Quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 I Série — Número 34
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJANEIRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 994 a 996/XV/2.ª. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à substituição de uma Deputada do PSD, por renúncia ao mandato.
Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou