, que está congelada desde 2010. Há mais de 10 anos que está congelado este valor de 4104 €. Qual
a razão para mais um ano de congelamento desta verba e, assim, de agravamento fiscal escondido, através da
manutenção da dedução específica no valor atual?
Ao mesmo tempo, voltamos a chamar a atenção para a questão do englobamento obrigatório de todos os
rendimentos para contribuintes do mais elevado escalão de IRS. É inconcebível que salários medianos tenham
de pagar um IRS superior ao dos rendimentos prediais ou de capital, que podem ser de centenas de milhares
de euros. Há quem fale em um só IRS, mas queira manter esta profunda desigualdade.
Perguntamos ao PS: onde é que está o PS que chegou a ter no seu programa eleitoral o englobamento
obrigatório? Veja-se que, agora, até propõem prolongar o regime dos residentes não habituais.
Estas são medidas que aumentariam a receita fiscal para permitir, de forma justa, aliviar o IRS sobre os
trabalhadores e os pensionistas e manter a existência de recursos que são necessários para financiar a saúde,
a educação, a segurança, as infraestruturas e os serviços públicos, dos quais não abdicamos e para os quais é
necessária uma política fiscal que os garanta, mas de forma justa, de forma a aliviar a vida daqueles que têm
rendimentos mais baixos e intermédios.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no dia
15 de setembro de 2022, António Costa assumiu a meta de Portugal passar de 15 000 para 26 000 camas para
estudantes até 2026, reconhecendo a falta de alojamento como um dos maiores obstáculos no acesso ao ensino
superior. Contudo, esse mesmo objetivo já tinha sido delineado em 2018, com o prazo-limite definido para 2022.
Aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é mais uma vez comprovada a total incapacidade dos sucessivos Governos
socialistas para cumprirem as suas promessas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — De acordo com as notícias vindas a público, no verão de 2023, cerca de 108 000
alunos no País encontravam-se deslocados e somente 15 % dos mesmos tinham acesso a um espaço numa
residência universitária, o que é bastante preocupante.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Pelo exposto, o Chega entende que uma opção a considerar para aumentar a
oferta de alojamento estudantil, no curto prazo, é incentivar o arrendamento a estudantes do ensino superior
pela via do alívio fiscal aos seus proprietários. Assim, propomos a possibilidade de os rendimentos provenientes
de rendas de contratos estabelecidos com alunos do ensino superior, durante os anos letivos de 2023-2024 e
2024-2025, serem tributados autonomamente à taxa de 10 %.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Essa opção visa incentivar, de forma imediata, todos os proprietários que
disponibilizem as suas unidades de alojamento a estudantes do ensino superior, sem que sacrifiquem os seus
rendimentos, para que, cumulativamente, possibilitem oferta a preços mais reduzidos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o
Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
estamos a discutir um Orçamento do Estado de um Governo demissionário, um Governo que não terá a
responsabilidade de o executar, felizmente para os portugueses! Estamos a discutir um Orçamento que bate
todos os recordes de carga fiscal. Isso já foi aqui dito e temos de o repetir até à exaustão, porque este Governo
não o perceberá nunca.
O PSD, neste Orçamento do Estado, apresentou propostas para melhorar a vida dos portugueses, que estão
sufocados com a máquina de cobrar impostos que é o Governo do Partido Socialista. O PSD apresentou uma
proposta de alteração — é essa que estou aqui hoje a apresentar — que visa criar uma isenção de IRS para os
trabalhadores que recebam, a título de prémios de produtividade ou de cumprimento de objetivos definidos pelas
empresas, até um montante de 6 % da remuneração média regular de um trabalhador, ao longo de 12 meses
de trabalho. Garantimos, assim, um prémio fiscal aos trabalhadores, para uma remuneração que resulta do
esforço dos trabalhadores nos resultados económicos das empresas. Fazemo-lo sempre com um objetivo:
atribuir uma vantagem a quem trabalha, reduzindo assim o esforço fiscal imposto pelos Governos socialistas.
Vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem um sério problema de produtividade. Isto tem sido discutido
até a exaustão, mas, muitas vezes, este tema não é trazido como deve a estes debates.
Portugal está há uma década a divergir da Europa, tem vindo a ser sucessivamente ultrapassado pelos
próprios parceiros europeus e é hoje um dos países com pior produtividade da União Europeia, que é de 74,8 %
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da média da União Europeia e de 71,8 % da zona euro. Isto devia deixar-nos completa e permanentemente
preocupados, nesta Câmara, que não é o que fazemos, mas devíamos fazer.
O que está em causa nesta proposta é criar um claro incentivo à produtividade, um prémio fiscal aos
trabalhadores, reduzir a ganância fiscal do Estado e devolver mais liberdade aos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com o desejo sincero de que o Partido Socialista tenha um
momento de lucidez e vote a favor desta proposta do PSD. É um desejo que provavelmente não será realizado,
mas mantenho essa esperança.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
há uma injustiça fiscal no nosso País…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Só uma?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e o debate sobre o IRS é apenas a ponta do icebergue dessa injustiça
fiscal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita e o Partido Socialista consideram que os grandes sacrificados
no esforço fiscal do País devem ser os trabalhadores. É por isso que o peso do IRS nas receitas fiscais é tão
elevado e é por isso também que os impostos indiretos são tão elevados, pois é sempre — sempre! — aos
trabalhadores que é pedido o maior dos esforços.
Sobre esta injustiça fiscal, nem o Partido Socialista nem a direita mudam o essencial, que é exigir aos grandes
grupos económicos, à elite económica do País que paguem a sua quota-parte.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque, quando o País fica mais rico, eles continuam a fugir ao
pagamento de impostos sobre essa riqueza. E quem é que é sacrificado? Os trabalhadores.
Vemos o que é que acontece nessas escolhas fiscais: para residentes não habituais, que são pessoas que
têm rendimentos muitíssimo acima da média nacional, o PS quer manter a borla fiscal para 2024 — a direita
agradece.
A direita e o Partido Socialista mantêm os pagamentos do IRC em mínimos históricos, enquanto o IRS
continua a ser um sacrifício para os trabalhadores, e sobre essa matéria há um debate de fundo que não é feito
aqui.
Há propostas várias — o Bloco de Esquerda também as tem —, mas uma abordagem estrutural para acabar
com esta injustiça em que são sempre os trabalhadores a pagar a fatura, enquanto os ricos, os grandes grupos
económicos, fogem a esse pagamento, não existe nas outras bancadas. Creio que é isso que falta neste debate
orçamental.
O PS tem um conjunto de medidas sobre as quais a direita dirá que não agradam muito, mas que votará a
favor. A direita tem um conjunto de medidas inspirado nas medidas do PS. E, no final, até o aumento do IUC
(imposto único de circulação), que era o grande malvado que a direita queria atacar, o PS meteu ao bolso, e já
não vai aumentar.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
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O estrutural, que é esta iniquidade, esta injustiça fiscal, mantém-se quer na proposta do PS, quer da proposta
na direita. A alternativa é aquela que o Bloco de Esquerda propõe.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isaura Morais.
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, a taxa de poupança dos portugueses manifesta uma clara tendência decrescente: 2022 teve o
valor mais baixo de sempre.
No final do segundo semestre deste ano, a taxa de poupança dos Estados-Membros da zona euro era o
dobro da das famílias portuguesas. O aumento do custo de vida, a subida das taxas de juro e o aumento da
inflação, que não foram acompanhados pelo aumento dos rendimentos das famílias, ajudaram a explicar a queda
desta taxa.
Mas não só: não foi prioridade do Governo socialista implementar políticas de incentivo à poupança, que
fomentassem e valorizassem as poupanças e o exemplo disso é a forma excessiva com as tributa.
O PSD propõe para depósitos a prazo e instrumentos financeiros similares, quando o seu valor não exceda
os 100 mil euros por sujeito passivo, que a taxa sobre os rendimentos dos capitais passe dos atuais 28 % para
10 %.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Os portugueses merecem ter a liberdade de adiar o consumo no presente,
para consumir ou investir no futuro, sem serem tão excessivamente tributados.
Ainda ontem ouvia o ainda Primeiro-Ministro reconhecer a importância dos saldos das contas do Estado, o
mesmo Estado que tributa excessivamente as poupanças dos portugueses.
Com o PSD, os portugueses também podem e devem depositar confiança no futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Discutimos agora a proposta 770-C, apresentada pelo PSD, que adita um
artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.
A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, um docente que resida em Valpaços e fique colocado em Aljustrel, a 570 km, não tem apoios
para alojamento, e se ficar a 300 km, a 200 km ou a 100 km, é igual, não terá apoio.
Até agora, o que fez o Governo Socialista para que os docentes conseguissem condições dignas de
alojamento? Em oito anos, a única medida que o Governo encontrou, e já no presente ano letivo, foi a de
disponibilizar 29 casas de alojamento para professores, tendo atribuído apenas 15, repito, 15.
Portanto, sem terem apostado em políticas estruturais, vêm agora, e de repente — vá-se lá saber porquê! —
, com pompa e circunstância, fazer mais um paliativo: o apoio à renda a docentes deslocados a mais de 70 km
de residência, mas, e mais uma vez, apenas para os que fiquem colocados nas escolas das regiões de Lisboa
e Vale do Tejo e Algarve.
Portanto, perante esta medida, ou seja, com um apoio que está agora orçamentado em 8 milhões de euros
— uma gota de água no oceano de um Orçamento do Estado — a primeira questão que se coloca é porque é
que não a adotaram há mais tempo.
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Em segundo lugar — e, para o PSD, fundamental —: se esta medida não
abrange a totalidade dos professores, não será discriminatória? Não será esta uma medida anticonstitucional?
Temos dúvidas.
Em suma, com esta medida o Governo continua a pedir aos professores uma confiança cega no Ministério
que lhes tem falhado sucessivamente. Sim, tem falhado, basta observarmos que, de 2015 a 2022, os salários
reais dos professores caíram 1 %, quando nos outros países subiram 6 %.
No reconhecimento da inigualável importância da profissão docente no País, o PSD propõe a este fórum,
independentemente das ideologias partidárias, que, no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, se permita que todos os professores colocados a mais de 70 km da sua área de residência
tenham apoio nas despesas de alojamento perante a dedução de um montante correspondente a 30 %, no limite
de 1440 €.
É tempo de valorizar os professores e de lhes retribuirmos o quanto fazem por Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à discussão da proposta 933-C2, apresentada pelo PSD, que
adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do IRS. Para a apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Rosina Pereira, do PSD.
A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
falar sobre jovens é falar sobre o presente e falar sobre o futuro, um futuro que determina, acima de tudo, a
nossa capacidade de realização e crescimento enquanto País.
No presente, Portugal vive um problema estrutural, não consegue reter os seus jovens. Se o emprego é tão
pleno, porque continuam então os jovens a fugir do nosso País?
A pergunta é clara e a resposta também o é: os jovens fogem do nosso País porque os rendimentos são
insuficientes, o mercado de trabalho é rígido e, claro — o elefante sempre presente na sala! —, não têm acesso
à habitação.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens de ouvir, Miguel! Tens de ouvir!
A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — É um problema para o qual o PS despertou tarde, como sempre. E
esta triste realidade, que nos conduz a um abismo social, não é contrariada com os dados estatísticos que o PS
insiste em atirar aos nossos olhos como se fossem poeira.
Esta realidade é, sim, contrariada com políticas, como a proposta que o PSD apresenta de criação do IRS
Jovem até aos 15 %, que consiste num regime fiscal mais vantajoso para todos os jovens até aos 35 anos,
excluindo apenas os que se encontrem no escalão mais elevado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Isto permite uma redução da tributação para um terço do que pagam
atualmente.
Apresentamos esta proposta, porque consideramos que é urgente um alívio fiscal, mas também porque,
quando perdemos parte dos nossos jovens, perdemos com eles parte da concretização enquanto País.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a proposta 1034-C2, do PSD, na parte em que adita um
artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Carla Madureira.
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, faz
agora um ano foi aprovada, por iniciativa do PSD, uma proposta que permite aos contribuintes que assinam ou
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renovam a assinatura de um jornal, de uma revista ou de uma outra publicação periódica, deduzir à coleta de
IRS 15 % do IVA aplicável suportado nessa compra — um incentivo que abrange as subscrições de edições
impressas e as digitais.
Passado um ano, chegou a altura de ir mais longe. O PSD considera que é chegado o momento de que este
benefício fiscal não se limite apenas à assinatura de um jornal ou de uma revista, mas que se possa aplicar
igualmente às compras avulsas de jornais e revistas em estabelecimentos com atividade de comércio a retalho
de jornais, revistas e artigos de papelaria.
A proposta agora apresentada vai no sentido de terminar com a posição concorrencialmente desvantajosa
em que se encontram os cerca de 7000 postos de venda que existem em território nacional. Só assim se
cumprirá o princípio da equidade: para situações idênticas, haja um tratamento igual.
Tratando-se de uma medida tendente a fomentar a aquisição de publicações periódicas, fará todo o sentido
a sua aprovação pelo Partido Socialista, para que o mesmo não seja depois acusado de oportunismo eleitoral.
Do mesmo modo, o PSD entende ser importante estender este mesmo princípio ao streaming de música. Em
Portugal, a adesão aos serviços de streaming de música por subscrição é bastante mais reduzida do que a do
resto da Europa. Por isso mesmo, e para contrariar esta situação, propomos que as referidas assinaturas
beneficiem de uma dedução à coleta em sede IRS correspondente a 20 % do preço pago pelas respetivas
assinaturas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda a discussão da proposta 1288-C3, apresentada pelo PSD,
na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do IRS, tendo, para o efeito, a palavra a
Sr.ª Deputada Márcia Passos.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD
continua a acreditar que o mercado de arrendamento pode dar um excelente contributo para resolver os
problemas da habitação em Portugal.
Para isso, é necessário um regime estável que não frustre expectativas de senhorios e arrendatários e é
necessária uma política fiscal que incentive a celebração dos contratos. Por isso, o PSD propõe que os contratos
de arrendamento com prazo entre dois e cinco anos — e não apenas os contratos com prazo igual ou superior
a cinco anos — beneficiem de uma redução de três pontos percentuais.
Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se perguntar ao Governo onde estão as compensações
prometidas no Mais Habitação para as situações de contratos celebrados antes de 1990. É que, segundo um
estudo publicado há dias pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a justa compensação
ascende a cerca de 653 milhões de euros por ano.
Vai o Partido Socialista manter o compromisso no seu programa eleitoral, ou vai esquecer esta compensação
como esqueceu, desde 2015, o subsídio de renda aos arrendatários?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 1492-C, do Chega, de aditamento de um
artigo 140.º-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para
apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quis o destino — ou
as atrapalhadas do Partido Socialista — que esta reta final do Orçamento do Estado fosse mais num tom de
prestação de contas.
Foi por isso que ouvimos, neste debate da especialidade, o líder da Juventude Socialista (JS) tentar dar uma
lição a este Parlamento do que é, supostamente, saber fazer, executar e deixar legado. E quem ouvia Miguel
Costa Matos falar, até pensava que, de repente, estávamos no eldorado para os jovens,…
Protestos de Deputados do PS.
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… onde, de repente, havia pleno emprego, habitação acessível, grandes salários, mas, como os jovens
portugueses sabem, essa está muito longe de ser a nossa realidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E é por isso que fiz um pequeno exercício, que convido todos os jovens
portugueses — nomeadamente aqueles que ainda pensam votar no Partido Socialista — a fazer, e que é, nada
mais nada menos, do que a aceder ao site da Assembleia da República e procurar quais foram as propostas
que a JS, nomeadamente o seu líder, trouxeram a este Parlamento, nesta Legislatura.
Então, vemos propostas fundamentais como, por exemplo, a descriminalização da detenção de drogas ou a
alteração do regime de atribuição de nome próprio para a autodeterminação de género.
Vozes do CH: — Importantíssimo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ou, por exemplo, o funcionamento do Conselho para a Ação Climática.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Ui!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ou, por exemplo, o quererem consagrar o dia da visibilidade trans.
Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.
Ou, por exemplo — esta então, vai mudar a vida dos jovens! —, consagrar o dia 25 de maio como o dia
nacional dos jardins.
Risos de Deputados do CH.
Isto foi o que a Juventude Socialista trouxe a este Parlamento.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fantástico!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Enquanto os jovens portugueses precisam de professores nas escolas, porque
faltam professores, a Juventude Socialista achou prioritário brincar às casas de banho mistas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Enquanto os jovens estavam a emigrar, a desesperar porque não conseguem
aceder a uma casa, os jovens do Partido Socialista quiseram, então, anunciar o fim da propina, que, na verdade,
acabou por nunca chegar.
Aquilo que o Chega traz hoje é uma proposta que pretende ajudar as famílias a suportarem o custo do
alojamento estudantil, que é, de facto, uma das principais preocupações, pela falta de oferta e pelos preços
inacessíveis. Por isso, pedimos a redução de taxas para proprietários que realizem contratos de arrendamento
acessível com alojamento estudantil.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os jovens socialistas podem fazer diferente agora e aprovar esta proposta do
Chega.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com a apresentação da proposta 1744-C3, do Partido
Socialista, de alteração e de aditamento de um artigo 140.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, passando a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade,
quase 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Já sabemos que os Srs. Deputados da oposição ficaram vidrados nas propostas relativamente ao IUC, mas,
ainda assim, há muitas mais propostas que melhoram este Orçamento e que melhoram a vida dos portugueses.
Por isso, quero salientar três propostas que melhoram a transparência, o combate à fraude e à evasão fiscal e
que protegem os trabalhadores mais vulneráveis.
Em primeiro lugar, no combate à fraude fiscal, propomos a obrigatoriedade da utilização de meios de
pagamento eletrónico por parte de pessoas coletivas, para o pagamento de prestações tributárias ou de
quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária.
Em segundo lugar, relativamente ao aumento da transparência e do rigor, propomos a obrigatoriedade de
reporte de todos os rendimentos não englobados, sujeitos ou não a taxas liberatórias, e dos ativos detidos fora
de Portugal que beneficiem de um regime tributário mais favorável.
Estamos a falar de um englobamento declarativo, ou seja, com esta proposta, os ativos que sejam detidos
no estrangeiro, incluindo aqueles que são oriundos dos chamados paraísos fiscais,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … têm de ser declarados, independentemente de pagarem ou não IRS.
Aplausos de Deputados do PS.
Esta é uma medida que é justa e importante e temos a expectativa de que possa ser acompanhada por todos
os partidos deste Hemiciclo, inclusivamente pelos partidos à nossa direita.
Por último, gostaria de salientar uma proposta de proteção dos trabalhadores mais vulneráveis, através da
possibilidade de deduzir uma parcela dos encargos com o pagamento de trabalho doméstico em sede de IRS.
Se a Agenda do Trabalho Digno, proposta pelo Partido Socialista, já introduziu um conjunto de mudanças ao
regime de trabalho doméstico, que procuram salvaguardar estes trabalhadores que vivem num contexto de
permanente informalidade, importa também que o regime legal proporcione os incentivos necessários ao efetivo
cumprimento desta lei.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Estas são, por isso, Srs. Deputados, três propostas que melhoram o
Orçamento do Estado para 2024, que o tornam mais justo e mais eficaz e que merecem a aprovação dos
diversos partidos.
Já agora, esta é também uma oportunidade para os partidos à direita do Partido Socialista — já que não têm
contribuído com boas e bastantes propostas para este Orçamento —,…
Protestos do CH.
… poderem aprovar as propostas do Partido Socialista que melhoram, de facto, a vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda no âmbito da apresentação da proposta 1744-C3, tem agora a
palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Partido Socialista.
Pausa.
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A Sr.ª Deputada não está presente…
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Estou sim, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada não está na primeira fila, mas está na segunda fila, que é
igualmente importante!
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Suponho que me ouvem tão bem da primeira quanto da segunda fila,
Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e o apoio a pessoas com
deficiência têm merecido uma especial atenção por parte do Governo, com a implementação de políticas e
medidas em várias áreas governativas.
Também em sede de IRS, as pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % têm,
atualmente, uma dedução à coleta majorada, mais elevada do que os restantes trabalhadores ou pensionistas.
Contudo, logo que o seu grau de incapacidade seja reduzido para um nível inferior àqueles 60 %, perdem
totalmente o benefício, independentemente do grau de incapacidade que mantenham. Sabemos que a perda
abrupta deste regime tem provocado situações difíceis nos trabalhadores, nas famílias, especialmente para
aqueles que são mais vulneráveis, com maiores carências económicas ou com incapacidades que, ainda assim,
permanecem elevadas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de criação de um regime que
prevê uma redução gradual daquela dedução à coleta, a ser realizado ao longo de quatro anos e sempre que
se mantenha um grau de incapacidade superior a 20 %. Esta proposta vem corrigir a distorção do tudo ou nada
que o regime atual previa e estabelece um período de transição que vai permitir que a pessoa se consiga ajustar
gradualmente. Com esta proposta, assegura-se, também, um quadro de maior previsibilidade e estabilidade, e
um reforço da proteção das pessoas com deficiência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à apresentação da proposta 1776-C, do Partido
Socialista, de aditamento de um artigo 140.º-B — Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de
arrendamento para habitação permanente. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do País é um instrumento
que representa um conjunto de escolhas, um conjunto de políticas.
No Orçamento do Estado para 2024, o PS escolheu continuar com a ambição de universalizar o acesso à
habitação, o acesso a uma casa digna, compatível com os rendimentos, com a oferta de estabilidade para
prosseguir projetos de vida e ambições. Escolhemos colocar a habitação no centro das prioridades e do
investimento e não abdicamos do papel que o Estado deve ocupar a garantir a política de habitação e a proteger
as famílias que sofrem enormes encargos com a casa, seja no crédito ou no arrendamento.
A par das políticas em vigor do programa Mais Habitação que melhoraram e criaram maior justiça no acesso
ao arrendamento, que criaram apoios diretos às famílias, que criaram parcerias com os setores tanto público
como privado ou cooperativo, a par do combate à especulação, as propostas do Grupo Parlamentar do PS que
hoje debatemos, ampliam, uma vez mais, a proteção das famílias na habitação.
Se este Orçamento reduz significativamente o IRS das famílias da classe média e dos jovens, também não
ficaram para trás medidas que, através do alívio fiscal, mitigam os custos da habitação. Propomos que se
aumente o limite da dedução no IRS das despesas com as rendas, de 502 € para 600 €, uma medida que
abrange todos os inquilinos, independentemente de receberem ou não o apoio extraordinário à renda, sem
esquecer que este apoio faz a diferença para milhares de famílias no nosso País. Propomos também aumentar
a dedução das rendas para estudantes deslocados, melhorando o alívio fiscal destes estudantes e das suas
famílias, que fazem um enorme esforço todos os meses.
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Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas de alteração, entre outras, representam um avanço que se soma à
reforma que construímos, que soma soluções à urgência que se vive no País para resolver a crise de habitação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, à proposta 1464-C2, do Grupo Parlamentar do PSD, de
aditamento de um artigo 143.º-A — Avaliação do regime do residente não habitual. Para a apresentação da
proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este
Governo anunciou o fim das novas restrições no regime especial de IRS para os residentes não habituais. Com
a sua revogação, estava previsto que quem se mudasse para Portugal, em 2024, já não adquirisse o direito a
beneficiar, durante 10 anos, de um imposto mais baixo. Mas entre a entrega da proposta do Orçamento do
Estado e a apresentação das propostas de alteração, a bancada do Partido Socialista decidiu recuar.
Para o PSD, este assunto é muito claro. Não andamos com avanços e com recuos, nem criamos um regime
e acabamos com ele de um dia para o outro. O PSD não pode aceitar que se tomem decisões de terminar
abruptamente com este regime sem a realização de um estudo que permita perceber os seus efeitos. Desde
logo, porque este regime trouxe, anualmente, mais de 2 mil milhões em impostos, receita que desaparecerá,
contrariando a tão apregoada prudência orçamental do PS.
Para além disso, coloca Portugal em grande desvantagem face a Espanha e Itália, que têm idêntico regime,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não queremos criar riqueza!!
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … e mais não é do que uma quebra de confiança para quem quer vir para
cá viver ou investir, ou para quem já tinha alterado a sua residência fiscal para Portugal, confiante na vigência
deste regime.
Não brinquemos com as legítimas expectativas das pessoas. O PSD quer que este regime seja avaliado de
forma desapaixonada e que se avalie o seu efetivo contributo para a economia e mesmo para o Orçamento do
Estado.
O PS, ao propor revogar o regime no Orçamento do Estado e ao voltar a propor um regime transitório de um
ano, mostra que anda, como o povo diz, aos papéis. Porquê um ano? Deixem-se de «achismos»! Estudem e
avaliem as medidas antes de as proporem, que é o que o PSD pretende fazer com a sua proposta de alteração,
que visa, precisamente, avaliar este regime do residente não habitual.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passo agora a palavra ao Governo, com o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, ouvimos hoje, neste Hemiciclo, que o Governo tem vindo a anunciar que, ao longo dos últimos
anos, tomou medidas de política que conduzem a uma redução dos impostos, a uma redução do IRS, que
ascende a 4 mil milhões de euros.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Foi aqui perguntado como é que isto é possível. Bom, é fácil de explicar, Sr.as e Srs. Deputados. No final de
2015 e em 2016, tivemos a extinção da sobretaxa do IRS, que era paga por quase 2 milhões de famílias. No
Orçamento do Estado para 2018, foi o desdobramento de 5 para 7 escalões. No Orçamento do Estado para
2020, o aumento da dedução para o segundo filho e a criação do IRS jovem. No Orçamento do Estado para
2022, um novo desdobramento de escalões e a reformulação do mínimo de existência. No Orçamento do Estado
para 2023, o reforço do IRS jovem e a redução da taxa de IRS no segundo escalão.
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Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
E, agora, nesta proposta de Orçamento do Estado para 2024, também temos uma redução muito significativa
ao nível do IRS.
Sr.as e Srs. Deputados, se não tivessem sido tomadas estas medidas de política, os portugueses estariam
hoje a pagar mais impostos.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Portanto, a questão que se coloca é a seguinte: se as taxas de IRS descem, se há deduções que vão sendo
aumentadas, então por que motivo é que a receita tem vindo a subir? Tem vindo a subir fruto de um ciclo virtuoso
na economia, no emprego. Tem vindo a subir porque temos, hoje, um recorde da nossa população empregada.
Tem vindo a subir porque temos mais massa salarial. Também tem vindo também a subir porque temos menos
fraude e menos evasão fiscal.
Esses, Sr.as e Srs. Deputados, são resultados que nos deveriam orgulhar a todos. Por isso, quando neste
debate ouvimos expressões como o «elefante sempre presente na Sala» ou a dita «ganância fiscal», acho que
todos temos a consciência de qual é que é verdadeiramente o elefante presente na sala: todos nos lembramos,
no final de 2015, de quem é que votou contra a eliminação da sobretaxa; de quem é que, em 2016, também
votou contra a eliminação da sobretaxa; de quem foi contra o desdobramento dos escalões que trouxe aquele
alívio fiscal; de quem não acompanhou a criação do IRS Jovem.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento pretende baixar o IRS para todos os
portugueses, mantendo o compromisso com o equilíbrio orçamental e com a saúde das finanças públicas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Seguimos para o artigo 144.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas.
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.
O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, bem, acabando
de ouvir o Sr. Secretário de Estado, continuamos sem perceber o porquê de o Governo ter aumentado bastante
a receita via carga fiscal e via inflação e continuamos sem saber o porquê de o Governo não devolver aos
portugueses esse excesso de receita.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Vilar (PSD) — E ouvir a intervenção do Sr. Secretário de Estado reporta-me para o que temos
ouvido aqui, quer da bancada do Governo, quer da bancada do Partido Socialista, que não se cansam de repetir
que este é o Orçamento das famílias e dos pensionistas. Nós saudamos isso e achamos isso muito bem.
Mas o que o Partido Socialista e o Governo não dizem é que este é o Orçamento das famílias, dos
pensionistas e também das empresas. Este Orçamento do Estado esquece-se completamente do papel das
empresas.
Ora, relembro que este Orçamento do Estado apenas afeta 5 % das suas medidas para as empresas e é por
isso também que o PSD apresenta esta medida de redução do IRC.
Todos sabemos que na política, muitas vezes, as medidas não valem só pelo seu efeito prático, mas também
pelo sinal que dão. E é aqui que está a grande diferença entre o PS e o PSD: não é por teimosia nossa que
pretendemos baixar o IRC. É, sim, porque queremos deixar um sinal claro às empresas de que vale a pena
investir em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Rui Vilar (PSD): — Depois de oito anos deste Governo socialista, vemos o PS clamar, como se fosse
uma vitória sua, o tímido crescimento económico e o aumento do salário mínimo. Mas esquecem-se de referir
que tanto o crescimento económico como a subida do salário mínimo foram, em grande parte, sustentados pelas
empresas — pelo seu esforço, pela sua dedicação e pela sua eficiência.
Mas o legado que o Partido Socialista nos deixa ao fim destes oito anos é do completo esquecimento desse
esforço das empresas, com quase nenhuma medida fiscal que as ajude ou que as incentive. Só o fazem e
fizeram à custa do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Por isso, a nossa proposta é clara: queremos reconhecer e apoiar as empresas de forma direta. Por esse
motivo, e para terminar, Sr. Presidente, do que se trata aqui é de enviar um forte sinal de reconhecimento às
empresas e de incentivo à economia. Queremos não só que saibam que o esforço dos últimos anos é
reconhecido, como também queremos incentivar e apoiar para o futuro, para termos melhores condições e
melhores salários.
O PSD não podia ser mais claro. Resta saber o que vai o Partido Socialista fazer. E quando falo do Partido
Socialista refiro-me à bancada do Partido Socialista, porque, como já percebemos com o IUC, o Governo já não
manda nada, quem manda é a bancada do Partido Socialista. Portanto, o desafio fica à bancada do Partido
Socialista.
O Sr. António Cunha (PSD): — Bem lembrado!
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É o Pedro Nuno que manda!
O Sr. Rui Vilar (PSD): — O desafio é simples e claro: o que pergunto à bancada do Partido Socialista é se
vai continuar a esquecer as empresas ou se vai junta-se ao PSD nesse desígnio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, ainda no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra o
Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, inicio esta
minha intervenção com uma pergunta meramente retórica, sobretudo para os Srs. Deputados da direita.
Se acreditam em milagres, ainda antes de ouvir as vossas profissões de fé, proponho um exercício de lógica
muito simples.
Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva e do Deputado do PCP Bruno Dias.
Imaginem um contexto de crise pandémica mundial. Imaginem um cenário de guerra na Europa e no Médio
Oriente. Imaginem um cenário de escassez e dificuldade de fornecimento de matérias-primas, um cenário de
inflação acentuada e até um cenário de subida de juros.
Se, ainda assim, tivemos crescimento em vez de recessão, como alguns vaticinavam há bem pouco tempo;
se o PIB cresce, tem crescido e vai continuar a crescer acima da média europeia; se o emprego está em máximos
históricos; se os salários sobem como nunca, subindo essencialmente mais os mais baixos; se o desemprego
se mantém perto dos 6 %; se as exportações batem recordes; se o investimento público sobe para máximos de
sempre; se o investimento direto estrangeiro apresenta os maiores valores de sempre; se Portugal tem ao seu
dispor o maior volume de fundos europeus de sempre; e se a dívida pública, ainda assim, continua a baixar
consecutivamente, Sr.as e Srs. Deputados, admitindo que poucos de vocês acreditem em milagres, ainda que
sejam proclamados por um Prémio Nobel da Economia, têm de concordar que isto é fruto das boas políticas
públicas do Partido Socialista para a economia.
Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
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E disto são exemplo as propostas em sede de IRC e em benefícios fiscais aplicáveis às empresas.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Neste caso, considerando o debate orçamental que tem vindo a acontecer, a minha sugestão é a de que
revisitem a vossa fé: a vossa fé nos milagres e a vossa fé nos Prémios Nobel.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir sobre a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo
144.º-A — Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas o artigo, tem a
palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma semana, saiu uma notícia no
Expresso com base no relatório da OCDE com o seguinte título: «Lucros das multinacionais são pouco
tributados, Portugal é um dos países com mais incentivos fiscais.»
Dizia a notícia que as multinacionais pagam muito menos impostos em Portugal do que no resto dos países
da OCDE porque existem mais benefícios fiscais que permitem, sobretudo a estas grandes multinacionais, fugir
ao pagamento das taxas normais de IRC.
O PCP propõe acabar com um conjunto destes subterfúgios que permitem a estas empresas fugir ao
pagamento de impostos e garantir, então, a tributação em Portugal dos lucros que são realizados no País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Perante o problema de injustiça fiscal que temos no nosso País, em que a
banca paga, por vezes, menos imposto do que as pequenas e médias empresas, em que os lucros das
multinacionais podem aceder a estes regimes de privilégio fiscal, veremos hoje à tarde como é que se
posicionam o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega perante propostas que permitem tributar o capital e,
dessa forma, permitir aliviar os impostos sobre aqueles que vivem do seu trabalho e, ao mesmo tempo, garantir
as funções sociais do Estado, que são tão importantes e das quais não abdicamos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 725-C, do PSD, de aditamento de um artigo 146.º-A
— Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, e tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.
O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caras e
Caros Colegas, os melhores cumprimentos a todos.
