2 DE DEZEMBRO DE 2023

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Sr.as e Srs. Deputados, toda a economia paralela se baseia na fuga de impostos e esta monstruosa fuga de impostos em Portugal tem um culpado assumido. Ele chama-se Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — … asfixia a economia com altíssimos impostos e leva muitos portugueses a

esconder do Estado rendimentos que tantas vezes são necessários para viver com alguma dignidade e desafogo financeiro.

Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS António Monteirinho. Das duas, uma: ou se alivia a carga fiscal, criando condições para uma estrutura económica saudável,

empregando o dinheiro que todos pagamos de forma eficiente, ou continuará a haver portugueses a fugir ao fisco sempre que puderem — não porque queiram ser mais espertos do que os outros, mas porque precisam de viver com o mínimo de dignidade.

Esta perceção social, Sr.as e Srs. Deputados, invalida de imediato a função do imposto e as razões da sua existência para o bem comum. A verdade nua e crua é que continuamos a pagar impostos de gente rica quando, na realidade, somos pobres e já nem sequer conseguimos perceber quem hoje pertence à classe média portuguesa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Nunca poderemos ignorar a enorme carga fiscal de 37,2 % que recai sobre as

famílias e as empresas portuguesas e que não tem parado de subir, quando a média da União Europeia é de praticamente metade. Se Portugal persistir neste sistema fiscal complexo e ineficaz, continuaremos a assistir ao crescimento da economia paralela.

Mas, falando mais concretamente da matéria em causa, a evasão fiscal, especialmente quando relacionada com o IVA, traz consigo uma série de efeitos funestos que afetam tanto os Governos como os cidadãos. Segundo os últimos dados disponíveis, em Portugal, o fosso do IVA é de 3,6 %, o que equivale a mais de 1,5 mil milhões de euros perdidos em 2021.

O projeto que aqui se discute, que transpõe a diretiva comunitária no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico, é, pois, da maior relevância, tanto mais porque as fraudes praticadas em sede deste imposto assentam, na maioria das vezes, em ações de sujeitos passivos com grande capacidade de mobilidade, radicados em vários Estados-Membros, com o objetivo preciso de eludir as entidades fiscalizadoras de cada Estado-Membro.

Desta forma, só as ações concertadas das autoridades fiscais de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, tendo por base um regime jurídico comum, podem ter efeitos positivos no combate a este tipo de práticas.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Relativamente a esta matéria, o PAN acompanha a preocupação com a evasão fiscal e o flagelo que consome recursos públicos que são absolutamente necessários para as políticas públicas de habitação, saúde, educação e ambiente e que, como tal, exige medidas.