14 DE DEZEMBRO DE 2023

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Vozes do CH: — Já acabou o tempo! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr.ª Presidente. Imagine-se que PS e PSD, que têm dois terços e podem mudar a Constituição, decidiam mudar a

Constituição em causas que achassem urgentes e legítimas a poucas semanas de uma eleição. Seria evidentemente antidemocrático.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não ouviste a Presidente? Não respeita ninguém! O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, embora seja difícil, porque durante o tempo todo houve interrupções e

algazarra, como de costume, da bancada do Chega. Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem condições para que o

orador se faça ouvir e peço ao orador que conclua. Protestos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, uma frase final. Precisamente nas causas que mais amamos, mais obrigação

temos de respeitar os procedimentos devidos, democráticos e constitucionais. Querer que este Parlamento mude a Constituição à última da hora, antes de ser dissolvido, não é certamente sério.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Cunha, do

Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Diogo Cunha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno da adoção de

medidas necessárias à proteção do bem-estar animal tem vindo a recolher cada vez mais consenso. É essencial promover a proteção animal de atos de crueldade, maus-tratos generalizados e abandono.

Portugal, o País em que os animais de companhia fazem parte de um grande número de agregados familiares, conta com mais de 4 milhões de animais de companhia registados. Urge, então, discutir abertamente este tema, promovendo um tratamento reforçado destas matérias, para que promovamos uma melhoria na qualidade das políticas públicas de bem-estar animal.

Portugal deve seguir também uma linha consentânea com as melhores práticas internacionais, mas também seguir mais além e ser precursor de políticas públicas que inspirem outras sociedades a seguirem o mesmo exemplo.

Em 25 de março de 2021, o Conselho de Ministros promoveu uma transferência de competências em matéria de bem-estar animal para o Ministério do Ambiente e Ação Climática, promovendo, de igual forma, uma resolução que aprovou o Programa Nacional para os Animais de Companhia.

Cientes daquele que tem sido o nosso trabalho nesta matéria, e porque entendemos a promoção do bem-estar animal como um desígnio da sociedade portuguesa, este projeto de lei do PAN merece a nossa atenção e discussão. Contudo, merece também uma reflexão mais abrangente.

Os métodos coercivos do treino animal são, desde há muito tempo, analisados e debatidos. O exemplo inglês permitiu estimular um debate generalizado sobre esta matéria, num desafio que se revelou extenso.

A partir de 1 de fevereiro de 2024, após uma campanha de 10 anos, a utilização das chamadas e-collars será banida no Reino Unido. Em França, foram banidas em janeiro de 2023 e, em Portugal, deverá também caminhar-se nesse sentido. Contudo, com um debate mais aprofundado.

É importante entender que os animais de companhia representam também, para muitos portugueses, um apoio essencial à sua vida, autoestima e mitigação do isolamento e solidão.