I SÉRIE — NÚMERO 25

72

aprovados é a sobreposição dos interesses das multinacionais e das imposições neoliberais vindas de estudos da OCDE, sem qualquer legitimidade democrática e interesse geral da sociedade, que exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos.

Considerando este juízo global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a totalidade das iniciativas constantes deste processo legislativo.

O Deputado do PCP — Alfredo Maia. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de novembro de 2023.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.