I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do

PCP e do BE. Temos agora a votação global da Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a

denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a

abstenção do PSD. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a

Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, a

Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos

Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 23/XV/2.ª (GOV) — Aprova para ratificação o

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre serviços

aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

L e a abstenção do PCP.