4 DE JANEIRO DE 2024

7

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — O artigo 4.º é que se refere à conservação, o artigo 9.º refere-se ao acesso. Os senhores fizeram uma alteração para a conservação no artigo errado, e portanto isto, enfim, penso que não está bem.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Desta vez não deu para plagiar… O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Depois, o mais importante: o Sr. Deputado diz aqui «podíamos ter ido

mais longe», «nós avisámos para a inconstitucionalidade», e apresenta-nos uma solução que é pior do que aquilo que a própria lei já tem em termos de proteção da investigação criminal, e vou dizer-lhe porquê.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Vou concluir, são 30 segundos. Os senhores dizem assim: «Apenas os dados de tráfego gerados por um suspeito de prática de crime grave

podem ser conservados […].» Todos os daqueles que não sejam suspeitos de prática de crime grave não podem ser conservados, ou seja, a deteção de crimes, a prevenção da criminalidade, tudo está excluído da vossa proposta.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! É ao contrário! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Só se aplica aos suspeitos da prática de crime grave. O Sr. André Ventura (CH): — É ao contrário! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Até o artigo 3.º, que já estava em vigor, dizia «investigação, deteção e

repressão». Vocês eliminam a deteção, e só para quem é suspeito é que pode haver uma autorização judicial para serem conservados os seus metadados.

Não está bem feito o serviço, não fizeram o trabalho de casa — também estivemos no período de Natal, é compreensível —,…

Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Pedro Pinto. … mas a verdade é que esta proposta dá soluções para ultrapassar a inconstitucionalidade e para fazer

aquilo que é preciso, quer para a investigação criminal, quer para o respeito dos direitos fundamentais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de palavra. Pausa. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que está a Mariana? Foi tomar café? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está nos CTT (Correios de Portugal) com o Pedro Nuno Santos! O Sr. Presidente: — Regista agora. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das expressões do liberalismo é

também a defesa intransigente dos direitos e liberdades individuais perante o Estado, pois sabemos que não existe liberdade sem privacidade e não existe liberdade quando o poder público recolhe indiscriminadamente dados dos seus cidadãos, inocentes e sem qualquer suspeita.