I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … porque os membros das mesas aceitaram incluir, nas urnas, votos que não vinham acompanhados da fotocópia do bilhete de entidade. Portanto, violaram a lei.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — A lei! Vocês conhecem a lei! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, portanto, foi por isso que o Tribunal Constitucional decidiu como decidiu,

e decidiu bem. E é preciso lembrar isto para que a verdade não seja alterada, nem a história reescrita. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Há dois braços levantados no Grupo Parlamentar do Chega. Vale o segundo braço. Sr. Deputado Bruno Nunes, também é para fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa, apenas para que fique claro que foi

Rui Rio, o ex-líder ainda representado nessa bancada do PSD atualmente, que fez o recurso, que fez as declarações que fez. Obviamente, não seria o PSD a anular a votação, porque não tem poder para tal. Apesar de os partidos de maior representatividade considerarem que mandam no sistema, não mandam, nem mandam no regime.

Por isso, obviamente, era o Tribunal Constitucional que o poderia fazer, mas foram os senhores que fizeram o recurso…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Pois fizemos! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, já está a entrar na perífrase! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que levou à anulação de milhares de votos de emigrantes que tinham perdido

o seu tempo e o seu dinheiro para votar. Aplausos do CH.Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, são 5 segundos. É que

quem fez o recurso para o Tribunal Constitucional foi um partido que nem sequer tem representação parlamentar.

É apenas para deixar isso registado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Assim chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária é na quinta-feira, dia 7 de dezembro, consistindo a nossa ordem de trabalhos, no

primeiro ponto, da Interpelação ao Governo n.º 9/XV/2.ª (BE) — Resolver o impasse nas negociações com os profissionais de saúde e, no segundo ponto, de votações regimentais.

Muito boa tarde a todos, está encerrada a sessão.