Ao colega do PS que perguntava se nós acreditamos em milagres, respondo que, pelo menos, acreditamos
mais do que em anúncios do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Mas indo agora ao que interessa. A proposta de aditamento que o PSD aqui traz traduz-se numa norma de
delimitação negativa de incidência através da isenção no IVA de quatro tipos de transmissões: o gasóleo
colorido, os fitofármacos, os produtos veterinários e as garrafas de vidro no setor vitivinícola.
Esta discriminação positiva faz sentido, desde logo pelas aflições que estão a passar os agricultores
portugueses e também por causa da crise inflacionista, que aumentou brutalmente os custos de produção.
Vou ter de terminar, mas vou fazer uma sugestão ao Partido Socialista e peço que a Sr.ª Ministra e o
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais me apoiem no que vou dizer. As propostas do PSD que tenho
defendido em Orçamentos do Estado anteriores foram sempre aprovadas, não obstaculizadas pelo Partido
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Socialista. Portanto, o que eu sugiro é que não percam essa qualidade. Aprovem, também hoje, esta proposta
porque é justa, legal e adequada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se o artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor
Acrescentado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da
Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a habitação é um bem essencial,
mas que é taxado como um bem de luxo.
Segundo alguns cálculos, tudo o que vai para impostos e taxas corresponde a cerca de 50 % do valor da
casa. Ainda antes de se colocar o primeiro tijolo, já se está a pagar taxas e taxinhas para obtenção de várias
licenças. Enquanto se espera pelo licenciamento, paga-se IMI (imposto municipal sobre imóveis), mesmo que a
responsabilidade da demora seja do Estado. Ou seja, paga-se para esperar.
Só nesta fase de espera podem acumular-se dezenas de milhares de euros em impostos e taxas. Todos eles
acrescerão ao preço final da casa.
Depois de colocar o primeiro tijolo, e apesar de a habitação ser um bem essencial, o esforço de construção,
materiais, ferramentas, serviços vários, é tudo taxado com um nível máximo não dedutível. São mais umas
dezenas de milhares de euros em impostos que adicionam ao preço final da casa.
Depois da compra, mesmo que seja para habitação própria, mesmo que seja para garantir um direito que
está na Constituição, ainda recai o IMT, que pode superar os 6 % do valor da casa.
A isto tudo ainda se adicionam mais umas centenas ou milhares de euros em imposto de selo, centenas de
euros com a escritura, o registo provisório, a licença de utilização e a ficha técnica. E, depois, se precisar de um
empréstimo, volta a pagar imposto de selo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pumba!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Srs. Deputados, são taxas e mais taxas, são impostos sobre os
próprios impostos. Isto é inadmissível.
Depois de comprada a casa, as famílias continuam a ser taxadas, todos os anos, sob a forma de IMI, pelo
seu direito à habitação.
Feitas as contas, todos estes impostos, todas estas taxas, todas estas taxinhas podem representar 50 % do
valor da casa. Repito, 50 %! Não sei se há bens de luxo que paguem uma carga fiscal tão alta como esta.
Alguém que compre um iate deve pagar uma carga fiscal mais baixa do que alguém que compre uma casa.
É que, para o PS, a habitação só é um bem essencial quando é para justificar políticas de arrendamento
coercivo ou para fechar alojamentos locais. Na altura de taxar, na altura de ir buscar receita, a habitação passa
a ser um bem de luxo que merece ser taxado como tal.
É altura de tratarmos a habitação como o bem essencial que é e não como um bem de luxo. É altura de
taxarmos a habitação como um bem essencial e não como um privilégio sobre o qual temos de pagar demasiado.
O primeiro passo para isso é baixar o IVA da construção.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra, pelo
Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito
do IVA, o PCP apresenta várias propostas, entre as quais uma proposta para evitar que o óleo alimentar suba
de 0 % para 23 %. Este é o único produto que aumenta de 0 % para 23 % se nada for feito e, por isso, propomos
a taxa mínima de 6 % devido ao fim do IVA zero.
Temos também propostas para baixar o IVA das telecomunicações para a taxa intermédia dos 13 %.
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E, mais uma vez, colocamos em cima da mesa a proposta do IVA da eletricidade e do gás para os 6 %.
Pretende-se repor o IVA da energia na taxa mínima, de onde nunca devia ter saído, e lembramos que essa foi
uma medida do Governo de Passos Coelho, do PSD e do CDS, que aumentou de 6 % para 23 % o IVA da
energia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E foi o Governo do PS que decidiu manter a energia nos 23 %, e aí também
teve mão amiga do PSD no Orçamento do Estado para 2020.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o alívio da carga fiscal!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Agora que o PS fala em alívio fiscal, recusa-se novamente a implementar a
redução do IVA da energia, essa sim uma medida que beneficiaria todos os contribuintes com rendimentos mais
baixos ou com rendimentos intermédios.
Quando os contribuintes portugueses, os consumidores portugueses pagam das taxas das faturas
energéticas mais elevadas da Europa, esta seria uma medida absolutamente fundamental e que o PCP volta a
colocar em cima da mesa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à proposta 1044-C, do PSD, de aditamento de um artigo 150.º-
A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vai intervir, sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PSD, quando se
esperava que o PSD tivesse a capacidade de se demarcar do Chega e de se focar naquilo que é essencial para
o País, como, por exemplo, o aumento do custo de vida e o cabaz essencial, eis que o PSD nos traz uma
proposta para a redução do IVA para as touradas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que, efetivamente, ao invés de querer acabar com o financiamento
das touradas, aquilo que o PSD faz é, de facto, colocar-se no lado errado da história.
Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
É que, neste Orçamento, já vimos uma coligação muito estranha. Vimos uma coligação…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de concluir, acabou-se o seu tempo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olé!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Vimos uma coligação muito estranha…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Coligação estranha é na Madeira!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … entre o PS, o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal e o PCP para virem
aqui chumbar as propostas do PAN para a criação de uma sobretaxa na utilização de meios do Serviço Nacional
de Saúde.
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Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PAN em Alverca defende o contrário!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Agora, aquilo que esperamos é que o PS tenha o bom senso de se
afastar desta coligação bafienta e de rejeitar propostas como as que agora foram apresentadas, porque, de
facto, não só a tourada não é cultura…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Não só a tourada não é cultura como, claramente, o PSD está do lado errado da história, do lado errado
daquilo que seria a proteção animal…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, menos ainda, daquilo que é a verdadeira cultura.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E em Alverca?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir sobre a proposta 1376-C, do PSD, de aditamento de um artigo
150.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pimentel.
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o
PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, visando fazer com que os
alimentos para os animais de companhia passem a beneficiar da taxa intermédia, de 13 %, do IVA em vez da
atual taxa de 23 %.
Qual a bondade e a razão desta proposta? Como é do conhecimento de todos, os fortes laços de afeto que
se criam entre as pessoas e os seus animais de companhia são de tal ordem que os fazem integrar e partilhar
o próprio núcleo essencial, ou extensão, da família. Consequentemente, as despesas que as famílias assumem
com o bem-estar dos seus animais de companhia, nomeadamente com a sua alimentação, acabam por constituir
despesas da própria família.
Baixar o IVA destes alimentos é, pois, uma forma de desonerar as famílias de uma parte das suas despesas
que tem aumentado significativamente em virtude da escalada dos preços das matérias-primas usadas na sua
produção. Apesar de o Governo se ter revelado descuidado e esquecido das pessoas no que toca à defesa dos
seus direitos à saúde, à educação, à habitação, espera-se e pede-se ao Governo que, na hora da sua despedida,
se lembre de ao menos defender os direitos dos animais de companhia destas pessoas.
Fica aqui o nosso apelo e a nossa crítica para que a governação socialista centre de novo as pessoas na
essência da sua ação política, nem que seja através dos seus animais de companhia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir sobre a proposta 1796-C, do PS, de aditamento de um artigo
150.º-B — Dedução de despesas com aquisição ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material
pedagógico para frequência escolar do ensino de música como despesas de educação e formação, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Catarina Lobo.
A Sr.ª Catarina Lobo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a educação
é um direito universal, e o acesso a ela não pode depender dos recursos económicos das famílias. É por essa
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razão que o PS tem apostado em medidas de apoio direto às famílias que diminuem os encargos com a
frequência escolar dos filhos.
Protestos de Deputados do PSD.
Os manuais escolares gratuitos são disso um bom exemplo. Sabemos, no entanto, que há sempre despesas
relacionadas com a educação e que as famílias podem deduzir 30 % dessas despesas, até ao limite de 800 €,
desde que correspondam a serviços e bens isentos ou tributados à taxa reduzida de IVA.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desde que paguem IRS!
