20 DE DEZEMBRO DE 2023

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos disponíveis para que entre uma iniciativa legislativa que reverta

todo aquele artigo do IUC, podendo fazer com que o erro que vocês cometeram não venha a sacrificar os municípios; estamos disponíveis para que esse agendamento seja feito de uma forma rápida e expedita; estamos disponíveis para que ele ocorra sem discussão; estamos disponíveis para que as três votações ocorram; estamos disponíveis para resolver o problema.

O que é que o Partido Socialista diz a isto? Não. Porquê? Porque vem da oposição e não estão nunca disponíveis para encontrar soluções, do alto da vossa maioria absoluta.

Surge então aquilo a que podemos chamar o ovo Kinder: numa proposta em que estamos a discutir o IRC para as empresas de seguros, os senhores põem uma alteração que visa mudar o IUC. Porque não pôr uma alteração para falarmos da reposição do IVA zero (imposto sobre o valor acrescentado) para o cabaz alimentar, já que estamos a falar de uma norma fiscal e cabe lá tudo, na vossa ótica? É que a similitude do objeto entre o IRC e o IUC é muito vaga, mas, a partir do momento em que abrem essa porta, até podemos entrar com todas as alterações ao sistema fiscal português!

Ora bem, isso só prova a vossa predisposição para tentar resolver as coisas à força, de supetão, utilizando a força da maioria absoluta.

As trapalhadas sucedem-se, mas vão terminar muito em breve, no dia 10 de março. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Se a análise do

projeto de lei em apreço não nos levanta grandes questões, já a inexplicável persistência dos sucessivos Governos em manter uma elevada taxa de IRC é uma matéria da maior importância, sendo a elevada carga fiscal que recai sobre as empresas e sobre as famílias portuguesas — nomeadamente, no caso das famílias, o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) — uma grande preocupação do partido Chega.

Mas Portugal debate-se agora com um grave problema de produtividade nas empresas. Isto implica que elas precisam, claramente, que haja economias de escala. Em Portugal, temos uma multiplicação de micro, pequenas e médias empresas (PME) e temos muito poucas empresas grandes, poucas empresas com escala internacional. Mas, se olharmos para o IRC, há um claro desincentivo à aquisição de escala, à fusão de empresas, pelo facto de as empresas pagarem uma taxa de IRC mais alta, se tiverem resultados mais altos.

Em suma, o nosso sistema fiscal penaliza quem consegue resultados mais elevados e, por outro lado, desincentiva a aquisição de escala.

Mas foi acordado internacionalmente, por iniciativa do Presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, uma taxa de IRC mínima de 15 %. Não temos dúvidas de que, mais tarde ou mais cedo, os países irão convergir nesse sentido. No futuro, dificilmente existirão países que venham a ser competitivos com taxas que se afastem deste referencial. Nós estamos com mais do dobro e os consecutivos Governos socialistas nem sequer tocam na base de tributação ou nas derramas.

Sr.as e Srs. Deputados, parece, por isso, haver um esquecimento generalizado por parte dos sucessivos Governos socialistas e sociais-democratas de que são as empresas que empregam as pessoas e que geram riqueza.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Rui Afonso (CH): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, cada ano que passa em que os sucessivos

Governos recusam libertar as nossas empresas da brutal e complexa carga fiscal a que estão sujeitas é mais um ano perdido para elas crescerem, ganharem escala e serem competitivas.

Aplausos do CH.