4 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. André Ventura (CH): — Não respondeu à pergunta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A claque do PS está fortíssima hoje! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O Livre tem no seu programa, com que foi

eleito para esta legislatura,… O Sr. André Ventura (CH): — Infelizmente! O Sr. Rui Tavares (L): — … a regulação do lobbying e é favorável a ela, desde que isso signifique o contrário

do que aqui foi várias vezes sugerido, que seria simplesmente passar atividades que estão e devem continuar a estar no Código Penal para um código de atividades económicas normais do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é! O Sr. Rui Tavares (L): — Não pode ser brandido esse espantalho, porque aquilo a que se chama

«regulamentação do lobbying» deveria mais corretamente ser chamada «regulamentação de códigos de conduta para as instituições políticas», para o Parlamento em particular, para o Governo também, em relação à forma como gere os seus contactos com as instituições e as associações, representantes legítimos de interesses da sociedade civil.

No entanto, embora nada me desse mais prazer do que dizer que aqui estaríamos para ir a jogo com um processo na especialidade que desse azo a contactos com a própria sociedade civil para melhorar o projeto, estamos numa situação em que, por um lado, a impressão de que se está a legislar em cima de casos é pública e notória — e, ainda por cima, trazida para o próprio debate — e, em segundo lugar, temos umas eleições à porta, nas quais temos o momento correto e oportuno para levar a programa e a debate com o próprio público a maneira como deve ser feita esta regulamentação do lobbying.

Portanto, embora não inviabilizemos a iniciativa e nos juntemos, na medida do possível, no processo de especialidade — que será muito inadequado —, consideramos que a melhor forma de fazer esta regulamentação do lobbying deveria ser trazê-la a uma campanha eleitoral que vem aí e que daria ao próximo Parlamento, aí sim, o ensejo de legislar sobre a sua própria conduta, em vez de ser este a legislar sobre uma conduta que a ele não se vai aplicar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Oliveira. Pausa. Corrijo e dou a palavra à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo a todos um bom ano nesta

minha primeira intervenção do ano, nesta sessão legislativa que vai ser tão curta. E começo por falar do facto de ser tão curta.

No último debate que tivemos nesta Assembleia, no ano anterior, o PS surpreendeu-nos anunciando que iria marcar um debate potestativo para a primeira sessão do ano, com a discussão da regulamentação do registo de interesses, vulgo lobbying. De facto, se o Chega já tinha vindo à última hora, que dizer desta proposta do PS que vem mesmo no fechar do pano?

Vozes do CH: — E o PSD nem a jogo vem!