A Sr.ª Catarina Lobo (PS): — Isto significa que as despesas com a compra ou o aluguer de instrumentos
musicais, material escolar indispensável aos alunos que frequentam o ensino artístico especializado da música,
previsto na oferta educativa do ensino básico e secundário, não são dedutíveis em sede de IRS por estarem
sujeitos à taxa intermédia de IVA.
Por entendermos que é importante democratizar o acesso e a frequência desta oferta formativa, propomos
que se encontre uma solução fiscal que viabilize a dedução de despesas com instrumentos musicais, medida
que pode ter um impacto direto junto de cerca de 30 000 alunos e suas famílias.
Por uma questão de equidade entre serviços da mesma natureza, mas realizados por prestadores diferentes,
o Grupo Parlamentar do PS propõe ainda que os centros de explicações sejam equiparados aos explicadores a
título individual em sede de IVA, criando a mesma equidade para efeitos de dedução de despesas em sede de
IRS.
Com estas propostas o PS quer estar, como sempre, ao lado das famílias mais desfavorecidas, mas também
da classe média, num esforço coletivo de valorização da educação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a proposta 1027-C, de aditamento de um artigo 150.º-C —
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e vai intervir sobre esta matéria
o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Luís Graça.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e demais Srs. Membros do
Governo, a indústria conserveira é uma marca de excelência da produção nacional e da promoção de Portugal
no mundo.
Já na discussão do Orçamento do Estado para 2023, o Grupo Parlamentar do PS introduziu uma proposta
de alteração para reduzir o IVA das conservas de peixe, uma forma de apoiar a nossa indústria conserveira
nacional e a atividade da pesca, que encontra aqui uma forma de valorização do pescado e, em simultâneo, de
promoção de um alimento saudável.
Este ano, o Grupo Parlamentar do PS volta a propor uma nova redução do IVA, equiparando agora a taxa
das pastas de sardinha, cavala e atum à taxa de IVA reduzida já aplicada às conservas de peixe. É uma nova
medida fiscal de apoio à indústria conserveira nacional, talvez a mais antiga expressão da industrialização do
País, que gera hoje 3500 postos de trabalho diretos, mas também uma forma de apoiar os pescadores, de
valorizar o pescado e de incentivar a economia circular e sustentável e o consumo de bons produtos nacionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais
de Consumo, e vai intervir sobre esta matéria o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Paulo Ramalho.
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais membros do Governo, Caras e Caros
Deputados, as cooperativas agrícolas são um parceiro fundamental dos agricultores, designadamente dos
pequenos e médios, quer no acesso aos fatores de produção, quer no escoamento das suas produções, quer
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na assistência técnica e demais acompanhamento que lhes prestam todos os dias. São, por isso, um instrumento
muito importante na diminuição dos custos de contexto do setor agrícola, na sustentabilidade das suas
explorações e na capacidade de produzir alimentos a preços acessíveis, mais ainda nestes tempos de crise
inflacionista, que estão para durar.
O aumento dos preços dos combustíveis é um dos fatores que mais têm afetado o rendimento e a
competitividade dos agricultores e das suas organizações cooperativas, tanto mais quando, operando no
mercado ibérico, os agricultores e as cooperativas agrícolas nacionais estão confrontados com o facto de os
seus concorrentes espanhóis beneficiarem historicamente de preços dos combustíveis bem mais baixos.
Assim, no sentido de contribuir para a redução dos custos de contexto dos nossos produtores, o PSD propõe,
esperando ser acompanhado pelas demais forças políticas, que as cooperativas agrícolas possam também
beneficiar do denominado «gasóleo profissional», de que atualmente beneficiam as empresas de transporte de
mercadorias. Aliás, o reforço da capacidade produtiva do setor agrícola e da competitividade das suas fileiras,
de forma estruturada e estratégica, é uma aposta de que o PSD não abdica, e temos a certeza de que estamos
do lado certo da história.
A propósito, foi prometida por este Governo a criação de uma medida de apoio à reestruturação,
redimensionamento e competitividade das cooperativas agrícolas no quadro do PEPAC (Plano Estratégico da
Política Agrícola Comum). Foi inclusive criado um grupo de trabalho com a obrigação de apresentar resultados
até ao final de junho passado. Mas, até hoje, nada. Mais uma vez, a vontade deste Governo socialista ficou
apenas no papel. Esperemos pelo que nos reserva ainda o dia de hoje.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra, pelo
Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Iglésias.
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs.
Deputados.
Bom, conhecemos bem as transferências no âmbito desta proposta de Orçamento do Estado para a Madeira.
Estamos a falar de 343,7 milhões de euros, mais 94,7 milhões de euros do que em relação a 2023.
Mas falamos neste ponto de uma medida muito específica, que é a manutenção do imposto especial sobre
o consumo aplicável às bebidas espirituosas na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente ao rum da
Madeira. É um bom exemplo de como uma pequena medida, uma política pública de âmbito nacional, tem um
enorme impacto numa importante indústria numa região ultraperiférica, no caso da nossa Região Autónoma da
Madeira.
Protegemos os interesses desta indústria regional e continuamos a desenvolver a sua competitividade, sendo
uma medida absolutamente justa no âmbito deste Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora vai intervir, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Nuno Félix.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, ao
longo deste debate, falamos da tributação das empresas, tenho de sublinhar que este é um Governo que tem
prosseguido o diálogo no âmbito da concertação social, quer com as associações empresariais, quer com as
associações representativas dos trabalhadores.
Tinha sido celebrado um acordo de rendimentos neste contexto. Este ano, no dia 7 de outubro, foi celebrado
um reforço desse mesmo acordo. Por isso, se este é um Orçamento que dá uma especial prioridade às famílias,
é também um Orçamento que não esquece as empresas. E não esquece as empresas desde logo porque maior
rendimento disponível para as famílias significa um estímulo à atividade económica e, por essa via, um apoio às
empresas, mas também com medidas tão emblemáticas e significativas como o reforço da capitalização das
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empresas ou até mesmo a melhoria do regime das stock options, a inclusão da medida das gratificações de
balanço em IRS, a possibilidade de conceder benefícios fiscais àquilo que é chamar as empresas a colaborarem
no domínio da habitação dos seus trabalhadores.
Mas, quando olhamos para aquilo que é a fiscalidade das empresas, temos de ter consciência do sistema
que temos neste domínio. Temos um sistema que é constituído por um conjunto de benefícios fiscais que visam
operar aquilo que é uma redução seletiva do IRC, uma redução do imposto para quem mais investe, uma
redução do imposto para quem mais contribui para a investigação e desenvolvimento, uma redução do imposto
para quem mais contribui para aquilo que é a valorização salarial.
Sim, esse é o compromisso que foi assumido do ponto de vista eleitoral, é o que está espelhado no Programa
do Governo e é o que se apresenta também a esta Assembleia nesta proposta de lei de Orçamento do Estado
para 2024. E é por isso que, ainda recentemente, quando a OCDE publicou as suas estatísticas sobre a
tributação empresarial, vimos que somos um dos países com os maiores incentivos fiscais à investigação e
desenvolvimento, o que se traduz em valor acrescentado naquilo que as nossas empresas produzem, o que se
traduz em exportações, mas também se traduz naquilo que é uma taxa marginal efetiva apurada pela OCDE de
17 %, o que compara de forma muito competitiva com aqueles que são os nossos parceiros, designadamente
com a nossa vizinha Espanha. Este é o nosso compromisso.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está a ver? É o resultado das borlas fiscais!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda se gabam!
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Agora sobre o artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosina Pereira, do Grupo Parlamentar
do PSD.
A Sr.ª Rosina Ribeiro Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
vivemos numa sociedade onde a esperança de ter uma casa própria simplesmente não existe e onde, em
particular, a geração mais bem preparada é recebida com portas trancadas e oportunidades que nunca existiram.
Por isso, pergunto: onde está a promessa de futuro tantas vezes anunciada pelo PS? E onde está a igualdade
de oportunidades, quando a habitação é um privilégio reservado a poucos?
A inércia deste Governo e das suas questionáveis políticas é um insulto à nossa geração, uma inércia que
se transformou até em sabotagem, como aconteceu em Lisboa, quando o PS chegou a votar contra a isenção
de IMT para jovens com menos de 35 anos. Isto só prova que, quando o PS ganha, não faz, mas, quando o PS
perde, também não quer que ninguém faça.
