14 DE DEZEMBRO DE 2023

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 3 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa e Pedro Delgado Alves) e abstenções do PS, do PSD e do CH.

Este projeto baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 662/XV/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do

animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e

abstenções do CH, da IL, do PCP e do Deputado do PS Pedro do Carmo. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 945/XV/2.ª (PAN) — Assunção

de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição.

É uma votação eletrónica e aproveito para referir que o Sr. Deputado Miguel Iglésias está a participar nesta votação por via remota.

Submetido à votação, não obteve a maioria de quatro quintos necessária, tendo-se registado 182 votos contra

(PS, PSD, PCP e L), 18 votos a favor (CH, BE e PAN) e 5 abstenções (IL). Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por

escrito sobre esta última votação. O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém quer saber disso! O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária será amanhã, sendo a ordem do dia, fixada pelo PSD, sobre

a situação dos serviços públicos. Muito obrigado e boa noite, a sessão está encerrada. Eram 18 horas e 5 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foi entregue no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.