I SÉRIE — NÚMERO 25

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Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos para que o tempo de exercício de cargos políticos seja contabilizado para efeitos de aposentação ou reforma.

Relembramos que a Constituição da República Portuguesa estabelece que ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos políticos.

Referimos também que o Mecanismo Nacional Anticorrupção diz nada a ter a opor a esta iniciativa que está em discussão e acrescenta, passo a citar, que «o direito de não ser prejudicado pelo exercício de cargos políticos constitui uma garantia essencial dos direitos políticos constitucionalmente consagrados».

Por tudo isto, o PCP não se irá a opor a esta iniciativa. O exercício dos cargos políticos deve estar ao serviço do povo e do País, do interesse público, e não em função de interesses particulares ou de grupos privados.

A Constituição também é muito clara relativamente a esta matéria e diz que o poder económico tem de estar subordinado ao poder político.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Artigo 80.º! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, infelizmente, ao longo dos anos, não faltam exemplos de promiscuidade

entre poder político e económico, de submissão do interesse público ao poder económico, das ditas portas giratórias entre o exercício de cargos públicos e a contratação por empresas privadas, de corrupção, de tráfico de influências e de criminalidade económico-financeira.

Para dar combate a tudo isto, foi já nesta Legislatura que o PCP avançou com uma iniciativa legislativa em que propunha o alargamento do período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si tutelado, aplicando-a também a qualquer empresa do setor. Esta iniciativa propunha também o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei de celebrar contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários por um período de cinco anos, a contar da prática da infração.

Em defesa da democracia, do Estado de direito democrático, é preciso combater a corrupção e a promiscuidade entre o poder político e o poder económico, que, em muitas circunstâncias, resultam das opções políticas que são prejudiciais para o País, como são exemplos as privatizações ou as parcerias público-privadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Romper com estas opções de política de direita de pôr, de facto, os setores

estratégicos do País na mão de grupos privados de acordo com os seus interesses não é o caminho que vai permitir combater a corrupção e pôr fim a esta promiscuidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está à vista! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não têm faltado propostas por parte do PCP para pôr fim a estas opções

políticas. Aquilo que tem faltado está nas diversas forças políticas na Assembleia da República — quer do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal ou do Chega — que não acompanham o PCP nesta opção política. É necessário pôr fim a este caminho de privatizações e parcerias público-privadas. É necessária uma intervenção política firme para romper com este tráfico de influências e com a corrupção.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Particularmente em tardes como esta, em

que estamos fechados nesta Câmara a fazer vários debates sucessivos, às vezes sobre temas de caráter técnico bastante denso, vale a pena pensarmos, periodicamente, sobre como é que lá de fora se olha para estes debates.