Aplausos do PSD.
E é por isso que o PSD apresenta as propostas de isenção de imposto do selo e IMT na compra da primeira
habitação própria e permanente, porque, antes de saber fazer, soubemos sempre ouvir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é absolutamente urgente
combater as várias formas de especulação imobiliária no nosso País. Por isso, e também para proteger a
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habitação própria e permanente e onerar as segundas habitações, propomos que se opere uma subida do IMT
para estas segundas habitações e uma descida para a habitação permanente.
Mas a realidade do nosso País tem-nos demonstrado que o grande aumento das receitas de IMT está
intimamente ligado ao aumento do preço da habitação e, portanto, a fenómenos de especulação imobiliária.
Esta é, na verdade, a principal fonte de financiamento direto das autarquias, e a realidade que temos atualmente
no País promove políticas de aumento do preço da habitação, de predação do património local, e também a
concentração de verbas num pequeno número de municípios no litoral, em prejuízo do financiamento que
promova a coesão territorial. E, por isso mesmo, propomos a criação de um fundo autárquico que separe as
lógicas de especulação imobiliária das receitas das autarquias e que promova, desta forma também, a coesão
territorial.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 162.º — Alteração ao Código do Imposto Único de
Circulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente de algumas bancadas.
Este artigo merece só esta referência, da maior vergonha que o PS fez neste Orçamento do Estado por,
durante meses, ter andado a dizer que iria subir o imposto único de circulação para os veículos anteriores a
2007. Mesmo quando confrontados com isso, era «uma medida ambiental», diziam eles.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
No dia em que é negativamente atacado, na Faculdade de Direito de Lisboa, o Sr. Ministro das Finanças
Fernando Medina diz: «Ainda bem que vejo estes jovens a apoiar o nosso aumento do IUC.»!
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Estavam todos de acordo. O ambiente necessitava, o PS estava de acordo e criticava aqueles que criticavam
a medida, mas eis que caiu o Governo, eis que foram marcadas novas eleições e aquilo que era deixou
absolutamente de ser.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eleitoralismo!
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
O Sr. André Ventura (CH): — E, agora, o eleitoralismo do PS ao dizer que afinal ponderou melhor!
Protestos do PS.
O seu líder de bancada vem dizer que refletiram em conjunto,…
Risos do CH.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Coisa que vocês não sabem fazer!
O Sr. André Ventura (CH): — … refletiram em conjunto e chegaram à conclusão de que, afinal, esta era
uma má proposta do Ministro das Finanças Fernando Medina.
É isto que nós notamos e é isto que merece ser apontado: o PS só governa para uma coisa, para eleições.
O PS só sabe fazer uma coisa: eleições.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ganhar eleições!
O Sr. André Ventura (CH): — O PS só sabe fazer propostas para uma coisa, para eleições,…
Protestos do PS.
… porque governar para as pessoas está quieto!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!…
O Sr. André Ventura (CH): — A tentarem ser eleitoralistas, aí, tudo vale a pena.
Aplausos do CH.
Esta proposta é o símbolo da vossa vergonha no Orçamento do Estado.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só populistas nessa bancada!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — É que são maus populistas!
Risos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só sabemos ganhar eleições!
O Sr. Presidente: — Vamos esperar um pouco.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nós hoje não
íamos fugir a este debate do IUC, que era aquilo que o PS queria.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo propôs — e é preciso repetir isto até à exaustão — que houvesse
um agravamento do IUC para viaturas e motociclos anteriores a 2007. Mais de 400 000 cidadãos reuniram-se e
fizeram uma petição para deitar abaixo esta medida do Governo.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — E nós fomos sensíveis!
Risos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, apenas por causa das eleições — repito: apenas por causa das eleições
—, o PS deu uma cambalhota orçamental.
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Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Deu a maior cambalhota orçamental dos últimos anos! Sem vergonha, recuaram nessa medida. Mas que
crença podemos ter nós em que o PS não volte a apresentar esta medida caso venha a governar no futuro, um
dia qualquer — esperemos que não! —, novamente?
A Sr.ª Joana Lima (PS): — É o mais certo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nós não podemos acreditar em que o PS não penalize, outra vez, todas as
pessoas.
Mas também importa dizer que não era só o conjunto de pessoas que têm automóveis anteriores a 2007 e
motociclos que iam ser penalizadas. Também os municípios o iam ser, porque o PS queria apropriar-se de
receita que é dos municípios,…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e essa medida não retiram do Orçamento, mas deviam retirar.
Era isso que era justo, mas os senhores, nessa parte, não dão uma cambalhota e esperam passar pelos
pingos da chuva.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que não recuava nesta medida e até falou do salário mínimo e da questão
do IUC, sobre o que é que cada um dos Srs. Deputados preferia. Ora, na verdade, esse era um falso argumento,
pois o objetivo era aumentar impostos, era aumentar 1600 milhões de euros nos impostos indiretos. Era isto que
o PS queria fazer, portanto, a badalada redução de impostos é falsa, e é preciso dizê-lo até à exaustão.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em janeiro, vais ver-nos a aumentar os salários e as pensões!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, votem no PSD — é o apelo que faço! — se quiserem ter um
Governo com credibilidade e verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom ver o bloco central já em amena cavaqueira, depois de um
debate que prova que tudo isto...
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai que ciumeira!…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Este já se está a ver secretário de Estado!
O Sr. André Ventura (CH): — Secretário de Estado da energia verde!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Também agradeço muito a boa disposição, que é importante, mas estão a gastar
o pouco tempo que o Livre ainda tem.
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tudo neste debate prova que esta medida do IUC foi mal feita, foi mal apresentada e fez um grande
desserviço à causa que disse servir, porque, evidentemente, ao que já era mau juntou um insulto, que é o de
penalizar mais aqueles que mais deveríamos ajudar a fazer a transição energética.
Temo-lo dito desde sempre: só se faz a transição energética com as pessoas, e não contra as pessoas.
Portanto, a forma certa de a fazer é indo buscar recursos a quem tem tido enormes lucros com os combustíveis
fósseis e pegar nesses recursos para ajudar, sim, a fazer essa transição quem quer mudar para veículo elétrico
e precisa dele, nas classes média e baixa, e vê outros a passarem nas ruas com os novos carros elétricos que
também poderiam querer comprar. Isto significa atribuir apoios que advenham dos recursos que aqui já descrevi
e que não penalizem quem quiser dar o carro para abate, mas, pelo contrário, permitam acumular isso com
outros apoios na compra de carro — como temos também na nossa proposta de aditamento de um artigo 123.º-
B, e apelo aos Deputados desta Casa para que o aprovem.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate sobre o IUC mostra
bem como o Partido Socialista e o Governo fazem mal à causa ambiental. Usaram os mais pobres e
argumentaram contra eles em defesa da transição ambiental.
Pergunto: quiseram mexer nos jatos privados, que são muitíssimo mais poluentes? Não tocaram nisso.
Protestos de Deputados do CH.
Recusam tocar nos privilégios dos mais ricos.
Quiseram mexer nos cruzeiros de luxo, que poluem muitíssimo Lisboa, Matosinhos? Nisso não tocaram. Não
quiseram mexer no privilégio dos mais ricos.
Há uma ideia de que a transição ambiental se faz contra os mais pobres, e ela é promovida por esta agenda
do Partido Socialista.
O Sr. André Ventura (CH): — Levam pancada de todo o lado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em boa hora recuaram na iniciativa, não tinham outra alternativa, mas
em má hora tiveram esta ideia, porque fizeram um mau serviço a quem espera, a quem deseja, a quem sente a
urgência de responder às alterações climáticas, de mudar a nossa economia, de mudar até as nossas políticas
públicas.
Mas, pronto, fizeram mais uma vez o serviço à direita, que bateu muitas palmas por esta escolha.
Aplausos do BE.
O Sr. André Ventura (CH): — À direita?! Não! Aumentar o IUC é, em tudo, contra a direita!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Rodrigo Saraiva.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, esta intervenção é muito curta, pois já praticamente tudo foi
dito sobre o IUC.
O Partido Socialista está, neste debate do Orçamento, a usar muito o exemplo de um Prémio Nobel, mas —
e acho que isto é consensual — o PS que fique com o prémio Nobel do eleitoralismo, porque para o PS, que se
acha dono disto tudo, há também o PS do vale-tudo: é justiça social para cobrar, é justiça social para não cobrar.
