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Quarta-feira, 29 de novembro de 2023 I Série — Número 23
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, foram discutidas e votadas propostas de alteração relativas aos artigos 140.º, 143.º, 150.º, 158.º avocadas pelo
Plenário. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira) e dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), José Moura Soeiro (BE), Duarte Alves (PCP), André Ventura (CH), Alexandre Simões (PSD), Diogo Cunha (PS), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares
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(L), Alma Rivera (PCP), Dinis Ramos (PSD), Isabel Pires (BE), Carlos Pereira (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (artigos 1.º, 7.º, 92.º e 165.º a 198.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e do Secretário de Estado da Educação (António Leite), os Deputados João Marques (PSD), Jorge Botelho (PS), António Prôa (PSD), Pedro Pessanha (CH), Duarte Alves (PCP), Patrícia Dantas (PSD), Rui Afonso (CH), Bruno Coimbra (PSD), Ricardo Pinheiro (PS), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Miguel Matos (PS), Filipe Melo (CH), João
Dias (PCP), Andreia Neto, Alexandre Poço e Sónia Ramos (PSD), Joana Mortágua (BE), Mara Lagriminha Coelho, Hugo Carvalho, Lúcia Araújo da Silva, Rosário Gambôa e Susana Barroso (PS), Isabel Pires (BE), Rodrigo Saraiva e Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Miguel Cabrita (PS), José Moura Soeiro (BE), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Hugo Carneiro (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 974/XV/2.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Vamos iniciar o primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão das normas avocadas para
Plenário.
Sobre o artigo 140.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Afonso
Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários
de Estado, vamos lá ao minuto de defesa de quem paga os impostos. É mesmo 1 minuto, para dizer aquilo que
ontem o PS fez mal e hoje pode aqui corrigir.
Quem paga os impostos, em Portugal, são os portugueses, são os cidadãos, são as empresas, e é sobre
esses, as pessoas que pagam impostos, que queria falar.
Ontem de manhã, defendemos a proposta do PSD de isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares) para os trabalhadores que recebem prémios de produtividade pagos pelas empresas. São
prémios que resultam do trabalho dos trabalhadores, das empresas e de resultados que as empresas têm e com
que pagam aos trabalhadores.
Havia aqui uma oportunidade de diminuir a carga fiscal que os trabalhadores têm e que pagam ao Estado
português. Essa isenção seria até 6 % da remuneração média de um trabalhador, ao longo de 12 meses de
trabalho.
Ontem à tarde, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), como é que votou o Partido Socialista? Claro
que votou contra! O PS só sabe chumbar propostas que beneficiam a vida dos portugueses. Esta é a prática do
PS, permanentemente.
Aplausos do PSD.
Tinha aqui uma oportunidade ótima, no Orçamento do Estado, já no fim de ciclo do Partido Socialista neste
Governo — Governo demitido —, para corrigir algumas situações. Não o fez, não o faz.
O PS, sempre que é para arrecadar impostos, está disponível, mas não está nada disponível para reduzir
impostos aos portugueses. Portanto, o que propomos aqui hoje, com esta avocação, é dar uma nova
oportunidade ao Partido Socialista para corrigir uma votação errada que fez ontem. Hoje, pode corrigi-la.
Esperemos que o faça.
Ontem, desafiei o PS a ter aqui um momento de lucidez. Não aconteceu ontem, pode acontecer hoje. Enfim,
mas vou esperar sentado e tenho a impressão de que vou ficar sentado muito tempo, porque isso não vai
acontecer. Mas fica do lado do Partido Socialista, do lado da Sr.ª Ministra, que está com um sorriso, que parece
que poderá alterar essa votação.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Então, vamos lá ver isso. Veremos o que é que faz o Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É agora ou nunca!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.
Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, gabo-lhe não só o esforço e a paciência de continuar a apelar à
lucidez do Partido Socialista, mas também a sensatez de o fazer sentado.
Mas deixe-me também apelar à lucidez e à sensatez do PSD. As três normas que os senhores avocaram
para hoje, todas sobre o IRS, têm a vantagem e o mérito de realmente pretenderem baixar os impostos sobre o
trabalho, que sufocam boa parte dos portugueses. Ainda hoje sabemos que mesmo os que trabalham têm uma
percentagem enorme e estão em risco de pobreza, e isto não pode, de facto, continuar. Mas não noto no PSD
nem a vontade de ir mais longe nem, sobretudo, a vontade de simplificar, porque os senhores, a nível do que
possam ser os bónus de produtividade, a nível do número de escalões e a nível de exceções com o IRS — e
para hoje avocaram a proposta de mais uma, sobre os jovens até aos 35 anos —, não estão a fazer simplificação
nenhuma.
Para nós, o nível de carga fiscal é tão grave como a complexidade do sistema fiscal. É, de facto, um problema
grave termos um sistema fiscal tão complexo, que nenhum contribuinte, nenhum agente económico consegue,
neste sistema fiscal, fazer vida.
Portanto, deixo também, à laia de troca, este apelo à lucidez e à sensatez do PSD — se calhar, não em sede
de discussão orçamental, mas noutras sedes que certamente haverá após o dia 10 de março — para
simplificarmos também drasticamente o sistema fiscal.
Aplausos da IL.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso, de certeza!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, a resposta que lhe
dou é muito simples e muito rápida, em 10 segundos respondo! Da parte do PSD, temos sempre lucidez em
relação à realidade do País, lucidez em relação à necessidade de reduzir a carga fiscal, lucidez em relação à
necessidade de reduzir, digamos, a complexidade fiscal que o País tem.
Portanto, nessa matéria, estamos completamente sintonizados e penso que, a partir de 10 de março,…
Risos do PS.
Vozes do BE: — Ah!
O Sr. João Dias (PCP): — Oh! Parecem dois pombinhos!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Tenham calma!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … estaremos em condições de fazer um novo Governo, de criar uma nova
situação para o País e de melhorar a vida dos portugueses.
Aplausos do PSD e de Deputados da IL.
Protestos do CH.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Têm é ciúmes!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também sobre o artigo 140.º, em nome do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, esta proposta do PSD tem
o carimbo das confederações patronais…
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e é uma espécie de proposta de lobo com pele de cordeiro. A pele de
cordeiro é o suposto, alegado, aumento do rendimento disponível para os trabalhadores, mas o lobo, que é o
verdadeiro efeito desta proposta, é o estímulo da substituição de salários, que são certos, por prémios, que são
incertos, subtraindo uma parte do vencimento dos trabalhadores às contribuições para a segurança social e
diminuindo, portanto, a proteção na doença,…
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … a proteção no desemprego e também a base sobre a qual vai ser
calculada a reforma dos trabalhadores.
Portanto, Sr. Deputado, esta proposta é prejudicial para os trabalhadores,…
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
… mas é um enorme benefício para as confederações patronais, para as empresas que são representadas
pelas confederações patronais, que têm feito desta proposta a sua bandeira. E, por isso, o Bloco de Esquerda,
obviamente, opor-se-á a esta proposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra
o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com esta
avocação do PSD e com o momento a que acabámos de assistir, tivemos aqui um exemplo daquela que é a
maior bancada do Parlamento, que é a bancada da CIP (Confederação Empresarial de Portugal).
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não, não!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Com esta proposta, o PSD mostrou claramente que é uma das partes dessa
enorme bancada, que é a bancada da CIP.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que essa bancada também não se restringe só aos partidos da
chamada «direita», porque, mesmo o PS e mesmo o Governo, na proposta de Orçamento, já tinham uma
proposta muito semelhante a esta de legalização dos pagamentos por baixo da mesa, com a distribuição de
lucros.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pergunte aos trabalhadores!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Agora, o PSD quer ir mais longe,…
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
… quer também os prémios de produtividade isentos de IRS e isentos de contribuições para a segurança
social.
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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pergunte aos trabalhadores!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que isto é negativo para os trabalhadores? Porque isto, por um lado,
sujeita os trabalhadores às arbitrariedades da entidade patronal e, por outro lado, reduz as suas contribuições
para a segurança social.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, ao reduzir as suas contribuições, reduz a sua proteção na doença, reduz a
sua proteção na maternidade e na paternidade, reduz a sua proteção em situações de desemprego e contribui
para reformas mais baixas, no futuro.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na verdade, é esta a marca do PSD, de que o PSD não se consegue desligar,
nem com as declarações do seu Presidente, no último congresso. A marca do PSD é o ataque às pensões.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que fazem hoje é atacar os salários, atacar o aumento dos salários, para
atacar as pensões do futuro.
Aplausos do PCP.
É essa a marca que o PSD quer deixar, com esta proposta.
Aquilo que é necessário, Srs. Deputados, do ponto de vista fiscal e no IRS, são as propostas que o PCP
colocou à votação ontem, para atualizar a dedução específica e para baixar a tributação nos escalões mais
baixos, tendo impacto nos rendimentos mais baixos e intermédios; é o englobamento, para criar justiça fiscal
entre todos os contribuintes; é a tributação dos lucros dos grandes grupos económicos, para que sejam
tributados em Portugal os lucros que são realizados em Portugal.
Quanto aos rendimentos dos trabalhadores, a exigência do momento é o aumento dos salários, não é
aumentar prémios que ficam isentos de contribuições para a segurança social, desprotegendo assim os
trabalhadores. Aquilo que é preciso é aumentar os salários, porque os salários de hoje são as pensões de
amanhã.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também é verdade!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E isso, o PSD sabe bem. Por isso é que apresenta esta proposta, que,
naturalmente, rejeitaremos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, o debate sobre este artigo é
particularmente paradigmático de como a esquerda funciona em Portugal. Por um lado, encheu o País de
impostos, ao longo dos últimos anos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso foi a direita!
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O Sr. André Ventura (CH): — Ao longo dos últimos anos, encheu toda a gente de impostos: IRS, IRC
(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), IVA (imposto sobre o valor acrescentado)… Tudo o que
pudesse encher, era encher! Por outro lado, agora, quando chegam propostas para os diminuir, ah, isso não,
porque isso é contra os trabalhadores e vai prejudicar a segurança social!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Segurança social!
O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, durante anos, puseram carga, carga, carga, carga…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e, agora, dizemos-lhes: «Vamos tirar um bocadinho dessa carga?» Não,
porque isso afeta as pensões.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois é, pois afeta!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Srs. Deputados, nesta proposta — que nem é do Chega, por isso, estamos
à vontade —, fica claro que os objetivos têm de ser pré-contratualizados e têm de estar no contrato de trabalho.
Não há arbitrariedade nenhuma. O Sr. Deputado não leu esta proposta do PSD. Fala aqui do contrato.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Portanto, o trabalhador, quando se compromete, assume que pode vir a receber por produtividade. Qual é o
problema disso? Ó Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe uma novidade: acontece em todos os países desenvolvidos
do mundo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Neste País, não!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que, para si, Portugal não é um país desenvolvido. Eu estou a falar dos
países europeus, não é da Venezuela, de Cuba ou da Coreia do Norte.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.
Estou a falar dos países a sério.
Agora, é também curioso isto: qual é, então, a motivação, em Portugal, para se trabalhar mais, para se
produzir mais? Qual é o exemplo que damos aos jovens, a dizer: «Trabalhem, esforcem-se, deem o vosso
melhor»?
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas eles já trabalham e já se esforçam!
O Sr. André Ventura (CH): — Para quê?! Para depois, quando recebem as compensações, o Estado…
«trás»! É o que faz sempre. Ou seja, trabalha mais, esforça-te mais, dedica-te mais, porquê? Porque o Bloco, o
PCP e o PS querem os teus impostos e, por isso, vão buscá-los a seguir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Não deixa de ser curioso que as bancadas à esquerda agarrem as mãos para
que as empresas não tenham benefícios, mas já não se importem com os benefícios fiscais que os partidos
políticos têm, em Portugal.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da proposta 935-C, do PSD, de substituição da tabela
do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 140.º da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, tendo a
palavra, em nome deste partido, o Sr. Deputado Alexandre Simões.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
avocamos a proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 140.º que contempla a redução das taxas de IRS.
Esta proposta retoma o espírito da proposta de setembro de devolver o excesso de receita fiscal que o
Governo está a cobrar a mais, face àquilo que está previsto em Orçamento. Aliás, recordo que, em dois anos,
foram arrecadados mais de 13 000 milhões de euros não autorizados pela Assembleia da República. Foi qual
príncipe João Sem Terra, de má memória, que assentou a sua política em impor impostos sem qualquer
autorização do Parlamento.
Aliás, a não-atualização dos escalões permitiu, em si mesma, a arrecadação — a nosso ver, ilegítima — de
mais de 523 milhões de euros. É, por isso, de justiça desagravar o IRS, especialmente para os trabalhadores.
É uma prioridade do PSD aumentar os rendimentos das famílias e reduzir o IRS até ao 8.º escalão.
Aliás, o que vemos, no caso do Partido Socialista, é que aquilo que promete dar com uma mão retira, de
imediato, com a outra, com um aumento do mesmo valor dos impostos indiretos.
Não nos podemos resignar, por isso, a ser um País pobre, onde os portugueses ganham menos de 1000 €
— mais de metade deles ganham menos de 1000 € —, o que explica, aliás, porque é que 42 % dos agregados
não pagam sequer IRS.
Clamava Camões, no Canto III da sua, que é nossa, eterna epopeia, em relação a um governante que
também deixou o País no pântano, assim se diga, que «o fraco rei faz fraca a forte gente».
Merecemos mais, o povo português merece mais e temos, por isso, apenas de fazer uma coisa: virar a página
do socialismo. De qualquer modo, será já em março que os portugueses terão a oportunidade de escolher um
novo caminho, um caminho com menos impostos, com mais liberdade e, acima de tudo, um caminho de
progresso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Boa sorte!
O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação da proposta 1688-C, do PS, de substituição da alínea a)
do n.º 11 do artigo 78.º-D do Código do IRS, constante do artigo 140.º da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, tendo
a palavra, em nome desse grupo parlamentar, o Sr. Deputado Diogo Cunha.
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, o Orçamento do Estado que nas últimas semanas debatemos e que vamos aprovar representa o
maior investimento de sempre nas gerações mais novas dos portugueses.
Nenhum jovem ficou fora deste Orçamento, virado para as famílias e para o aumento dos rendimentos.
Protestos de Deputados do CH.
Já em 2024, haverá novas medidas de incentivo à emancipação jovem, permitindo que esta geração se torne
a geração mais realizada de sempre.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está com febre!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Estávamos cientes dos desafios para 2024, quando nos propusemos a devolver
rendimentos, e assim será. Aumentámos a dedução das rendas em IRS de 502 € para 600 €; mesmo os jovens
que pagam IRS poderão agora contribuir para outros jovens; alargámos a consignação de 0,5 % do IRS às
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associações juvenis e desportivas; demos mais autonomia aos jovens que se organizam no tecido associativo;
demos mais financiamento ao desporto e mais educação informal.
O ensino superior não ficou fora deste Orçamento: aumentámos o complemento de deslocação para
estudantes bolseiros deslocados de 250 € para 400 €;…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — … aumentámos em 100 € a dedução fiscal de rendas para todos os estudantes
deslocados; reforçámos 40 € por cada estudante bolseiro em residências. Há menos encargos para as famílias
e mais estabilidade para os jovens.
Enquanto uns nos acusam de subir impostos, nós reforçámos mais 200 milhões de euros em IRS Jovem, um
mecanismo que agora isenta em IRS os rendimentos no primeiro ano de trabalho e aumenta o montante salarial
isento de impostos. Num total de 5 anos, são 70 000 € que se devolvem a cada jovem.
Aplausos do PS.
Ao contrário da proposta do PSD, este é um IRS Jovem progressivo. Não é como a vossa proposta, nos
termos da qual, a partir dos 35 anos, triplica o valor dos impostos pagos pelos jovens.
Aplausos do PS.
Mas fomos mais longe. Os rendimentos para os recém-licenciados aumentam, uma vez que passam a
receber o valor de um ano de propina por cada ano de trabalho declarado em Portugal. São 215 milhões de
euros, 250 000 estudantes abrangidos, mais rendimentos para os jovens, mais emancipação.
Sr. Presidente, este Orçamento tem uma marca de seriedade de quem cumpre, de quem faz,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… de quem mantém as contas certas, de quem quer um Portugal melhor para todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, agora a sério!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Diogo Cunha tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Cunha, aquilo que o Partido Socialista
propõe é o que já foi chamado, neste debate orçamental, um modelo de juventude «desconto em cartão». É o
desconto no IRS para jovens que mal recebem para pagar IRS, porque os salários não dão para isso. É o
desconto no pagamento das residências universitárias, que não existem, porque o PS falhou em construí-las. É
a devolução das propinas no futuro, quando os jovens sofrem para pagar as propinas agora.
As medidas sérias e corajosas que era preciso levar para a frente — as medidas de investimento público no
ensino superior, as medidas que acabam com as propinas, as medidas que impõem, de facto, o fim da crise
habitacional e que permitem aos jovens ter alojamento a preços razoáveis — não existem.
A minha pergunta é muito simples: quando é que vamos parar de olhar para esta juventude como a juventude
do «desconto em cartão» e vamos passar a reconhecer-lhes direitos, como aqueles que o Bloco de Esquerda
propõe? É muito simples: esses direitos estão no salário, nos direitos laborais e no combate à crise da habitação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Cunha.
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O Sr. Diogo Cunha (PS): — Sr. Presidente, muito obrigada, Sr.ª Deputada Joana Mortágua… Mariana
Mortágua, pelas…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Joana Mortágua!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Joana Mortágua, peço desculpa.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estava a ver!
Vozes do CH: — É da família!
O Sr. André Ventura (CH): — É a mesma coisa!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pelo pedido de esclarecimento.
Relativamente ao alojamento universitário, segundo os investimentos que faremos, bem como os que já
existem atualmente no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e já estão executados, temos neste momento
mais de 5000 camas disponíveis para estudantes, mas elas duplicarão até 2026, chegarão às 27 000.
Quanto ao apoio estudantil, passou de 75 € para 400 €, sendo que o apoio será de 100 € para todas as
famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre esta temática, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior,
Pedro Nuno Teixeira.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, a questão do alojamento é, de facto, o maior obstáculo que temos no acesso ao ensino superior,
bem como à frequência do mesmo. É por isso que tem sido uma prioridade para este Governo reforçar a oferta
pública e é por isso também que temos em curso o maior investimento de sempre em residências do ensino
superior, o que vai permitir, até 2026, praticamente duplicar a capacidade existente.
Esse investimento está, de facto, em curso. Do que foi contratualizado em setembro de 2022, temos cerca
de 60 % desses projetos já em construção, em concurso de empreitada ou até mesmo concluídos. Ou seja, já
passaram por todas as fases administrativas e burocráticas que um processo tem de fazer, do ponto de vista do
concurso de projetos, especialidades, licenciamento, etc.
Para isso, precisamos de mudar estruturalmente a questão do alojamento no ensino superior — essa é uma
resposta fundamental —, mas precisamos de respostas imediatas para os estudantes que estão neste momento
no ensino superior e para aqueles que pensam candidatar-se ao ensino superior, para terem um horizonte de
esperança.
Por essa razão, este Governo aumentou quatro vezes o complemento de alojamento — só da última vez,
aumentámo-lo 38 % —, para que o complemento de alojamento para os bolseiros deslocados estivesse alinhado
com o custo médio de um quarto, que era particularmente oneroso nas grandes áreas metropolitanas. Por isso,
tivemos um aumento muito significativo desses apoios.
Este reforço do reembolso, em sede de IRS, daquilo que é gasto em rendas é também um contributo
importante. É-o não apenas pelo contributo que dá quanto ao rendimento das famílias, mas também porque
incentiva muitas destas situações de arrendamento a virem para o mercado formal.
Na verdade, uma das grandes dificuldades que os estudantes têm diz respeito à questão da formalização
dos contratos, pelo que, com o reforço do complemento de alojamento e com o que é agora proposto nesta
medida que foi avocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos a reforçar os incentivos para a
formalização desses contratos, o que é muito importante. Para quê? Para que os estudantes possam ter o
comprovativo para receber o complemento de alojamento.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, caras e caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
caros concidadãos nas galerias, particularmente os jovens.
Estamos a aproximar-nos das eleições, estamos num momento político singular, pelo que é natural que a
campanha se vá fazendo sentir e suba à cabeça de alguns, mesmo num debate que hoje é sobre temas mais
áridos de fiscalidade, embora sejam centrais em qualquer Orçamento do Estado.
Mas eu queria começar por notar que nem tudo é mau, que o debate no nosso País avançou nos últimos
anos e que, pelo menos, há acordo num assunto em relação ao qual ainda há poucos anos não havia, que é o
seguinte: não podemos continuar a ser um País de baixos salários, não podemos continuar presos numa
armadilha de baixos salários.
Depois, há perspetivas diferentes acerca disso, à esquerda e à direita, contudo, espero que longe vão os
tempos — e que os possamos enterrar de vez — em que Portugal se queria sempre vender como o País dos
baixos salários, em que havia políticos que diziam que essa era a nossa vantagem competitiva e que, aliás, o
nosso problema era os famosos custos unitários de trabalho e o que era preciso era Portugal rebaixar, aviltar
mais ainda o valor do trabalho, porque isso é que nos distinguiria lá fora.
Espero que esse erro esteja enterrado de vez. Isto porque, se Portugal tem de se apresentar de alguma
maneira no mercado europeu e global, é como um País que está a fazer o seu caminho para sair da armadilha
dos rendimentos médios e passar a ser uma economia de alto valor acrescentado. Só isso permite fazer subir
salários, sem truques. Os salários sobem porque há mais produtividade e porque se produz com mais valor, e
só isso, a prazo — porque não se consegue de um dia para o outro —, permitirá ter serviços públicos de melhor
qualidade e mais universais, com uma arrecadação fiscal mais justa e distribuída de uma forma progressiva, e
uma segurança social mais reforçada.
A partir daqui, começam as diferenças. Temo que a direita esteja a fazer com a questão dos impostos sobre
o trabalho o mesmo tipo de truques de que muitas vezes acusa a esquerda de fazer com a redistribuição. Isto
porque, com a redistribuição, dizem que é preciso fazer crescer o bolo para depois o distribuir. Sabemos que
não é verdade que a pré-distribuição ajuda a fazer crescer o bolo, porque torna uma sociedade mais igual. O
que estão a dizer é que é preciso devolver já impostos para que os salários aumentem. Aumentam,
evidentemente, como rendimento disponível no bolso de quem trabalha, que passa a receber mais — isso é
verdade! —, mas também é preciso dizer às pessoas que os seus pais e que os seus avós, no centro de saúde,
no centro de dia, nos auxílios que têm do Estado, bem como as pessoas que estão à sua volta, as que vivem
sem abrigo, terão menos apoios, porque o Estado terá menos rendimento para distribuir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não há nada para comparar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, é bom que Portugal possa fazer voar quem é dinâmico e quem quer
render mais, mas é importante que saibamos que queremos uma sociedade coesa. A maior parte — diria mesmo
a enorme maioria — dos portugueses quer uma sociedade coesa e não quer que isso seja feito à custa de
deixarmos para trás aqueles que nos trouxeram até onde estamos, isto é, os nossos pais, os nossos avós e,
para muitos destes jovens aqui, nas galerias, os seus bisavós.
Ora, é isso que a direita está a prometer. Há um passe de mágica aqui, que é: «Ganhe mais já!»
Protestos do Deputado do PSD Rui Afonso.
É um bocadinho como aqueles postais que recebíamos na caixa de correio, que diziam: «Fique rico agora.»
Mas fica rico agora à conta de deixar os mais pobres e os mais vulneráveis para trás e de deixar o nosso País
com menos apoio do que aquele que tinha.
Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.
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Estamos a voltar atrás e não a andar para a frente, porque vocês nos estão a dizer que vamos cortar as
gorduras do Estado, que tudo o que é do Estado é desperdício, que é possível cobrar menos e gastar menos e
deixar os mesmos apoios.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Engordar o Estado!
O Sr. Rui Tavares (L): — Tentámos isso há 10 anos. Não funcionou! Não havia gorduras do Estado
suficientes para que pudéssemos cortar isso tudo. Não cortámos na gordura. Na verdade, há 10 anos, cortámos
no músculo do Estado social e, com isso, ficámos mais fracos e estamos a pagar o preço até hoje.
No entanto, nunca oiço a direita falar daquilo que comprovadamente, nos países da Europa, nos países da
OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), deu resultado, em termos de
aumentos salariais. O que é que deu resultado? A negociação coletiva, como fazem na Dinamarca, como fazem
na Suécia, como fazem em tantos países da Europa. Falo da codeterminação, ou seja, da presença de
trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, como é obrigatório por lei na Alemanha.
Ora, porque é que nunca oiço a direita — até a direita que cita sempre estes casos — dizer que também quer
a mesma negociação coletiva, que também quer a mesma codeterminação e que também quer reforçar o poder
dos sindicatos? É que, evidentemente, dar poder aos muitos que são mais fracos é torná-los mais fortes e mais
capazes de negociar os seus bons salários. Portanto, repito, não oiço nunca a direita falar naquilo que
historicamente deu certo em termos de subidas de salários.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Oiço a direita dizer que vai fazer um passe de mágica e que, diminuindo os
impostos, as pessoas ficam com mais dinheiro no bolso. Mas elas acabam, depois, a pagar tudo aquilo que o
Estado deixa de providenciar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Protestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Isto era sobre alojamento estudantil!
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. André Ventura (CH): — Falou 5 minutos sobre outra coisa qualquer. Deveria tê-lo advertido!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura deseja usar da palavra? Não?
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, excecionalmente, vou a
jogo e mordo o seu isco.
Eu e a Iniciativa Liberal defendemos a existência de contratação coletiva forte. Defendemos a existência da
participação dos trabalhadores nos processos de gestão. Faço-lhe a vontade: está dito!
Protestos do L.
Posso repetir, mas está dito.
Agora, dou-lhe uma novidade. O Sr. Deputado acha que, em 123 000 milhões de euros de despesa pública,
não há possibilidade de arranjar poupanças para pagar várias reformas fiscais?! Acha que não há?!
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Protestos do L.
É isso que nos distingue. O senhor resigna-se a ter um País que gasta — vou repetir, para os jovens que
gosta tanto de citar — 123 000 milhões de euros em despesa pública. Não há poupanças nisto?! Ó, Sr.
Deputado, isso é que é conformismo! Isso é falta de vontade de resolver as coisas!
Aplausos da IL.
O Sr. Rui Tavares (L): — Somos um País da Europa a viver da despesa pública!
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado.
Eu queria regressar ao tema, porque o Deputado Rui Tavares entrou numa deriva sobre outra coisa
qualquer,…
Risos do CH.
… para dizer o seguinte: Sr. Secretário de Estado, de facto, os jovens merecem muito mais, mas não é com
bilhetes para pousadas da juventude que vamos resolver o problema dos jovens; não é a dar-lhes uma viagem
de comboio e uma noite numa pousada da juventude.
O Sr. Miguel Matos (PS): — E o IRS zero?!
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é o típico assistencialismo a que os senhores nos habituaram e onde
querem que os jovens sejam incluídos: no puro assistencialismo.
O Sr. Miguel Matos (PS): — E os passes?!
O Sr. André Ventura (CH): — Dizem: «Não consegues trabalho? Nós damos-te uma viagem de comboio.»
O Sr. Miguel Matos (PS): — E o IRS?!
O Sr. André Ventura (CH): — «Não consegues ter o salário que gostavas de ter? Mas dormes uma noite
numa pousada da juventude.»
O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Só falta dizer: «Não consegues ter namorada? Nós arranjamos-te uma.»
Risos do CH.
Só falta isso! O PS, nestas eleições, ainda vai prometer namorados para todos. Namorados e namoradas.
Só falta isso! É tão absurdo, tão absurdo!
Quando olhamos para este Orçamento do Estado, perguntamos: «Qual é a solução para os jovens, neste
Orçamento do Estado?» É zero! É zero!
O Sr. Miguel Matos (PS): — É mais rendimento!
O Sr. André Ventura (CH): — Não há uma solução para o alojamento estudantil, não há uma solução para
aqueles jovens que não conseguem pagar propinas. Dizem: «Ah, daqui a uns anos começam a ter um
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desconto.» Daqui a uns anos?! Mas eles têm dificuldades agora! É agora que eles não conseguem pagar. Não
é daqui a 10 ou daqui a 15 anos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, não sei se este Orçamento do PS é «desconto em cartão», Sr.ª
Deputada Joana Mortágua, mas sei que é uma coisa: é apenas uma folha de cartão que não vai servir para
nada, porque, graças a Deus, nós vamos livrar-nos dela logo que possível.
Aplausos do CH.
Logo que possível, vamos livrar-nos dela.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, não devemos, de facto, ser o País dos salários baixos, mas também
não podemos ser o País dos impostos altos.
Protestos do L.
Também não podemos ser o País dos impostos que os senhores, ao longo dos últimos anos, aumentaram
para tudo. A luz, o IVA, o gasóleo, os combustíveis, o IRS, o gás: aumentou tudo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Foi o PSD, quando lá esteve!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, os senhores dizem «não queremos um País de salários baixos»,
mas eu gostava que metessem a mão na consciência e vissem que os senhores não criaram só um País de
salários baixos: criaram um dos países com os impostos mais altos da Europa. E isso é que vos devia
envergonhar a todos.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é compreensível
que não possamos ficar descansados com as meras palavras do Governo, porque ouvimos falar em milhares
de camas há anos. Desde 2018, quando o PCP apresentou um plano de alojamento estudantil,…
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … o Governo anunciou, mas na prática essas camas não estão aí e não se
estão a ver.
Portanto, se não têm um plano e medidas concretas para acelerar a construção, não é a chutar para as
autarquias, nem é a assentar todo o projeto em PRR que vamos conseguir, de facto, atingir esses números.
Também não podemos confiar no Governo, porque há uns anos dizia que queria acabar com as propinas,
mas agora aquilo que tem para propor é uma devolução eventual das propinas aos estudantes depois, quando
é hoje que eles precisam de as pagar e têm dificuldades.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
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Quero dizer-lhes também que não são os estudantes que têm de ficar sem complemento de alojamento,
porque os senhorios não passam a fatura ou o recibo. Não são! Nós apresentámos uma medida neste
Orçamento, que o PS chumbou, que visava que o Governo e a DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar)
dessem da mesma forma, o complemento de alojamento, mesmo a quem não tivesse recibo. Isto porque não é
sua responsabilidade, é responsabilidade do Governo regular o mercado de arrendamento e fiscalizar a forma
como ele funciona.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Continuando no mesmo tema…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma rápida interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, que seja rápida e à Mesa.
O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é muito importante que os nossos debates se baseiem em factos, enviarei
à Mesa, para distribuição, um gráfico do Eurostat (Statistical Office of the European Communities), portanto, de
uma instituição independente e fidedigna da União Europeia, que mostra que a carga fiscal de Portugal está na
média da União Europeia. Não é correto dizer-se que é a mais alta da União Europeia, não é certamente das
mais baixas, não é também das mais altas da União Europeia.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é da União Europeia, é da OCDE. Tens de ver a OCDE!
O Sr. Presidente: — Faça favor de enviar, Sr. Deputado, mas, se me permite uma ligeira correção, está
mesmo abaixo da média da União Europeia.
Ainda sobre o mesmo tema do alojamento estudantil, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino
Superior.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, disse que
não havia uma palavra para os jovens, nomeadamente do ensino superior, neste Orçamento. Pois bem, não
respondo com palavras, responderei com factos: houve um aumento de 26 % do fundo de ação social, que mais
do que duplica em receitas de impostos aquilo que tinha nos últimos dois anos; o maior investimento de sempre
em residências universitárias, praticamente dois terços das quais já estão concluídas, em construção ou em
concurso.
A Sr.a Rita Matias (CH): — As camas estão prontas quando?
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Ainda na sexta-feira passada, inaugurámos uma
residência de 335 camas na Universidade de Lisboa.
Ao longo dos últimos 15 meses, tivemos aumentos no complemento de alojamento, por quatro vezes, o último
dos quais foi de 38 %.
Há um conjunto de dados que nos permitem dizer que este é um Orçamento que reforça o apoio aos
estudantes, que reforça o financiamento do ensino superior, que reforça o fundo de ação social, que reforça o
complemento de deslocação, que reforça o complemento de alojamento e que dá estrutura e respostas
fundamentais para as instituições de ensino superior e para os jovens que estão, ou para os que pretendem vir
a estudar, no ensino superior.
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Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, uma vez que esta referência foi feita, queria pedir a distribuição
da notícia do jornal Expresso que diz, e vou ler…
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Cala a boca!
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a interpelação à Mesa possa fazer-se nas mesmas condições
em que outras já foram feitas hoje. Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — A notícia diz: «Portugueses são dos que pagam mais impostos nos países da
OCDE.»
Vou repetir, para que se perceba:…
O Sr. Presidente: — Não é preciso, Sr. Deputado. Obrigado.
O Sr. André Ventura (CH): — … «Portugueses são dos que pagam mais impostos nos países da OCDE.»
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sr. Presidente, deixe-me só dizer-lhe.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Deixe-me só dizer-lhe...
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sejam civilizados!
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos esperar uns segundos.
Pausa.
Faça favor de terminar a sua interpelação.
O Sr. André Ventura (CH): — Estão a aproveitar os últimos meses, não é?!
Risos do CH.
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Sr. Presidente, acho que não lhe fica bem interferir no debate político e dizer que Portugal tem uma carga
fiscal mais alta ou mais baixa. Não é a si que lhe compete...
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Pede a palavra e fala, pá!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não lhe cabe entrar no debate, muito menos no da fiscalidade,
e isso só nos mostra que, na verdade, nunca deixou de ser mais um Deputado do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — O seu amor à cultura de cancelamento e a sua obsessão em tentar censurar a minha
é conhecida, mas não levará avante.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A conversa não é contigo!
O Sr. Presidente: — Mas não vamos exagerar no recurso…
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não…
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, agora estou eu a falar. Não vamos exagerar no recurso a essa figura
regimental.
Sr. Deputado, faça favor de interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, precisamente porque os factos importam, foi citada a OCDE, que
é uma instituição que fala por si: a média de impostos da OCDE é de 34,1 % do PIB (produto interno bruto).
O Sr. André Ventura (CH): — Mas nós temos 37,4 %…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,…
Protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Desculpe, Sr. Presidente. Acabou de ser citada a OCDE, com base numa notícia
de jornal. Estou a dizer o que diz uma estatística oficial da OCDE. Posso pedir a distribuição, também?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer o Eurostat, quer a OCDE, têm páginas de internet constantemente
atualizadas e, portanto, todas e todos os Srs. Deputados que desejem conhecer os factos sobre impostos podem
recorrer a essas páginas.
Portanto, agradeço essa informação, mas podemos passar agora a outra intervenção?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente,…
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faz favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — … se puder terminar, com o mesmo conteúdo e o mesmo critério que foi utilizado
para outros, enviarei agora mesmo à Mesa, para distribuição, a estatística oficial da OCDE, que diz que a média
da OCDE é de 34 % e a de Portugal é de 35 %.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, também deseja interpelar a Mesa?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Presidente. Já que estamos numa lógica de partilhar notícias, era para
solicitarmos a distribuição da notícia do Expresso, que diz que a carga fiscal sobre a classe média em Portugal
é das mais baixas da Europa. É deste ano.
Aplausos do PS.
Risos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos agora prosseguir com o nosso debate sobre IRS com a discussão da proposta
933-C, do PSD. Para o efeito, deseja intervir o Sr. Deputado Dinis Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD
defende um regime fiscal mais favorável aos jovens no sentido de conseguir fixar no País a geração mais
qualificada de sempre.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Muito bem!
O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Senão, vejamos as diferenças: o IRS Jovem do Partido Socialista é de apenas
cinco anos; o nosso, o do PSD, é até aos 35 anos.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O que significa que se um jovem começar a trabalhar aos 23 anos terá 12 anos de um regime fiscal mais
atrativo.
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
O Sr. Dinis Ramos (PSD): — Infelizmente, nesta Câmara, o Partido Socialista já chumbou por várias vezes
esta proposta, uma situação que não nos surpreende, Srs. Deputados, até porque ainda no outro dia ouvimos
um candidato à liderança do Partido Socialista dizer que Portugal tem uma das cargas fiscais mais baixas da
Europa.
Com certeza que esse Sr. Candidato, atualmente Deputado nesta Casa, não conhece o significado do esforço
fiscal.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sr.as e Srs. Deputados, isto significa que se o Partido Socialista, se a esquerda tiver maioria parlamentar
nesta Câmara nas próximas eleições, os portugueses vão assistir a um brutal aumento de impostos.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e do PCP.
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Repito: vão assistir a um brutal aumento de impostos que irá asfixiar as famílias, as empresas e os jovens
deste País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 143.º da proposta de lei, ainda sobre o IRS, estando inscrita
para uma intervenção a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que não está presente.
Tentamos, então, dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que a aceita. Faça favor.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o regime dos residentes não
habituais, já o dissemos, é um regime que não tem qualquer sentido e que já não deveria existir no nosso País,
por duas razões absolutamente óbvias: por um lado, é um regime que nos faz perder enquanto País, em cada
ano, mais de 1000 milhões de euros de impostos que não são cobrados, mas, por outro, tão ou mais grave no
contexto em que vivemos, porque continua a promover a especulação imobiliária e a fazer das nossas
habitações, das nossas cidades, apenas mais uma mercadoria…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não faz nada!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … para ser vendida com os impactos sociais que tem tido, do ponto de vista da
crise da habitação.
O que é que o Partido Socialista e o Governo propõem, neste momento, fazer? É manter, por mais um ano,
este regime que não tem qualquer sentido, que faz o País perder impostos, mas que, acima de tudo, faz as
famílias perderem habitação nas nossas cidades.
Portanto, não podemos deixar passar em claro, novamente, este recuo permanente do Partido Socialista em
não responder à crise da habitação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada, em nome do Partido
Socialista, vou abster-me de comentar a bondade ou a não bondade do regime de residentes não habituais e
vou, basicamente, falar do que se trata nesta proposta.
Nesta proposta há, sobretudo, três coisas importantes: credibilidade, confiança e responsabilidade.
Aplausos do PS.
Qualquer Estado de bem que tem um regime desta natureza, que dura há muitos anos, não o termina
abruptamente, colocando falsas expectativas nas pessoas. E, portanto, o que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista e o Governo fazem é criar aquilo que é óbvio num Estado que quer ter o bom nome salvaguardado,
ou seja, um regime de transição que salvaguarda aquelas pessoas e aquelas entidades que já iniciaram um
processo e cujas expectativas obviamente não podem ser defraudadas.
Lamento, mas a pergunta que quero fazer à Sr.ª Deputada é se acha mesmo que proteger o País, proteger
Portugal é acabar abruptamente um regime desta natureza, que atraiu pessoas de fora do País que foram
importantes para o desenvolvimento do País, sem dar nenhuma alternativa, como um regime de transição,
àqueles que já iniciaram o processo de residente não habitual.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento.
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Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, o que esta proposta é, é um recuo.
Não nos esquecemos de quando o próprio Primeiro-Ministro, António Costa, em entrevista, disse que este
regime era para acabar e, vai daí, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diz que não, afinal, não é para
acabar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com o PS é que é!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E para dar a mão, diga-se de passagem, à direita, porque toda a direita concorda
com a manutenção deste regime.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado, a única salvaguarda desta proposta é a daqueles que têm promovido a
especulação imobiliária, porque, no que toca à salvaguarda dos que, em Portugal, não conseguem arrendar ou
comprar casa, fruto da especulação imobiliária, não vemos uma só preocupação por parte do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Presumindo que o Sr. Deputado queira responder em bloco, dou agora a palavra ao Sr.
Deputado Duarte Alves, para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, isto já
vem sendo habitual: o Governo anunciou que iam acabar com os vistos gold, mas afinal não acabaram bem os
vistos gold; agora anunciaram que iam acabar com o regime dos residentes não habituais e, aparentemente, o
Grupo Parlamentar do PS propõe uma alteração, recuando face à opção inicial do Governo no Orçamento do
Estado.
Este regime dos residentes não habituais custa 1500 milhões de euros por ano. É a maior despesa fiscal que
temos no nosso País, particularmente em sede de IRS.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
É um regime fiscal injusto relativamente aos pensionistas portugueses, porque coloca pensionistas com
rendimentos muito superiores a pagar menos impostos do que os pensionistas portugueses e é um regime que
não só beneficia, como promove a especulação imobiliária.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Pereira, a pergunta que lhe faço é se o PS concorda com o Primeiro-Ministro,
António Costa, quando disse que este regime era para acabar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E acabou! Vai acabar!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E se concorda, porque é que propõe mais um ano de um regime que considera
injusto?
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É mais um ano!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bom, voltando ao tema, Srs. Deputados que interpelaram o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, estamos perante um regime de transição.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um recuo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Volto a repetir: não estamos perante a continuidade do regime, o regime
terminou com este Orçamento.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
O regime terminou com este Orçamento, Sr. Deputado, basta ler com atenção.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Leia com atenção!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O regime terminou com este Orçamento e os Srs. Deputados deviam saber
que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, avalia os Orçamentos de vários anos, sendo que
não importa como começam, é como acabam.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Acaba pior!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, como acaba é melhor para Portugal e é melhor para o regime e para
a transição que é preciso fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do
PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
estamos aqui a falar do regime de residente não habitual, mas podíamos estar a falar de publicidade enganosa,
porque, na verdade, é disso que se trata.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro falar no fim anunciado do regime para residentes não habituais, no entanto,
aquilo que verificamos é que, ao invés de ter efetivamente terminado, este continua a ser perpetuado.
Em termos de custo orçamental, podemos olhar para o passado deste regime. Em 2021, gastaram-se mais
de 805 milhões de euros com este regime. Feitas as contas, este valor dava e sobrava para aumentar em 10 €
as pensões de mais de 2,3 milhões de pessoas idosas no nosso País.
Este regime traz, assim, várias distorções do ponto de vista fiscal, mas elas não se ficam apenas por esta
área. Basta olhar para as críticas da União Europeia. Aliás, olhemos para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e
a diferenciação que é feita com os contribuintes portugueses. A própria Ministra das Finanças sueca veio afirmar
isto em 2021: se um paciente sueco e um paciente português estiverem lado a lado num hospital português, o
português pagou os impostos, mas o sueco não.
De facto, isto é uma injustiça, porque, quando temos dificuldade de acesso ao SNS, quando temos falta de
investimento e de direitos para os profissionais de cuidados de saúde, quando temos falta de transportes
públicos, verificamos que uns têm direitos e outros não têm, uns pagam impostos e outros não pagam.
O Sr. André Ventura (CH): — Há tantos assim em Portugal!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É curioso ver o Chega, que tanto gosta de invocar o horrível da teoria
da substituição, tão entusiasmado com o tema e depois ter dois pesos e duas medidas, porque, juntamente com
a Iniciativa Liberal, um dos grandes apoiantes desse regime aqui no Parlamento, não se pronunciou em relação
a isto.
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O Sr. André Ventura (CH): — É tão falso isso!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entender do PAN, este regime tem de ser revogado, porque é um
dos responsáveis pelo aumento incontrolável dos preços da habitação no nosso País, em particular em cidades
como Lisboa, Porto e Algarve. Mas também não nos podemos esquecer de que se isto é publicidade enganosa,
é-o exclusivamente por culpa do Partido Socialista.
Não podemos, contudo, deixar de falar de outra publicidade enganosa, pois se para o regime do residente
não habitual há esta abertura e esta latitude para o manter, apesar dos seus custos, depois, não há a mesma
abertura para a revisão efetiva dos escalões do IRS para as famílias e para aliviarmos a carga fiscal de quem
mais precisa. Aqui continuamos a esbarrar na narrativa das contas certas, de que não há dinheiro público, sendo
que o Governo continua a rejeitar este tipo de medidas.
Mas o PSD não faria diferente,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o acordo na Madeira?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque não tem estado, de facto, ao lado das famílias, por exemplo,
quando votámos algumas das propostas que o PAN tem apresentado para a classe média, nomeadamente,
para redução de impostos em matérias que efetivamente poderiam fazer efeito para os eleitores.
O PAN, evidentemente, acompanhará a proposta feita para o fim do regime dos residentes não habituais.
Estamos muito longe do salário médio europeu. Veja-se, aliás, o seguinte: a própria função pública, mesmo
que seja aumentada em 3,2 %, vai pagar apenas menos 26 € de IRS por mês. No caso de um trabalhador do
privado, falamos de um aumento de 5 % do salário médio, o que perfaz apenas 7 € por mês. Isto não vai trazer
qualquer tipo de enriquecimento ou crescimento consolidado para o País a médio e longo prazo.
O que tem faltado, claramente, é uma visão e uma reforma estruturadas para o País, que nos permita crescer
e desenvolver de forma sustentável, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista ambiental, mas, acima
de tudo, do ponto de vista de uma economia verdadeiramente justa e sustentável.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Caros Colegas, estas propostas de
fiscalidade, no dia de hoje, deviam ser muito claras: melhorar a vida dos portugueses e diminuir os custos
associados.
Aquilo que aconteceu com a eletricidade em Portugal é verdadeiramente assustador. O PS quer um novo
regime de tarifa social e, por causa disso, vai aumentar o custo da eletricidade a grande parte da classe média.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — A esta mesma classe média, que já não consegue pagar a prestação da casa,
que já está atolada em impostos, que vai continuar a pagar mais pela eletricidade. O Chega propõe, por isso,
que a taxa reduzida do IVA na eletricidade seja aplicada sem as exceções que o Partido Socialista criou em
termos de potência e em termos de duração temporal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esta é uma medida justa, quando nos encontramos num dos momentos mais
difíceis da vida dos portugueses.
Claro que o mesmo regime que nos levou a apresentar estas propostas está também focado nos bombeiros.
Continuamos a penalizar os nossos bombeiros na compra de equipamentos e viaturas que são para nos ajudar,
a todos, a combater os incêndios que todos os anos fustigam este País.
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Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, não venham dizer que este Orçamento é amigo das famílias
ou sequer da classe média. Este é o Orçamento que esconde, por detrás de um aparente benefício, a carga
fiscal que continuará a fustigar os portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, não posso deixar de achar graça a que venha
aqui dizer que este regime tem de acabar, que é culpa da direita, que é culpa do PS,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já passou o tempo!
O Sr. André Ventura (CH): — … e que o PAN quer, efetivamente, um sistema mais justo.
Ó Sr.ª Deputada, vi o acordo de governo que fez com o PSD, na Madeira. Estive a olhar para as exigências
do PAN e, curiosamente, no acordo da Madeira não há uma única exigência sobre o regime fiscal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!
O Sr. André Ventura (CH): — Afinal, vem aqui dizer que tem de se acabar com o regime fiscal dos não
residentes, tem de se acabar com os centros de negócios, tem de se acabar com tudo.
O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado tem de acabar também a sua intervenção.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas faz um acordo na Madeira e não faz uma única exigência sobre isso. Sr.ª Deputada, isso são palavras
para inglês ver, neste caso, para os portugueses ouvirem. Já ninguém a leva a sério sobre isso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não estava inscrita para intervir
agora.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala na Madeira!
O Sr. Presidente: — Uma vez que a Sr.ª Deputada não estava inscrita, passamos ao Sr. Deputado Duarte
Alves, do PCP, para uma intervenção sobre o mesmo tema.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
relativamente ao IVA da energia, aquilo que é preciso é tributar o IVA a 6 %, à taxa mínima.
Não é necessário regular a potência contratada, como propõe o Chega. O que é necessário é que a
eletricidade volte para uma taxa de IVA de 6 %, de onde nunca devia ter saído,…
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … que o gás natural volte para os 6 %, de onde nunca devia ter saído, e que
o gás de botija passe para os 6 %, onde nunca esteve, mas deveria estar, porque a energia é um bem essencial.
O Sr. André Ventura (CH): — Eles já disseram que não!
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que esse enorme aumento de impostos, a que ainda há pouco se
referia um Deputado do PSD, foi feito pelo PSD quando aumentou o IVA da energia de 6 % para 23 %. E, nessa
altura, o Sr. Deputado André Ventura até estava no PSD.
Aplausos do PCP.
O Sr. André Ventura (CH): — E então?!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Depois foi o PS que não quis reduzir novamente a taxa de IVA para os 6 %, e
aí também teve mão amiga do PSD, que não quis aprovar as propostas que poderiam ter feito com que a energia
voltasse a ter o IVA a 6 %.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A energia é um bem essencial, deve ser tributado como tal. A proposta do
PCP não é em relação a mais ou menos potência contratada — como faz a proposta do Chega ou outras
propostas que aqui vimos —, é mesmo para baixar o IVA da eletricidade e do gás natural para os 6 % de onde
nunca devia ter saído.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 158.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos,
tendo a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
esta avocação feita pela Iniciativa Liberal é um bocadinho bizarra, porque na verdade nunca devíamos ter
sentido necessidade de apresentar esta proposta de alteração ao Orçamento. Isto já devia estar resolvido há
meses!
Estamos a falar de quê? Estamos a falar de uma cobrança de ISV (imposto sobre veículos) sobre veículos
importados na União Europeia que é ilegal, que não devia existir.
Há muitas, muitas razões para votar a favor desta proposta de alteração. Qualquer uma delas seria suficiente
do nosso ponto de vista, mas ontem, na COF, o que é que tivemos? Votos contra do PS, como é costume, do
PCP, também como é costume, e abstenções do Bloco, do PAN e do Livre — para corrigir uma coisa que já
sabemos que vai ser, mais tarde ou mais cedo, corrigida pelas instâncias internacionais.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vai?!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É uma medida ilegal, porque é similar àquela que já foi considerada
ilegal e que vigorou até 2021. É uma medida que defenderia os contribuintes portugueses que estão a pagar
mais por carros importados do que o que precisavam de pagar; é uma medida que evitará litígios custosos ao
Estado e uma via-sacra judicial às pessoas.
É uma oportunidade — já agora, permita-me dizer isto, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias — de o PS mostrar
que não vota só a favor de propostas da oposição que sejam de estudos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não! Votamos coisas boas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É uma oportunidade de mostrar que vota a favor de coisas que têm
algum conteúdo e que, neste caso, corrigem ilegalidades.
O que é que se passou? Havia uma situação ilegal e o Governo, um bocadinho à «chico-esperto», decidiu
corrigir isso no Orçamento, em 2021, para que a componente ambiental e a componente de cilindrada do ISV
tivessem desvalorizações diferentes. Era para ver se baralhava as nossas instâncias europeias, mas não
baralhou nada, porque já houve dois casos decididos a favor dos contribuintes no CAAD (Centro de Arbitragem
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Administrativa), o próprio Ministério Público, num parecer recente, também dá razão à interpretação que
estamos aqui a fazer e, no dia 16, o Tribunal de Justiça da União Europeia — mais uma vez! — veio dar razão
às pessoas que já se queixaram sobre esta matéria.
Portanto, isto, tal como está, é ilegal. Estamos a dar uma oportunidade ao Estado português de fazer a coisa
certa, de uma vez por todas. Não custa uma receita fiscal significativa. A única questão é saber se o Governo
vai mudar voluntariamente, poupando-se, portanto, à vergonha de ser condenado sucessivamente nas várias
instâncias, e se vai mudar já, poupando-se, a si próprio, a essa vergonha e poupando aos contribuintes a tal via-
sacra judicial.
Para a IL, a resposta é óbvia, para alguns partidos aqui, ainda não foi, mas tenho esperança — agora também
sou eu que apelo à lucidez e à sensatez, Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Isto não faz sentido continuar assim. Acabemos com isto e acabemos com isto já!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, ouvimos nesta Assembleia o principal partido da oposição falar em brutal aumento de impostos.
Tenho 37 anos. A minha geração sabe o que foi um brutal aumento de impostos.
Aplausos do PS.
A minha geração sabe o que foi lidar com o desemprego, lidar com cortes de salários.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
As gerações que me antecederam, souberam…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É preciso respeito pelas pessoas! Tenha vergonha!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito: as gerações que me antecederam,
souberam…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe só 1 minuto.
Peço à Assembleia que crie as condições para que o orador possa intervir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga isso ao Partido Socialista!
O Sr. Presidente: — Os apartes não podem ser confundidos com tentativas de impedir os oradores de falar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como dizia, as gerações que me antecederam sabem
o que foi o drama relativamente às pensões.
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Vozes do PSD: — Tenha vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É da geração do Sócrates!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, governar é fazer escolhas e
a escolha que tem sido feita ao longo dos últimos oito anos é uma escolha de devolução de rendimentos às
famílias, num quadro de sustentabilidade das finanças públicas.
Esta é uma caminhada de oito anos: oito anos de avanços — avanços no salário mínimo e nas pensões, de
reduções nas taxas e desdobramentos dos escalões do IRS. Foram oito anos em que muitas destas medidas
tiveram, neste mesmo Hemiciclo, a oposição da direita.
Os portugueses têm memória, têm a memória destes oito anos.
O Sr. André Ventura (CH): — Pois têm!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Têm a memória de quem, há um ano, dizia que só
em 2025 é que se poderia reduzir o IRS neste País.
Aplausos do PS.
Querem apoiar os rendimentos das famílias? Apoiem este Governo, ao aumentar o salário mínimo nacional,
ao majorar os incentivos à valorização salarial e ao apresentar uma proposta que reduz o IRS para todos os
portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, a oposição chegou tarde a este debate, mas não engana.
Protestos de Deputados do PSD.
Comparemos as propostas de IRS do Governo e a proposta do principal partido da oposição. Se esta
proposta do Governo baixa o IRS para todos os portugueses, não esqueçamos que, comparando as duas
propostas, a proposta do Governo é mais favorável para cerca de 90 % das famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não se registando mais pedidos de intervenção, vamos passar ao ponto 2 da ordem do
dia, com as votações das normas avocadas. Peço, então, aos serviços o favor de abrirem o período de
verificação do quórum.
Pausa.
Estou informado de que nem todos os Srs. Deputados ou Deputadas estão a conseguir inscrever-se
eletronicamente, portanto, deverão assinalar esse facto, para efeitos de registo manual.
Pausa.
Peço desculpa, mas o sistema aparentemente caiu, pelo que temos de resolver isto pela mente humana.
Portanto, considero que há quórum, mais que manifesto. Uma vez que nenhuma pessoa pode ser prejudicada
por motivos alheios à sua vontade, considero todos os Deputados registados para o efeito da sua participação
na votação.
Vamos, então, proceder às votações.
Começamos com o artigo 140.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (IRS), e vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 498-C1, do PSD, na parte em que adita uma
alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 933-C3, do PSD, de substituição do artigo 12.º-B do Código do IRS,
constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH,
da IL e do PAN e a abstenção do BE.
Segue-se a votação da proposta 935-C, do PSD, de substituição da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código
do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e do PAN e a abstenção da IL.
Passamos à votação da proposta 1688-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 11 do artigo 78.º-D do
Código do IRS, constante da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos
contra da IL e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, a proposta 933-C1, do PSD, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 99.º-F do Código do
IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do BE e do PAN.
Seguidamente, vamos votar a mesma proposta, do PSD, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 99.º-F
do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do BE e do PAN.
De seguida, votamos a proposta 933-C2, dos PSD, na parte em que adita um artigo 140.º-A — Aditamento
ao Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Passamos, agora, às votações relativas ao artigo 143.º — Disposição transitória no âmbito do imposto sobre
o rendimento das pessoas singulares.
Vamos começar com a votação da proposta 1802-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 143.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a mesma proposta na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 143.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
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Ainda na mesma proposta 1802-C1, passamos à votação da parte em que substitui a alínea a) do n.º 3 do
artigo 143.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Relativamente à mesma proposta, votamos, agora, a parte em que substitui a alínea b) do n.º 3 do artigo
143.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
De seguida, ainda no âmbito do artigo 143.º da proposta de lei, votamos, em conjunto, a proposta 1802-C2,
do PS, na parte em que adita uma alínea c) ao n.º 3 daquele artigo, a proposta 1802-C1, do PS, na parte em
que substitui o corpo do n.º 3 daquele artigo, e a proposta 1802-C2, do PS, na parte em que adita um novo n.º
4 e n.os 5 e 6 daquele artigo.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos, agora, ao artigo 150.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com
a votação da proposta 1648-C, do Chega, de substituição da alínea b) da verba 2.38 da Lista I, anexa ao Código
do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções
do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Vamos passar ao artigo 152.º — Alteração ao Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, com a votação da proposta
349-C, do Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho,
constante da proposta da lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN
e abstenções da IL, do PCP e do L.
Passamos ao artigo 158.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), com a votação da
proposta 958-C, da IL, de substituição do n.º 1 do artigo 11.º do Código do ISV, constante do artigo 158.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Terminamos, assim, o período de votações.
Passamos ao ponto 3 da ordem do dia, que corresponde à conclusão da discussão, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Vou dar alguns segundos para a recomposição das bancadas.
Pausa.
Entramos, agora, no capítulo sobre benefícios fiscais.
Depois de uma movimentação vagarosa, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
tem a palavra o Sr. Deputado João Marques. Peço silêncio aos restantes colegas.
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O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, infelizmente, a reforma da floresta não anda nem desanda,
não sai do papel. Não está em causa a sua bondade, mas sim a sua execução. No terreno está tudo na mesma:
não há reflorestação, não há AIGP (Áreas Integradas de Gestão da Paisagem) a funcionar plenamente, não há
transformação da paisagem que torne a floresta resiliente aos fogos e produtiva para a economia nacional, não
há transferência de conhecimento e tecnologia, não há mercado de carbono que remunere os serviços de
ecossistema prestados, enfim, não há Governo.
Entre outras medidas que o PSD tem defendido para a implementação da reforma da floresta, está, ou
pretende-se, um verdadeiro apoio aos proprietários, defendendo a rentabilidade das suas propriedades.
Ora, reconhecendo que a estrutura fundiária dos prédios rústicos — minifúndio — dificulta a
operacionalização de medidas de transformação da paisagem e não permite uma eficaz e rentável gestão e
ordenamento florestal, o PSD propõe a isenção fiscal em metade do rendimento gerado em parcelas que tenham
sido agregadas, emparceladas, com a finalidade de lhes conferir escala e de as tornar economicamente viáveis,
desde que sujeitas a planos de gestão florestal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista
reconhece o papel crucial das PME (pequenas e médias empresas), startups e small mid caps na promoção da
inovação, na geração de emprego e no crescimento da economia, e tem vindo a adotar medidas concretas para
promover o seu crescimento e a sua sustentabilidade, com a adoção de vantagens fiscais e a eliminação de
obstáculos regulatórios para um ecossistema empresarial dinâmico e propício ao crescimento.
O regime criado para startups e scale-ups criou um incentivo fiscal específico para a aquisição de
participações sociais em startups. Os ganhos provenientes de planos de opções, subscrição ou atribuição de
valores imobiliários, quando mantidos por, pelo menos, um ano, não são tributados no momento da atribuição
ou exercício da opção, mas sim com uma tributação de 50 % do ganho no momento da alienação dos valores
imobiliários adquiridos ou num outro momento específico, como é o caso da perda de residência em Portugal
ou a doação dos valores imobiliários adquiridos através de exercícios de opção.
Esta medida representa, assim, um deferimento da tributação, que incide apenas sobre metade do ganho, e
um incentivo ao investimento pelas vantagens fiscais atrativas.
Pretende-se, agora, uma melhor clarificação na qualificação dos rendimentos derivados de planos de opções
como rendimentos de trabalho dependente, evitando interpretações dúbias do regime e possíveis obstáculos à
sua aplicabilidade, no sentido de um ambiente mais claro e direto, que estimule ainda mais o investimento em
startups.
Destacamos ainda o Regime Fiscal de Incentivos à Capitalização de Empresas, que foi criado no Orçamento
do Estado para 2023, ao permitir uma dedução à matéria coletada com base em aumentos líquidos de capitais
próprios de empresas em território português, com taxas diferenciadas para PME e pequenas e médias
capitalizações.
O Orçamento do Estado para 2024 amplia este incentivo com majorações transitórias da taxa base,
prevendo-se um impacto orçamental significativo, estimado em 180 milhões de euros, e estima-se um alívio
global de 305 milhões de euros em IRC. Aumenta-se o limite à dedução para 4 milhões de euros em comparação
com os 2 milhões anteriores, proporcionando maior flexibilidade e estímulo para as empresas que invistam em
si mesmas e promovam o seu crescimento sustentável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a segurança
e a estabilidade estão na ordem do dia. A bem da estabilidade da Europa, o investimento na nossa própria
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segurança tem de aumentar, como se comprova com a dificuldade no apoio à guerra que se trava pelos nossos
valores na Ucrânia.
A proposta de Orçamento do Estado não corresponde a esta necessidade vital. O orçamento para a defesa
aumenta menos do que o necessário: diminui em percentagem do PIB, diminui no peso relativo da despesa em
defesa, desce em comparação com o esforço dos nossos aliados e não cumpre o compromisso com a NATO
(North Atlantic Treaty Organization).
O Governo não conseguiu inverter a dramática diminuição dos efetivos das Forças Armadas. A valorização
social fundamental foi chumbada na proposta que o PSD apresentou.
As Forças Armadas confrontam-se com problemas graves na manutenção e modernização dos
equipamentos. Este Orçamento adia esse investimento. O PSD propôs a sua antecipação, o PS chumbou.
O PSD traz para a discussão uma terceira dimensão, a necessidade de maior fomento para a defesa, para a
indústria da defesa. No atual contexto, não desenvolver a indústria da defesa é o mesmo que desprezar a
segurança, e Portugal pode ter uma palavra relevante no contexto europeu.
Fomentar a indústria do setor da defesa é uma necessidade e pode ser uma oportunidade para a economia
nacional. É isto que o PSD propõe. Espera-se a responsabilidade do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro
Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, os nossos antigos combatentes continuam a sofrer enormes dificuldades materiais no seu dia
a dia.
O Estatuto do Antigo Combatente trouxe a estes homens algum reconhecimento moral que lhes era devido,
mas o facto é que a sua situação económica em nada se alterou. Muitos destes homens, alguns já de idade
avançada, têm de fazer a terrível escolha entre comprar medicamentos ou comida. Outros, deficientes, têm de
esperar meses pelas suas próteses ou cadeiras de rodas, que muitas vezes não chegam a tempo.
Portugal tem a obrigação histórica e moral de compensar materialmente todos estes militares que deram
tudo — anos de vida, saúde, futuro — quando lhes pediram que lutassem pela defesa da pátria.
Neste sentido, a nossa proposta de isentar de IMI (imposto municipal sobre imóveis) a sua habitação própria
e permanente perfila-se como um contributo para aliviar as dificuldades que os homens, mulheres e as suas
famílias enfrentam todos os dias perante a indiferença dos sucessivos Governos que parecem querer esquecer,
ou até mesmo ocultar, essa parte da grande história que os antigos combatentes ajudaram a escrever.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, lucros da EDP
(Energias de Portugal) nos primeiros nove meses de 2023: 946 milhões de euros, mais 82 % face a igual período
do ano passado. Lucros da Galp nos primeiros nove meses de 2023: 718 milhões de euros, mais 18 % do que
em igual período do ano passado, que, nesse ano de 2022, já tinha sido 80 % a mais do que no ano anterior.
Banca: 3300 milhões de euros nos primeiros nove meses, mais 70 % face aos lucros do ano passado. Sonae e
Jerónimo Martins: 500 milhões de euros.
São lucros realizados à custa do sacrifício das pessoas — dos sacrifícios quando chega a fatura da luz, dos
sacrifícios quando aumenta a prestação da casa, dos sacrifícios quando se vai ao supermercado e se vê o
aumento dos preços.
Perante isto, o Governo quer acabar com as contribuições insuficientes aos lucros extraordinários. Ora, o
PCP coloca em cima da mesa não só as contribuições extraordinárias sobre estes lucros realizados pelos
grandes grupos económicos, como também a revogação de vários benefícios fiscais que permitem que não
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sejam pagos os impostos em Portugal por parte destes grupos, destes setores em particular — da energia, da
grande distribuição, da banca — e de grandes grupos económicos que têm acesso a regimes fiscais de privilégio.
Por isso apresentamos esta proposta, porque consideramos que é importante garantir maior justiça fiscal,
para que os que têm muito e os grandes grupos económicos paguem os seus impostos em Portugal e para que,
dessa forma, haja um alívio fiscal sobre a maioria, que vive do seu trabalho.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portuguesas e Portugueses,
sejamos claros: quem inventou a contribuição extraordinária para o alojamento local foi o Partido Socialista, uma
invenção que soma mais de 4000 taxas a uma carga fiscal recorde.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Quem propôs a eliminação desta taxa no território continental, bem como
nas regiões autónomas, foi o PSD. Fê-lo por duas vezes: na discussão do Mais Habitação e na reapreciação do
decreto, uma imposição do Sr. Presidente da República. Quem votou contra a intenção do PSD por duas vezes
foi o PS.
Mas há quem diga que à terceira é de vez. Com toda a determinação e consciência de que a tributação
adicional ao alojamento local em nada contribui para a melhoria do mercado de habitação, o PSD apresentou
pela terceira vez, desta feita no Orçamento do Estado, uma proposta de eliminação desta taxa em todo o
território nacional.
Essa proposta será votada hoje e por isso fica já o apelo ao Grupo Parlamentar do PS — sim, ao grupo
parlamentar, porque este parece mesmo que tem vida própria —…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pois tem!
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — … para que reconheça o erro imposto pelo Governo e recue no CEAL
(contribuição extraordinária sobre o alojamento local) como fez no IUC (imposto único de circulação) e para que
aprove a proposta do PSD e elimine, de uma vez por todas, esta taxa em todo o País.
Se assim não o fizerem, ficam os portugueses a saber que, ao elegerem Luís Montenegro para Primeiro-
Ministro, terão a eliminação dessa taxa, bem como um novo caminho para habitação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, os cinco maiores bancos portugueses registaram lucros de quase 3,3 mil milhões de euros nos
primeiros nove meses deste ano, uma subida de 75 % em comparação com o período homólogo de 2022.
Este resultado foi tão expressivo que já permitiu anular as avultadas perdas que o setor bancário registou na
última década.
Este aumento acentuado dos lucros dos bancos deveu-se, sobretudo, à significativa subida da sua margem
financeira. Aliás, os bancos portugueses foram os que mais subiram a sua margem financeira na zona euro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Em mais nenhum outro país da zona euro se registou um incremento tão
significativo como nos bancos portugueses.
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem, Mariana! Então, não batem palmas?
O Sr. Rui Afonso (CH): — E esta situação tem permitido aos bancos a obtenção de ganhos extraordinários
à custa da asfixia financeira das famílias e das empresas portuguesas.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — No mesmo período em que a banca obteve lucros recorde, a DECO (Associação
Portuguesa de Defesa do Consumidor) recebeu mais de 20 000 pedidos de ajuda. E atenção que a maioria
destes pedidos de ajuda vieram de pessoas que mantiveram os seus empregos e não tiveram qualquer quebra
de rendimento, mas que entraram em dificuldades financeiras devido unicamente à subida dos preços e das
taxas de juros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável assistirmos, impávidos e serenos, à
delapidação financeira das famílias e das empresas em prol dos lucros dos bancos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Por isso, propomos, através da proposta 1507-C, a criação de uma contribuição
de caráter temporário que inclua única e especificamente os lucros extraordinários da banca. A receita desta
contribuição deverá ser direcionada exclusivamente para o financiamento de programas de apoio à habitação,
ajudando assim a aliviar o peso financeiro que o custo da habitação representa para muitas famílias portuguesas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma questão de ideologia política, de ser de
direita ou de esquerda. É simplesmente garantir a dignidade, a justiça e a coesão social que devem prevalecer
num verdadeiro Estado de direito.
Aplausos do CH.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Então, o Bloco não bate palmas?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um
deserto de soluções na área do ambiente e dos resíduos. E, na falta de ideias e de propostas inovadoras, o
Partido Socialista e o seu Governo fizeram aquilo que sabem fazer melhor, que é aumentar a carga fiscal.
A nobre contribuição sobre os sacos de plástico e embalagens de uso único, tal como nos foi apresentada,
ignora os princípios que sustentam a fiscalidade verde tal como ela deve ser executada, baseada no estudo e
na avaliação das medidas fiscais anteriores, direcionada à mudança de comportamentos, garantindo a
neutralidade fiscal para não asfixiar ainda mais os contribuintes portugueses.
Este Governo, que arrasou a fiscalidade verde, vem agora fazer uso dela, mas de uma forma atabalhoada e
sem assegurar aspetos essenciais: tem de haver um balanço contabilístico da aplicação das medidas; tem de
ser conhecido o relatório da fiscalidade verde associado à redução do consumo de plásticos.
Tem de se fazer as coisas com pés e cabeça, Sr.as e Srs. Deputados, para mudar comportamentos, para
melhorar a oferta, para apostar na reciclabilidade dos materiais. Não pode ser só aumentar a receita. Melhores
impostos aceitam-se, mais impostos não.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi no ano de 1998 que o Partido
Socialista, com o Primeiro-Ministro António Guterres, iniciou uma verdadeira política de resíduos para Portugal.
Foi também nessa altura que o Partido Socialista lançou as primeiras licenças para a criação das entidades de
gestão.
Portugal tem hoje taxas de reciclagem muito baixas face ao panorama e à ambição europeia, à semelhança
da média dos países da União Europeia, excetuando os países nórdicos, que alcançam taxas de reciclagem na
ordem dos 13 % a 14 %.
Também percebemos, durante este processo, que a privatização dos sistemas multimunicipais realizada pelo
PSD não foi o caminho para melhorarmos efetivamente a forma como a reciclagem se consegue atingir em
Portugal.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Percebemos claramente que a Europa deseja, por via da criação de um
novo modelo de negócio que aproveite os materiais no espaço europeu, atingir entre 18 % a 20 % do produto
interno bruto da União Europeia. Por esse motivo, é preciso incentivarmos algumas medidas para criar e
desenvolver um mecanismo industrial que permita ter matéria-prima disponível em materiais que perderam o
uso para o qual tinham sido inicialmente programados.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduz uma proposta que, de facto, permite que, além da
taxação, se possa premiar as empresas e indústrias que introduzam na produção e na fabricação dos seus
materiais 25 % de material reciclado. Depois de ver o Congresso do PSD no último sábado, também percebi
que, à semelhança da matéria das pensões,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — … também na do ambiente há muito poucas propostas para melhorar a
criação e a revolução a partir da economia circular.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Hugo Carvalho.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, 2024 é o ano em que a recolha seletiva de biorresíduos passa a ser obrigatória, o que quer dizer não
enchermos os nossos aterros com muito do lixo que fazemos em casa.
Para a maioria dos países, isto significa chegar a 2024 e os municípios terem contentores, as pessoas
conhecerem esses contentores, e o Estado ter feito as centrais de tratamento desses resíduos. Em Portugal a
coisa é um bocadinho diferente. Em Portugal, nem a primeira, nem a segunda, nem a terceira. As pessoas
devem conhecer melhor o rascunho do próximo Programa do Governo do que qualquer uma destas coisas. E é
mesmo porque não há memória de um Governo tão mau em matéria de resíduos.
Portanto, a intenção inicial desta proposta era forçar o Governo a reconhecer a sua responsabilidade de não
fazer nada em matéria de resíduos e a começar um caminho que deveria ter começado há muitos anos. O tempo
político ditou que o Governo deve mudar, e ainda bem, porque é mesmo preciso deixar de encher os aterros
com o nosso lixo, e isso em breve irá mudar.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez? Farta-se de trabalhar, não está habituado a isso!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de
Estado, temos, desde 2019, enfrentado os interesses instalados da banca. Fizemo-lo assegurando que as
comissões bancárias no MB WAY eram limitadas.
Na altura disseram-nos — pasme-se! — que, se limitássemos as comissões bancárias no MB WAY, o MB
WAY iria desaparecer. Quatro anos volvidos, a verdade é que ele continua aí, com mais inovação, mas também
com mais direitos para os consumidores.
Aplausos do PS.
Foi esta também a nossa linha de atuação em relação ao crédito à habitação, em que limitámos as comissões
bancárias no distrate, na avaliação, no reembolso antecipado, no processamento das prestações.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Parece que estás num comício!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E, de facto, estamos a conseguir limitar as comissões bancárias, mas é preciso
fazer muito mais.
Nesse dossiê, como naquele sobre o qual hoje falamos, infelizmente, o que mais falta é a ação decisiva dos
reguladores. Qual é esse assunto de tal maneira importante? Foi há 2 anos e 10 dias que foi publicada a lei que
regula o direito ao esquecimento. É uma lei importantíssima, que consagra em Portugal um regime que já existe
em vários países da União Europeia.
E essa lei diz o quê? Diz que, logo no momento da sua entrada em vigor, alguém que superou uma doença
grave, como por exemplo uma doença oncológica, há mais de 10 anos, ou alguém que, através de tratamento
médico, tenha mitigado uma doença como o HIV (human immunodeficiency virus) ou a diabetes, há mais de
dois anos, tem o direito a ver essa informação não ser recolhida, a ver essa informação não ser armazenada e
a ver o seu acesso aos produtos financeiros não ser discriminado.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Esse é o direito ao esquecimento, que o Partido Socialista consagrou na lei.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Infelizmente, o que é que aconteceu 2 anos e 10 dias depois? Mais uma vez,
as entidades reguladoras não estão a fazer o seu trabalho, mas esta Assembleia da República esteve atenta e
foi por isso que, em fevereiro deste ano, ouvimos as entidades reguladoras. E o que é que elas nos disseram?
Disseram-nos que faltavam algumas normas habilitantes… Bom, é isso que neste Orçamento do Estado
estamos a procurar corrigir.
Que não falte absolutamente nada, que não haja nenhuma desculpa para travarmos a vergonha moral que
é os bancos e as seguradoras continuarem a discriminar os sobreviventes de cancro e as pessoas que têm
diabetes e HIV.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega, parece que estás num comício! Calma!
O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, que vamos assegurar que
não falta mesmo nada. Portanto, neste Orçamento do Estado, vamos impor um prazo para que haja um acordo
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entre as seguradoras, os bancos e o Estado para assegurar que o direito ao esquecimento é cumprido, e vamos
impor deveres muito claros e muito específicos do ponto de vista da informação.
Sr. Presidente, de uma vez por todas, que se cumpra a palavra desta Assembleia da República,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh lá!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … que se cumpra o nosso respeito para com as pessoas que sobreviveram a
doenças oncológicas,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … que se cumpra em Portugal o direito ao esquecimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem tu acreditas nisso!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
a pura hipocrisia chegou a esta Casa.
O Sr. João Dias (PCP): — Pois foi!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Passam-se dias e horas a discutir carga fiscal, mas quando o Chega propôs
acabar com os benefícios dos partidos políticos todas — todas! — as bancadas votaram contra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem uma sobrou, a não ser a do Chega, e vêm aqui discutir carga fiscal. Srs.
Deputados, tenham decoro!
Os partidos políticos não pagam IRC, e as nossas empresas estão assoberbadas em IRC.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Qual é a justiça que nesta Casa se defende, perante o País, quando lá fora as
pessoas pagam IMI, pagam IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), pagam IUC,
e os partidos políticos estão todos isentos destes impostos?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não temos dividendos!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É esta a verdade, é esta a igualdade que queremos perante as famílias
portuguesas, que passam grandes dificuldades?
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nós não temos dividendos!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É isto que vocês defendem?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é demagogia!
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O Sr. Filipe Melo (CH): — É isto que vocês defendem?
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vocês não têm noção da realidade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, então porque é que, quando uma empresa paga IVA, os partidos
políticos não hão de pagar? É esta, mais uma vez, a injustiça que todas as bancadas — todas, sem exceção!
— defendem.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vamos acabar com os benefícios todos!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Chega foi o único que teve a coragem, a ousadia, de propor acabar com estes
benefícios para os partidos políticos.
As famílias têm dificuldades, as empresas têm dificuldades. Por que motivo hão de os partidos ser
beneficiados?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o
Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do
Estado não serve o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, como também não o serviu o Orçamento do Estado para
2023, está mais do que evidente, nem o Orçamento do Estado para 2022, e o PCP alertou para isso.
Não podemos deixar de falar do concurso de acesso às vagas de especialidade, em que mais de 400 vagas
ficaram por preencher. Foram 21,2 % os médicos que não escolheram qualquer especialidade, e isto é muito
preocupante, precisamente porque especialidades mais carenciadas, como é o caso da medicina geral e familiar
ou da medicina interna, tão importantes que são para a garantia dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde,
ficaram com grande parte das suas vagas por preencher.
Isto é bem o retrato da falta de atratividade do Serviço Nacional de Saúde, aliás, é bem o retrato das opções
políticas do Governo, que têm prejudicado o Serviço Nacional de Saúde. Nomeadamente, é bem o retrato da
necessidade de garantir carreiras que sirvam cada um dos grupos profissionais, da falta de resposta para
valorizar estes profissionais em termos salariais, da falta de condições de trabalho.
Muitos dos internos são a mão de obra barata para garantir os cuidados prestados no Serviço Nacional de
Saúde. Eles são, essencialmente, os tapa-buracos, substituindo até especialistas que deveriam estar a
assegurar os cuidados no Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, neste Orçamento do Estado, o PCP traz propostas de reforço efetivo do Serviço Nacional de Saúde,
nomeadamente, garantindo o acesso, por opção, à dedicação exclusiva; a majoração de 50 % da remuneração-
base; a majoração da contagem do tempo para efeitos de avaliação, em termos de progressão na carreira; mais
dias de férias; mais formação; e participação em investigação. Mas também trazemos incentivos à fixação em
zonas e em especialidades carenciadas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — O PCP traz propostas que são necessárias, nomeadamente para a atratividade
dos cuidados de saúde primários, com mais médicos e enfermeiros, com mais assistentes administrativos, mas
também com mais assistentes operacionais e outros profissionais de saúde, como nutricionistas, psicólogos,
higienistas orais, enfim, com a diversidade de cuidados que é necessária nos cuidados de saúde primários.
O PCP tem apresentado soluções que, a serem aprovadas, trariam outras condições para que o nosso
Serviço Nacional de Saúde garantisse os cuidados de que a população precisa. Aquilo a que assistimos é, de
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facto, a uma mensagem disfarçada por parte do PS, ao contrário do PSD, que disse claramente, e à descarada:
«Cá não têm condições, emigrem! Vão para o estrangeiro.» O PS fá-lo de uma forma disfarçada, não o diz à
descarada,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — … mas vai implementando políticas que, na verdade, se traduzem nisso.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. João Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, só para dizer isto: esta questão de os médicos não terem
aceitado as vagas de internato significa que vão fazer essa especialidade no estrangeiro, vão para a emigração,
ou então vão para as empresas prestadoras de cuidados, e não para o Serviço Nacional de Saúde, onde fazem
tanta falta.
Aplausos do PCP.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal
tem uma cultura que assenta no regime de voluntariado dos bombeiros. Estes homens e estas mulheres são
voluntários que dedicam grande parte da sua vida ao serviço da comunidade, colocando muitas vezes em risco
as suas próprias vidas.
É certo que o diploma básico do regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais
e relevantes prestados ao País não prevê, de forma expressa, a atribuição da pensão de sangue aos bombeiros
que tenham adquirido incapacidade absoluta e permanente para o trabalho por facto ocorrido no exercício e por
causa das suas funções, nem tão-pouco esta situação se encontra prevista no estatuto social dos bombeiros,
que apenas prevê a atribuição desta pensão em caso de falecimento. É por isso que o PSD apresenta esta
proposta, por se afigurar da mais elementar justiça prever no estatuto social dos bombeiros a atribuição da
pensão de preço de sangue a estes profissionais, sempre que do seu desempenho resulte uma incapacidade
absoluta e permanente para o trabalho.
O PSD espera que, desta feita, o Partido Socialista não chumbe, como fez no Orçamento do Estado passado,
esta proposta que hoje o PSD apresenta, nem que seja porque vive um momento interno conturbado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.
Deputado Alexandre Poço.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trago um tema recorrente nas últimas
intervenções do Grupo Parlamentar do PSD porque, ao fim de oito anos de António Costa e de Pedro Nuno
Santos na área da habitação, sabemos que nunca foi tão difícil para um jovem conseguir comprar casa.
Neste sentido, já há algum tempo que o PSD vem apresentando uma proposta, que volta a colocar em cima
da mesa neste Orçamento do Estado, para que o Estado garanta aos jovens que queiram comprar a sua primeira
casa a possibilidade de terem uma resposta por parte do sistema financeiro, ajudando naquela parte que é muito
difícil para os jovens portugueses: conseguirem ter dinheiro necessário para darem uma entrada no seu primeiro
crédito à habitação.
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Esta é uma proposta razoável, uma proposta exequível, porque não há hoje qualquer medida de apoio para
um jovem que queira comprar a sua primeira casa. Aliás, os censos demonstram este facto com o número de
jovens proprietários a ter diminuído para metade, entre 2011 e 2021.
Sabemos que esta nunca foi uma prioridade para o Partido Socialista, quase como se passasse a ser crime
um jovem ser proprietário.
Está na hora de termos também respostas para aqueles jovens que querem aceder ao mercado da aquisição,
e, por isso, colocamos mais uma vez em cima da mesa a proposta de criação de uma garantia para a parte que
os bancos não financiam. Ou seja, uma garantia para a parte que os jovens têm de acumular, com muito esforço,
o que dificilmente conseguirão com os salários que se praticam em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sónia Ramos.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já não é novidade
para ninguém que o PS avariou o elevador social e estrangulou a escola pública. O PS quebrou um pilar
fundamental da nossa democracia: a educação.
A política educativa em Portugal resume-se hoje a milhares de alunos sem professores, a milhares de jovens
que não querem abraçar a profissão de professor e a milhares de jovens que ficaram para trás, porque a
recuperação das aprendizagens falhou. O desempenho global dos alunos piorou, como sabemos, em particular
no 9.º ano. O Plano Escola+ foi, por isso, um fracasso.
Mas agora que já exportámos o Ministro da Educação, e que o Governo está demissionário e já «virou o bico
ao prego» no IUC, o PSD desafia os Srs. Deputados do PS a aprovarem a nossa proposta para a recuperação
das aprendizagens, criando um sistema de tutorias e reforçando os créditos horários, de modo a apoiar os alunos
com mais dificuldades.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Sim, precisamos de mais professores. Sim, infelizmente, perdemos uma geração, perdemos aqueles que
não conseguiram pagar o acesso à educação quando o Governo falhou redondamente ao futuro de Portugal.
Ainda assim, Srs. Deputados do PS, podem hoje minimizar os estragos que o Governo fez repercutir nas
aprendizagens e no futuro de Portugal e assumir o erro, votando a favor da proposta do PSD.
É por isso que apelamos também, em nome do futuro de Portugal, à aprovação da recuperação do tempo de
serviço dos professores — 6 anos, 6 meses e 23 dias —, a iniciar já em 2024, à razão de 20 % ao ano.
Srs. Deputados, é preciso pacificar a escola. Façamo-lo hoje, pacifiquemos a escola; assumam o papel de
Deputados da República, esqueçam por alguns minutos o cartão partidário e aprovem esta medida, que é mais
do que justa. Se não o fizerem hoje, o PSD fá-lo-á sozinho, a partir de 10 de março de 2024.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sozinho é que não!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso queria a senhora!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, António Leite.
O Sr. Secretário de Estado da Educação (António Leite): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos
então ver o que aconteceu com os professores durante estes oito anos.
Os Governos do Partido Socialista herdaram uma carreira congelada.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quem é que a congelou?!
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O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Os Governos do Partido Socialista descongelaram essa
carreira e retomaram a contagem do tempo de serviço. Devolvemos uma parte do tempo de serviço superior,
aliás, àquela que tinha sido congelada no tempo desses mesmos Governos.
O Sr. António Cunha (PSD): — Foram vocês!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Aprovámos o acelerador da carreira…
Vozes do PSD: — Os senhores é que congelaram!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Não se enervem, Srs. Deputados. Ouvi-os pacientemente,
peço a mesma coisa.
Protestos do PSD.
Aprovámos o acelerador da carreira, que tem já efeitos para 4500 professores; que terá efeitos, até ao fim
do ano, para mais 12 000; e que terá efeitos para mais de 60 000 professores, o que, aliás, não impede que em
momentos e legislaturas posteriores o assunto possa ser retomado.
Protestos de Deputados do PSD.
Vinculámos 22 000 professores e aumentámos o número de professores durante este período, ao contrário
do que fez o Governo do PSD e do CDS, que convidou e obrigou os professores a saírem e a ausentarem-se
do nosso País, achando que isso não era um problema.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Só no último ano, vinculámos 8000 professores. Estamos a abrir 20 000 vagas de escola; aumentámos o
número de QZP (quadros de zona pedagógica) — que os senhores tinham reduzido de 23 para 10, aumentando
obscenamente as distâncias que os professores tinham de percorrer — de 10 para 63, diminuindo as distâncias
que os professores vão ter de percorrer;…
Protestos do PSD.
… aprovámos o apoio à renda para os professores deslocados para Lisboa e Vale do Tejo e para a Região
do Algarve.
Protestos do PSD.
E, no mesmo tempo, qual foi a atuação do PSD? Será que o PSD teve a mesma atuação coerente? Será
que o PSD pode dizer que teve sempre uma linha coerente de resposta a estes problemas? Infelizmente, não.
Protestos do PSD.
Primeiro, congelou.
Vozes do PSD: — Não!
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O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Depois, fazendo um acordo com os outros partidos, prometeu
que ia descongelar,…
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — … mas no momento da verdade, afinal, não. Afinal, não era
para valer.
Agora, talvez porque estamos perto de eleições, dizem que sim, que vão contar o tempo de serviço, mas —
hélas! — não sabem quanto custa o tempo de serviço.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Esta é a realidade que o PSD tem para apresentar ao País, esta é a realidade que o PSD tem para apresentar
aos professores.
Creio que a diferença é evidente e tenho a certeza de que os portugueses saberão ler essa diferença.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, se me permitir, claro.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para que fique registado em ata que quem congelou
o tempo de serviço dos professores foi o Governo de José Sócrates.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É importante que isso fique registado em ata, no Diário da Assembleia da
República.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado deixou aqui uma questão muito
interessante — eu nem ia falar, mas senti o impulso dessa questão.
Quanto custa recuperar o tempo de serviço dos professores? Quanto é que custa?
Quando tivemos essa discussão, em 2017 e 2018, o Partido Socialista fez questão de pôr muitos milhões em
cima da mesa, e até hoje desconfio que nenhuma das contas era verdadeira, que foram todas feitas para
assustar o País e fazer uma chantagem, relativamente aos supostos privilégios dos professores, que não
queriam mais do que justiça para a sua carreira.
O Sr. Secretário de Estado foi generoso em apontar o cadastro do PSD sobre os ataques aos professores.
Eu teria muito mais para apontar, mas podemo-nos ficar pela traição definitiva, em 2018,…
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A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Porque é que não o fez na geringonça? Ficou caladinha!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … quando poderiam ter aprovado a recuperação do tempo de serviço e não
o fizeram, nesta Assembleia.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Esteve no Governo e não disse nada!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas eu também não me esqueço de quando o Ministro Medina foi para a
televisão dizer que os professores exigiam retroativos, lançando-se uma campanha sórdida contra os privilégios
dos professores e sobre o que os professores, supostamente, estavam a exigir ao País.
Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, não é só sobre quanto custa. Pergunto: será
que o custo da recuperação de tempo dos professores paga a quantidade de alunos que temos sem aulas? Será
que o custo da recuperação e a justiça para a carreira dos professores pagam as dificuldades da escola pública?
Será que isso paga a pouca atratividade da carreira de professor, hoje em dia? Será que isso paga a qualidade
e a sobrevivência da escola pública em Portugal?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, o que
lhe posso garantidamente dizer é que todas as medidas que este Governo já tomou ultrapassam em mais de
300 milhões de euros o que foi necessário investir — e não o consideramos como um gasto — para apoiar os
professores e a carreira dos professores.
Todas as medidas têm esse efeito, e o número de alunos que continuam sem aulas — como já tentei explicar
da última vez, aparentemente sem sucesso — é sempre muito menor…
Protestos do PSD.
… do que os números que aqui são avançados.
O Sr. António Cunha (PSD): — Diga lá quanto custa!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — O número de alunos — continuando a ser um problema que
haja um! — é infinitamente menor do que aquele que aqui tem sido avançado.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Mas não diz quantos estão sem professor!
O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Isso é o que é verdade, e convém que seja dito nesta Câmara.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Mara Lagriminha.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, ao longo dos últimos oito anos, em particular nesta Legislatura, o investimento no cinema e no
audiovisual tem sido uma das marcas da nossa governação, nomeadamente na cultura.
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Foi assim quando alterámos a lei do cinema e audiovisual, regulamentámos a atividade dos serviços de
televisão e audiovisual on demand, taxámos as plataformas de streaming e reforçámos o ICA (Instituto do
Cinema e do Audiovisual) com novas obrigações de investimento e apoios ao setor.
Foi também assim quando, com a Portugal Film Commission, criámos um novo mecanismo de investimento,
através do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, para as produtoras que queiram fazer filmes, séries ou outras
obras audiovisuais no nosso território, o que se traduziu num enorme sucesso e tornou o nosso País palco de
grandes produções internacionais — veja-se o caso de filmes como Velocidade Furiosa ou da saga Star Wars
—, incentivando também séries nacionais como Rabo de Peixe, Pôr do Sol ou Glória.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Hoje, o PS dá mais um passo e volta a responder aos apelos do
setor, propondo um aditamento à Lei do Cinema que inclui um novo incentivo financeiro à grande produção
cinematográfica e audiovisual, no regime de apoio a fundo perdido, com um montante máximo de 20 milhões de
euros por ano, e que sejam produções gravadas no nosso território. Este passo permitirá, primeiro, continuar a
investir nas produções gravadas em território nacional; segundo, projetar a imagem de Portugal como uma
indústria cinematográfica; e, por fim, dar dimensão internacional e visibilidade aos extraordinários profissionais
de produção e realização e atores portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Hugo Carvalho.
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, neste tempo da
Assembleia da República, traz também duas propostas de alteração que, para nós, são importantes. Ainda que
sejam propostas na área de incidência fiscal, prendem-se com o acesso à habitação, um tema que é para nós
particularmente relevante.
A primeira proposta diz respeito à operacionalização pelas autarquias locais, pelos organismos do Estado,
da aquisição de terrenos para a construção de habitação, dando a possibilidade de estarem isentos de tributação
de mais-valias àqueles que vendem esses terrenos ao Estado para fins habitacionais. Dessa forma, teremos
mais instrumentos para que possamos prosseguir uma política de habitação de reforço do parque público, de
reforço do parque habitacional, e, com isso, termos uma estratégia mais efetiva na valorização das condições
de habitação ou de acesso à habitação pela população.
Uma outra medida, também ela muito focada na emergência da crise do aumento dos juros — uma medida
que já tínhamos aplicado em 2023, pela mão do Partido Socialista, mas que queremos prolongar para o ano
2024 —, prende-se com a possibilidade de mobilização de planos de poupança-reforma e de planos de
poupança-educação, para que as famílias possam, se assim o entenderem, sem penalização e ao ritmo mensal,
fazer uma amortização total ou parcial desses mesmos planos de poupança e, assim, conseguirem ter mais
instrumentos para ultrapassar este momento particularmente exigente do ponto de vista da crise de juros que
estamos a viver.
Portanto, com estas propostas, pretendemos reforçar e dar mais instrumentos para reforçar o acesso à
habitação, que é, para nós, fundamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Lúcia Silva.
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e os Srs.
Deputados, os alunos mais carenciados vão passar a ter o pequeno-almoço gratuito nas escolas. Estamos,
assim, perante mais um avanço no reforço da ação social, tal como o foram a criação do escalão C da ação
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social escolar; o fornecimento de refeições durante as interrupções letivas, com ementas feitas com o apoio de
nutricionistas; os manuais escolares gratuitos para todos os alunos da escola pública,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … deixando de ser apenas para os alunos da ação social escolar; ou
o pagamento das visitas de estudo — e, se bem nos recordamos, o Sr. Ministro Nuno Crato, no tempo do PSD,
cortou o financiamento às visitas de estudo, tão significativas na aprendizagem dos alunos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sim, sim, Srs. Deputados!…
Protestos do PSD.
Os Srs. Deputados do PSD estão muito agitados!
Srs. Deputados, o PSD já está em campanha eleitoral,…
Protestos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eleitoralismo! Vergonha!
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … dá tudo a todos, promete tudo, mas, na verdade...
Protestos do PSD.
Na verdade, dizia eu, quando está no poder, o PSD dá o dito por não dito e corta tudo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Aliás, ainda este fim de semana, no congresso, no acalorado congresso, disseram uma coisa e, a seguir,
disseram outra. Num dia, dizem que aumentam o valor das pensões; no dia a seguir, afinal de contas, não é
bem para os pensionistas.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A mentir também não vão lá!
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper.
Peço às duas primeiras filas da bancada do PSD que deixem os oradores de outros partidos e, já agora, às
vezes, do vosso próprio partido, exprimirem-se como é seu direito.
Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
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A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É apenas uma intervenção na área da
educação, que até tem muito reflexo lá fora e, portanto, é bom que os Srs. Deputados ouçam, porque nós
também ouvimos quando os Srs. Deputados fazem as vossas intervenções.
Protestos de Deputados do PSD.
Srs. Deputados, estamos perante o Orçamento do Estado que dá continuidade à trajetória de investimento
nos ensinos básico e secundário iniciado em 2015. Orgulhamo-nos de ter uma escola pública que não seleciona
alunos e que garante a elevação da qualificação para todos.
Se compararmos a execução de 2015 com o Orçamento para 2024, registamos um aumento de…
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Execução do quê?
Pausa.
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Se compararmos a execução de 2015 com o Orçamento do Estado
para 2024, registamos um aumento de 44,4 %,…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Execução? Orçamento?
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … consolidando o programa orçamental para a educação com a
transferência para as autarquias na área da educação e o programa de requalificação das escolas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — O investimento na educação traduz-se em resultados efetivos: no
aumento de recursos para as escolas, na melhoria das condições dos trabalhadores docentes e não docentes
e na redução do abandono escolar precoce, que apresenta uma taxa de 6 %, ultrapassando assim as metas da
União Europeia.
Só para relembrar, quando o PSD governou o País, a taxa de abandono escolar situava-se nos 13,7 %.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não invente! Não invente!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Parece que alguns dos Deputados do PSD também abandonaram a
escola!
A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — O investimento na educação traduz-se na melhoria de taxas de sucesso
dos alunos; no aumento da taxa de escolarização da educação pré-escolar e do ensino secundário; na
qualificação dos adultos que não tiveram a oportunidade, enquanto jovens, de completar os seus estudos; e na
taxa de transição e conclusão nos ensinos básico e secundário — atualmente, o ensino básico tem uma taxa
próxima dos 100 %, e o ensino secundário, de 91 %.
Srs. Deputados, não são medidas eleitoralistas, não são miragens; são factos comprovados com resultados,
com ações e com medidas políticas.
Aplausos do PS.
Sim, Srs. Deputados, esta foi a escola pela qual lutámos nos últimos oito anos, e vamos continuar a lutar:
uma escola inclusiva, uma escola que não deixe nenhum aluno para trás.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Tem de ir ver as estatísticas!
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Rosário Gambôa.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a comunicação social é, como todos
reconhecemos, um pilar do Estado de direito e da democracia. É sobre a comunicação social que o PS traz uma
proposta a este Orçamento do Estado.
O contexto de onde ela emerge prende-se fundamentalmente com as transformações sociais, o impacto que
transformações tecnológicas têm produzido na comunicação social, e os desafios que nos aportam. Com efeito,
essa transformação, se não se realizar, pode pôr em causa a sustentabilidade e a sobrevivência de muitos
órgãos de comunicação social.
Neste contexto, merecem uma atenção muito particular os órgãos de comunicação social locais e regionais
— pela sua dimensão, pela sua função na coesão social levando as notícias a todos os cantos do País e, acima
de tudo, também pela forma como incentivam a participação dos cidadãos na vida comunitária das suas
localidades.
Nesse sentido, o PS traz a este Orçamento uma proposta de alteração a alguns artigos do decreto-lei relativo
a incentivos do Estado à comunicação social, os quais visam desde logo alargar a todos os órgãos de
comunicação social, e não só à radiodifusão, como antigamente estava previsto, o apoio a projetos orientados
para a requalificação e reconversão de equipamentos e infraestruturas, incluindo já o apoio à aquisição de
software utilizado na proteção de meios digitais.
Paralelamente, e porque é vital, também vamos agir a nível da formação de jornalistas e profissionais da
comunicação social, fazendo um aditamento que introduz na formação as competências digitais e de gestão, de
modo a capacitar estes órgãos a posicionarem-se de forma estratégica no mercado dos media.
No mesmo espírito, reforça-se a formação dirigida a jornalistas e outros profissionais, alargando de 12 para
18 meses os períodos de estágio profissional promovidos pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação
Profissional) e definindo-se que os mesmos estágios têm de ser orientados por jornalistas credenciados.
Os projetos ou os programas desenvolvidos em parceria podem agora, também, contemplar as cooperativas.
E as instituições de solidariedade social que prestem serviços de apoio à terceira idade passam a usufruir de
uma assinatura anual dos jornais sediados na comunidade municipal a que pertencem.
E assim reforçamos a comunicação social e reforçamos a democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Susana Barroso, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Susana Barroso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que cumprimento, Caras e Caros
Srs. Deputados, com a proposta de alteração 1791-C, o Partido Socialista propõe o alinhamento das comissões
aplicadas aos cartões de refeição aos restantes cartões, continuando assim o seu trabalho pela justiça social e
melhoria do quotidiano da população.
Os cartões de refeição são uma opção na forma de pagamento por parte das empresas aos seus
colaboradores, no que se refere à componente salarial sobre as despesas de alimentação.
O propósito desta medida prende-se com o objetivo de melhorar a aceitação destes mesmos cartões no
mercado, considerando que, à data, as elevadas taxas exercidas sobre a sua utilização têm desmotivado os
comerciantes a aderir a esta forma de pagamento, deixando, assim, os seus utilizadores limitados aos locais e
à forma como podem aplicar esta parte da sua remuneração.
Com esta medida, os cartões de refeição passam a ter limites no valor das comissões exigidas aos
comerciantes, diminuindo, assim, a inibição do lado de quem recebe esta parte do seu salário por esta via, que
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atualmente se vê em dificuldades na aceitação por parte de determinados estabelecimentos sobre esta forma
de pagamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o preço da habitação tem
atingido recordes sucessivos, e isto significa uma crise social que tem arrastado muitas famílias para situações
insustentáveis.
Mas isto não foi uma fatalidade. Foi, de facto, resultado de políticas de vários anos, um pacto, na verdade,
que tem vindo a unir PS e a direita nas políticas de habitação: liberalização de rendas, vistos gold, benefícios
fiscais, residentes não habituais, uma falta enorme de oferta pública, subida de juros. Enfim, tudo tem provocado
e aumentado a crise.
O Governo, ao mesmo tempo, fala em estabilidade, segurança e previsibilidade quando fala desta proposta
de Orçamento do Estado. No entanto, nenhum destes adjetivos se aplica à vida das pessoas, nomeadamente
no que toca à habitação.
Por isso mesmo é que trazemos medidas muito concretas: o fim imediato do residente não habitual; impor
tetos máximos nas rendas; a impenhorabilidade da habitação própria permanente; o controlo de rendas, que
está a resultar em vários países na Europa; mais regras para o turismo desenfreado, nomeadamente para o
alojamento local; e obrigar os bancos, que estão a lucrar como nunca lucraram, a descerem as prestações de
crédito à habitação — porque, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não há fatalidades; o que há são
escolhas políticas e, da nossa parte, sabemos de que lado estamos e quem é que defendemos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido
Socialista chegou a este debate orçamental afogado num pântano que ele próprio criou.
Como se sentia afogado, iniciou este debate do Orçamento agarrado a uma boia — uma boia chamada Paul
Krugman. Mas é uma boia furada, e basta recordar também aquelas que eram as previsões furadas de Krugman
ao longo da história.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Vou só recordar duas: quando, em 2011, disse que o euro dificilmente iria sobreviver e, em 2023, cá estamos
nós com o euro;…
Protestos do L e de Deputados do PS.
… ou aquela que é a minha favorita, quando, em 1998, afirmou que o impacto da internet na economia não
seria maior do que o fax. Eis o vosso santo milagreiro a que tanto se agarram!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh…!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas não viram a entrevista toda! É que ele já está tão calejado pelas suas
próprias previsões furadas que, assim que disse que havia aqui um milagre económico, também disse logo,
habituado às suas previsões furadas, que nem sabia explicar. E os senhores, mesmo que ele não saiba explicar,
agarram-se aos milagres.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Depois os outros é que têm soberba!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — És do PS? Estás a falar para quê?!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo do
Partido Socialista, desçam à terra e vamos ver aqueles que são os resultados da vossa governação e destes 18
anos de António Costa, ou destes 21 em 27 de governação socialista: um Portugal com filas de espera nos
centros de saúde e nos centros de emprego; um Portugal com alunos sem aulas e com licenciados sem
profissão; um Portugal com maternidades fechadas e creches sem vagas e onde os portugueses que emigram
fazem-no por obrigação, não o fazem por opção.
Mas o principal problema do País não são as boias furadas a que o Partido Socialista se agarra; são mesmo
as políticas furadas, ou como o PS deixa os serviços públicos, lá está, furados.
É por isso que a Iniciativa Liberal, neste Orçamento do Estado, apresentou um conjunto de propostas a que
chamou «presta ou paga». Ou os serviços públicos prestam o serviço ou têm de pagar, porque o dinheiro é das
pessoas.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
O dinheiro não é do Estado e, se o Estado é incapaz de prestar esses serviços, aquilo que tem de fazer é
devolver o dinheiro às pessoas, seja na saúde, na educação ou nos transportes.
Os senhores do Partido Socialista já chumbaram a proposta «presta ou paga» relativamente à saúde e hoje
poderão votar, esperemos que a favor, aquela que é a nossa proposta relativamente aos transportes. Porque,
seja porque há greves ou supressões, seja no transporte ferroviário ou no transporte fluvial, se o transporte não
existe, se o serviço não é prestado, o dinheiro deve ser devolvido aos portugueses.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Óbvio!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas esta proposta traz algo adicionalmente interessante, além de devolver o
dinheiro para o bolso dos portugueses que não virem o serviço prestado: é que assim os portugueses percebem
como é que os partidos políticos veem o conceito de serviço ao público. Aqueles que votarem contra esta
proposta são aqueles que acham que serviço público é sinónimo de serviço estatal; aqueles que votarem a
favor, fazem como a Iniciativa Liberal, e acreditam que serviço público é serviço ao público. E é assim que deve
ser.
Portanto, Srs. Deputados, eis aqui o PS de planos furados, de previsões furadas, de boias furadas e de
serviços públicos furados. Infelizmente, não é com remendos que o País vai andar para a frente.
Mas, no dia 10 de março, os portugueses vão querer, de facto, quem vai reformar e quem vai pôr o País a
crescer e a funcionar — e a Iniciativa Liberal é essa solução.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção também em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr.
Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, «tenho a minha vida penhorada, não
por ser má pagadora, mas porque, quando me apercebi, a dívida já era astronómica.
Tentei fazer um acordo, mas a prestação mínima era 1000 € por mês, e eu ganho 800 €. Cerca de 700 € em
passagens, durante três meses, em 2012, tornaram-se em 42 000 € em 2019. Depois de ter sido alvo de
penhoras de rendimentos, de contas bancárias e de imóveis que acabaram por ser vendidos em leilão,
comprometi-me a pagar 1200 € durante 36 meses para me libertar desta âncora que me aprisiona há 10 anos.
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O meu marido tem uma dívida de 20 000 €, e as finanças não dialogam nem negociam a dívida. Quando me
apercebi da dívida, já tinha ficado sem carro e sem casa. Todos os meses penhoram do meu salário mais do
que o valor da dívida original. Já pensei várias vezes em pôr fim a este sofrimento, mas tenho filhos.»
Recebi centenas de relatos deste género. Para aqueles que se questionam que crime horrível é que
cometeram estas pessoas para merecerem ter a sua vida destruída, eu digo: esqueceram-se de pagar algumas
dezenas de euros em portagens nas antigas SCUT (sem custo para o utilizador). Não roubaram, não
corromperam, não fizeram lavagem de dinheiro, simplesmente não pagaram alguns euros em portagens a
concessionários privados, concessionários privados que não se deram ao trabalho de colocar opções de
pagamento na própria autoestrada, mas que, depois, beneficiam dos mesmos problemas de pagamento que
causam, usando a máquina do Estado para cobrar as multas.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Este não é caso único.
O mesmo Estado que deixa fornecedores à espera durante meses, às vezes, anos, castiga de forma cruel e
desproporcional qualquer pequeno atraso, sem clemência nem consideração pela situação das pessoas.
É isto que cria uma desconfiança na relação entre as pessoas e o Estado.
Num esforço coletivo desta Casa, conseguimos aliviar para o futuro o problema da multa nas portagens.
Infelizmente, foi também decidido que a entrada em vigor seria apenas em junho do próximo ano, prolongando
o sofrimento de milhares de pessoas. Tenho a certeza absoluta de que nem a perda de receita, nem a adaptação
dos sistemas da administração fiscal justificam prolongar tantos meses o sofrimento destas pessoas.
O projeto de lei para acabar com o sofrimento destas pessoas já foi aprovado nesta Casa, com uma grande
maioria, com o apoio de quase todos os grupos. Tudo o que precisamos, agora, de fazer é uma coisa muito
simples: com o mesmo esforço de consenso que conseguiu fazer aprovar esse projeto de lei, antecipar a sua
entrada em vigor para janeiro de 2024.
Todos temos a ganhar com isso. Se não for por justiça, que seja por eleitoralismo ou outro motivo qualquer.
Simplesmente aprovem isto!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é possível!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É possível fazê-lo!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje
a Assembleia vai ter a oportunidade de votar um dos artigos que poderá ser dos mais importantes para o futuro
do País naquilo que diz respeito ao combate à seca extrema.
No verão passado nós tivemos mais de 48 % do território em seca extrema e, por isso, o combate tem de ser
feito de forma estrutural e não, evidentemente, com recurso apenas ao regadio.
Para esse efeito, nós não precisamos de autoestradas de água, como já aqui ouvimos falar, mas, muito pelo
contrário, precisamos de planos de gestão das bacias hidrográficas, mas também de adequar os usos da água
àquilo que é, de facto, a sua sustentabilidade — e o PAN consegue isso mesmo através da proposta que hoje
aqui traz —, precisamos também de uma avaliação de impacte ambiental pensada e projetada para 50 anos e
precisamos de garantir a recuperação das margens e a adequação da agricultura de forma biológica para a sua
renaturalização.
Esta é uma proposta que implica também, evidentemente, uma dotação financeira para este tipo de
programas, e esperamos que as demais forças políticas, em particular o Grupo Parlamentar do PS, nos
acompanhem, pois combater a seca extrema é estar a garantir um planeta e um País mais saudável para as
gerações futuras.
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O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, independentemente das previsões falhadas ou não falhadas de
economistas — e há previsões para todos os gostos —, há uma coisa em que toda a gente está de acordo: a
inteligência artificial vai ter uma força perturbadora no mundo do trabalho e é um fenómeno que traz muitas
ameaças com muitas oportunidades também.
A União Europeia já se encontra a legislar para uma regulação da inteligência artificial, e é inevitável que os
Estados-Membros tenham de criar as suas agências nacionais de inteligência artificial.
Nós gostaríamos de propor neste Orçamento que Portugal fosse o primeiro Estado-Membro a fazê-lo, mas
já não vamos a tempo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o tempo!
O Sr. Rui Tavares (L): — … porque Espanha, entre o início e o final do ano passado, criou a agência
espanhola de inteligência artificial e já decidiu sediá-la na Corunha.
Ora, é precisamente para este esforço que nós convocamos o nosso País, no sentido de criar uma agência
portuguesa de inteligência artificial que faça investimento, regulação e consciencialização, que, como discutimos
aqui tantas vezes, ela esteja sediada fora da capital e que escolhamos um lugar que seja descentralizado onde
possa estar sediada a agência portuguesa de inteligência artificial.
Esta nossa proposta vai a votos esta tarde, e peço a todos os grupos políticos que não deixem passar esta
oportunidade.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, o adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) foi criado pelo Governo de
Passos Coelho e, nessa altura, tinha o objetivo específico de garantir a manutenção de receita fiscal num período
em que o barril de petróleo se encontrava num preço anormalmente baixo.
Teoricamente, esta seria uma medida temporária até o preço do barril de petróleo recuperar para os valores
ditos normais. O que acabou por acontecer foi que, passada quase uma década em que o valor do barril de
petróleo já atingiu valores estratosféricos, os sucessivos Governos socialistas mantiveram intocável o adicional
ao ISP.
Hoje, o País encontra-se numa situação financeira que lhe permite, paulatinamente, ir acabando com as
sobretaxas e impostos temporários que se mantêm sem qualquer justificação, a não ser a de continuar a sugar
o dinheiro do bolso dos portugueses, sobretudo numa altura em que o custo de vida aumentou
exponencialmente, as prestações do crédito à habitação cresceram centenas de euros e o combustível continua
com um custo elevado.
O Governo prevê, na sua proposta de Orçamento do Estado, que a receita colhida com o ISP aumente 13,4
%, em 2024, atingindo 3,4 mil milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, esse valor, em 2015, cifrava-se em apenas 2,1 mil milhões de euros. Mesmo
expurgando a contribuição rodoviária, que passou a ser incluída no ISP a partir de 2016, estamos sempre a falar
num crescimento de receita na ordem das várias centenas de milhões de euros, pelo que consideramos que
não existe qualquer tipo de fundamento para manter uma taxa que já deixou de cumprir o seu propósito há muito
tempo.
Assim, o Chega vem propor a eliminação ao adicional do ISP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Cabrita.
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
aproximamo-nos do final destes vários dias de debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, e a verdade
é que, se pensarmos, este debate termina mais ou menos como começou, sem surpresas de maior.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sem surpresas?!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Termina como começou no que toca ao debate, termina como começou no
que toca à estratégia e à postura da oposição, mas, felizmente, termina também como começou no que toca ao
mais importante para o País, que é o Orçamento do Estado para 2024.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Porque nem a oposição consegue desviar a atenção do que é essencial, nem
o Orçamento deixa de ser um bom orçamento para as empresas, para as famílias e para as pessoas, pelo facto
de o debate ter corrido como correu.
Aplausos do PS.
Mas vamos por partes: o que é que fez a oposição neste debate, entremeado com a nova crise política que
conseguiram encontrar? E o que fez, em particular, a direita deste Hemiciclo? Entrou neste debate em estado
de negação, continuou em negação e vai terminar em estado de negação, porque, na verdade, a direita negou-
se sempre a discutir este Orçamento do Estado. Aliás, terminam a negar aquilo que sempre defenderam em
nome de um eleitoralismo sem nome, porque ver o PSD neste Hemiciclo preocupado com as pensões, ver a
Iniciativa Liberal dizer que defende os serviços públicos, é mais do que enternecedor, é um insulto à inteligência
dos portugueses…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Menos! Menos propaganda e mais honestidade!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … e àqueles que sabem bem o que a direita pensa e o que a direita quis
sempre fazer quando esteve no Governo.
Aplausos do PS.
Mas este estado de negação não começou agora durante o debate. Quando o Governo anunciou, há muitos
meses, que a prioridade do Orçamento do Estado para 2024 voltaria a ser, como foi noutros anos, o reforço dos
rendimentos das pessoas, que tem sido uma trave-mestra dos Governos do PS desde 2015, o que é que fez o
PSD? Numa noite de verão, veio dizer que, afinal, o que tinha dito durante anos e anos já não valia: a prioridade
já não eram as empresas, a prioridade não era descer já o IRC, e o IRS logo se veria, a prioridade já não era
nada do que tinham dito, afinal o aumento de salários, de pensões, de apoios sociais, já não era o diabo, já não
era só lá para 2026; era para agora, porque perceberam que era isso que o País precisava e perceberam que é
isso que as pessoas esperam também dos partidos políticos.
Aplausos do PS.
Apresentaram mesmo uma proposta de redução do IRS, pensando que com isso marcavam terreno para o
debate político e para o debate eleitoral. Afinal, foram surpreendidos, porque o Governo apresentou no
Orçamento do Estado uma proposta de redução do IRS, consentânea com aquela que é a prioridade que sempre
lhe demos, muito superior àquela que trouxe o PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não, não!
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Agora até dizem que querem aumentar pensões, ou, pelo menos, foi mais ou
menos o que disseram durante dois dias, porque até o líder parlamentar veio já corrigir as afirmações de Luís
Montenegro.
Aliás, Luís Montenegro reconheceu, muito recentemente, que o aumento do salário mínimo — imagine-se!
—, contra o qual ele próprio votou — contra, contra, contra — nesta Assembleia, afinal é uma boa medida e
resultou em termos de estratégia para o País.
Aplausos do PS.
E quando o Governo anuncia aqui, no Orçamento do Estado, tal como tinha previsto, um saldo orçamental
positivo, um saldo estrutural equilibrado em 2023, a possibilidade, a capacidade, as condições para o repetir em
2024, mesmo com aumento de rendimentos, mesmo com aumento de salários, mesmo com a redução do IRS,
afinal tentaram desviar o assunto, tentaram encontrar subterfúgios, tentaram encontrar, no fundo, desculpas
para desconversar e para falar de tudo menos do Orçamento do Estado e dos equilíbrios que ele conseguiu.
Ora era a alegada carga fiscal excessiva, quando afinal qualquer consulta às estatísticas mostra que está
abaixo da média europeia e que Portugal é mesmo o 13.º país em termos de carga fiscal comparada com o PIB.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não é! Não é! Vá confirmar!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Estamos exatamente a meio da tabela. E também, já agora, decorre do
aumento do emprego, do aumento dos salários, do aumento das contribuições.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quando isto não resultou, viraram-se para o aumento dos impostos indiretos,
quando, na verdade, o aumento dos impostos indiretos, além de decorrer destes fatores, é muito inferior à
devolução de rendimentos — no IRS, nos salários, nas pensões, em várias variáveis relacionadas com esta
matéria.
Aplausos do PS.
Quando isto também não resultou, encontraram o IUC, e durante várias semanas não se falou de outra coisa
senão de IUC, IUC, IUC, uma pequena parcela do Orçamento do Estado.
Protestos do PSD e do CH.
Em suma, qualquer coisa serviu, ao longo destas semanas, menos discutir o que interessa, que é o
Orçamento do Estado e as medidas que ele nos dá para 2024.
Aplausos do PS.
Isto, na verdade, é o óbvio. O óbvio é que este é um Orçamento equilibrado, como se vê, aliás, de críticas
que vêm, não só da direita, mas da esquerda, mas a direita carregou particularmente nas críticas. E porquê?
Porque este é um orçamento que, como eles sabem, responde aos desafios e às necessidades do País,
responde às necessidades das pessoas, das empresas e, aliás, são as empresas que desmentem quem diz que
este Orçamento não tem respostas e que não tem havido respostas para as empresas, porque as empresas
respondem com emprego, respondem com aumentos de salários, respondem com exportações, respondem com
o investimento, que é o que está também a fazer este País avançar e sustentar esta estratégia que temos para
Portugal.
Aplausos do PS.
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Isto desagrada a muita gente, mas não seria possível chegar ao fim de 2023 com os resultados que temos
para apresentar, apesar da crise, apesar do aumento dos juros, se não fosse esta a verdade, pois esta estratégia
tem resultado e tem resultados para os portugueses, para as famílias e para as empresas.
E que resultados são estes? Apesar do brutal aumento dos juros, apesar da desaceleração das principais
economias europeias, temos um crescimento económico acima do previsto e acima da média europeia; temos
a inflação a descer; temos exportações nos 50 % do PIB; temos investimento direto estrangeiro em máximos
históricos; temos a dívida a descer em ritmo acelerado e a chegar aos 103 %, e baixaremos dos 100 % no
próximo ano; temos o rating da dívida a melhorar; ultrapassámos Espanha há dias, pela primeira vez em termos
históricos — e tudo isto com uma situação social que temos feito questão que seja uma prioridade e que, aliás,
é parte fundamental, é uma trave-mestra desta estratégia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais de 4 milhões de pobres!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — 4,6 milhões de pobres!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O problema é que a direita nunca percebeu isto, nunca percebeu que não era
apesar das pessoas, que não era apesar dos rendimentos que estes resultados eram possíveis. Não é possível
ter um País melhor se as pessoas estiverem pior.
Aplausos do PS.
E eu peço-vos, por favor, que transmitam ao Dr. Luís Montenegro este recado que os portugueses lhe
transmitem.
Aplausos do PS.
A verdade é que temos hoje quase 5 milhões de pessoas empregadas, emprego, emprego, emprego,
emprego mais qualificado, com menos prioridade, desemprego abaixo dos 7 %, crescimento de salários,
aumento das pensões com o cumprimento integral da lei em todos e cada um dos anos dos Governos do PS.
Aplausos do PS.
Os portugueses sabem com quem podem contar e sabem qual foi a política ao longo destes anos.
Tentaram, aliás, criar casos sucessivos sobre isto, sobre os salários, sobre o eventual não cumprimento das
pensões, tudo falso, tudo falso! A verdade é que chegamos a este ponto com estes resultados.
E, portanto, este Orçamento do Estado para 2024 parte de bons resultados, apesar da crise, mas permite-
nos, acima de tudo, enfrentar 2024, um ano que se avizinha de incerteza e de dificuldade.
A crise política na qual a direita vê uma oportunidade, a crise política que vai pôr em causa uma das coisas
que poucos países europeus têm — estabilidade, maioria, condições de previsibilidade, de estabilidade de
políticas públicas com as quais todos podem contar —,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a corrupção!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): —… vai responsabilizar quem provocou esta crise e vai responsabilizar com os
resultados que vierem das eleições, porque serão os portugueses a responder e serão os portugueses a dar
condições para um 2024 melhor e com capacidade para executar o que este Orçamento do Estado prevê.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
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O Sr. Presidente: — Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados e dou a
palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Cabrita, muito obrigado
por ter vindo confirmar o que eu disse há pouco na minha intervenção.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah, muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para os senhores vale tudo, pois acham-se os donos disto tudo.
Os senhores não têm o monopólio da defesa dos serviços públicos. A diferença é que vocês acham que
serviço público é serviço estatal, e não, não é.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É serviço ao público e pode ser prestado em algumas áreas pelo Estado e
noutras pode ser prestado pelo privado e pelo social.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quais? Quais?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É essa a grande diferença. Portanto, não seja desonesto.
Vozes do PS: — Aaah!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É desonesto, é!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A propaganda pode ficar com ela; não pode é ser desonesto, ao vir aqui
criticar, como se a Iniciativa Liberal não defendesse serviços públicos. Sim, defendemos! E o pior da
desonestidade é que, olhando para a educação, para as forças de segurança, para as forças de defesa, para
os transportes, para a justiça e para a saúde — para a saúde! —, como é que vem dizer que um partido como
a Iniciativa Liberal não defende os serviços públicos, quando vocês puseram a saúde no estado em que está?!
A marca que fica da governação socialista é a da degradação: degradação económica do poder de compra
das pessoas, degradação dos serviços públicos e, depois, com essa desonestidade — sim, desonestidade! —,
a degradação das instituições.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
em 2019, aprovámos neste Parlamento o Estatuto do Cuidador Informal. Em 2020, no primeiro ano, esse
Estatuto aplicava-se a 30 concelhos que tinham projetos-piloto e o Governo inscreveu no Orçamento uma verba
de 30 milhões de euros.
O que é certo é que, em 2020, deixou a verba por executar e que, em 2021, em 2022 e em 2023, já alargado
o estatuto a todo o território nacional, o Governo tem vindo a limitar o alcance desse estatuto e do apoio aos
cuidadores, excluindo os pensionistas do subsídio de apoio, obrigando à existência da mesma morada fiscal e
excluindo as pessoas que não tenham a mesma morada fiscal da pessoa cuidada, e atrasando a
regulamentação de direitos que estão inscritos no estatuto — como o descanso do cuidador informal, que o
Bloco de Esquerda propõe agora na discussão deste Orçamento na especialidade que seja gratuito.
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Mas o que é incompreensível e condenável é que na proposta que o Governo apresenta do Orçamento para
2024 haja um corte na verba orçamentada, até por comparação com 2020. O Bloco propõe repor a verba, pelo
menos, nos 30 milhões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputadas, uma
das grandes marcas deste Governo, de facto, foram os casos, os casinhos, a falta de transparência e a perceção
pública que se trata de um Governo muito opaco, dos interesses, e que todos os políticos hoje, desculpem a
expressão, são vigaristas.
O que é que acontece? Entidade para a Transparência: foram precisos quatro anos após a sua criação para
que ela finalmente fosse instalada. Ao ser instalada são necessárias condições para que haja uma efetiva
fiscalização e, com isso também, que as instituições deixem de ter este manto de suspeição, como um lamaçal
que nos vai cobrindo a todos, quer os que, por algum motivo prevaricaram, quer os que cumprem
escrupulosamente o seu serviço público.
Esperemos que o PS ainda faça, desta vez, o que é certo e vote a proposta de alteração do PSD, pois esta
maioria do PS, naquele timbre que nos veio habituando, de rolo compressor, corta as verbas para a Entidade
para a Transparência, ou mantém-na, impedindo que ela efetivamente funcione e tenha os meios de reforço que
são tão necessários para acabar com este ambiente de que todos nos queixamos — percebo que ainda mais o
Governo, com tantos casos e casinhos que até levaram à sua demissão; e, não, não foi a oposição que o fez
demitir, foi a sua própria culpa.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É fundamental que nos acompanhem na proposta de reforçar,
efetivamente, as verbas e as condições da Entidade para a Transparência. Isso mostrará se estão do lado da
transparência ou contra ela. Se estão do seu lado, votam a proposta do PSD; se estão contra ela, vão continuar
a fazer o que sempre fazem: anunciar, mas depois, na realidade, não fazer nada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
chegámos ao final do debate da especialidade deste Orçamento do Estado, que é o Orçamento da crise política.
Mas é também o último Orçamento do Estado desta maioria absoluta do Partido Socialista e aquele que
materializa o resultado desta maioria absoluta.
É o Orçamento das crises: crise nos serviços públicos — na saúde pública ou na escola pública —, crise na
habitação, crise no salário e nos rendimentos das famílias. E para todas estas crises, este Orçamento do Estado
mantém os bloqueios que as criaram. É o resultado das políticas públicas do Governo e do Partido Socialista.
O bloqueio na saúde mantém-se por um Governo que ataca os profissionais da saúde e permite que o SNS
seja transformado num entreposto de pagamento aos privados. Nunca, como hoje, o Serviço Nacional de Saúde
entregou orçamento seu para que sejam os privados a ganhar com esse dinheiro, fruto do bloqueio criado,
mantido e promovido pelo Partido Socialista, por este Governo. A cada dia deste debate, o Governo não
conseguiu chegar a acordo com os profissionais de saúde. Diabolizou-os, atacou-os. É o bloqueio na saúde,
que fica como cadastro desta maioria absoluta.
Na educação passou-se o mesmo. Este Governo atacou os profissionais da educação, os professores em
primeiro lugar. Fez o mesmo que José Sócrates e Maria de Lourdes Rodrigues já tinham feito: atacou-os,
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acusou-os de serem os promotores dos bloqueios, mas é este Governo que não resolve a escola pública. É
mais um bloqueio, fruto das políticas do Partido Socialista.
Na habitação, a classe média e as classes mais baixas percebem, conhecem, sabem a dor deste bloqueio.
E este Governo, este Orçamento do Estado, dá novamente os benefícios a quem? Aos residentes não habituais,
aos fundos imobiliários. Não resolve o problema da especulação, antes o agrava. Quem especula é quem
beneficia com este Orçamento do Estado. E o que é que este Governo faz, o que é que esta maioria absoluta
do Partido Socialista faz? Promove este bloqueio. Nega o direito à habitação às classes médias, às classes mais
baixas.
No salário, este é o Orçamento do Estado que acaba com o imposto sobre os lucros extraordinários. No
momento em que a banca apresenta lucros como nunca apresentou, que os grandes grupos económicos estão
a apresentar lucros milionários, quem é o beneficiário deste Orçamento do Estado? São eles próprios, à custa
do ataque ao salário, do ataque ao rendimento, da perda de poder de compra das famílias. É este Governo que
diz que eles são os beneficiários, que quem ganha com este Orçamento são esses grandes grupos económicos,
fruto deste bloqueio sobre os salários, sobre os rendimentos das famílias.
Por isso, neste Orçamento das crises, no orçamento que mantém os bloqueios do País, as pessoas só sabem
que a alternativa está à esquerda. Só sabem que não há alternativa da direita, que o único anseio que têm é
poder fazer as mesmas políticas que o PS já promove com este Orçamento do Estado. E, por isso, se a
alternativa existe, ela está à esquerda, que é quem desbloqueia o País,…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … garante salário às pessoas, começando pelos trabalhadores na escola
pública, pelos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, garantindo rendimento para defender as famílias da
perda de poder de compra.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Deputado
Miguel Cabrita disse que este tinha sido um debate sem surpresa e o próprio Orçamento também não tinha
surpresas. Mas há uma surpresa, Sr. Deputado, e é bom que ative novamente o clipping de notícias: é que
desde o momento em que o Orçamento foi apresentado, o Governo caiu. Esta é a grande novidade. É que a
crise que estamos a viver atualmente foi provocada pelo Partido Socialista, com a demissão do Primeiro-Ministro.
É bom lembrar isso!
Aplausos do PSD.
Agora, Srs. Deputados, este Orçamento não muda uma coisa que, para nós, é absolutamente essencial:
quem trabalha não tem de ser pobre,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Oh!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e o PS não muda isso com este Orçamento.
Aplausos do PSD.
Há uma falta de estratégia total, neste Orçamento, para o futuro do nosso País. É um Orçamento que não
responde aos problemas dos portugueses. É um Orçamento que diz que baixa impostos, mas na verdade os
aumenta.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Oh!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado Miguel Cabrita disse que o aumento dos impostos indiretos
era pequeno. São 1600 milhões de euros, e a redução de IRS são 1700 milhões de euros. Vocês não estão a
dar nada a ninguém.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E os salários?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E os salários e as pensões?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Depois, o Sr. Deputado elogiou aqui as empresas. Ainda bem que o faz, Sr.
Deputado, mas as empresas, se estivessem à espera do Governo para tomar decisões, iam todas à bancarrota.
E é com muito sacrifício que essas empresas têm de suportar todos os encargos da burocracia que o PS lhes
impõe — aliás, como ficámos a saber, ainda recentemente, no âmbito desta crise que estamos a viver.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O emprego está em máximos históricos!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Deixe-me dizer, Sr. Deputado, que percebo que, no âmbito das 1800
propostas de alteração ao Orçamento, o Sr. Deputado não deve ter visto todas, mas deveria ter visto a do PSD
que propõe a redução do IRC e em relação à qual os senhores votam contra.
Protestos de Deputados do PS.
É que o PSD não alterou a sua estratégia. O PSD, o que faz é adaptar-se à realidade do País, que depois
da inflação levou com uma arrecadação de 13 mil milhões de euros de receita a mais do que o previsto, e os
senhores não reconhecem esse mesmo facto.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É preciso também reconhecer, Sr. Deputado, que a dívida direta do Estado, no vosso Orçamento, aumenta
12 mil milhões de euros e que vocês deram duas grandes cambalhotas neste Orçamento por causa das eleições:
o IUC e os residentes não habituais. E deveriam reconhecer isso!
Para terminar, Sr. Presidente, nós defendemos melhores serviços públicos e quem trabalha não tem de ser
pobre.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, dizia, ainda há pouco, o nosso colega Hugo Carneiro, que «quem trabalha não deve ser pobre». Diz
isto vindo de uma bancada que votou contra todos os aumentos do salário mínimo desde 2015. Todos!
Aplausos do PS.
O salário mínimo nacional cresceu de 505 € para 820 €, em 2024. Sempre, sempre com o apoio desta
bancada e, aliás, em muitos momentos, das bancadas à esquerda do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mais impostos!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Houve quem dissesse: «Aumenta o salário mínimo, vai aumentar o
desemprego.» Chegamos ao fim de oito anos e temos mais um milhão de portugueses empregados!
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Aplausos do PS.
Sr. Deputados, haja o mínimo de decoro na atividade política. A sua bancada dirige-se aos portugueses, no
mês de novembro, quando recebem o subsídio de Natal, e vem dizer que não quer que o País empobreça,
quando os pensionistas e os funcionários públicos lá em casa se lembram que foi o PPD-PSD, com o CDS, que
lhes cortou o subsídio de Natal, violando todos os compromissos eleitorais. Sr. Deputado, estamos num limiar,
isso sim, num limiar de eleitoralismo!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — As propostas do PPD-PSD não aguentam nem 48 horas.
Protestos de Deputados do PSD.
O seu líder parlamentar teve de vir desmentir o líder do PPD-PSD. Nós, nesta bancada, estamos muito
confiantes.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Terminando, Sr. Presidente: o salário mínimo nacional aumenta, o
salário médio aumenta, as pensões aumentam, o emprego aumenta, ao mesmo tempo que as exportações e o
investimento aumentam. Bem-vindo à realidade, Sr. Deputado. Bem-vindo à realidade!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os pobres também aumentam!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, quer referir à Mesa, nos termos regimentais, qual é a questão
que ofendeu a honra da bancada do PSD?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias fez uma série de
acusações ao PSD; aliás, tentou opor o líder do partido contra o líder da bancada, enunciando um conjunto…
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Pode iniciar a sua defesa da honra da
bancada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vou ser muito
breve.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias esquece um facto absolutamente determinante: quando o PSD e o
CDS tiveram de governar este País tiveram de o fazer com o memorando da troica, que foi assinado pelo Partido
Socialista,…
Protestos do PS.
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Aplausos do PSD.
… e que impôs ao País um caderno de encargos esmagador.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso foi o Passos Coelho, que já nem lá vai com congresso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os senhores fugiram à governação e não assumem essa responsabilidade,
passados tantos anos.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Deveriam ter vergonha na cara, por não assumirem essa responsabilidade!
Aplausos do PSD.
O segundo ponto, Sr. Presidente, tem a ver com a acusação que faz relativamente ao líder do partido.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, já que vai passar ao segundo ponto, deixemos só serenar
um bocadinho o Hemiciclo.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já se esqueceu da honra!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Toma um Xanax, pá!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro quer abordar um segundo ponto na defesa
da honra e eu vou lhe dar mesmo a palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Protestos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, sei que incomoda ouvir a verdade, mas vão ter mesmo de a
ouvir hoje.
O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os senhores acusam-nos de termos dito determinadas coisas no congresso
e criaram toda uma narrativa na imprensa para atacar o PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!...
Risos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso só demonstra bem o desconforto que os senhores têm com a proposta
no complemento solidário para idosos (CSI) que o PSD fez no Congresso, através do seu líder, e que não foi
desmentido nem contraditado por nenhum outro membro do PSD.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Mas os senhores, por razões eleitorais internas e das eleições de 10 de março,…
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim, ali o Chega percebeu logo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … decidiram criar uma nuvem de fumo e de mentiras que contradizem
completamente o que nós propusemos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Pedro Pinto deve saber qual é a proposta!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E deveriam também, sobre isso, tal como no primeiro ponto, ter grande
vergonha na cara por virem criar essas mentiras no espaço público, que confundem os portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para dar explicações, se assim entender, dou a palavra ao Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias.
O Sr. António Cunha (PSD): — Vai mentir!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai pedir desculpa!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
como foi evidente na intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, eu não feri a honra da bancada parlamentar
do PPD/PSD. A bancada do PPD/PSD tem é um problema em conviver com a realidade e com a verdade, e isso
ficou, mais uma vez, manifestamente evidente.
Aplausos do PS.
O Sr. António Cunha (PSD): — Vocês sabem bem o vosso passado!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, eu disse o que é evidente, e os portugueses que estão
lá em casa sabem bem, porque o sentiram no bolso.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai sentiram, sentiram!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há quem tenha ganhado as eleições a dizer que não seriam os mesmos
de sempre a sofrer, e os portugueses, quando chegaram a novembro, viram o seu subsídio de Natal cortado de
forma até permanente — era esse o objetivo.
Protestos do PSD.
E foi o conjunto das bancadas à esquerda deste Parlamento que permitiu a reposição dos salários, a
reposição do subsídio de Natal, a reposição do subsídio de férias, o aumento do salário mínimo, o aumento do
emprego, o aumento das exportações, o aumento do investimento, o aumento do crescimento económico
convergindo com a União Europeia.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, o problema do PPD/PSD não é com a sua honra, é apenas com o que fez no verão passado.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, passamos a uma intervenção pelo Governo, concretamente
da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tem 73 minutos e 59
segundos para fazer a intervenção.
Risos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é preciso gastar tudo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É à Fidel!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, prometo
não atrasar muito o almoço das Sr.as e dos Srs. Deputados e não gastar todo esse tempo.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, que no final deste debate reitere algumas ideias que
me parecem essenciais.
Em primeiro lugar, não ignoramos que discutimos este Orçamento do Estado em circunstâncias
absolutamente excecionais, em circunstâncias especiais, mas com a mesma determinação, responsabilidade,
convicção e sentido de compromisso com os portugueses, para que tenham futuro e para que o próximo Governo
— seja quem for — possa ter um instrumento financeiro que é verdadeiramente capaz de responder aos
problemas das pessoas, aos problemas do País e garantir a credibilidade do País nas instâncias internacionais.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga que o Governo não cai pelas escolhas políticas que fez
ao longo destes oito anos.
Aplausos do PS.
O Governo não cai pelos resultados económicos e sociais que garantiram ao País que hoje, como já foi dito
neste Plenário, os portugueses vivam melhor e o País esteja melhor.
Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.
O Governo não cai pelas escolhas que foi fazendo ao longo dos tempos,…
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
… que garantiram que muitos saíssem da pobreza, que garantiram repor rendimentos, que garantiram
aumentar salários, que garantiram aumentar pensões e que garantiram criar as melhores condições, do ponto
de vista económico e social, para o País.
Se há momentos em que se exige responsabilidade,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … são os momentos onde as instituições estão
sob ataque,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sem dúvida!
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … onde é preciso uma palavra de confiança às
instituições democráticas e ao regular funcionamento das instituições. E é por isso que os portugueses serão
chamados às urnas no próximo dia 10 de março.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Mas ao contrário do que aqui foi dito, não, este Governo não bloqueou o País, este Governo desbloqueou-o,
quando, em 2015, garantiu que fosse possível haver uma alternativa à esquerda neste Plenário, que pudesse
devolver esperança, confiança e alegria aos portugueses.
Aplausos do PS.
Este Governo foi capaz de dizer aos partidos à esquerda que era possível construir, em conjunto, soluções
para os portugueses, porque para nós, mais do que o poder pelo poder, importa que ele possa ser exercido em
função das soluções para os problemas estruturais do País e dos portugueses.
Aplausos do PS.
Foi com isso que com o PCP, o PEV, o Bloco de Esquerda e o PAN foi possível devolver às pessoas os seus
salários, cortados pela direita,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi porque o PS não tinha a maioria absoluta!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … que foi possível dizer aos pensionistas que
se cumpria a fórmula legal, e que todos os anos pudemos aumentar — com seis aumentos extraordinários, mas
todos os anos aumentámos — as pensões dos nossos reformados.
Aplausos do PS.
Foi por isso que foi possível baixar os impostos, o IRS. Foi por isso que depois de os portugueses terem
dado uma maioria absoluta ao Partido Socialista, para que este Governo pudesse governar, ao final de oito anos
podemos dizer que os portugueses pagam menos 4 mil milhões de euros em impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é cá um número…
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Porque a nossa receita não foi aumentar
impostos, como foi dito neste Plenário; a nossa receita foi baixar, baixar, baixar os impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que grande comício!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr.as e Srs. Deputados, foi por isso que
ao longo destes oito anos nos comprometemos com os portugueses a criar emprego, emprego e emprego.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Nem acredito nisto!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E criar emprego com direitos, com respeito
pelos trabalhadores, com respeito pela concertação social, com respeito pela negociação coletiva.
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É por isso que hoje nos apresentamos a este Plenário com mais de cinco milhões de portugueses a trabalhar,
com a criação de mais de um milhão de postos de trabalho…
Aplausos do PS.
… e com a certeza de que não respondemos à crise da inflação ou à crise da covid…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade, não responderam!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … com desemprego nem com cortes dos
salários; respondemos com o lay-off para que ninguém perdesse o seu salário; respondemos com o lay-off para
que ninguém perdesse o seu emprego. É assim que se faz num Estado social forte, como aquele que este
Governo aqui deixa para as próximas gerações.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, falar verdade e falar do futuro é que contas certas, para este Governo, não é apenas
dizer que temos o lugar no pódio das contas certas; contas certas é não enganar os portugueses…
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
… e é deixar às futuras gerações aquilo que é possível fazer num País e numa sociedade decentes; é dizer
que a dívida pública ficará abaixo dos 100 % do PIB;…
Protestos do Deputado do PSD António Cunha.
… é dizer que há um excedente orçamental; é dizer que há mais emprego e é dizer, sobretudo, que aqueles
que aqui queiram trabalhar, viver, construir as suas vidas, podem e devem, porque aqui todos cabem e todos
têm lugar.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, àqueles que não tiveram respeito por um princípio basilar de uma sociedade
democrática, que é a solidariedade intergeracional, nós respondemos-lhes dizendo que se os mais novos
precisaram de ser qualificados, precisámos de apostar na escola pública — sim, na escola pública —,
precisámos de apostar na ciência e na inovação — sim, apostámos na ciência e na inovação. Por isso, hoje
temos uma taxa de abandono escolar que é histórica na nossa democracia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro, passam todos!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Por isso, hoje temos um número recorde de
estudantes que entram para o ensino superior, de jovens qualificados que merecem continuar a ver os seus
salários valorizados.
Aplausos do PS.
Mas não esquecemos aqueles que, porque uma ditadura ou porque uma democracia não lhes conseguiu dar
todas as oportunidades, trabalharam a vida inteira, e que apesar de não terem qualificações, trabalharam,
trabalharam, trabalharam e mereceram ver valorizadas as suas pensões, porque isso é tratar com dignidade as
gerações mais velhas.
Aplausos do PS.
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Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Ainda temos muitos problemas? Temos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Temos e não os ignoramos. Mas não os ignorar
é falar a verdade aos portugueses e falar a verdade aos portugueses é dizer-lhes que no Orçamento do Estado
para 2024 — para quem quer que seja que o venha a executar e este Governo executá-lo-á até ao dia 10 de
março —, os seus salários, na função pública, vão ser aumentados 5,5 %, já a partir do dia 1 de janeiro;…
Aplausos do PS.
… as pensões vão ser aumentadas e pagas, já a partir do dia 1 de janeiro, em 6,2 %; todas as prestações
sociais para os mais vulneráveis são aumentadas acima da taxa da inflação e é por isso mesmo que o
complemento solidário para idosos — Sr.as e Srs. Deputados da direita —, não, não será cortado, será
aumentado; o rendimento social de inserção será aumentado; a pensão social de inclusão será aumentada; o
abono de família é aumentado em 22 € por mês para cada criança deste País.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é o Estado social a proteger os mais vulneráveis, que é o que este Governo faz
com este Orçamento.
Aplausos do PS.
Mas este é o Orçamento que dá respostas aos constrangimentos dos serviços públicos. Deixemo-nos de
falsas lágrimas ou de lágrimas de crocodilo, o Serviço Nacional de Saúde foi sempre prioridade para este
Governo…
O Sr. João Dias (PCP): — Nota-se bem!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e, por isso, o aumento no investimento é de
72 %, ao longo destes oito anos.
Aplausos do PS.
Ainda há dificuldades? Há. Continuamos a trabalhar para ultrapassar essas dificuldades? Continuamos. Mas
não podemos dizer que o Serviço Nacional de Saúde não responde aos portugueses, porque ele tem respondido
aos portugueses com mais investimento e com mais profissionais.
O Sr. João Dias (PCP): — Poderia responder muito melhor!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Espero que as Sr.as e Srs. Deputados, que
tanto choraram pelas questões da habitação, não enganem os portugueses,…
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É preciso ter lata!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … é que este é o Orçamento que tem 1 bilião
de euros para as políticas da habitação, que tem apoio para as rendas, que tem apoio para o investimento nas
questões da habitação. Espero que as Sr.as e os Srs. Deputados saibam que esse é um problema que temos e
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que não é um problema desta bancada, ou de qualquer outra bancada, é de todos na sociedade portuguesa:
resolver e dar as respostas para a habitação com dignidade.
Aplausos do PS.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ainda tem mais 1 hora!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas não vou gastar a hora, Sr. Deputado.
Este é o Governo que tem uma maioria absoluta, uma maioria absoluta com diálogo, que não se furtou a ele,
não se furtou a encontrar consensos,…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
… aqui, no Parlamento, na aprovação do Orçamento do Estado, onde voltámos a fazer pontes nesta
discussão, ao longo deste mês.
Sr.as e Srs. Deputados, se hoje os trabalhadores podem contar com mais direitos e valorização dos seus
salários é porque o Governo teve a capacidade de, em sede de concertação social, negociar a Agenda para o
Trabalho Digno; é porque o Governo, em diálogo com a concertação social, teve capacidade de assinar um
acordo de rendimentos que garante que hoje os privados aumentam e valorizam os salários dos nossos
trabalhadores.
Sr.as e Srs. Deputados, sim, um Governo com diálogo, um Governo que deixa ao País o maior instrumento
financeiro de sempre, negociado numa crise gravíssima, como foi a da covid-19, mas em que foi possível, em
Bruxelas, não cortar pensões, não negociar cortes para o nosso Estado social, mas negociar o maior pacote
financeiro, capaz de responder às debilidades estruturais do nosso País.
Aplausos do PS.
E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que quando hoje falamos de futuro e de inovação falamos das agendas
mobilizadoras, que aliam a inovação e a ciência ao mundo empresarial para que o nosso tecido empresarial
possa ser mais moderno, mais competitivo e capaz de gerar mais riqueza.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Foi por isso que aumentámos as exportações
e hoje as temos em níveis históricos, permitindo dar maior robustez à nossa economia.
É por isso que o PRR é importante para modernizar os serviços públicos, combater as nossas debilidades e
continuarmos a apostar na qualificação e no desenvolvimento do nosso País.
Aplausos do PS.
Deixamos, Sr.as e Srs. Deputados, com este Orçamento, um excedente orçamental; deixamos a dívida
pública abaixo dos 100 %; deixamos a criação de emprego; deixamos a criação de riqueza; deixamos os
portugueses tratados com mais dignidade, mas, sobretudo, com a certeza de que nos comprometemos com
eles e os compromissos que assumimos com os portugueses, cumprimos:…
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — A sério?!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … maior dignidade, maior justiça social, melhor
desenvolvimento, maior solidariedade no nosso País. É por isso que o Governo termina este debate com o
orgulho e a certeza de que deixa o País preparado para as futuras gerações.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Terminamos, assim, a nossa ordem do dia.
A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha tem informação a transmitir aos Srs. Deputados. Tem a palavra, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dar conta de que entrou
na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente o Projeto de Lei n.º 974/XV/2.ª (BE), que baixa a 11.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputada.
Amanhã, recomeçamos os trabalhos às 10 horas, como é sabido, e a ordem de trabalhos tem cinco pontos.
O primeiro ponto da ordem do dia consiste na eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional — deixem-
me frisar este aspeto importante. O segundo consiste na discussão das normas avocadas e o terceiro na votação
das mesmas normas. Do quarto ponto consta o encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV). Por fim, o quinto ponto consiste na votação final global da referida proposta de lei.
Sr.as e Srs. Deputados, bom trabalho para quem vai continuar a trabalhar na Comissão e até amanhã.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- ALEXANDRE SIMÕES
- Deputado
- Intervenção
- DIOGO CUNHA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DIOGO CUNHA
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Nuno Teixeira
- Secretário de Estado do Ensino Superior
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Pedro Nuno Teixeira
- Secretário de Estado do Ensino Superior
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- DINIS RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Félix
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- JOÃO GOMES MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PESSANHA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- PATRÍCIA DANTAS
- Deputada
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO COIMBRA
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO PINHEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HUGO MARTINS DE CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANDREIA NETO
- Deputada
- Intervenção
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA RAMOS
- Deputada
- Intervenção
- António Leite
- Secretário de Estado da Educação
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Leite
- Secretário de Estado da Educação
- Intervenção
- MARA COELHO
- Deputada
- Intervenção
- HUGO CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- LÚCIA ARAÚJO SILVA
- Deputada
- Intervenção
- ROSÁRIO GAMBÔA
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA BARROSO
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- EMÍLIA CERQUEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Defesa da honra
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Intervenção
- Ana Catarina Mendes
- Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- ADÃO SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão