I SÉRIE — NÚMERO 28

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Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui hoje equipará-los à dignidade da pessoa humana. Ouvimos citar as palavras do Papa Francisco para criticar as propostas como as que aqui trazemos e visam garantir uma maior proteção animal, mas também das pessoas. E, sim, hoje mais de 50 % das famílias têm animais de companhia e nutrem por eles o maior carinho e estima, e também as associações sofrem todos os dias quando veem perder um animal às mãos da injustiça ou da inaplicabilidade da lei.

O que não se pode conceder são retrocessos civilizacionais, e é por isso que, para concluir, digo: este princípio, que deve ser aqui posto em causa, deveria ter sido antes a citação do Papa Francisco, quando nos recorda, na sua encíclica Laudato Si, que é contrário à dignidade da pessoa humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor das suas vidas.

O debate que aqui deveríamos estar a ter era um debate mais amplo sobre a abolição de práticas anacrónicas como a tauromaquia e não sobre os retrocessos que se encontram em cima da mesa.

Hoje, temos a possibilidade de fazer avanços, e está nas nossas mãos, Sr.as e Srs. Deputados, garantir que fazemos a diferença.

O Sr. Presidente: — Assim encerramos o nosso debate e vamos dar início às votações. Recordo a todos que a última votação é eletrónica. Isto significa que, para efeitos de registo de presença, é

a votação eletrónica que conta. Faremos a verificação do quórum, naturalmente, no princípio, mas, para efeitos de registo de presença é a

votação eletrónica que conta. Peço aos serviços que façam o favor de dar início ao período de verificação do quórum. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. Temos quórum, podemos votar. Peço silêncio, estamos em momento de votação. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isto é uma palhaçada! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço-lhe também a si que se comporte. Está no

Plenário! Aplausos do CH. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É difícil, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: — É difícil, mas há muitas coisas difíceis na vida que a gente tem de fazer. Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Vamos, então, proceder à votação. Projeto de Lei n.º 412/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte

ou assistência a animal de companhia. O PAN apresentou um requerimento para que baixe à 10.ª Comissão, sem votação, por 15 dias. Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XV/1.ª (PAN) — Regula a contenção e treino

de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.