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Quinta-feira, 14 de março de 2024 I Série — Número 42

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃODE 13DEMARÇODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e

6 minutos. De seguida, o Presidente felicitou os Deputados eleitos

para a XVI Legislatura e agradeceu o trabalho daqueles que cessam funções com o fim da presente Legislatura.

O Presidente informou ainda a Câmara de que foi nomeada representante da Comissão de Cultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no Centro Norte-Sul, a Deputada Edite Estrela (PS), que foi aplaudida.

Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de

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acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do Conselho Europeu, tendo o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes), após proferir uma intervenção inicial, respondido às perguntas formuladas pelos Deputados Rosário Gambôa e Jamila Madeira (PS), Paulo Moniz (PSD), Bruno Nunes (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foram ainda aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativos à substituição de um Deputado do PS e de um Deputado do PSD, por renúncia ao mandato, ao levantamento da imunidade parlamentar da Deputada do PAN e de um Deputado do CH, e à autorização de dois Deputados do PS e de um Deputado da IL a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar esta reunião da Comissão Permanente. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Começo, naturalmente, por felicitar todas e todos os Deputados que se encontram eleitos já para a próxima

Legislatura, desejando a todos, sem exceção, um bom trabalho. E, em relação àqueles que cessam funções com o fim desta Legislatura, agradeço-lhes toda a dedicação, empenhamento, competência e entusiasmo com que participaram na nossa vida democrática como representantes eleitos do povo português.

Também julgo que ainda não tinha informado a Câmara, e faço-o agora, de que a nossa Colega, e Vice-Presidente, Edite Estrela foi nomeada recentemente representante da Comissão de Cultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no Centro Norte-Sul. Sabem como eu valorizo a atividade internacional e europeia dos nossos Deputados, pelo que quero felicitá-la por isso e comunicá-lo à Câmara.

Aplausos do PS, do PSD e da IL. Depois, tenho a chamar a atenção, se me permitem, de todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados

únicos para o facto de termos hoje votações, que ocorrerão depois do debate preparatório do Conselho Europeu. Há vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que teremos de votar, portanto, nesse momento haverá verificação de quórum. Peço a vossa atenção para esse facto.

Vamos então iniciar a nossa ordem do dia com o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Na próxima semana teremos um Conselho Europeu, que será marcado essencialmente por três temas.

Em primeiro lugar, e como tem vindo a ser habitual, teremos a guerra na Ucrânia. Sobre esta matéria foram tomadas decisões muito importantes nos últimos dois Conselhos Europeus, como é sabido: em dezembro, a decisão de abertura de negociações de adesão relativamente à Ucrânia e também à Moldova; e, no Conselho Europeu extraordinário de fevereiro, a decisão de atribuição de um apoio financeiro plurianual, portanto, de longo prazo, à Ucrânia no valor de 50 mil milhões de euros.

Desta vez trata-se de uma reafirmação do apoio à Ucrânia nas suas várias dimensões — política, financeira, militar, diplomática, humanitária — e a continuação das várias frentes em que a União Europeia (UE) tem estado concentrada para manter e reafirmar o apoio ao povo ucraniano e a condenação da invasão da Rússia.

O segundo tema que irá marcar este Conselho Europeu será o da segurança e defesa. A política europeia de segurança e defesa é algo em que, hoje em dia, parece claro que a União Europeia deve assumir uma maior responsabilidade e em que é preciso dar passos significativos em frente.

Não se trata, obviamente, de criar um exército europeu, trata-se sobretudo de reforçar e investir na base tecnológica e industrial de defesa europeia, portanto, essencialmente, um conjunto de esforços para coordenar e articular melhor a atividade dos Estados-Membros e envolver as instituições europeias no aprovisionamento militar, na aquisição conjunta de equipamento militar — tal como se fez durante a pandemia relativamente às vacinas ou, mais recentemente, em relação a algumas matérias-primas energéticas —, sobretudo através do planeamento e da interoperabilidade de equipamento militar entre os vários Estados-Membros.

Temos o objetivo de, por um lado, manter e reforçar o apoio militar à Ucrânia, e é sabido, a esse respeito, que não foi possível ainda cumprir o compromisso que foi assumido para o fornecimento de 1 milhão de munições à Ucrânia, portanto, mantemos esse objetivo. E para isso temos de reforçar a capacidade industrial e tecnológica na área da defesa dentro da União Europeia, com o objetivo também de reforçar a autonomia

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estratégica da União Europeia, um desígnio essencial desde a Cimeira Europeia de Versalhes e da aprovação da Bússola Estratégica da União Europeia.

Uma vez que vamos canalizar investimentos crescentes em matéria de defesa, importa fazê-lo sobretudo para a indústria de defesa europeia, e não para fora do espaço europeu, e fazê-lo também — esta é uma grande preocupação de Portugal — envolvendo não apenas grandes empresas, grandes corporações nesta área, mas também pequenas e médias empresas (PME) que possam ser envolvidas e ter um papel relevante neste reforço e nesta capacitação do setor industrial e tecnológico da defesa a nível europeu.

O terceiro grande tema prende-se com a situação no Médio Oriente, em particular na Faixa de Gaza. Este tema tem vindo a ser discutido pelos líderes também nos últimos Conselhos Europeus.

O objetivo é agora conseguir a aprovação de conclusões sobre esta matéria, portanto, haver uma tomada de posição a 27 sobre esta matéria, afirmando: uma enorme preocupação com a situação humanitária na Faixa de Gaza; a preocupação de estabelecer um corredor marítimo e de permitir o fornecimento e o abastecimento de assistência humanitária a Gaza também por via terrestre; apelar a uma pausa humanitária imediata que abra caminho para um cessar-fogo duradouro e sustentável; obviamente, como tem vindo a ser feito, a condenação do ataque do Hamas e a exigência da libertação imediata e incondicional de todos os reféns; o reconhecimento do direito de legítima defesa de Israel, mas em termos que estejam de acordo com o direito internacional e com o direito internacional humanitário; um lamento profundo pela perda de vidas humanas, que atinge já uma escala absolutamente intolerável; e o apelo a uma solução definitiva para este conflito, em linha com a solução de dois Estados.

Estes são os três grandes temas que marcarão este Conselho Europeu, e depois serão abordadas também outras matérias.

Em matéria de alargamento, e de reformas internas da União Europeia para permitir esse alargamento, haverá uma decisão a tomar em relação à Bósnia-Herzegovina. A Comissão Europeia (CE) propôs, esta semana, a abertura de negociações em relação à Bósnia. Portanto, essa será uma matéria a ser discutida entre os líderes, com, provavelmente, o reconhecimento de facto dos passos importantes, e do compromisso e da seriedade da Bósnia nas suas reformas e no seu processo de aproximação à União Europeia, dando este passo de abertura de negociações, mas reconhecendo que ainda há progressos a fazer em várias áreas para cumprimento de todas as condições, pelo que o quadro negocial deve ser aprovado apenas quando esses passos sejam completados.

Também haverá uma revisão do trabalho em curso quanto à definição de um roteiro para as reformas internas que a União Europeia deve levar a cabo, de forma a permitir a conclusão, ou a concretização, melhor dizendo, do processo de alargamento em curso.

Igualmente, será feito um ponto de situação em matéria de migrações, agora que foi concluído todo o trabalho legislativo em torno do novo pacto para as migrações e asilo, passando a uma nova fase de implementação.

Também se fará uma análise sobre o setor da agricultura, com a exigência de tomada de medidas e de iniciativas, por parte da Comissão Europeia, a nível da simplificação e do levantamento de custos de contexto, e do reforço e do fortalecimento da posição dos agricultores nas cadeias de distribuição alimentar, com uma atenção muito particular à situação neste setor económico, sem, contudo, naturalmente, pôr em causa a transição climática e uma política comercial aberta e ambiciosa da União Europeia.

E, por fim, será feito um endosso das recomendações económicas para a zona euro no contexto do Semestre Europeu.

Serão estes os temas que irão marcar o Conselho Europeu da próxima semana. Aproveito, sendo esta a última vez que me dirijo a esta Assembleia nesta qualidade — já tive oportunidade

de me despedir da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), mas acho que agora é que é mesmo de vez —, para agradecer o trabalho que aqui fomos desenvolvendo ao longo deste mandato e o escrutínio constante, por parte dos Srs. Deputados, em relação à atividade do Governo no contexto do funcionamento da União Europeia.

O escrutínio parlamentar é um elemento absolutamente essencial do funcionamento da nossa democracia e apenas serve para melhorar o exercício da governação. Portanto, foi com muito gosto que aqui prestei contas perante VV. Ex.as, e esse é um aspeto absolutamente vital do funcionamento da nossa democracia, no privilégio que foi servir o meu País nestas funções, defendendo o interesse nacional junto da União Europeia e defendendo o interesse europeu.

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Queria felicitar também todos os Deputados que foram eleitos nas eleições do passado domingo e agradecer àqueles que não o foram o trabalho que prestaram nesta Legislatura.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, começo por dar a palavra à

Sr.ª Deputada Rosário Gambôa. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Ministra,

as Sr.as e os Srs. Deputados. Ora, a guerra, e a invasão da Ucrânia pela Rússia, mudou muitas coisas nas nossas vidas, e mudou

significativamente, como dizia Josep Borrell, a forma como olhamos para a política de segurança e defesa. Seguramente, ao longo de anos, relaxámos as nossas preocupações, na autodefesa da União Europeia, devido ao longo tempo que tivemos de paz e talvez também, aprofundando esse contexto, à dependência dos Estados Unidos como um escudo seguro, com base na confiança em relações de estabilidade que foram adquiridas e consolidadas ao longo de décadas.

