14 DE DEZEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, sabemos que

temos divergências ideológicas, mas sabe também que nutro o maior respeito pelo Sr. Deputado e, portanto, indo para o debate ideológico e na base das ideias, não posso deixar de lhe referir que, de facto, não compreendo o que foi dito dessa bancada. Porque não só o PAN já apresentou esta iniciativa, do processo de revisão extraordinária, há mais de dois meses, como também sabem bem o Sr. Deputado e a sua bancada que apresentámos uma outra iniciativa que foi boicotada em secretaria e que, na altura, recorremos inclusivamente dessa decisão porque entendemos que é, de facto, urgente em face da circunstância que temos atualmente. Mais de 1000 inquéritos — repito, 1000 inquéritos! — de maus-tratos contra animais de companhia foram arquivados, erradamente, pelo Ministério Público, mesmo não tendo sido declarada força obrigatória geral, neste caso com a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, o que não só é grave do ponto de vista jurídico, como também cria insegurança a todos aqueles que quotidianamente lutam para que os animais sejam protegidos.

Recordo que as associações de proteção animal têm neste momento a seu cargo milhares de animais apreendidos ao abrigo de processos-crime — nomeadamente o da Serra da Agrela, em que os animais viviam em condições absolutamente deploráveis; o dos animais do cavaleiro João Moura; o de animais de agressores, como este caso da cadela Pantufa — que, caso caia o regime da tutela penal, vão ter de ser devolvidos aos seus agressores, constituindo assim uma dupla violência. E nós não sabemos se o consenso que se reuniu no âmbito da discussão do processo ordinário será o consenso que vai existir na próxima Legislatura.

Por isso, Sr. Deputado, para o PAN, isto não é uma questão de populismo nem de oportunismo, é uma questão de oportunidade política de salvarmos aquilo que podemos salvar a este tempo. Porque, de facto, preferimos gastar o tempo que temos até ao final da Legislatura a garantir que não teremos um retrocesso de 10 anos e que as associações não vão ter de entregar os animais aos agressores, vendo impunes estes casos, do que dar efetivamente um passo atrás.

E mais, Sr. Deputado, já aqui vimos a Iniciativa Liberal trazer-nos simplexes para tudo, desde o simplex do bidé a tantas outras medidas, que confesso que foram caricatas e, honestamente, acompanho essa simplificação. No caso da simplificação do procedimento da revisão extraordinária, não só não prejudica uma revisão ordinária, como, querendo e havendo vontade política, é perfeitamente fazível, tendo em conta o consenso que se gerou, estipular-se um prazo para que todos possam apresentar as suas propostas e para que num mês esteja concluído o processo de revisão extraordinária.

Pergunto-lhe se não está disponível para simplificar e, de facto, garantirmos que a proteção animal saia a ganhar no final desta Legislatura.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

Faça favor. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, serei rápido, porque a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz

irá responder a algumas das questões que foram indiretamente colocadas. Concretamente, Sr. Deputado Carlos Cação, cuja pergunta agradeço, sim, concordamos com a parte das

apreciações da Associação Nacional de Municípios, mas concordamos ainda mais com alguns dos propósitos do diploma que foi apresentado. Portanto, a nossa postura vai ser de viabilizá-lo, para tentar melhorar, em sede de especialidade, alguns dos aspetos que a própria Associação Nacional de Municípios menciona.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, também muito rapidamente, o respeito que nutrimos um pelo outro tem a ver, entre outras coisas, com concordarmos no diagnóstico. Há, de facto, muita coisa a fazer para a real proteção do bem-estar animal, mas, depois, divergimos naquilo que hoje me parece evidente e que é a impossibilidade prática de termos este processo concluído a tempo.

Foi por isso que mencionei que, nas últimas sessões plenárias desta Legislatura, insistir em iniciar um processo de revisão extraordinária que sabemos que, por muito que a Sr.ª Deputada queira, não poderá ter conclusão prática até 15 de janeiro é que achei que deveria questionar porque é que o trouxe.

No resto, estamos de acordo e havemos de ter certamente consenso, na próxima Legislatura também, para fazer o processo dessa forma.