I SÉRIE — NÚMERO 28

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Há um ponto importante neste debate, que é um consenso — não uma unanimidade, mas um consenso — muito alargado, tendencialmente transversal, no reconhecimento das matérias do bem-estar animal, evidentemente, quando este valor surge sem a reflexão que temos de fazer sobre como é que o compatibilizamos com outros valores constitucionalmente protegidos.

Este debate só se torna complicado quando, como vimos ao longo desta discussão, é necessário descobrir como é que compatibilizamos o bem-estar animal com a produção pecuária, como é que compatibilizamos o bem-estar animal com atividades culturais.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, seguramente, divergiremos entre nós sobre onde é que estão as

fronteiras e onde é que traçamos estes regimes. Mesmo no meu grupo parlamentar temos várias posições diferentes, por exemplo, sobre a atividade

tauromáquica. A posição do Sr. Deputado Ricardo Pinheiro nesta matéria não será, seguramente, idêntica à minha, mas partilhamos, como a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira há pouco dizia, que esta matéria, no limite, deve ser devolvida às suas populações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E foi essa, aliás, a proposta que formulámos: que cada município deve

ter a autonomia para decidir se é, ou não, um município cujas tradições passam, ou não, pela atividade tauromáquica num determinado momento.

Pessoalmente, a minha posição, penso que é conhecida: oponho-me a esta prática, independente do local onde ela ocorra, mas reconheço que em alguns locais do País tem um peso, tem um impacto, tem um valor simbólico, distinto do de outras regiões.

Continuamos a achar que esta, neste momento do debate e com respeito pela posição que em vários pontos do País pode ser diferente, seria uma solução mais adequada do que aquela que temos, em que verdadeiramente ninguém consegue ganho de causa e ninguém consegue fazer o debate democrático.

Portanto, não teremos oportunidade nesta Legislatura, mas deixo esta nota: recuperemo-la em próxima oportunidade. E convido as forças políticas que a rejeitaram no passado a ponderar esta solução.

Dito isto, é importante termos presente que este debate não se faz do zero. No balanço dos últimos anos, queria sublinhar — nesta última intervenção deste debate, imagino, da parte do Partido Socialista — que nenhum dos avanços em matéria de bem-estar animal se fez contra, ou na ausência, ou sem a participação do Partido Socialista.

Muito pelo contrário: a criminalização dos maus-tratos dos animais de companhia em 2014, 2015, e revista em 2020; as alterações ao Código Civil que introduziram a natureza própria dos animais, foi também pela mão do Partido Socialista que foi alcançada; o fim dos abates nos canis; várias matérias avulsas que aqui já foram discutidas e analisadas; os animais dos circos; a compra e venda de animais; as fusões das bases de dados; a proibição do tiro ao pombo como atividade desportiva; o acesso a estabelecimentos e esplanadas por quem pretenda, quando os estabelecimentos estão de acordo; o transporte de animais de companhia em transportes públicos em determinadas circunstâncias; a matéria de revisão e de apoio aos CRO em vários momentos; medidas fiscais; a estratégia nacional contra o abandono e de promoção da adoção responsável. Tudo exemplos em que, quando convocados a equiparar, ou melhor, a equilibrar bem-estar animal com outros valores, sempre foi possível fazê-lo.

Concordámos todos com a solução no fim do dia? Seguramente que não, mas isso é da natureza do debate democrático e da forma como ele foi construído e, portanto, este debate de hoje é mais um avanço nesse sentido.

Pudemos identificar três ou quatro aspetos em que, provavelmente, a Assembleia conseguirá produzir legislação sobre a qual algum consenso mínimo existe — a matéria relativa às coleiras, que foi aqui discutida; a matéria sobre uma campanha extraordinária de esterilização; e mesmo um projeto antigo sobre o animal comunitário —, que dá instrumentos adicionais ao poder local e às associações que, no terreno, tratam o bem-estar animal para realizar a sua missão.