Mas o mundo mudou de forma disruptiva, o que achávamos impossível. Surgiram novas configurações e o signo da incerteza alargou-se. No centro das preocupações atuais, o apoio ao esforço da guerra na Ucrânia impõe-se como uma questão de segurança vital para a EU, e era aqui que gostaria de radicar a minha intervenção, Sr. Secretário de Estado. Esta preocupação com a guerra da Ucrânia como uma questão de segurança vital para a UE sofre uma agudizada pertinência pelos impasses sistemáticos na Administração americana e a incerteza dos resultados eleitorais que teremos em novembro.

A Europa precisa de repensar, reorganizar e investir na sua política de defesa, concertando e coordenando um conjunto de medidas entre os Estados-Membros no sentido de superar debilidades, como, por exemplo, a de produzir e adquirir armamento para abastecimento próprio, que ficou bem patente na incapacidade da Europa de poder responder ao compromisso que tinha assumido com a Ucrânia de enviar 1 milhão de munições até março.

É neste sentido de uma autonomia estratégica, de uma autonomia tecnológica, de uma autonomia mais reforçada em termos de defesa que vemos com muito bons olhos a recente aprovação, pela Comissão Europeia, desta estratégia industrial de defesa até 2030, onde a defesa, a industrialização, e, reflexamente, a investigação, desenvolvimento e inovação se unem numa abordagem estrutural, que se pretende de longo prazo, visando aumentar a prontidão da indústria de defesa europeia, ao incentivar a produção interna e, simultaneamente, ao facilitar também contratos de compra conjunta de equipamento militar pelos Estados-Membros, evocando um pouco aquilo que o Sr. Secretário de Estado já referiu: a experiência realizada na saúde, no tempo das vacinas da covid. Mas há uma meta que foi definida, ainda que não de forma compulsiva: a de que o valor do comércio de defesa intra-União Europeia seja pelo menos 35 % do valor do mercado de defesa da União Europeia até 2030.

Mas, além deste aspeto que estava a evidenciar, há outra questão que gostava de pôr em destaque. Este programa de industrialização também se conecta com outros programas, como, por exemplo, o programa de industrialização de produtos em matéria de defesa, gerido pelo Fundo Europeu de Defesa (FED), que procura articular ações cooperativas de I&D (investigação e desenvolvimento) com indústria, incluindo, como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, um enfoque particular nas PME. Achamos que é uma boa estratégia, precisamos de mais industrialização, de mais defesa e de mais inovação tecnológica.

Contudo, estimando mesmo a otimização que pode advir da interseção de programas, em termos de recursos e investimentos, esta estratégia tem um orçamento-base inicial só, por enquanto, de 1,5 milhões, muito longe dos mais de 1000 milhões que tinham sido prometidos por Thierry Breton há pouco tempo. Neste sentido, pergunto-lhe, sobre aquela ideia que existia acerca da possibilidade de utilização dos lucros dos juros de ativos russos congelados para pagar e apoiar a defesa na guerra da Ucrânia e a compra de equipamento: em que fase está?

Sr. Secretário de Estado, o ponto nodal da defesa na Europa é a Aliança Atlântica. A invasão da Rússia em 2014, e, posteriormente, em 2022, com a Ucrânia, serviu para recordar claramente o papel crucial da NATO (North Atlantic Treaty Organization) na defesa coletiva, e a NATO tem dado provas de vida. Saudamos a

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bandeira da Suécia hasteada na sede da NATO, oficializando a entrada do 32.º Estado-Membro na Aliança Atlântica.

Sabemos todos a situação difícil que as eleições para a presidência dos Estados Unidos podem trazer à NATO. E é absolutamente incompreensível, intolerável, que o Primeiro-Ministro de um país europeu membro da NATO, Viktor Orbán — na continuidade de uma postura que já não é de menino birrento que não sabe comer à mesa, mas é sistemática —, em declarações à televisão estatal do seu país, tenha vindo afirmar, com muito regozijo, que o ex-Presidente dos Estados Unidos, atual candidato, prometeu convictamente que não vai dar mais um único tostão para a guerra da Ucrânia e que, a Europa fazendo o mesmo, a guerra vai acabar, a Ucrânia vai-se render. A irresponsabilidade, o desrespeito, a descredibilização das instituições tornaram-se fórmulas de sucesso para o mediatismo político populista.

Há uma velha pergunta enunciada na filosofia, que ecoa com particular ressonância no momento presente: até que ponto devemos ser tolerantes com os intolerantes? A complexidade da situação atual na Europa e no mundo exige, mais do que nunca, coesão e firmeza em torno dos valores fundadores e eixos comuns da política europeia. Mas a tolerância tem-se alongado na aplicação de penalizações quando devidas, bem como no peso efetivo dessas mesmas penas. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: será este o melhor caminho?

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — No tempo restante do Partido Socialista, tem agora o uso da palavra a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, na madrugada de

ontem saiu de Chipre um navio de bandeira espanhola com 200 t de alimentos com destino à Faixa de Gaza. Só posso regozijar-me com esse facto. Mas, se é um facto que a ajuda humanitária é necessária e urgente, é mais urgente ainda que se tome uma posição que impeça o extermínio de um povo, em clara violação do direito internacional.

Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Conselho Europeu vai reunir com o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas nesta data. O ilustre português tudo tem feito para proteger estas populações, cercadas por terra e por mar faz já quase duas décadas. A União Europeia tem de fazer o seu papel e, para além de enviar ajuda humanitária, tem de solicitar à Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que vá ao território e leve a palavra do povo português, do povo europeu, como fez tão prontamente quando se deslocou ao território ucraniano.

Temos de ser a força da ajuda humanitária e da promoção da paz. Temos de ser, e só podemos ser, aqueles que se orgulham de construir a paz e temos de estar lá também com aquelas pessoas.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa,

de facto, este Conselho Europeu será muito marcado por temas relativos à política externa e de segurança comum, e muito em particular à política de segurança e defesa.

Isto parte de uma constatação de que, no atual cenário geopolítico, muito instável, marcado por uma grande incerteza, marcado por uma crescente hostilidade e pela atuação de diversas potências que crescentemente têm um comportamento que configura uma ameaça à paz e à estabilidade, quer na Europa, quer na sua vizinhança — perante tudo isto, e neste contexto —, a Europa tem de fazer muito mais do que tem feito neste domínio. E por isso, hoje em dia, encara-se como uma evidência a necessidade de reforço da despesa e do investimento em matéria militar e de segurança a nível europeu, desde logo com a capacitação industrial e tecnológica neste domínio da defesa.

É nesse contexto que se insere a apresentação, por parte da Comissão Europeia, muito recentemente, como referiu, da estratégia industrial de defesa europeia e de um programa industrial para a defesa europeia. Saudamos estas propostas por parte da Comissão, um trabalho que temos necessariamente de levar a cabo,

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por uma questão de autonomia estratégica da União Europeia. Não podemos estar a falar, a todo o tempo, de autonomia estratégica da União Europeia e não reforçar a nossa autonomia em matéria de defesa, sobretudo tendo consciência de que é imensamente importante a nossa participação no contexto da NATO e o reforço da importância da NATO — aliás, se já o era antes, tornou-se ainda mais visível e premente desde a invasão da Ucrânia.

Mas sabemos que, quando olhamos para o futuro, e sobretudo perante a incerteza do que se passará nas próximas eleições presidenciais norte-americanas, a Europa tem também de assumir uma maior responsabilidade e fazer a sua parte, quer no contexto do chamado «pilar europeu da NATO», quer reforçando a sua política própria no domínio da segurança e da defesa. E deve fazê-lo, desde logo, capacitando-se para não estar tão dependente do exterior, para não estar tão vulnerável, aumentando a sua resiliência e aumentando a sua capacidade de investir, mas também, idealmente, de investir na sua própria indústria. Portanto, em vez de exportarmos somas muito avultadas com vista à aquisição de material militar, devemos verdadeiramente usar essas somas no reforço da indústria, designadamente da tecnologia de duplo uso, que possa ser produzida ou fabricada em solo europeu, como disse há pouco, envolvendo pequenas e médias empresas e empresas tecnológicas que possam participar neste esforço, e também, obviamente, em Portugal queremos participar desse esforço.

Em todo este contexto, como a Sr.ª Deputada referiu, tivemos esta semana uma notícia feliz, com o hastear da bandeira da Suécia no quartel-general da NATO. Portanto, regozijamo-nos com a concretização da entrada da Suécia na NATO, o que fortalece esta aliança. Neste contexto que tenho vindo a descrever, mais inseguro, mais incerto, mais preocupante a nível global, esta aposta na NATO é, de facto, algo de relevante, que deve ser reafirmado e em que devemos trabalhar também naquele que pode ser o contributo da União Europeia.

A Sr.ª Deputada Jamila Madeira referiu-se à situação em Gaza, que é, de facto, extremamente preocupante. Será um momento muito importante no Conselho Europeu este debate que haverá entre os líderes dos 27 Estados-Membros e o Secretário-Geral das Nações Unidas, que, como é sabido, tem vindo a apelar continuamente a um cessar-fogo. Essa é também a posição de Portugal. É preciso parar com esta situação, a resposta de Israel era justificada, mas está muito para lá daquilo que seria uma resposta proporcional, neste momento.

