14 DE DEZEMBRO DE 2023

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Aproveito, aliás, para dar precisamente nota desses que são muitas vezes esquecidos, e são milhares, dezenas de milhares de pessoas em todo o País, que, despendendo do seu tempo voluntariamente, asseguram na linha da frente o acolhimento, o bem-estar, a recolha de alimentos e a proteção que deve ser dada. Assim, é importante que o Parlamento possa — unanimemente, diria aqui — saudar estas associações zoófilas e o trabalho que voluntariamente, todos os dias do ano, fazem em prol do bem-estar animal.

Finalmente, um último aspeto sobre o que o PAN nos traz também para a discussão e que não acompanharemos, que é a matéria da assunção extraordinária de poderes de revisão constitucional.

Muito já foi dito, mas que fique clara a posição do Partido Socialista. Na substância, não é ainda claro que seja absolutamente indispensável, para resolver os problemas que têm sido colocados perante o Tribunal Constitucional, ter de rever a Constituição.

Não sabemos ainda qual vai ser a decisão em fiscalização abstrata que o Tribunal tomará sobre esta matéria, portanto, aguardemos com prudência e paciência, sendo que até há sinais de que provavelmente não haverá uma adesão às soluções dos acórdãos anteriores e de que a resposta até pode ser positiva.

De uma outra perspetiva, de facto, na forma está em curso, ainda que a terminar, um processo de revisão constitucional. E ainda que se possa legitimamente enxertar ou criar um processo de revisão constitucional autónomo, o tempo adequado para isto já há muito passou. Ou seja, estamos na iminência de uma dissolução e, efetivamente, o debate de hoje é estritamente platónico. Mesmo que o não fosse, há ou haveria um processo de revisão constitucional onde esta matéria poderia ser resolvida e no qual — e com isto termino — a esmagadora maioria dos partidos que apresentaram projetos de revisão constitucional — e o PAN também apresentou, portanto decidimos um processo de revisão constitucional, todos contribuindo — tinha esta matéria nos seus projetos, e mesmo os que não tiveram deram nota de que iriam acompanhar as medidas nessa matéria.

Portanto, se há alguma coisa quanto à revisão constitucional que podemos retirar deste debate é que tentemos todos manter o compromisso que tínhamos identificado durante esta Legislatura. Continuemos a tentar construir equilíbrios entre matérias que, às vezes, são simples, e outras nem tanto, mas aceitando que o debate democrático, ao longo desta última década, trouxe tantas coisas e tantas vantagens civilizacionais para a República Portuguesa.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2014, se

criminalizaram os maus-tratos a animais de companhia, fizemo-lo porque a sociedade civil assim o reclamava, tendo sido apresentada uma petição, na altura, que reuniu mais de 100 000 assinaturas. E, desde lá para cá, foram registadas mais de 14 000 denúncias de maus-tratos a animais de companhia.

A lei tem sido perfeitamente aplicada? Não, não tem. Basta olharmos para casos como o de Bóris, que morreu após meses de ter sido deixado sem comida no logradouro da sua casa, bem aqui ao lado, na Penha de França, para perceber as lacunas que a lei tinha e que levaram a que também houvesse alterações legislativas ao longo dos vários anos.

Mas a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta realidade e à frustração de quem vê ameaçada a tutela penal e a sua manutenção, ou de quem está no terreno e todos os dias, todos os dias sem exceção, tem de lidar com casos bárbaros de maus-tratos a animais de companhia, com o abandono e com o lado pior de que o ser humano é capaz, que é maltratar um animal extremamente vulnerável.

Isto é mais do que um debate sobre a proteção animal: também é um debate sobre a proteção social, sobre as pessoas mais vulneráveis e os apoios às associações; também é um debate onde se vê a vontade política de cada uma das forças representadas nesta Assembleia; e também é um debate onde temos a oportunidade de trazer a proteção animal para o século XXI e não apenas agitá-la como uma bandeira em tempos eleitorais. Mais de 90 000 pessoas já nos pediram, lançaram o repto para que garantíssemos essa proteção.

Todos os anos, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 42 000 animais são abandonados, só de acordo com os dados oficiais, isto sem falar sequer dos animais a cargo das associações de proteção animal. É por isso que é tão importante que se deem estes passos e não se fechem os olhos aos alertas da sociedade civil.