Quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 I Série — Número 34

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 994 a 996/XV/2.ª. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de uma Deputada do PSD, por renúncia ao mandato.

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou