2 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, não quis interromper os votos de pesar, mas é para dizer que estive sempre na Sala, nomeadamente no momento da acreditação, mas não me registei eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes

jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do

PSD e do PCP. Sendo aprovado, baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do

primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do

L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos

eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções

do PSD, do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE)

2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do

PCP e do BE. Este projeto baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de

garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra

do CH e a abstenção da IL. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição

de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do L, votos a favor do CH, da IL e do

BE e a abstenção do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — Querem lá saber disso! Querem é deixar tudo andar!