Por isso, devemos concentrar esforços na construção de um cessar-fogo que permita abrir caminho para uma resolução definitiva, sustentável, para este conflito, e, no imediato, temos de apoiar os palestinianos que se encontram na Faixa de Gaza a viver uma situação, até do ponto de vista alimentar, muitíssimo preocupante, garantindo por todas as formas a prestação de assistência humanitária às populações no terreno e evitando um escalar do conflito na região. É nisto que devemos estar concentrados, e é esta a mensagem que eu espero que resulte do Conselho Europeu na próxima semana.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o

Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado,

sobre a guerra na Ucrânia, estamos num impasse: assistimos a uma Rússia que se reorganizou, face à situação inicial do conflito, e que está a ser fornecida de material de guerra pelos aliados do Irão e da Coreia do Norte, e vemos uma Ucrânia a quem a Europa falhou na entrega de 1 milhão de munições no mês de março.

Temos de responder a uma pergunta que o Sr. Presidente Macron colocou, pertinentemente, no dia 26 de fevereiro, no Eliseu, numa reunião que aconteceu dois dias depois do segundo aniversário da invasão da Ucrânia. E a pergunta concreta é esta: até que ponto estão os líderes europeus, e a União Europeia, dispostos a ir para se colocarem ao lado da Ucrânia e da defesa dos valores da Europa e para garantirem que aquela guerra é vencida por valores da democracia, que são, no fundo, valores fundacionais da União Europeia?

Esta questão passa muito por saber se a União Europeia, nomeadamente, os seus membros, está disposta, por exemplo, a encontrar soluções de fornecimento de material bélico noutras paragens para responder à urgência do apetrechamento militar da Ucrânia; se, por exemplo, está disposta a utilizar as mais-valias dos juros

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dos ativos russos congelados no Ocidente a favor do esforço de guerra; se, por exemplo, está disposta a impedir que as sanções que, repetida e crescentemente, são aplicadas não tenham qualquer eficácia.

A pergunta que lhe faço é: neste conjunto objetivo de ações concretas, o Governo português vai defender a sua aplicação, como a Sr.ª von der Leyen também defende? Vai ser veemente nesta defesa e nesta ação concreta, ou vai ter outra posição que não esta, de força? Esta é a primeira questão que lhe coloco.

O Sr. Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conjunto com a Comissão Europeia, gizou um plano de reindustrialização da defesa — podemos assim chamá-lo —, que estava previsto de 2023 a 2025, e agora é estendido até 2030. Sabemos que a área da defesa foi muito maltratada, em Portugal, por este Governo, desde o recrutamento, desde os efetivos, desde, por exemplo, o Arsenal do Alfeite, que deixámos chegar a uma situação calamitosa. Houve um desinvestimento que nos preparou para sermos frágeis no contexto da defesa europeia.

A pergunta que lhe faço é: encara a mutualização de fundos para responder a este desafio como uma boa medida? É que já vimos que, na União Europeia, há países que são a favor e há países que são contra. Eu gostava de saber exatamente, sobre essa matéria, se o Governo português está solidário com a perspetiva de um empréstimo conjunto e, se ele não ocorrer, se está disposto a juntar-se aos países que queiram criar este fundo conjunto para responder a este desiderato.

Não posso também deixar de falar, em matéria de defesa, que é um dos temas do próximo Conselho, de uma circunstância da qual soubemos há quatro dias. Portugal terá de devolver 10 milhões de euros de fundos europeus que recebeu para a implementação do novo sistema informático de controlo fronteiriço, de controlo de movimentação de pessoas no quadro europeu, e vimos o último Conselho de Ministros fazer uma adjudicação, por ajuste direto, de 25 milhões de euros para, à pressa, resolver esse problema.

A pergunta que lhe faço é: como é que o Sr. Secretário de Estado se apresenta em Bruxelas, num Conselho que vai discutir a defesa, com o assunto central do controlo transfronteiriço, quando é forçado a devolver 10 milhões de euros porque não teve a capacidade de os utilizar para a execução de um sistema informático? E sabe porque é que isso aconteceu? Porque desmantelaram mal o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … para encobrir e para salvar Eduardo Cabrita, e isto fez-se à custa de

10 milhões de euros não utilizados, que vão ser devolvidos. É por essas e por outras que os senhores empobrecem o País.

Também nesta senda, infelizmente, Portugal é campeão de sanções, de multas, pela não transposição das diretivas. Posso-lhe dizer que amanhã o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vai apreciar uma multa de pelo menos 1 milhão e 258 mil euros pelo atraso do Governo português em transpor a diretiva relativa às comunicações eletrónicas. Ó Sr. Secretário de Estado, a transposição de diretivas é o cumprimento do direito da União Europeia, é a criação de condições de equidade entre as empresas e os cidadãos nos diversos países da União Europeia, e nós passamos pela vergonha de sermos multados em mais de 1 milhão de euros, pelo menos — dinheiro de todos os contribuintes —, por inação e incompetência do Governo.

Sr. Secretário de Estado, é mais um contributo para o empobrecimento. Para além do empobrecimento pela vossa incompetência, pelo vosso laxismo, preocupa-nos muito a imagem que os senhores dão perante as instituições europeias da capacidade de cumprimento das obrigações do Estado português enquanto membro de pleno direito da União Europeia. Em boa hora o povo português decidiu, porque já bastava de tanta incompetência ao serviço deste País.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, em

matéria de guerra na Ucrânia, como o Sr. Deputado sabe, a posição do Governo português, eu diria mesmo de Portugal — porque, felizmente, tem havido sempre um grande entendimento em matéria de política externa, e

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é salutar que haja, e espero que continue a haver no futuro, designadamente entre os dois grandes partidos centrais do nosso sistema político, muito em particular no que diz respeito à guerra na Ucrânia —, consensualizada também com o PSD, desde o início, como é natural, tem sido a de apoio indiscutível, desde a primeira hora, à Ucrânia e a de condenação indiscutível, desde a primeira hora, à Rússia, pela invasão ilegal e pelas atrocidades que tem cometido em território ucraniano.

Portanto, quer no plano financeiro, quer no plano militar, Portugal tem estado lá, Portugal continuará a estar lá, e estou certo de que o futuro Governo manterá esta linha e continuará a estar lá, como o Governo atual tem estado, no apoio à Ucrânia naquilo que necessita.

É aliás por isso, como tive ocasião de referir na minha intervenção inicial, que foram tomadas recentemente, naturalmente com o apoio de Portugal, duas decisões muito importantes nos dois últimos Conselhos Europeus: por um lado, um avanço significativo no processo de adesão da Ucrânia à União Europeia, com a decisão de abertura de negociações; por outro lado, a aprovação de um pacote de assistência financeira plurianual à Ucrânia, no valor de 50 mil milhões. Também está em discussão um pacote de 5 mil milhões para financiar o apoio militar à Ucrânia no plano europeu, e espero que até ao Conselho Europeu seja possível concluir um acordo nessa matéria entre os 27 países. Portanto, todos esses planos estão em curso.

Em relação à pergunta que coloca, de saber se devemos adquirir material militar fora da União Europeia, diria que, obviamente, no longo prazo e estrategicamente, devemos procurar que o material militar a ser adquirido e o investimento que se vai fazer em termos militares seja na própria indústria militar e de defesa da União Europeia. É aliás nesse contexto que se insere a tal estratégia e o plano de investimento na área da defesa, bem como a capacitação e a reindustrialização deste setor na União Europeia.

No entanto, se isso não for possível no imediato, no curto prazo, temos de considerar adquirir o material militar onde ele existe, para podermos garantir o apoio que, no curto prazo, a Ucrânia necessita. Portanto, se não for compatível com as necessidades imediatas que a Ucrânia sente no terreno, então, naturalmente, devemos equacionar também aquisições fora da União Europeia.

Em relação à utilização dos juros ou dos lucros dos ativos imobilizados — questão que, há pouco, a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa também colocou —, tem vindo a ser definido um plano de trabalhos nesta matéria em três fases. Estão já completadas as duas primeiras fases e, neste momento, está em discussão a terceira fase, quanto à eventual ou possível utilização desses lucros extraordinários dos ativos imobilizados, com vista, por um lado, a auxiliar a Ucrânia e, eventualmente, a financiar este esforço de reforço militar da União Europeia.

É uma matéria juridicamente muito sensível e, portanto, qualquer tomada de decisão deve ser muito cautelosa, em articulação com outros parceiros internacionais. Aquilo que se fizer no plano europeu deve fazer-se a nível global, mas é uma matéria em que estamos a trabalhar empenhadamente.

E, naturalmente, continuamos também a trabalhar empenhadamente a nível das sanções à Rússia. Já aprovámos 13 pacotes de sanções, e o tema da evasão às sanções é um tema muito importante, a que também a União Europeia está muito atenta, para fechar qualquer hipótese de fuga ou de contorno a essas sanções. É um trabalho em curso que o Estado português, naturalmente, também apoia, nessa matéria.

Quanto ao esforço de financiamento a longo prazo, que vai ser necessário a nível europeu, em matéria de defesa, também a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa há pouco referiu que, no imediato, enfim, neste ínterim que temos, foi aprovado recentemente, na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, o valor de 1,5 mil milhões de euros alocados à defesa, mas isso é apenas para este período, até ao final do vigente quadro financeiro plurianual. Quando discutirmos o próximo quadro financeiro plurianual, temos provavelmente de discutir o investimento na defesa com muito mais ambição e com valores muito mais significativos.