Quanto ao IUC, não basta revogar a proposta, é preciso revogar o IUC.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E, citando o Sr. Ministro das Finanças, se isto «custa apenas 2 € por mês às
pessoas», então que custe apenas 2 € por mês ao Estado. Revogue-se o IUC, porque o dinheiro não é do
Estado, o dinheiro é das pessoas.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta medida
de agravamento do IUC foi, consensualmente, considerada inaceitável, tendo em conta que não responde aos
problemas ambientais, uma vez que continua a apostar na lógica da compra de carros novos, e que continua no
sentido de agravar a injustiça fiscal, prejudicando aqueles que têm menos rendimentos.
Mas a verdade é que o PS conseguiu encontrar o fator de diversão neste Orçamento: foi a medida de
agravamento do IUC.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O próprio Primeiro-Ministro quis fazer disto o tema do Orçamento do Estado
na sua intervenção inicial para que não se olhasse para os benefícios fiscais às grandes empresas,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … para que não se olhasse para a tibieza das medidas de alívio fiscal.
Conseguiu o que queria: pôs a direita a falar disto e apenas disto. Em tudo o resto ficou sem discurso, porque,
em tudo o resto, naquilo que diz respeito aos salários, à habitação, ao SNS, à escola pública, em tudo isso, o
PS não se distingue da direita e a direita não se distingue do PS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o
Sr. Deputado Nelson Brito.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas o PS vai falar sobre isto?!
O Sr. Presidente: — Não é o Sr. Deputado Nelson Brito, mas sim o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas vão falar sobre isto?!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, de facto, é notório que a direita ficou sem discurso. E sabe porque
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é que isto acontece, Sr. Deputado? Porque se apresentaram, na generalidade, sem nada a dizer e, sobre a
única coisa que mudou, não podiam hoje vir fazer outra coisa que não este drama tremendo que vieram montar.
O Sr. André Ventura (CH): — Apresentámos 600 propostas!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é preciso perceber o seguinte: ouvir o Deputado André Ventura
dizer que estranha muito que haja uma reflexão coletiva nesta bancada é normal, porque sabemos que na sua
não há essa reflexão conjunta — …
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
… conta a sua, que é a seguida.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é ofensivo, Sr. Deputado!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sobre eleitoralismo, Srs. Deputados, há uma coisa notável. O
Deputado Hugo Carneiro começou por denunciar aqui o terrível eleitoralismo do PS, e deixem-me dirigir-me ao
povo português para dizer o seguinte: sempre que a direita fala do eleitoralismo dos Orçamentos do PS é porque
eles são bons para as pessoas,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então fizeram alterações porquê?!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … ao contrário do que acontece sempre que VV. Ex.as estão no
Governo, em que a vida das pessoas piora.
Protestos de Deputados do CH.
Mas o mais notável não é isto, o mais notável é o discurso em que o Deputado Hugo Carneiro vem denunciar
um suposto eleitoralismo que há no Grupo Parlamentar do PS terminar com ele a dizer: «Votem no meu partido.»
É notável!
Aplausos do PS.
É, a todos os títulos, notável que seja capaz de, na mesma intervenção, mudar os princípios.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Caiu agora aí uma nota de 100 €! Apanha-a!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, sobre esta medida em particular, é importante também dizer que
foi importante a Iniciativa Liberal ter falado pouco, hoje, porque falando pouco é menos provável que se vá falhar
à verdade, e não ter feito a mesma abordagem que fez inicialmente, na qual tentaram iludir as pessoas com
esta medida. Podemos dizer apenas o seguinte: houve uma reflexão.
O Sr. André Ventura (CH): — Houve, houve! Foi a reflexão dos votos!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista — desde sempre, no seu
legado — não é um grupo de carimbadores de propostas do Governo.
Aplausos do PS.
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Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não vai responder!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Os Deputados refletem, têm autonomia e, ainda assim, tiveram o
cuidado de ver que uma medida que não foi amplamente percecionada, mas que também tinha os seus méritos,
era merecedora de uma nova reflexão e era merecedora de que o XXIV Governo, que virá depois deste, pudesse
ter latitude.
Estivessem VV. Ex.as, à direita, com seriedade neste debate e estariam, no mínimo, a aplaudir o sentido de
Estado deste Grupo Parlamentar.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas finalizamos com o seguinte, Sr. Presidente: vir falar de
eleitoralismo quando, no domingo, o líder do PSD veio prometer tudo a todos, principalmente aos pensionistas,
para ainda hoje ser desmentido pelo líder parlamentar, que, com seriedade, vem referir que aquele aumento
não é para 3 milhões, mas é, afinal, para 170 000 pessoas,…
Aplausos do PS.
… é caso para dizer: achamos que o líder parlamentar do PSD é sério e temos muitas dúvidas sobre o que
dizer do seu presidente, e ainda bem que o desmentiu.
«Deixar cair uma medida» é uma terminologia errada. Refletimos, ouvimos e fizemos aquilo que se faz na
especialidade: um Orçamento que era bom tornou-se num Orçamento ainda melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Falam, falam, falam…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do discurso do
Dr. Luís Montenegro, no sábado,…
Protestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! Ninguém quer saber disso!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … onde fala, claramente, no aumento do complemento
solidário para idosos, de 550 € para 820 €. O que o Dr. Luís Montenegro disse no sábado é exatamente igual
ao que eu disse no domingo.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de indicar à Mesa qual é o sítio eletrónico em que se pode
encontrar, e nós distribuiremos pelos grupos parlamentares.
Temos a última inscrição no debate de hoje, até agora, que cabe ao Sr. Deputado Nelson Brito, do Grupo
Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
o programa de incentivo ao abate de automóveis matriculados até 2007 tem como objetivo reduzir a média das
frotas nacionais, melhorar a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente.
O veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário, a atribuir pelo Fundo Ambiental, contra a
aquisição de veículo novo ou usado com zero emissões, até quatro anos, de veículo novo de emissões
reduzidas, nomeadamente híbridos, e de bicicletas de carga. A opção também pode ser dada através do
depósito deste valor em cartão de mobilidade para a aquisição de serviços de transporte público e mobilidade
partilhada.
Este programa não se limita a financiar a troca de uns veículos por outros menos poluentes, podendo também
ser utilizado na aquisição de serviços de transporte público e em mobilidade partilhada através de depósito no
cartão de mobilidade. Este incentivo ao abate é ainda cumulativo com o incentivo à aquisição de veículos
elétricos, anualmente concedido pelo Fundo Ambiental.
Sr.as e Srs. Deputados, está aqui um exemplo de que Portugal e a vida dos portugueses não param e um
exemplo de que este Orçamento também é para a classe média. O que está em causa é que uns irão aprovar
e outros não.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz parte!
O Sr. Nelson Brito (PS): — Aliás, vimos também que o IUC era, de alguma forma, a única questão com que
os Deputados mais à direita e mais à esquerda não concordavam neste Orçamento. Com a queda do seu
aumento, diria eu, estão realizadas as condições para fazerem aquilo o que os portugueses e as portuguesas
agradeceriam: aprovarmos este Orçamento e seguirmos a nossa vida coletiva em democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Há um anúncio a fazer, de modo que passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz
Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, dou conta de que o Sr. Deputado João Azevedo
Castro, do Partido Socialista, seguiu os trabalhos do Plenário por videoconferência.
O Sr. Presidente: — A sessão plenária de amanhã tem um primeiro ponto dedicado à discussão das normas
avocadas, seguido das respetivas votações e da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Boa tarde, a todos.
Eram 12 horas e 56 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- GUILHERME ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- Ana Catarina Mendes
- Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- Fernanda Rodrigues
- Secretária de Estado da Habitação
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Fernanda Rodrigues
- Secretária de Estado da Habitação
- Intervenção
- ANTÓNIO CUNHA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- TIAGO ESTEVÃO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- RUI CRUZ
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- ALEXANDRE SIMÕES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ISAURA MORAIS
- Deputada
- Intervenção
- INÊS BARROSO
- Deputada
- Intervenção
- ROSINA RIBEIRO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- CARLA MADUREIRA
- Deputada
- Intervenção
- MÁRCIA PASSOS
- Deputada
- Intervenção
- RITA MATIAS
- Deputada
- Intervenção
- IVAN GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANA BERNARDO
- Deputada
- Intervenção
- MARIA BEGONHA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Félix
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- RUI VILAR
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS BRÁS
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR SOVERAL ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO PIMENTEL
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA LOBO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS GRAÇA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RAMALHO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL IGLÉSIAS
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Félix
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- ROSINA RIBEIRO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ PINOTES BATISTA
- Deputado
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NELSON BRITO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão