I SÉRIE — NÚMERO 34

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Analisemos as propostas. Obviamente, as quatro, como eu já disse, respeitam os procedimentos legislativos que já ocorreram. Respeitam e inspiram-se neles, e isso é bom sinal, pois significa que a atual representação parlamentar respeita as legislaturas anteriores. Respeitam também as considerações do Sr. Presidente da República, quando fez o veto que também já aqui foi referido.

Mas há diferenças. O Partido Socialista e o Partido Social Democrata acham, por exemplo, que o registo deve assentar na Assembleia da República; a Iniciativa Liberal e o PAN acham que deve ser na Entidade para a Transparência. Entendemos, por exemplo, que mesmo procedimentos relativos à contratação pública — que também têm uma legislação própria, que salvaguarda um conjunto de coisas — devem ser considerados na legislação do lobby, porque achamos que tudo o que são decisões públicas devem estar na alçada da representação de interesses.

Depois, por exemplo, o projeto de lei do PAN tem contributos pertinentes, nomeadamente intervindo já em legislação da própria Entidade para a Transparência, o que deve ser considerado e debatido em especialidade, até porque o projeto do PAN tem coisas positivas, mas também tem coisas negativas.

Há mais diferenças entre os vários projetos. Por exemplo, em relação aos dados do registo, há partidos que acham que os dados devem ser uns e há outros que vão mais além, até para um permanente voyeurismo daquilo que diz respeito à própria natureza das instituições que devem fazer o registo. Mesmo quanto às sanções, há quem vá mais além e, lá está, cria aqui desproporcionalidades. Isso deve ser debatido, mas não numa reunião a correr numa comissão na próxima semana para, depois, votarmos um texto à pressa.

Tudo aquilo que defendemos serve para qualquer tipo de entidade, sobretudo as associativas, que legitimamente defendem e representam interesses, seja uma associação empresarial, seja uma associação setorial, ou mesmo um sindicato, que é um excelente exemplo daquilo que é o lobby, e muito bem, devendo ser regulamentado e estar para além daquilo que é parte da concertação social, todos com os mesmos direitos e deveres.

Sim, o lobby existe, o lobby é legítimo, deve ser regulamentado, deve ser democratizado e também aqui não deve haver monopólios e oligopólios.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos a apresentação das várias iniciativas legislativas dos

diferentes grupos parlamentares e agora passamos ao período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de o Chega ter trazido em

dezembro, para um debate fundado e sério,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sério?! Sério?! O Sr. André Ventura (CH): — … a regulação do lobbying, o Partido Socialista, claro, aproveitou para fazer

o óbvio, que foi «ai, não queremos porque é do Chega; então, vamos nós fazer em janeiro». O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Debate sério…? Sério?! O Sr. André Ventura (CH): — Mas o PS fá-lo em janeiro por uma razão: quer lavar a face, porque, na

verdade, o Governo caiu por causa destes interesses todos mal definidos, mal clarificados,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. André Ventura (CH): — … porque o melhor amigo, na verdade, tinha sido contratado para ir distribuir

interesses. Por isso, o Governo, que estava no «habituem-se, vão ser quatro anos», caiu, porque o melhor amigo foi

contratado para fazer esta espécie de gestão de interesses.