Nesse contexto, sim, devemos equacionar novos e adicionais recursos financeiros para esse efeito. Vai ter de ser feito um esforço financeiro maior na área da defesa a nível europeu. O nosso ponto — aquilo que sempre dissemos e em que insistiremos até o fim — é que isso não deve ser feito em detrimento do investimento europeu noutras áreas, não deve ser feito em detrimento do financiamento europeu essencial em áreas como, por exemplo, a coesão, a agricultura, a transição climática ou a transição digital. Mas sim, é preciso equacionar novas fontes de receitas, novos recursos próprios da União Europeia, que permitam dar um salto em frente significativo no investimento em matéria de defesa.

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Depois, não confundamos o tema das fronteiras, que depois leva ao tema das migrações. Não confundamos tudo isso com segurança. Sr. Deputado, não entre por aí, não alimente essas confusões — migrações e segurança —, pois já vimos esse filme recentemente e não queremos alimentar essas confusões.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz e do Deputado do CH Pedro Pinto. Quanto à situação da transposição da diretiva em matéria de comunicações eletrónicas, ó Sr. Deputado,

escolheu um mau exemplo, dado que essa diretiva não foi transposta a tempo porque houve uma dissolução da Assembleia da República no final de 2021.

O Sr. Paulo Moniz (PSD) — Há sempre uma desculpa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Estava aqui, nesta Assembleia da República, a

tramitar uma proposta de lei apresentada, em devido tempo, pelo Estado português. Assim que a nova Assembleia da República tomou posse, foi reapresentada essa proposta de lei.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. A Comissão Europeia conhecia bem os prazos de votação nesta Assembleia da República e, ainda assim,

avançou com um processo de infração que, infelizmente, culminou num processo em tribunal. Porquê? Porque houve crises políticas — já vamos na segunda! —, que obrigam a parar uma série de processos, que atrasam.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, vai haver outros casos do género, infelizmente. Vai haver outros atrasos em

matéria de transposição de diretivas, porque há diretivas que dizem respeito a matérias que são da competência legislativa desta Assembleia e que o Governo não pode aprovar por si, e, naturalmente, quando há uma crise política, isso tem consequências.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A incompetência é que tem consequências! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais,

uma nota prévia, pois queria saudar os mais de 1 milhão de eleitores que acreditaram no Chega e que nos deram uma vitória estrondosa no dia 10. Queria também saudar todos aqueles que foram voluntários e que permitiram que as eleições se realizassem.

Esta nota prévia faz ligação com esta questão de que, mesmo perdendo 43 Deputados, vocês não perceberam a questão da segurança, a questão da ligação à imigração, a questão do que se passa na Europa e, na realidade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … esta sua ida à reunião do Conselho Europeu poderia não se realizar, mas

não devem existir vazios e Portugal deve estar representado. No entanto, os senhores pouco ou nada nos vão representar, pouco ou nada vão representar o povo português, porque as vossas políticas terminaram, terminaram da pior forma e terminaram até com uma correlação com aquilo que é a União Europeia.

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Protestos de Deputados do PS. Porque não nos esqueçamos que as primeiras buscas, realizadas no dia 7 de outubro, têm a ver com um

projeto europeu que era prioridade em Sines e que deu origem à vergonha que deu. Portanto, seria uma pergunta interessante de lhe fazerem no Conselho da Europa em relação a todos estes processos.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Conselho da Europa?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Conselho Europeu. Meus senhores, este debate preparatório do Conselho Europeu ficará marcado por ser o último representado

pelo Partido Socialista, mas também ficará marcado por uma nova conjuntura político-partidária no nosso Parlamento, que daqui para a frente terá, de certeza, um comportamento completamente díspar. Os partidos anti-NATO entraram em processo de dissolução, estão praticamente todos de saída e quase não têm representatividade no Parlamento. Nós passamos de 12 para praticamente 50 Deputados e, portanto, a Ucrânia pode estar descansada porque terá aqui uma força que irá defendê-la e porque acreditamos que é imperativo que a Ucrânia tenha de vencer esta guerra.

Risos do PS. Os senhores podem rir e podem continuar a rir, mas o último a rir é quem ri melhor. De facto, o que aconteceu

foi que no dia 10 nós rimos, e rimos bastante. Finalmente o socialismo acabou neste País,… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … já não são apenas dois partidos, são três partidos. O Sr. Secretário de Estado, inclusive, quando diz que

existiu um grande consenso nos dois grandes partidos em relação à Ucrânia, eu sei que ainda lhe custa, mas pode dizer que existiu consenso entre os três grandes partidos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … porque nós somos um grande partido, com 50 representantes aqui dentro. Mas, sabe, Sr. Secretário de Estado, existem questões que deveriam ser importantes de discutir e que

podem, inclusive, ser faladas lá fora, quando falamos do apoio à Ucrânia. Uma delas é a vergonha relativamente ao que Portugal tem feito com o regime de proteção temporária, que foi uma consequência da extinção do SEF, em que todos os processos transitaram agora para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). O que é certo é que os ucranianos refugiados que entretanto entraram em Portugal — tirando aqueles que, a determinada altura, tinham tido o apoio em determinada câmara municipal de agentes pro-Putin, que lhes tiravam os documentos, e que nós não esquecemos, assim como não esquecemos quem eram os presidentes de câmara que mandavam os dados dos manifestantes para a Rússia — ficaram à sua própria vontade e à sua própria conta, porque hoje em dia esta proteção temporária continua muito em dúvida e as pessoas não sabem o que fazer.

Sabe, uma das coisas que devia ser referida é a questão dos jovens ucranianos que tentaram ter escola e que os senhores dizem, lá fora, que tentaram ajudar, mas grande parte dessas famílias não conseguiram colocar as crianças na escola. São milhares e milhares de relatos.

Sr. Secretário de Estado, como lhe disse, nós concordamos, os três maiores partidos estão de acordo no apoio à Ucrânia. Achamos que é imperativo que a Ucrânia vença a guerra, para que não tenha um problema e para que não tenhamos um problema ainda maior na Europa. No entanto, estamos muito preocupados com esta compra conjunta do armamento, e estamos preocupados porque é dirigida pela mesma pessoa que fez a compra conjunta das vacinas e que continua a estar sob investigação da Procuradoria Europeia. Continuamos sem conhecer exatamente os contratos e a forma como foi feita e gostávamos que tudo isso fosse, de facto, esclarecido, porque isto é uma consequência da falta de investimento, da vossa incompetência e da forma como

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desleixaram as Forças Armadas portuguesas. Isto porque não são 2 % ao ano; são praticamente 20 anos de responsabilidade vossa e do Partido Social Democrata, que não investiu nas Forças Armadas e que não cumpriu os 2 % do PIB (produto interno bruto).

E chegamos a esta altura e temos as Forças Armadas de mão estendida, de joelho no chão, humilhadas pelas vossas gestões, porque durante este tempo, a forma como fizeram a gestão das Forças Armadas foi ruinosa e vergonhosa, sempre com o beneplácito da esquerda e da extrema-esquerda, e os senhores também têm muita responsabilidade.

Escusam de vir com o papão da imigração e do Sr. Viktor Orbán, porque nada tem a ver com isso. E o Sr. Viktor Orbán,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Salvini! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ainda bem que fala disso, Sr. Deputado Brilhante Dias, porque Salvini recebeu

mais refugiados… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Está muito nervoso, eu percebo o nervosismo. Salvini recebeu mais refugiados em Itália, sob a sua jurisdição, do que a maior parte dos países socialistas,

que não receberam absolutamente ninguém. Por isso, tenham vergonha da forma como fazem as acusações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — O povo percebeu, de uma vez por todas, que os senhores pouco têm para nos

explicar acerca do apoio aos refugiados ucranianos, devido à forma como o fizeram. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Salvini explica-te! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Meus senhores, para terminar, queria apenas dizer que, não sendo de outra

forma e tendo de ser os senhores a representar-nos nesta reunião, pelo menos, façam por não destruir mais a nossa imagem do que fizeram ao longo destes anos, porque a imagem que nos deixaram lá fora foi de um rasto de corrupção e de problemas institucionais entre as instituições.

Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Jamila Madeira. Acredito que estejam cada vez mais nervosos, porque agora não somos nem 1, como há 4 anos, nem 12,

como há meia dúzia de meses. Somos 50, e por nós, não passarão! Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não há mal que sempre dure! O Sr. Rui Tavares (L): — Já contaram? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveste 500 votos nos Açores! O Sr. Presidente: — Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, eu

vim aqui para falar do próximo Conselho Europeu. O Sr. Deputado, no essencial, veio aqui para falar de política interna, de resultados eleitorais e de autocomprazimento e autoelogio. Portanto, não temos um debate nem um

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diálogo sobre essas matérias. Responder-lhe-ei apenas àquilo que diz respeito à matéria que está na agenda do Conselho Europeu, designadamente no que diz respeito à Ucrânia. E a esse respeito, o Sr. Deputado tentou aqui inserir-se num consenso partidário nacional em relação ao apoio à Ucrânia, mas depois, a propósito do regime de proteção temporária, que permitiu acolher milhares de refugiados ucranianos que vieram procurar segurança e acolhimento em Portugal, fala em vergonha.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — As pessoas não têm para onde ligar! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — A propósito da aquisição conjunta de armamento,

também para o fornecimento imediato de ajuda militar à Ucrânia, diz que tem uma grande preocupação. E depois, afirma-se aqui, uma vez mais, grande apoiante de Orbán, que em matéria de apoio à Ucrânia tem feito tudo menos ajudar, antes pelo contrário, tem dificultado, tem complicado e atrasado.

