2 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido que a do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Também recordávamos que há prazos de transposição de diretivas que terminam no final do ano civil e, obviamente, o esforço que a Assembleia e as instituições fizeram foi neste sentido.

Compreendemos que não haja dispensa em relação àqueles em que não há a premência de um prazo para o cumprimento de obrigações, mas, para aqueles que a têm ou em que — como o Sr. Deputado Hugo Carneiro, com razão, atendia — há um ato eleitoral cuja preparação era importante, deixávamos registado em ata que essa razão parece objetiva e deveria ser pacífica.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar nota do seguinte: entendemos que se o PS,

de facto, estivesse preocupado com este tema já o deveria ter feito há mais tempo. Antes do período que agora se inicia, já deveríamos ter um diploma feito com os tempos da reclamação e

com os tempos da redação. Se os senhores não são capazes de fazer um diploma a tempo e horas, não venham pedir à Assembleia da República que prescinda dos prazos, das regras e do Regimento para fazer a vossa vontade. Por aqui não passarão.

Aplausos do CH.Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede de novo a palavra? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não querendo alargar o incidente, mas é apenas para

que fique absolutamente clara uma coisa: a dispensa de redação final e de prazo de reclamações é uma disposição regimental que esta Câmara, com naturalidade, ao longo de 49 anos, utiliza quando há uma urgência.

Vale para os projetos hoje apresentados pelo Governo ou pelo Partido Socialista, mas também para os que no passado foram apresentados por outras forças políticas, e, portanto, não fique a ideia de que é, de alguma forma, um expediente irregular ou anormal no funcionamento da Câmara, porque não é. Fique apenas isso sublinhado.

O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém disse isso! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Volto a dizer: todas as forças políticas convergiram no sentido de

cumprirmos a nossa missão até ao final, até ao último dia, enquanto o Parlamento tem plenos poderes, e é o que estamos a fazer ao serviço da República.

Portanto, apenas podemos apelar ao bom senso, mas, efetivamente, não o podemos gerar, uma vez que é um bem cada vez mais escasso nas sociedades contemporâneas.

Aplausos do PS.Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Havendo oposição de qualquer Deputado, nos termos do Regimento, a dispensa, quer

da redação final, quer dos prazos de reclamação, não pode ser concedida. O Sr. André Ventura (CH): — Têm de trabalhar! Têm de trabalhar! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É lidar!