Aplausos do PS. Portanto, não podemos querer ter «sol na eira e chuva no nabal», não podemos dizer que estamos, sim

senhor, muito empenhados na Ucrânia, mas depois, em relação a cada aspeto parcelar do apoio, ou temos dúvidas, ou achamos que há uma vergonha, ou estamos ao lado dos que estão do outro lado.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Nunes pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, para fazer um ponto de ordem à Mesa. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, queria apenas que fosse distribuído à Câmara, nomeadamente

ao Sr. Secretário de Estado, o projeto apresentado aqui pelo partido Chega, que foi o único que quis condenar a Rússia como Estado apoiante do terrorismo. Obrigado.

Aplausos do CH. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Rui Tavares (L): — Ora essa! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de identificar, junto da Mesa, o número do projeto para que

ele seja acessível por via eletrónica. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede também a palavra para uma interpelação à Mesa? O Sr. Rui Tavares (L): — Muito rapidamente, Sr. Presidente, nessa distribuição de documentos, pedia para

se distribuir igualmente o primeiro projeto que foi apresentado nesta Legislatura, pelo Livre, de condenação dos crimes de guerra cometidos pela Federação Russa — bem antes desse que foi referido pelo Deputado Bruno Nunes.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E como é que o Chega votou?! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos esses documentos são públicos e a pesquisa é fácil no

sítio eletrónico da Assembleia. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado Tiago Antunes, com o maior dos apreços pela sua pessoa, hoje esperava estar aqui a colocar perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, porque é ele que na próxima semana, no Conselho Europeu, vai intervir em nome de Portugal.

Mas, de facto, esta minha expectativa era um bocadinho irrealista, porque aqui não vai fazer campanha para lugares europeus e no Conselho Europeu, se calhar, vai, portanto, preferiu não vir.

Das várias questões da longa agenda do Conselho Europeu da semana que vem, há aqui três temas que gostava de lhe deixar como preocupação e questão nossa, Iniciativa Liberal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Cotrim já está em campanha para as europeias! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Para começar, a Ucrânia. A Ucrânia aparece nesta longa agenda

duas vezes. Aparece num ponto chamado «solidariedade com a Ucrânia» e, aí, imagino que o Estado português, o Primeiro-Ministro, António Costa, vá bater no peito — no peito onde estará um lacinho azul e amarelo! — e dizer que, sim, senhor, é importantíssimo continuar a manifestar o apoio à Ucrânia e confirmar o apoio de 50 000 milhões que foi decidido em dezembro, que há que ter mais apoio militar e mais apoio diplomático, que Putin não pode ganhar a guerra e que a Europa tem de estar ao lado da Ucrânia. E saímos todos empolgados com esta posição.

Uns pontos mais à frente, vem outro ponto chamado «alargamento», onde, além da entrada da Bósnia nesta sessão, já está a Moldávia e volta a estar a Ucrânia. Aí, já não há lacinhos azuis e amarelos, já não há bater no peito; o que há são várias declarações públicas do Governo português a dizer que o alargamento da União Europeia não pode corresponder a uma redução de fundos estruturais europeus.

Ora, como nós sabemos, aritmeticamente isto é impossível. É impossível! Mesmo que os recursos próprios — e aqui só estamos a falar dos que estão previstos no Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou dos 15 % sobre as grandes empresas do Pilar 1 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) —, mesmo que esses recursos todos produzam o dobro do que se está à espera, continuam a não ser suficientes para aquilo que está aqui em causa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E quem paga? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isto corresponde a quê? É uma posição do Governo português para

impedir o alargamento e, concretamente, impedir a adesão da Ucrânia? Ou é uma mera postura negocial? Sr. Secretário de Estado, não gostava nada que Portugal fosse daqueles países que ficasse conhecido por

pedir solidariedade quando dela precisa e por recusar solidariedade quando outros dela precisam. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O segundo tema está relacionado com o ponto dos fluxos migratórios.

Há seis meses, e já falámos nisto aqui na preparação de outros Conselhos Europeus, foi aberto um procedimento de infração a Portugal por causa da autorização de residência, do novo regime pactuado com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sobretudo porque a Comissão Europeia considerava que o entendimento a que se tinha sido chegado na CPLP não respeitava o modelo europeu de vistos.

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Na altura, houve uma discussão até relativamente acesa sobre o tema. Havia dois meses para dar uma resposta oficial à Comissão, e eu gostava de saber se essa resposta foi dada e qual foi a tomada de posição do Governo português, na medida em que isto foi uma trapalhada desde o início.

Primeiro, houve o procedimento de infração de que já falei, depois, os detentores destes vistos começaram a aperceber-se de que eles serviam de pouco. Não serviam para viajar no espaço Schengen, quer dizer, primeiramente, até serviam, porque apareciam no site informações díspares do Alto Comissariado para as Migrações de que sim, davam, mas, afinal, não davam.

Nas entrevistas de emprego, várias entidades, algumas delas públicas, tinham dúvidas se deviam considerar aquele documento e outras entidades autárquicas, como juntas, câmaras e até CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), não sabiam como é que haviam de interpretar aquela autorização de residência — uma autêntica trapalhada.

O entendimento que tenho agora, olhando para o histórico disto, é o de que esta medida introduzida em outubro só podia ter tido como objetivo tapar a outra trapalhada que foi a extinção do SEF,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): —… que deixou quase 350 000 pedidos de autorização de residência

pendentes à data da criação da AIMA e mais de 300 000 pedidos de renovação de documentos, naquilo que passou para o Instituto dos Registos e do Notariado. Portanto, foi para isso? Foi para tapar uma trapalhada que se fez outra?

Deixo-lhe ainda as seguintes questões: como é que está o procedimento de infração concretamente? Quais são, neste momento, as pendências e as renovações que estão ainda na AIMA e no Instituto dos Registos e do Notariado? E ainda — esta é particularmente importante porque será a primeira vez, nesta Assembleia, que se fala de uma informação produzida pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, o chamado «mini SEF» —, será que sabem dizer quantos dos portadores de autorização de residência passada em Portugal saíram de Portugal desde que essa autorização foi concedida?

Aviso já: há outra trapalhada à vista, porque a retirada da condição de meio de subsistência, que o Partido Socialista fez há poucos meses, é uma contravenção direta do que está previsto no artigo 14.º, n.º 1, alínea c) do Código de Vistos da União Europeia. Portanto, esperam-se mais procedimentos de infração.

Finalmente — sei que estou muito demorado, Sr. Presidente, obrigado pela tolerância —, em honra da minha presença na Comissão da Agricultura durante o último ano, queria só perguntar se o Governo português vai desta vez, e de uma vez por todas, no ponto relativo à agricultura, defender a adoção da edição genómica como algo que pode ajudar não só os agricultores portugueses, mas também a agricultura portuguesa a dar um salto brutal em eficiência hídrica, em rendimento e em resistência à doença, quer de plantas, quer de animais.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim

Figueiredo, não me leve a mal, mas se quer ser Deputado europeu tem de se preparar um bocadinho melhor sobre estes temas europeus.

Aplausos de Deputados do PS. Protestos da IL e de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi tão feio! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Isto porque, manifestamente, parece desconhecer

a posição do Estado e do Governo português em matéria do processo de alargamento e de adesão da Ucrânia à União Europeia. Quando tenta apresentar a posição do Governo português como contrária ao alargamento ou

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à adesão da Ucrânia à União Europeia, isso é falso e é, aliás, desmentido por sucessivas declarações e intervenções do Governo português em diversas instâncias europeias. Aliás, nenhum passo em matéria de alargamento e de processo de adesão da Ucrânia se deu sem o acordo expresso de Portugal e sem o apoio expresso de Portugal.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Desde o início que, sim, apoiámos a concessão do estatuto de país candidato à Ucrânia, que, sim, apoiámos,

em dezembro passado, a abertura de negociações com a Ucrânia e que, sim, temos dito que, para que o alargamento se possa concretizar, e porque queremos que ele se concretize, é preciso equacionar as reformas necessárias na União Europeia que permitam esse alargamento.

Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vão baixar os fundos?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Portanto, não temos estado a criar dificuldades,

não temos estado a criar entropia, não temos estado a tentar negar o alargamento. Pelo contrário, o que estamos a dizer é que aqueles que negam as dificuldades estão apenas a assobiar para o lado e a tentar não tratar dos assuntos que têm de ser tratados para que a União Europeia esteja em condições e tenha a chamada capacidade de absorção para poder receber novos Estados-Membros.

E uma atitude séria para com as decisões que têm sido tomadas sobre a atribuição do estatuto de país candidato e da abertura de negociações é dizer o que é que tem de ser reformado. Por isso, desde a primeira hora, temos dito: alargamento, sim, e reformas, sim. E já está, aliás, estabelecido, muito por iniciativa nossa, ou com o nosso contributo, que estes dois processos têm de andar em paralelo, porque ambos são vitais, porque o alargamento não conseguirá dar-se sem uma reforma da União Europeia. Portanto, sim, temos posto o acento tónico na reforma da União Europeia para permitir o alargamento, incluindo da Ucrânia.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Os fundos podem baixar? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Portanto, Sr. Deputado, há longa documentação

de todas estas posições que agora acabei de lhe explicar, portanto, é bom talvez atualizar a sua perceção sobre este assunto.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Perceção? Foi o António Costa que disse! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Em matéria de acordo de mobilidade na CPLP,

também, Sr. Deputado, a Comissão Europeia nunca contestou a sua viabilidade ou a validade jurídica. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Disse que não correspondia ao modelo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — O modelo documental, ou seja, o papel que é

utilizado, no entender da Comissão Europeia, devia ser outro, devia ser um modelo uniforme europeu e não o modelo específico que utilizamos. Estamos a falar de um modelo documental, não estamos a falar do acordo de mobilidade na CPLP.

Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Exatamente! Foi o que eu disse! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Não é isso que está em causa e, portanto, não

confundamos tudo. A propósito de um aspeto técnico, relativamente técnico, não tentemos passar aqui uma

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ideia de que todo o acordo de mobilidade é contrário ao direito da União Europeia, que não é, como temos vindo a explicar e como já explicámos à União Europeia, esclarecendo, em resposta a esse processo de infração que foi iniciado.

Estamos confiantes de que, naturalmente, isso será devidamente esclarecido e que a União Europeia arquivará esse processo de infração, por entender que são realidades distintas: uma coisa é o regime de vistos Schengen, outra coisa é o regime de autorização de residência no quadro da CPLP. Têm âmbitos distintos, têm direitos distintos, têm finalidades distintas, um não viola o outro, tem cada um o seu espaço para intervir.

Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E a agricultura?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não lhes interessa! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Grande saída, com arrogância! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o mais

significativo da agenda do próximo Conselho Europeu é que continua a virar costas aos problemas sentidos por milhões de pessoas nos países da União Europeia.

O aumento do custo de vida, as dificuldades no acesso a cuidados de saúde, a pobreza e a exclusão social contrastam com a acumulação de colossais lucros por parte dos bancos e dos grandes grupos económicos, para o que contribui o Banco Central Europeu ao manter em alta as taxas de juros, o que tem consequências no agravamento da situação social e económica. Isto é o que deveria ser discutido: medidas e políticas efetivas que combatam a degradação das condições de vida e o agravamento das injustiças e das desigualdades sociais. Foi isto que levámos ao Parlamento Europeu esta semana, no debate marcado por iniciativa dos Deputados do PCP.

Esperamos, sem grande esperança, devo dizer, que à terceira seja de vez e que o Conselho Europeu não continue em silêncio perante a dramática situação na Palestina, em consequência da brutal agressão de Israel, que não continue sem dizer uma única palavra de condenação perante os crimes de Israel nos territórios palestinianos ocupados. São mais de 100 000 vítimas, mais de 31 000 mortos, na sua maioria crianças e mulheres, e cerca de 2 milhões deslocados perante a negação das mais essenciais condições de vida, o que configura uma política genocida por parte de Israel.

A ausência de qualquer referência a esta dramática situação é reveladora do cinismo e da hipocrisia de quem, noutras ocasiões, é prolixo em proclamações e condenações sobre violações do direito internacional, dos direitos humanos e da democracia. É uma posição que traduz uma efetiva e indisfarçável cumplicidade com os hediondos crimes, massacres e atrocidades cometidos por Israel contra o povo palestiniano.

É urgente o cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza. É urgente a ajuda humanitária à população palestiniana. É urgente respeitar e dar concretização às resoluções aprovadas nas Nações Unidas que garantem a concretização do direito do povo palestiniano a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém Oriental e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados.

É também muito significativo que, em vez da adoção de soluções para melhorar as condições de vida dos povos dos países que integram a União Europeia, a prioridade do Conselho Europeu seja a corrida aos armamentos, o militarismo e a guerra. Escolhe defender não os interesses dos povos, não a paz, mas os interesses das grandes multinacionais, das empresas de armamento, as únicas que beneficiam com a guerra e com a proliferação de conflitos armados pelo mundo.

Estão a ser retirados recursos financeiros das políticas de coesão para alimentar a guerra, para o armamento. O que falta para valorizar salários e pensões, para a saúde e para a habitação está em excesso para o aumento da capacidade de produção de armas, munições, bombas e mísseis que só trarão mais morte, destruição e sofrimento.

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A questão que se coloca é se o Governo vai manter uma posição de subalternização ao que é ditado por quem manda na União Europeia, mesmo sendo contrário aos princípios constitucionais, ou se vai respeitar a nossa Constituição, que determina como princípio o desarmamento geral, a dissolução dos blocos político-militares e a resolução pacífica dos conflitos internacionais.

A vida comprova que a guerra não é solução, que é urgente uma solução pacífica para pôr fim à guerra na Ucrânia que dura há 10 anos, que nunca devia ter começado e é urgente que acabe. São cada vez mais as vozes de diversas geografias e de diversos quadrantes que apontam como solução a via negocial e a diplomacia para pôr fim à guerra na Ucrânia, vozes às quais o Governo se deveria ter juntado no respeito pelos princípios constitucionais, pugnando por um caminho de desanuviamento das tensões internacionais.

O Sr. Presidente: — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, no

que diz respeito à situação na Palestina, em concreto na Faixa de Gaza, também acho — como disse, aliás, na minha intervenção inicial — que o Conselho Europeu não deve estar em silêncio, devendo, pelo contrário, aprovar um pronunciamento claro sobre a situação que se está a viver. É essa a ambição que existe neste momento e é nesse sentido que se está a trabalhar, com vista à negociação e à aprovação de uma linguagem comum aos 27 sobre a situação na Faixa de Gaza, linguagem essa que idealmente, do nosso ponto de vista, apele a um cessar-fogo. É isso que temos vindo a defender, tanto a nível da União Europeia como a nível das Nações Unidas, e é isso que pretendemos que aconteça no terreno: um cessar-fogo.

Devemos empenharmo-nos, a nível da União Europeia, para que assim seja e para que essa possa ser uma posição unânime dos 27: um cessar-fogo no imediato e o trabalhar em conjunto numa solução que possa ser duradoura para este conflito, solução essa que, do nosso ponto de vista, também deve partir da solução dos dois Estados, do reconhecimento dos dois Estados. Esta posição do Governo português é conhecida, é clara e é isso que defendemos em Bruxelas. É isso que espero que aconteça na próxima semana e que haja um pronunciamento claro dos líderes dos 27 nesse sentido, com uma enorme preocupação pela situação humanitária, pelo que se está a passar no terreno e pela situação dos milhares de pessoas que vivem em condições muito precárias, neste momento, na Faixa de Gaza.

Em relação ao financiamento militar, já tive ocasião de dizer que, se a União Europeia está de facto apostada na sua autonomia estratégica, deve necessariamente investir mais na sua segurança e defesa, mas esse investimento, que tem de ser encarado seriamente e sobretudo numa lógica de longo prazo, não deve ser feito à conta de outras áreas muito importantes da política europeia, designadamente da política de coesão, da política agrícola, da transição climática ou da transição digital. Portanto, naturalmente, será preciso encontrar novas e adicionais fontes de financiamento que não comprometam o necessário investimento nessas outras áreas de atuação europeia.

Em relação à guerra na Ucrânia, Sr.ª Deputada, é conhecida a distância — já tivemos ocasiões múltiplas de o discutir neste Parlamento — entre aquela que tem sido a posição do Governo, constante desde o início da invasão da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, e aquele que tem sido o posicionamento do PCP sobre esta matéria. Creio que não há muito a acrescentar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há! Uma solução para a paz! A guerra não é solução! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — São conhecidas essas divergências, essa diferente

visão. Portanto, o que lhe posso garantir é que continuaremos do lado de quem foi invadido, do lado de quem é vítima de uma agressão ilegal que compromete o direito internacional, compromete a integridade territorial e compromete a soberania de um Estado que está num caminho de aproximação à União Europeia. Portanto, é desse lado que devemos estar.

Aplausos do PS. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A solução é a paz, não é a guerra!

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para fazer perguntas ao Governo, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de

Estado, há dois anos, António Costa era louvado na Europa por ter tido uma maioria absoluta, e lançaram-lhe um conjunto de vaticínios que englobavam o cumprimento de um mandato que valorizasse o Estado social em Portugal, a participação de Portugal na construção de uma Europa mais solidária, mais respeitadora dos direitos humanos, e até o reconhecimento de uma voz capaz de levar esses valores para lá da Europa.

Dois anos depois, tivemos uma maioria absoluta que abriu a porta para que a direita chegasse ao poder em Portugal. Vemos uma Europa que tem no Mediterrâneo, e também nesta mais recente lei sobre a imigração, o impacto direto e inequívoco da mão da extrema-direita, e o Governo português assina por baixo estes acordos no espaço europeu. Vemos — não é bem um silêncio, porque as vozes se vão ouvindo — uma falta de ação concreta para uma condenação inequívoca nas instâncias internacionais das atrocidades que estamos a assistir na Palestina. Vemos a fome a ser usada enquanto arma de guerra na Palestina e vemos a sede a ser usada enquanto arma de guerra na Palestina: soldados israelitas disparam indiscriminadamente sobre pessoas que estão nas filas, esfomeadas, sedentas, para tentar ir buscar água e comida para si e para os seus.

Estão a acontecer crimes de guerra visíveis a todas as pessoas que vejam as notícias e há um genocídio em curso. Não é que a Europa não o veja: várias vozes europeias reconhecem estes crimes, mas não têm ação para o efeito. O Governo português não tem ação para o efeito, para condenar estes crimes junto do Tribunal Penal Internacional. Portugal não o faz, não se juntou à África do Sul para o fazer, e a Europa também não o faz. Reconhecer o Estado da Palestina, dando até corpo ao que a Assembleia da República já deliberou, o Governo português não o faz, dizendo que vai nivelar por baixo as suas expectativas face ao que acontece na Europa.

Na prática, em relação àqueles auspícios, até no que significava a valorização dos direitos humanos, em que se reconhecia António Costa, a maioria absoluta do PS e este Governo que agora está a deixar as funções mostram que não estavam à altura dessa expectativa, dessa esperança.

Vemos a União Europeia a não ser sequer uma pálida imagem daquilo que propagandeia serem as suas bases, os seus pilares em relação aos imigrantes, à política de imigração, numa coesão para a valorização do Estado social, dos direitos mais banais de uma economia e dos espaços internos da economia da produção, como vemos na agricultura. A agricultura europeia foi deixada para trás, em nome de acordos comerciais com outras partes do planeta que não cumprem os mínimos de respeito ambiental ou de respeito pelos direitos humanos. Há uma perda completa da voz da União Europeia, que tinha de se fazer ouvir no mundo em relação ao respeito pelos direitos humanos.

Como o Sr. Secretário de Estado disse, esta é a sua última vinda ao Parlamento português. Mais do que discutir o próximo Conselho Europeu, pergunto qual é o balanço que faz deste desastre a que estamos a assistir agora, em permanência, na Palestina, na Ucrânia, na Europa e no mundo. Creio que este legado merece ser discutido com esta seriedade.

Esta é a minha última intervenção em Plenário, por isso, cumprimento, Sr. Presidente, na sua pessoa — mas também na de todos os líderes parlamentares, e endereçando cumprimentos aos grupos parlamentares, à Sr.ª Ministra e ao Governo —, todas e todos que dão corpo ao mandato parlamentar, aquele que é um dos valores mais altos que podemos desempenhar numa República, ao ser indicados para representar quem deposita em nós a expectativa de melhoria das suas vidas. Quero dizer que, para mim, foi um prazer servir como Deputado da Assembleia da República.

Cumprimento também, aqui mesmo na voz e na pessoa do Sr. Presidente, os serviços da Assembleia da República, uma força invisível que ajuda esta máquina a funcionar e a servir melhor o País.

Quero cumprimentar também um poder que existe em todas as democracias e que é importante que seja exercido com independência, com pluralismo, com a certeza de que estão a servir os bens e os valores da democracia: a comunicação social. Srs. e Sr.as Jornalistas aqui presentes, para mim foi um prazer.

Não será um «até já», porque nunca deixarei de andar por aí, mas será um compromisso sempre firme com a cidadania, noutras funções que não estas.

Muito obrigado.

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Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN, do L e do Deputado do CH Rui Paulo Sousa. O Sr. Presidente: — Também me permito agradecer, em nome de toda a Câmara, as suas palavras. Desejo-

lhe os maiores êxitos na sua vida pessoal, profissional e também política futura, e agradeço-lhe o contributo que deu ao longo de toda esta Legislatura, assim como das legislaturas anteriores, na sua condição de Deputado e de líder parlamentar.

Aplausos do PS, da IL e do L. Para responder, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Tiago Antunes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, associo-me também às suas

palavras. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, no exercício das suas funções parlamentares e de liderança da bancada parlamentar, não tenho dúvidas nenhumas de que serviu a causa pública. Quero felicitá-lo por isso e desejar-lhe as maiores felicidades para o futuro.

Sr. Deputado, a União Europeia é um projeto a 27, e os 27 nem sempre estão de acordo em tudo, nem sempre têm a mesma visão sobre tudo, mas têm uma obrigação, que é a de encontrar compromissos, encontrar uma forma de avançar e de procurar aproximar posições.

Não temos a mesma posição que todos os Estados-Membros, ou até da generalidade dos Estados-Membros, em matéria de migrações. Gostaríamos que o pacto para as migrações e asilo, que foi recentemente aprovado, tivesse um conteúdo diferente em vários aspetos. Batemo-nos por isso e lutámos por isso, mas não foi possível que a versão final aprovada tivesse o conteúdo que mais gostaríamos.

Mas é positivo que exista este novo pacto, que é um avanço em relação à situação vigente até então, à situação que tínhamos anteriormente. Por isso, apoiamos que haja esta aprovação deste pacote legislativo, que, em muitos aspetos, constitui de facto um avanço, mas noutros fica aquém do que gostaríamos, ou contém conteúdos que preferíamos que não tivesse, e dissemo-lo muito claramente.

No entanto, como digo, o projeto europeu é um projeto a 27. Nem sempre conseguimos levar o nosso avante, nem sempre conseguimos ter sucesso. Batemo-nos pela nossa visão, que, nesta matéria, é uma visão profundamente humanista e de muito maior abertura do que aquilo que se tem vindo a tornar o mainstream europeu, mas, ainda assim, reconhecemos que este é um passo em frente. É mais tímido do que gostaríamos, mas é um passo que apoiamos que seja dado.

No que diz respeito à situação na Faixa de Gaza, também os 27 não pensam da mesma maneira. Este é talvez um dos temas de política externa sobre o qual é mais difícil conseguir consensos entre todos os Estados-Membros da União Europeia. Tem havido um trabalho intenso nesse sentido e estou bastante confiante, ou relativamente confiante, de que vai ser possível, neste Conselho Europeu, ao contrário do que aconteceu nos anteriores, uma tomada de posição conjunta dos 27, com um conjunto de posicionamentos claros em relação ao que se está a passar, que é muito preocupante. A situação no terreno é muito preocupante, por isso, a União Europeia não pode passar ao lado dessa situação, tem de a discutir e tem vindo a discuti-la. Mas, mais do que discutir, tem de se posicionar, tem de afirmar uma posição. Espero que seja capaz de o fazer, a nível dos líderes reunidos na próxima semana.

Acho que este é um momento importante, apesar de tudo, apesar das nossas divergências de base, que há que reconhecer. Há diferentes visões, há diferentes sensibilidades sobre o conflito israelo-palestiniano à mesa do Conselho Europeu. É com isso que temos de trabalhar, é essa a realidade da União Europeia.

Gostaríamos de conseguir, de facto, aprovar estas conclusões e tomar esta posição, pedindo claramente um cessar-fogo, apelando a que se trabalhe numa resolução definitiva do conflito, designadamente, que se organize uma conferência de paz para tentar uma solução baseada na solução dos dois Estados, condenando a situação humanitária que se está a viver, do ponto de da fragilidade, na Faixa de Gaza, onde as pessoas estão com falta de acesso ou com dificuldades de acesso ao fornecimento de ajuda humanitária essencial, de comida, das necessidades mais básicas.

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Conseguimos afirmar muito claramente tudo isso, Sr. Deputado. Acho que fizemos muito a partir de uma posição de base que era bastante distinta e que resulta também de uma preocupação crescente com a situação que se está a viver.

É assim que se trabalha na União Europeia. Nem sempre conseguimos impor a nossa visão, nem sempre conseguimos que a decisão unânime dos 27 seja a nossa posição individual de partida, mas esforçamo-nos, e creio que, nestes domínios, temos vindo a fazer um caminho positivo, que não é a totalidade do caminho que gostaríamos de fazer, mas que é um passo em frente. É nisso que trabalhamos e é nisso que o Estado português, estou certo, continuará a trabalhar no plano europeu.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para fazer perguntas ao Governo, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Ministra e

também o Sr. Secretário de Estado, aproveitando para agradecer toda a colaboração que foi prestada ao longo deste mandato. De facto, não só a nível da Assembleia da República, mas também a nível das questões que fomos colocando, essa colaboração esteve sempre presente nesta relação interparlamentar.

Relativamente ao debate e à preparação do Conselho Europeu, gostaríamos de colocar algumas questões que não se centram na questão humanitária, que já foi esclarecida. De facto, este pacote de 300 milhões de euros foi fundamental, tendo em conta o drama humanitário que se está a viver. Mas há uma outra dimensão em que, no entender do Pessoas-Animais-Natureza, seria fundamental fazer chegar também o apoio da União Europeia.

Falo no domínio ambiental, porque a ação da Rússia está a provocar um desastre ambiental que constitui um verdadeiro ecocídio; falamos de milhares de animais, de uma destruição e contaminação dos solos sem precedentes; falamos de milhares de metros quadrados de solos contaminados. Nessa medida, seria importante perceber o que está a ser feito para travar, por um lado, a perda de biodiversidade e a morte destes milhões de animais e, por outro lado, o impacto que vai ter na saúde humana toda esta destruição e esta contaminação.

Falo também da necessidade de reabilitar as estações de tratamento de água e de águas residuais da própria Ucrânia. Há alguma coisa que esteja a ser pensada? Qual vai ser a posição de Portugal em relação a isso?

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, apesar de já ter sido referida a questão da Faixa de Gaza, não podemos deixar de ter presente que, só nestes últimos meses, desde outubro, já morreram mais crianças do que nos últimos quatro anos de guerra. Além dessas crianças, há em particular cerca de 2,5 milhões de crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) que precisam de serviços de prevenção adequados e especificados para as necessidades que estão a viver neste momento. Pergunto se, neste domínio, está previsto que vá ser debatida alguma coisa e qual a posição que Portugal vai ter nesta dimensão humanitária, que, dentro de todas as vulnerabilidades, apresenta uma vulnerabilidade ainda maior.

Além de todo o balanço que nos possa também trazer hoje, agradeço mais uma vez a cooperação que foi demonstrada ao longo deste mandato.

O Sr. Presidente: — Para responder à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondo com todo

gosto e também agradeço a colaboração que temos tido. Em relação à situação na Ucrânia, ela tem múltiplas dimensões muitíssimo dramáticas e uma delas é, de

facto, a das consequências ambientais deste conflito. Não é por acaso que, no plano para a paz do Presidente Zelenskyy, em 10 pontos, um desses pontos tem a ver justamente com o ecocídio. Esse é um dos pontos sobre o qual Portugal tem manifestado sistematicamente, no plano bilateral, disponibilidade para trabalhar e colaborar com a Ucrânia.

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Quanto ao plano de 10 pontos, temos essencialmente mostrado a nossa possibilidade de trabalhar com a Ucrânia em três deles, e um deles é justamente esse. Portanto, naturalmente, no trabalho que haverá pela frente, estaremos também a ajudar a Ucrânia nesse plano, bem como no esforço de reconstrução, que tem muitas dimensões. Como é sabido, para já, temos centrado a nossa ajuda em matéria de reconstrução sobretudo na área da educação e das escolas, em concreto no distrito de Jitomir, mas, naturalmente, no futuro, há muitas outras áreas em que será preciso fazer um esforço de reconstrução.

Quanto à situação na Faixa de Gaza, já tive oportunidade de dizer várias vezes que a situação humanitária é muitíssimo preocupante e é sempre mais preocupante para as populações mais vulneráveis. Daí também a importância e a necessidade de a União Europeia manter o apoio humanitário e o financiamento à agência das Nações Unidas que garante assistência humanitária, exigindo, ao mesmo tempo, uma investigação séria, rigorosa e independente quanto às alegações que existem de envolvimento de algumas pessoas dessa agência com o atentado do Hamas, mas sem pôr em causa o financiamento da agência, que faz um trabalho absolutamente essencial na prestação de assistência humanitária, que deve continuar, seja através desta rota marítima em que está a trabalhar, seja através de fornecimentos continuados por via terrestre.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para fazer perguntas ao

Governo. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, se

não erro, e salvo algum imprevisto, esta é a última intervenção desta Legislatura, um bom momento para fazer o balanço da relação entre Parlamento e Governo em matéria europeia.

Há momentos de que nos devemos orgulhar, e este Parlamento foi um dos primeiros parlamentos da União Europeia, se não o primeiro, a aprovar um projeto de resolução a apoiar a candidatura da Ucrânia à União Europeia. O Governo, nessa altura, achou que deveria endossar essa decisão à Assembleia da República, e tenho orgulho de que tenha sido o Livre a apresentar o projeto de resolução — creio que estarão todos lembrados — de apoio a essa candidatura.

Há momentos, também, em que o balanço é negativo. Depois de esta Assembleia da República já ter aprovado, em legislaturas anteriores, o reconhecimento da independência da Palestina e de, nesta Legislatura, também com o projeto de resolução do Livre, ter aprovado que o reconhecimento da independência da Palestina não tem de esperar pela unanimidade da União Europeia, creio que, no seguimento das opiniões do Parlamento português, que transporta a continuidade das posições do Estado português sobre o reconhecimento de outros Estados, o Governo faria bem em levar isso em linha de conta, mas não demos por que isso tenha sido feito após a aprovação desse projeto de resolução recente.

Creio que, quando cessamos funções — e todos o faremos, porque elas são, por natureza, transitórias —, o que mais nos importa é, um dia, após termos cessado essas funções, olharmos para trás e percebermos que fizemos tudo o que era possível.

Há um problema na política europeia, já há muitos anos. É que a política europeia deixou de fazer: deixou de projetar e deixou de fazer. Só em momentos de emergência, como na altura da pandemia, é que a União Europeia apareceu, apesar de tudo, no seu melhor.

Estamos numa situação em que Putin transformou a economia russa numa economia de guerra — não só contra a Ucrânia, mas de afrontamento à Europa — em dois anos, e a Europa nada fez. Não temos a Comissão com um comissário de Defesa, por exemplo. Não recuperámos a ideia de uma comunidade europeia de defesa, que é essencial hoje em dia, e não o faremos enquanto a política europeia for bloqueada pelos amigos dos amigos de Putin, alguns dos quais, às vezes, enchem a boca de Ucrânia, mas continuam a ser amigos daqueles que foram financiados por Vladimir Putin. Com esses e com o bloqueio desses, certamente, não faremos nada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai enganar outro!

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O Sr. Rui Tavares (L): — É essa incerteza que, agora, temos também no Parlamento português. Se não fizermos tudo o que há para fazer enquanto houver condições para o fazer, encontramo-nos, às vezes, em situações de enorme incerteza e bloqueio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 5 minutos!… O Sr. Rui Tavares (L): — Para essas situações, só há dois tipos de resposta: ou agravar o bloqueio com um

discurso de divisão, de ódio e de medo, ou fazer um discurso sem medo, sem receio de sonhar o futuro e de propor um futuro melhor, que pode ser — creio que o demonstrámos! — igualmente eficaz, em relação a esse discurso da demagogia e do populismo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Creio que foi também essa mensagem que, recentemente, as eleições nos deram. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes falar até às cinco da tarde! O Sr. Rui Tavares (L): — Desejo à Sr.ª Ministra e ao Sr. Secretário de Estado as maiores felicidades nos

seus projetos futuros, políticos e pessoais, e agradeço também ao Sr. Presidente por toda a colaboração e tolerância, por vezes, nas minhas intervenções.

Aplausos de Deputados do PS. Risos do CH. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Põe tolerância nisso! O Sr. Presidente: — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus; — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não

tenho dúvidas de que o Parlamento tem um papel essencial na construção europeia, na participação de Portugal no processo de construção europeia e no escrutínio à participação de Portugal nas instâncias europeias, como aqui estamos a fazer e como tem vindo a ser feito regularmente por esta Casa, quer em Plenário, quer através da Comissão de Assuntos Europeus — a que prestei contas regularmente, o que ajuda, seguramente, a que tenhamos uma intervenção nas instituições europeias mais completa, mais representativa e mais satisfatória da posição de Portugal —, quer noutras dimensões de escrutínio parlamentar. Relativamente à atividade das instituições europeias, o papel desta Assembleia é muitíssimo importante.

Quanto ao reconhecimento da Palestina, e creio que já aqui tivemos oportunidade de discutir esse tema antes, Portugal não tem dúvidas em relação à solução de longo prazo, que deve ser uma solução de dois Estados. Agora, esse ato de reconhecimento só é eficaz e só produz impacto se for feito no quadro de uma intervenção conjunta e articulada internacionalmente, e, idealmente, se for um catalisador de uma solução definitiva que traga paz e uma resolução para o conflito. Portanto, é no quadro da procura por uma resolução e no quadro de um movimento internacional que devemos utilizar esse instrumento que temos, relativamente ao qual não temos dúvidas.

Quanto ao balanço e à avaliação da atuação da União Europeia nos últimos tempos, creio que o Sr. Deputado foi um pouco injusto relativamente ao que tem sido o papel da União Europeia, designadamente neste último mandato, não só em relação à pandemia, mas também na reação à invasão da Ucrânia e às consequências que isso teve no plano energético, no plano económico, no plano da inflação, etc. De facto, houve vários momentos transformadores, houve decisões inéditas, algumas julgadas impossíveis, como a mutualização da dívida, a aquisição conjunta de vacinas, a aquisição conjunta de gás. Tem havido, de facto, passos significativos, ao longo deste mandato.

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É verdade e é sabido que, muitas vezes, o que impele a atuação a nível europeu são as crises — há longo tempo que é sabido que é de crise em crise que o projeto europeu vai avançando —, mas, se podemos dizer alguma coisa em relação a este último mandato, é que a União Europeia não desperdiçou as crises para avançar, para progredir e para dar passos em frente na integração europeia, e creio que isso é um aspeto muito positivo.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim terminamos este ponto da nossa ordem do dia, despedindo-nos do Governo. Vamos proceder agora às votações. Para esse efeito, peço aos serviços que abram o sistema de verificação

de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados que, mal isso seja possível, se registem. Pausa. Vamos saber então quem não se conseguiu registar: o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do

PSD, o Sr. Deputado Capoulas Santos, do Grupo Parlamentar do PS, e a Sr.ª Deputada Dora Brandão, também do Grupo Parlamentar do PS. Não conseguiram registar-se, mas estão registados manualmente.

Vamos então proceder à leitura de vários pareceres que nos chegaram da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a dar conta dos pareceres de substituição de Deputados por renúncia ao mandato, nos termos dos

artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, que chegaram da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Em primeiro lugar, informa-se que a assunção do mandato por Cláudia Sofia Viegas Cabrita (PS), por efeito da renúncia ao mandato pelo Deputado João Fernando Brum de Azevedo e Castro (PS), cumpre os requisitos legais, produzindo efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2024, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Informa-se também que a assunção do mandato a título

definitivo por Dinis Manuel da Palma Faísca (PSD), por efeito da renúncia ao mandato pelo Deputado Luís Filipe Soromenho Gomes (PSD), cumpre os requisitos legais, produzindo efeitos a partir do dia 10 de março de 2024.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

chegaram ainda vários pareceres. O primeiro parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada

Paula Inês Alves de Sousa Real, no âmbito dos autos em referência — Inquérito 1017/22.0T9STS — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos — Juiz 2.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos

contra do PCP e do BE.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Pedro Saraiva Gonçalves dos Santos Frazão, no âmbito dos autos em referência — Processo 3633/21.8T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O terceiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado

André Alexandre Pinotes Batista a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 354/21.5GABRR — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal do Barreiro — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O quarto parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João

Fernando Cotrim de Figueiredo a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 3734/21.2T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 3.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O último parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo 1633/22.0T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): —Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para ficar registado, indico que, entretanto, chegou o Sr. Deputado Adão Silva, também

já registado manualmente. Assim terminamos os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 36 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.