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Sexta-feira, 12 de abril de 2024 I Série — Número 3
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e
3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Moções de
Rejeição n.os 1 e 2/XVI/1.ª. Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de
Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo à assunção de mandatos e à substituição de Deputados do
PSD, do PS, do BE e do CDS-PP. O Primeiro-Ministro (Luís Montenegro) procedeu à
apresentação do Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Hugo Soares (PSD), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Mariana Mortágua (BE), Paulo Raimundo (PCP), Rui Tavares (L), Paulo Núncio (CDS-
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PP) e Inês de Sousa Real (PAN), após o que foram interrompidos os trabalhos.
Reaberta a sessão, após se dar conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 21/XVI/1.ª, retomou-se a apresentação do Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo o Primeiro-Ministro respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Mendonça Mendes (PS), Miguel Guimarães (PSD), Pedro Pinto (CH), Mário Amorim Lopes (IL), José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Isaura Morais (PSD), Rita Matias (CH), Maria Begonha (PS), Cristóvão Norte (PSD), Paulo Cafôfo (PS), Maria José Aguiar (CH) e Francisco César (PS).
Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias de André Kuper, Presidente do Grupo Parlamentar da CDU Estadual na Renânia do Norte-Vestefália.
Iniciou-se o debate do Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida), do Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre) e da Ministra da Juventude e Modernização (Margarida Balseiro Lopes), os Deputados
Alexandra Leitão (PS), Andreia Neto (PSD), João Torres (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), André Pinotes Batista (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marina Gonçalves (PS), Joana Mortágua (BE), Alexandre Poço (PSD), António Filipe (PCP), Jorge Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Eduardo Teixeira (CH), Miguel Cabrita (PS), Hugo Carneiro (PSD), Isabel Pires (BE), Joana Cordeiro (IL), Paulo Núncio (CDP-PP), Carla Barros (PSD), Luís Graça (PS), Pedro Pinto e Filipe Melo (CH), Paulo Moniz e Dulcineia Catarina Moura (PSD), Manuela Tender (CH), Carlos Pereira (PS), João Vale e Azevedo (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), José Moura Soeiro (BE), Marta Martins da Silva (CH), Paulo Muacho (L), Miguel Matos (PS), Rodrigo Alves Taxa (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Alves (PSD), Diva Ribeiro (CH), Alfredo Maia (PCP), Patrícia Gilvaz (IL), Sónia Ramos (PSD), Pedro Pessanha (CH), Pedro Coelho (PSD), Rui Cristina (CH), Elza Pais (PS), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Jorge Galveias (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro Correia (CH) e António Rodrigues (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 54 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito bom dia.
Declaro aberta a nossa sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Temos expediente, que pedia ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, dou conhecimento à Câmara da entrada na Mesa
da Moção de Rejeição n.º 1/XVI/1.ª (PCP) — Do Programa do XXIV Governo Constitucional e da Moção de
Rejeição n.º 2/XVI/1.ª (BE) — Do Programa do XXIV Governo Constitucional.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, também, proceder à leitura do parecer da Comissão Eventual de Verificação
de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler o relatório e parecer n.º 2 da Comissão
Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
«Aos 10 dias do mês de abril de 2024, pelas 18 horas, reuniu, na Sala 1 do Palácio de São Bento, a Comissão
Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, onde foram observadas as seguintes assunções de
mandatos, suspensões de mandato e substituições de Deputados, tendo em conta as disposições legais
aplicáveis e os pedidos de suspensão e substituição apresentados:
Assunção do mandato:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 2 de abril,
inclusive.
Círculo eleitoral de Braga — José Luís Pereira Carneiro, cessando funções em substituição Eduardo Salvador
Costa Oliveira;
Círculo eleitoral de Bragança — Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, cessando funções em
substituição Carolina Isabel Borges Pereira;
Círculo eleitoral de Castelo Branco — Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, cessando funções em
substituição Tiago Soares Monteiro;
Círculo eleitoral de Coimbra — Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, cessando funções em
substituição Daniel José Conceição Azenha;
Círculo eleitoral de Braga — Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, cessando funções em
substituição António Hermínio Carvalho Monteirinho;
Círculo eleitoral de Leiria — Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, cessando funções em substituição Ana
Catarina de Moura Louro;
Círculo eleitoral de Lisboa — Mariana Guimarães Vieira da Silva, cessando funções em substituição Davide
Miguel Santos Amado, e Fernando Medina Maciel Almeida Correia, cessando funções em substituição Rita
Mafalda Nobre Borges Madeira;
Círculo eleitoral do Porto — Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, cessando funções em
substituição Paulo César Araújo Correia; João Paulo Moreira Correia, cessando funções em substituição Sara
Margarida Lobão Berrelha dos Santos Pereira; Maria Isabel Solnado Porto Oneto, cessando funções em
substituição Hugo Miguel da Costa Carvalho; e Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, cessando funções em
substituição António Pedro Teixeira de Castro Lopes Faria;
Círculo eleitoral de Setúbal — Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, cessando funções em
substituição Fernando Miguel Catarino José, e António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, cessando
funções em substituição Ivan da Costa Gonçalves.
Círculo eleitoral de Viana do Castelo — Marina Sola Gonçalves, cessando funções em substituição António
Manuel Tristão Pires Quintas, e José Maria da Cunha Costa, cessando funções em substituição Dora Maria
Ramos de Abreu Brandão Machado Cruz;
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Círculo eleitoral da Madeira — Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, cessando funções em substituição Sofia
Maria Araújo de Canha.
Suspensão do mandato e substituição de Deputado:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados,
com início a 2 de abril, inclusive:
Partido Social Democrata — PSD:
Círculo eleitoral de Coimbra — Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, substituída por Ana
Elisabete Laborda Oliveira;
Círculo eleitoral de Lisboa — Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, substituído por Regina
Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos; Joaquim José Miranda Sarmento, substituído por Carlos Manuel das
Neves Reis dos Santos; e Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, substituída por Andreia
Filipa Neves Bernardo;
Círculo eleitoral de Faro — Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, substituído por Cristiano José da Ponte
Cabrita;
Círculo eleitoral de Viseu — António Egrejas Leitão Amaro, substituído por Carlos Silva Santiago.
CDS-Partido Popular — CDS-PP:
Círculo eleitoral do Porto — João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, substituído por Álvaro António Magalhães
Ferrão de Castello-Branco.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados,
com início a 5 de abril, inclusive:
Partido Social Democrata — PSD:
Círculo eleitoral de Aveiro — Emídio Ferreira dos Santos Sousa, substituído por Paulo Miguel da Silva Santos;
Círculo eleitoral de Braga — Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, substituída por Cidália Maria Alves de
Abreu;
Círculo eleitoral de Bragança — Hernâni Dinis Venâncio Dias, substituído por Clara da Conceição de Sousa
Alves;
Círculo eleitoral de Fora da Europa — José de Almeida Cesário, substituído por Flávio Alves Martins;
Círculo eleitoral de Lisboa — Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, substituído por António Costa
Rodrigues, por ser este o candidato não eleito do PSD que se segue na ordem de precedência da lista dos
Deputados a substituir pelo círculo eleitoral de Lisboa, em virtude de o candidato não eleito Gonçalo Maria
Pacheco da Câmara Pereira representar o Partido Popular Monárquico (PPM);
Círculo eleitoral de Santarém — João Manuel Moura Rodrigues, substituído por Maria Inês Leiria Barroso;
Círculo eleitoral de Setúbal — Paulo Jorge Simões Ribeiro, substituído por Paulo Edson Carvalho Borges da
Cunha;
Círculo eleitoral de Viseu — Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, substituída por Isabel Cristina
Bento Fernandes de Melo, em virtude de o candidato que seguia na ordem de precedência na lista de Deputados
a substituir, Rui Miguel Ladeira Pereira, se encontrar com o mandato suspenso, por força do disposto nas alíneas
c) do n.º 1 do artigo 4.º e a) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
CDS-Partido Popular — CDS-PP:
Círculo eleitoral do Porto — Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco, por João Rodrigo Pinho
de Almeida.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados:
Bloco de Esquerda — BE:
Círculo eleitoral do Porto — Marisa Isabel dos Santos Matias, por Isabel Cristina Rua Pires, com início a
10 de abril, inclusive, por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo.
Partido Social Democrata — PSD:
Círculo eleitoral do Porto — Alberto Amaro Guedes Machado, por Ana Isabel da Rocha Moreira, com início
a 2 de abril, inclusive, por 30 dias, ou seja, até 1 de maio, por impedimento temporário de Bruno Miguel Bessa
Ribeiro, nos termos dos n.os2 e 5 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados.
Retificação do relatório e parecer n.º 1, de 26 de março:
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No parecer n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, datado de 26 de
março de 2024, procedeu-se à substituição, com efeitos a partir de 26 de março, inclusive, do candidato eleito
pelo Partido Social Democrata — PSD:
Círculo eleitoral do Porto — Óscar João Atanázio Afonso, por Carla Maria Gomes Barros, com fundamento
na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados.
Constatou-se, porém, que o mesmo optou por renunciar ao mandato nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos
Deputados, conforme declaração escrita apresentada no dia 26 de março de 2024, rececionada pela Comissão
Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos nesse mesmo dia.
Termos em que se retifica o relatório e parecer n.º 1 da Comissão, datado de 26 de março de 2024, por forma
a dele passar a constar que se procedeu à substituição do candidato eleito pelo Partido Social Democrata —
PSD:
Círculo eleitoral do Porto — Óscar João Atanázio Afonso, por renúncia ao mandato nos termos do n.º 7 do
Estatuto dos Deputados, sendo substituído, a título definitivo, por Carla Maria Gomes Barros, com efeitos a partir
de 26 de março, inclusive.
A Comissão deliberou, por unanimidade, admitir todas as substituições de acordo com os documentos
apresentados.
Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados
como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em
apreço.
Palácio de São Bento, 10 de abril de 2024.
Pela Comissão,
O Presidente — Jorge Paulo Oliveira
A Vice-Presidente — Eurídice Pereira
O Vice-Presidente — Bruno Nunes
O Deputado Relator — Hugo Carneiro.»
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos colocar o parecer à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, então, passar ao nosso primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apresentação e debate do
Programa do XXIV Governo Constitucional.
Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do XXIV Governo.
Para a apresentação do programa, dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Luís Montenegro): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e
Srs. Deputados: É com enorme honra que volto, seis anos depois, a usar da palavra na Casa-Mãe da
democracia, onde tive o privilégio de servir Portugal durante 16 anos.
É com profundo sentido de responsabilidade que o faço na qualidade do Primeiro-Ministro, na sequência da
vitória eleitoral e da legitimidade adquirida pelo voto dos portugueses.
Essa foi, de resto, uma condição que impus a mim próprio e que partilhei como compromisso com os eleitores.
Fi-lo com referência à minha mais profunda convicção de que, para governar e dirigir o País, é imprescindível
uma legitimação direta e não provinda de qualquer arranjo de bastidores.
Nesta ocasião, quero expressar o meu respeito democrático e os desejos de bom trabalho aos
230 Deputados deste Parlamento, sem exceções ou preferências partidárias. Uma saudação ainda para si,
Sr. Presidente da Assembleia da República, por estar certo de que conduzirá os trabalhos parlamentares com
espírito de tolerância e isenção, prestigiando a democracia e assegurando uma cooperação impecável com
todos os órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui hoje para cumprir Abril, cumprir a democracia, cumprir
o direito de escolher, cumprir a aspiração de liberdade, de solidariedade, de igualdade de oportunidades e de
prosperidade.
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Quando nos preparamos para celebrar um singular marco histórico, os 50 anos do 25 de Abril, somos todos
convocados a cumprir a vontade do povo português.
Por isso, aqui estamos para vos apresentar o Programa do XXIV Governo Constitucional: um programa de
mudança e esperança, um programa de responsabilidade e ambição, um programa que se inspira no programa
eleitoral mais sufragado, mas que foi buscar ideias a todos os programas eleitorais que obtiveram representação
parlamentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Um programa que, após a investidura parlamentar — que esperamos merecer —, queremos executar, com
foco total no interesse nacional e no bem-estar dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo expressa objetivos, metas e medidas de
política para executar nos próximos quatro anos e meio. Em respeito pelo Parlamento, tentaremos apresentar
essas medidas e esses objetivos sempre que possível perante as Sr.as e os Srs. Deputados.
Assim, quero começar hoje mesmo este procedimento anunciando um conjunto de decisões programadas
no Conselho de Ministros para os próximos dias e semanas.
Em primeiro lugar, aprovaremos na próxima semana uma proposta de lei que altera o artigo 68.º do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, introduzindo uma descida das taxas de IRS (imposto
sobre o rendimento de pessoas singulares) sobre todos os rendimentos até ao 8.º escalão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esta medida vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos sobre os
rendimentos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, com um especial enfoque nos rendimentos da
classe média.
Em segundo lugar, lançaremos em breve um programa para colocar o Estado a pagar em 30 dias, no âmbito
do qual será criada, numa primeira fase, uma conta corrente entre a administração tributária e as empresas, que
depois será alargada a toda a administração central.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em terceiro lugar, no âmbito dos fundos europeus, onde temos taxas de execução baixíssimas — de 0,5 %
no Portugal 2030, apesar de mais de um ano de funcionamento, e de 20 % no PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência) em cerca de metade do tempo.
Temos de acelerar fortemente esta excecional oportunidade de melhorar a vida dos portugueses. Nos terceiro
e quarto pedidos de desembolso do PRR apresentados em Bruxelas, as autoridades europeias retiveram 713
milhões de euros por não estarem cumpridas as metas contratadas. Vamos criar as condições para apresentar
o pedido de libertação deste montante nos próximos 60 dias. Também o quinto pagamento, que deveria ter sido
já apresentado, não o foi. Iremos, pois, diligenciar para o fazer nos próximos 90 dias.
No COMPETE 2030, há candidaturas apresentadas desde julho de 2023 que ainda não foram sequer
apreciadas. Já passaram nove meses e, dos mais de 3600 milhões de euros do valor de investimentos
candidatados, apenas estão aprovados 72 milhões de euros. Este registo é naturalmente inaceitável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos adotar medidas para garantir que, até ao final deste ano, as candidaturas
sejam apreciadas no prazo máximo de 60 dias, como manda a lei e como é razoável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Para além da publicitação nos sites
dos serviços públicos, vamos acrescentar a publicação na imprensa nacional e local. A título de exemplo, quem
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tiver ocasião de ler o Mensageiro de Bragança ou o Jornal do Fundão ficará a saber que fundos e a que
empresas foram atribuídos para investimento naqueles concelhos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nada melhor do que a informação e o esclarecimento para combater a opacidade que muitas vezes favorece
a corrupção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estou a falar de propósitos vagos. Estou a falar de uma alteração à lei que
está já agendada para o próximo Conselho de Ministros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, ainda neste domínio, vamos reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação
de fundos europeus.
Na primeira semana deste Governo, estou em condições de vos transmitir que já está assinado o despacho
conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60 % o número de inspetores especializados
neste combate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É preciso executar, mas é preciso executar bem os fundos europeus.
Em quarto lugar, iniciar-se-ão nos próximos 10 dias as conversações com os representantes dos professores
e das forças de segurança, com vista a tratar de assuntos relacionados com as suas carreiras e respetivo
estatuto remuneratório.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Em quinto lugar, vamos também promover de imediato o agendamento de uma reunião da concertação social
com vista a discutir com os parceiros sociais as bases de um novo acordo que consagre o reforço dos
rendimentos e da produtividade dos trabalhadores portugueses e a competitividade e crescimento da nossa
economia.
Em sexto lugar, o Governo entrará em contacto com os grupos parlamentares nesta Assembleia da
República, amanhã mesmo, para calendarizar os encontros que lançarão o diálogo em matéria de combate à
corrupção.
Em sétimo lugar, tendo sido identificadas graves falhas na disponibilização de equipamentos informáticos,
na sua manutenção e na conectividade das escolas, para garantir que os alunos pudessem realizar as
avaliações em igualdade de oportunidades neste ano letivo — e quero partilhar que a informação que obtivemos
é a de que 13 639 alunos do 9.º ano não receberam o kit digital portátil —, o Governo decidiu pela realização
das respetivas provas em papel, de forma excecional neste ano letivo,…
Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… para garantir uma verdadeira igualdade de oportunidades, e decidiu também o Governo manter as provas
de aferição em formato digital, como previsto, precisamente para sinalizar o empenho que temos na transição
digital.
Em oitavo lugar, nas próximas semanas, e como princípio de correção de erros e definição de uma nova
política de habitação, vamos, entre outras coisas, revogar o arrendamento forçado…
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Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… e promover o acesso à compra da primeira casa pelos jovens, com a isenção do IMT (imposto municipal
sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do imposto do selo, bem como o mecanismo de garantia pública,
para que consigam financiamento bancário para a totalidade do valor das suas casas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em nono lugar, porque precisamos de dar confiança e estabilidade a quem investe em Portugal, também no
setor imobiliário e turístico, vamos revogar as graves penalizações que o Governo anterior impôs aos
portugueses que investiram em alojamento local,…
Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados da IL.
… incluindo a eliminação da contribuição adicional, a suspensão de licenças e a proibição da sua
transmissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses exigem-nos mudança, que é o mesmo que dizer que
querem virar a página do empobrecimento — o empobrecimento que é a impressão digital dos últimos oito anos.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desde 2015, fomos ultrapassados no rendimento por habitante por diversos
países europeus: a Polónia, a Hungria, a Estónia, a Lituânia e, prestes a fazê-lo também, a Roménia. Em oito
anos, o nosso desempenho ficou aquém da média dos países da coesão no que diz respeito à aproximação
com os países mais desenvolvidos da Europa. Isto é empobrecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao mesmo tempo, aumentou para quase 2 milhões o número de pessoas em
risco de pobreza, com um rendimento mensal abaixo de 591 €, mesmo depois das prestações sociais. Trata-se
de uma pobreza que afeta especialmente os mais idosos, as crianças e jovens, e as mulheres, e que seria o
dobro se não fossem precisamente as prestações sociais. Ou seja, cerca de dois quintos da população
portuguesa esteve, e está, a definhar na pobreza e tornou-se dependente das prestações sociais. Isto é
empobrecer.
Temos impostos em máximos e serviços públicos em mínimos.
Da saúde à educação, da habitação aos transportes, ao mesmo tempo que tirou mais rendimento às pessoas
através dos impostos, o Estado apresentou maior fragilidade quanto a dar resposta às necessidades sociais
mais básicas. Isto é empobrecer.
Um em cada três dos nossos jovens qualificados é forçado a emigrar para ganhar a vida. E daqueles que
ficam cá a trabalhar, dois em cada três ganham menos de 1000 € por mês. A taxa de desemprego jovem
mantém-se persistentemente alta, acima dos 20 %, e é a 4.ª taxa mais elevada da Europa. Isto é empobrecer.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes são alguns exemplos e constrangimentos que afetam a vida das famílias
portuguesas. Precisamos mesmo de virar a página do empobrecimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr.as e Srs. Deputados, para sairmos da estagnação, para pormos fim a esta trajetória de empobrecimento,
apontamos neste programa três caminhos prioritários: salvar o Estado social; concretizar transformações
estratégicas; dinamizar a nossa economia com responsabilidade financeira.
Para salvar o Estado social, vamos avançar com medidas em setores essenciais à vida das portuguesas e
dos portugueses, umas de natureza mais urgente e imediata, outras de natureza mais estrutural. Como afirmei
há nove dias, na tomada de posse deste Governo, vamos mesmo salvar os serviços públicos e dar resposta aos
cidadãos, em tempo e em qualidade,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… na saúde, na educação, nos transportes, na justiça e na segurança.
No imediato, na saúde, vamos propor um plano de emergência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o seu
modelo de implementação, que será apresentado até ao próximo dia 2 de junho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Na habitação, como já disse, vamos isentar do IMT e do imposto do selo a
compra da primeira casa pelos jovens e vamos ainda lançar a garantia pública para que os jovens possam
aceder a financiamento bancário a 100 % na compra da primeira habitação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vamos igualmente apostar na cultura e no desporto, enquanto elementos centrais do desenvolvimento
pessoal, cívico e social. Alargaremos aos primeiros anos a oferta do ensino artístico em áreas como a dança, o
teatro, a música, o cinema e as artes visuais. Vamos executar um plano estratégico para a atividade física, para
vos deixar apenas alguns exemplos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo vai igualmente atuar numa dimensão estratégica e estrutural, levando
a cabo apostas em áreas que consideramos cruciais para o futuro do País. Falo de temas e áreas de grande
transversalidade e com impacto direto nas nossas vidas: da demografia à natalidade; das alterações climáticas
à transição energética; do combate à burocracia à modernização e digitalização; da economia azul à gestão da
água; da aposta na indústria à aposta estratégica na agricultura e pescas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, salvar o Estado social e transformar estratégica e
estruturalmente o País só é possível com uma economia mais pujante e mais dinâmica.
O projeto de alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os rendimentos das empresas, bem
sabemos, não é suficiente para vencer a estagnação económica.
Não é suficiente, mas é necessário. É mesmo absolutamente necessário, não por fixação ideológica ou para
agradar às pessoas, mas porque a elevada carga e complexidade fiscal é uma barreira económica que comprime
a capacidade de gerar riqueza, o aumento da produtividade e a criação de bom emprego. É mesmo um bloqueio
às empresas, trava a atração de investimento e trava o crescimento da economia. É também um bloqueio aos
trabalhadores, no sentido de que ficam impossibilitados de aceder a melhores salários e de ver o seu esforço,
mérito e competência devidamente valorizados. É, portanto, uma limitação à ambição das pessoas e das
empresas e é também uma questão de justiça social.
Queremos estimular a ambição dos portugueses, porque confiamos nas suas capacidades. Queremos
libertar os portugueses do excessivo fardo fiscal, porque acreditamos na sua capacidade empreendedora.
Estamos do lado da esperança, da confiança e da ambição, e esse foi também o lado que os portugueses
escolheram nas últimas eleições.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o contexto internacional é um contexto complexo. Na frente externa,
enfrentamos a mais desafiante das situações em várias décadas, com guerras em diferentes latitudes, com
destaque para a Ucrânia e para o Médio Oriente, com a consequente instabilidade e incerteza. Sentimos os
seus efeitos desde há, pelo menos, dois anos, mas o potencial de descontrolo ou agravamento num futuro
próximo é difícil de antecipar não só a nível político e social, mas também, como é inevitável, a nível económico.
Além disso, teremos de lidar com cenários de estagnação ou contração de alguns dos nossos principais
parceiros comerciais, como por exemplo a Alemanha, onde se avolumam dificuldades. Estas circunstâncias são
particularmente exigentes para Portugal, porque, em Portugal, temos de recuperar mais a situação económica
e temos de o fazer mais rapidamente do que nos outros países.
Mas quero daqui dizer ao País que não nos vamos deixar intimidar com esta realidade. Estamos conscientes
dela, mas somos resilientes. Somos realistas, mas também somos otimistas. Vamos guiar-nos pela esperança,
pela confiança e pelo sentido de responsabilidade.
Este programa é o nosso compromisso. Vamos executá-lo desde o primeiro minuto. Já estamos a tomar
decisões, a lutar e a procurar alcançar resultados. Impusemos internamente vários objetivos para os primeiros
60 dias, mas, já agora, não resisto a partilhar o seguinte: que estranho soa ouvir aqueles que não resolveram
tantas coisas em 3050 dias exigirem agora ao Governo que o faça em 60 dias!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a carta?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que é mesmo estranho ouvir quem teve 3050 dias para resolver tantos
problemas estar agora a incitar o Governo a fazê-lo em 60 dias. Mas há uma coisa que se pode concluir: têm
grande confiança no novo Governo e em grande conta a sua capacidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Da nossa parte, nunca viraremos a cara à responsabilidade que nos foi confiada pelos portugueses: a
responsabilidade de liderar o Governo. Vamos ouvir, dialogar e negociar com todas as forças políticas
legitimadas pelo voto popular e democrático e decidiremos sem preconceitos ideológicos nem arrogância, com
sentido de compromisso e espírito agregador. Não seremos nós a pôr em causa a estabilidade política e
governativa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando chegar o momento, no final da Legislatura, o povo português julgará o
nosso trabalho e as alternativas apresentadas pelas oposições e julgará finalmente também o sentido de
responsabilidade do Governo e das oposições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Deixo aqui apenas uma nota de lealdade e verdade política: não rejeitar o Programa do Governo significa
permitir o início da ação governativa. Mas significa mais! Significa permitir a sua execução até ao final do
mandato ou, no limite, até à apresentação e aprovação de uma moção de censura.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se trata de aderir ao programa, trata-se de não bloquear a sua execução.
Os portugueses percebem que a oposição não queira dar um cheque em branco ao Governo, mas os
portugueses não perdoarão se a oposição der um cheque sem cobertura ao País. Os portugueses pedem a
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todos — e pedem seguramente mais ao Partido Socialista, que governou 22 dos últimos 28 anos — para
cumprirem aquilo que vai acontecer, esperamos nós, na Assembleia da República, que é a investidura
parlamentar, e para facultarem condições para que o Governo execute o seu programa.
Quero dizer frontalmente: não fazemos chantagem, nem temos um comportamento de arrogância,…
Risos e protestos de Deputados do PS.
… mas somos intrinsecamente leais e verdadeiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Repito, para reforçar o início desta Legislatura:…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Para ver se convence!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não fazemos chantagem, nem teremos comportamentos arrogantes,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mais uma vez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas somos intrinsecamente honestos naquilo que significa a apreciação do
Programa do Governo pela Assembleia da República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se há partidos que têm alguma reserva mental sobre a legitimidade deste Governo para executar o seu
programa, então, devem assumi-lo aqui e agora.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, como é a minha convicção e esperança democrática, o Partido Socialista,
em particular, não tiver essa reserva mental, então, nestes dois dias e nos anos seguintes, com certeza, fará a
sua oposição e constituir-se-á como alternativa de Governo. Mas com certeza também irá assumir a
consequência de não bloquear o normal funcionamento do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Devemos lealdade à Constituição da República e ao povo português. É mesmo com o espírito de Abril que
repito o seguinte: a apreciação deste Programa do Governo, sem a aprovação de uma moção de rejeição,
significa que o Parlamento permitirá a sua execução até ao final do mandato ou, naturalmente, até à
apresentação e aprovação de uma moção de censura.
Da nossa parte, contarão com diálogo, com frontalidade e com responsabilidade. Todos queremos um
Portugal melhor e todos queremos o bem-estar dos portugueses. Todos os partidos aqui representados têm
legitimidade democrática e merecem esse respeito e consideração. Para nós, não há os portugueses do bem e
os portugueses do mal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Rejeitaremos sempre o discurso do ódio e a radicalização política.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Apresentamos este Programa do Governo com o foco no bem-estar dos
portugueses, com plena disponibilidade para trabalhar durante toda a Legislatura com todos vós. Como escreveu
Saramago, «não tenhamos pressa, mas não percamos tempo».
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos agora dar início a uma primeira ronda de pedidos de esclarecimento, na qual
cada grupo parlamentar tem um tempo de intervenção de até 5 minutos.
Tal como foi acautelado ontem, na Conferência de Líderes, dado que não houve condições para iniciar o
novo método por razões de natureza técnica,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem!
O Sr. Presidente: — … para esta sessão vamos continuar com o que era habitual até esta Sessão
Legislativa. Portanto, será dada a habitual tolerância em relação às perguntas e aos esclarecimentos que são
solicitados por cada uma das intervenções, não prejudicando o limite global do tempo afeto a cada grupo
parlamentar.
Todos os Srs. Deputados estão sintonizados com esse modelo, por isso, até haver as condições técnicas
para se adotar o que foi consensualizado, assim faremos.
Também, porque há muitos Srs. Deputados novos, cuja presença eu saúdo, queria só relembrar que o
tratamento habitual no Plenário entre os Srs. Deputados é precisamente «Sr.ª Deputada» e «Sr. Deputado».
Chamo a atenção para que seja esse o tratamento a ser usado entre todos os Srs. Deputados.
Aplausos de Deputados do PSD.
Gostaria de informar igualmente que a primeira intervenção será do maior grupo parlamentar da oposição, a
que se seguem, por ordem decrescente, as dos restantes partidos representados nesta Assembleia.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro
Nuno Santos, para pedir esclarecimentos ao Primeiro-Ministro.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria cumprimentar-vos a todos e desejar a todos um bom
mandato.
Começo por lamentar a arrogância com que o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu ao Partido Socialista nesta sua
intervenção. Começa mal.
Aplausos do PS.
Isto vindo de alguém que lidera um partido que não só chumbou nove Orçamentos, como chumbou o
Orçamento de 2021; alguém que, na campanha interna do PSD, se dirigia ao anterior presidente demonstrando
incompreensão por ele não dizer que votava logo contra o Orçamento, mesmo sem o conhecer.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mudou a posição, mudou a visão sobre a estabilidade política.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não!
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Prometeu uma mudança: a mudança das políticas socialistas. Varreu o
socialismo do País, disse que o País virou à direita, e agora quer que o Partido Socialista suporte um Governo
que quer mudar as políticas socialistas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ninguém compreende! Nós não compreendemos! Temos um
compromisso com o nosso programa, com o nosso ideário, com o nosso eleitorado.
Aplausos do PS.
Apresentou o Programa do Governo, que é, como não podia deixar de ser — isto não é nenhuma crítica —,
a tradução do que é, na sua globalidade, o programa eleitoral, a que acrescentou 60 medidas de diferentes
partidos, chamando-lhe diálogo. Aliás, foi assim que o Ministro da Presidência o apresentou: «No espírito do
diálogo, incluímos 60 medidas dos diferentes partidos.»
É importante que os portugueses saibam que não houve diálogo nenhum. Diálogo implica diálogo.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a carta?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas isto é apenas um padrão, e foi assim com a eleição do Presidente
da Assembleia da República: o PSD escolhe o seu candidato e fica à espera que os outros venham a ter consigo.
Protestos de Deputados do PSD.
O PSD apresenta um programa eleitoral, acrescenta 60 medidas, não fala com ninguém, não ouve ninguém
e espera que os outros venham ter consigo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É preciso atender o telefone!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é assim que se constrói maioria nenhuma, nem é assim que se
garante estabilidade ou durabilidade para um Governo.
Aplausos do PS.
Mas há outra coisa que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não perceberam: não são medidas avulsas que
nos distanciam; o que nos distancia é uma visão diferente para o País, é uma estratégia para o País. Nós
olhamos de forma diferente para o Estado social, nós olhamos de forma diferente para a economia, nós olhamos
de forma diferente para a forma como os portugueses se relacionam com o Estado. É isso que nos distancia e
não é a aprovação de medidas avulsas que garante que esse distanciamento desapareça.
É assim, desde logo, na política fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro entende que a solução mágica para o
crescimento em Portugal é a redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Só que a
redução do IRC é ineficaz, é errada e custa muito dinheiro ao Estado. É ineficaz, porque grande parte das
empresas em Portugal já não paga IRC, e as empresas que pagam IRC, mas conseguem reinvestir os seus
lucros, já pagam uma taxa de IRC efetiva baixa. É errada do ponto de vista orçamental e do ponto de vista da
justiça social, porque a receita fiscal são hospitais, são centros de saúde, são escolas, são carreiras da
Administração Pública.
Aplausos do PS.
É uma opção muito distante da nossa.
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O mesmo acontece quanto à visão do Estado social e dos problemas que ainda temos. Nunca negámos os
problemas que temos no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Chiu!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Só que a solução para os problemas do SNS não é desistir do SNS. O
vale-consulta é uma medida, desse ponto de vista, emblemática.
Alimentam a ideia de que há capacidade excedentária no setor privado, à espera dos doentes do Serviço
Nacional de Saúde. Só que essa capacidade sedentária não existe. Não há médicos sem nada para fazer nos
hospitais, à espera que os doentes do SNS acorram aos hospitais privados. A resposta política que o PSD quer
dar, a única coisa que vai fazer é reforçar o poder económico do setor privado para ir buscar mais médicos ao
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Não resolve nenhum problema, mas agrava a situação do Serviço Nacional de Saúde.
Há uma distância grande também, entre nós, em matéria salarial. O Sr. Primeiro-Ministro falava, durante a
campanha, em ambição, mas no Programa do Governo chuta para 2030 o salário médio de 1750 €.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade! Isso é verdade!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ora, no acordo de rendimentos, assinado por todos os parceiros sociais,
com exceção da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), prevê-se um ritmo de
crescimento que permitirá atingir os 1750 € entre 2026 e 2027. O Sr. Primeiro-Ministro disse, em campanha,
que o acordo de rendimentos tinha sido assinado sob coação e que deveria ser revisto e alterado.
Era importante, por razões de transparência, que clarificasse, já hoje, o que quer rever no acordo de
rendimentos e porque é que no Programa do Governo tem apenas previsto para 2030 o salário médio de 1750 €,
que no acordo de rendimentos está previsto para 2026-2027, se cumprirmos o ritmo de crescimento salarial.
Esta era a primeira pergunta que lhe gostava de colocar.
A segunda pergunta é sobre o cenário macroeconómico. O cenário macroeconómico do PSD, para já,
eclipsou-se, não existe. O cenário macroeconómico que usou na campanha para vencer as eleições não está
no Programa do Governo e, como já toda a gente percebeu, não estará também refletido no programa de
estabilidade que vai apresentar na próxima semana.
A minha pergunta é a de saber se desistiu do cenário macroeconómico que suportou o seu programa em
campanha eleitoral. Se não desistiu, o que fará se as previsões económicas inscritas no cenário, que não têm
adesão em nenhuma agência internacional, não se verificarem? Onde é que vai cortar, se aquelas taxas de
crescimento não se concretizarem?
Vozes do PS: — Isso é que é preciso saber!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai cortar na redução de impostos? Vai cortar nas carreiras da
Administração Pública? Vai cortar no complemento solidário para idosos (CSI)? O que vai fazer, se o cenário
macroeconómico irrealista que apresentou na campanha não se concretizar, ao longo dos próximos tempos?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Já lhe foi dada uma tolerância.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.
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Sr. Primeiro-Ministro, pode contar connosco para defender o regime, para defender o Estado de direito
democrático. Pode contar connosco para assegurar uma política intemporal em matéria externa, em matéria
europeia, em matéria de defesa. Não contará connosco para deslocar e transferir rendimentos da classe média
para quem não precisa deles. Não contará connosco para iniciar o desmantelamento do Estado social. Para
isso, nunca contará connosco!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, queria,
em primeiro lugar, cumprimentá-lo a si e, na sua pessoa, toda a bancada do Partido Socialista, e reiterar o nosso
propósito de que possamos manter um diálogo político construtivo,…
Protestos do PS.
… em favor da qualidade de vida dos portugueses e em favor do cumprimento dos objetivos traçados neste
Programa do Governo.
Começo por lhe dizer o seguinte: eu não queria muito discutir consigo o conceito de arrogância, mas permita-
me que diga uma coisa a quem governou 22 dos últimos 28 anos; a quem governou nos últimos oito anos,
sempre com uma maioria absoluta de suporte na Assembleia da República…
Protestos do PS.
Vozes do PS: — Sempre?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista querem renegar o
apoio do Bloco de Esquerda e do PCP que tiveram nos últimos anos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Permita-me que diga uma coisa a quem, reconhecendo a derrota eleitoral na noite das eleições, se propôs,
perante as portuguesas e os portugueses, ir para os bancos da oposição construir a sua alternativa política.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto é o líder parlamentar a falar!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Calma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem tem todo este histórico vem exigir ao novo Governo que decida em 60 dias
aquilo que não decidiu em 3050. Se isto não é arrogância, então temos, de facto, um conceito diferente daquilo
que é arrogância.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero precisar, perante o Sr. Deputado, a sua bancada, o seu partido, e também perante as portuguesas e
os portugueses, o sentido das minhas palavras sobre a consequência de não rejeitar o Programa do Governo.
É verdade: não rejeitar o Programa do Governo significa conferir condições para que o Governo inicie o seu
trabalho, mas significa também que a Assembleia da República dá ao Governo a margem que a Constituição
lhe atribui para executar o seu programa. Se houver dúvidas sobre este princípio,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não há!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … então é necessário que o Partido Socialista possa dissipar essas dúvidas,
porque não queremos dar a Portugal uma instabilidade de que Portugal não precisa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que isto fique muito claro e que o sentido de voto de todos os partidos
políticos representados neste Parlamento signifique o compromisso com este princípio — é esta a minha
posição. Tirar daqui uma ideia de chantagem política ou de arrogância é confundir os conceitos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não é, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, teve a ocasião de exprimir — e bem — que
temos muitas divergências, razão pela qual não lhe pedimos que adira ao Programa do Governo. Sabemos bem
que lhe vai fazer oposição e é isso também que a democracia lhe exige a si.
Falou em três ou quatro daquelas que são as maiores diferenças que temos entre os nossos projetos. Quanto
à questão fiscal, de facto, para o Partido Socialista, ter taxas de imposto sobre os rendimentos do trabalho e
sobre os lucros das empresas num patamar elevado, a crescer todos os anos, com uma carga fiscal que todos
os anos foi subindo, batendo sucessivamente recordes, não inibe a capacidade de gerar riqueza, nem inibe a
ambição dos trabalhadores portugueses de poderem ser mais produtivos. Estamos em total desacordo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para nós, libertar as empresas e libertar os trabalhadores de impostos sobre o
rendimento do seu trabalho é um meio para sermos mais produtivos, criarmos mais riqueza, pagarmos melhores
salários…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e termos as empresas a fazer mais investimento, para multiplicarem esse investimento precisamente nas
condições de retribuição que dão ao esforço dos trabalhadores.
Deixe-me dizer-lhe que, no caso do IRC, esta imagem é absolutamente fulcral para atrair e incentivar o
investimento e afeta muitas empresas portuguesas. Temos cerca de 500 000 declarações de IRC, das quais
265 000 pagam efetivamente imposto e têm lucro tributável — 130 000 têm mesmo um lucro tributável superior
a 150 000 €.
Não estamos a falar apenas das grandes empresas. Depois, ainda temos todas aquelas empresas que
pagam IRC por terem um lucro tributável superior a 50 000 €. São mais umas dezenas de milhares. Não estamos
a falar de meia dúzia de empresas, estamos a falar de centenas de milhares de empresas que criam emprego,
que criam riqueza, que pagam salários todos os meses e que também têm de investir mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, pensei que ia saudar o Governo por ter introduzido no Orçamento do Estado a sua
bandeira eleitoral, precisamente para contrapor a descida do IRC, que é a diminuição em 20 % da tributação
autónoma sobre as despesas com viaturas das empresas. Ora, está no Programa do Governo…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é uma das medidas que fomos buscar precisamente ao Programa Eleitoral
do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sobre o Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, teremos muitas oportunidades de
discutir em concreto as medidas que nos diferenciam. Agora, há uma coisa que também soa muito estranha: o
Sr. Deputado, mais uma vez, quis dizer ao País que o Governo e as forças políticas que o apoiam têm o objetivo
— veja-se! — de favorecer o setor privado da saúde. Ora, quem é que diz isto, depois de oito anos em que se
bateram recordes na despesa que as pessoas tiveram de ter para, em cima dos impostos, poderem ter uma
resposta a muitos cuidados de saúde?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai daí…?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje, são cerca de 3 milhões e meio de portugueses que têm seguros de saúde,
no âmbito e na consequência de que governação?! Da do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Àqueles portugueses, acrescento mais de um milhão que tem ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na
Doença).
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, é mesmo de hipocrisia política que estamos a falar,
porque cerca de metade da despesa do Serviço Nacional de Saúde já é gasta hoje precisamente na necessidade
que o próprio SNS tem de contratar serviços de saúde ao sistema privado e aos serviços do setor social.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai daí, aumenta!
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, lembro-lhe de que dispõe de 8 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, o Deputado Pedro Nuno Santos e o Partido Socialista, que foram de
longe os maiores amigos da saúde privada em Portugal — de resto, com o apoio do Partido Comunista e do
Bloco de Esquerda —, querem imputar isso ao Governo e às forças políticas que o apoiam?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, não vale a pena sonhar com fantasmas. O cenário
macroeconómico não desapareceu e virá ao Parlamento para o vosso juízo também. Mantemos a expectativa
de, com as mudanças políticas que vamos empreender, colocar Portugal numa rota de crescimento económico
que possa desembocar, no final da Legislatura, numa taxa de crescimento da nossa economia perto de 3,5 %,
ou até superior. É este o nosso objetivo.
Confiamos na capacidade das empresas portuguesas, dos trabalhadores portugueses, e no efeito das
políticas públicas para estimular, precisamente, este crescimento. Bem sei que o Partido Socialista não tem este
grau de confiança e que, no seu cenário macroeconómico, queria atingir, em 2028, um crescimento da economia
de apenas 2 %.
Nós vamos mostrar-lhe que virar a página do empobrecimento, ter políticas fiscais e políticas económicas
direcionadas ao investimento e à criação de riqueza vai trazer um círculo virtuoso, duradouro, de crescimento
económico — que será, de resto, a base para podermos salvar o Estado social,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque os senhores deixaram um estado dificílimo na saúde, na educação,
na habitação —, e é também o meio para podermos ter melhores salários e atingir os objetivos que estão
inscritos no Governo e que queremos superar, se for possível, ao nível do salário mínimo e do salário médio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o salário médio em 2030?!
O Sr. Presidente: — Espero que o crédito de tolerância que tenho estado a dar seja depois abatido, no
futuro, nas outras sessões, em relação ao tempo e à exigência da tolerância.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares, do Partido Social Democrata.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, uma primeira palavra de felicitação ao Governo, pelo programa que traz hoje à Câmara; uma
palavra de saudação a todas as Sr.as e todos os Srs. Ministros; mas sobretudo uma palavra de felicidades. A
felicidade do vosso Governo, do Governo de Portugal — que não é o Governo da Aliança Democrática (AD),
não é o Governo do PSD, não é o Governo do CDS, é o Governo de Portugal! —,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… o vosso sucesso é o sucesso de cada uma e de cada um dos portugueses. E neste debate, que é o
primeiro com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Governo, a primeira palavra desta bancada é mesmo de votos de
sucesso.
Sr. Primeiro-Ministro, antes de algumas considerações sobre aquilo que hoje discutimos — o Programa do
Governo — e das perguntas que lhe quero deixar, não resisto a alguns comentários àquilo que já aqui ouvimos.
Estavam, de facto, mal habituados as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista.
É hora de deixar claro que não se deve confundir arrogância com lealdade. Estavam habituados os
Deputados do Partido Socialista à habilidade.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É isto que propõe?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — De resto, o anterior Primeiro-Ministro era conhecido por ser um Primeiro-
Ministro habilidoso, muito bom no jogo político. Pois aquilo que hoje o Primeiro-Ministro fez, nesta Câmara,
chama-se lealdade! É assim que estou disponível para governar, com os princípios constitucionais e com aquilo
que sair do debate e da votação de hoje e de amanhã.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então não me chateiem, pá!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, não confunda arrogância com verdade.
Diz o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos: «Então governem, então não me chateiem.» Isso, sim, é arrogância,
isso é fugir à responsabilidade do maior partido da oposição, que trouxe o País à situação em que está.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o Governo apresenta hoje um Programa que lê o resultado das eleições.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto é tudo teatro, são todos amigos! É só teatro!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro: compromisso, compromisso com os
portugueses. Assumiram-se no programa eleitoral promessas eleitorais, constituem-se hoje compromissos do
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Governo. É assim que se recupera a confiança das portuguesas e dos portugueses nas instituições, é assim
que se recupera o prestígio das instituições, fazendo no Governo aquilo que se prometeu em campanha eleitoral.
Segunda leitura dos resultados eleitorais: mudança. E, Sr. Primeiro-Ministro, mudança porquê? Mudança,
porque o País está, de facto, mais pobre do que estava há oito anos.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O Sr. Francisco César (PS): — O quê?!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os portugueses estão asfixiados em impostos, as empresas estão asfixiadas
em impostos.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Isso é mentira!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Estado dá menos aos portugueses: são mais portugueses sem médico de
família; são mais horas de atraso nas consultas e nos serviços de urgência; são mais cirurgias sem realizar; é
mais difícil o acesso à habitação.
Quase todos os setores da Administração Pública estão a reivindicar salários e melhores condições ao
Governo,…
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
… e eu pergunto: será que o Partido Socialista é o único que não vê que, efetivamente, empobreceu o País?
E empobrecer o País é empobrecer as pessoas e as instituições. Por isso, o resultado do último dia 10 de março
impele à mudança, e é isso que o Programa do Governo traz quando — sabemos nós, com a oposição do
Partido Socialista — pretende baixar os impostos sobre as empresas, sobre o nosso tecido empresarial.
Dizia o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que baixar os impostos sobre as empresas, baixar o IRC, não é
eficaz, faz perder receita; só que não se recorda o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos de que quando, lá atrás,
em 2013/2014, se baixou o IRC, precisamente com o compromisso do Partido Socialista,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … o que aconteceu foi que a receita fiscal aumentou.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Porquê? Porque libertámos a nossa economia e as empresas produziram mais
e pagaram mais impostos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a consequência principal de baixar os impostos sobre as empresas
sabe qual é? É as empresas poderem pagar melhores salários, é os portugueses terem melhores salários.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não faz ideia!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E a consequência de baixar o IRS sabe qual é? É os salários líquidos que os
portugueses levam para casa no final do mês serem maiores amanhã do que são hoje, depois de baixarmos os
impostos sobre a classe média em Portugal.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos também que compromisso, mudança e diálogo é aquilo que o
Programa do Governo apresenta.
Já agora, um aparte muito rápido: bem sei que não é possível dialogar com quem não atende o telefone!
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quem é que ligou?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É, de facto, impossível haver diálogo quando os telefones não se atendem.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quem é que ligou?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Manda um WhatsApp!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma novidade no debate político em Portugal.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Manda um WhatsApp!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A novidade política do debate em Portugal…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não está a falar comigo, de certeza!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 50 Deputados!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vou repetir: há uma novidade no debate político em Portugal, e não sei se o
Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é. É que, pela primeira vez, a um primeiro Governo… Olhe, Sr. Primeiro-Ministro,
é como se nunca tivesse existido em Portugal um Governo de maioria relativa como o seu!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Como sabemos, já houve muitos, mas pela primeira vez em Portugal exigia-se ao Governo que negociasse
— veja só! — o Programa do Governo com os partidos da oposição. Nunca aconteceu…
O Sr. Francisco César (PS): — Já aconteceu!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … — a não ser que houvesse Governos de coligação, evidentemente —, mas
entendiam agora esta grande novidade de que o Governo devia ter andado a negociar as propostas e o
programa que quer executar com os partidos da oposição, com os partidos que perderam as eleições.
Protestos do PS.
Mas a primeira pergunta que aqui lhe queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o Governo, que deve ler o
resultado das eleições e sabe que não tem uma maioria parlamentar, está ou não está disponível para, com
todos os partidos da oposição, com todos os partidos parlamentares na Casa da democracia,…
O Sr. Presidente: — Passaram 7 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … poder negociar, dialogar, cooperar na procura das melhores soluções?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos somos muitos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sempre com foco naquilo que verdadeiramente interessa e que passou à
margem da intervenção do Deputado Pedro Nuno Santos:…
O Sr. Presidente: — Pedia-lhe para terminar, se faz favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … as pessoas, as portuguesas e os portugueses.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Com todos», é muita gente!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Uma segunda nota, para terminar, Sr. Presidente — e assim termino —,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de manifesta preocupação e a que pedia o seu comentário.
Creio ter ouvido bem que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou à Câmara e ao País que, com metade do tempo
de execução do PRR decorrido, hoje temos apenas 20 % executado; e que do PT 2030, que já dura há um ano,
só há 0,5 % executado.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é um país assim tão rico, tem uns cofres
assim tão cheios que não precisa de executar os instrumentos financeiros que a União Europeia coloca à nossa
disposição?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Estava confiante de que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos tinha estabelecido o padrão
da tolerância do tempo e pedia para não fugirem muito desse padrão, porque seria uma forma igualitária de
tratar todos os Srs. Deputados e os grupos parlamentares.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, queria, em
primeiro lugar, cumprimentá-lo, saudar a sua bancada e saudá-lo a si, pela eleição como Presidente do Grupo
Parlamentar do PSD, naturalmente com a ligação de ser a bancada de onde saí para esta função, mas com um
respeito que é transversal e igual a todas as demais bancadas.
Sr. Deputado Hugo Soares, efetivamente, o Governo está disponível para dialogar e está mesmo interessado
em dialogar. Estaria em qualquer circunstância, mas obviamente que não somos indiferentes aos resultados
eleitorais e à representação parlamentar de todas as forças que obtiveram essa representação. Agora, é preciso
que as coisas fiquem claras, sobretudo para as portuguesas e para os portugueses, em nome de quem estamos
todos aqui.
Nós não temos uma maioria absoluta de suporte na Assembleia da República, é verdade, mas não deixamos
de ter a capacidade executiva, que a Constituição confere ao Governo, e de ter a iniciativa legislativa, em sede
parlamentar, para obter do Parlamento as aprovações que são necessárias à execução do programa. E a
questão que se coloca ao Parlamento — a todo o Parlamento, às bancadas que apoiam o Governo e às
bancadas que fazem oposição ao Governo — é a de se, iniciada a Legislatura, havendo a investidura
parlamentar do Governo, o Governo terá ou não terá condições para poder executar o seu Programa.
Não estamos a pedir a aprovação de nada nem a adesão das bancadas da oposição a nada, estamos apenas
a sinalizar o valor político de compromisso com o País que a investidura parlamentar encerra.
Respondendo à sua questão sobre a disponibilidade para o diálogo, nós vamos sempre exercê-la, e quero
também dizer-vos que privilegiando sempre a substância mais do que a forma — não quer dizer que a forma
não possa ser muitas vezes importante, mas privilegiando a substância.
No caso concreto do Programa do Governo, integrámos 60 medidas propostas pelas bancadas da oposição;
e há depois muitas outras que, não tendo inspiração direta nos programas eleitorais dos partidos da oposição,
são, ainda assim, coincidentes com princípios de orientação de política do Governo e, portanto, nesses assuntos,
nessas matérias há convergência de posição.
Ora, a capacidade de o Governo executar o seu programa também deve pressupor o respeito por essas
medidas que são convergentes a vários programas eleitorais. Tentaremos sempre que esse diálogo seja,
portanto, frutuoso, que não seja uma simulação de diálogo, que não seja uma farsa para português ver.
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Tentaremos consubstanciar nas decisões os resultados desse diálogo, e foi o que fizemos com a apresentação
deste Programa do Governo.
Sr. Deputado Hugo Soares, falou do caso dos fundos europeus e do PRR e também de toda a situação
económica e fiscal que paira hoje sobre o rendimento das pessoas e sobre a vida das empresas. Tive ocasião
de anunciar hoje a minha intenção de trazer ao Parlamento as medidas mais relevantes que o Governo vai
tomando, dando a conhecer ao País, através dos seus representantes legítimos na Assembleia da República,
as decisões do Conselho de Ministros.
Tive ocasião de dizer, e aqui reitero, que já na próxima semana vamos aprovar o desagravamento fiscal
sobre o rendimento do trabalho das portuguesas e dos portugueses num volume que, em face do imposto sobre
o rendimento das pessoas singulares apurado no ano passado, significa diminuir em 1500 milhões de euros os
impostos sobre o trabalho pagos pelos portugueses. Não sei se nesta Câmara alguém está em desacordo com
isto, mas neste debate teremos, naturalmente, ocasião de perceber.
O sinal que damos é de privilegiar, de priorizar o rendimento sobre o trabalho, para dizer às portuguesas e
aos portugueses que vale a pena trabalhar, que vale a pena terem esforço, porque há uma compensação maior
do resultado desse esforço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No caso dos fundos europeus, digo-lhe, Sr. Deputado, que de facto a situação é má: 0,5 % de execução do
Portugal 2030 e 20 % de execução do PRR são níveis de execução baixos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Explique o que é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso do PRR, estão ainda por desembolsar 713 milhões de euros
respeitantes ao 3.º e ao 4.º pedido, e o 5.º pedido está atrasado. Eu assumi aqui o compromisso de tentar
desbloquear, respetivamente, em 60 e 90 dias, estes desembolsos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É normal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo faremos para cumprir este timing e para recuperar o atraso que levamos.
No caso do Portugal 2030, a situação é ainda mais grave porque as empresas não estão a conseguir sequer
ver os projetos que submeteram apreciados.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ter 72 milhões de euros de execução em 3600 milhões é uma coisa ridícula.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso inverter isto! A administração não pode estar nove ou dez meses para
apreciar uma submissão. Nós vamos introduzir medidas que favorecem a celeridade, a transparência, a
fiscalização, com a contratação já decidida de mais inspetores,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas também a diminuição nos serviços do trabalho de apreciação das
candidaturas. Só dessa maneira podemos recuperar. Mas queremos fazê-lo, como tive a ocasião de dizer,
recuperando bem em termos de tempo, mas também bem em termos de utilização dos fundos públicos que
estão à disposição das empresas.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou os 7 minutos, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso que tenhamos capacidade de execução, mas que possamos também
contribuir para combater a corrupção e a opacidade que muitas vezes gravitam em volta destas candidaturas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Hugo Soares, termino dizendo-lhe que este pendor de iniciativa
política de cumprimento dos compromissos eleitorais e, a partir de amanhã, de cumprimento do Programa do
Governo será a marca do XXIV Governo Constitucional — e será essa marca a pensar na vida concreta de cada
português e a pensar no futuro daqueles que virão a seguir a nós.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa convicção é que, se não houver instabilidade artificialmente criada no
País, do ponto de vista político, no final da Legislatura os portugueses terão a ocasião de julgar os resultados e
de julgar o mérito desta governação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, era importante que hoje se dissesse isto aqui: não começou bem a sua Legislatura no
Parlamento.
Não começa bem porque vem a um Parlamento onde não tem nada aproximado com nenhuma maioria e diz
aos Deputados desta Câmara o seguinte: «Aqueles que hoje viabilizam o meu Programa do Governo estão
amarrados a viabilizar todo o meu Governo até ao fim da Legislatura.» O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que o
que acontece hoje e amanhã nesta Assembleia da República é que as forças que poderiam verdadeiramente
construir uma maioria lhe permitirão iniciar com investidura parlamentar esse Governo.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro parece apostado em tudo, para querer derrubar tudo, de qualquer maneira, o
mais rápido possível, e por isso quase que diz ao PS e ao Chega: «Vá, se nos derem hoje cartão branco, têm
de dar até ao fim da Legislatura.»
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, se quiser resolver isto hoje, resolvemos já hoje. Se for isso mesmo que quer, se disser
assim, «Nós queremos é ir ao chão já hoje», então é já hoje que se resolve ou amanhã. É já hoje ou amanhã
que se resolve!
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Assume!
O Sr. André Ventura (CH): — É já hoje ou amanhã, porque chantagem é coisa que a Assembleia da
República não deve ter.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro saiu de umas eleições onde teve um resultado, como sabe, muito parecido com
o de 2022, em que ficou em igualdade de Deputados com o PS e com um partido à sua direita com mais de
1 milhão de votos e com 50 Deputados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
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O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Ministro vem aqui dizer: «Não, não! Nós não temos de falar com
ninguém, nós simplesmente vamos em frente. Querem apoiar-nos, apoiam-nos; não querem apoiar-nos,
aconteça o que acontecer.» Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, coração com coração,…
Risos do PSD e do CDS-PP, de Deputados da IL e do Primeiro-Ministro.
… vou dizer-lhe que vai correr mal. Sr. Primeiro-Ministro, vai correr mal. Vai correr mal!
Mas o Sr. Primeiro-Ministro, inspirado no modelo neocavaquista da vida, acha que é o «Deixem-me
trabalhar» que vai resolver as coisas. Eu tenho uma informação para lhe dar, Sr. Primeiro-Ministro: nem o
Sr. Primeiro-Ministro se chama Aníbal Cavaco Silva, nem 2024 é 1985 ou 1987. E mais: Cavaco Silva perdeu
na sua terra natal as eleições.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ouçam!
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, abra os olhos: Cavaco Silva perdeu para o
Chega na sua terra! Em Boliqueime!
Protestos do PSD.
Ora, se nem a sua terra ganha, não lhe consegue dar conselhos sobre como é que vai governar. Por isso,
tenha a humildade que os portugueses lhe pediram no dia 10. Essa humildade seria a de governar
verdadeiramente à direita.
Mas não! Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui uma notícia para lhe mostrar em que acho que se reconhecerá:
«O Governo deu sinal político com 60 medidas da oposição e priorizou o Partido Socialista.» Está aqui.
Neste momento o orador exibiu uma folha com a notícia mencionada.
O homem que ia varrer o socialismo de Portugal, o homem que dizia que este era o pior Governo que por ali
andava, foi pôr-se nas mãos daquela bancada e daquele grupo político; daquela bancada e daquele grupo
político — é impossível! Impossível!
Aplausos do CH.
Por isso, não consigo compreender muito bem como é que o Sr. Primeiro-Ministro, que diz que está tudo
errado no PS — e está! —, mete 32 medidas do PS no seu programa; 32! Sr. Primeiro-Ministro, do PS nem é
zero, é menos: é negativo! Não se mete nada! É zero! Não se mete nada! É zero!
Aplausos do CH.
Eu não sei, Sr. Primeiro-Ministro, se quer cumprir Abril, se quer cumprir José Saramago,…
Risos de Deputados do CH.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
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… ou o que é que traz verdadeiramente nesse varrer do socialismo. Mas há uma coisa que lhe digo que é
importante e que devia estar acima de qualquer outra coisa. Nós não estamos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, nem
para cumprir Abril, nem para cumprir Novembro. Nós estamos aqui para cumprir Portugal, que é isso que nos
junta. É cumprir Portugal! É isso que nos devia mobilizar.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, inicia-se assim esta Legislatura: «Ai, transparência, transparência, transparência!»,
mas temos o caso das gémeas a bloquear o País, e o PSD vai votar contra a comissão das gémeas, e o PS
também.
Aplausos do CH.
Risos de Deputados do L.
Protestos do PS e do L.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer: «Sim, agora vem aí uma nova política de transparência.»
Mas sabemos que responsáveis políticos se juntaram precisamente naquilo que mais custa hoje às pessoas,
que é o acesso à saúde — em que muitos veem a porta fechada para os seus tratamentos, os dos seus pais e
os dos seus avós —, para que outros, pelo circuito político que frequentam, conseguissem tratamentos de
4 milhões de euros. E o que é que o PSD e o PS fazem?
O Sr. Filipe Melo (CH): — O de sempre!
O Sr. André Ventura (CH): — Juntam-se mais uma vez para dizer: «Nós não queremos saber disso.» É um
mau exemplo do que é a transparência feita e exercida aqui no Parlamento.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A cor laranja da gravata do Pedro Pinto é que está impecável!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixe lá os cavaquismos dos anos 80 e a
arrogância desta Casa. Nós temos problemas urgentes para resolver.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — A par do combate à corrupção, que referiu, temos problemas sérios com quem
não consegue pagar a sua casa à hora que este debate está a decorrer. Sim, os milhões que não conseguem
ter dinheiro para pagar a prestação da casa; os milhões que olham hoje para a falta de soluções na saúde, na
educação, na justiça, nos setores em que, durante a campanha, a direita se comprometeu a resolver os
problemas; os oficiais de justiça, que se sentem injustiçados há anos;…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … os professores, mas não só; os técnicos, os auxiliares, centenas de
milhares, que fazem a educação dos nossos filhos, dos nossos sobrinhos, daqueles que hoje constroem
Portugal;…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — … as forças de segurança que protestaram e que sairão à rua novamente
para a próxima semana.
É um mau início de Legislatura, aquela que prometeu resolver problemas, e vem com um programa que fala
em dignificar — dignificar! — carreiras. Sr. Primeiro-Ministro, aqueles homens que ali estão não vivem das suas
palavras, de «dignificar»; vivem de dizer aos professores, aos polícias, aos oficiais de justiça e aos auxiliares
isto: «Quanto, quando e como?» É assim que se faz em política!
Quanto, quando e como? Não é conversa.
Aplausos do CH.
Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem as condições para um orçamento retificativo quando quiser, porque tem
as condições políticas para o fazer, tem as condições económicas para o fazer e tem as condições financeiras.
Não o quer fazer porque quer chantagear as maiorias deste Parlamento para poder dizer, depois: «Não me
deixaram trabalhar, não me deixaram fazer aquilo que quisemos fazer.»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas esta Casa, pelo menos esta bancada, Sr. Primeiro-Ministro, não se
deixará nunca chantagear, porque dissemos aos portugueses que íamos cumprir, prometemos-lhes que íamos
cumprir e agora estamos a dizer que vai ser para setembro, outubro ou provavelmente será para nunca.
Sr. Primeiro-Ministro, penso que conhecerá esta frase: «Primeiro o País, depois o partido e depois a nossa
circunstância pessoal.»
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já percebi a gravata do Sr. Pedro Pinto!
O Sr. André Ventura (CH): — «Primeiro o País, depois o partido e depois a nossa circunstância pessoal.»
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é de Saramago!
O Sr. André Ventura (CH): — Penso que saberá de quem é esta frase tão bem como eu.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar de lado o ego partidário, vamos deixar de lado a nossa circunstância
pessoal e vamos olhar para o que importa, que são os milhões que hoje nos estão a ver e que querem mesmo
um país não nas mãos do socialismo, mas a varrer o socialismo. É com isso que contamos e é isso que
esperamos da vossa parte.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, começando
pelo fim, deixe-me dizer-lhe que eu e a minha circunstância nos encontramos onde sempre estivemos: no partido
de Francisco Sá Carneiro, a cumprir…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… a cumprir o sonho de ter um país próspero, um país que acredita na livre iniciativa dos seus cidadãos e
das suas instituições, um país que tem de garantir aos cidadãos a resposta social naquilo que é mais importante
para as suas vidas, a começar na educação, que é, de resto, o grande reduto onde a igualdade de oportunidades
se constrói, onde somos todos iguais, onde todos temos e devemos ter a possibilidade de adquirir o
conhecimento e a qualificação para sermos o que quisermos ser na vida.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Era isto que Francisco Sá Carneiro sonhava,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é isto que, com ele, nós ainda sonhamos e é isto que nós vamos executar
nesta Legislatura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nunca alinhámos no PSD pelo radicalismo ou pela demagogia, e quero dizer-lhe, Sr. Deputado André
Ventura, que o Governo começou bem. O Governo é bom e já está a governar bem. Claro que o Sr. Deputado
dirá, até ao último momento desta Legislatura, o contrário. Faz parte das regras e da dialética política. Mas
deixe-me dizer-lhe que estamos disponíveis, no Governo, para assumir todos os compromissos que se
compaginam com a execução deste programa. Isso significa o quê? Significa que o Governo vai utilizar a sua
capacidade, do ponto de vista executivo e legislativo, para poder transformar em decisões os princípios
enunciados no Programa do Governo.
Significa também que, naquilo que depende da Assembleia da República, o Governo trará as suas propostas
e vai colocá-las no debate, no diálogo, na capacidade de a Assembleia poder contribuir também para melhorar
essas propostas. O que eu digo hoje, no início do debate do Programa do Governo, é que todos somos
responsáveis por cumprir as regras do jogo democrático. Se nós, Sr. Deputado André Ventura, não rejeitamos
o Programa do Governo, significa que conferimos ao Governo a capacidade para ele executar esse Programa.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é preciso é uma moção de confiança!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seria estranho que num dia nós não rejeitássemos o Programa do Governo e
no dia seguinte deitássemos o Governo abaixo. Mas cada um assume as suas responsabilidades.
Eu sei que o Sr. Deputado André Ventura está habituado a mudar de opinião exatamente a este ritmo. Aliás,
às vezes nem é de um dia para o outro, é mesmo no próprio dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Mas eu quero dizer-lhe olhos nos olhos: nós vamos ser fiéis à palavra que demos às portuguesas e aos
portugueses e vamos ser fiéis também ao cumprimento deste Programa do Governo.
No que tem a ver com o trabalho parlamentar, já enunciei a nossa predisposição de podermos manter o
diálogo com todos os Deputados e todas as Deputadas desta Câmara. É esse o nosso compromisso. Assim,
todas as bancadas possam também dizer ao País, verdadeiramente, qual é o seu compromisso.
Tenho muita dificuldade em perceber a lógica da intervenção segundo a qual «ou é assim, ou muda já isto»,
«amanhã muda, depois de amanhã muda ao contrário».
Risos da IL.
Nós não somos assim. Nós temos um caminho, temos um rumo e vamos seguir o caminho e o rumo que
traçámos.
O Sr. André Ventura (CH): — Têm um rumo, sim! O rumo é o PS!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Rumo ao socialismo!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer-lhe, entretanto, Sr. Deputado, que são legítimas as iniciativas
parlamentares e devem ser alvo de discussão no Parlamento.
Verifiquei que o Sr. Deputado, a sua bancada, apresentaram uma iniciativa para constituir uma comissão de
inquérito sobre o que designou o «caso das gémeas». O Parlamento julgará e há instrumentos para aprovar —
por uma via de adesão das outras bancadas ou, até, pelo exercício de um direito potestativo — o início dos
trabalhos dessa comissão; mas dizer que, hoje, o grande bloqueio da saúde portuguesa…
O Sr. Rui Tavares (L): — Do País todo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é haver ou não haver uma comissão de inquérito no Parlamento sobre este
tema, sinceramente, Sr. Deputado, isso é manifestamente exagerado…
O Sr. André Ventura (CH): — Não foi isso que eu disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é por essas e por outras que o Sr. Deputado, às vezes, não se coloca em
condições de assumir responsabilidades maiores do que as que tem hoje.
Aplausos do PSD.
Agora, não há chantagem, há predisposição para o diálogo político!
O Sr. Deputado enunciou questões que são muito relevantes. A questão da habitação: de facto, devemos
pensar em tantas e tantos portugueses que querem aceder a um arrendamento e não conseguem, querem
comprar uma habitação e não conseguem, e que muitas vezes acabam por frustrar os seus percursos
profissionais precisamente por dificuldade no acesso à habitação. Isso é de uma injustiça enorme! Haver um
médico, um professor que não exerce a sua profissão porque os sítios onde são colocados têm um preço de
habitação que é inacessível é mau para a pessoa, é mau para as famílias destas pessoas e é mau para todos
nós. É mau para a sociedade, que não tem, muitas vezes, a capacidade de atrair e reter profissionais em áreas
fundamentais, incluindo na própria Administração Pública.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 40 anos que não conseguem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado falou, e bem, da necessidade que temos de dar estabilidade à
escola pública e de dar aos professores a recuperação integral do seu tempo de serviço. É um compromisso do
Governo, e anunciei aqui, hoje, que nos próximos dias será encetado o processo negocial com os professores.
E também disse o mesmo sobre as forças de segurança. São as nossas duas primeiras prioridades. Com certeza
que nos preocupam também outras áreas da Administração Pública, mas a nossa prioridade para os próximos
dias é iniciar o diálogo com os representantes dos trabalhadores, no caso dos professores e das forças de
segurança.
Relativamente ao orçamento retificativo, Sr. Deputado André Ventura, Sr.as e Srs. Deputados — há vários
que já intervieram nos últimos dias a esse propósito —, sejamos claros e diretos: se houver necessidade de
haver um orçamento retificativo será o Parlamento, naturalmente, que tem a competência constitucional para o
apreciar; mas se não houver necessidade, não haverá orçamento retificativo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Clareza meridiana!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é preciso é estarem tão perturbados com isso, porque, mais importante do
que haver orçamento retificativo ou não é haver decisões para resolver os problemas das pessoas, e é esse o
foco deste Governo.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Este é o pior Orçamento de sempre! E chumbaram-no!
O Sr. André Ventura (CH): — Vão governar com o Orçamento do PS!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do
Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A
minha primeira palavra é para dizer que este Programa do Governo é, obviamente, legítimo e é o Programa do
Governo da AD. É o Programa do Governo da AD e não é o facto de incorporarem meia dúzia de medidas de
outros programas que o torna substancialmente diferente. É o vosso programa, têm legitimidade democrática
para o executar.
Durante a campanha eleitoral, a Iniciativa Liberal defendeu sempre que era fundamental mudar o Governo
mas que isso não bastava, era igualmente fundamental mudar o País. E, sendo legítimo o Programa do Governo
que apresentam, como o programa da AD, e haverá seguramente nele coisas úteis — este é, seguramente,
também, um Programa do Governo melhor do que os programas do Governo que aqui foram apresentados pelo
Partido Socialista nos últimos anos —, quero salientar, sobretudo, algumas áreas em que este fica claramente
aquém do que seria necessário para mudar o País. E relativamente a algumas dessas áreas posso mesmo falar
de desilusão.
A primeira área fundamental é a do crescimento económico. O programa da AD tinha metas muito concretas
sobre crescimento económico e não eram metas apenas para o final da legislatura. Eram metas já para 2025:
2,5 % era o que se previa no programa da AD. Em 2026, previa-se um crescimento de 2,7 %. O Ministro das
Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou mesmo que não era difícil pôr o País a crescer mais de 3 %. E
concordo, mas quero dizer-lhes que não é com este Programa do Governo que vão cumprir as metas de 2025,
de 2026, de 2027 e de 2028. Portanto, isso é, obviamente, um recuo. E a evidência de que não conseguirão, já
a partir de 2025, cumprir essa meta de crescimento económico de 2,5 % é o objetivo que têm para o salário
médio em Portugal. Fixam, para 2030, um salário médio de 1750 €. Olhando para a previsão da inflação para o
mesmo período — aquela que se conhece —, é evidente que isso representa muito pouco de recuperação de
poder de compra real para o salário médio português, muito pouco de crescimento real — se é que há algum —
para o salário médio português. E isso é, francamente, uma desilusão.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era socialista e não sabia!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Depois, temos outras questões, como a da descida de impostos de que aqui falaram.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que com o Partido Socialista bateram-se recordes sucessivos de
carga fiscal em Portugal. Mas esse facto colocava sobre este Governo um ónus especial: se se bateram recordes
sucessivos de carga fiscal, a descida de impostos deveria ser muito mais ambiciosa.
Há três áreas fundamentais, de acordo com o Programa do Governo, onde pretendem baixar impostos: a
questão do 15.º mês, a questão do IRS para os jovens e, agora, esta descida que aqui foi apresentada, dizendo
o Sr. Primeiro-Ministro que «se dirige sobretudo às classes médias, que têm sido fustigadas» — isso é verdade
— «pelo anterior Governo».
Ora bem, no que diz respeito ao 15.º mês e no que diz respeito à questão do IRS para os jovens, essas são
medidas que se justificam em situações de emergência, tratando-se de regimes absolutamente excecionais.
Aliás, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), que apresentou a proposta de 15.º mês, fê-lo, como uma
válvula de escape, para um Governo que era socialista, para dizer: «Isto foi tão longe que vamos apresentar
uma medida de emergência para que os portugueses sejam, de alguma maneira, aliviados».
Agora, este Programa do Governo, relativamente ao 15.º mês e ao IRS Jovem, o que faz é tornar medidas
excecionais em medidas estruturais. Ora, não consigo acompanhar essa lógica, porque entendo que essa
descida deveria ser para todos. E queria falar-lhe das gerações que têm, hoje, mais de 35 anos. Essas gerações
são as mesmas gerações que pagaram o preço da troica, o preço da bancarrota Sócrates, que lutaram pelas
suas vidas, que estiveram abafadas e asfixiadas pelas consequências do programa de ajustamento.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Asfixiadas pelo Passos Coelho!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Lutaram, tentaram crescer, tentaram reconstruir as suas vidas, muitas vezes depois
da perda de emprego, da perda de rendimento.
Ora, o que este Governo está a dizer às gerações que estão acima dos 35 anos é que o desagravamento
fiscal vai ser mínimo. Pergunto: o que é que este País tem contra as gerações que têm mais de 35 anos, que
passaram por todo este tormento…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Passaram esse tormento com Passos Coelho!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … e, agora, são abandonadas, em termos do alívio fiscal que deveria acontecer?
Aplausos da IL.
Mas, dirá o Sr. Primeiro-Ministro: «Bem, pelo menos para os jovens, temos aqui um regime». Pois, não. Na
verdade, não, porque é verdade que, se baixam os impostos para os jovens, de acordo com o Programa do
Governo, mas o que se diz é que terão um salário médio bruto de 1750 €/mês, em 2030. Quem é que, sendo
qualificado, aposta num país onde o salário médio bruto, em 2030, será de 1750 €?
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que propõe em termos de crescimento económico, em termos de evolução
de salários, em termos de alívio fiscal, é muito insuficiente.
Tenho mesmo duas ou três perguntas concretas para lhe fazer e também lhe fazia o desafio de mudar a
prática que se verificava com o anterior Primeiro-Ministro, que nunca respondia às perguntas que lhe eram feitas.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Primeiro-Ministro falou mesmo de objetivos que quer trazer ao Parlamento.
Pois vai ter aqui uma oportunidade.
Aquela medida que referiu que vai entrar em vigor já na próxima semana, de alívio do IRS, pelas minhas
contas, Sr. Primeiro-Ministro, para rendimentos até 1500 € brutos, em nenhum caso representa um alívio
superior a 10 €. Fica sempre abaixo desse valor. Portanto, queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro tem essas
contas ou se tem outras.
A segunda pergunta, também objetiva, é se confia que, já em 2025, vão ser capazes de cumprir o objetivo
de crescimento económico que inscreveram no programa da AD: 2,5 %. E, já agora, para 2026, para 2027 — e
para 2028, já o disse, não acredito neste programa, mas trata-se de uma profissão de fé. Mas o próximo ano já
está aí a chegar.
Depois, queria que também respondesse à Maria. A Maria tem 36 anos, divorciou-se há pouco tempo e tem
três filhos.
Vozes do CH: — Oh, Maria!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Tem três filhos, a Maria divorciou-se há pouco tempo, precisa de uma casa nova. A
Maria vai pagar, no 2.º Direito de um determinado prédio que vai comprar para viver com os seus filhos, cerca
de 4000 € de IMT. O Manuel vai comprar apartamento no mesmo prédio, no 2.º Esquerdo, exatamente igual.
Tem 34 anos, ganha três vezes mais do que a Maria e não tem encargos. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro
explica que a Maria pague 4000 € de IMT e o Manuel não pague nada? Não que eu queira que o Manuel pague,
quero é que a Maria não pague, porque este País tem de ser para todos. Todos, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, quero desde já
cumprimentá-lo também, e à sua bancada, e dizer-lhe que, como disse, este Programa do Governo tem muitos
pontos em que convergimos nos propósitos, nas medidas e nos objetivos a alcançar. E, portanto, no caso da
Iniciativa Liberal, trata-se, seguramente, de uma das bancadas com as quais contaremos mais no diálogo
político-parlamentar para poder construir e melhorar as propostas que forem suscitadas no âmbito da
Assembleia da República.
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Serve-lhes de muito!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São tantas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Rocha, sobre as questões que coloca,
que, em primeiro lugar, sim, os objetivos que definimos no nosso cenário macroeconómico para o crescimento
da economia de 2024 a 2028 são para cumprir.
Creio até que, em 2024, teremos a possibilidade de exceder o objetivo que inscrevemos no nosso cenário.
Até porque partimos, como sabe, do que estava no Orçamento do Estado e que foi projetado pelo Governo
anterior, que era, sob esse ponto de vista, menos otimista do que nós relativamente ao comportamento da
economia.
Portanto, Sr. Deputado, sim, esperamos que as medidas que vamos introduzir, de transformação estrutural
da economia, do Estado, com todas as outras iniciativas políticas, nomeadamente fiscais, possam estimular
mais o investimento e a capacidade de criar riqueza.
Por falar na política fiscal, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: temos consciência de que seria
desejável que determinados regimes que vão favorecer mais um segmento da população pudessem ser
estendidos a todos os portugueses e que, naturalmente, esse é o objetivo que todos queremos alcançar. Falo,
por exemplo, da baixa do IRS.
Na próxima semana, vamos materializar a baixa do IRS para 2024, vamos fazer com que o esforço fiscal dos
contribuintes portugueses sobre os rendimentos do trabalho seja desagravado em 1500 milhões de euros, o que
vai fazer que aquele exemplo que deu não seja realista. Vamos estar 5, 6, 7 — consoante os escalões de
rendimento — muito acima da poupança do ponto de vista fiscal que cada português poderá ter, relativamente
aos rendimentos do seu trabalho.
Mas deixe-me dizer-lhe que quando decidimos, de forma transversal, a diminuição das taxas do IRS para
toda a população, os maiores de 35 anos vão usufruir do resultado desta medida. Quando nós isentamos de
contribuições e impostos os prémios de produtividade e de desempenho, até ao limite de um vencimento mensal
— que o Sr. Deputado designou como 15.º mês —, estamos a aliviar, do ponto de vista fiscal, os impostos sobre
o rendimento do trabalho de toda a gente, incluindo dos maiores de 35 anos. Que não haja dúvidas de que nós
também estamos a atender aos que estão na vida ativa e que têm, efetivamente, hoje uma pesada fatura fiscal,
nomeadamente sobre os rendimentos do trabalho.
Agora, Sr. Deputado, é assumido — e tenho de assumir aqui, em nome do Governo — que nós queremos
dar prioridade ao objetivo nacional, que é reter o nosso talento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero dizer ao País e aos que entram na vida ativa e têm menos de 35 anos, que podem projetar os seus
percursos e podem projetar os seus desejos de seguir em frente, com uma taxa de IRS que é um terço da que
hoje pagam.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O que estamos a dizer aos jovens que comecem a trabalhar com 20 anos é que, durante 15 anos, vão ter,
do ponto de vista dos rendimentos do trabalho, uma taxa de imposto que é um terço da que é hoje. Para quê?
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Para que eles possam ter um melhor salário líquido e possam ter mais meios para aceder às necessidades que
marcam esta etapa da vida de todos nós.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
Essa é a altura em que nos lançamos a poder constituir família, em que nos lançamos a comprar ou arrendar
uma habitação, em que tentamos ter uma vida autónoma, em que queremos, muitas vezes, ter filhos,…
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
… em que queremos garantir que temos meios para poder aceder a cuidados de saúde, a uma boa educação,
a tudo o que são aspetos de bem-estar e qualidade de vida e que hoje são a razão pela qual esta geração está
a abandonar, de forma que não é aceitável, até do ponto de vista coletivo, o nosso País.
Não nos podemos conformar com que um em cada três jovens tenha concluído para si próprio que o seu
projeto de vida só é viável no estrangeiro. Temos de dizer mesmo à juventude portuguesa: confiem em Portugal.
As políticas públicas estão ao serviço da retenção do nosso talento e quero que os jovens portugueses
acreditem em Portugal, acreditem que vão conseguir dar à sua vontade empreendedora o contributo que
também interessa à vida de todos nós.
É mesmo um aspeto que me incomoda sobremaneira: que o País possa negligenciar não ter os filhos de
Portugal em Portugal, junto das suas famílias e a ajudar a economia portuguesa a criar mais riqueza.
Por isso, assumo essa diferença de opinião, relativamente à Iniciativa Liberal.
O Sr. Rui Tavares (L): — Em relação a Pedro Passos Coelho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não que não nos preocupe — preocupa muito, que isto fique muito claro! ——
a classe média portuguesa, a geração dos 35, dos 45, dos 55, que ainda está na vida ativa e que hoje é altamente
penalizada pela carga fiscal que temos.
E quero dizer-lhe que, ao contrário do que afirmou, a minha convicção e do Governo é que, por um lado, agir
para estimular a produtividade ou o aumento da produtividade em Portugal — ou seja, a medida de isenção de
contribuições e impostos para prémios de desempenho e produtividade — e, por outro lado, descer para um
terço a taxa de imposto aplicável ao rendimento do trabalho dos jovens até aos 35 anos,…
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
… do nosso ponto de vista, não são medidas de urgência. São medidas estruturais para poderem ser
projetadas nas próximas décadas em Portugal, para termos uma economia produtiva, geradora de maior riqueza
e para termos capital humano que possa materializar este desígnio de crescer mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Deputados, há 60 % dos jovens em Portugal que não ganham 1000 € e o Sr. Primeiro-Ministro acha que o
problema são os impostos. Vai ter uma desilusão no final deste mandato. Vai ter uma desilusão, porque não
percebeu qual é o problema. E, por falar em problema, gostaria de lhe dar alguns factos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Então fale do problema! Fale!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2023, a EDP (Energias de Portugal) lucrou mais 40 %, mais
900 milhões de euros. Ontem, os seus acionistas decidiram distribuir 600 milhões de euros, mais de 60 % dos
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lucros, ao Estado chinês, a quem o PSD — de pin na lapela, com a esfera, a quinas e os castelos — decidiu
entregar a nossa elétrica nacional.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Conselho Executivo da EDP pagou-se a si próprio mais 18 %.
Enquanto isto, os trabalhadores que ganham os 1000 € tentavam negociar salários melhores, numa
negociação que foi boicotada pelo responsável das relações laborais da EDP, que proibiu um plenário de
trabalhadores, interrompeu negociações e impôs uma atualização salarial de 3 %, abaixo do acordo de
rendimentos — que não sabemos se o Primeiro-Ministro acha que é excessivo ou insuficiente, não está claro —
e seis vezes menor do que o aumento dado aos administradores. E se eu trago o caso da EDP hoje é porque
ele é um retrato do pior que a economia portuguesa tem: uma economia rentista, que explora a sua posição de
mercado nos consumidores e nos trabalhadores, para ter lucros milionários que entrega ao Estado chinês, uma
empresa que vive do privilégio da ligação ao poder político.
O PSD sai, entra o PS e o PS volta a sair, mas a EDP está sempre lá, está sempre no Governo, está sempre
no Conselho de Ministros, está sempre a mandar e, por isso mesmo, não pagou ainda os impostos pela venda
das barragens.
Aplausos do BE.
A EDP é a empresa que vive do privilégio e cria desigualdades, que contribui para os baixos salários. E a
EDP não aumenta os salários dos trabalhadores, não porque pague muitos impostos, mas por ganância. É por
ganância, para ganhar mais e mais e mais, e nem um cêntimo desses lucros fica em Portugal!
Se trago a EDP hoje, é porque toda a gente tem o direito de saber, hoje, no dia em que discutimos o Programa
do Governo, o que é que este Governo tem preparado para a situação da EDP.
A primeira coisa que fez, a primeira decisão que tomou, foi recrutar o responsável das relações laborais da
EDP — o mesmo que proibiu o plenário e impôs uma atualização de 3 % — para ser o Secretário de Estado do
Trabalho deste Governo da direita.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! Uma vergonha!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Repito: Secretário de Estado do Trabalho da direita. Aliás, não me
surpreende; é um caso de vocação, o do Dr. Adriano Rafael Moreira, pelo que já mostrou na EDP.
O segundo exemplo do que este Governo quer fazer é o corte nos impostos à EDP: o IRC sobre lucros
milionários — são, sim, as grandes empresas que o pagam — desce de 21 para 15 %. A eliminação de todas
as derramas faz com que a taxa máxima passe de 31,5 para 15 %, metade do IRC. O Programa do Governo é
cortar para metade o imposto pago pela EDP. Que toda a gente escreva este número: 250 milhões de euros. É
a lembrancinha que a EDP leva deste Governo e a garantia, no primeiro dia de discussão do Programa do
Governo.
Se forem rejeitadas as moções de rejeição aqui apresentadas, amanhã, sexta-feira, depois da hora do
almoço, abre a happy hour das grandes empresas, a happy hour das empresas que vão deixar de pagar
impostos.
E a festa continua. São os salários mascarados de prémios, que deixam de pagar contribuições para a
segurança social, de contar para a carreira contributiva e de pagar impostos.
E ainda estamos para saber se a tal unificação dos apoios no suplemento remunerativo solidário não vai
solidariamente trazer os 75 milhões de euros da tarifa social pagos hoje pela EDP para dentro do Orçamento do
Estado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A isso é que não vão responder!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo nem teve tempo de alterar o logótipo no papel dos despachos
e já garantiu um jackpot histórico, histórico à EDP.
Multipliquemos este exemplo por uma mão cheia de grupos rentistas,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — E a Sonae?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … por uma mão cheia de grupos económicos, que são a clientela deste
Governo — uma elite de abutres, ansiosa para se atirar à saúde, à educação, à especulação imobiliária, aos
lares dos idosos, que querem entregar ao privado. E temos o retrato de um programa.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Um Governo para a elite económica,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Já lá está!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … um Governo disposto a mobilizar os recursos de todos, dos salários
dos trabalhadores da EDP aos recursos do Orçamento do Estado, para enriquecer alguns, que não investem,
não aumentam salários e que simplesmente enriquecem e levam essa riqueza para fora do País, para fora das
fronteiras.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A minha questão é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o programa
começa por falar de um objetivo de salário mínimo de 1000 € em 2028, para, logo depois, dizer que o aumento
do salário mínimo deve ser condicionado a fatores como o da produtividade.
A descida do IRC para a EDP é incondicional. E o salário mínimo de quem não consegue pagar a conta da
luz? E o salário mínimo de quem não consegue pagar a conta da casa? É incondicional ou há um compromisso
deste Governo com o aumento do salário mínimo?
E as carreiras dos oficiais de justiça, dos professores, dos polícias…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ui, os polícias! Vais falar dos polícias? Ela não gosta dos polícias, gosta é dos
bandidos!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … dos profissionais da saúde, como é? São incondicionais, como o
imposto da EDP, ou há um compromisso deste Governo relativamente ao que vai fazer?
Este é o momento da frontalidade e a frontalidade tem compromissos claros, tem números, tem dados, tudo
o que o Governo não tem no seu programa, a não ser, claro, o jackpot à EDP.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — que
cumprimento também com respeito democrático, bem como à sua bancada —, permita-me dizer-lhe o seguinte:
ao ouvi-la falar com tanta veemência, com tanto vigor de revolta relativamente a algumas circunstâncias que
abordou,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — É o chamado «discurso de ódio»!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … dei comigo a pensar: onde é que esteve a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua
nos últimos oito anos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do BE: — Não viu?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E concluí que esteve ao lado do Partido Socialista nos seis primeiros, a assumir
a sustentação parlamentar da governação do País. Que bom seria, a julgar pelo mérito — que não é o meu caso
—,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Faça-se uma comissão de inquérito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … das suas questões, que tivesse aproveitado essa ocasião para poder
transformar o País no sentido que preconizou aqui.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Responda, mas é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é um falhanço clamoroso o que aqui apresenta, porque basicamente se
queixa de uma situação cuja responsabilidade é também, em grande medida, sua.
Aplausos do PSD.
Falou em rentismo e falou em privilégio. Deixe-me dizer-lhe que o rentismo e o privilégio são características
dos negócios em monopólio e o que a Sr.ª Deputada pretende é, de facto, que o mercado da energia pudesse
estar consumido no Estado, em monopólio,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É o monopólio do Estado chinês!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … aí sim, com uma renda perpétua e com um sentido de privilégio que não
favorecem a competitividade da economia, nem favorecem os serviços prestados ao cidadão.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Essa é muito boa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada está equivocada. Isso já foi experimentado.
Eu não sei, o Partido Socialista está incomodado com esta lógica,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não, tem piada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Partido Socialista que, de resto, foi o grande responsável pelo processo de
privatização da EDP. Foi o Partido Socialista que comprometeu o Estado português em promovê-lo.
Aplausos do PSD.
Mas deixe-me dizer-lhe: quando os negócios e os serviços têm esta situação de monopólio, aí sim, ficamos
todos entregues à gestão, às consequências da gestão e ao abuso que, no fim do dia, recai sempre nos custos
sobre os contribuintes.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A minha convicção é que a sociedade evolui com mais pujança e que os serviços
que são prestados aos cidadãos podem melhorar, se houver concorrência.
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Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Com certeza que o Estado tem de garantir a regulação, tem de garantir o edifício legislativo para o exercício
destas atividades, mas ir no caminho da nacionalização da EDP — que é, no fundo, a sua proposta e era aquela
que constava do seu programa eleitoral —…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Para já, era que pagassem impostos. Sou mais modesta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é o melhor caminho para frustrar o interesse das pessoas e para trazer, como
traz sempre, a fatura do aumento das tarifas no acesso a bens essenciais.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a nossa intenção, em Portugal, é ter grandes empresas. A nossa intenção,
em Portugal, é que as grandes empresas possam investir.
A nossa intenção é que as grandes empresas portuguesas, as grandes empresas que têm capital português
e também muitas que possam ter capital estrangeiro…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não pagam impostos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e muitas que estão lá fora e possam vir investir para Portugal tenham
condições para termos oportunidades. Sem investimento, não há oportunidades de emprego. Sem investimento,
não é possível aumentar o salário médio.
Já agora, aproveito a ocasião, porque também abordou esse assunto, para dizer que o Sr. Deputado Pedro
Nuno Santos confundiu, mais uma vez, o rendimento médio e o objetivo que está inscrito no Acordo de
Concertação Social com o salário médio. Só para que saibam qual é a diferença, hoje, em Portugal, o rendimento
médio são 1500 €, ou cerca de 1500 €, e o salário médio são cerca de 1300 €.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
E, portanto, o objetivo que está no Acordo de Concertação Social é sobre o rendimento médio e não sobre o
salário médio.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o salário mínimo?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre o salário mínimo, sim, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, nós queremos
atingir e até se possível superar o objetivo que está no Programa do Governo, mas, evidentemente, para isso,
temos de ter mais crescimento da economia.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a condicionar!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É mera retórica!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estou a condicionar, não estou a condicionar, estou a dizer-lhe quais são
os pressupostos. Os pressupostos são uma economia que gere uma taxa de crescimento maior e uma
produtividade que ajuda as empresas a terem disponibilidade para pagarem melhores salários. Aliás, é também
por isso — para ter melhor produtividade e para ter maior capacidade de pagar salários — que queremos baixar
os impostos sobre os rendimentos das empresas para que elas possam ter disponibilidade financeira para
investir mais.
Protestos do BE.
É investindo mais em inovação, é investindo mais em conhecimento, é investindo mais em recursos humanos
e pagando melhores salários que as empresas podem criar mais riqueza.
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Não compreender isto, francamente, é ter uma visão que está hoje ultrapassadíssima do ponto de vista
histórico das bases de uma sociedade ativa, pujante, moderna, com capacidade de poder acolher o crescimento
da sua economia e, por via disso, ter capacidade para reter o seu capital humano.
Sr.ª Deputada, pode insistir as vezes que quiser, mas quero dizer-lhe, olhos nos olhos, que este Governo
não é permeável a nenhum interesse. O nosso único interesse é o interesse das pessoas e o interesse nacional.
Aplausos do PSD.
Não é correto, nem é honesto dizer que a EDP veio para o Governo. Nem veio a EDP, nem veio empresa
nenhuma para o Governo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro: — No Governo estão pessoas qualificadas, estão pessoas desinteressadas,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … estão pessoas que largaram as suas vidas profissionais para servir o interesse
de todos.
Aplausos do PSD.
Nós não nos queixamos das nossas circunstâncias, mas também não podemos aceitar que a Sr.ª Deputada
possa lançar assim uma atoarda sem ser responsabilizada. Essa não é a melhor forma de termos um diálogo
positivo a nível parlamentar e espero sinceramente que, para além do boneco que ensaiou para as televisões,
se preocupe verdadeiramente com o Programa do Governo…
Aplausos do PSD.
… e com o conteúdo para a vida das pessoas que está no Programa do Governo. Reconduzir esta discussão
ao caso da EDP, parece-me, sinceramente, é um ato menor desse ponto de vista.
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nesta primeira
intervenção que faço nesta Câmara, permitam-me que deixe uma saudação, um alerta, um compromisso, uma
pergunta e uma certeza.
Deixo uma saudação aos médicos, enfermeiros, profissionais das Forças Armadas, militares, técnicos,
professores, auxiliares, oficiais de justiça, bombeiros, todos aqueles que, com a sua luta e com a sua ação, vão
obrigar — mas é que vão mesmo obrigar! — o Governo a cumprir com as promessas e a resolução dos
problemas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — O alerta é para todos aqueles que, justamente, ambicionam uma vida
melhor e para o facto de ainda o Governo estar a iniciar funções e já soarem justificações para o não
cumprimento daquilo que estava devidamente anunciado.
Que Governo é este? Que programa é este? Sobre os direitos dos trabalhadores, reformas, combate à
injustiça, às desigualdades, à precariedade e aos horários desregulados fazem considerações vagas e novos
ataques. Soluções? Nada. Sobre salários, demagogia e contenção são as palavras de ordem, numa altura em
que cai por terra o mito da produtividade, esse mito do qual o Governo sustenta parte da justificação do seu
próprio programa. É que hoje é claro que os salários evoluem muito menos do que o ritmo e crescimento da
produtividade.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é que é verdade!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — O Governo e os seus aliados da concentração da riqueza nas mãos de
uns poucos, à custa de quem produz a riqueza, que são os trabalhadores, procuram sempre justificações para
travar o aumento dos salários, para travar a maior distribuição da riqueza, mas encontram sempre, sempre,
razões para fazer mais favores aos grupos económicos e para retirar ao Estado as condições e os meios para
cumprir as suas funções, como é o caso agora com a redução anunciada do IRC.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Há impostos que, de facto, deviam baixar. E aqui fica a primeira pergunta:
está o Governo disponível para baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na eletricidade, no gás e nas
telecomunicações?
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Vai o Governo ser um verdadeiro «passa-cheques» aos grandes interesses
do grande capital? Vão as parcerias público-privadas rodoviárias continuar a sacar 1000 milhões de euros por
ano de dinheiro público? Vai promover mais privatizações e parcerias público-privadas, essas que são um
instrumento de retirada dos direitos, das garantias da soberania do País e também um grande foco da corrupção
no nosso País? Vai manter os benefícios fiscais de 1600 milhões de euros aos grandes grupos económicos? É
desta que a banca vai passar a suportar o aumento das prestações da habitação, essas prestações que apertam
a vida a milhares de pessoas? São respostas a estas questões que se exigem e as respostas a estas questões,
Sr. Primeiro-Ministro, também definem caminhos e opções.
Sr. Primeiro-Ministro, do PCP contará com o firme combate e oposição ao Governo, firme combate e oposição
aos objetivos e aos projetos que unem, entre outros, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Este é o compromisso do PCP com os trabalhadores e com o povo.
Sabemos bem o caminho que querem trilhar, sabemos bem o caminho que querem retomar.
Não alimentamos ilusões, rejeitamos um Programa do Governo que é negativo por aquilo que afirma, mas
também é negativo por aquilo que omite e que está claramente ao serviço dos grupos económicos, dos seus
interesses. E esses interesses são interesses incompatíveis com os interesses dos trabalhadores e do povo.
Para finalizar, deixo a certeza e a convicção de que os trabalhadores, os reformados, a juventude, o povo,
todos aqueles que justamente exigem e exigiram a mudança, que exigem salários, reformas, acesso à saúde, à
educação, aos serviços públicos, à justiça, à habitação, ao combate à corrupção e às suas causas, esses que
exigem respeito e dignidade, todos esses que exigem uma vida melhor, essa vida melhor a que têm direito, não
vão baixar os braços perante ataques e roubo aos seus direitos e vão exigir, isso sim, com a sua luta, resposta
aos problemas de todos os dias.
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Sr. Primeiro-Ministro, fica o desafio: não iluda os problemas do nosso País e, acima de tudo, não iluda as
dificuldades dos que cá vivem, dos que cá trabalham e dos que cá estudam. São estes que precisam de
respostas e não aqueles que têm os cofres demasiado pequenos já para os lucros que acumulam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, saúdo
não só a sua pessoa como toda a bancada da CDU (Coligação Democrática Unitária), do Partido Comunista, e
quero dizer-lhe que nos separam, como sabemos, muitas coisas — quase tudo, diria —, mas isso não nos
impede de promover um diálogo democrático com a sua bancada.
Quero, aliás, testemunhar a minha própria experiência em 16 anos de parlamentar e a vantagem que foi,
muitas vezes, poder contar com o contributo positivo do Partido Comunista e dos seus Deputados para encontrar
soluções legislativas e políticas mais condizentes com o objetivo de servir o País e os portugueses.
Quero, igualmente, associar-me à saudação que aqui fez a quase todos os trabalhadores da Administração
Pública. Não posso estar mais de acordo em relação ao facto de, em quase todos os setores da Administração
Pública, haver razões para os profissionais estarem frustrados ou, pelo menos, inseguros quanto ao seu futuro.
Sabemos bem que há hoje em Portugal um problema transversal a toda a Administração Pública e que se está
a refletir até numa incapacidade crescente de recrutamento e também de retenção de capital humano.
É nosso propósito, e deve ser o propósito do País, poder dar também à Administração Pública fatores de
atratividade para que possamos ter os melhores a trabalhar nos serviços públicos e, por via disso, a servirem o
interesse das portuguesas e dos portugueses.
Sobre a questão fiscal que colocou, tenho de lhe responder reiterando, mais uma vez, que não é possível
baixar todos os impostos e muito menos é possível baixar todos os impostos de uma só vez.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pois claro! Mas para as grandes empresas é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a nossa prioridade foi estabelecida. É verdade que temos um índice
de tributação enorme e que atinge todas as formas de tributação, incluindo a tributação indireta, mas a prioridade
do XXIV Governo é descer os impostos sobre o rendimento do trabalho. É essa a nossa prioridade e nós
assumimo-la.
Nós entendemos que é, do ponto de vista da justiça relativa, o melhor caminho para podermos tratar a
igualdade de oportunidades em Portugal e é, do ponto de vista económico, o melhor caminho para poder
incentivar os trabalhadores portugueses a darem o seu esforço, a darem o seu compromisso na obtenção de
melhores resultados.
Por isso, nós agimos relativamente à descida da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
e, ao mesmo tempo, também estimulamos os ganhos de produtividade relativamente à parte da retribuição que
possa estar associada a níveis de desempenho. É uma opção política assumida.
Registo a pretensão do Partido Comunista em estender o desagravamento fiscal a outras áreas da nossa
fiscalidade, mas com a intenção de mantermos um caminho de equilíbrio financeiro e orçamental que possa
também ele ser um estímulo para o aumento do investimento, para a segurança do investimento, para a atração
de investimento direto estrangeiro que motive a criação de riqueza e que, através disso, possa também trazer o
pagamento de melhores salários. E nós optámos por descer a tributação sobre o rendimento do trabalho.
Por fim, quero dizer ao Sr. Deputado Paulo Raimundo que teremos, seguramente, muitas ocasiões em que
vamos discordar e teremos muitas ocasiões em que o Partido Comunista, a CDU, apresentará ideias
alternativas. Mas espero, sinceramente, que consigamos ter um debate político elevado e que termos como
«roubo» não sejam utilizados, pois apercebi-me que utilizou, ainda que en passant, essa expressão. No âmbito
das diferenças políticas que temos, tenho a minha convicção mais profunda de que no objetivo de servir o País
e de alcançar mais bem-estar para a vida das pessoas nós estamos de acordo. E, se estamos de acordo nesse
objetivo, era importante que pudéssemos não diminuir o desempenho de cada um.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares,
do partido Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros Concidadãos nas galerias, Caras e Caros Colegas, desejo
um excelente mandato. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, desejo-vos boa sorte, aquela
boa sorte que, sendo a vossa e a sua pessoalmente, seja também a do País perante os desafios. E que desafios
temos pela frente!
Há uma guerra na Europa, há uma necessidade de reconverter a União Europeia, ela vai alargar-se por
imperativo geopolítico, não há no Programa do Governo nenhum horizonte de como alterar o cofinanciamento
de fundos para o tipo de fundos que em 2030 ou 2031 serão preferencialmente os nossos e não aqueles da
coesão de que dependemos até agora.
Temos o desafio das alterações climáticas, o Livre defende o Novo Pacto Verde e tem-no estruturado. O
Governo não dialogou sobre isso e tem medidas, mas avulsas, não estruturadas no Novo Pacto Verde.
Temos uma revolução no mundo do trabalho com a inteligência artificial, ela é citada aqui e acolá no
Programa do Governo. O Livre defende a criação de uma agência portuguesa de inteligência artificial, mas o
Programa do Governo não diz nada sobre isso. E não diz porque não falámos antes.
Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, por lapso, referiu-se ao Programa do Governo como programa eleitoral.
Espero que não seja, Sr. Primeiro-Ministro! Espero que este não seja o programa eleitoral de uma campanha
permanente, porque agora é a altura de resolver problemas. É que já tive, aqui, à minha frente, um Primeiro-
Ministro que prometeu que, mesmo que tivesse uma maioria absoluta, governaria como se não a tivesse, ou
seja, em diálogo. E agora era o que faltava ter um Primeiro-Ministro que, não tendo uma maioria absoluta, o que
nos diz sobre o Programa do Governo é «aprovem agora e dialogamos depois». Não é assim, não será assim
nesta Legislatura e não será assim com o Livre. Dialoga-se antes para aquilo que, onde se encontrar
entendimento, se possa aprovar depois. E é um mau sinal que não tenha começado por haver um diálogo com
os partidos sobre aquilo com que eles podem contribuir para o futuro do País nesta Legislatura.
Darei três exemplos. Primeiro, temos um escândalo democrático no nosso País. O nosso País tem dois
sistemas, é um País de dois sistemas eleitorais: no litoral é um verdadeiro multipartidarismo, onde as pessoas
têm a expectativa razoável de eleger Deputados de vários partidos daqueles que estão mais próximos de si
ideologicamente ou em termos de afinidade; nos círculos mais pequenos houve até agora bipartidarismo na
prática e, nestas eleições, faça-se justiça ao Chega e ao que conseguiu nesses círculos do interior, esse
bipartidarismo está em crise. Ora, já houve regimes no nosso País, e até regimes estáveis com mais de meio
século, que ruíram em meia dúzia de anos porque os dois grandes partidos não entenderam o que se estava a
passar.
Portanto, o desafio que lhe faço é: vamos discutir a criação de um círculo de compensação nacional que o
seu próprio partido e o outro maior partido português acham que é bom para os Açores e, portanto, tem de ser
bom para a República? Vamos acabar com o escândalo de um País com dois sistemas em termos democráticos
em Portugal?
Em segundo lugar, o próprio Conselho de Finanças Públicas diz-nos que, não mudando nada, teremos
superavit, excedente orçamental, até 2028. Esse excedente orçamental é o resultado do sacrifício, do trabalho
duro dos portugueses e das portuguesas, e não é para ser utilizado dependendo dos arrimos ou dos arbítrios
de cada Governo de turno.
Segundo desafio: está disponível para no processo orçamental, no primeiro semestre do ano, alinhado com
o que fazemos em termos de Semestre Europeu, abrir a discussão de um compromisso de equidade e
investimento? É aí que podemos discutir verdadeiramente se o excedente deve ir para pagar dívida pública,
certamente, mas, antes de ir para aliviar os impostos dos mais ricos, que sirva para responder à emergência
social e que sirva para preparar o futuro, nomeadamente no que diz respeito aos fundos europeus, como eu
dizia no início. Está disponível para fazer essa discussão? Isso deveria ter sido discutido antes da apresentação
do Programa do Governo, mas vai a tempo de nos dizer aqui se estará disponível.
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Em terceiro lugar, já que falou de empobrecimento, falo-lhe de pobreza, que é um fenómeno estrutural na
história do nosso País. Não vejo no Programa do Governo uma coisa muito simples, que deve ser o objetivo de
todos nós aqui: a erradicação da pobreza.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Está, está!
O Sr. Rui Tavares (L): — Então, tenho um terceiro desafio: está disponível para lançar um grande debate
nacional, já até aos 50 anos do 25 de Abril, sobre a erradicação da pobreza, incluir representantes de todos os
grupos parlamentares, incluir o Conselho Económico e Social, incluir a academia e, depois, discutir aqui a
aprovação destas medidas?
Ouvi-o discutir a semântica da arrogância com o líder do PS e, depois, a semântica da chantagem com o
maior especialista em chantagem política no nosso País, que é o líder do Chega,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha juízo!
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas a única coisa em política que não é semântica é o passado ou o futuro.
Já vimos no início desta Legislatura que desde mudar o logótipo até discutir o lugar da mulher em casa, há
quem nos queira atirar para o passado. Do Livre só contará com o futuro. Não queremos uma Legislatura em
que este ritmo seja uma máquina do tempo que nos ponha a discutir a pedra lascada ou a pedra polida no fim
da Legislatura, o que queremos é discutir o futuro de um País com todos, de um País sem medo do futuro e com
confiança em si no que está para vir.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares,
cumprimentando a força política que dirige,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Que tem nome!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quero dizer-lhe que algumas das preocupações que aqui expressou estão,
de facto, muito bem descritas e constam do nosso Programa do Governo e de todas as nossas intervenções, a
começar pela primeira que mencionou.
Há, de facto, hoje, um contexto internacional que é muito complexo, — referi isso na minha intervenção inicial
— e há também desafios enormes perante a União Europeia, nomeadamente o desafio do alargamento, com
todas as consequências que esse alargamento poderá vir a ter.
Já tive a ocasião de dizer, e reitero, que somos favoráveis ao alargamento e somos favoráveis à integração
da Ucrânia na União Europeia. Quero, a esse propósito, dizer-lhe que, em consequência do processo de
alargamento da União Europeia, o Programa do Governo e as nossas intervenções têm focado também a
reorganização do quadro institucional e financeiro da União.
O Governo português tomará parte nessa discussão, devendo projetar mecanismos de decisão que sejam
eficientes no âmbito da União Europeia e também dar a garantia do interesse específico que temos em manter
um nível de financiamento para podermos alavancar a transformação económica e social no País que nos
coloque na linha da frente dos países da União Europeia.
Mas há uma coisa que temos o dever de dizer aos portugueses: nós, em Portugal, não conseguimos
aproveitar devidamente as fontes de financiamento que tivemos, porque o resultado de quase 40 anos de
integração europeia é que, em muitos dos desempenhos, ainda estamos com um nível de atraso mais ou menos
equivalente àquele que tínhamos no início, ainda que tenhamos melhorado em alguns aspetos, quando países
que entraram no início deste século já passaram por nós.
Quando referi aqui como um sinal de empobrecimento nós termos hoje um rendimento per capita em Portugal
que foi ultrapassado por países que aderiram à União Europeia 20 anos ou quase 20 anos depois de nós, isso
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significa — é importante termos isso como contexto para projetar o futuro — que nós, ao mesmo tempo que
devemos garantir a continuidade dos financiamentos europeus, também temos de assumir enquanto povo,
enquanto País, um compromisso maior com o resultado que esse financiamento solidário nos proporciona.
E é esse o quadro no qual, hoje, a propósito da recuperação da celeridade dos prazos de execução do
Portugal 2030 e do PRR, a propósito do reforço das regras de transparência e de fiscalização e a propósito da
alavanca que temos de dar à execução destes dois quadros, a conclusão que devemos tirar é que o País tem
mesmo de se mobilizar para aproveitar devidamente os instrumentos de financiamento, porque esse será o
melhor crédito que podemos ter na reorganização do sistema institucional e financeiro da União Europeia para
podermos exigir a garantia do compromisso dos nossos parceiros nos anos que aí vêm.
Sobre a área da inteligência artificial, das novas tecnologias, de todo o processo de transição digital do País
e do Estado, quero ainda dizer-lhe que foi precisamente com esse intuito que promovemos a criação de um
novo Ministério, o Ministério da Juventude e Modernização, e foi também com esse intuito que já definimos a
realização mensal de um Conselho de Ministros especializado, temático, seguramente tratando também esse
tema. Portanto, a sua preocupação, que é legítima, que registamos, está também muito presente no programa
e na ação deste Governo.
Relativamente às leis eleitorais, quero aqui dizer e dar a explicação de que o Governo acompanhará, mas
não é parte do processo legislativo nesta matéria.
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas tem opinião?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que tem opinião e acompanhará, Sr. Deputado.
É que o Sr. Deputado poderia ter estranhado, por exemplo, a circunstância de esse assunto estar tratado no
programa eleitoral da AD e não estar no Programa do Governo, mas a explicação é esta: a reforma do sistema
político e das leis eleitorais está cometida à Assembleia da República e nós acompanharemos o processo que
possa ser suscitado na Assembleia da República.
Deixe-me dizer-lhe, contudo, que, não querendo imiscuir-me nessa discussão, muito menos quando ela ainda
não se iniciou, preconizamos no nosso programa eleitoral a possibilidade, entre outras coisas, de subdividir os
círculos maiores e, por outro lado, compaginar um sistema eleitoral que garanta o respeito não apenas pelo fator
demográfico, mas também pelo fator territorial na definição do número de mandatos por circunscrição eleitoral.
O Sr. Rui Tavares (L): — Então, se é bom para os Açores!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É o caminho que, aliás, já constava do projeto de revisão constitucional que
apresentámos na última Legislatura e, seguramente, que as bancadas que suportam este Governo, do CDS e
do PSD, terão, em sede parlamentar, disponibilidade para poder ter uma discussão que seja profícua
relativamente à melhoria do nosso sistema político e eleitoral.
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois, já estamos conversados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre a execução orçamental e a nossa disponibilidade para poder projetar
medidas no próximo Orçamento do Estado, registei a disponibilidade do Livre e naturalmente que, em nome do
Governo, aproveitaremos, no processo de abordagem à elaboração e apresentação à Assembleia da República
da proposta de Orçamento do Estado para 2025, essa predisposição e, no âmbito do diálogo, que já anunciei
com todos os representantes de todas as forças políticas, não deixaremos de contar também com o Livre.
Relativamente à pobreza, para terminar, tive a ocasião de mencionar que é altamente preocupante termos
hoje cerca de 2 milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar da pobreza, com um rendimento mesmo
depois de prestações sociais inferior a 591 €, a que se juntam mais cerca de outros 2 milhões que vivem
precisamente com um rendimento superior a este limiar, mas apenas porque têm prestações sociais.
Há uma estratégia nacional de luta contra a pobreza, a que daremos um novo impulso e agradeceremos,
com certeza, todo o contributo que os partidos políticos e as instituições possam dar nesse combate.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para
um pedido de esclarecimento.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, mais do que a mera discussão do Programa do Governo, discutimos um novo
futuro para Portugal. O CDS decidiu integrar a Aliança Democrática para contribuir para uma mudança de ciclo
político com o propósito de oferecer a Portugal um Governo responsável, ambicioso e reformista.
O CDS foi, uma vez mais, determinante, através da Aliança Democrática, para a derrota das esquerdas no
último dia 10 de março, repetindo o sucesso de uma coligação de centro-direita que nunca foi derrotada em
eleições legislativas.
Estamos hoje, aqui, a discutir o Programa do XXIV Governo Constitucional, o oitavo Governo PSD/CDS na
história da democracia portuguesa, e este Governo pode ser definido em três palavras: um Governo de
mudança, um Governo com ambição e um Governo de futuro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desde logo, um Governo de mudança que reflete o desejo de mudança
dos portugueses expresso na vitória da Aliança Democrática nas últimas eleições, em resposta aos inúmeros
falhanços da governação socialista nos últimos oito anos, desde o empobrecimento do País, ao agravamento
da carga fiscal para níveis históricos, até à degradação profunda do Estado social.
Em segundo lugar, um Governo com ambição, que aposte na iniciativa privada, na liberdade económica e
que tenha como objetivo promover níveis de crescimento acelerados para pôr Portugal no lugar da frente da
União Europeia.
E, finalmente, um Governo de futuro, com coragem para fazer as reformas estruturais necessárias para
reforçar os rendimentos de todos os portugueses e reduzir os impostos sobre as famílias e sobre as empresas…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e, em particular, criar condições para que os nossos jovens deixem de
emigrar e não só possam cá ficar, como possam, finalmente, prosperar em Portugal.
Gostaria de felicitar o Primeiro-Ministro pelas suas primeiras declarações, pelas suas primeiras palavras
nesta Câmara e pelo que elas significam em termos de importância para o futuro do País e para o futuro das
nossas famílias.
Nesse sentido, o pedido de esclarecimento que gostava de fazer, em representação e em nome da bancada
do CDS-PP, tem precisamente a ver com o futuro e com as nossas famílias, designadamente as famílias da
classe média. Refiro-me ao desagravamento fiscal proposto e incluído no Programa do Governo e que cumpre
escrupulosamente o programa eleitoral e a calendarização que estava prevista no Programa Eleitoral da Aliança
Democrática, com a redução significativa das taxas de IRS até três pontos percentuais face ao ano passado,
medida absolutamente fundamental para aliviar a classe média, que está hoje a viver asfixiada com impostos
em Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E a pergunta que lhe deixava, Sr. Primeiro-Ministro, era se podia detalhar melhor esta medida, que sei que
será apresentada para a semana, e identificar os agregados familiares que irão beneficiar desta medida tão
importante de redução do IRS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, permita-me
que faça uma saudação muito especial — especialíssima, mesmo — na sua pessoa e que invoque aqui o
regresso do CDS-PP a esta Assembleia da República. É um partido fundador da nossa democracia, um partido
que já emprestou, e empresta hoje, muitos contributos fortes e positivos ao País; a partir de agora, na
Assembleia da República,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só corações!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, noutra dimensão, em muitas autarquias locais, nos governos das duas
regiões autónomas e no Parlamento Europeu.
É um partido que tem uma especial afinidade com o partido do qual sou presidente, o PSD, e é um partido
com o qual nós contamos — e o País, seguramente — como parceiros para promovermos a mudança política
que foi decidida nas urnas. Esse é um ponto que convém lembrar, caso haja alguém mais distraído: foi nas
urnas que conquistámos a legitimidade para estar aqui.
O Sr. Deputado Paulo Núncio, como parceiro desta caminhada, sabe bem que o líder da coligação que o
CDS-PP integrou fez depender da vitória nas eleições o estar aqui hoje. Era muito mais fácil não o ter feito,
esperar pelo resultado e conseguir arranjar, no Parlamento, forma de poder formar um governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos ver agora na Madeira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a nossa convicção, a minha mais profunda convicção, como disse
precisamente no início da minha intervenção, é a de que quem quer dirigir o País, quem quer transformar o País,
quem quer mudar o País, tem de ser detentor de uma legitimação direta por parte do povo português, tenha ela
a dimensão que tiver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Tavares (L): — Devia era ter falado connosco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado Paulo Núncio, com certeza que nos vamos empenhar em
cumprir a pronúncia popular nas últimas eleições, que o mesmo é dizer em cumprir o Programa do Governo,
atendendo também aos contributos de todas as outras bancadas, não apenas as duas que apoiam sem reserva
o Governo. E atendendo porquê? Porque também elas receberam uma legitimação por parte do povo. Nós não
queremos diminuir a representação de todos os partidos nesta Assembleia, queremos respeitá-la.
Por isso, abrimos sempre, no âmbito da nossa função de governar, a possibilidade de diálogo, seja ela
materializada em contactos diretos e pessoais, seja ela materializada na absorção de princípios e ideias
políticas.
Espero que os partidos da oposição não fiquem magoados, não fiquem chateados por nós termos ido buscar
60 propostas concretas aos seus programas para integrar o Programa do Governo,…
Aplausos do PSD.
Protestos dos Deputados do BE Fabian Figueiredo e Mariana Mortágua.
… porque isso significaria que estavam zangados com a pronúncia dos portugueses sobre esses mesmos
programas, e eu não quero acreditar que seja esse o caso.
Estamos, portanto, de espírito aberto, e há, como sabemos, muitas outras medidas que constam do
Programa do Governo e que são similares às propostas que os outros partidos apresentaram.
Protestos dos Deputados do BE Fabian Figueiredo e Mariana Mortágua.
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Ora, a questão que o Sr. Deputado me coloca é direta e diz respeito a uma decisão que está tomada e que
vai ser aprovada no Conselho de Ministros da próxima semana: o desagravamento fiscal em sede de imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares. É uma primeira oportunidade para verificarmos se todas as
bancadas vão estar de acordo ou não com esta decisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O seu princípio, está, de uma forma ou de outra, proposto ou admitido nos programas eleitorais de todos os
partidos, mas vamos ver se, de facto, a predisposição para o compromisso — que é um compromisso, em
primeiro lugar, com os portugueses, com os eleitores — vai ou não estar presente no comportamento de todos
os partidos políticos.
Qual foi a nossa decisão, Sr. Deputado Paulo Núncio? Foi, ou vai ser, a diminuição das taxas de imposto
aplicáveis aos oito escalões de rendimento — deixamos de fora o último escalão — em sede de IRS.
Qual é a diferença face àquilo que já tinha sido uma decisão do Governo anterior, na sequência, aliás, de
uma proposta do Partido Social Democrata? A diferença é que, para o Governo anterior, o desagravamento
fiscal em sede de IRS devia terminar no 5.º escalão. Era, por assim dizer, uma mensagem que o Partido
Socialista estava a enviar à sociedade portuguesa, segundo a qual quem tem um rendimento ilíquido de 2400 €,
2500 €, que fica com um rendimento líquido mensal na ordem dos 1200 € ou 1300 €, é rico e, portanto, não deve
ser objeto de uma diminuição da carga fiscal sobre o rendimento do seu trabalho.
Ora, essa ideia de que com um rendimento de 1200 € ou 1300 € mensais líquidos uma pessoa já não tem
um problema de asfixia fiscal, de carga fiscal excessiva sobre os rendimentos do seu trabalho, é uma ideia
errada que queremos mudar em Portugal. Nós queremos que as pessoas possam almejar a ter mais rendimento,
melhores salários e, mesmo assim, pagarem menos impostos sobre a taxa que incide sobre o seu esforço de
trabalho.
É este o quadro no qual a nossa proposta de começar o desagravamento fiscal em Portugal pelos
rendimentos do trabalho daqueles que estão na vida ativa deve ser entendida pela nossa sociedade.
Claro que, ao mesmo tempo — e o Sr. Deputado sabe e focou isso —, não vamos circunscrever as medidas
fiscais apenas aos rendimentos do trabalho. Vamos, ainda dentro destes, ter um regime mais favorável para os
jovens até aos 35 anos, que já expus há pouco; vamos ter também um acréscimo de vantagem fiscal global com
a adoção da medida de não tributar o rendimento que está subjacente a prémios de produtividade e desempenho
até ao limite de um vencimento mensal; e vamos também isentar de imposto municipal sobre as transações
onerosas e de imposto do selo a aquisição, pelos jovens, da sua primeira habitação.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai ser bonito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para início de política governativa fiscal e económica, para início da
concretização de princípios de justiça social, parece-me que isto não está mal relativamente à expectativa e à
promessa que fizemos na campanha eleitoral, por mais incómodo que a bancada do Partido Socialista tenha
hoje e por mais curiosa que seja a circunstância de o Partido Socialista pedir a este Governo para fazer, nos
primeiros 60 dias, aquilo que não fez em 3050.
Vamos ao trabalho, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para um pedido de
esclarecimento, que também terá uma tolerância proporcional.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o
Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo, renovando os cumprimentos institucionais de um bom
mandato, que será certamente a expectativa dos portugueses, em prol de um novo Governo.
Em relação ao Programa do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe posso dizer que este programa traduz a
mudança que os portugueses querem ver. Aliás, este não é um programa progressista; é claramente um
Programa de meras intenções, e lá irei.
Não é um programa progressista quando olhamos para o mesmo e não vemos, desde logo, um calendário
da descida do IRS que ainda agora acabou de referir; não nos diz como e quando vai operar essa mesma
descida para pôr travão ao jackpot fiscal que, ao longo dos últimos anos, vimos o Governo arrecadar. Está
disponível para abrir mão deste jackpot fiscal? É que o PAN espera que sim, e já aqui tinha proposto esta revisão
dos escalões de IRS.
Não é um programa progressista, Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para os mais jovens, que ganham
até 1000 € líquidos por mês até aos 30 anos, e não temos, de facto, uma alternativa para que possam olhar para
o futuro com confiança e com um calendário para saber como vai ser feito esse alívio fiscal.
Mas também não é um programa progressista quando os bombeiros, a GNR (Guarda Nacional Republicana)
ou a PSP (Polícia de Segurança Pública) continuam sem saber se vão ou não ter uma valorização e acesso ao
subsídio de missão ou de risco.
Também não é um programa progressista — permita-me que lhe diga — quando olhamos para as políticas
demográficas e de natalidade e continuamos a ver o papel centrado na mulher e não na sociedade e na partilha
de responsabilidades que tem de existir.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é que fica grávida?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Também não é um programa progressista quando se adiam
sistematicamente as metas para a neutralidade carbónica. Aqui, não posso deixar de lhe dizer que nos espanta
muito olharmos para o compromisso assumido por Portugal nas COP (Conference of the Parties) 27 e 28, de
antecipação destas metas, e vermos agora o Governo, incompreensivelmente, a adiar as metas da neutralidade
carbónica. Isto não é combater as alterações climáticas; é ter um pin do ambiente na lapela. Não podemos
compactuar com isto, Sr. Primeiro-Ministro, e pergunto-lhe se está disponível para reverter esta medida que
anuncia no seu programa.
Também não é um programa progressista quando não quer acabar com as borlas fiscais às grandes
poluentes: são mais de 300 milhões de euros ao ano, e não vemos qualquer anúncio de reversão destas
políticas.
Também não é um programa progressista — e isto preocupa-nos de sobremaneira — quando vemos um
Simplex Ambiental, agora, de alguma forma, com um upgrade. Ou seja, ainda quer simplificar mais os processos
de licenciamento ambiental, quando temos problemas aqui bem ao lado, como a destruição da Quinta dos
Ingleses, a destruição da serra da Argemela ou da serra d’Arga para a construção de projetos ligados ao lítio.
No entanto, o que vemos é mais simplificação e menos conservação da natureza. Isto não é progresso e isto
não é responsabilidade ambiental.
Também não é um programa progressista quando, com pouca clareza, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se
verifica é que pretende introduzir o bem-estar animal na agricultura, mas não diz ao que vem. Não nos diz se
vai transferir competências que, neste momento, estão na tutela do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza
e das Florestas), sob sua responsabilidade, quando sabemos a asneira e as trapalhadas que foram feitas na
DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e pelo Ministério da Agricultura, e é fundamental
salvaguardarmos o trabalho que tem sido feito em matéria de proteção animal.
E também não é um programa progressista quando não assume, por exemplo, compromissos em matéria de
redução do IVA da alimentação e dos serviços médico-veterinários. Era este o debate que deveríamos estar a
ter neste tempo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não há é tempo!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para ajudar as famílias e para executar o que está previsto no
Orçamento, nomeadamente em matéria dos hospitais veterinários públicos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
E, Sr. Primeiro-Ministro, precisamente para concluir: ser ou não uma oportunidade perdida para o País a
discussão deste Programa do Governo depende única e exclusivamente do próprio Governo.
Aqui, deixo-lhe o apelo: não faça um mero exercício de copy-paste das políticas dos outros partidos; sente-se
na mesa do diálogo connosco. É que, sem este diálogo, o País vai ter uma oportunidade perdida e, acima de
tudo, vai ter uma maioria que não é absoluta, mas relativa, num monólogo e não num exercício de diálogo.
Porque de boas intenções, Sr. Primeiro-Ministro, está o País cheio, e espero que o Sr. Primeiro-Ministro saiba
vir ao encontro das demais forças políticas deste Parlamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Inês!
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, a seguir à sua intervenção,
interromperemos para o almoço e regressaremos às 15 horas.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
começando pelo fim, quero dar nota de que essa vontade, que sei que é genuína, de que nos possamos sentar
à mesa para dialogar será, naturalmente, aproveitada.
Vejo que as Sr.as e os Srs. Deputados, de forma generalizada, estão todos muito entusiasmados com essa
ideia, porque todos têm reclamado a vontade de poderem estar sentados à mesa com o Governo para dialogar.
Nós daremos cumprimento a essa vontade e esperamos, naturalmente, ter como retorno a disponibilidade e a
autenticidade dessa disponibilidade por parte dos grupos parlamentares.
Deixe-me dizer-lhe que a sua primeira consideração foi um bocadinho deslocada, com o devido respeito.
Acusar o Governo de não apresentar o calendário para a descida do IRS é, de certa forma, absolutamente
injustificado, porque se há coisa que eu fiz foi assumir o calendário. O calendário é para já, o calendário é aprovar
essa descida na próxima semana, no Conselho de Ministros.
Portanto, não percebi muito bem a intenção de imputar ao Governo a necessidade de apresentar um
calendário mais específico do que este. Não consigo, sinceramente. Esforço-me, mas não consigo. É já a
descida do IRS. A descida do imposto sobre os rendimentos do trabalho dos portugueses é para já, é para ser
aplicada já! É isso que nós preconizamos, é isso que vamos decidir no Conselho de Ministros e será essa
proposta de lei que dará entrada no Parlamento e que será alvo da vossa apreciação.
Já agora, aproveito para lançar a minha expectativa: espero, naturalmente, que o Parlamento possa ser
rápido e possa anuir à proposta de lei que o Governo enviará na próxima semana.
Depois, Sr.ª Deputada, relativamente à nossa capacidade e interesse no diálogo com vários dos servidores
do Estado na Administração Pública, já estou em condições — desde que abri o debate aqui, às 10 horas, até
agora —, de vos poder confirmar que, por exemplo, a primeira reunião com as forças representativas das forças
de segurança será já amanhã à tarde no Ministério da Administração Interna.
Portanto, estamos já, também, a cumprir aquilo que disse na intervenção inicial: que nos próximos dias
abriríamos o processo negocial, quer com as forças de segurança, quer com os professores, que são os dois
setores prioritários neste âmbito.
Mas, já agora, também quero dizer que estamos preocupados com outros setores da Administração Pública,
com certeza. Estamos preocupados com os oficiais de justiça, claro que estamos; estamos preocupados com
os profissionais de saúde, claro que estamos; estamos preocupados com os militares das Forças Armadas, claro
que estamos.
Até por este elenco, que praticamente todas as bancadas aqui apresentaram, se percebe que afinal o País
não é aquele País cor-de-rosa que nos estavam a vender, porque só dentro da própria Administração Pública,
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que depende diretamente do Estado e do Governo, praticamente todos os setores de atividade estão com uma
capacidade reivindicativa enorme,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não sabia?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque todos eles estão a exigir dos responsáveis do Governo decisões
rápidas, decisões tendentes a valorizar a sua condição e o seu estatuto remuneratório.
É um sinal para que o País possa também refletir. Sei que já não estamos em eleições, sei que já não
estamos em campanha eleitoral,…
Protestos do PS.
… mas é importante que os portugueses saibam qual é o Portugal de hoje. É importante que os portugueses
saibam — e também as oposições no julgamento que farão das iniciativas legislativas que virão à Assembleia
da República — qual é a real situação do País, qual é a real situação da Administração Pública, como é que
podemos ultrapassar os constrangimentos que hoje marcam a vida dos funcionários públicos, seja do ponto de
vista da fiscalidade, seja do ponto de vista do rendimento. Todos sabemos que, de um momento para o outro,
não é possível melhorar a condição remuneratória de todas as carreiras na Administração Pública.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Aliás, fui acusado, na campanha eleitoral, de prometer tudo a todos, quando fui, talvez, o mais comedido
nessas promessas, o que não quer dizer que não as vá cumprir, porque vou.
Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e do Deputado do L Rui Tavares.
É verdade, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, não sei se tem memória disso. Eu sei que o Sr. Deputado,
repentinamente, depois de ter estado no tal Governo que esteve em funções 3050 dias, decidiu dizer ao País
que era possível dar tudo, a todos, aquilo que não tinha dado nos oito anos anteriores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado fez isso, mas não fique assim tão admirado. Quem tem
de ficar admirado é o povo português, não é o Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Voltamos ao debate? Isso é que é importante! Respondeu à carta ou não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, mas o aparte do
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos suscitou a clarificação, mais uma vez, desta circunstância.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eu não faço apartes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que vamos dar
início a esse processo, que é um processo complexo, é um processo em que queremos valorizar, de facto, as
carreiras, mas queremos também espalhar essa valorização a todos os setores de atividade, para dar condições
de igualdade no exercício e na atratividade da função a todos os funcionários públicos.
Quero dizer-lhe que, do ponto de vista climático,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … nós não adiámos coisa nenhuma; isso é mentira.
Protestos do PAN.
Nós não adiámos nenhuma meta do ponto de vista das alterações climáticas e do nosso compromisso com
o clima.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Pelo contrário, sabemos bem que, por exemplo, na neutralidade carbónica, há uma diminuição de cinco anos
face àquele que era o objetivo traçado. Nós estamos empenhados em poder, também aí, cumprir. Mas há uma
coisa que tenho de lhe dizer olhos nos olhos, já lhe disse na campanha eleitoral e repito aqui: queremos cumprir
todos os compromissos em matéria climática e ambiental, mas queremos fazê-lo com equilíbrio. Queremos
mesmo fazê-lo com equilíbrio.
Temos de valorizar também a vida das pessoas e as atividades económicas do País, que tem de conviver
com os vários interesses e objetivos que tem de cumprir. Não podemos escalonar o ambiente à frente de todos
os outros. O ambiente é muito importante, mas o crescimento da economia também é importante; a valorização
da agricultura portuguesa também é importante; a valorização do turismo português também é importante; a
valorização do território e a fixação de pessoas também são importantes. Tudo isso é importante!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PAN.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe para terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que sustentamos uma política de
simplificação dos licenciamentos, é verdade. Simplificação para quê? Para que haja maior atratividade para o
investimento e também maior combate à corrupção. Quanto mais complexos são os processos de licenciamento,
mais redes há para poderem ser aproveitadas por quem tenha objetivos menos claros, ou mesmo ilícitos.
Simplificação, sim, com fiscalização. Por isso lhe dei hoje um exemplo no âmbito do PRR: ao mesmo tempo
que queremos simplificar a apreciação dos projetos que são submetidos em termos de fundos do Portugal 2030,
apresentamos ao País o reforço em 60 % das equipas de fiscalização. Para quê? Para simplificar, por um lado,
e fiscalizar e responsabilizar, pelo outro. Este é o caminho que pode alavancar uma economia competitiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Vamos interromper os nossos trabalhos e recomeçamos às 14 horas e 30 minutos.
Eram 12 horas e 54 minutos.
Srs. Deputados, estamos em condições de retomar a sessão.
Eram 14 horas e 36 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias a público.
Queria dar a indicação, para os grupos parlamentares terem em atenção, que o tempo destinado à
apresentação do Programa do Governo e consumido, se houver excedente, não passa para a segunda parte do
debate. Portanto, esgotamos em cada um dos momentos o tempo que, segundo a grelha, lhe é destinado.
Queria que tivessem isto em atenção.
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Pausa.
Por outro lado, pedia a vossa atenção, também, para que fossem um bocadinho mais autoexigentes no
cumprimento do tempo destinado a cada pergunta, porque temos 18 pessoas inscritas.
Dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de novo expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, anuncio à Câmara a entrada do Projeto de
Resolução n.º 21/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
É só, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro responderá em conjunto a seis perguntas. Temos 18 inscritos,
portanto, o Sr. Primeiro-Ministro responderá em grupos de seis.
Dou a palavra ao Sr. Deputado António Mendonça Mendes, do Partido Socialista, para um pedido de
esclarecimento de dois minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que bom começo!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permita-me, sendo esta
a primeira intervenção em Plenário, que possa, através de V. Ex.ª, cumprimentar todas e todos os
Srs. Deputados, e um cumprimento também às Sr.as e aos Srs. Membros do Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro decidiu, depois do resultado eleitoral, que tinha condições para executar o programa
que apresentou às eleições. Decidiu na conversa que teve com o Sr. Presidente da República, decidiu quando
se propôs a ser Primeiro-Ministro.
De lá para cá, aquilo que temos vindo a assistir é que o Sr. Primeiro-Ministro parece que não quer ser
Primeiro-Ministro.
Vozes doPSD: — Então?!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro está, a todo o momento, a querer criar
um clima para ir a eleições o mais rápido possível,…
Protestos do PSD.
… porque tem procurado dizer que as condições para executar o Programa do Governo lhe devem ser
conferidas pelo Partido Socialista, que tem discordâncias profundas com o seu Programa do Governo. Por isso,
aquilo que do PS pode esperar é sempre responsabilidade, mas não aceitamos qualquer tipo de
condicionamento.
O Sr. Primeiro-Ministro inicia este ciclo numas condições absolutamente excecionais, por três motivos. Em
primeiro lugar, porque tem as contas públicas em ordem. Em segundo lugar, porque tem a economia a crescer.
Ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse esta manhã, Portugal cresceu 18 % nos últimos oito anos,
e a média da União Europeia foi de 13 %.
Aplausos do PS.
Ao contrário do que se veio queixar aqui, esta manhã, o Sr. Primeiro-Ministro tem 16 mil milhões de euros de
investimento em curso, através do PRR, cujo impacto no crescimento económico a Comissão Europeia estima
que seja entre 2 % e 3,5 %.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não tem desculpas para não governar e não tem desculpas para não cumprir
as promessas que fez durante a campanha eleitoral.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
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A questão que lhe coloco é precisamente essa. O Sr. Primeiro-Ministro apresentou um cenário
macroeconómico subjacente ao seu programa eleitoral que é, do meu ponto de vista, um cenário altamente
irrealista. Não é ambicioso; é um cenário altamente irrealista.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vocês deixaram tudo tão bem!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Percebemos, desde ontem, que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu
não apresentar o Programa de Estabilidade.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar Sr. Deputado.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quais são as garantias que pode
dar de cumprimento daquilo que prometeu, quando, na realidade, não tem condições para cumprir aquilo que
prometeu?
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — As mesmas do Partido Socialista!
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel
Guimarães, do Partido Social Democrata.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Ministros e restantes membros do Governo, Srs. Deputados, este é, de facto, um momento especial em
que quero, desde já, felicitar o Sr. Primeiro-Ministro e toda a sua equipa e desejar-lhes as melhores felicidades
para este grande desafio que temos pela frente.
Gostava de deixar aqui uma ou duas reflexões e uma pergunta. Mas, antes disso, quero lembrar que estamos
numa situação em que o Estado social está, de facto, muito difícil. Tivemos oito anos de degradação do Estado
social,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … e em especial na área da saúde,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … o que significa, na prática, que o Partido Socialista deixou de apostar
no Estado social, e temos agora a obrigação de o recuperar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Os indicadores na saúde, meus amigos, nunca foram tão negativos como agora.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Verdade!
Vozes doPS: — Mentira!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — As relações com os profissionais de saúde nunca estiveram tão em baixo.
Protestos do PS.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estão tão nervosos! Tenham calma!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Os tempos máximos de resposta garantidos nunca foram tão compridos,
seja nas consultas, seja nas cirurgias, seja nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica.
Protestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveram lá oito anos!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — E, muito preocupante, são os doentes oncológicos, que nos estão a ouvir
também em casa, e que não têm neste momento acesso a cuidados de saúde, dentro daqueles que são os
tempos máximos de resposta garantidos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! Muito bem! As pessoas!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe, ainda dentro dos dois
minutos que vou procurar cumprir, duas reflexões.
A primeira reflexão tem a ver com a questão da ciência, de utilizarmos a ciência para tomar decisões políticas.
Protestos do PS.
É muito importante que tenhamos este princípio na nossa atuação, para não acontecerem os erros que se
registarem recentemente.
Protestos do PS.
Segunda reflexão, avaliar os resultados daquilo que é inovador e perceber se é melhor do que aquilo que
acontecia anteriormente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Terceira reflexão, que já é em forma de pergunta, peço ao Sr. Primeiro-
Ministro que, mais uma vez, explique aos portugueses que nos estão a ouvir porque é que temos de ter um
plano de emergência para a saúde e qual é o papel fundamental que os profissionais de saúde têm neste plano
de emergência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do
partido Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, ouvimos hoje falar muito pouco de forças de segurança. Aliás, o Programa do Governo fala
muito pouco de forças de segurança, promessas vãs, aquelas promessas de campanha eleitoral, mas depois,
quando chegamos ao Programa do Governo, esprememos aquilo tudo, e aquilo que sai é zero.
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
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O Partido Socialista deixou as forças de segurança totalmente ao abandono, e é curioso ver aqui nesta
bancada alguns responsáveis por isso mesmo. Deixou o estado automóvel das forças de segurança numa
degradação total, o estado das esquadras numa degradação total, deixou a carreira sem ter atratividade.
Esta é que é a grande verdade: ninguém quer ser polícia em Portugal, por culpa do Partido Socialista.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o PSD, agora com responsabilidades governativas, não pode fugir a isso
mesmo. Ora, é isso que vimos aqui dizer.
O Sr. Primeiro-Ministro escreve no seu Programa do Governo «vamos dignificar e valorizar». E eu pergunto:
mas como, Sr. Primeiro-Ministro? Como? Tem de explicar aos homens e às mulheres deste País que, felizmente,
tratam da segurança do nosso Portugal como é que vai fazer isso, e quando.
O Sr. Primeiro-Ministro esqueceu totalmente o subsídio de risco, por exemplo. Não há uma palavra sobre
isso no seu Programa do Governo. Também sobre o suplemento de missão, aquele suplemento de missão
através do qual o PS tentou meter polícias contra polícias,…
Aplausos do CH.
… volto a dizer, polícias contra polícias, nem uma palavra.
Depois, deixe-me que lhe diga, olhos nos olhos, que levanta muitas dúvidas às forças de segurança a ministra
que escolheu para o Ministério da Administração Interna. Levanta muitas dúvidas, porque, quando foi inspetora
do IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna), preferiu levantar muitos processos às forças de segurança,
aos polícias, em vez de se preocupar com os problemas que as nossas forças de segurança realmente tinham.
Aplausos do CH.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro diz que vão falar com os sindicatos e que têm reuniões marcadas com os
sindicatos já amanhã. Pergunto: onde é que andou o PSD? É que o trabalho de casa tem de ser feito! Mas digo-
lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não sabe, o Chega ajuda-o! Temos dezenas de propostas com os sindicatos e com
o acordo dos sindicatos. Repito, temos dezenas delas! Portanto, se não sabe, Sr. Primeiro-Ministro, olhe, devia
ter-nos perguntado, porque o Chega ajudava-o.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Chega ajudava este Governo a dizer assim: «Estão aqui as propostas para os polícias. Não precisamos
de mais reuniões com os sindicatos, porque as propostas estão aqui!»
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era isto que devia ter feito, Sr. Primeiro-Ministro. Por exemplo, podia ter pedido
a nossa ajuda e nós estaríamos cá para o ajudar e para ajudar este Governo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do
Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, sendo esta a minha primeira intervenção nesta Câmara, permitam-me que comece por vos
saudar a todos e desejar aos 230 Deputados um bom mandato.
Teremos certamente muitos debates, muitas débâcles. Esperemos que tenhamos mais débâcles do vosso
lado do que do nosso. Acima de tudo, deverá sempre presidir o interesse de Portugal e dos portugueses.
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Parafraseando esse grande orador e político António Cândido, não trago aqui a vestidura de um partido, nem
só a inspiração da história do nosso País; farei por ver a Nação acima dos partidos e os indivíduos por cima dos
Estados.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, no dia 17 de junho de 2022, o então Primeiro-
Ministro António Costa disse que os problemas das urgências e da falta de obstetras se resolveriam na «próxima
segunda-feira».
O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois bem, aqui estamos nós, 95 segundas-feiras depois, com a saúde
no estado em que está, a discutir o estado do Estado e, em particular, o estado lastimável a que chegou o
Serviço Nacional de Saúde.
Recordemos que, no final de 2023, havia 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. Quando o
anterior Governo tomou posse, em 2015, quando António Costa tomou posse pela primeira vez, eram 1 milhão
e 100 mil portugueses. Quer isso dizer que agora, oito anos volvidos, há mais 600 000 portugueses que não têm
médico de família.
Temos também listas de espera inaceitáveis para qualquer país que se queira dizer um país europeu, listas
que ultrapassam os tempos máximos clínicos recomendados. Além disso, temos urgências fechadas ou
intermitentes e alguns hospitais sem valências fundamentais.
Portanto, estamos a falhar aos portugueses.
Temos ainda o investimento público em mínimos históricos, em particular no Serviço Nacional de Saúde,
com 32 hospitais privados construídos e zero hospitais públicos construídos.
O Partido Socialista deixou a saúde nos cuidados intensivos. Portanto, compete-nos agora a todos tirá-la de
lá.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Termino já, Sr. Presidente.
Está, pois, na hora de resolver estes problemas.
Como voltou a estar na moda enviar cartas — e parece-me muito bem —, queremos tomar a iniciativa, pelo
que redigimos esta carta,…
O orador exibiu o documento que mencionou.
… que iremos remeter a Sua Excelência a Ministra da Saúde, com um conjunto de medidas para ajudar a
resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registei o seu incómodo esta manhã
por termos falado da EDP, uma empresa a que não falta dinheiro. Sim, foram mesmo oferecidos ontem 600
milhões de euros aos acionistas, valor que a empresa não distribui minimamente pelos trabalhadores. A esta
empresa, o Governo promete, neste Programa do Governo, um «descontão» fiscal no IRC.
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Em contrapartida, em 2024, o Governo não pretende fazer nenhum aumento intercalar do salário mínimo e,
no seu programa, também não há qualquer compromisso concreto para um aumento do mesmo em 2025. Se
há, digam qual é o valor do aumento do salário mínimo para 2025.
O Sr. Primeiro-Ministro insiste na questão do IRS dos jovens, mas 80 % dos jovens ganham menos de 1000 €
e a maior parte dos jovens não paga IRS, portanto, essa medida não lhes serve absolutamente para nada.
Já outras medidas têm impacto nos jovens que recebem salários de 1000 €, de mil e poucos euros, ou de
pouco menos de 1000 €, por exemplo. São esses jovens que têm tudo a perder com a liberalização ainda maior
das rendas, com os benefícios ao alojamento local ou com a privatização dos serviços públicos.
Ora, onde a lei hoje, apesar de tudo, protege quem trabalha, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo querem
transformar princípios imperativos em matérias que ficarão à mercê da capacidade de imposição dos patrões
em sede de negociação coletiva. É o caso da salvaguarda dos tempos de trabalho, da duração do período
experimental, das regras da extinção do emprego e dos motivos para contrato a prazo. Ou seja, o que o Governo
pôs no seu programa, na página 18, quando fala de «alargar as matérias […] sem especiais condicionalismos»,
significa, basicamente, desvitalizar ainda mais o valor da lei geral do trabalho. Por outras palavras, significa
anular o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador também nestas matérias, que agora passariam
da proteção da lei geral para o âmbito da negociação com os patrões — lá está! — «sem especiais
condicionalismos», para usar a expressão do seu programa.
O Sr. Primeiro-Ministro fala de empobrecimento. Mas empobrecer, Sr. Primeiro-Ministro, é também ficar com
menos direitos, é trabalhar mais horas, é ficar mais desprotegido, é ficar mais à mercê do desequilíbrio nas
relações de trabalho, que já são hoje muito desequilibradas.
Ora, tentam apresentar esta medida do Programa do Governo como uma homenagem à negociação coletiva,
ao mesmo tempo que prometem grandes borlas fiscais às grandes empresas. O que é isto senão um hino à
hipocrisia?
O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Há uma certeza que resulta da leitura do seu programa: é que ele não é para todos, todos, todos. Há uns,
muito poucos, que têm tudo e que ganham tudo. Mas aquelas pessoas que dependem do seu salário, quem
trabalha, esses perdem com este programa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido
Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, do PCP pode
contar sempre com a verdade. No PCP não mascaramos a realidade, trazemos aquela realidade que
verdadeiramente é.
Na sua intervenção de há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro deixou muito claras as opções do Governo,
nomeadamente a de reduzir os impostos para as grandes empresas — aliás, é essa a sua prioridade. Quando
colocámos a questão, e bem, da redução do IVA da eletricidade, das telecomunicações e do gás, o facto de o
Sr. Primeiro-Ministro a ter recusado significa que está a recusar aos trabalhadores, aos reformados, à
generalidade da população, às micro e pequenas empresas uma medida que teria impacto significativo. Aquilo
que defende só vai favorecer um pequeno número, Sr. Primeiro-Ministro, porque vai ser para uma minoria.
Quanto aos serviços públicos, a palavra de ordem é privatizar. Não estamos perante um programa para
reforçar a resposta pública, para resolver problemas, mas, sim, para entregar áreas como as da saúde, da
educação e da habitação ao setor privado.
A verdade é que não há um compromisso para fixar os profissionais de saúde no SNS, assim como não o há
para a valorização de carreiras, de salários e para a garantia de melhores condições de trabalho. Do mesmo
modo, não concretiza o plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. Quer isso dizer que esse plano
se vai resumir ao negócio da doença nas mãos dos grupos privados? No seu programa, a prioridade não é a do
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reforço do SNS, mas a transferência de mais recursos públicos para os grupos privados, que já esfregam as
mãos de contentes.
Refere um prazo de cinco anos para recuperar o tempo de serviço dos professores. Não acha que é
demasiado tempo? Como é que pretende assegurar que todos os estudantes tenham todos os professores? É
que não há no seu programa um compromisso sério para a valorização da carreira dos docentes e dos
trabalhadores na área da educação.
Por outro lado, os elevados custos com a habitação são o resultado da especulação e da mercantilização da
habitação. E o que pretende o Governo? Mais especulação, com mais endividamento à banca, mais parcerias
público-privadas, mais despejo. Mas, sobre a responsabilidade do Governo quanto à disponibilização de
habitação pública para as diferentes camadas da população, nem uma palavra. O que está presente
verdadeiramente, e contrariamente ao que disse, é o desmantelamento das funções sociais do Estado.
Por tudo isso, rejeitamos o Programa do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-vos um agradecimento generalizado
pelas questões que suscitaram.
Começando pelo Sr. Deputado António Mendonça Mendes, diz o Sr. Deputado que o Primeiro-Ministro tem
andado a tentar a todo o momento encurralar o Partido Socialista para este apoiar a execução do Programa do
Governo.
Ó Sr. Deputado, talvez eu ande distraído. No entanto, tenho sido acusado não de andar a falar a todo o
momento, mas de andar a falar muito pouco. Sabe porque é que tenho falado pouco, Sr. Deputado? Porque
essa é uma das formas de nos concentrarmos no que é importante, no que é essencial, no que não se prende
apenas com o pequeno episódio, com a noticiazinha que se vai fazer para a hora seguinte ou para o telejornal
seguinte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi com esse espírito que disse ao País, na sessão da tomada de posse do
Governo e hoje na apresentação do Programa do Governo, que não queremos o apoio do Partido Socialista.
Nós respeitamos o papel de oposição, de fiscalização e de escrutínio do Partido Socialista. Até respeitamos
mais. Eu sei muito bem do que falo, porque estive nessas circunstâncias, no papel de construção de uma
alternativa política. Faz parte!
A questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é que houve eleições — aliás, houve duas eleições
antecipadas no espaço de dois anos —, há desafios que os portugueses têm de vencer diariamente e há um
Governo, que saiu da escolha dos portugueses nas eleições, que se propõe executar um programa. E o
Parlamento deve decidir se rejeita ou não rejeita esse programa. Não o rejeitando — ainda que com um voto do
Partido Socialista, seja ele qual for —, isso significa que confere ao Governo a possibilidade de este iniciar
funções para executar o Programa. Portanto, não é só para tomar posse. Acha que eu queria tomar posse
apenas para dizer que fui Primeiro-Ministro?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Eu quis tomar posse para cumprir o Programa do Governo, Sr. Deputado. É assim tão difícil de perceber?
Seguidamente, Sr. Deputado, pode querer mascarar a realidade. Repare, o Sr. Deputado foi capaz de dizer
o seguinte, e foi capaz de o dizer no mesmo minuto, veja bem. Foi capaz de dizer que o País está muito bem,
que as contas públicas estão equilibradas, que a economia está a crescer, que há 16 000 milhões para investir,
e a seguir diz: «Mas o seu programa é irrealista. Não se consegue realizar.» Porquê? Porque, afinal de contas,
«o País não está assim tão bem».
É a sua dúvida existencial, Sr. Deputado António Mendonça Mendes, mas não é a nossa!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Repito, não é a nossa.
Nós percebemo-lo. O Sr. Deputado tem a tentação de valorizar dois ou três aspetos, mesmo que esses
aspetos não sejam exatamente aquilo que o senhor afirma, para esconder tudo o resto.
Ó Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas diga-me: acha que o Serviço Nacional de Saúde está a dar resposta
às exigências dos cidadãos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos mais de um milhão e meio de portugueses sem médico de família,
centenas de milhares que chegam às portas das urgências e não são atendidos, outros tantos que querem
programar consultas ou cirurgias e não encontram resposta. Acha que dizer a essas pessoas — que sofrem na
pele a incapacidade do Estado de lhes dar resposta — que está tudo bem é o caminho para lhes resolver os
problemas?! Acha que dizer aos mais de 30 000 alunos que, no dia de hoje, ainda não têm professor pelo menos
a uma disciplina que o País vai bem e que está tudo bem contribui para os incentivar a ultrapassar a dificuldade?
Protestos do PS.
Perante a instabilidade que se vive nas escolas há vários anos, que os senhores não resolveram em
3050 dias e que querem agora que se resolva em 60, acha que é com essa atitude que se mobiliza o País para,
de forma responsável, realista, criteriosa, poder mudar a situação?
Sr. Deputado, percebo que o Partido Socialista está numa situação difícil. Tenho compreensão para isso.
Acho que todos temos. A passagem do Governo para a oposição é um processo complexo, mais a mais a de
um partido que está demasiado habituado a estar no poder — 22 em 28 anos.
Contudo, o Partido Socialista não tem de fazer nenhum favor ao Governo, nem o Governo quer favores do
Partido Socialista. O Partido Socialista tem o dever de cumprir o seu compromisso com o País, com as pessoas,
com os portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é um replay da parte da manhã!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É para o cumprimento desse compromisso que convocamos o Partido Socialista,
com abertura para dialogarmos e construirmos, muitas vezes, soluções que possam ser coincidentes com o
apoio político de cada um dos nossos partidos.
Sr. Deputado Miguel Guimarães, antes de lhe responder, já agora, digo só uma outra coisa, para não me
esquecer, ao Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Não faltei à verdade quando disse aqui, e repito, que a
trajetória de crescimento da nossa economia não acompanhou a recuperação, isto é, o ritmo de aproximação
aos países mais desenvolvidos da União Europeia que os países da coesão foram capazes de levar a cabo. É
verdade, houve uma ligeira aproximação.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma ligeira aproximação, sabe porquê? O Sr. Deputado foi governante e
sabe! Foi porque as principais economias europeias, que são a base do critério de crescimento da União
Europeia, em particular a Alemanha, mas também a França e a Itália, tiveram desempenhos económicos piores
do que o nosso.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro! Óbvio!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O problema não é esse, o problema é que quase todos os países de leste
cresceram a um ritmo muito maior do que o nosso e esses são os que se comparam com Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado sabe isso, não pode ignorar isso e não o deve esconder dos portugueses.
Sr. Deputado Miguel Guimarães, sobre a situação da saúde que descreveu, ela é de facto muito complicada
e é merecedora de uma palavra de grande responsabilidade. Temos de dizer às portuguesas e aos portugueses
que não é possível resolver todos os problemas de um dia para o outro.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui descreveu, a saber, os problemas nas
urgências, em várias áreas de especialidade, na oncologia, em particular, na obstetrícia, na ginecologia, no
atendimento às mulheres grávidas, todos esses problemas que estão, de uma forma transversal, presentes na
realidade de todos os portugueses que vivem de norte a sul, do litoral ao interior, vão demorar muito tempo a
resolver. Alguns são mais urgentes, daí o programa de emergência que apresentaremos, mas precisamos de
uma transformação estrutural no sistema de saúde em Portugal. Qual é essa transformação? É ter o Serviço
Nacional de Saúde como a base.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É ter o Chega no Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A grande âncora da disponibilização de tratamentos de saúde e de resposta aos
portugueses é o Serviço Nacional de Saúde.
Esta conversa, com o devido respeito pelo termo, de que queremos privatizar, de que queremos favorecer
os outros setores, é uma conversa estragada e gasta. Queremos trabalhar para o cidadão, para resolver o
problema que cada cidadão tem, aproveitando a base, o Serviço Nacional de Saúde, mas, logicamente,
aproveitando também a capacidade instalada no setor social e no setor privado, que, aliás, é aquilo que já
acontece hoje.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E que pagam!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já tive ocasião de dizer que o Serviço Nacional de Saúde, que teve a sua gestão
nos últimos anos com o apoio político do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda —
porque o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda também estiveram seis anos a tratar, entre outras coisas,
do Serviço Nacional de Saúde! —,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … esse Serviço Nacional de Saúde, hoje, para funcionar, tem de recorrer aos
serviços do setor social e, em particular e muito, do setor privado.
Já disse aqui hoje e vou repetir: quase metade da despesa do Ministério da Saúde é para pagar os serviços
que são prestados por entidades terceiras, por prestadores de serviços. Por quem, afinal? Pelo setor privado da
saúde que estes senhores tanto diabolizam.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
As Sr.as e os Srs. Deputados da esquerda — e aproveito para responder a todos de uma vez — muitas vezes
também acentuam a circunstância de ter de se valorizar a ADSE, que é, no fundo, a resposta que o Estado dá
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aos seus trabalhadores para aceder a quê? Para aceder aos cuidados na saúde privada, porque para ir ao
Serviço Nacional de Saúde não é preciso ter nem ADSE, nem seguro de saúde, Sr.as e Srs. Deputados.
Vou repetir outra vez: nunca como nos últimos anos se protegeu e alimentou tanto a saúde privada em
Portugal como quando os senhores tiveram responsabilidade ou de governar ou de apoiar o Governo.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Sr. Deputado Pedro Pinto, relativamente às forças de segurança, percebo que o Sr. Deputado já tinha essa
intervenção preparada,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … portanto, não quis atender à notícia que lhe trouxe, segundo a qual vamos
iniciar nos próximos dias — no caso das forças de segurança, é mesmo já amanhã — as conversações com as
estruturas representativas do setor, com vista a podermos ter uma solução que será tão rápida quanto possível
e viável.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não perca tempo! Está aqui tudo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito fácil esgrimir discursos e argumentos e até escrever alguns projetos que
não têm sustentação, que não têm a devida avaliação, nomeadamente económica e financeira.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O trabalho está aqui todo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, essa já era também uma trave-mestra do célebre Programa Eleitoral do
Chega, que tinha mais de 25 mil milhões de euros de impacto financeiro que nunca se demonstrou como é que
poderiam ser cobertos.
O Sr. André Ventura (CH): — É falso!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o vosso?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado Pedro Pinto, dignificar e valorizar as forças de segurança
é, com certeza, melhorar as condições em que os seus agentes prestam serviço, com mais meios, com mais
equipamentos, com a recuperação de muito do edificado que está em muito mau estado. Andei pelo País todo,
fui a todos os concelhos e verifiquei in loco as dificuldades que muitos agentes da PSP e muitos guardas da
GNR enfrentam no seu dia a dia, e são de facto notáveis os esforços que fazem.
Quero prestar aqui, sinceramente, o meu tributo ao esforço que fazem e à dedicação patriótica que têm
muitos agentes das forças de segurança para enfrentar não só a falta de rendimento financeiro, mas também
as condições de trabalho em que têm de executar o seu serviço.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. André Ventura (CH): — Vai equiparar o suplemento ou não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Amorim Lopes abordou sobretudo questões relacionadas com
a saúde. Já respondi parcialmente às suas preocupações, que registo, assinalo e também acompanho.
No entanto, há um aspeto que referiu e que tem a ver com o investimento público na área da saúde. Quero
responder-lhe o seguinte: faremos um esforço, e eu próprio o farei, para não faltar à verdade na relação entre o
Governo e as pessoas. É que aquilo que tivemos nos últimos oito anos, com exceção dos anos da pandemia,
2020 e 2021, foi um Governo a apresentar projeções e objetivos de investimento, às vezes até fotografias e
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filmes de obras virtuais, que não existiam, muitas vezes adornados com belíssimos PowerPoint onde tudo estava
explicado de A a Z. Mas, quando chegávamos ao fim do ano, a execução era zero.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Isso é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, o investimento na área da saúde, tirando aqueles dois anos da pandemia,
foi sempre inferior a 50 % da sua projeção nos Orçamentos do Estado. Nós tentaremos ser verdadeiros e aquilo
que inscrevermos como objetivos é o que pudermos cumprir.
É necessário, de facto, também fazer muito investimento público, não só em novos hospitais, mas também
em novos equipamentos, em tecnologia e, obviamente, nas condições de trabalho de todos os profissionais de
saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado José Soeiro, não tenho, nem tive nenhum incómodo com a questão da EDP. Aquilo que me
parece é que o Bloco de Esquerda tem uma obsessão com essa matéria. Nós não temos nem uma coisa, nem
outra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer-lhe, relativamente ao salário mínimo nacional, que o nosso
compromisso é, no mínimo, atingir no final da Legislatura os 1000 € de rendimento mensal garantido. O que
vamos fazer para o próximo ano será apresentado mais lá para o final do ano e será na sequência da nossa
interação com os parceiros sociais no âmbito da concertação social.
Mas esteja descansado: se há alguém que tem interesse em cumprir desde já uma trajetória que levará o
salário mínimo nacional a este valor em 2028, é o Governo. Portanto, oportunamente, dar-lhe-emos nota da
nossa previsão e decisão para o próximo ano.
Relativamente aos jovens e ao IRS, vamos aqui desfazer um equívoco — o Sr. Deputado José Soeiro falou
disso e muitas Sr.as e Srs. Deputados falaram disso na campanha —, que é uma espécie de fantasma, sobre a
inutilidade do IRS Jovem que propomos, porque dizem que os jovens têm rendimentos baixos e, portanto, terão
uma vantagem relativamente limitada. É verdade que, infelizmente, os rendimentos não são muito altos, mas
olhe que a carga fiscal que impende sobre eles é muito elevada.
Vou-lhe dar dois exemplos, para responder à sua preocupação. Com a nossa taxa de 15 % de IRS máximo
até ao penúltimo escalão, neste caso até aos 35 anos, um jovem, um titular, sem dependentes, com um salário
mensal bruto de 1000 €, isto é, com um rendimento anual de 14 000 €, 14 vezes os 1000 €, neste momento
paga de IRS — os senhores não digam que não paga, porque paga! — 1161 €. Com a nossa medida, passa a
pagar 387 €. Ou seja, passa de 1161 € para 387 €: são menos 774 €.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas 80 % dos jovens ganham menos de 1000 €!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou-vos dar outro exemplo: um jovem, um titular, sem dependentes, com salário
mensal bruto de 1500 €, com rendimento anual de 21 000 €, com o IRS atual paga 2847 €; com o IRS Jovem,
quando aprovado, pagará 949 €, ou seja, menos 1898 €.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Se os senhores acham que é pouco dar esta projeção para 15 anos, sinceramente, vão continuar a olhar
para a fuga dos jovens como uma fatalidade. Estamos aqui para evitar que isso aconteça e para retermos em
Portugal o nosso talento e os nossos quadros.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para fechar, Sr. Presidente, peço a sua benevolência para não deixar de falar,
pelo menos nesta primeira volta, a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados de uma forma mais
desenvolvida.
Sr.ª Deputada Paula Santos, já tive ocasião de falar sobre as questões da saúde. Naturalmente, é
preponderante termos a capacidade de reter recursos humanos na Administração Pública e, em particular, na
área da saúde. É preciso efetivamente valorizar as carreiras, é preciso ter medidas de apoio concretas, e nós
estamos a desenhá-las: nomeadamente, o apoio à deslocação, o apoio à renda e mesmo à aquisição de
habitação.
Numa palavra, Sr.ª Deputada Paula Santos, compreendo a frustração do PCP e também do Bloco de
Esquerda. De facto, há uma confissão de incapacidade vossa. Estiveram seis anos de braço e mão dados com
o Partido Socialista e o resultado desses seis anos foi terem esvaziado muitas das cadeiras que tinham neste
Parlamento e, ao mesmo tempo, terem deixado o Estado social no seu pior momento desde o 25 de Abril.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faço notar que há mais dois grupos de seis pedidos de
esclarecimento e talvez venha a ser difícil gerir o tempo para conseguir esclarecer tudo aquilo que é necessário
ser esclarecido.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não há milagres!
O Sr. Presidente: — O tempo de intervenção está no ecrã ali à frente, faço apenas um alerta para esse facto.
Dou a palavra agora, para começarmos o segundo grupo de perguntas, à Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, à pergunta sobre se haverá orçamento retificativo, o Sr. Primeiro-
Ministro respondeu que haverá se for preciso. Portanto, depreendemos que governará com o Orçamento que já
está aprovado.
Ora, há duas medidas muito concretas que são essenciais para ajudar a vida das pessoas e que estão nesse
Orçamento do Estado. Queremos perguntar sobre essas medidas, até porque o Programa do Governo é vago
e, na verdade, em algumas áreas desajuda mais do que ajuda.
A primeira pergunta é sobre o Fundo de Emergência para a Habitação, que foi aprovado e recolhe 25 % do
imposto do selo que é pago nas transações imobiliárias, que pode chegar até 100 milhões de euros por ano,
para ajudar todas as pessoas que já perderam a sua casa ou que estão em risco de a perder.
E por isso o meu primeiro pedido de esclarecimento é: vai o Governo efetivar este fundo de emergência para
habitação, que já está aprovado e que já podia estar a ajudar tantas pessoas?
A minha segunda questão prende-se com a ferrovia. Eu sei que no Programa do Governo é referida uma
vontade de liberalizar a ferrovia e até de uma mudança da imagem do transporte ferroviário, mas há uma medida
concreta no Orçamento do Estado que ajuda efetivamente as pessoas e que se prende com o alargamento do
passe ferroviário nacional. O passe ferroviário nacional foi criado por proposta do Livre, está previsto que seja
alargado a todos os comboios interregionais, intercidades e urbanos em alguns percursos por 49 € por mês e
vai ajudar muitas famílias e, portanto, a minha pergunta é: vai o Governo cumprir e alargar o passe ferroviário
nacional?
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A última medida — e estou mesmo a terminar — é uma medida omissa e que tem a ver com a semana de
quatro dias. Por proposta do Livre, houve um projeto-piloto no setor privado com resultados absolutamente
espetaculares. No setor público,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens até às quatro horas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … o inquérito mostra que há uma apetência pela semana de quatro dias;
é uma medida de produtividade, de saúde mental e de conciliação familiar, tudo objetivos que o Governo diz ter
e, portanto, o meu pedido de esclarecimento — e termino mesmo — é se vai o Governo continuar a testar e a
experimentar a semana de quatro dias em Portugal.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
nos últimos anos a desvalorização das funções de soberania do Estado e o agravamento das condições
daqueles que prestam serviço em cada uma dessas forças de segurança e serviços foi tão evidente que levou
a que até o Partido Socialista, em período de campanha eleitoral, percebesse que existia um problema.
Mas, ao contrário do discurso do Partido Socialista durante a campanha, essa questão não se resolve apenas
com alterações remuneratórias. Isso era o que devia ter sido pensado pelo Governo quando alterou as condições
para um serviço de segurança…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não fez, em termos de justiça relativa, o mesmo para as
outras forças e serviços.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, não cuidou de perceber, também, que o problema não era exclusivo da segurança interna,
em muitos casos era comum também aos militares. E obviamente que a resposta de um Governo de mudança
só pode ser a resposta da dignificação do exercício destas funções. E dignificar não é apenas mexer na
remuneração, é fundamental. E ao contrário do que já foi dito hoje aqui também, o Programa do Governo tem
outras respostas no sentido da dignificação do exercício destas funções.
E por isso queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo é curto, se é ou não é verdade que no
Programa do Governo constam também alterações às condições de exercício deste tipo de funções e deste tipo
de missões, designadamente apoiando aqueles que prestam serviço deslocados da sua área de residência. Se
há ou não há medidas no Programa do Governo relativas à formação, à capacitação destes profissionais, para
que estejam mais bem habilitados a exercer as suas funções. Se há ou não há medidas relativas ao quadro
plurianual de investimentos para que as condições ao nível de equipamentos, ao nível de instalações,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ao nível de meios, sejam melhores.
E uma última, Sr. Presidente, para terminar: se há ou não há algo que é essencial, também, para a dignidade
de quem está na rua todos os dias a representar a segurança de todos nós, que é uma revisão do quadro
sancionatório de crimes contra agentes das forças e serviços de segurança, protegendo-os como merecem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regresso ao ponto das interações
que já temos tido com o Grupo Parlamentar durante este debate, quanto ao objeto deste debate sobre a
investidura do Governo e sobre a discussão do Programa do Governo.
Não viabilizar uma moção de rejeição não significa, não pode significar, nunca significou mais do que: o
Governo pode iniciar funções e desenvolver o trabalho que tem de fazer, encontrando soluções de compromisso,
negociando, dialogando — e por «dialogando» entenda-se perguntar aos outros partidos que propostas é que
são as suas prioridades, ao invés de escolher por eles e dizer-lhes e explicar-lhes quais é que são as suas
prioridades.
Aplausos do PS.
Mas, acima de tudo, um debate como aquele que aqui temos, visa clareza. E a clareza que o Sr. Primeiro-
Ministro pretende trazer ao debate — e que até ao momento não conseguiu trazer — é dizer que ao rejeitar a
rejeição, haveria uma adesão.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É uma rejeição da rejeição!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ficariam aqueles partidos que recusam as rejeições vinculados a levar
o Governo até ao termo, a ele ficariam amarrados, tinham como que uma obrigação de o fazer.
Ora, na verdade, esse seria o resultado da discussão, caso seja apresentado, de um voto de confiança por
parte do Governo. Se o Governo quer essa confiança, tem de a pedir à Câmara.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ora bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E não o fazendo, obviamente, não pode tentar obter uma ilação diferente
daquela que resulta da Constituição, da prática, da natureza deste debate. E, portanto, se há uma necessidade
clarificadora neste debate é, de facto, de saber se o Governo interioriza a natureza deste debate de hoje, e se
quer ou não pedir um voto de confiança à Câmara.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que se o não fizer, é absolutamente claro que a única coisa que
sucederá será a rejeição das moções de rejeição do Programa do Governo, mais nada! E nesse dia, no dia
seguinte, começa o trabalho do Governo de construção de soluções, de alternativas, de diálogo, com respeito
pelas oposições e pelas suas posições.
Aplausos do PS.
Era uma clarificação bem-vinda, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, a quem saúdo, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que esta é a primeira intervenção em que me dirijo a V. Exª, permita-me que o
saúde e lhe deseje o maior sucesso, assim como a todo o elenco governativo, na resolução dos problemas que
o anterior Governo socialista criou ou que, por inércia ou incapacidade, deixou agravar.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Por exemplo, os resultados do inquérito às condições de vida e rendimento
indicam que 17 % das pessoas estavam em risco de pobreza em 2022, registando-se uma trajetória de subida.
Por isso, o combate à pobreza não pode deixar de ser um desígnio nacional. Como dizia o Sr. Primeiro-Ministro,
é preciso virar a página do empobrecimento em Portugal.
A bancada do PSD reconhece que o Governo tem como prioridade a melhoria da qualidade de vida dos
portugueses, principalmente dos nossos idosos, nomeadamente os que vivem em situação de grande
fragilidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que isso está escrito?!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Em 2022, mais de um milhão e meio de pensionistas recebiam um valor
inferior ao salário mínimo nacional, com uma pensão mínima mensal inferior a 300 €.
O regime atual do complemento solidário para idosos atribui um reforço de rendimento, mas torna-se
insuficiente para retirar os idosos da situação de pobreza face a situações de fragilidade da saúde, da habitação,
do aumento do custo de vida, enfim. Congratulamo-nos com o aumento gradual do valor do Complemento
solidário para idosos que está no Programa do Governo e pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se o objetivo desta
medida é proteger os nossos idosos, reduzir as situações de exclusão e isolamento, permitindo, assim, uma
vida mais digna para os nossos idosos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega, para um
pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
os jovens estão nas prioridades políticas do Chega desde sempre e, de facto, é com bons olhos que vemos que
o programa que hoje apresenta contempla algumas propostas que o Chega já tinha apresentado nesta Casa e
que, infelizmente, tinham merecido o voto contra ou até a abstenção do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Propostas como o fim do imposto de selo do IMT na aquisição da primeira
habitação, propostas como o alargamento do programa Porta 65, um programa de apoio ao arrendamento, ou
até o programa bom regresso, de atração de jovens emigrantes.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não basta prometer e, acima de tudo, não basta criar ministérios da juventude
como um passo de propaganda. É preciso que tudo isto se traduza em soluções para combater o desemprego
jovem, para combater a crise na habitação e, acima de tudo, para combater os baixos salários.
E se este programa até tem algumas linhas sobre a tão desejada liberdade económica dos jovens, é omisso
no que toca a outras liberdades, e, Sr. Primeiro-Ministro, «nem só de pão vive o homem.» É que os jovens
precisam de crescer e de se desenvolver em liberdade e eu fiquei assustada quando abri este programa e não
li nada como «acabar com a ideologia de género nas escolas»…
Aplausos do CH.
Risos do PS.
… ou «combater a doutrinação e o enviesamento curricular dos currículos escolares». Ou, por exemplo,
Sr. Primeiro-Ministro, não li nada sobre reformar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e incluir conteúdos
de literacia financeira e política, como os jovens pedem…
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Como os jovens pedem?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e como há consenso à direita.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro tem noção de que há uma batalha cultural que enfrentamos, só não percebo
é porque é que o Partido Social Democrata se define pela indefinição. Há um combate da esquerda à identidade
e família,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah! Identidade e família!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Social Democrata não se definem.
Permita-me trazer um exemplo desta semana,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e do Brasil.
Elon Musk denunciou atentados à liberdade de expressão e perseguição política a Deputados, ex-ministros
e a cidadãos comuns de direita, que têm visto as suas contas suspensas e bloqueadas e, neste momento, até
a rede social pode ser banida do Brasil por ordem de um juiz amigo de Lula da Silva — que, por acaso, lhe ligou
a felicitá-lo pelo seu resultado eleitoral —, a quem esta Casa aplaudiu no ano passado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … com pompa e circunstância, inclusive a bancada do Partido Social Democrata.
Não trago este exemplo por acaso. Trago este exemplo porque é perfeito e mostra que à direita não basta
vencer eleições se as instituições de ensino, se as instituições culturais, se as instituições democráticas
continuarem dominadas pela esquerda e pela extrema-esquerda,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que não perdem um dia a combatê-lo a si e a combater-nos a nós todos.
Aplausos do CH.
Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, não tenha dúvidas de que o Partido Socialista colocou todos os seus em todos os
lugares possíveis e imagináveis. Não tenha dúvidas de que a extrema-esquerda nos combate, todos os dias,
nas universidades. E aquilo que podemos deixar aos jovens, os jovens que votaram à direita, é um legado de
democracia e liberdade. E por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: de que lado se vai posicionar? Do lado
do totalitarismo…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eia, totalitarismo?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … ou do lado da liberdade?
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Queria anunciar a presença nas galerias do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar da
CDU (Christlich Demokratische Union Deutschlands) Estadual da Renânia do Norte-Vestfália, o Sr. André Kuper,
que está a assistir ao nosso Plenário e a quem aproveito para saudar.
Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.
Para formular um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, a total encenação de diálogo, pouco própria das democracias, menos própria ainda de governos
de minoria, e o desvio de recursos públicos para o setor privado ficam bem demonstrados nas opções do
Governo para a política de habitação.
Caracterizando as políticas do PS de contrarreformas, propõem a revogação do programa Mais Habitação,
a revogação de um conjunto de conquistas com um objetivo muito concreto e definido: de revogação em
revogação entregar totalmente e novamente a habitação às leis do mercado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — A lei do mercado não é o normal?!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — De revogação em revogação, com o apoio de toda a direita, procurar a
destruição sistemática da Lei de Bases da Habitação, que nunca apoiaram, procurar a destruição premeditada
do edifício legislativo e de políticas que os governos do PS criaram, isto é, regressar a um passado de má
memória.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Regressar à desregulação total do mercado de arrendamento, à reabertura à especulação, que retira casas
acessíveis para as pessoas, para as classes médias, para as famílias — e, ao contrário do Chega, nós queremos
ajudar todas as famílias e todos os tipos de famílias.
Protestos do CH.
O Governo, que se anuncia humilde e dialogante, sabe que nesta matéria não precisa mesmo de um esforço
de diálogo, porque o diálogo teria de se fazer com a oposição que está nesta bancada e que está à esquerda.
Pode apresentar um programa de revogações e liberalização,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Rendas acessíveis, do PS!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … porque já tem constituída a maioria de direita que concorda que a habitação
é importante, desde que não limite a iniciativa económica; que a habitação é importante, desde que subordinada
à ganância especulativa do lucro que os senhores mascaram de normal funcionamento do mercado.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Já têm os seus parceiros para facilitar o despejo, já têm os seus parceiros, a
Iniciativa Liberal e o Chega, para revogar os tetos de renda.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
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Sr. Primeiro-Ministro, quando afirmamos que a habitação digna e acessível é um direito e que a habitação é
um pilar do Estado social, é mesmo porque essa é uma diferença irreconciliável entre PS e PSD: sobre habitação
para todos, nem uma palavra; Estado mínimo na habitação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Escreveu isso ontem!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, anunciam romper com o que apelidam de
preconceito ideológico, quando, na realidade, rompem com a esperança das pessoas num conjunto de reformas,
apresentam um programa ideologicamente motivado para diminuir a responsabilidade pública na habitação.
Pergunto-lhe se está preparado para correr o risco de piorar a crise de habitação…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não passam disto! Vá, digam o resto!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … e isolar-se, politicamente, totalmente do Partido Socialista, porque esse
custo suportá-lo-á sozinho e com os seus parceiros de direita.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder a um conjunto de seis perguntas,
sendo que haverá um outro, a seguir, em igual número.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o meu agradecimento também pelas
questões que colocaram.
Sendo rápido e direto, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, este Fundo de Emergência para a Habitação
deveria ter sido criado no 1.º trimestre de 2024 — é isso que está inscrito no Orçamento do Estado.
Aquilo que o Governo vai fazer é, naturalmente, colher todos os elementos que estiveram por trás do
incumprimento deste objetivo e, oportunamente, dar-lhe-emos nota da nossa decisão relativamente a essa
matéria.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Sei que a Sr.ª Deputada e ex-Ministra da Habitação não gostou, mas, efetivamente, teve o poder nas mãos
e não conseguiu executar esta decisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Relativamente ao passe ferroviário, creio que a Sr.ª Deputada não desconhece que essa era uma proposta
que o Grupo Parlamentar do PSD, na anterior Legislatura, tinha apresentado. Como vinha do PSD, o PS
chumbou;…
Vozes do L: — Vocês votaram contra duas vezes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … depois, em negociação com o Livre, aprovou.
Portanto, nós daremos sequência à implementação deste passe ferroviário nacional, porque era uma
proposta também com origem no Partido Social-Democrata,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não! Nós apresentámos duas vezes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que é um dos partidos que integra a coligação que venceu as eleições, como
sabem.
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Relativamente à semana de quatro dias e às experiências-piloto em funcionamento, teremos ocasião de
avaliar também o resultado dessas experiências sem nenhum tipo de complexo. Sabe que somos daqueles que
não vêm com complexos ideológicos marcar nem a agenda, nem as políticas públicas.
Risos de Deputados do PS.
Protestos de Deputados do CH.
Portanto, sendo que esta experiência tem por base a não-obrigatoriedade deste regime e, também, alcançar
alguns objetivos com os quais estamos de acordo — nomeadamente uma maior conciliação da vida laboral com
a vida familiar, maior eficiência e produtividade nas próprias empresas, e isso depende dos setores de atividade,
depende dos horários praticados em cada um dos setores —, trataremos esta experiência com o valor que ela
encerra, e não tenho nenhum problema em assumi-lo aqui.
Sr. Deputado João Almeida…
Protestos do CH.
Os Srs. Deputados do Chega estão preocupados com esta convergência de propósitos?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! Tranquilo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, olhe, ainda me lembro de os Srs. Deputados do Chega se vangloriarem de
aprovarem coisas do Bloco de Esquerda — e aprovaram algumas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No último Orçamento do Estado até aprovaram 56 propostas do Partido
Socialista.
Risos e aplausos do PSD.
Protestos do CH.
Portanto, Srs. Deputados, contenham-se. Está bem? Contenham-se!
Protestos do CH.
Contenham-se, porque, como diz o povo, «pela boca morre o peixe» e os senhores às vezes morrem dessa
maneira.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não, vocês é que se fazem de mortos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado João Almeida, retomando as questões: sim, queremos
dignificar e valorizar as carreiras das forças de segurança;…
O Sr. Filipe Melo (CH): — E as polícias?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sim, isso não tem só que ver com o estatuto remuneratório,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês têm quase mais membros no Governo do que Deputados!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … tem que ver com outras ajudas para a deslocação, para o alojamento e para
as condições de trabalho, e nisso estaremos empenhados, sabendo que o ponto de partida é mau. E como o
ponto de partida é mau, o esforço tem de ser enorme. Como o ponto de partida é mau e o esforço é enorme,
teremos de calendarizar com responsabilidade, porque não temos dinheiro, de facto — ao contrário daquilo que
o Partido Socialista às vezes quer dizer —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mau! Então, há dinheiro ou não há dinheiro?!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que é que lhe fizeram?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para acudir a tantas e tantas necessidades em tantas e tantas áreas da
Administração Pública.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quis aqui «virar o bico ao prego». Vamos contextualizar a situação, Sr.
Deputado: o Partido Socialista não quer inviabilizar o início da governação deste Governo. Respeito e saúdo,
naturalmente, essa decisão do Partido Socialista. Ela tem que ver, também, com o respeito da vontade popular
expressa nas urnas nas últimas eleições.
Ora, conferindo ao Governo a capacidade para iniciar a sua atividade governativa, isto quer também dizer
que o Governo terá as condições para executar o programa que não se quis ver rejeitado. E eu já tive ocasião
de dizer que esse princípio, de atitude e postura democrática — saudável, diga-se de passagem — do Partido
Socialista, deve vigorar para toda a Legislatura. É essa a minha expectativa.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
Claro que os Srs. Deputados poderão dizer assim: «Mas isso, então, seria caucionar todo o Programa do
Governo.» Percebo que não seja assim, percebo que as Sr.as e os Srs. Deputados terão de avaliar, em cada
circunstância e em cada decisão, a bondade das nossas propostas e a consequência da sua eventual não-
aprovação,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Obrigado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … até ao momento em que, porventura, decidirão que o Governo não deve
continuar a governar,…
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
… e nessa altura devem apresentar uma moção de censura. Foi isso que eu disse na tomada de posse; já o
disse aqui hoje e reitero: o Partido Socialista não tem de aderir ao Programa do Governo, o Partido Socialista
não tem de secundar as posições do Governo.
Em respeito pela decisão popular e, já agora também, em respeito por si próprio — porque na noite das
eleições assumiu a sua vontade de ir para a oposição, de ser oposição, de escrutinar e fiscalizar este Governo
e de ser alternativa em eleições futuras —, no cumprimento da sua palavra, ainda por cima com este histórico
de ter governado em 22 dos últimos 28 anos, o Partido Socialista decidirá.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Ninguém quer coartar a liberdade de decisão do Partido Socialista. O que queremos é responsabilidade e
compromisso, e, para que isso fique muito claro neste debate, não rejeitar o Programa do Governo deve
significar dar ao Governo as condições de o executar.
Sr.ª Deputada Isaura Morais, é verdade, estamos muito preocupados com os focos de pobreza, muitos deles
em segmentos específicos da nossa população: nas crianças e jovens, nas mulheres e, é verdade também, nos
idosos; por isso a nossa proposta, que começou por ser rejeitada — para não dizer mesmo apupada —, por
todas as bancadas aqui com representação parlamentar.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando apresentámos a intenção de subir o valor de referência do complemento
solidário para idosos — que significa o rendimento mínimo garantido dos pensionistas — para 820 €, no final
desta Legislatura, toda a gente nos criticou,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Falso! Polígrafo! Polígrafo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas felizmente a argumentação era tão sólida que, com o andar da
carruagem, com a campanha eleitoral, todos acabaram por concordar que esse objetivo é fundamental para não
deixar ninguém para trás, em particular aqueles que se debatem com o fenómeno do isolamento, da solidão, da
falta de meios para aquilo que é mais básico, para pagar a alimentação, para pagar a casa, para pagar os
medicamentos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deixe-se de conversas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, vamos cumprir esse desígnio e esse objetivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada Rita Matias, folgo em que tenha reconhecido…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bateram palmas, não reparou?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos de poupar tempo, Sr. Deputado Pedro Pinto, não interrompa, se faz favor.
Folgo em saber que a Sr.ª Deputada se identifica com muitas das intenções, do ponto de vista do alívio fiscal,
que constam do Programa do Governo, e é coerente também com as propostas do Chega.
Relativamente à questão da educação, deixe-me dizer-lhe o seguinte: como também já tive ocasião de dizer
aqui hoje, nós vemos a educação, e a escola pública em particular, como a fonte da verdadeira igualdade de
oportunidades, como a expressão maior da liberdade de pensamento, de criação, de formação de qualquer ser
humano. Desse ponto de vista, rejeitamos toda a espécie de fundamentalismo, toda a espécie de tentação para
doutrinar o ensino…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a aquisição de conhecimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E é com base nisto que governaremos. Pode estar segura de que é essa a nossa intenção, porque a palavra-
chave é mesmo «liberdade». Temos de ter liberdade para compreender que outros tenham opiniões diferentes
das nossas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … temos de estimular que cada um pense por si e aproveite aquilo que tem
dentro de si para criar, para trazer à vida de todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não disse nada! Zero!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Maria Begonha, na parte da habitação, só pode ser mesmo o
reconhecimento do falhanço clamoroso que foram estes últimos oito anos. Efetivamente, se houve área onde
foram apresentados sucessivos planos, se houve área onde se prometeu que nos 50 anos do 25 de Abril iria
haver uma casa digna para todos os portugueses…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … foi a área da habitação.
Protestos do PS.
Se houve área onde o Partido Socialista falhou clamorosamente foi nessa. Foi mais essa, e também nessa
vamos ter de suprir as dificuldades.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e da IL.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à segunda ronda. Usando o mesmo critério de tolerância que usei
para os pedidos de esclarecimento — em que cada um teve cerca de 50 segundos a mais —, multipliquei por
seis e dou também uma tolerância de cerca de 6 minutos ao Governo, para poder responder ao terceiro grupo
de perguntas.
Protestos de Deputados do PS e do CH.
É o mesmo critério de tempo que dei em relação a cada uma das intervenções.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem tempo negativo, não pode!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O PSD tem tempo, pode dar!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, apesar do ruído das bancadas, creio que a sua interpretação
é justa.
Vozes do PS: — Ah!…
Vozes do BE: — Oh!…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Começa bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — De facto, se olharmos…
Protestos do PS.
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto para a interpelação, Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se tiver condições até gasto menos!
De facto, olhando ao excesso de tempo que as outras bancadas, principalmente as mais ruidosas — o PAN,
o CDS, a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda — utilizaram, se o Sr. Presidente conceder a mesma tolerância
ao Governo é justo, e creio que ninguém se deve opor. De qualquer maneira, se não for esse o entendimento
da Câmara, até para não criar nenhum constrangimento à condução dos trabalhos por parte do Sr. Presidente,
o Grupo Parlamentar do PSD cede 3 minutos ao Governo.
O Sr. Presidente: — Qualquer uma das situações não é bem regimental, tanto quanto creio.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta é mais!
O Sr. Presidente: — Não é bem regimental, é historicamente feito assim. Creio que nem o Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves, que é o catedrático da matéria, encontrará no Regimento exatamente essa capacidade
de cedência, mas se a prática é essa, e não fui Deputado na anterior Legislatura, aceito esse pedido.
Então, o Governo terá 3 minutos para poder responder ao terceiro grupo de perguntas,…
Vozes do CH: — Tem 2 minutos e 32 segundos!
O Sr. Presidente: — … sendo que esses 3 minutos poderão ter uma pequeníssima tolerância.
Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra para um
pedido de esclarecimento.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo propõe o essencial: reclama um País com ambição, a ambição
de mudar, de construir um caminho novo de desenvolvimento económico e rejeita um Estado ávido de impostos,
débil nos serviços públicos e resignado a caminhar lenta e penosamente para a cauda da Europa. Só isto, só
esta mera formulação, este inconformismo que traduz as opções do Governo já é, por si, uma novidade e,
sobretudo, já representa a vontade indiscutível de mudança.
Sr. Primeiro-Ministro, quero transmitir-lhe que tem as opções certas, mas para realizar esta ambição é preciso
aproveitar bem a nossa terra e o nosso mar, os nossos recursos endógenos, e saber respeitar, valorizar,
promover o setor primário, em particular a agricultura, farol da identidade nacional e relevante para a nossa
soberania alimentar. Sucede que a agricultura foi vítima, ao longo dos últimos oito anos, de um consistente
abandono político e desprezo institucional, destratada pelo Governo, sem diálogo, sem confiança, sem peso e
sem importância, mas com falsas promessas e até ameaças veladas de que todos nos recordamos.
Tivemos um Governo em pé de guerra com a agricultura, agora é tempo de paz.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por isso é tão importante e tão simbólico que o Governo, como primeira
medida, queira empreender um contrato de confiança com os agricultores, e que, como segunda medida,
restaure a relevância política do Ministério, o que já encetou com a colocação da Agricultura e das Florestas sob
a mesma tutela. Mas tão importante como isso é apostar na valorização do setor através do investimento na
investigação, na digitalização e na renovação geracional.
Sr. Primeiro-Ministro, os agricultores precisam da água para produzir alimentos, e a vida em sociedade não
se faz sem ela.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês chumbaram as propostas todas!
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado Cristóvão Norte.
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês chumbaram as propostas todas!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A sul, em particular no Algarve, tem reduzido a precipitação e a seca tem
sido cada vez mais severa. Mesmo assim, muito pouco se fez na eficiência hídrica, na redução de perdas nas
redes de abastecimento, e as albufeiras estão com cotas baixas.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É preciso agir. O problema é catastrófico! Sr. Primeiro-Ministro, o que é que
o Governo fará nesta matéria?
O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cafôfo,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Paulo Cafôfo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas
e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro ainda agora fez referência aos 50 anos do 25 de Abril — esta
Legislatura inicia-se precisamente quando comemoramos essa importante data — e uma das maiores
conquistas foi a das autonomias regionais.
A autonomia regional e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não são um encargo nem um fardo
para o País. Bem pelo contrário, acrescentam território, mar, economia e cultura, e é por isso que devem ser
valorizadas e aprofundadas.
Nesse sentido, o papel do Estado perante as autonomias regionais não é desresponsabilizar-se. Pelo
contrário, implica um compromisso para com estas regiões da Madeira e dos Açores. Infelizmente, os seus
antecessores Primeiros-Ministros de Portugal foram muito maus para a Madeira e para os Açores,
particularmente a Madeira. Aliás, os madeirenses não se lembram de uma única medida, seja de Cavaco Silva,
seja de Durão Barroso, seja de Santana Lopes, e muito menos de Passos Coelho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E António Costa?!
O Sr. Paulo Cafôfo (PS): — É por isso que, quando olho para o programa deste Governo e vejo apenas uma
página relativa às regiões autónomas, pergunto se num momento tão importante para a Madeira, de definição
do seu futuro, é este o programa que serve a Madeira e os Açores. Isto porque, se olharmos também para o que
foi a campanha eleitoral, houve aqui compromissos por parte do PSD Madeira: um sistema fiscal próprio, a
revisão do subsídio social de mobilidade, a ligação férrea com a Madeira, o apoio à renovação da frota pesqueira,
o financiamento do helicóptero de combate a incêndios, os licenciamentos do Centro Internacional de Negócios
e muito mais. Perante isto, pergunto a V. Ex.ª que compromissos é que irá assumir para com os madeirenses e
os portossantenses, se esses compromissos são para cumprir e se vai continuar na senda dos seus
antecessores, em que não houve nenhuma medida em benefício da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, o Carlos Pereira não bateu palmas!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Grupo
Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, o Chega pugna por uma profunda reforma no sistema de ensino em Portugal. Para nós, a
família educa, a escola ensina.
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Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Posto isto, o diagnóstico das escolas em Portugal está feito. A má gestão
dos sucessivos governos que antecederam esta legislatura, em particular os governos socialistas, com o apoio
das esquerdas parlamentares levou a uma profunda degradação da escola pública, que afeta a qualidade do
ensino e degradou a classe docente e não docente.
O anterior Governo não dialogava nem com sindicatos, nem com professores. Deixou de fazer parte da
solução, passou a fazer parte do problema.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Os problemas estão aí, à vista de todos, e não enganam: incumprimentos
e injustiças nas carreiras e salários de educadores, professores, técnicos operacionais e demais funcionários; a
indisciplina dentro e fora da sala de aula; o parente pobre nas nossas escolas, a educação especial; o facilitismo
que entrou nas escolas, nomeadamente com provas de aferição, até agora facultativas, mas pretendendo este
Governo torná-las obrigatórias, são ineficazes para promover as aprendizagens que se pretendem efetivas e
uma valorização da cultura escolar;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … a falta de professores nas escolas, que ao dia de hoje é um problema
real e afeta milhares de alunos pelo País fora, em particular na área de Lisboa e em toda a região Sul.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
Temos turmas que ainda não tiveram uma única aula de Português desde o início do ano letivo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Há muito, muito tempo que se sabia que a falta de professores estava
iminente, e nem por isso nenhum dos executivos anteriores tomou medidas efetivas para o evitar. Eis que
estamos em 2024, todos os dias temos professores a reformarem-se e não há ninguém para os substituir.
Sr. Primeiro-Ministro, não é com as medidas elencadas no seu Programa do Governo que irá resolver este
problema. Não basta dizer que irá criar incentivos, tem de os identificar. Não basta deduzir, em sede de IRS,
despesas de alojamento; são necessários apoios imediatos e concretos aos professores deslocados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Muito menos sobrecarregar os professores com mais horas letivas
extraordinárias, como pretende fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, que propostas concretas tem para assegurar que conseguiremos ter professores em
todas as escolas?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, desejo-lhe
honestamente as melhores felicidades nas suas funções.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Ih!
O Sr. Francisco César (PS): — Sim, e espero também que deixe muito melhor memória no seu trabalho e
respeito para com as regiões autónomas do que o seu antecessor…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — António Costa?
O Sr. Francisco César (PS): — … Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pensei que era António Costa!
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o PSD, nas últimas eleições para a Assembleia da
República prometeu dar tudo a todos, a todos e a todos na Região Autónoma dos Açores. Eu tenho comigo aqui
o manifesto da Aliança Democrática, com o Sr. Deputado Paulo Moniz como cabeça de lista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Boa gente, boa gente!
O Sr. Francisco César (PS): — … e o que verificamos é que prometeram muito para além do que estava
em curso, muito para além do que tinha sido feito por nós. Acabei de ler o vosso programa eleitoral e percebi
que pouco ou nada tinha sobre a Região Autónoma dos Açores.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz e do Deputado do CH Filipe Melo.
Aliás, reparámos que esse manifesto nada ou pouco se reflete no Programa do Governo. Por isso, faço-lhe
algumas perguntas em relação a esse manifesto, para saber se o vão ou não cumprir. Esqueceram-se da
promessa de ampliação da pista da Horta? Esqueceram-se da promessa do estabelecimento prisional de São
Miguel? Esqueceram-se da majoração e do financiamento para a Universidade dos Açores, que tanto e tanto e
tanto colocaram no seu manifesto eleitoral?
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Leia outra vez! Já lhe vão responder!
O Sr. Francisco César (PS): — Esqueceram-se até de uma proposta, sobre a qual eu gostava de interrogar
o Sr. Primeiro-Ministro. Por favor, não fuja a esta proposta. Há uma proposta vossa, do PSD, que refere a
antecipação da idade de reforma, exclusivamente para os açorianos, em cerca de dois anos e sete meses. Eu
gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro tenciona cumprir esta promessa do manifesto eleitoral do Partido
Social Democrata.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, já conhecemos bem nos Açores a velha história de baixar impostos. Nós
baixamos impostos e a terra, o País e até a região dos Açores vão ter um novo impulso. No caso dos Açores,
temos a fiscalidade mais baixa do País. Baixaram em cerca de 10 pontos percentuais o diferencial fiscal. Sabe
o que é que aconteceu, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei, sei! Já lhe vou dizer!
O Sr. Francisco César (PS): — Os Açores passaram a ser a região mais pobre do País, quando antes não
eram.
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco César (PS): — Isso é o resultado das vossas políticas.
Mas sabe também uma coisa? Isso criou um enorme buraco orçamental. Hoje os Açores têm dificuldade em
pagar a fornecedores, têm um enorme défice, têm uma dívida pública que aumentou cerca de 1 milhão de euros
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por ano. Sabe o que é que o Governo regional pediu? O Governo regional pediu, e bem, que aumentassem as
transferências ao abrigo da lei das finanças regionais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco César (PS): — Ora, já a terminar, Sr. Presidente, o que acontece é que com a diminuição
fiscal deste Governo vamos ter uma diminuição da receita das regiões autónomas. Isto quer dizer que o que se
irá aumentar com a lei das finanças regionais…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor.
O Sr. Francisco César (PS): — … será retirado pela quebra de receita fiscal. Gostaria de pedir ao
Sr. Primeiro-Ministro que quantificasse, efetivamente, quanto é que será a queda de receita fiscal para a Região
Autónoma dos Açores, fruto da vossa redução fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Pareces o Rui Tavares!
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Pedia-lhe o favor de que,
com a tolerância, não superasse os 4 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados intervenientes e
interpelantes, os meus agradecimentos pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Cristóvão Norte, é objetivo deste Governo que o setor primário — a agricultura, as pescas e as
florestas — seja considerado um setor estratégico para o desenvolvimento económico e social do País. Somos
daqueles que não se conformam com o que é hoje o resultado de oito anos de políticas públicas, que
esqueceram, muitas delas, o efeito precisamente no setor primário. Só para termos ideia, do ponto de vista da
nossa autonomia e soberania alimentar, em 2014 tínhamos um défice da balança comercial do complexo
agroflorestal e das pescas na casa dos 1148 milhões de euros. Agora, passados oito anos, esse défice cresceu
para 3647 milhões de euros. No fundo, triplicou. Isto significa que perdemos capacidade de produção e
capacidade de autonomia no setor alimentar.
Mas os efeitos de não considerar este setor estratégico são mais profundos. Têm a ver com a reorganização
e a organização do nosso território — com a fixação de pessoas, com o valor económico de todas as atividades
subsequentes na parte turística, na parte industrial, e de potenciarmos a capacidade da nossa agricultura e das
nossas pescas. É verdade, na parte agrícola em especial, os efeitos também da falta de política de gestão e
armazenamento de água foram fundamentais para não dar este desenvolvimento que era desejável em sentido
contrário.
Tentaremos, muito rapidamente, apresentar ao País o nosso plano neste domínio e especificamente no
Algarve, mormente fazendo uma avaliação que já está a ser empreendida da capacidade de gestão e
armazenamento de água depois das chuvas dos últimos dias e da possibilidade que podemos vir a apresentar
de desagravamento das condições de abastecimento de água, quer para a finalidade de abastecimento humano,
quer de abastecimento turístico e agrícola. Sr. Deputado, estamos já a trabalhar, no âmbito do Ministério do
Ambiente e Energia e no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, em convergência, para apresentar o
desenho desse programa o mais rapidamente possível.
Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, estou de acordo com muito do que aqui disse sobre a caracterização atual
da escola pública e do nosso sistema de ensino. Também estou de acordo que é preciso valorizar a carreira
docente, que é preciso atrair e fixar professores na escola pública e que isso não tem a ver apenas com as
condições remuneratórias. Tem a ver com o próprio exercício da função, com as garantias de autoridade do
trabalho do professor, com a exigência — que é também a forma de atingirmos maior qualidade no ensino — e,
obviamente, com as medidas de política pública que possam obviar nomeadamente aos encargos adicionais
que muitos professores têm de assumir para se deslocarem para as escolas onde são colocados.
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Por isso, inscrevemos no Programa do Governo — e tomaremos essa medida — uma dedução, em sede de
IRS, de todas as despesas de deslocação dos professores que tenham uma extensão superior a 70 km. E temos
também medidas para promover um maior e melhor acesso dos professores ao mercado da habitação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não chega!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados Paulo Cafôfo e Francisco César, reservei a resposta aos dois
em simultâneo para o fim por economia de tempo e porque me assaltou, das vossas intervenções, o seguinte:
um e outro manifestaram aqui inúmeras preocupações, inúmeros temas que estão em falha para concretizar na
Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Francisco César (PS): — São propostas vossas, não nossas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Que estão em falha, anotei, não por incumprimento dos respetivos governos
regionais,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Da República!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas por incumprimento do Governo da República. Ora, quem é que governou
o País nos últimos oito anos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
O Sr. Deputado Paulo Cafôfo, inclusivamente, foi governante, estava sentado nesta bancada. Ora, que
grande confissão de incapacidade aqui trouxe ao dizer que está tanta coisa por resolver!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Francisco César (PS): — São propostas vossas, não nossas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, nós somos, de facto, precursores das grandes transformações do regime
autonómico…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado, estamos associados a muitas e
grandes decisões que valorizaram o aumento da qualidade de vida e o potencial das regiões autónomas, quer
na Madeira quer nos Açores.
O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, Sr. Deputado Francisco César, não resisto a dizer-lhe: liberalizámos o
espaço aéreo, o transporte aéreo para a Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Francisco César (PS): — Nós também!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o Governo regional, e muito bem, implementou a chamada «Tarifa
Açores», que permite que os açorianos possam viajar, ida e volta, entre ilhas a um custo de 60 € por viagem.
O Sr. Francisco César (PS): — Não consegue é pagar à SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos)!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe o que é que o seu Governo, o Governo que apoia — sendo, aliás, essa
área tutelada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos —, não foi sequer capaz de fazer? Garantir as obrigações
de serviço público. Nem isso foram capazes de fazer. E querem discutir esse assunto connosco!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço o favor de terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, os açorianos, os madeirenses e os portossantenses tanto
confiam no Governo que votaram de forma expressiva, nas últimas eleições, maioritariamente na Aliança
Democrática, quer nos Açores quer na Madeira.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos,
a fase do debate propriamente dito. As intervenções dos grupos parlamentares são feitas por ordem
decrescente, iniciando com a intervenção do primeiro partido da oposição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Excelentíssimo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros
do Governo, Excelentíssimas Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo da AD, que hoje discutimos na
Assembleia da República, é um documento frágil nos seus pressupostos, genérico nos seus objetivos…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa pela interrupção, mas está demasiado ruído na Sala,
pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de darem condições para que a Sr.ª Deputada possa fazer a sua
intervenção.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Se me permite, Sr. Presidente, recomeço então.
O Sr. Presidente: — Faça favor de recomeçar, Sr.ª Deputada, não será considerado o tempo decorrido.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Passando as saudações, recomeço: O Programa do Governo da AD, que
hoje discutimos na Assembleia da República, é um documento frágil nos seus pressupostos, genérico nos seus
objetivos, indefinido nas medidas apresentadas, omisso nas soluções para os problemas e propositadamente
equívoco em muitas áreas.
É frágil nos seus pressupostos porque, pura e simplesmente, elimina qualquer referência ao cenário
macroeconómico que, supostamente, sustentava, no plano orçamental e financeiro, as medidas apresentadas,
e para o qual o PS sempre alertou ser um cenário fantasioso e irrealista. Comprovando essa fragilidade, eis que,
agora, o Governo deixa cair esse cenário.
É também frágil por defender, em muitos casos, soluções assentes em pressupostos erróneos. Na saúde,
por exemplo, pressupõe que existe no setor privado capacidade instalada para responder à procura de cuidados
de saúde. É falso, não existe. Isso é apenas um pretexto para desistir do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos de Deputados do PS.
Este Programa do Governo é também genérico nos seus objetivos. Há um conjunto de intenções não
quantificadas, não calendarizadas e não densificadas.
As medidas apresentadas são indefinidas e pouco claras, por uma razão óbvia, para tornar mais difícil o seu
escrutínio e a avaliação da sua execução e dos seus resultados. Esta indefinição é particularmente evidente em
tudo o que tem que ver com os trabalhadores da Administração Pública, onde o Programa fica muito, mas muito
aquém do programa eleitoral e do que prometeram em campanha eleitoral.
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Quanto aos profissionais de saúde, onde o programa eleitoral incluía incentivos laborais, desenvolvimento
de carreiras, flexibilidade de horários, diferenciação profissional e mais, hoje, resta apenas um «progressão e
formação ao longo da vida». E, já agora, sem uma palavra para dar resposta a como resolver o problema da
carência de profissionais de saúde.
Quanto aos professores, não se calendariza o início da recuperação integral do tempo de serviço e, no que
se refere à revisão dos salários, fala em simplificar o sistema remuneratório, o que se afigura também
propositadamente equívoco. E, já agora, querem fazer voltar à escola pública os professores que, entre 2011 e
2015, tiraram da escola pública. Sim, entre 2011 e 2015, tiraram 30 mil professores da escola pública.
Aplausos do PS.
Quanto às forças de segurança, o texto não podia ser mais vago: «Encetar, com caráter prioritário, um
processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória», sem qualquer referência
à equidade com outras funções e atividades equivalentes, em especial as que comportam também risco e
penosidade.
Nestes e noutros casos — oficiais de justiça, militares, entre outros —, as promessas que eram urgentes na
campanha eleitoral passaram a medidas vagas, imprecisas, de conteúdo genérico e ambíguo, não densificadas,
não calendarizadas e não quantificadas.
Mas o aspeto mais grave deste programa talvez seja o alcance propositadamente equívoco das medidas em
muitas áreas, com vista a dissimular um claro propósito de enfraquecer os serviços públicos, o Estado social e
desregular o mundo do trabalho: «Revisitar a Agenda do Trabalho Digno.» Revisitar, para a direita, é desregular,
é flexibilizar e é recuar nos direitos dos trabalhadores e no combate à precariedade, como se comprova, por
exemplo, na medida em que se admite negociação sem condicionalismos, por exemplo, para a extinção dos
vínculos.
Aplausos do PS.
Mas não só. O Programa põe em causa os aumentos dos salários previstos no Acordo de Médio Prazo de
Melhoria de Rendimentos e, como se comprova, por exemplo, pelo facto de indexar o aumento do salário mínimo
aos ganhos de produtividade.
Na saúde, remete-se para um modelo de contratualização com meios privados e sociais cujos contornos não
são claros, nem definidos. De propósito.
Aplausos de Deputados do PS.
Na educação, prevê-se a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo sem esclarecer com que sentido.
Não tenho dúvidas de que, em grande parte, será para rever relações entre público e privado, com claro
benefício para o segundo, como, aliás, tentaram fazer em 2004, não tivesse sido o veto presidencial.
Na habitação, revertem-se todas as medidas de proteção dos inquilinos e de controlo das rendas, além, claro,
das medidas relativas ao alojamento local. Volta-se ao paradigma de fazer o direito fundamental à habitação
ficar à sorte do mercado.
Na ânsia de tudo reverter, da Entidade da Transparência à Direção do SNS, passando pelo logótipo do
Governo, o que fazem é destruir tudo o que estava em curso. A palavra que aqui mais ouvimos hoje foi «revogar,
revogar, revogar» e, já agora, fazê-lo com o apoio do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Este é, em suma, um mau Programa do Governo, na substância como na metodologia, com a inclusão de
medidas de programas eleitorais de outros partidos, escolhidas avulsa e unilateralmente, num exercício
totalmente desprovido de coerência e de prioridades. Isso não é diálogo, isso é mesmo o oposto de diálogo.
Este é um Governo minoritário que, tendo obtido uma vitória tangencial, não esclarece nunca como pretende
assegurar a governabilidade do País e empurra toda a responsabilidade para a oposição, na tentativa de
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mascarar a sua própria incapacidade de resolver a situação, fazendo, aliás, uma leitura muito original do sistema.
Uma leitura segundo a qual quem rejeita uma moção de rejeição, permitindo que o Governo inicie funções, tem
de viabilizar todas as medidas do Governo até ao fim da legislatura ou até ao momento em que decida, a
oposição, apresentar uma moção de rejeição. Curiosa interpretação esta! Entre um momento e outro, mais valia
a oposição ir de férias, porque teria de viabilizar tudo.
Aplausos do PS.
Esta interpretação, permitam-me dizer-lhes, é absurda no plano político, incorreta no plano constitucional e,
já agora, Sr. Primeiro-Ministro, muito, muito arrogante.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não havendo registo de nenhum pedido de esclarecimento em relação
à sua intervenção, vamos passar à intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,
da Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Quero aproveitar esta minha primeira oportunidade de intervenção para, em primeiro lugar,
saudar o novo Governo de Portugal e desejar-lhe, naturalmente, as maiores felicidades.
Aplausos do PSD.
Quero também, no momento em que se dá a investidura parlamentar do Governo, saudar o anúncio que
resultou da primeira reunião do Conselho de Ministros deste Governo, de colocar como prioridade política o
combate à corrupção e, sobretudo, a abertura ao diálogo e ao envolvimento de todos os grupos parlamentares
neste objetivo.
O combate à corrupção tem de ser nacional e deve mobilizar todos. O elevado sentimento de desconfiança
dos portugueses e dos organismos internacionais relativamente à eficácia das políticas de corrupção em
Portugal afeta a qualidade da nossa democracia e a eficiência da gestão pública, mina os valores da
transparência, da responsabilidade, da participação e da integridade, valores esses essenciais para uma
sociedade livre, uma sociedade justa e uma sociedade solidária.
A falta de confiança na integridade das instituições e a crença de que o poder político está capturado é
incontestável e deve preocupar-nos a todos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É urgente, Sr.as e Srs. Deputados, devolver a confiança dos cidadãos nas
instituições.
Uma das primeiras medidas anunciadas por este Governo e, aliás, reforçada, já hoje, pelo Sr. Primeiro-
Ministro, passa por chamar todos os partidos com assento parlamentar para o agendamento de um trabalho
conjunto que leve à adoção de um pacote de medidas para combater a corrupção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos, quem?!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É urgente o diálogo com todos os partidos, agentes do setor e sociedade civil,
com vista a promover a aprovação célere de uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de combate à
corrupção. Há propostas apresentadas pelos vários grupos parlamentares que merecem ser estudadas,
discutidas e consideradas. Ninguém, Sr.as e Srs. Deputados, tem o monopólio das melhores soluções — repito,
o contributo de todos é essencial. Precisamos de lideranças sérias. Precisamos de uma justiça capaz e célere
na resolução dos casos.
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O PSD, naturalmente, dará o seu contributo e apresentará medidas que promovam a integridade e a
transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à corrupção em todas as formas, com
vista a fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, assente na prevenção, na repressão
e na educação.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, os resultados nacionais do Índice de Perceção da
Corrupção 2022 refletem, em linha com os anos anteriores, um combate anticorrupção débil e estagnado, com
percecionados níveis de risco agravados de corrupção e, igualmente, uma falta de transparência.
As recomendações internacionais são um bom ponto de partida. O PSD defende, por exemplo, na
regulamentação do lobbying, a criação de um registo público de lobistas, bem como das reuniões que os
governantes tenham com eles, a instituição de um ranking de transparência e ética de entidades públicas e o
alargamento do período de nojo para o exercício de funções em entidades privadas de áreas de atividade que
estavam sob tutela.
Defendemos, Sr.as e Srs. Deputados, a melhoria no Portal Base, o alargamento das normas anticorrupção
aos partidos políticos, a criminalização do enriquecimento ilícito, o agravamento da pena assessória de proibição
do exercício de cargos públicos por parte de condenados, e também o reforço dos meios humanos e materiais
de investigação. Ou seja, pretendemos reformar os mecanismos institucionais e processuais e as regras
substanciais relacionados com o combate, reforçando a autonomia, a especialização e a coordenação das
entidades competentes com soluções inovadoras, já experimentadas, e medidas de simplificação, aceleração e
efetivação dos processos judiciais.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos ao trabalho!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado João Torres, do
Partido Socialista. Há 2 minutos para o pedido e 2 minutos para a respetiva resposta.
Tem a palavra, então, o Sr. Deputado João Torres para um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista está sempre disponível para
revisitar o ordenamento jurídico, no sentido de caminhar para uma maior transparência e para um combate mais
efetivo à corrupção no nosso País, mas aquilo que jamais estaremos disponíveis para fazer é a cedência à
demagogia, a cedência ao populismo e a cedência até à eventual ou potencial inconstitucionalidade de algumas
normas que inscreveram no Programa do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não querem combater a corrupção!
O Sr. João Torres (PS): — Sr.ª Deputada, estamos disponíveis para o diálogo e estamos disponíveis para
fazer a interação que foi sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro a propósito da corrupção, mas quero ser muito claro
em relação a esta matéria: estamos disponíveis para o diálogo, mas não estamos disponíveis para sermos
condicionados, como o Sr. Primeiro-Ministro tenta fazer desde que foi indigitado como Primeiro-Ministro.
Protestos de Deputados do PSD.
O Partido Socialista é um partido com mais de 50 anos de história. Não se deixa condicionar,
designadamente, por esses ónus, que tentam imputar permanentemente ao Partido Socialista, de ter de
assegurar e de viabilizar o Governo pelo período total da Legislatura. Essa não é a discussão que hoje travamos
nesta Câmara.
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Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, este debate está a revelar-se uma continuação da arrogância do Sr. Primeiro-Ministro, agora
acompanhada pela arrogância do Partido Social Democrata.
«Presunção e água-benta, cada um toma a que quer», mas os portugueses em casa, as portuguesas e os
portugueses estão bem cientes deste exercício ou da tentativa de exercício de condicionamento que está a ser
feita pelo PSD ao Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Sr. João Torres (PS): — Sr.ª Deputada, este é um Governo de recuos — no Serviço Nacional de Saúde,
com a privatização, na habitação, com a entrega aos mercados, na baixa de IRC para as grandes empresas, na
revisitação da Agenda do Trabalho Digno. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não considera que este é mesmo um
Programa do Governo de retrocesso e de recuo para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem 2 minutos para a resposta, se faz favor.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a questão que me foi
colocada pelo Sr. Deputado João Torres e dizer-lhe, em primeiro lugar, que parece que o Partido Socialista
ainda não aprendeu o conceito de arrogância, nem com a lição que vos foi dada hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos e risos do PS.
De facto, Sr. Deputado João Torres, os senhores continuam a querer confundir arrogância com lealdade.
Aplausos do PSD.
Da nossa parte, o Partido Socialista só pode contar com lealdade, Sr. Deputado João Torres.
Relativamente ao que o Sr. Deputado questionou quanto ao combate à corrupção e à prioridade política que
foi estabelecida pelo novo Governo de Portugal, Sr. Deputado, nós estamos disponíveis e ficamos muito
satisfeitos com que o Partido Socialista também esteja disponível para nos sentarmos, para conversarmos sobre
uma matéria que é deveras preocupante e que, como já tive oportunidade de dizer, descredibiliza e faz com que
as pessoas, os portugueses, não confiem na classe política e nas instituições, e nós temos esse dever. É bom
também que o Partido Socialista nos queira acompanhar nesta prioridade política estabelecida pelo novo
Governo de Portugal no combate à corrupção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro
e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura é uma bandeira do partido Chega, que levantamos
sempre bem alto.
Já o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso da tomada de posse, usou a palavra «agricultura» apenas duas
vezes e a palavra «pescas» apenas uma vez, sempre como acessórias. Hoje, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, no
seu discurso inicial, usou também apenas uma vez a palavra «agricultura» e a palavra «pescas».
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Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe um recado, que espero que oiça com a devida humildade: nós representamos
aqui a voz dos agricultores e devo dizer-lhe que os agricultores se sentem, neste momento, muito enganados
pela AD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eduardo Oliveira e Sousa, ilustre Deputado hoje desta Casa,
representou a AD em quase todos os debates sobre a agricultura e, mesmo com a vitória por poucochinho da
AD, havia uma expectativa de que fosse Ministro da República. Aliás, no próprio dia, foi anunciado por uma
cadeia de televisão. Em vez disso, nesse próprio dia, apareceu um outro Ministro da Agricultura, que depois, na
tomada de posse, se sentou no penúltimo lugar do protocolo ministerial.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Apareceu o Ministro da Agricultura que é engenheiro informático e que está em Bruxelas desde 1999. Há 25
anos, Srs. Deputados, sim, há 25 anos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Além disso, é um Eurodeputado que, na Europa, votou a favor
desta PAC (Política Agrícola Comum), votou a favor da Agenda 2030 antiagricultura e que esteve na origem da
revolta europeia dos agricultores e da revolta portuguesa dos agricultores, no dia 1 de fevereiro, que cortou
autoestradas e cortou as vias nacionais.
Aplausos do CH.
É um Eurodeputado que votou a favor dos acordos comerciais injustos para os agricultores europeus,…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… como é, por exemplo, o acordo do Mercosul (Mercado Comum do Sul), e que votou também a favor da
baixa das compensações pelas mudanças de produção para os ecorregimes e para a produção biológica.
Portanto, neste momento, temos a agricultura novamente subjugada às alterações climáticas e à luta contra
a biodiversidade.
Aplausos do CH.
Aliás, neste programa hoje apresentado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, vê-se que a agricultura é um
subcapítulo do ambiente e isso jamais poderá ser concordante com a nossa bancada.
Sr. Primeiro-Ministro, ouça isto: Portugal funciona e alimenta-se com base nos agricultores, esses
agricultores, sim, que cortaram as autoestradas e cortaram as fronteiras.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Lei e ordem, não é? Lei e ordem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E não pense, Sr. Primeiro-Ministro, que está livre de que isso lhe
volte a acontecer.
Por isso, vou dar-lhe uma notícia de última hora, Sr. Primeiro-Ministro: os agricultores estão atentos e querem
medidas muito concretas e querem-nas rapidamente.
Protestos de Deputados do PSD.
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A saber: em quantos dias, Sr. Ministro, é que vai reinstituir as direções regionais de agricultura, retirando as
competências às CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? Em quantos dias vai
reprogramar o PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum)? Em quantos dias vai mandar pagar as
compensações dos ecorregimes, que estão ainda hoje em atraso? Em quantos dias vai devolver os fundos da
agricultura que foram roubados — sim, roubados! — para o Fundo Ambiental, nomeadamente aqueles fundos
que são pagos pelos nossos regantes?
Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não avançar com a construção da autoestrada portuguesa da água, a Rede
Nacional da Água,…
Aplausos do CH.
… que o PSD votou contra quando o Chega a propôs, mas que o seu emissário em todos os debates, o
ilustre Sr. Deputado Eduardo Oliveira e Sousa, defendeu em todos os debates no setor, dizendo que era preciso
que se fizesse e que se fizesse já, segundo as suas próprias palavras?
Sr. Primeiro-Ministro, em quantos dias vai devolver todas as competências que foram roubadas ao Ministério
da Agricultura, nomeadamente o bem-estar animal e as florestas? Nós queremos saber e queremos saber hoje.
Nas florestas, Sr. Primeiro-Ministro, queremos também saber quando vai começar a remunerar os produtores
pelo sequestro de carbono nas suas florestações.
Nas pescas, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo verdade aquilo que está escrito, que quer descarbonizar a frota
pesqueira?
Sr. Primeiro-Ministro, enquanto os pescadores querem aumentar a potência dos motores das suas
embarcações, o Sr. Primeiro-Ministro está a querer que eles andem com painéis solares nas traineiras?
O Sr. Jorge Pinto (L): — Painéis solares?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, diga à Nação a importância que têm a
agricultura e as pescas na sua governação e diga hoje, com muita humildade.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista para um pedido de esclarecimento
de 2 minutos.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, aproveito, nesta primeira sessão, para lhe dirigir votos
de bom trabalho e também para ao Governo desejar que tudo corra bem, sabendo que é difícil que quem faltou
à verdade durante a campanha possa levar a bom porto o mandato que hoje aqui se propõe.
De toda forma, neste debate que aqui estamos a fazer, esta intervenção do Chega é sintomática de um
cuidado que toda esta Assembleia tem de ter. O discurso negacionista que aqui foi proferido, ainda agora,…
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … é um discurso que visa condenar os nossos agricultores a serem
prejudicados por uma transição que está a ocorrer a nível mundial e não a fazer…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o que vocês fizeram!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Deputado, sei que não tem muito hábito de ser questionado e
responder no pensamento único do seu partido, mas permita-me finalizar para poder responder.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
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A questão que lhe queria colocar — e, como não quer ouvir a pergunta, provavelmente também não quer
responder —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que está a linha vermelha?
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … tem a ver com até quando é que vão manter esta visão da agricultura
do século XIX e usurpar aqui a voz do povo, dizerem-se voz do povo, para depois não indicarem o caminho que
deve ser indicado, o caminho do progresso, da adaptação aos novos desafios, para que estas pessoas possam
ser tributárias de uma evolução que vai acontecendo em todo o mundo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Passaste de Deputado a agricultor?
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é muito interessante e eu queria dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro
e ao Governo para dizer o seguinte: quando nós dizemos que vamos falar com todos, todos, todos — e nesses
«todos, todos, todos» está também o Chega incluído —, estamos a dizer que vamos dialogar com isto: o
negacionismo climático.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Quando dizemos que «não é não», mas, depois, quando é preciso eleger um vice-presidente o «não» afinal
é um «nim» ou talvez até um «sim», estamos a dizer que vamos negociar com este tipo de visão.
Protestos do CH.
E mais, nesta técnica de virem aqui e repetir aquilo que vos falta, o Sr. Primeiro-Ministro falou em chantagem,
falou aqui em arrogância, falou em verdade e repetiu tantas vezes a palavra que dá a ideia de que pode haver
uma má consciência interior.
Finalizaria com esta questão: quem faz bingo programático, indo recrutar uma medida a cada um e vai
também ao Chega, corre o risco ou de ir buscar uma medida negacionista ou de ir buscar uma medida que
ontem era verdade e que amanhã é mentira.
Portanto, nesta coisa de dizerem muitas vezes a mesma coisa para ganhar credibilidade podemos ter o azar
de, nas negociações, ora assumidas ora não assumidas, nos sair uma linha de indecência, como tivemos ainda
agora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para a respetiva resposta, tem a palavra o Sr. Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado André
Pinotes Batista, agradeço-lhe muito a sua pergunta e a sua abertura ao diálogo com esta bancada. Se nos faz
perguntas e pede esclarecimentos, é porque, de facto, quer dialogar connosco.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, sabe, eu sinto-me, sim, capacitado para falar pelos agricultores, sinto-
me, sim, capacitado para trazer recados ao Governo dos agricultores, porque eu estive com os agricultores nas
demonstrações, na rua.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! É diferente! Aqueles que vocês trataram mal!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eu estive inclusivamente no distrito que o elegeu, Setúbal, que foi
bastante representativo nas ruas, nas autoestradas, nas estradas, com tratores na rua, e não vi lá o Sr. Deputado
a falar com os agricultores.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinha medo!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vi lá o Sr. Deputado. Onde é que o Sr. Deputado estava?
Sabe onde é que o Sr. Deputado estava?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na CMTV!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabe onde é que o Sr. Deputado estava? O Sr. Deputado estava
aqui, nos corredores do Palácio, a fazer jogos palacianos, que é assim que o Partido Socialista acha que
governa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas o vosso tempo acabou…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e, Sr. Deputado, não passarão por esta bancada, que é a voz
dos portugueses, é a voz dos agricultores e é a voz dos pescadores.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 2015,
o PS prometeu melhor saúde pública, melhor educação pública e mais habitação acessível. Oito anos depois,
temos um recorde de portugueses a precisar de seguro de saúde e a fugir do ensino público e a única forma de
habitação acessível que cresceu nas grandes cidades foram as tendas que ocupam ruas e parques.
Se fossem agentes comerciais da Médis ou da Decathlon teriam tido um enorme sucesso; como governantes
falharam.
Aplausos da IL.
No entanto, não basta tirar o PS do poder para resolver esses problemas. É preciso mudar o modelo de
sociedade que o PS representa, centrado na dependência das pessoas e empresas em relação ao Estado.
O modelo de sociedade em que se sobrecarregam de impostos empresas que deveriam poder crescer para
sustentar empresas que deveriam poder falir.
O modelo de sociedade em que para se atingir a mobilidade social é preciso estar munido do cartão do
partido ou então de um cartão de embarque.
O modelo económico em que se festeja a dependência de fundos europeus, mas se vê com maus olhos
quem cresce arriscando os frutos do seu trabalho.
O modelo de sociedade em que quase só há dois tipos de empresas: as que vivem à custa do Estado e as
que mal sobrevivem para suportar o peso desse mesmo Estado.
Uma economia presa às amarras fiscais e burocráticas de um Estado anafado crescerá sempre abaixo do
seu potencial, é uma economia que não permitirá que os salários cresçam, que não construirá casas suficientes
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para baixar o preço da habitação. É uma economia sem condições para pagar melhor a médicos, professores e
polícias. É uma economia que será incapaz de gerar riqueza para manter no País os que têm mais sucesso e
apoiar os que têm menos. Por isso, não é suficiente libertar-nos do PS. É preciso libertar-nos do modelo de
sociedade que o PS representa.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, nada vos distinguirá do PS se mantiverem o mesmo modelo
de sociedade. Nada vos distinguirá do PS se o objetivo central da vossa ação política for comprar votos à custa
dos contribuintes ou à custa do futuro do País.
Se quiserem ser uma verdadeira alternativa ao PS, ao modelo de sociedade do PS, cá estaremos disponíveis
para colaboração. Mas, se quiserem seguir o mesmo modelo de sociedade que nos trouxe até aqui, cá
estaremos para ser oposição.
Aplausos da IL.
E não há nada em que o desejo de colaborar seja tanto como na redução de IRS. Hoje, para dar um aumento
de 100 € líquidos a um trabalhador que ganha 1000 € por mês, apenas 1000 € por mês, o empregador tem de
entregar 98 € ao Estado. Se o trabalhador ganhar 1500 € por mês, o empregador tem de entregar 138 € ao
Estado, para que o trabalhador possa receber apenas 100 €. É inaceitável que o Estado português ganhe mais
com o aumento salarial do que o próprio trabalhador. Foi por isso com satisfação que percebemos que o Governo
quer uma taxa máxima de 15 % para todos os escalões de IRS, exceto o último, algo que andamos a propor há
vários anos.
Mas a questão que fica é: porque é que o Governo limita esta medida de absoluta justiça fiscal a quem tem
menos de 35 anos? Porque é que o Governo aceita que no futuro seja introduzido um enorme aumento de
impostos depois dos 35 anos, a idade em que tantas pessoas formam família e compram a primeira casa?
As pessoas que têm hoje 40 anos, como eu, entraram no mercado de trabalho nos anos do despesismo de
Sócrates, enfrentaram os anos de crise financeira e ajustamento da troica. Pouco depois, quando se estavam a
recompor, levaram com uma pandemia e depois com uma crise inflacionista. Estas pessoas viveram toda a sua
vida adulta quase sempre em crise económica. Em sucessivas crises, foram despedidas, viram a sua carreira
estagnada, os seus negócios obrigados a fechar, quase não conhecem outra realidade que não seja a crise.
Srs. Deputados, não as podemos desiludir mais uma vez. Não contem com a nossa colaboração para isso.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,
do Partido Socialista. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e
Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção da Legislatura, quero desejar-vos a todos um bom mandato.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, hoje assistimos aqui a uma série de contradições em relação ao papel
de cada um neste Hemiciclo. Se, por um lado, vemos um Governo que esteve quase todo o seu tempo a fazer
oposição ao Partido Socialista e ao mesmo tempo quase que pedia ao Partido Socialista para assumir e ser o
executor de um programa que não é nosso, nunca será e nunca deverá ser do Partido Socialista, vemos também
uma direita que falou praticamente em uníssono, no mesmo tom, com as mesmas medidas, mas que
timidamente tenta encontrar aqui alguma forma de divergência para não assumir a responsabilidade da sua
visão de sociedade. Como o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto aqui disse, é uma mudança do modelo de
sociedade que se quer implementar e onde a direita tem efetivamente uma posição muito convergente.
Sr. Deputado, é precisamente isto que nos distingue na forma como vemos a sociedade. Uma sociedade
regressiva, onde as pessoas não são tratadas por igual, onde o desinvestimento público apenas acarreta um
impacto real nas famílias com menos rendimentos, uma política fiscal regressiva que não responde
verdadeiramente, de forma real, proporcional, à realidade das pessoas — é precisamente esse modelo de
sociedade que partilham, um modelo de sociedade assente no mercado, assente na liberalização do mercado,
no mercado nas suas várias dimensões. É esse modelo, efetivamente, que nos distingue.
Protestos da IL.
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Respeitar cada português, respeitar cada um de nós em todas as áreas de intervenção pública, da saúde à
educação, à habitação, do investimento, à carga fiscal, é tratar não como igual o que é igual, mas de forma
equitativa e proporcional as pessoas e as suas diferentes realidades. E é isso que nos distingue, Sr. Deputado,
é esta visão que temos de uma sociedade que é de todos e para todos e para nós, mas que para os partidos da
direita é para alguns e, como aqui disse, é para aqueles que não são sustentados pelo Estado, como se o Estado
não tivesse um papel fundamental na resposta a todas as famílias.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito clara sobre a visão
deste novo modelo de sociedade que a direita partilha. Como é que uma sociedade para todos é alcançada se
propomos uma política fiscal e uma política de investimento público regressiva e que assenta numa lógica em
que só alguns podem ter acesso à resposta que deve ser de todos e onde os pilares do Estado social vão estar
disponíveis apenas para alguns e não para todos os portugueses?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto para responder.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou ser muito rápido.
O nosso modelo é um modelo que tem uma característica: é um modelo que funciona.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para alguns, sim!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É um modelo que nós vimos a funcionar, é um modelo que gera
riqueza, é um modelo que dá melhores cuidados de saúde, é um modelo que dá melhores cuidados de
educação. Não é um modelo teórico, é um modelo que foi usado em vários países da Europa e gerou melhor
vida para as pessoas mais pobres, para as pessoas mais ricas.
O vosso modelo falhou e está a falhar há quase 30 anos. Portanto, se há alguém que pode falar em modelos
que falham, somos nós, em relação àquilo que o PS faz. E a senhora — ia dizer Sr.ª Ministra, mas é Sr.ª
Deputada — é a imagem desse modelo que falhou. Nós ainda hoje somos um dos piores países em termos de
preços da habitação. Apesar de termos preços enormes na habitação, continuamos sem conseguir construir.
E essa foi a imagem de marca do Partido Socialista: um País de tendas, um País de pessoas que precisam
de comprar seguros de saúde porque não têm uma oferta que as compense.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não há dúvida
de que o País tem de mudar. Há áreas em que essa mudança é tão séria como a diferença entre ter casa e não
ter onde morar. E é por isso que foi com enorme curiosidade que a esquerda olhou para este programa, vendo
como é que ele prometia mudar para vencer a crise na habitação, como é que um programa que é por natureza
privatizador ia resolver com um dos setores mais desregulados e mais liberalizados da nossa economia. E a
resposta estava lá e está lá clarinha: libertar proprietários, libertar a banca e libertar o turismo de quaisquer
responsabilidades sobre o direito das pessoas à habitação.
Vejamos o caso dos jovens, aqui tão falado. O PSD propõe uma garantia bancária e propõe até a isenção
de impostos para os jovens que comprem casa, mas em troca vai endividá-los até ao fim da vida, vai amarrá-los
a créditos astronómicos, porque não faz nada para baixar o preço das casas.
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Não sei onde é que está o Sr. Deputado Alexandre Poço, mas tenho a certeza de que o Sr. Deputado
Alexandre Poço se lembra da Ana dos Olivais. Ora, a Ana dos Olivais, agora com 30 anos, para comprar um T1,
talvez o T1 mais barato dos Olivais, terá de pagar ao banco mais de 800 € por mês durante 40 anos — é esta a
proposta da JSD (Juventude Social Democrata). É isto que os jovens têm a agradecer à JSD; já ao PSD terão
a agradecer no máximo um salário de 1700 € em 2030. A Ana dos Olivais continuará a ver o seu salário a ser
reduzido pelo menos para metade, só com a prestação do crédito à banca.
Em vez de medidas para baixar os preços das casas, o Governo prefere garantias aos bancos sobre os
lucros milionários. Medidas para baixar o crédito à habitação não procurem, porque não há!
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
Medidas para baixar o preço do arrendamento não procurem, porque não existem! O Governo prefere dar
borlas fiscais à construção, mesmo sabendo que quem vai beneficiar é a construção de luxo. Não, não é para
beneficiar a Ana dos Olivais.
Portanto, não há aqui nenhuma mudança, o que há aqui é uma insistência no erro. E o Governo, agora, pede
às oposições «deixem-nos trabalhar, deixem-nos caminhar», mas para o abismo, e, no fim, vamos avaliar o
tamanho e o impacto da queda.
Ora, o Bloco de Esquerda pode impedir isso. O Bloco de Esquerda não vai ver este Governo a caminhar para
o abismo no direito à habitação sem fazer nada. Este Governo e este Programa do Governo em relação à
habitação são uma mão cheia de nada.
E uma coisa é certa: o que é certo é que um programa que só liberta proprietários, só liberta a banca e só
liberta o turismo das suas responsabilidades, no final, não terá resultados diferentes daquele que o Partido
Socialista conseguiu no direito à habitação, ou seja, nada mudará. E nada mudará porque este não é um
Governo de «todos, todos, todos». Este é o Governo que põe todos, todos, todos a pagar o enriquecimento de
uns poucos. Este é o Governo que não entende que a economia não beneficia do privilégio, a economia não
beneficia quando uns poucos têm benesses sobre os seus altos rendimentos, a economia beneficia é com
trabalho.
Aquilo que nós queremos criar é riqueza, aquilo que vocês querem criar são ricos. E há uma diferença
profunda no que isto significa para o crescimento da economia. Por isso, continuamos a querer saber quanto é
que vai custar o festim que o programa do PSD propõe para as empresas cotadas em bolsa, aquelas para quem
as benesses não são condicionais, não dependem da inflação, não dependem do crescimento económico, não
dependem de nada, são incondicionais.
Já para os trabalhadores, o aumento do salário, ah!, esse depende da pandemia, depende da guerra e
dependerá até do jogo do Benfica. Como diz a canção, para esses há sempre, sempre condições.
Porquê? Porque este é, afinal, o programa da CIP.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, termino dizendo apenas uma coisa: o Bloco de Esquerda e a
esquerda têm todos, todos, todas os motivos e as razões para apresentar uma moção de rejeição a este
Programa do Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Poço, do
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem 2 minutos.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, saúdo-o a si e ao Governo, desejando um bom mandato.
Não poderia, naturalmente, deixar de responder à Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Provavelmente, a
Sr.ª Deputada Joana Mortágua estava mais confortável com uma situação em que um em cada três jovens
emigram, em que 65 % dos jovens ganham menos do que 1000 € líquidos por mês e em que nunca foi tão difícil
neste País a um jovem conseguir ser proprietário de uma casa.
Sr.ª Deputada, vou dar-lhe uma informação: segundo os Censos 2011, quando comparamos 2011 com 2021,
o número de jovens proprietários neste País caiu para metade. E, sim, nós defendemos que temos de aumentar
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a abrangência do programa Porta 65, mas também dissemos — embora isso tivesse sido n vezes chumbado
nesta Casa por todas as bancadas da esquerda — que precisávamos de ter políticas públicas de apoio à compra
da primeira casa.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Podem baixar os preços!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — E, sim, Sr.ª Deputada, estamos muito satisfeitos nesta bancada, na JSD,
como a senhora referiu, tal como acredito que estarão as milhares de Anas dos Olivais, que nunca conseguiram
comprar casa, quando olham para estas medidas de isentar de IMT e de imposto do selo a compra da primeira
habitação.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Baixem os preços!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas também garantimos que, perante a dificuldade de acesso ao crédito à
habitação, pela dificuldade em ter de juntar dezenas de milhares de euros para ter de entrada…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Podem baixar os preços!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … quando se vai contactar um banco, conseguimos ter uma resposta
pública para que esta não seja a primeira geração que não tem qualquer tipo de apoio à compra da primeira
casa.
Há um mundo que nos separa, Sr.ª Deputada, mas se há coisa que nós não queremos é que os jovens
portugueses não consigam ser proprietários ou também ser arrendatários.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Podem baixar o preço das casas!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Nós não temos uma visão contra a propriedade, não temos uma visão
contra o arrendamento. Aquilo que precisamos é de mais oferta, de mais instrumentos de apoio à procura e,
sim, ainda bem que temos um novo Governo em Portugal para conseguirmos, ao fim de vários anos, de várias
iniciativas chumbadas, ter estas medidas, finalmente, a avançar no nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alexandre Poço, não sei se já estava na Sala…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Claro!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … quando eu fiz a conta simples de que para comprar o T1 mais barato dos
Olivais a Ana vai pagar uma prestação de 800 € até ao final da sua carreira contributiva. Porquê? Porque o
Governo do PSD não tem uma medida para baixar os preços das casas.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não tem uma medida! Não há nem para a primeira, nem para a segunda,
nem para a terceira.
E digo-lhe uma coisa: com os preços que hoje estão em vigor em Portugal e com este Governo, que não faz
nada para baixar os preços das casas, nem para aumentar os salários,…
Vozes do PSD: — O Governo só começou hoje!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … não é apenas a Ana dos Olivais que não vai conseguir comprar casa.
Também o Dinis Maria, do Príncipe Real, não vai conseguir lá chegar, e vão ambos continuar a emigrar, isso eu
posso garantir-lhe.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando
comparamos o Programa do Governo com o discurso e o Programa Eleitoral da AD, ficamos com a sensação
de que no passado dia 10 de março se produziu, no plano político, uma sensível alteração climática: antes das
eleições parecia haver dinheiro para resolver tudo; passadas as eleições, parece que, afinal, não é bem assim,
e o que o Governo se propõe fazer é encontrar justificações para adiar tudo e não resolver nada.
O PSD e o CDS criticavam — justamente — o Governo do PS por ter um excedente orçamental e não resolver
os graves problemas do SNS, da escola pública, da habitação, nem dar satisfação a justas reivindicações
salariais dos professores, dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança ou dos funcionários
judiciais.
Agora, afinal, parece que o excedente orçamental ou não é tão grande como parecia, ou é grande, mas não
se pode gastar porque, de hoje para amanhã, pode vir a fazer falta. É sempre esse o discurso e a prática da
direita quando chega ao Governo: foi o «discurso da tanga» de Durão Barroso, foi a prática de Passos Coelho,
que cortou salários e pensões depois de ter garantido que nunca o faria.
A política da direita é a austeridade permanente. Não se pode aumentar salários quando há crise, por causa
da crise, e não se pode aumentar salários quando não há crise, por causa da crise que pode vir aí. A crise, ou
seja, o diabo de que falava Passos Coelho, está sempre atrás da porta.
Antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que era preciso aumentar salários; agora, remete o
aumento dos salários para as calendas gregas. Os aumentos salariais ficam sempre à espera de que haja
condições que nunca chegam. Já quando se trata de dar ainda mais benefícios fiscais às grandes empresas, aí
as condições estão sempre criadas.
O Governo justifica os benefícios fiscais às grandes empresas com o discurso sobre as pequenas, dizendo
que estas são a esmagadora maioria do nosso tecido empresarial e que devem ser apoiadas. Isso é verdade,
só que o problema é que as grandes empresas ficam com os benefícios e as pequenas ficam só com os
discursos.
O que se pode esperar deste Governo é o retrocesso, a acentuação das injustiças e desigualdades sociais,
a privatização de funções sociais do Estado, a ausência de respostas a justas reivindicações de valorização
salarial, o agravamento da precariedade laboral, a falta de respostas no acesso à saúde, à educação ou à
habitação, a frustração das expectativas que as promessas feitas pela AD conseguiram criar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo diz que incorporou no seu programa 60 medidas propostas por
outros partidos. Olhando ao microscópio, podemos ver parte de uma medida constante do programa do PCP: o
apoio à indústria conserveira. Fica registado, Sr. Primeiro-Ministro. Não nos esqueceremos. Disse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento
relativamente à sua intervenção, passamos à intervenção do Sr. Deputado Jorge Pinto, do Grupo Parlamentar
do Livre.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados,
Caros Concidadãos nas galerias: O País de que nós precisamos é o País da ecologia e da liberdade e da
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liberdade e da ecologia; é um País que aposta na transição ecológica e que o faz com todas e com todos; é um
país que aposta naqueles que o fazem e que não tem medo de ser ambicioso, muito mais ambicioso do que
aquilo que hoje nos é proposto neste Programa do Governo que aqui estamos a discutir.
Este é, e tem mesmo de ser, o tempo da ambição, o tempo da coragem, o tempo da decisão e o tempo da
ação.
O passado mês de março foi o mês de março mais quente a nível global desde que há registos,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vamos todos morrer!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … e isto acontece pela décima vez consecutiva, numa sucessão de recordes que
não podemos normalizar nem podemos desculpar.
Por isso, se nós queremos realmente agir, temos de ir mais longe e temos de perceber que, quando falamos
das crises ecológicas, não falamos sequer apenas do aumento da temperatura global ou da crise climática —
que, por norma, até são as que têm mais atenção —, falamos de coisas muito mais complexas, como a drástica
perda de biodiversidade, com as suas consequências irreversíveis e que terão um impacto tremendo no nosso
País, que não sabemos, sequer, ainda quantificar ou imaginar.
Mas, apesar do diagnóstico, este é o tempo em que temos de ousar o otimismo e em que temos de ousar
ser otimistas, porque, no Livre, nós sabemos como e porque é que o devemos fazer: sabemos que a agricultura
sustentável tem de andar de mãos dadas com a preservação dos ecossistemas e que podemos e devemos
valorizar a agricultura familiar; sabemos que as nossas florestas — contrariamente àquilo que foi dito por um
agora Deputado do Partido Social Democrata — não são nem nunca serão apenas economia, são, sim, uma
das nossas principais ferramentas para combater as alterações climáticas; sabemos que a transição energética
se faz com e para os cidadãos e neles centrada; sabemos que o grande valor do nosso mar não está na sua
subexploração, mas está, sim, na sua preservação e no alargar das áreas marinhas protegidas.
E somos otimistas também, Caras Deputadas e Caros Deputados, porque sabemos que a ecologia não é
punitiva, mas é, sim, libertadora, porque sabemos que falar de ecologia, falar de ecologia política, é falar de mais
justiça social, é falar de casas mais confortáveis para viver, é falar de mais tempo disponível para todos e é falar
de todas aquelas coisas como a mobilidade sustentável e a preços justos.
Diz-se, Caras Deputadas e Caros Deputados, que, em Constantinopla, quando esta estava prestes a cair, e
o mundo, tal como os sábios da cidade então o conheciam, estes se entretinham a discutir o sexo dos anjos. E
é tristemente irónico que fiquem assim recordados aqueles que, perante o desabar do seu mundo, preferiam
perder o seu tempo a discutir o acessório e não aquilo que é essencial.
É esse o desafio para nós hoje: como é que nós queremos passar para a história?
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Como os Deputados que se entretêm a discutir o acessório, a discutir o que é ou não é arrogância, o que
são ou não são os humores de um ou dois Deputados e os seus estados de espírito, ou queremos ficar
conhecidos como os Deputados que tiveram a coragem de tomar medidas concretas e firmes que garantam um
futuro onde todos cabem e um futuro dentro dos limites planetários?
Se queremos isto, não bastam palavras ambíguas, não bastam declarações de intenção, não basta, de modo
algum, aquilo que está no Programa do Governo. Precisamos de muito mais, precisamos dessa virtude
republicana — e aqui na Casa da República é bom relembrá-lo —, que é a coragem.
Precisamos de ser corajosos, de ser ambiciosos, de ser otimistas. Mas esse é um desafio para o qual temos
de estar unidos e temos de ter a coragem de o afrontar, porque, contrariamente àquilo que achamos e
contrariamente àquilo de que nos queremos convencer, o futuro já começou.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado também não tem nenhum pedido de esclarecimento, por isso passamos
para a intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
Sr.as e Srs. Membros do Governo: O debate do Programa do Governo é, naturalmente, um debate de opções,
de escolhas políticas e de apresentação de respostas de política pública para cada um dos problemas que o
País apresenta e que os portugueses solicitam.
Obviamente que, num contexto em que não existe uma maioria absoluta que suporte um Governo, este é um
debate também sobre condições de governabilidade. Isso não tem problema nenhum. A questão é a de saber
como fazemos esse debate e em que é que centramos as nossas posições no contexto desse debate.
É por isso que há algumas questões que são prioritárias e que devem ser esclarecidas. Nós debatemos
opções para o País e debatemos condições de governabilidade baseados em ideias que temos, em
compromissos que assumimos eleitoralmente e em respostas que queremos dar aos portugueses, ou fazemos
esse debate baseados em táticas partidárias, em lugares que temos ou não temos e em expectativas eleitorais
futuras que julgamos ter ou não ter?
Esta opção tem de ser uma opção clara do papel que cada um quer assumir neste contexto de debate.
Depois, é preciso saber — e o Governo respondeu a essa questão — se o Governo, não tendo uma maioria
absoluta que o apoie, tem disponibilidade para dialogar e acolher o contributo de outras forças políticas
representadas neste Parlamento. Para isso, não vale dizer, se o Governo inclui medidas, é porque foi abusivo,
se o Governo não inclui medidas, é porque não ouve ninguém.
Portanto, convém que tenhamos a noção de que, se queremos exigir alguma coisa a quem está connosco
nesta dialética, temos, no mínimo, de ser coerentes, de manter a palavra, de ter princípios e de ser leais.
É com base nessa lealdade, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que pode, neste contexto, haver a construção
de uma governabilidade útil para o País, muito mais do que útil para o Governo, porque é para servir o País que
existe o Governo.
Depois, é preciso também saber se a oposição está ou não está disponível para este exercício, se tem ou
não tem a responsabilidade de assumir esse papel.
E vamos, então, às políticas, ao debate substancial. O Programa do Governo concretiza muitas das respostas
aos problemas do País. Vamos a elas: desagravamento fiscal. Neste Parlamento, 230 Deputados, há mais ou
menos de metade dos Deputados que é a favor de um desagravamento fiscal? Há mais Deputados a favor da
redução do IRS ou contra? Há mais Deputados a favor da redução do IRC ou contra a redução do IRC?
Sobre a dignificação das funções de soberania, há mais Deputados neste Parlamento a favor da dignificação
das funções de soberania e a favor de abandonar uma lógica de desvalorização destas funções ou contra esta
opção?
Sobre a valorização de carreiras — forças de segurança, professores, oficiais de justiça e tantas outras —,
há mais Deputados nesta Assembleia a favor da justiça e da valorização destas carreiras ou contra?
Sobre a valorização das pensões, relativamente às mais baixas, através do complemento solidário para
idosos, há mais Deputados nesta Assembleia a favor dessa justiça para com os mais velhos ou contra esta
alteração através do complemento solidário para idosos?
Sobre a reversão do dirigismo na política de habitação e as ofensivas do programa Mais Habitação, há mais
Deputados neste Parlamento que queiram reverter esses abusos ou mais que queiram manter essa lógica?
Sobre a agricultura e a prioridade que tem de ter no contexto nacional e na nossa economia, numa visão
moderna da agricultura — mas que não seja uma visão moderna que mate os agricultores —, há mais gente
que queira esta visão positiva da agricultura ou mais gente que seja contra ela?
Sobre a execução de fundos comunitários, há mais Deputados a favor de acelerar o ritmo do PRR e do
PT 2030 e de trazer transparência à execução desses fundos ou contra?
Finalmente, sobre a corrupção, há mais Deputados a favor de continuar uma discussão que não produz
resultados e que só produz declarações, ou a favor de finalmente ter medidas e, com essas medidas, produzir
resultados?
Dirá qualquer português médio, perante esta avaliação, que afinal há, no Parlamento, maioria para aprovar
não só as prioridades do Programa do Governo, mas também as maiores ambições dos portugueses.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a única coisa que poderá fazer com que Portugal e
os portugueses não tenham, nos próximos meses e nos próximos anos, resposta positiva aos seus anseios é
este Parlamento não estar à altura da responsabilidade que hoje lhe é conferida através da investidura do
Governo.
Só não haverá impostos mais baixos, dignificação de funções de soberania, valorização de carreiras,
combate à corrupção, valorização da agricultura se, aqui, Deputados que concordam com cada uma dessas
ideias acharem que há coisas mais importantes do que corresponder ao voto que receberam dos portugueses,
à confiança que receberam para aqui votar cada uma dessas ideias.
É para isso que somos convocados! É por isso que, neste momento, no contexto do programa, mas
certamente, depois, no contexto de cada medida e de leis de meios, que são os Orçamentos do Estado que
vamos votar nesta Legislatura, vamos ter de saber se aqui estamos para representar o que efetivamente os
portugueses nos pediram quando nos elegeram, ou se aqui estamos para achar que o nosso partido pode ter
mais vantagem em ir agora ou daqui a seis meses a votos, para concretizar um interesse que deixa de ser o dos
portugueses e que passa a ser exclusivamente o do umbigo do dirigente de cada partido.
Há conclusões claras que se tiram do resultado eleitoral. Os portugueses quiseram, maioritariamente,
mudança, e essa mudança tem de ter uma resposta também nesta Legislatura.
Para além dessa mudança, os portugueses escolheram-na numa altura em que se verifica uma condição que
nunca se verificou neste século: há a possibilidade, pela primeira vez, de termos um Governo não-socialista a
governar em condições de normalidade orçamental. Por isso se percebe o medo do Partido Socialista de que
este Governo possa governar.
De facto, se há alguém a quem não interessa este exercício de governação é ao Partido Socialista, porque,
até hoje, neste século, sempre que governou uma maioria não-socialista, havia restrições orçamentais que não
resultavam de nenhuma outra circunstância que não fosse a da irresponsabilidade da governação anterior,
desses executivos socialistas, fosse procedimento de défices excessivos, fosse por intervenção externa, através
do Memorando da troica.
Protestos dos Deputados do PS Luís Dias e Pedro Nuno Santos.
É verdade: desta vez há condições, não para dar tudo a todos, mas para dar a quem tem as justas
reivindicações aquilo que, efetivamente, uma governação sem condicionamento orçamental externo pode
permitir.
E ninguém nos perdoará se, tendo estas condições e tendo recebido um mandato maioritário para mudarmos,
nós formos inconsequentes nesse objetivo.
Ninguém nos perdoará se, tendo maioria suficiente para aprovar as medidas, tendo condições orçamentais
para as suportar, nós não conseguirmos concretizar esse caminho por razões de tática política ou partidária.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é tática, é conversa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por nós, respondemos «presente!» à responsabilidade de
responder aos problemas, mas, sobretudo, à responsabilidade de dar condições para a concretização de cada
uma destas políticas.
Portugal pode ser muito mais e melhor do que aquilo que é, mas depende de nós conseguir, nesta
Legislatura, estar à altura dessa ambição dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, do Sr. Deputado Miguel Santos e
do Sr. Deputado Rui Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
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O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, um cumprimento especial ao Sr. Deputado que acabou de intervir, que bem falta fazia a esta Casa,
pela sua qualidade e capacidade de intervenção…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. MiguelSantos (PSD): — … e que, seguramente, vai fazer jus aos pergaminhos a que nos habituou
no passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É evidente que esta Legislatura se inicia de uma forma relativamente atípica se a compararmos com as
legislaturas anteriores. Não existe uma maioria absoluta; os partidos estão a conformar-se a esta nova realidade
e à proporcionalidade de representação que está presente nesta Câmara. Isto vê-se claramente — como o Sr.
Deputado do Livre há pouco referiu — na concentração dos discursos, das intervenções, por vezes mais no
acessório do que propriamente naquilo que é essencial, principal, fundamental, e que os portugueses esperam
deste Parlamento.
Reconheço que, ao PSD e ao CDS-PP, que têm uma posição bastante clara sobre o que vão fazer nesta
Legislatura, mais uma vez, nos saiu uma fava.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Ainda não disseste nada!
O Sr. MiguelSantos (PSD): — E saiu-nos uma fava porque é claro perceber, ao olhar para a realidade do
País, o estado em que se encontra a economia, em que se encontra a saúde, em que se encontra a habitação,
em que se encontra a educação. Há todo um tempo novo que se abre e também um desafio e uma oportunidade
para todos. E para esse tempo novo estamos todos convocados.
Temos consciência, Sr. Deputado e Srs. Deputados, que ao PSD e ao CDS-PP é exigido mais, porque nós
temos de ser o farol para esta mudança e para o reequilíbrio dos setores de atividade do País.
Mas, para os partidos que se assumem como oposição, essa oportunidade também representa uma
expressão da sua responsabilidade e do que irão fazer durante esta Legislatura, logo que ultrapassem este
enigma em que parece que se encontram encurralados,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelSantos (PSD): — … até definirem exatamente qual a posição que vão assumir.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr. Deputado, com o tempo que urge, aquilo que eu gostava de dizer…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar.
O Sr. MiguelSantos (PSD): — … é que contamos muito claramente com a capacidade do CDS-PP para
reformar este País e transformar o nosso País numa sociedade mais justa e mais equitativa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado João Pinho de Almeida deseja responder em conjunto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares para um pedido de
esclarecimento.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, creio que ainda
é preciso sincronizar um pouco os discursos entre PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado disse, e creio que bem, que
estava contente por ver a direita governar sem as restrições orçamentais que teve no passado, mas o Sr.
Deputado do PSD disse que saiu a fava à direita neste Governo. É preciso definir se saiu a fava ou se saiu a
fada, e isso vê-se na resposta a questões concretas.
Uma delas tem a ver com a habitação. O que o Sr. Deputado disse é que não dava para dar tudo a todos,
mas que dava para dar a quem tinha mais justas reivindicações. No caso da habitação, parece-me claro que é
a classe média baixa e que são os jovens, em particular os jovens com menos posses, que menos têm podido
chegar à casa própria.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E a classe baixa?
O Sr. Rui Tavares (L): — Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Alexandre Poço há pouco, não foi o PSD
que pela primeira vez apresentou uma proposta de ajuda de casa.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Rui Tavares (L): — Foi o Livre. Foi o único que a teve no programa, exatamente com este nome, e
com uma diferença substancial em relação à proposta do PSD, e é precisamente sobre isso que quero fazer
uma pergunta.
Se já é difícil comprar casa; se, ao entrar num banco, o banco não empresta a totalidade do montante que é
preciso pagar pela casa, e o jovem, nomeadamente se vem de famílias mais pobres, não tem, a maior parte das
vezes, os 30 000 €, 40 000 €, 50 000 € para a entrada da casa; pode-me dizer o Sr. Deputado como é que se
justifica que a proposta do PSD seja a de dar garantia pelo restante, ou seja, o Estado ser fiador do restante,
mas apenas para aqueles que já tiverem o dinheiro para a entrada da casa? Ou seja, é exatamente o oposto do
que propunha o Livre, em que há uma comparticipação do Estado para a entrada, assim beneficiando aqueles
que não têm famílias ricas e não têm pé-de-meia, ao invés de estarmos a ajudar aqueles que menos precisam
e, ainda por cima, com uma agravante, que é a de ficarmos todos como fiadores em caso de incumprimento.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não é nada disso!
O Sr. Rui Tavares (L): — E se houver outra crise financeira, está outra vez o contribuinte a ir atrás dos
bancos, que rebentaram por causa do incumprimento.
Gostava que me explicasse como é que isso significa utilizar de forma adequada os proventos que agora
teria para ajudar quem mais precisa.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para responder, dentro do tempo disponível, tem a palavra o Sr. Deputado João
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, Sr. Deputado Rui
Tavares, responderei muito rapidamente, com o tempo que resta.
Sr. Deputado Rui Tavares, muito simplesmente: se isentamos de IMT e de imposto do selo, convirá que,
conjunturalmente, esses pagamentos de impostos são contemporâneos da entrada que esses jovens têm de
dar. Portanto, libertar desta obrigação, deste ónus fiscal, permitirá devolver aos jovens a liberdade para poderem
ter essa primeira opção de compra de habitação.
O Sr. Rui Tavares (L): — Aos jovens mais ricos, não aos mais pobres!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Santos, quero dizer
muito claramente que esse compromisso existe, ficou aqui claro. O que resta saber neste debate é se todas as
outras bancadas vão estar à altura, não do PSD e do CDS-PP, porque não é isso que se pede, mas dos eleitores
que neles votaram e que esperam que sejam responsáveis e contribuam para a resolução dos problemas dos
portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo: Neste debate há dois grandes desafios que gostaríamos ainda de abordar. Não nos
podemos esquecer que a crise climática não desapareceu como pano de fundo nem se resolve com truques de
magia, sobretudo por negacionistas climáticos.
Aliás, o combate às alterações climáticas é, no nosso entender, o parente pobre deste Programa do Governo.
A transição climática deixou de constar da designação da respetiva tutela, e a energia passa assim a ser o alfa
e o ómega da pasta do ambiente, ignorando o impacto que isto poderá ter para a própria economia de que o Sr.
Primeiro-Ministro ainda há pouco falava, caso não seja de facto a crise climática a ditar o passo e adaptarmos
o território às necessidades que o País e o mundo atravessam hoje.
Aliás, num momento em que a biodiversidade ganha protagonismo no combate às alterações climáticas em
todo o mundo, não se percebe que a chave para este combate esteja no funcionamento equilibrado dos
ecossistemas, e não perceber isto é, de facto, de um negacionismo que não podemos aceitar.
O que vemos é o Governo a acabar com a Secretaria de Estado da Conservação da Natureza, a diluir a
importância das florestas no Ministério da Agricultura e, no que respeita à mobilidade, pouco ou nada nos traz
neste programa.
Mas há uma medida que nos traz e que gostaríamos de ver até aprofundada. Porque, de facto, há mais vida
para além dos aviões, Sr. Primeiro-Ministro, e não queremos aqui um despique entre PS e PSD nas soluções.
Queremos, sim, soluções para as famílias, para a diminuição do seu custo de vida, e isto passa efetivamente
por uma garantia de reforço dos transportes coletivos e do Plano Nacional Ferroviário.
É neste aspeto que gostaríamos de ter um esclarecimento, porque o Programa do Governo promete
aprofundar a tendência da gratuitidade do transporte público de passageiros para residentes, e é com bons
olhos que o PAN vê esta medida, até porque o PAN defendeu e lutou no Orçamento do Estado para que
houvesse transportes gratuitos. Assim, queríamos perceber quando vai operar-se esta gratuitidade e se vai ser
efetivamente universal.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não nos podemos esquecer que falar de ambiente e economia é falar
em economia verde. É necessariamente falar da adaptação da agricultura e do território ao combate à crise
climática, e não apenas na mitigação e descarbonização.
Aqui, não consigo deixar de saudar, por um lado, que não se tenham sentado determinados lobbies nessa
bancada, ou mesmo que não se tenha dado voz aos negacionistas climáticos. Porque, para ter uma agricultura
de futuro, o País precisa é de sustentabilidade ambiental, da promoção de uma economia verde no nosso País,
para garantirmos o progresso social e económico, mas sempre com respeito pelos valores da conservação da
natureza.
Um outro desafio que não podemos deixar de referir neste debate prende-se com a habitação. A habitação
é, talvez, o mais transversal dos problemas do nosso País, atendendo ao aumento das taxas de juro, por um
lado, e do custo de vida, por outro. E trabalhar e ganhar um bom salário não chega, neste momento, para
comprar ou arrendar uma casa; tão-pouco, às vezes, um quarto. Senão, veja-se que só 35 % dos jovens
nascidos após 1986 conseguem ter casa própria, um número bem abaixo do das duas gerações anteriores. O
alojamento estudantil só chega, neste momento, a 9 % dos mais de 175 000 alunos deslocados. E continuam a
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existir pessoas discriminadas no acesso ao arrendamento por terem animais de companhia, por serem
estrangeiras ou por serem racializadas.
Também as vítimas de violência doméstica, sobretudo aquelas que têm animais de companhia, não
conseguem respostas em relação à habitação. As pessoas em situação de sem-abrigo, que são cada vez mais
nas nossas ruas, incluindo aquelas que estão a trabalhar, não conseguem ter uma casa. Os programas Housing
First desapareceram do último Orçamento e também não ganham vida neste Programa do Governo.
Mas há algumas propostas do Governo que vão ao encontro daquilo que o PAN tem vindo a defender há
anos, como é o caso da isenção do IMT e do imposto do selo para os jovens até aos 35 anos, o que demonstra
que as políticas públicas de habitação têm de dar efetivamente resposta aos anseios das pessoas que querem
comprar a casa própria e não apenas àquelas que querem arrendar, livres assim de espartilhos ideológicos.
Gostaríamos, então, de perceber como é que esta proposta para ajudar os jovens na compra da primeira
casa, com financiamento total, vai ser materializada. Não nos podemos esquecer de que garantir 100 % do
empréstimo, mas não ter uma medida para o juro bonificado, não é solução, porque isso vai colocar os jovens
numa situação muito complicada, sobretudo se a banca não tiver mecanismos para os ajudar. Pergunto se estão
disponíveis para aprofundar esta mesma medida.
Por fim, porque o tempo, de facto, é muito pouco para a nossa intervenção e para todas as dimensões deste
programa, há uma questão que não posso deixar de referir e que se prende com os direitos das mulheres. É
que chutaram os direitos das mulheres única e exclusivamente para a tutela da Juventude e Modernização. Sr.
Primeiro-Ministro, permita-me dizer que os direitos das mulheres não são apenas jovens aspirações e menos
ainda é o conceito de mulher moderna um título do passado.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É sempre a mesma coisa, as mulheres são sempre vítimas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Precisamos de ter políticas transversais às várias áreas da governação.
No que diz respeito à igualdade de género, este programa é, de facto, muito poucochinho e muito vago.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Traumatizadas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Gostaríamos de saber se vamos ter o combate à violência doméstica
como uma das bandeiras e um dos compromissos deste Governo.
Precisamos de garantir que a violência doméstica é erradicada no nosso País. Temos de ter comarcas e
gabinetes de atendimento e apoio, nomeadamente à investigação penal, em todo o País. Estamos a falar de
uma medida que não ultrapassa mais do que os 500 000 €. Para esse efeito é preciso que haja, então, diálogo,
Sr. Primeiro-Ministro.
Precisamos, por um lado, de garantir que o respeito pelos direitos das mulheres é, de facto, transversal às
várias áreas da governação e, por outro lado, temos de combater este flagelo que tem vitimizado tantas mulheres
no nosso País.
Estamos sempre disponíveis não só para o diálogo, mas, acima de tudo, para que sejam feitas propostas
que deem respostas aos anseios e às legítimas aspirações do nosso País.
O Sr. Presidente: — Terminaram as intervenções, não havendo mais nenhum pedido de esclarecimento.
Pelo Governo, tenho a indicação de que é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que fará uma intervenção.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, o XXIV Governo Constitucional apresenta-se aos portugueses com um Programa do Governo
assente no Programa Eleitoral da AD, com o objetivo de uma transformação estrutural da economia portuguesa.
O maior problema que Portugal enfrenta é o fraco crescimento económico destes últimos 25 anos. Entre
2000 e 2024, a economia portuguesa cresceu, em média, 0,7 % ao ano.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ou mais!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos, assim, um programa ambicioso mas realista, um
programa que visa aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa e, com isso, ter um
maior crescimento económico. Portugal não pode continuar a ser, entre os países da coesão, um dos que menos
cresce.
Apenas com crescimento económico será possível gerar a riqueza necessária para aumentar, de forma
sustentada e prolongada no tempo, os salários. Falo de todos os salários: o salário mínimo, com o compromisso
de atingir, pelo menos, 1000 € em 2028,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Em 2028!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e os salários todos, subindo de forma significativa o salário
médio.
Apenas com crescimento económico será possível gerar os recursos necessários para assegurar a todos os
portugueses serviços públicos de qualidade, sem asfixiar em impostos as famílias, sobretudo as da classe
média, e as empresas.
O nosso programa económico visa: reduzir substancialmente, ou mesmo eliminar, os estrangulamentos da
baixa produtividade e competitividade da economia nacional; reduzir os custos de contexto, a burocracia e a
morosidade nos licenciamentos, autorizações e regras que dificultam a vida das empresas; melhorar a justiça
económica, combatendo a lentidão e reduzindo o custo que os processos em tribunal têm para as empresas;
apostar cada vez mais nas qualificações e na ligação entre a ciência, a investigação e o ensino, com a inovação
e a criação de valor das empresas, aumentando a concorrência em diversos setores, reduzindo também desta
forma custos para as empresas e famílias; tornar o mercado de trabalho mais eficiente e justo, reduzindo a
rigidez e a segmentação do mercado de trabalho com a elevada taxa de desemprego jovem; melhorar a
eficiência dos recursos públicos, com melhores serviços públicos; criar os incentivos para que as empresas
portuguesas tenham uma maior dimensão e maiores níveis de capitalização.
Visamos uma economia assente na inovação, no investimento produtivo e em exportações. A economia
portuguesa, os seus trabalhadores e empresas têm um enorme potencial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso programa tem um conjunto de reformas de funcionamento e
gestão da máquina do Estado: uma reforma fundamental das finanças públicas e da gestão financeira do Estado;
a reforma da governação, organização e prestação do setor público administrativo; um aprofundamento da
descentralização; a melhoria dos serviços públicos através da digitalização e reorganização dos serviços de
atendimento da Administração Pública; uma nova política que valoriza os recursos humanos do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como é constatável, o programa económico do XXIV Governo vai
muito para lá da questão dos impostos, mas a reforma do sistema fiscal é um vetor fundamental. Sim, queremos
melhorar o sistema fiscal e queremos também reduzir os impostos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O sistema fiscal português apresenta elevada complexidade e instabilidade, promovendo um enorme
desperdício dos custos produtivos, elevados custos de cumprimento e enormes custos administrativos e de
controlo.
Pretendemos ter um sistema fiscal competitivo, simplificando o IRC e os restantes impostos e criando
quadros de incentivo que possam atrair investimento e potenciar a competitividade das empresas,
adicionalmente tornando a administração fiscal menos burocrática e mais preparada para lidar com as
empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo assumiu como principal prioridade a redução da elevada
carga fiscal que as famílias e as empresas hoje suportam. O elevado esforço fiscal impede a criação de riqueza,
a atração de investimento, a geração de emprego e melhores salários.
Vamos dar prioridade, dentro da margem orçamental que exista nestes quatro anos, à redução das taxas de
imposto no IRS e vamos fazê-lo, como já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, já neste ano de 2024. Iremos
reduzir as taxas do imposto face às de 2023, em linha com aquilo que o PSD apresentou na discussão do
Orçamento do Estado para 2024 e que a anterior maioria absoluta chumbou.
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Mas a vertente fiscal em IRS tem também como grande objetivo ser um instrumento de valorização salarial
dos nossos jovens. Sem melhores salários, não será possível reter os nossos quadros mais qualificados. Tal
como propomos desde 2022, iremos avançar com uma taxa máxima de IRS de 15 %, com exceção do último
escalão, para os jovens até aos 35 anos. Isto reduzirá o que os jovens pagam hoje de IRS para um terço desse
valor. Ou seja, os nossos jovens irão pagar menos dois terços de IRS do que pagam hoje — uma poupança
fiscal significativa, que ajudará a melhorar a vida de muitos jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem crescimento económico e criação de riqueza, não será possível
às empresas pagarem melhores salários. Se não aumentarmos a produtividade, não teremos mais crescimento
económico.
Para além das diversas medidas na área económica para aumentar a produtividade e a competitividade,
iremos também criar uma isenção para prémios de produtividade até ao valor de um salário. Para atrair
investimento, iremos baixar a taxa de IRC de 21 % para 15 % em três anos, transpondo também a diretiva
internacional que assegura uma tributação efetiva dos lucros a uma taxa mínima de 15 %.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um programa ambicioso mas realista, assente num princípio
basilar que não é um fim em si mesmo, mas uma condição imprescindível da governação: contas públicas
equilibradas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são uma condição fundamental para um
desenvolvimento económico e social sustentável.
Nesse sentido, o XXIV Governo é o garante da manutenção do equilíbrio orçamental e de uma trajetória
robusta da redução da dívida pública. O excedente de 2023 não deve criar falsas ilusões de prosperidade nem
alimentar a ideia de que todos os problemas podem ser imediatamente solucionados. Temos de transformar a
economia e o Estado, até porque a forma como chegámos a esse excedente não é saudável: com elevada
inflação, com carga fiscal máxima, com serviços públicos e investimento público no mínimo e com os juros,
desde 2015, a beneficiar da política monetária do Banco Central Europeu (BCE), que decorreu até 2022. O
excedente de 2023 reduziu circunstancialmente a dívida pública, mas não é uma garantia estrutural para os
anos seguintes.
A manutenção do equilíbrio orçamental tem de estar baseada numa economia com mais produtividade e
competitividade, geradora de mais crescimento económico. Isso permitirá reduzir a carga fiscal, sobretudo das
famílias e das empresas, e em simultâneo ter recursos para fornecer serviços públicos de qualidade, dignificando
o estatuto e as carreiras dos prestadores públicos.
Devolveremos a esperança e a ambição aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem nove pedidos de esclarecimento e indicou à Mesa que responderá
três a três.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção neste debate está em linha
com o discurso pós-eleitoral do PSD, que é o discurso de que não podemos ter falsas ilusões acerca do
excedente orçamental e de que não é possível dar tudo a todos.
Mas a pergunta que faço é a de saber se o PSD, depois de ter reunido com um séquito de 17 economistas
que o habilitaram a um conhecimento profundo do cenário macroeconómico, não prometia tudo a todos nessa
altura. Nessa altura, prometia; agora é que mudou o discurso.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, para responder às reivindicações prementes, aliás, reconhecidamente
justas de vários setores socioprofissionais, como é o caso dos profissionais de saúde, professores, forças e
serviços de segurança, anunciou: «Com as forças de segurança, reunimos já amanhã.»
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Presumo que não seja o Sr. Ministro das Finanças que vai reunir com os profissionais das forças e serviços
de segurança, mas certamente que o Sr. Ministro, não estando lá em corpo, estará lá em espírito, pois é o
Ministro que paira sobre essas reuniões.
Mais do que saber que o Governo vai reunir com esses profissionais — era só o que faltava se não reunisse!
—, queremos saber o que é que o Governo lhes vai dizer relativamente às suas reivindicações concretas e às
promessas concretas que o Governo lhes fez. É isso que é preciso saber, porque, para aumentar salários e
valorizar carreiras, o Governo diz que é preciso criar condições, é preciso que aumente a produtividade, mas
para dar benefícios fiscais às grandes empresas, designadamente em sede de IRC, aí já não é preciso reunião
nenhuma, isso pode ser já. É uma dualidade de critérios.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, é importante saber, mais do que justificações para não cumprir
promessas, o que de concreto vai ser dito pelo Governo em relação às reivindicações muito concretas destes
setores profissionais, reconhecidamente justas já antes das eleições. Agora, o Governo procura arranjar
subterfúgios, dizendo que é preciso não ter ilusões e que não se pode dar tudo a todos.
Aquilo que se exige ao Governo, como a qualquer interveniente da vida política, é que cumpra as promessas
concretas que fez aos eleitores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desejo
um bom mandato a todos.
Queria começar por dar uma nota muito rápida ao Sr. Primeiro-Ministro. Para muitos grupos parlamentares,
parece que só há diálogo se estiverem consigo num gabinete, numa reunião, a tirar uma foto. Nós dispensamos
essa necessidade de atenção. Podemos falar com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, podemos falar com
o líder parlamentar do PSD, a quem até queria dar um conselho.
O líder parlamentar do PSD disse aqui hoje que ligou ao PS e o PS não atendeu o telefone. Portugal já sabe:
quando é preciso o PS, é melhor mandar por WhatsApp.
Aplausos da IL.
Risos do PSD.
Já percebemos isso pela TAP (Transportes Aéreos Portugueses), por isso, já sabe.
Sr. Ministro das Finanças, num tom mais sério agora, gostaria de lhe desejar um bom trabalho, porque
Portugal bem precisa. Depois de oito anos em que o Partido Socialista realizou aumentos sucessivos da carga
fiscal, o que se esperava era também uma descida recorde dessa carga fiscal. Mas, infelizmente, não há
nenhuma reforma fiscal.
Sr. Ministro das Finanças, queria perguntar-lhe porque é que não há uma reforma fiscal nos escalões. Porque
é que o PSD vai continuar a política do PS de manter nove escalões de IRS, o número mais alto da Europa?
Porque não reduz? Porque é que não há uma reforma fiscal para todos? Só há uma, com prazo de validade até
aos 35 anos. Porque é que quem tem mais de 35 anos não tem direito a uma descida dos impostos?
Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, face ao ano passado, há uma descida de 1500 milhões de euros do
IRS. No entanto, olhando para o Orçamento deste ano, também já se previa que houvesse uma descida de 1327
milhões de euros do IRS. Por isso, o que lhe pergunto é se estou a ver mal, ou se esta grande descida do IRS
que o Governo vai fazer é de apenas 173 milhões de euros a menos do que aquilo que o PS já ia fazer.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Boa pergunta!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pergunto-lhe se é isto que vale o choque fiscal. São, em média, 17 € por ano
para cada português. É isto o grande choque fiscal?
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O Sr. Ministro das Finanças agora pode dizer-me que não tem margem orçamental. Por isso, o que lhe digo
é que, por favor, comece a fazer diferente do que o PS fez.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro das Finanças, comece a reduzir o tamanho do Estado, comece a reduzir as empresas públicas,
comece a reduzir os consumos intermédios, as ineficiências, porque é preciso reduzir essa despesa para dar
mais dinheiro aos portugueses.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, desejo a todos um bom mandato.
O otimismo e a confiança no futuro que este Governo minoritário e sem estabilidade quis contrastam com o
que será a realidade de apenas ir gerindo passo a passo, no imediato, o curto prazo, navegando à vista, de
calculadora na mão, para ir contabilizando a soma dos votos necessários para aprovar as medidas que se
propõem. Mas foi assim que quis.
No entanto, com o imediatismo, na ausência de um rumo certo, a verdade é que há medidas económicas
corretivas absolutamente necessárias e prioritárias, pois não é mais possível desperdiçar fundos estruturais de
coesão.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O que marca o documento hoje em apreço é a ausência de um cenário
macroeconómico para avaliarmos as contas e os impactos, evitando a divulgação de um calendário para as
medidas propostas ao longo da Legislatura.
O nível das assimetrias que Portugal apresenta não é próprio de um país desenvolvido. Vivemos num inverno
democrático, com um débil dinamismo empresarial e um acentuado despovoamento intolerável das nossas
vastas zonas rurais. Temos de minimizar os riscos das políticas de integração, na meta de gerar mais riqueza
nacional e emprego descentralizado.
O Chega ambiciona um território mais coeso, socialmente equilibrado, económica e ambientalmente
sustentável, porque defender o necessário e efetivo crescimento é priorizar a revitalização do território, com um
sistema produtivo forte, dinâmico e gerador de poder de compra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O País real tem de ser um todo nacional — do interior ao litoral, do norte
ao sul, nas áreas metropolitanas e nas comunidades, nas cidades, nas vilas, nas freguesias —, e os fundos
europeus, tanto a nível do PRR como do Portugal 2030, são absolutamente necessários. Precisamos de corrigir
o rumo socialista e recuperar o atraso que se verifica nesta execução de apenas 20 % do PRR e de apenas
0,5 % no Portugal 2030.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Serei muito rápido, Sr. Presidente.
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Questiono-o, Sr. Ministro, em relação ao anúncio que fez hoje de que irá baixar o IRS até ao 8.º escalão,
entre 0,5 % e 3 %, sem que se saiba, numa política tática, quando e de que forma haverá medidas majoradas
fiscalmente nas áreas territoriais deprimidas, para combater as desigualdades e assimetrias nesta redução de
IRS.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro de
Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António
Filipe, se me permite, creio que houve um lapso na sua intervenção, porque disse que, na campanha, queríamos
dar tudo a todos. Ora, comecei por dizer que o nosso Programa do Governo é o nosso programa eleitoral.
Vamos ver do que é que falámos na campanha eleitoral. Falámos da redução do IRS — está no Programa
do Governo. Falámos da redução do IRC — está no Programa do Governo. Falámos da redução da tributação
na habitação — está no Programa do Governo.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
Falámos em subir o complemento solidário para idosos até 820 € em 2028 — está no Programa do Governo.
Falámos em recuperar o tempo de serviço dos professores em 5 anos, à razão de 20 % ao ano — está no
Programa do Governo.
Sr. Deputado, também dissemos na campanha eleitoral que, dentro da margem orçamental que restar depois
disto tudo, haverá vontade e empenho para negociar melhores condições de carreiras para a Administração
Pública, em particular para algumas classes profissionais.
Por conseguinte, não prometemos dar tudo a todos e mantemos no Programa do Governo o que estava no
nosso programa eleitoral.
Isto permite-me responder também ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira. Sr. Deputado, a primeira frase que eu
disse no meu discurso — que o Sr. Deputado provavelmente não ouviu, ou então já trazia essa observação
escrita — foi: o XXIV Governo apresenta-se aos portugueses com um Programa do Governo assente no que foi
o Programa Eleitoral da AD. E o Programa Eleitoral da AD tem um cenário macroeconómico.
Mas sabe, Sr. Deputado, depois de apresentarmos o programa eleitoral e o cenário macroeconómico e
orçamental, o líder do seu partido disse que o vosso programa também teria um cenário macroeconómico. Só
que nós nunca o vimos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É melhor!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Respondendo ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, damos,
como também referi, prioridade máxima à redução da carga fiscal e sobretudo à redução do IRS. Seguramente,
nestes quatro anos e meio, o Sr. Deputado vai muitas vezes concordar connosco.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para o início de um conjunto de três novos pedidos de esclarecimento, dou a palavra
ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, dirijo-lhe votos de um bom mandato,
que, aliás, começa com o emprego em níveis máximos, o desemprego na ordem dos 6 %, Portugal no topo do
crescimento económico europeu — não só entre os países da coesão, mas entre todos os países da União
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Europeia —, a inflação pouco acima dos 2 % e a dívida pública abaixo dos 100 % do PIB (produto interno bruto),
pela primeira vez em 15 anos.
O Governo dispõe, por isso, de boas condições, de condições ímpares.
Contudo, tenho de lhe fazer algumas perguntas, sendo a primeira sobre um risco financeiro económico e
social para o País nos próximos anos, que é o cenário macroeconómico da AD, isto porque não há nenhuma
entidade internacional que valide as previsões em que se basearam.
Comprometem-se a diminuir despesa em percentagem do PIB, a baixar a dívida, a conseguir excedentes
orçamentais, mas não se percebe como é que o vão conseguir.
Portanto, faço uma pergunta, que é a seguinte: se falharem nas previsões — que, mais do que otimistas, são
irrealistas —, como é que vão fazer? Onde é que vão cortar? Quais são as medidas que vão ficar primeiro pelo
caminho? Os portugueses têm o direito de saber a resposta a estas perguntas.
Os senhores não respondem, mas vamos tendo alguma ideia de quais são as prioridades. No IRC, vão
teimosamente avançar com uma descida transversal a todas as empresas. É uma velha política do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É do PS!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não importa se as empresas sobem salários, se reinvestem lucros, se
capitalizam. A vossa resposta é «chapa 5», uma política igualitária em que todos são tratados por igual.
Ora, nós defendemos uma política diferente, mais estimulada para empresas que possam fazer políticas
mais concretas. Na verdade, não percebemos qual é a vantagem, porque sabemos quem paga IRC e sabemos
que 0,2 % das empresas pagam metade do IRC em Portugal. São estas as empresas que vão ser beneficiadas
pela vossa política.
Seguidamente, Sr. Ministro, faço uma pergunta sobre rendimentos. Os senhores mantêm a meta dos 1750 €
de salário médio para 2030, quando as previsões do atual acordo de rendimentos situam esse valor em 2028.
O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Não, isso está errado!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portanto, pergunto se vão mesmo revisitar o acordo de rendimentos para
desacelerar o crescimento do salário médio em Portugal.
Finalmente, sobre o salário mínimo, queria deixar uma pergunta, porque o Programa Eleitoral do PSD é
contraditório. Diz que querem chegar a 1000 € em 2028 — algo que, aliás, foi hoje aqui reiterado —, mas umas
páginas mais à frente diz uma coisa bem diferente: «Garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha
com a inflação mais os ganhos de produtividade […] e criação de uma comissão técnica independente […] que
analise e avalie o impacto da subida do salário mínimo sobre o emprego.»
O Sr. Ministro da Presidência: — Isso é no longo prazo!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portanto, são coisas muito, muito diferentes. É o velho sonho da direita de
limitar o crescimento do salário mínimo à inflação e à produtividade, ou o compromisso da prioridade de chegar
aos 1000 € até 2028. São duas caras. Qual é a cara em que os portugueses podem confiar?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do
Partido Social Democrata.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,
Srs. Deputados, antes de mais, quero felicitar todos e desejar votos de um bom trabalho a todos nesta
Legislatura.
De facto, este debate vai longo e já conseguimos perceber um aspeto essencial: este Governo apresenta-se
neste Parlamento a propor cumprir aquilo que tinha prometido nas eleições; não vem aqui propor nada de
diferente. Este é um aspeto que devemos valorizar, senão, estaríamos a dizer que este Governo tinha enganado
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os eleitores por vir aqui apresentar um Programa do Governo diferente do programa eleitoral. Este é o primeiro
ponto que gostava de destacar.
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O segundo ponto tem que ver com esta fábula que o Partido Socialista tem
tentado criar sobre a redução da dívida pública.
Que não haja ilusões! Provavelmente muitos de nós — talvez não todos, mas muitos de nós — concordam
com o facto de que reduzir a dívida pública é importante para espelhar uma imagem do País perante os nossos
credores externos muito mais positiva do que aquela que no passado — devido, enfim, à governação do Partido
Socialista — foi possível alcançar: uma imagem negativa. Portanto, estando unidos neste ponto, é importante
perceber qual é a estratégia que queremos adotar para reduzir essa dívida.
A história que o Partido Socialista vem contar é a de que alcançou um sucesso brutal. Ora, esse sucesso,
em 2023, é explicado em grande parte por causa da inflação. Mais de 50 % da redução da dívida pública, do
rácio, é explicado pela inflação.
Ora, nós tivemos conhecimento, através da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) — que é uma
unidade técnica de apoio aos Deputados, que é independente —, que houve, enfim, uma redução artificial da
dívida pública em 2023.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Artificial?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, não venham dizer que fizeram uma redução estrutural, quando ela
é meramente conjuntural, explicada pela inflação.
Assim, a pergunta que gostava de fazer ao Sr. Ministro das Finanças é a de saber se, de facto, o País não
precisa de uma estratégia de redução da dívida pública muito mais ambiciosa e estrutural, e não meramente
conjuntural, como aquela que o Partido Socialista aplicou no passado recente e que, graças a Deus, já não
continua.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas,
Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Programa do Governo é muito claro quanto aos compromissos
com os interesses de uns poucos — os exemplos, que têm sido muito falados, da redução do IRC e da
eliminação das derramas municipal e estadual são muito claros sobre o compromisso que o Governo tem com
estes interesses —, mas é absolutamente vago quanto aos compromissos com os serviços públicos ou com os
salários e as carreiras.
Deste modo, há uma pergunta que ao longo deste debate continua sem qualquer resposta. É a seguinte:
quanto é que vai custar ao País a enorme transferência de recursos dos salários e dos impostos diretamente
para as grandes empresas? Quanto é que o País vai perder para uns poucos ficarem a ganhar?
Além disso, há mais perguntas a fazer neste debate sobre o Programa do Governo e que continuam sem
resposta. Qual é, afinal, o compromisso com as carreiras? Qual é, afinal, o compromisso com os salários?
Olhemos, por exemplo, para o salário médio, que sabemos que fica para as calendas. Em relação ao salário
mínimo, continua a não ser claro, já que para este ano não há compromisso com o aumento intercalar. Falam
de 2028, depois falam de condicionantes da inflação e da produtividade, mas continuamos sem perceber o que
vai acontecer ao salário mínimo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito concreto: zero!
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vamos a alguns casos específicos. No caso da saúde, das carreiras e salários
de enfermeiros, técnicos superiores, médicos, farmacêuticos e assistentes operacionais, não vemos no
Programa do Governo qualquer compromisso. Uma coisa prometem: planos de motivação, como se isto fosse
um plano de coaching que se dá aos profissionais de saúde. Mas não há uma linha sobre carreiras e salários.
São tão claros no jackpot que querem dar aos grandes, mas são absolutamente silenciosos sobre quem
trabalha neste País, incluindo, já agora, os jovens e as jovens de que tanto fala o Governo. Estes jovens também
são médicos, também são enfermeiros, também são professores, mas não há uma única linha sobre eles no
Programa do Governo.
Continuemos a olhar para a área da saúde, relativamente à qual cumpre deixar mais algumas perguntas, a
saber: quanto é que vai custar ao País e aos cidadãos uma política de saúde que está plasmada, preto no
branco, no Programa do Governo, que entrega tantos serviços diretamente aos privados? Quanto é que isso vai
custar aos utentes do SNS? Isto está muito claro no programa, mas ninguém no Governo quer falar sobre isso.
Há dificuldades no acesso ao dentista — no Programa do Governo, está escrito «que se contratualize com o
privado». Ou seja, perante 1,5 milhões de pessoas que não têm médico de família, vai entregar os centros de
saúde aos privados, através das USF-C (unidades de saúde familiar)?
O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Perante uma lista de espera para consultas em especialidade, entrega-se também ao privado. Portanto, tudo
somado, este programa apenas tem como resposta a privatização. No fundo, é um plano de negócios, não é um
Programa do Governo.
Por isso, volto a perguntar: quanto é que estas escolhas vão custar ao País, Sr. Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro de
Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel
Cabrita, como bem sabe, os cenários das entidades nacionais ou internacionais projetam o passado da
economia portuguesa. De facto, o passado da economia portuguesa, com as vossas políticas, é de um
crescimento muito baixo, em torno de 2 %.
Mas, repare, o cenário que o Partido Socialista apresentou a eleições, de crescimento de 2 %, é igual ao
cenário de políticas invariantes do Conselho das Finanças Públicas, ou seja, ao cenário de não fazer nada. Até
poderia dizer que fazer o programa do Partido Socialista é igual a não fazer nada, mas, por acaso, acho que,
entre os dois, é melhor mesmo não fazer nada.
E, portanto, Sr. Deputado, projetámos um cenário com base nas nossas políticas…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Bem mal!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e não com base em não fazer nada ou nas políticas
passadas que nunca nos permitiram crescer, de forma sustentada e prolongada no tempo, acima de 2 % ao
ano.
Relativamente ao acordo de rendimentos, Sr. Deputado, o que o acordo de rendimentos refere é um aumento
de 20 % no rendimento médio. O que nós temos como objetivo de salário médio é um aumento de 30 %. O
rendimento médio é maior que o salário médio, porque incorpora outros rendimentos, seja de trabalho, seja de
outra natureza.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Do salário médio base? É que é diferente!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, de facto, o Governo fez uma
ação de marketing para colocar ligeiramente a dívida pública abaixo de 100 % no final do ano e que não foi mais
do que transferir, reduzir depósitos da Administração Pública, dizer às entidades públicas para comprarem um
instrumento de gestão de dívida pública chamado CEDIC (Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo), que
não consolida, e com isso antecipar a compra de Obrigações do Tesouro.
Não usamos esses artifícios para fechar o ano com um número simpático abaixo dos 100 %.
Sr.ª Deputada Isabel Pires, a nossa prioridade é de facto reduzir o IRS. Sei que isso baralhou um bocadinho
a narrativa da esquerda e, portanto, compreendo que tenha alguma dificuldade em aceitar isso. Mas nós também
queremos reduzir o IRC.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Aliás, a redução do IRC está em linha com o que foi acordado com o Partido Socialista em 2013, mas o
Partido Socialista logo a seguir, com a mudança de liderança, rompeu esse acordo.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O problema é nosso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a redução do IRC, dado que temos taxas bastante elevadas,
trará um aumento do investimento e um aumento do crescimento económico.
Relativamente ao salário mínimo, o nosso compromisso é claro: chegar pelo menos a 1000 € em 2028.
Relativamente às carreiras da Administração Pública, digo-lhe aquilo que disse ao Sr. Deputado António Filipe,…
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… ou seja, depois de executarmos as nossas prioridades durante a campanha eleitoral, e que estão todas
vertidas no Programa do Governo, ainda assim, temos a vontade, a disponibilidade e o empenho de negociar
as carreiras com a Administração Pública e de procurar melhorar a sua valorização, coisa de que o Governo
anterior, em oito anos, não foi capaz.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Temos agora um novo conjunto de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, no Programa do Governo, a Iniciativa Liberal vê com bons olhos
várias referências a políticas de apoio à família, porque essa tem sido também uma das principais preocupações
da Iniciativa Liberal, mas, a verdade é que, neste programa, o Governo não parece ir além das meras intenções.
Veja-se, por exemplo, no IRS: reduz-se o imposto até aos 35 anos, mas depois, aos 36, quando as famílias
já existem, quando já existem filhos, quando as despesas aumentam, a verdade é que o IRS volta a aumentar
para os níveis semelhantes àqueles que o Partido Socialista nos dava. Portanto, é assim que apoiam as famílias.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Dois terços só!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Na habitação, a compra da primeira casa está isenta de IMT e de imposto do
selo, novamente até aos 35 anos, portanto, aos 36, uma família que tem filhos, que quer ter mais filhos e comprar
uma casa maior volta a pagar os impostos que o Partido Socialista defende.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o PSD!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É assim que este Governo apoia as famílias?
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Depois, até no acesso às creches, em que as famílias não conseguem encontrar uma vaga para os filhos,
apenas falam no aumento da oferta pública sem apostar na liberdade de escolha das famílias. E, portanto, este
Governo acaba a concordar com o modelo fracassado para as creches que o Partido Socialista nos apresentou.
De facto, lamentamos muito esta oportunidade perdida, Sr. Ministro, nesta área que é tão importante para as
famílias.
Já que este Governo decidiu acolher algumas propostas dos vários partidos aqui presentes, então devia ter
considerado a medida do cheque-creche da Iniciativa Liberal que, sim, permite às famílias escolherem a creche
que quiserem, mediante os critérios que entenderem, e que retira as restrições de acesso que hoje existem.
Porque não? É assim que este Governo vai apoiar as famílias? Porque é que este Governo recusa a liberdade
de escolha às famílias?
Sr. Ministro, não basta manifestar aqui preocupações com as famílias, é preciso de facto agir, são precisas
medidas, são precisas medidas concretas, medidas estruturais e não apenas medidas ilusórias. Portanto, a
minha pergunta é: onde é que estão, afinal, estas medidas de apoio às famílias?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, foi hoje tornado público que o
Banco de Portugal registou prejuízos operacionais de mais de 1000 milhões de euros em 2023. Sobre esta
matéria queria fazer duas breves perguntas.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ao Banco de Portugal ou ao Ministro?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A primeira é se o Governo anterior, do Partido Socialista, sinalizou estes
prejuízos na transição de pastas ao atual Governo. A segunda pergunta é como é que o atual Governo vê esta
situação em que para o Partido Socialista estava tudo bem, mas até o Banco de Portugal regista avultados
prejuízos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro
das Finanças, o Grupo Parlamentar do PSD saúda naturalmente, de uma forma efusiva e convicta, a importância
que está a dar a um assunto extremamente relevante e que foi esquecido durante os últimos anos nos ciclos
governativos do Partido Socialista. Referimo-nos à valorização dos salários dos trabalhadores da Administração
Pública. Referimo-nos à valorização das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.
Enfim, essa garantia já nos tinha sido dada pela intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, quando nos assegurou
o alívio da carga fiscal para os trabalhadores, para as suas famílias, para as empresas, o que, ao fim e ao cabo,
também se traduz num maior rendimento disponível para fazer face ao elevado custo de vida que os portugueses
hoje em dia têm, e que, naturalmente — todos sabemos e reconhecemos —, foi fruto das políticas erradas do
Partido Socialista,…
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
… quer em matéria económica quer fiscal. E, nesse sentido, temos de dar cobertura a esse aspeto que
marcou negativamente a vida dos trabalhadores.
Assim, Sr. Ministro, queríamos ouvir novamente o reforço dessas palavras para que nós nesta Câmara, e os
trabalhadores em geral, fiquemos tranquilos, porque o tema do combate à precariedade laboral, a valorização
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dos salários dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores da Administração Pública não ficarão na gaveta
como aconteceu nos últimos Governos do Partido Socialista.
Garanta-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que esse caráter atento e a muita importância que tem dado, e deu, quer
no programa eleitoral quer agora no Programa do Governo, não vai ser uma miragem, mas vai ser algo que se
vai concretizar no dia a dia da vida dos trabalhadores.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana
Cordeiro, nós convergimos na necessidade de reduzir a carga fiscal e de reduzir os impostos que as famílias
pagam em sede de IRS. Disse a Sr.ª Deputada que o IRS Jovem só vai até aos 35 anos, a isenção de IMT e de
imposto do selo só vai até aos 35 anos. Em todo o caso, também propomos a redução das taxas de IRS gerais
para todas as pessoas, com exceção do último escalão.
Protestos da IL.
Claro que seria bom que os benefícios fossem ainda mais alargados, mas como disse o Sr. Primeiro-Ministro
de manhã, a nossa prioridade é, de facto, reter e atrair os jovens, sobretudo os mais qualificados. Mas como
também respondi ao seu colega de bancada, Bernardo Blanco, nestes próximos quatro anos e meio teremos
muitas oportunidades para concordar.
Sr. Deputado Paulo Núncio, relativamente ao Banco de Portugal, na pasta de transição não estava qualquer
referência às contas do Banco de Portugal. E, portanto, foi com surpresa, com espanto e preocupação que hoje
recebemos a informação de que o Banco de Portugal tem um prejuízo superior a 1000 milhões de euros. Iremos
avaliar os impactos desse prejuízo ao nível do balanço e das contas deste ano e dos próximos anos.
Mas há duas coisas que recordo: o Governo anterior, de 2016 até 2023, beneficiou muito, do ponto de vista
orçamental, com a política monetária do BCE,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … onde além da redução de juros de quase 3000 milhões de
euros, estava também quase 1000 milhões — entre 600 a 1000 milhões por ano — de dividendos e IRC no
Banco de Portugal.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E recordo uma segunda questão, é que foi o Partido Socialista,
quando era Governo, que durante vários anos — e era Ministro das Finanças o atual Governador do Banco de
Portugal — quis reduzir as provisões do Banco de Portugal para dar ainda mais margem orçamental nesses
anos, sendo que agora poderíamos ter uma situação ainda mais difícil do que aquela que resulta de 1000
milhões de euros de prejuízos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Carla Barros, faremos tudo o que for possível,
cumprindo o programa eleitoral e as nossas promessas, que elenquei ao Sr. Deputado António Filipe, para, em
cima disso, valorizar as carreiras da Administração Pública, sempre tendo presente o equilíbrio orçamental, que
é uma regra absolutamente fundamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sim, sim! E combater a precariedade!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Graça, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: À medida que vamos
avançando na apresentação deste programa, vai crescendo a convicção de que estamos perante um conto
velho, um programa velho, quase em registo de remake de quando o senhor se sentava aqui ao lado a apelar
para que fôssemos além da troica.
Vemos desinvestimento nos serviços públicos, troca do Estado social pela concessão a privados, redução
do direito dos trabalhadores, descida do IRC, beneficiando o lucro das grandes empresas e, em contraponto,
estagnando a evolução salarial dos trabalhadores nos últimos oito anos. É um Governo novo, mas com um conto
velho, um programa velho.
O programa que o senhor apresentou hoje define a água como uma prioridade. Ainda bem, estamos de
acordo e pode contar connosco, desde logo, para não fazermos aquilo que os senhores fizeram na oposição.
Não aproveitaremos as condições atmosféricas extremas, este ciclo de seca, para colocar uns contra os outros
— como os senhores fizeram —, regiões contra regiões, setores económicos contra setores económicos. Para
nós, é absolutamente claro que, sem solidariedade, entre regiões, entre setores económicos e até mesmo entre
países, não haverá nenhuma política de água sustentável e duradoura.
Em 2019, o Governo do Partido Socialista avançou com um plano de eficiência hídrica para o Algarve. Foram
270 milhões de euros que os municípios, as empresas, o setor agrícola estão a aplicar para melhorar a eficiência
e para lançar novas fontes de água, a saber, uma central dessanalizadora, cujo concurso internacional já foi
lançado, e a captação de água no Pomarão, que está em consulta pública em Portugal e em Espanha na
sequência da declaração de conformidade ambiental.
Estas obras têm financiamento, têm prazo e devem ser executadas, sendo de todo dispensável criar entraves
ou dúvidas sobre o que tem de estar concluído até 2026.
Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, o seu partido dizia que ia ainda avaliar a construção da central
dessalinizadora do Algarve. Acabou a campanha, a central de dessalinização está em concurso. Sr. Primeiro-
Ministro, execute, não crie entraves. Não pare o que está a avançar, execute.
Assim também no Alentejo, com a barragem do Pisão, a central dessalinizadora de Sines e a viabilidade de
uma outra no Mira, execute. Assim como a execução dos Planos de Eficiência Hídrica Regionais para Trás-os-
Montes, para Viseu, para o Tejo, onde já ficou prevista a concessão da barragem do Cabril para financiar a
barragem do Ocreza, cuja dimensão ficou também já definida. Não perca tempo, execute.
Quer isto dizer que não podemos ter um espírito incrementador? Claro que sim. No Algarve, por exemplo, no
âmbito do Pacto para a Gestão da Água, está previsto lançar obras para além daquilo que está definido no PRR,
como a barragem da Foupana, que já ficou a ser estudada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês chumbaram!
O Sr. Luís Graça (PS): — Devemos também lançar o estudo de viabilidade de ligação do Alqueva à barragem
de Odeleite, no Algarve, porque não se trata de um transvase, mas da mesma bacia hidrográfica.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês chumbaram!
O Sr. Luís Graça (PS): — Permita-me uma outra questão sobre o Algarve, com a legitimidade de quem aqui
fez esta pergunta várias vezes ao Governo do meu partido. O Governo do PS deixou o programa funcional e o
plano de dimensionamento do novo hospital central do Algarve concluído e assinou o despacho para que a ULS
(Unidade Local de Saúde) do Algarve abra o concurso. O Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro, foi penalizado
nas urnas pelos algarvios por não ter lançado este hospital.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
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O Sr. Luís Graça (PS): — O PSD também. Por isso aquilo que lhe quero perguntar é se vai parar este
processo ou se vai dar instruções à ULS do Algarve para, dentro do prazo deste primeiro semestre, lançar o
concurso que ficou preparado para o novo hospital.
Por fim, o Governo decidiu olhar para o programa eleitoral de cada partido e escolheu um ingrediente. Sem
mais, juntou tudo no seu programa como se fosse possível fazer assim uma caldeirada. Pobre caldeirada!
Façamos o teste do algodão: se é pelo diálogo, pelo desenvolvimento do País todo, daqueles que não aparecem
nos telejornais, daqueles que não têm outras opções, então proponho que aceite a proposta do nosso Secretário-
Geral do PS e elimine imediatamente as portagens na ex-SCUT (sem custo para o utilizador) do interior e do
Algarve.
Aplausos do PS.
Nos últimos oito anos o Governo do Partido Socialista fez um caminho, reduziu as portagens em mais de
50 %. É o que falta agora: elimine as portagens nas ex-SCUT.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo
Parlamentar Chega, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, vou ser muito rápido, até porque os
algarvios já lhe disseram aquilo que pensavam sobre o Governo do Partido Socialista, sobre os Deputados
eleitos…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eleitos?…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … do Partido Socialista pelo Algarve, já lhe disseram que teve a resposta no dia
10 de março.
Vozes do CH: — Exatamente!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixe-me dizer: que grande lata, Sr. Deputado, vir aqui a esta Casa, falar na
barragem da Foupana, falar na seca do Algarve, quando os senhores chumbaram todos, todos os projetos que
nós apresentámos, inclusive o senhor, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira,…
Aplausos do CH.
… que estavam aí sentados e chumbaram todos os projetos que o Chega apresentou.
Aplausos do CH.
E terminou, Sr. Deputado, com o que acho que foi a cereja no topo do bolo: a eliminação das portagens no
Algarve, na A22. Em 2015, António Costa fez essa promessa. Em 2024, Pedro Nuno Santos encheu o Algarve
de outdoors com a mesma promessa. Que falta de vergonha!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Porquê?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que estiveram entre 2015 e 2024? Onde é que esteve o Partido
Socialista? Abandonou os algarvios, esqueceu o Algarve. E o que é que aconteceu? O Chega ganhou, e ganhou
muito bem, porque os algarvios sabem, sabem quem trabalha e sabem quem os defende.
Aplausos do CH.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agradeça, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenho de ser eu a defender o Governo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vem de gravata laranja!…
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, os preços das portagens na Via do
Infante e nas ex-SCUT reduziram mais de 60 % nos últimos oito anos. O Partido Socialista não teve o
compromisso de acabar com as portagens. O Partido Socialista não disse uma coisa na campanha e fez outra
coisa quando no Governo. O nosso compromisso, sabendo as dificuldades que o País enfrentava, foi o da
redução do valor das portagens. Foi isso que fizemos. E ao chegar aqui, a esta data, depois de reduzirmos mais
de 60 % do valor das portagens, aí sim, comprometemo-nos com a eliminação das portagens.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eliminação?! Eliminação?!…
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Deputado Pedro Pinto, olhe que o Chega perdeu as eleições na sua terra, em
Portalegre; perdeu as eleições em Loures, também, para o Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas ganhou em Olhão, na sua terra!
O Sr. Luís Graça (PS): — Não se apoquente com isso. Nós precisamos… Sabe, lembro-me que quando era
miúdo, nas feiras, vendia-se uns elixires para tudo. Essa moda de vender os elixires para tudo foi desaparecendo
porque as pessoas foram vendo que o elixir, afinal, não curava nada, não resolvia nada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aí está à vista!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É! O PS é a banha da cobra!
O Sr. Luís Graça (PS): — Havemos de chegar ao tempo em que as pessoas vão perceber que as vossas
soluções não resolvem nenhum, nenhum problema.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar
do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me começar por saudá-lo pela composição do seu Governo. Pela primeira vez na
democracia, tem quase tantos elementos como a bancada parlamentar que o suporta, o que é um bom facto a
registar.
Risos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Deve ser uma piada e nós não percebemos! Tem muita piada!
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, vou-lhe dizer que em relação ao crescimento económico de
que no Programa do seu Governo pouco, muito pouco fala, e que tanto hoje aqui falou, há a destacar uma coisa
que me parece óbvia: salário médio de 1750 €, bruto, para 2030 — para 2030! Isto sem contar com processos
inflacionistas que garantidamente aí virão, subidas das taxas de juro, e muito mais. Portanto, isso não é
minimamente acautelado. E qual o nosso espanto quando o Sr. Primeiro-Ministro dá cobertura a uma ideia
completamente irracional, vinda do partido Livre, da semana dos quatro dias de trabalho.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, não é preciso ser economista…
Protestos do PS.
… para perceber que só há crescimento económico com trabalho e com produtividade. Não há outra forma
de a economia crescer. Se vamos reduzir os dias de trabalho, vamos reduzir a produtividade, vamos reduzir o
crescimento económico. É isso que o PSD quer?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Quer alinhar com o Livre nessa maluqueira?
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Eu sei o que é que o Chega quer!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E relativamente ao trabalho, deixe-me dizer-lhe o seguinte: há algumas ausências
notadas no vosso Programa do Governo. Em relação ao trabalho, é evidente que não temos em Portugal mão
de obra suficiente e temos de a importar, isso é óbvio, mas importar com regra. Pensava que o PSD defendia
essa importação com regra, mas vi, de fio a pavio, o vosso programa e não encontrei rigorosamente nada relativo
ao pacto das migrações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não vi rigorosamente nada para revogar a extinção do SEF (Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras), outro crime cometido pelo PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não vi rigorosamente nada relativamente à revogação dos vistos automáticos da
CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é a primeira questão: foi esquecimento ou foi de forma
propositada? Penso, ou quero acreditar, que tenha sido esquecimento, caso contrário, vamos ser levados a
concluir que o PSD não é mais do que um partido de centro-esquerda e que a vossa junção ao Partido Socialista
faz cada vez mais sentido.
Mas deixo-lhe também só mais dois pontos que gostava que nos esclarecesse: como é que quer ajudar as
empresas portuguesas a crescer, a criar riqueza, a aumentar salários, se nem uma palavra — uma única palavra
— teve em relação à TSU (taxa social única)?
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
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As empresas pagam 23,75 % de TSU, mais o IRS, mais o IRC, sendo muito fraquinha a vossa intenção de
diminuir o IRC em três anos, três anos!
E porque não uma única palavra para aquelas empresas que querem crescer, que querem aumentar a
produtividade, mas que são obrigadas a abrir empresas do mesmo ramo, ao lado, com outro número fiscal? E
sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque passar de 249 para 250 trabalhadores faz muita diferença em termos
fiscais, passa de pequena ou média empresa para uma grande empresa, e a taxa de IRC é naturalmente maior.
Para estes nem uma palavra! Quer desincentivar as empresas de recorrer ao financiamento bancário, mas, por
outro lado, no vosso programa vêm dizer, expressa e tacitamente, que vão criar fundos imobiliários para as
empresas darem o seu património à banca comercial, para aí se financiarem. É ou não é um contrassenso?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Pinto, do
Grupo Parlamentar do Livre, que tem a palavra por 2 minutos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, serão 20 segundos, apenas para perguntar se o Sr.
Deputado Filipe Melo teve a oportunidade de ler os resultados do projeto-piloto da semana de quatro dias,
porque se os tivesse lido — e eles estavam na página do Livre, pode ir lá e convido-o a fazê-lo —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Credo!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … teria percebido que sim, há um aumento da produtividade e há, certamente, uma
melhoria da saúde e da saúde mental…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem é que fez esse estudo?! É o estudo do PS, com certeza!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … dos trabalhadores que participaram do projeto-piloto.
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vi, não tenho interesse em ver,…
Risos do CH.
… e posso-lhe dizer que no Grupo Parlamentar do Chega damos importância às coisas grandes, no caso,
ao que é feito pelo Governo, aos portugueses, e, com toda a franqueza, o que o Livre propõe, a nós não nos
interessa minimamente.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — As «coisas grandes» são as gémeas!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo: Começo a minha intervenção com uma mandatória referência à estupefação que o
Deputado Francisco César mostrou em relação ao que consta no Programa do Governo em relação aos Açores.
O Sr. Francisco César (PS): — Não consta nada! Se constasse alguma coisa!…
Risos dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Pedro Nuno Santos.
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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E, de facto, compreendemos esta estupefação. Esta estupefação vem do facto
de, no anterior Governo de António Costa, a única coisa do programa em relação aos Açores ser a realização
de um conselho de concertação que não conseguiu, sequer, realizar.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
E é evidente que quando o Sr. Deputado vê que o Programa do Governo espelha o compromisso eleitoral
da AD nos Açores, para si, que nunca aqui fez uma única proposta concreta para os Açores, esta sua
estupefação é compreensível.
O Sr. Francisco César (PS): — Oh!…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ó Sr. Deputado, não fique espantado, que isto é só o princípio da realização
que o senhor foi sempre incapaz de fazer.
O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de saudar este novo tempo que se abre
em Portugal com esta governação. É um pouco o trazer a esperança de um tempo novo. E este é um Governo
que inequivocamente reconhece a sua realidade completa enquanto País e, em particular, a Região Autónoma
dos Açores. Para tanto é um Governo que no seu programa identifica inequivocamente a revisão da Lei das
Finanças Regionais, instrumento fundamental para a afirmação política da nossa autonomia.
É lá também, no Programa do Governo, que se reconhece pela primeira vez, de forma clara, o direito e a
cogestão partilhada do mar, conforme a Constituição e o nosso próprio Estatuto consagra, medidas de resposta
concreta aos serviços da República no Estado para que os portugueses insulares não tenham um tratamento
inferior por via da comparação do que se faz no território continental. Isto é um compromisso assumido, é um
compromisso corajoso. Este é um Programa do Governo que, em relação aos Açores, é ambicioso.
Mas nós, se quisermos projetar o futuro com base nesta ambição, devemos ter duas realidades. A primeira
é saber o ponto de que partimos e o objetivo que queremos. E a segunda é saber porque chegamos aqui com
tudo o que não foi feito pelos governos socialistas.
O Sr. Francisco César (PS): — Ah!…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não podemos escamotear…
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Eu sei, Sr. Deputado Francisco César, que lhe incomoda ter estado sempre a
defender o Partido Socialista e não os Açores e os açorianos que o elegeram.
O Sr. Francisco César (PS): — Oh!…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas esta é uma conta que foi saldada com o Partido Socialista nas últimas
eleições legislativas. Pensei que tivesse aprendido.
Aplausos do PSD.
Em relação ao Programa do Governo e no que aos Açores diz respeito, Sr. Primeiro-Ministro, temos a
fundada expectativa de que se abra também um novo relacionamento com a Região Autónoma dos Açores e
que todos esses assuntos que foram elencados sejam cumpridos, porque são justas aspirações sempre
negadas repetidamente pelos governos socialistas nesta Câmara.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem qualquer pedido de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao
Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial para uma intervenção.
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Em matéria de fundos europeus, Portugal está a viver um momento único e provavelmente
irrepetível. Um momento único porque nunca tivemos, numa só década, um volume tão elevado de fundos vindos
de Bruxelas. Um momento provavelmente irrepetível, porque as mudanças futuras na União Europeia, em
particular o seu próximo alargamento, vão inevitavelmente ditar uma profunda restrição aos próximos fundos
europeus. Tenhamos, pois, a noção precisa da oportunidade e da responsabilidade. A oportunidade de não
desbaratar dinheiro público, o que implica investir com rigor económico e sustentabilidade social, trabalhando
para os resultados e não para as estatísticas ou para os anúncios.
Precisamos de resultados concretos e palpáveis na modernização da economia, no desenvolvimento do País
e na melhoria do bem-estar dos portugueses. Dispensamos bem os anúncios estéreis ditados apenas pelo
marketing e pela propaganda.
Temos a responsabilidade de olhar para esta oportunidade como deve ser: com visão estratégica, com
consenso político alargado, com sentido nacional, com espírito mobilizador. A tarefa que temos entre mãos não
é tarefa deste ou daquele Governo, é um desafio de todos, que a todos deve mobilizar e responsabilizar.
Estamos perante o desafio mais estratégico da nossa história democrática contemporânea.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pelo Portugal 2020. Muitos pensarão que já terminou e
está encerrado, mas não é exatamente assim. Há ainda cerca de 500 milhões de euros de despesa para pagar,
dos fundos de coesão, e mais 600 milhões destinados à agricultura, a executar até ao final de 2025. Iremos
também salvar cerca de 60 milhões de euros que não estão ainda validados, e para isso o Governo aprovará
brevemente um diploma legal fixando o prazo de elegibilidade das despesas até 31 de agosto do corrente ano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Temos ainda muito trabalho pela frente, porque nenhum euro pode ser desperdiçado. É uma questão de
responsabilidade, maturidade e credibilidade.
Quanto ao Portugal 2030, o mais preocupante é o seu atraso e a pesada carga burocrática que o envolve.
Mais de um ano depois do seu início, falta executar cerca de 99,5 % do Portugal 2030, um resultado
absolutamente lastimável. Pior ainda: é difícil compreender que, 20 meses após a assinatura do Acordo de
Parceria, não tenham sido ainda aprovados todos os regulamentos exigíveis. Ora, sem regulamentos não há
abertura de concursos e sem concursos não há dinheiro a chegar à economia.
Para quem tenciona apresentar candidaturas aos fundos é fundamental conhecer com antecedência o
calendário dos concursos. Esse calendário existe, o problema é que não tem sido respeitado, e isso não pode
continuar.
É absolutamente compreensível que no início do programa possam surgir divergências entre o calendário
anunciado e as datas efetivas, o que não pode suceder é que a exceção se transforme em regra. Infelizmente
é o que está a suceder. No último trimestre, apenas 44 % dos avisos de concurso respeitaram os calendários
aprovados, e isto não pode continuar. Assim não se ganha a confiança dos investidores. A previsibilidade é
essencial ao investimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
No entanto, o caso mais preocupante dos atrasos reside no tempo de avaliação das candidaturas. A fase de
concurso do Sistema de Incentivos às Empresas, que terminou em setembro de 2023, só ficará concluída, de
acordo com as previsões da autoridade de gestão respetiva, no final do mês de julho de 2024. São 10 meses
para analisar candidaturas, não podemos conviver com esta demora. É totalmente inaceitável.
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Não quero sequer admitir que seja por incompetência ou desleixo dos serviços, mas é seguramente por falta
de competência política, falta de planeamento e falta de organização. Vamos mudar profundamente esta
situação, e por isso o Sr. Primeiro-Ministro anunciou hoje a meta de diminuir para 60 dias o tempo de análise
das candidaturas. Passar de 300 dias para 60 dias é uma meta exigente e muito ambiciosa, mas é disso que
precisamos, de trabalhar com mais exigência e de agir com mais ambição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concentremo-nos um pouco no PRR, aquele que é, estrategicamente
falando, o desafio dos desafios; aquele que, por isso mesmo, deve merecer uma atenção ainda mais cuidada e
rigorosa; aquele que padece de vícios conjunturais e estruturais sérios, que importa, a bem do País, corrigir com
rapidez e eficácia.
Comecemos pelos problemas conjunturais. O Sr. Primeiro-Ministro já fez referência ao nosso objetivo de
libertar o desembolso de 713 milhões de euros que estão retidos em Bruxelas há vários meses — fá-lo-emos
nos próximos 60 dias — e queremos submeter o quinto pedido antes dos próximos 90 dias. Para tanto, será
necessário concretizar diversas condições: assinar acordos de transferência de responsabilidades na área da
saúde com diversos municípios — com três municípios, mais concretamente —; aprovar na Assembleia da
República uma lei com vista ao desenvolvimento do mercado de capitais; aprovar dois decretos-lei relativos à
organização da Administração Pública; e desenvolver outras três medidas a cargo do Ministério do Ambiente.
Tenho a certeza de que os meus antecessores fizeram o seu melhor e se empenharam para que o quinto
pedido de pagamento tivesse já sido apresentado, mas o resultado desse esforço não foi suficiente. Foi pena,
não deveria ter acontecido.
Mas há, sobretudo, vícios estruturais. Já não falo do desenho inicial do programa, do PRR, que podia e devia
ter sido económica e socialmente mais flexível, menos estatizante e menos burocratizante. Falo-vos do atraso
estrutural que neste momento o acompanha. Já passou metade do tempo de vigência do PRR e, apesar disso,
a sua taxa de execução está nos 20 %. É um resultado, a todos os títulos, incompreensível.
Num País que precisa de transformações rápidas e profundas, num País que tem pressa em recuperar a sua
economia, num País que tanto clama — e bem! — por melhoria social, não é aceitável que um programa tão
estruturante quanto o PRR tenha um ritmo tão lento e um balanço tão medíocre. Há que recuperar esses atrasos
e prevenir novos atrasos no futuro. Será, seguramente, um esforço de todos: do Estado e da sociedade, do
Governo e das oposições, dos cidadãos e das empresas, do mundo sindical ao mundo associativo, das
universidades até ao setor social. É essa a nossa exigência e é essa a nossa ambição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acelerar a execução dos fundos é a nossa primeira prioridade, mas
não é a única. Como esta manhã disse o Sr. Primeiro-Ministro, temos de fazer duas outras coisas ao mesmo
tempo: alargar os mecanismos de transparência e reforçar no terreno a fiscalização dos fundos europeus.
A preocupação de aumentar a transparência na aplicação dos fundos europeus vai traduzir-se imediatamente
na obrigatoriedade de publicitar na imprensa local e nacional os apoios concedidos, seja em formato papel ou
em formato digital. É útil e é necessário que os trabalhadores possam saber se a sua empresa recebeu apoios
financeiros para formação deles, ou que uma certa máquina nova foi comprada com o apoio de fundos públicos.
Esta divulgação deve acontecer nos jornais locais do concelho onde ocorre o investimento, que não é
necessariamente o da sede da empresa.
Mesmo com este esforço de transparência há que reforçar o combate à fraude e à corrupção. Para tanto, vai
aumentar a fiscalização especializada no terreno, pois reforçaremos substancialmente o número de inspetores.
É disto mesmo que precisamos, de fiscalizar mais, de fiscalizar com maior especialização, de fiscalizar mais no
terreno e não apenas nos gabinetes.
Não é suficiente controlar papéis e folhas de Excel. Muitas vezes, os papéis, que aceitam tudo o que lá se
escreve, podem esconder a verdadeira realidade do terreno. E a verdade é que, quase 40 anos depois de
recebermos fundos da União Europeia, não é aceitável que tenhamos qualquer tipo de permissividade, ainda
que por ingenuidade ou omissão, com a fraude, a ilegalidade ou a corrupção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a nossa entrada na antiga Comunidade Económica Europeia,
Portugal recebeu já cerca de 160 mil milhões de euros. O País tem a certeza de que este volume de fundos
ajudou decisivamente o nosso crescimento e o nosso desenvolvimento, mas o País também tem a convicção
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de que poderia ter sido feito mais, de que se poderiam obter melhores resultados, de que se poderia ter ido mais
além.
Tenhamos todos a humildade de reconhecer duas coisas: a primeira é que o País tem razão, poderia e
deveria ter-se ido mais além; a segunda é que temos de fazer diferente nesta década.
O importante não é gastar, é investir. O importante não são os anúncios, são os resultados. O importante
não é a quantidade de fundos que se utilizam, são os efeitos social e economicamente reprodutivos que eles
trazem para a economia e para a sociedade. O importante não é saber se estamos bem na fotografia de
Bruxelas, o importante é termos a certeza de que aproveitámos bem, cá dentro, a oportunidade que tivemos
para mudar, transformar, modernizar e desenvolver.
É essa a medida da oportunidade que temos pela frente, uma oportunidade que é coletiva, uma
responsabilidade que é nacional.
Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento e vamos dividi-los em grupos de
dois, segundo a indicação que nos foi dada.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do Grupo Parlamentar
do PSD, dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.
Ministros, Sr. Ministro Adjunto e da Coesão, permita-me que, em face das circunstâncias que o País vive e
também diante da esperança que nós, Grupo Parlamentar do PSD, depositamos nesta Legislatura, enalteça em
primeiro lugar uma questão que foi hoje de manhã abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro e agora renovada pelo
Sr. Ministro, que tem que ver com a transparência.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Eu diria que me parece que não é «apostar na transparência»,
mas apostar, sim, na reposição da transparência,…
Aplausos do PSD.
… porque dá-nos a sensação de que houve aqui uma transparência em stand-by, nomeadamente nesta
medida que foi anunciada, de publicitação dos fundos e dos apoios atribuídos às empresas, às instituições, nos
órgãos de imprensa local e regional.
Portanto, queria enaltecer, mas tentar perceber esse stand-by de transparência, porque, e creio não estar
errada, aquando do Portugal 2020 esta medida estava em vigor. Só nunca foi implementada, creio eu.
Depois, Sr. Ministro, quero falar-lhe também da questão da descentralização e tenho a dizer-lhe que, tal
como os portugueses e os autarcas esperam, é importante que este tema da descentralização seja tratado com
justiça, porque até agora não foi tratado dessa forma pela governação socialista.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Queremos justiça e queremos uma descentralização que não
seja penalizadora para os municípios. Ou seja, o que quero dizer com isto é que aos municípios não podem ser
imputadas responsabilidades sem o respetivo envelope financeiro, e por isso, Sr. Ministro, gostava que nos
esclarecesse como vai operacionalizar.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, permita-me só que aborde a questão do IMT, a
isenção de IMT para os jovens.
O Sr. Presidente: — Tem 2 segundos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Gostávamos de saber como vão ser compensados os municípios
com essa isenção, tendo em conta que é uma medida municipal.
Peço desculpa, Sr. Presidente, e muito obrigada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Grupo Parlamentar do Chega, pede a palavra
também para um pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos.
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Saúdo o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do
Governo.
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial falou no combate à fraude e à corrupção, falou na fiscalização,
e subscrevemos essas suas ideias. Deixamos-lhe o repto, também, de que é preciso colocar estes fundos ao
serviço da coesão territorial, porque verificamos que as assimetrias entre o litoral e o interior se têm reforçado,
tem havido um fosso cada vez maior entre o litoral e o interior do País. O interior tem sido esquecido por
sucessivos governos e vive atualmente uma grave crise para a qual o Programa do XXIV Governo não aponta
caminhos nem soluções.
Na campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro ergueu a bandeira da defesa e valorização do interior, apontou
a coesão territorial como um desígnio nacional inadiável, reclamou a urgência da resolução de problemas
concretos de acesso a serviços essenciais fundamentais para a atratividade destes territórios, referiu até a
existência de condições para ter um plano geral relativamente às portagens, mas, sobre este assunto, o
Programa do Governo é omisso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — O Programa Eleitoral da AD comprometia-se a reduzir as assimetrias
regionais que se têm acentuado em Portugal. No entanto, o Programa do Governo é quase omisso nesta
matéria, contendo formulações vagas. «Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através
da correção das assimetrias regionais» é um dos desígnios. «É necessário diferenciar positivamente os
territórios com menor capacidade de captação de receita» é outro dos desígnios. Nós perguntamos como é que
o Governo tenciona fazer isto.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Os portugueses estão cansados de promessas que depois não têm tradução
em medidas concretas. Cansados e descrentes nos partidos que têm governado Portugal…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — … e que são responsáveis por este estado de coisas.
Termino, Sr. Presidente, colocando esta questão. É fundamental, para os territórios do interior, a questão da
abolição do custo do pagamento das portagens. Perguntamos se o Governo está disponível para levar a cabo
esta medida.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, nos dias que
sucederam à apresentação do Governo, fui ouvindo vários elogios, com certeza com fundamento e legítimos,
sobre a sua presença neste Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, e o Cafôfo? Não ouviste foi o Cafôfo!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Elogios que, de alguma forma, reiteravam a ideia de que, com a sua presença,
haveria uma outra densidade sobre a política de coesão, haveria uma outra robustez da política de coesão. Ora,
devo dizer que, neste momento, sinto uma certa vergonha alheia, porque, depois de ler o Programa do Governo,
só vejo um apagão no que diz respeito à política de coesão.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem tem vergonha alheia!…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não há nada sobre a política de coesão, e há vários exemplos sobre essa
matéria. Há mesmo vários exemplos sobre essa matéria.
Vou dar-lhe uns exemplos que me parecem muito relevantes: comissões de coordenação. Como o
Sr. Ministro sabe, geriram mais de 8 mil milhões do PT2020. Não tem um comentário sério sobre a matéria no
Programa do Governo. Política de centralização, o que é que pretende o Governo fazer? Pretende acrescentar
competências às câmaras, acrescentar meios financeiros às câmaras? Não tem nada de concreto sobre essa
matéria. A Lei das Finanças Locais, uma matéria importante em que a Associação Nacional de Municípios
Portugueses tem vindo a trabalhar, também não tem nenhuma referência.
Portanto, parece-me evidente que, nesta matéria, não há nada que pareça ser um orgulho deste Governo
sobre política de coesão.
Mas há uma outra dimensão que o Sr. Ministro referiu que me parece muito importante: a dimensão dos
instrumentos financeiros. Ora, parece-me que isto é algo que o Polígrafo tem de decidir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ui!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Do nosso ponto de vista, o PT2020 está executado e, é bom que isso fique
claro, está 100 % executado. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não. Acho que isso não é verdadeiro, é falso.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao Cafôfo ninguém bateu palmas!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Segunda questão: PT2030. Aliás, o Sr. Deputado Hugo Soares, na parte da
amanhã, referiu essa matéria, dizendo que estava muito menos executado, que era uma vergonha, etc.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — 0,5 %!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Só quero lembrar que o PT2030 está tão executado como estava o PT2020
deixado para o PSD/CDS na altura em que foram Governo. Portanto, não há nenhuma diferença sobre essa
matéria.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — 0,5 %!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Terceiro aspeto: o Sr. Ministro falou sobre o PRR e questões estruturais.
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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tenho de terminar.
Sr. Ministro, vou apresentar algo que o seu colega aí ao lado, o Ministro das Finanças, conhece bem, que é
o estudo do PSD sobre fundos estruturais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — É muito curioso olhar para o estudo do PSD sobre fundos estruturais e,
sobretudo, sobre o PRR, sobre o que pretendia o PSD sobre o PRR. Olhe, vou dar-lhe alguns exemplos. Na
habitação eram menos 2900 milhões de euros que estariam disponíveis.
O Sr. Presidente: — Não tem tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Nas empresas eram menos 1000 milhões de euros que estariam disponíveis.
Na saúde, no Serviço Nacional de Saúde, eram menos 400 milhões de euros que estariam disponíveis.
Neste momento, o orador exibe o documento «Programa Estratégico e dos Fundos Europeus», do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é do Paquistão?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Este é o vosso projeto para o PRR e para resolver os problemas estruturais?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, que tem 3 minutos para responder. Faça favor.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Vozes do PSD: — Está atento, agora!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, obrigado aos Srs. Deputados pelas
questões que tiveram a amabilidade de colocar.
A Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do PSD, pergunta sobre a questão da transparência. Vejo que tem boa
memória, porque, efetivamente, quando construímos o Portugal 2020, há 10 anos, ficou escrita uma norma no
regulamento geral dos fundos, ou no modelo de governação, que dizia expressamente que os fundos seriam
objeto de publicação na imprensa local. Era o artigo 80.º do decreto-lei, cujo número não recordo. Ficou
expressamente dito. Infelizmente, o Governo que preparou o Portugal 2020 foi afastado, veio o Governo
socialista e não pôs em prática esta lei. E agora, quando o Governo socialista preparou o regulamento do
Portugal 2030, revogou esta norma.
O que estamos a fazer, portanto, é repor uma norma que esteve em vigor há 10 anos e que nunca foi
publicada, nunca foi executada e foi agora revogada. Nós consideramos que ela é fundamental. É muito
importante que o País conheça o que é feito com o Orçamento do Estado e o que é feito com os fundos europeus,
e é uma forma de disseminar informação que ajuda ao controlo, que evita a fraude.
Sr.ª Deputada, para mim é muito claro: se um trabalhador souber que a empresa recebeu dinheiro para uma
máquina e se essa máquina porventura não foi comprada, mas foi apenas pintada de novo, esse trabalhador é
um agente de fiscalização. E se o trabalhador foi convidado a assinar fichas de presença em salas de uma
formação que não houve, esse trabalhador saberá que a empresa recebeu dinheiro para fazer a formação que
ele não fez.
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É muito importante disseminar a informação e ninguém, de boa-fé, tem de ter medo de disseminar a
informação. É este o objetivo que temos. Sinceramente, percebo mal porque é que isto não foi posto em prática
no Governo anterior e porque é que o Governo anterior revogou esta norma.
Quanto à questão do IMT, quero ser muito claro. Não sou Ministro das Finanças, tenho responsabilidade na
tutela sobre as autarquias locais, mas é para mim muito óbvio o seguinte: se o Governo vai isentar de IMT jovens
em determinadas condições e se o IMT é uma receita dos municípios, evidentemente que o Orçamento do
Estado terá de compensar os municípios pela perda de receita que vão sofrer.
Vozes doPS: — Ah!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Como é evidente, não poderia estar o Governo a assumir
compromissos sobre o dinheiro que não é seu e que é dos municípios.
A Sr.ª Deputada Manuela Tender suscita a questão da coesão. Recordo que o PRR é aplicado a todo o
território nacional, em que Lisboa, Algarve, Madeira — as regiões mais ricas — são tratadas como as regiões
mais pobres. Mas não é assim no Portugal 2030, e bem. Os fundos europeus estruturais e de investimento
servem exatamente para atenuar assimetrias de desenvolvimento. É por isso que há muito mais dinheiro para
o Norte, para o Centro, para o Alentejo ou para os Açores, as regiões mais pobres do País, do que há para
Lisboa, para a Madeira ou para o Algarve, que são as regiões menos pobres do País. Assim continuará a ser e
é assim que tem de ser.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é só por aí, Sr. Ministro! O Algarve tem o turismo, mas falta o resto!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Além disso, vamos ter de intensificar as medidas que
são especialmente dirigidas ao interior e até ao interior do interior, porque Trás-os-Montes não é igual à Área
Metropolitana do Porto, apesar de ambos pertencerem à região Norte, que é a mais pobre do País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O interior do Algarve também!
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro…
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não prestei atenção
ao tempo que tinha.
O Sr. Presidente: — São 3 minutos, vai com 4 minutos e 10 segundos. Tem mais 15 segundos para
responder.
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sou muito respeitoso do tempo e, portanto, vou terminar
já, se me dá essa oportunidade.
Quero dizer apenas ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, que não pode haver dúvidas nem
discussão sobre saber se o Portugal 2020 está encerrado ou não está. Sr. Deputado, há dinheiro que ainda não
veio de Bruxelas para Portugal, há dinheiro que ainda não está entregue às pessoas. Ainda vamos, num próximo
Conselho de Ministros, aprovar um decreto-lei para prorrogar o período para receber mais 60 milhões de euros
e, portanto, estou a dizer que não está terminado.
Vozes do PS: — E a execução?
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Mas digo-lhe mais: não estou sequer a fazer uma
censura ao Governo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — É apenas um retrato que tenho de dar ao Parlamento.
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Protestos de Deputados do PS.
O retrato é este, não digam que está terminado porque não está. Eu disse aqui quais eram as tarefas que
faltava fazer para terminar o que ainda não terminou e que nós iremos terminar, como é nossa estrita obrigação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Temos outro grupo de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem 2 minutos, por
favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O nome não é nada bom! Vale e Azevedo?!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Membros do Governo, deixo daqui um voto dos melhores sucessos neste Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, na minha primeira intervenção nesta Câmara, gostava de deixar uma palavra de
lealdade. Não quero estar numa trincheira, não vou estar numa trincheira. Quero que contem comigo para
colaborar de forma leal, de forma empenhada, para fazer cumprir o que é o desejo de todos os verdadeiros
economistas: melhorar a vida das pessoas.
Sr. Ministro, é já mítica a incapacidade dos governos socialistas em fazer cumprir, em fazer executar os
fundos europeus, o que não deixa de ser irónico, porque a governação socialista, nas últimas duas décadas,
tudo tem feito para deixar Portugal numa forte convergência. Convergência? Será uma pequena convergência?
Não, não, é mesmo uma forte convergência, mas na direção da cauda da Europa. O Governo socialista tudo
tem feito para não garantir que nós convergimos para o pelotão da frente. Ao invés, tudo faz para que
convirjamos para a cauda da Europa.
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
Sr. Ministro, agora que nos começamos a focar no Portugal 2030, chegamos à conclusão de que nem sequer
o Portugal 2020 está encerrado, quando tem de ser encerrado. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que é
necessário para encerrar o Portugal 2020?
Em relação ao Portugal 2030, conhecemos hoje os dados e, enfim, chegámos à conclusão de que a taxa de
execução é ridícula. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, quais são os valores dos investimentos candidatados, quais são
os valores dos investimentos aprovados no âmbito, por exemplo, do COMPETE, e o que pretende fazer para
aumentar esta taxa de execução e para, de facto, executar os fundos europeus como deve ser ao serviço do
desenvolvimento do País e da economia portuguesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
Também tem 2 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, sobre os fundos
comunitários, o Programa do Governo é curto, mas é claro, e passo a citar: «O Estado assume-se como parceiro
das empresas na potenciação do investimento privado.» A que empresas é que se refere? Não serão,
certamente, as micro, pequenas e médias empresas.
A primeira questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: vai manter o modelo de gestão e atribuição dos
fundos que contribuem para os dividendos dos acionistas das grandes empresas ou vai acabar com este
escândalo? Empresas que têm lucros astronómicos que não investem porque preferem distribuir dividendos e o
Governo ainda lhes quer poupar mais as obrigações e os impostos. As prioridades dos fundos foram sempre
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desajustadas das necessidades do País e acabam, sobretudo, por ser uma transferência de dinheiro público
para as grandes empresas e multinacionais.
Gostava de lhe fazer a segunda pergunta: pretende reprogramar e alterar a distribuição de verbas do PRR
entre o Estado e o setor privado? É preciso ser claro sobre isto. Que posição vai assumir sobre a forma de
financiamento e pagamento do PRR? Como vai o País pagar quando a União Europeia apresentar a fatura?
Dívida conjunta? Redução dos montantes a atribuir a Portugal nos próximos quadros comunitários? E quantos
trabalhadores vai contratar para as estruturas de gestão e de apoio?
O Sr. Ministro, na sua intervenção, não a referiu muito, mas no Programa do Governo vêm muitas referências
à coesão territorial. Contudo, é importante relembrar que PSD e CDS são responsáveis pelo aprofundamento
de assimetrias regionais, com o roubo das freguesias ao povo e o encerramento de serviços públicos, escolas,
serviços de saúde, postos da GNR, estações dos CTT (Correios de Portugal), balcões do banco público,
tribunais. Nada foi poupado.
O programa não assume o compromisso de reabrir serviços públicos, nem de pôr fim às portagens nas
ex-SCUT, portagens que são prejudiciais para as populações, para as micro, pequenas e médias empresas, e
só beneficiam mesmo as concessionárias privadas.
O que é que o Sr. Ministro tem a dizer às populações que são afetadas e penalizadas por estas portagens?
Em suma, este é um programa ao serviço dos grupos económicos e não há desenvolvimento nem coesão
sem romper com estas opções.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e da Coesão
Territorial, dirijo-me a si porque tem a tutela do ordenamento do território.
Nós tivemos um problema de habitação muito grave, uma emergência na habitação, mas neste programa
não existe um combate à especulação imobiliária, nem medidas concretas para descer o preço das casas.
Na verdade, à boleia e com a desculpa de resolver os problemas da habitação, há um abrir mão do que é
público e um benefício a quem especula. Uma medida que apresentam é a «injeção no mercado, de forma
quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos […]» — estou a citar o programa —, abdicando, assim,
de uma ferramenta essencial para regular a habitação, que é a habitação pública. Claro que os terrenos e os
edifícios mais apetecíveis serão aqueles que se encontram nos centros das cidades. Além disso, querem
flexibilizar as limitações de ocupação de solos, a densidade urbanística, as exigências e os requisitos
construtivos, e, depois, além disso, querem aumentar perímetros urbanos e fazer novas áreas urbanizáveis nos
PDM (planos diretores municipais) e em áreas agrícolas.
Ora, num País com a dispersão urbana que temos — em que as pessoas moram longe dos seus trabalhos
e, muitas vezes, saem de casa antes de os filhos acordarem e voltam para casa já depois de os filhos estarem
deitados porque demoram muito tempo nos transportes —, como é que o Sr. Ministro, enquanto responsável do
ordenamento do território, vai garantir que não temos cidades onde só mora quem pode pagar e mandamos
para longe quem não consegue pagar casa nos centros das cidades, abdicando assim da sua qualidade de vida
e do seu tempo em família?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vale e Azevedo,
penso que o número mais expressivo para dar conta do prejuízo do atraso no Portugal 2030 foi aqui fornecido,
hoje de manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Para intenções de investimento nas empresas de 3600 milhões de
euros estão aprovados 72 milhões de euros. Isso dá a dimensão da paralisia que a Administração está a
provocar no investimento produtivo.
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A Sr.ª Deputada Paula Santos afirma que dizemos, no Programa do Governo, que o Estado se associa como
parceiro das empresas e diz ainda «não será com certeza das PME (pequenas e médias empresas)».
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — São as que ficam de fora!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Pois eu digo: é exatamente, sobretudo, com as PME!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que a dotação do sistema de incentivos do Portugal 2030 é toda ela dirigida
a pequenas e médias empresas. Portanto, se as grandes empresas tiverem vantagens, não é da aplicação do
sistema de incentivos dos fundos europeus.
Sobre a hipótese de alterar o PRR, quero dizer-lhe que a minha posição sobre esse assunto é muito simples:
não creio que o País deva gastar tempo e energias a tentar alterar o PRR. Ele está feito, vamos é tratar de o
executar.
Se, porventura, se abrir a nível internacional uma possibilidade de mexer no PRR, se o Governo pudesse
mexer no PRR, seria, com certeza, sem nenhuma dúvida, para reforçar o investimento produtivo. Não vamos
entrar numa polémica estéril que não conduz a resultados, vamos é tratar de nos empenhar em fazer o que está
ao nosso alcance, que é executar este PRR.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então e as portagens?
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Finalmente, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do
Livre, tenho para mim que o Estado tem de ter um papel ativíssimo em matéria de habitação, sobretudo em
relação à habitação dos mais frágeis. E está prevista, no PRR, a construção de mais de 20 000 casas para tratar
dos mais frágeis. Dirá que é pouco e eu digo que poderiam ser mais, mas não é por este lado que se vai resolver
o problema da habitação em Portugal. Resolve-se o problema da habitação quando as empresas privadas, os
promotores imobiliários ganharem confiança para fazer tantas casas nos próximos cinco anos como fizeram há
15 anos. Esse é que é o problema: há falta de confiança nos privados para construir casas. Precisamos de mais
casas no mercado porque há falta de casas e os preços estão altos.
A Sr.ª Isabel Pires (PCP): — Com T0 arrendados a 1000 €/mês é normal!
O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Se houver mais casas no mercado, os preços baixam.
Não há outra forma de criar acesso generalizado à habitação que não seja promovendo isso.
Qual é o papel que vamos ter aqui? Há aqui um papel importantíssimo dos municípios e o Governo, enquanto
legisla sobre o licenciamento municipal, tem o seu papel. Saúdo o Governo anterior, que tomou a iniciativa de
agilizar o licenciamento municipal em matéria de habitação. Fez bem! A legislação não está perfeita — não tinha
de estar, não há legislações perfeitas —, mas tomou a iniciativa, no sentido certo, de facilitar o licenciamento da
habitação.
Sobre o ordenamento do território, deixe-me dizer-lhe que confio, sobretudo, na capacidade dos autarcas
para gerir o território de Portugal.
Aplausos do PSD.
Atribua ao Governo aquilo que é responsabilidade do Governo e só o Governo pode fazer. Em matéria de
ordenamento do território, de facto, temos é que confiar no trabalho dos autarcas.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de
Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia vai longo, mas queria
chamar a atenção do Parlamento para uma medida de que ninguém falou e que não tem tido, creio eu, grande
destaque mediático ou político. Está na página 23 do Programa do Governo e propõe estender ao setor privado
a comparticipação da segurança social nas respostas sociais dirigidas aos idosos. É uma total mudança de
paradigma, é uma medida grave.
Atualmente, e é assim desde o início da nossa democracia, as respostas sociais para os idosos — lares de
idosos, centros de dia, apoio domiciliário — só podem ser apoiadas pela segurança social e só podem ter
acordos de cooperação da segurança social se estas respostas forem geridas pelo setor social, ou seja, pelo
setor não lucrativo.
Não há em Portugal, nem nunca houve, acordos de cooperação com o setor privado lucrativo. Nunca houve,
e não é por acaso. Sempre foi consensual e a própria direita defendia, até hoje, que as respostas sociais
apoiadas pelo Estado não deveriam estar nas mãos de empresas cujo objetivo é o lucro. Portugal, com esta
decisão, escapou a escândalos internacionais que aconteceram em países que entregaram os cuidados dos
idosos a empresas privadas.
Há muitos fundos internacionais que olham para os idosos como um empolgante «mercado grisalho»,
sobretudo se puderem abocanhar respostas de cuidados sociais, recebendo dinheiro do Estado. Falo das
gigantes internacionais do mercado dos cuidados, como a Orpea francesa, a Four Seasons, do Reino Unido, ou
a Convivo, da Alemanha.
Acontece que a mercantilização do cuidado dos idosos já mostrou as suas consequências noutros países.
Em 2022, o jornalista francês Victor Castanet publicou um livro sobre a Orpea chamado Os Coveiros, que gerou
uma onda de revolta em França por mostrar as práticas deste grupo internacional. Só nesse país, geria 200
lares comparticipados pelo Estado e, em nome do aumento da rentabilidade e do aumento dos dividendos aos
acionistas — porque é uma empresa privada, tendo como fim o lucro — tinha como práticas cortes no pessoal,
racionamento de comida, racionamento de produtos de higiene, num terror que a Orpea quis ocultar, oferecendo
ao jornalista 15 milhões de euros para que ele não divulgasse a sua investigação. O Estado francês teve, aliás,
de nacionalizar a empresa no ano passado para salvaguardar os utentes idosos.
Não estou a falar de um cenário, estou a falar de uma experiência que aconteceu no ano passado e que
suscitou um debate internacional, em vários países, sobre a necessidade de não mercantilizar os cuidados aos
idosos.
Confesso que pensei que o PSD viesse dizer, no seu programa, que queria reforçar o papel do dito setor
social, misericórdias, IPSS (instituições particulares de solidariedade social), do setor não lucrativo nas
respostas sociais, mas não. O que a AD vem propor neste Programa do Governo é uma mudança de paradigma
na ação social para permitir a financeirização do cuidado, porque é essa a consequência de entregar os cuidados
aos idosos ao setor lucrativo.
Ou seja, em vez de respostas públicas e de parcerias sociais, em vez de um serviço nacional de cuidados,
que é, certamente, a resposta à esquerda, o que este programa prevê é a criação de um novo mercado com o
dinheiro dos nossos impostos, um mercado exposto a gigantes internacionais da indústria dos cuidados, o que
pode ter consequências trágicas, como já teve noutros países.
Também por isso queria deixar neste debate um alerta a todos — todos! — os Srs. e Sr.as Deputadas que se
preocupam com este tema: um programa com este perigo merece a mais firme rejeição, em nome de uma ideia
de solidariedade, em nome da primazia dos direitos humanos, em nome do direito ao cuidado como um bem
democrático.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, não se tendo registado inscrições para pedidos de
esclarecimento, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Marta Martins da Silva, do Grupo
Parlamentar do Chega.
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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH) — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-
Ministro, Srs. Deputados: A situação habitacional em Portugal não é apenas um problema que se arrasta, é uma
ferida aberta, uma cicatriz que denuncia a incompetência e o desleixo de sucessivos Governos que
aprofundaram as fissuras do sistema. A aceleração das dinâmicas sociais e migratórias veio aumentar o
desequilíbrio entre oferta e procura. A burocracia sufocante e a carga fiscal insustentável criaram um monstro
que devora a esperança dos portugueses, enquanto a escassez de oferta é agravada pela desconfiança, sem
precedentes, alimentada por um ambiente legal caótico que apenas beneficia incerteza e instabilidade.
Problemas de décadas, meus senhores, que nem a esquerda e nem a direita souberam resolver.
Não podemos mais tolerar uma governação que coloca inquilinos contra senhorios, que desencoraja quem
quer construir ou reabilitar, quem quer comprar, vender, arrendar, que afasta investidores, bloqueia o
crescimento e, por consequência, impede o acesso àquilo que é um direito consagrado na Constituição — o
direito a uma habitação digna.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH) — Esta crise, ainda que com contornos emergenciais, não irá ser
resolvida apenas com remendos legislativos de ordem burocrática, fiscal ou económica, sem que,
cumulativamente, se definam estratégias claras, pragmáticas e transversais de ordenamento do território que
resolvam os equilíbrios entre regiões que tanto impactam na coesão.
É, portanto, necessário entender o momento e reagir com políticas assertivas que, a curto, médio e longo
prazo, possam efetivamente ser eficazes nas respostas às necessidades reais dos portugueses e envolver
privados e Administração Pública num verdadeiro trabalho colaborativo, transparente e integrado.
Se, por um lado, esta Legislatura deve prosseguir com algumas reformas que se iniciaram, nomeadamente
no que respeita à simplificação do licenciamento, por outro, não podemos aceitar que não sejam revogadas
medidas que interferem negativamente com a forma como cada um gere a sua propriedade, e muito menos que
não sejam revogadas medidas coercivas que coloquem os proprietários a resolver os problemas que cumpre ao
Estado resolver.
É hora de dizer chega à interferência excessiva do Estado na gestão da propriedade privada, e aqui
esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro possa esclarecer que outras medidas considera desproporcionais, no
programa Mais Habitação, quais pretende efetivamente revogar e, já agora, quando.
Estaremos sempre disponíveis para apoiar iniciativas que promovam a confiança, a estabilidade legislativa,
dinamizem o mercado, nomeadamente as PPP (parcerias público-privadas) para a construção em larga escala
— e cito — «[…] ou a flexibilização das limitações de ocupação dos solos», mas sem nunca negligenciar que a
execução de políticas de ordenamento do território não agrava os desequilíbrios já sentidos nem pode servir de
veículo à corrupção no urbanismo, um problema crónico em Portugal, estrutural, muito pouco investigado e que
nunca, mas nunca, recebe a devida atenção política.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não há pedidos de esclarecimento e, portanto, passo agora a palavra
ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Cumprir Abril. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, esta manhã, começou por nos
apresentar uma série de medidas para cumprir Abril.
Mas cumprir Abril não pode ser olhar para o passado, cumprir Abril é olhar para o futuro e, no nosso debate
público, infelizmente, fala-se hoje mais do passado do que do futuro. Fala-se do passado porque há aqueles
que querem, dentro desta Assembleia e lá fora, pôr a nossa sociedade a andar para trás.
Também este Programa do Governo, em muitas matérias, não está alinhado com a defesa da liberdade, da
igualdade e dos direitos humanos, quando defende a expansão da videovigilância dos cidadãos e a utilização
de drones para fins securitários; quando não tem uma única linha sobre acolhimento de refugiados e fala em
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portas escancaradas à imigração; e quando é a própria Aliança Democrática que traz para a campanha eleitoral
o tema da reversão do direito à interrupção voluntária da gravidez —,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Uma gravidez não se interrompe!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … aliás, direito esse que, hoje mesmo, o Parlamento Europeu votou para ser
incluído na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. E como votaram os Eurodeputados do PSD?
Votaram contra.
Aplausos do L.
A única referência a questões LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), neste Programa do Governo,
é uma proposta retirada do programa do Livre.
É um seu antecessor no cargo de Primeiro-Ministro e de líder do PSD que se alia aos setores mais
conservadores e extremistas da direita para atacar as famílias. Sim, as famílias, no plural, porque quem defende
as famílias não lhes quer impor um modelo único e fechado, mas há aqueles que querem apenas atacar algumas
famílias para fingirem que defendem as outras.
Aplausos do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — São as famílias arco-íris!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Pois bem, esta é a escolha decisiva para este Governo: ou é uma força do
passado e de retrocesso ou olha para o futuro e está do lado das pessoas, da igualdade e da liberdade.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Livre sabe bem de que lado está e de que direitos e avanços não abdicamos, seja na sua defesa, seja na
conquista do que ainda falta cumprir, por Abril.
Estaremos do lado de todas e todos os que defendem a igualdade de género. Estaremos ao lado dos que
defendem a autodeterminação e os direitos individuais. Estaremos ao lado dos que defendem as suas famílias,
todas as famílias, e não querem criar divisões na nossa sociedade.
A pergunta é: de que lado estará este Governo?
Aplausos do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi uma intervenção machista! Ainda não garantiram condições para as mulheres
terem filhos em Portugal e vêm defender o aborto! Foi machista!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado não tem pedidos de esclarecimento. Passo, portanto,
a palavra ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma
intervenção.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e
Srs. Deputados: Já sabíamos que este Governo era um Governo do «faz de conta».
Fazem de conta que ganharam por muito e que têm maioria, e chegam cá com a sua arrogância de quem
acha que pode governar sozinho.
A Assembleia veio tomar posse e fizeram de conta que não se tinham entendido com o Chega para poderem
eleger a Mesa da Assembleia da República. Bom, correu-vos muito mal.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
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Hoje discute-se o Programa do Governo e, mais uma vez, o que é que acontece? Fazem de conta. Fazem
de conta que ouviram os outros partidos.
Mas o maior «faz de conta» é o de que a juventude é uma prioridade promovida a ministério. É, na verdade,
uma espécie de um bibelô do Conselho de Ministros, enquanto desse mesmo Conselho desaparece a habitação
e desaparece o ensino superior, que nem direito tem a secretaria de Estado.
Privilegiar o simbólico sobre o substancial é mesmo a melhor expressão de que este é um Governo de faz
de conta.
Aplausos do PS.
Mas, Sr.ª Presidente, se já sabíamos que este era um Governo de «faz de conta», hoje, com este Programa
do Governo, sabemos que também é um Governo do «logo que se vê».
Ora, em primeiro lugar, no Programa de Estabilidade, afinal os números do programa económico do PSD já
não servem. Logo se vê. Para já, ficam os do programa do PS.
Nos aumentos dos salários dos professores, dos profissionais de saúde, das forças de segurança e dos
oficiais de justiça, também há um «logo se vê». «Logo se vê se há dinheiro», dizem agora. «Logo se vê como é
que se negoceia, daqui a dois meses», mesmo quando o PS se disponibilizou para resolver esse programa
agora e já.
Protestos do CH.
Este é um Programa do Governo cheio de «logo se vê». É revisitar, é avaliar, é rever, é estudar.
Sabem quantas vezes é que eles dizem «logo se vê», no programa? São 80 vezes, essas palavras ocas de
quem não tem noção do que quer fazer nem de como fazê-lo.
Até no salário mínimo, até no salário mínimo arranjaram uma maneira de deixar um «logo se vê». As
empresas e os trabalhadores não poderão ter, ao longo desta Legislatura, um horizonte para se poderem
planear.
O salário mínimo é para subir o valor da inflação e da produtividade. Quanto é? Não se sabe, logo se vê.
Ora, Sr.ª Presidente, o Partido Socialista será uma oposição séria.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Há coisas neste Programa do Governo que também estariam num programa
do Partido Socialista. Aliás, algumas delas foram, de facto, copiadas do programa do Partido Socialista, como o
reforço das tutorias, a flexibilização curricular nas escolas, o reforço da saúde mental no ensino superior — que,
já agora, está no Orçamento do Estado deste ano, convém que cumpram e que executem —, a revisão do RJIES
(Regime Jurídico do Ensino Superior), cuja avaliação o Governo do Partido Socialista deixou pronta e convém
que a façam. Até há outras que já estão mesmo feitas.
Ora, prometem uma nova fórmula de financiamento do ensino superior. Ela já foi alterada. Este já é o segundo
ano em que ela está em vigor e está a ser aplicada progressivamente.
Mas a verdade é que há várias outras coisas que nos oferecem dúvidas. Que revisão pretendem do modelo
de avaliação docente? Como é que pretendem fundir o 1.º e o 2.º ciclos? Vai o 2.º ciclo passar a ter as
monodocências, um professor para todas as diferentes disciplinas, ou vão crianças de 6 anos ter diferentes
professores em diferentes salas? Como é que se adequam, aliás, os programas de uma criança de 6 anos a
uma criança de 13 anos? Nós devíamos estar a pensar numa escola do futuro e estamos, aliás, a querer aqui
confundir os diferentes ciclos.
Nas escolas, querem mais poder para os diretores, querem colocar mais empresários nos órgãos que são
das escolas. E que voz querem para os estudantes, para a escola do futuro, que é preciso construir?
Sobre o alojamento estudantil, bom, nós já sabemos, é certo, vão cortar as fitas das residências universitárias
que o Partido Socialista lançou. E o que é que fazem? Fazem gala de que vão apoiar residências privadas. Sim,
residências privadas, aquelas que Carlos Moedas e outros autarcas andaram a inaugurar.
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E quanto é que custam? Em Lisboa, 750 € ao mês, 650 € em Évora, quase 400 € na Covilhã. Eu não sei, Sr.
Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, a quem é que acham que servem estas residências, mas fica a dúvida: porque
é que a prioridade é meter dinheiro no bolso das residências privadas e não apoiar os jovens de classe média a
pagarem os seus quartos e prosseguirem com os seus estudos?
Sobre os salários dos jovens, o Primeiro-Ministro dizia, há bocadinho, que, num salário mensal de 1000 €,
um jovem pagava menos de 55 € por mês, com o seu IRS Jovem.
Em primeiro lugar, as reduções de IRS que o Partido Socialista conseguiu alcançar, ao longo dos últimos oito
anos, já são tão grandes como esta tão grande descida que eles vêm a dizer. E o IRS Jovem, para um jovem
logo a seguir a sair da faculdade, é maior, porque um jovem não paga IRS no primeiro ano da sua vida
profissional.
Aplausos de Deputados do PS.
Protestos do CH e da IL.
Mas mais, aquilo que o PSD nos tem a oferecer é adiar durante três anos a meta do salário médio e tornar
mais precária a nossa legislação laboral.
Acham mesmo que é assim, com menos salário, com menos direitos laborais, com menos 55 € de IRS por
mês, que vão evitar que os jovens emigrem? Sejam sérios.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um Governo de faz de conta, um Governo do «logo se vê» e, no
ensino superior, na educação e também nos salários dos jovens, é um Governo de poucas novidades e de
muitas dúvidas.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
E até faz algum sentido, se formos bem a ver, porque, se o investimento na educação e na ciência for «faz
de conta», teremos jovens que «logo se vê» como vão ter empregos qualificados em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o cartão socialista?
O Sr. Miguel Matos (PS): — O PS cá estará, na oposição, para que o Governo não consiga fazer marcha-
atrás no caminho da qualificação, do crescimento económico, da igualdade de oportunidades, no caminho que
permita a esta geração estudar, querer ser livre, querer estudar e ficar cá em Portugal. É isso que iremos fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Que lata!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa,
do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros,
Sr.as e Srs. Deputados: Para que Portugal deixe de ser um País adiado, importa que reforcemos todos o Estado
de direito democrático, ambição só atingível no prosseguimento de uma justiça forte, atual, dotada dos meios
técnicos e humanos necessários à sua tramitação e, sobretudo, uma justiça que não olhe à carteira de quem a
ela recorre.
Não obstante, a justiça não atravessa hoje um bom momento nem responde a grande parte das rúbricas
mencionadas.
Os recursos técnicos escasseiam, as condições infraestruturais de inúmeros tribunais envergonham-nos, os
tempos de litigância arrastam-se e os profissionais, poucos e mal pagos, desanimam, abandonados pelos
sucessivos Governos, sem que nada se altere.
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Não há, por isso, espaço para tibiezas, Sr. Primeiro-Ministro, nem tão pouco para conversa fiada, Sr.ª Ministra
da Justiça.
Durante a campanha e debates eleitorais, a AD fugiu deste tema «como o diabo foge da cruz».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso mesmo!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Aqui chegada, tem de clarificar não apenas as reformas que pretende
fazer, mas também a forma como as fará, as suas prioridades e a calendarização.
Ao lermos o Programa do Governo, ficamos um pouco alarmados, não apenas porque, num documento com
185 páginas, apenas cinco delas foram dirigidas à justiça, mas porque o seu conteúdo tanto consta deste
programa como poderia constar inclusivamente de qualquer um do Partido Socialista.
Falta rasgo, profundidade doutrinal e arrojo governativo, num despejar de intenções apenas «melhoral», que,
«não fazendo bem nem mal, antes deixa tudo igual».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Para mais do mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, não conte connosco.
O Chega quer construir e reformar, e é isso que lhe exigirá, escrupulosa e vigilantemente. As prioridades
continuam, aos nossos olhos, bem claras, assumidas desde a nossa entrada nesta Casa e sempre sustentadas
pelas consonantes iniciativas parlamentares. Não folgaremos, enquanto o edificado não for, todo ele, digno.
Legislaremos por uma justiça confiável, acessível, universal, célere e justa. Defenderemos um sistema de
acesso ao direito, fiel à sua função constitucional, evitando que a ele apenas possam aceder os cidadãos muito
ricos ou indigentes e não permitiremos que os profissionais de justiça, públicos ou privados, sejam eles juízes,
magistrados, procuradores, advogados, oficiais de justiça, de registos e notariado, ou quaisquer outros,
definhem abandonados à sua sorte com vencimentos indecorosos e carreiras profissionais quase primitivas.
Sr. Primeiro-Ministro, faz poucos dias exortou a que o deixassem trabalhar. Fique descansado, Sr. Primeiro-
Ministro, o Chega não o vai deixar trabalhar, vai mesmo exigir que trabalhe.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação,
Ciência e Inovação.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre): — Sr.ª Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, colegas do Governo: O Estado tem a responsabilidade de garantir não
apenas a democratização da educação, através de um ensino universal, obrigatório e gratuito, como também
de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação de elevada qualidade.
A falta de soluções reformistas nos últimos anos, num contexto de previsível envelhecimento do corpo
docente e escassez de professores, prejudicou o funcionamento das escolas e as aprendizagens dos alunos. À
data de 15 de março, 32 977 alunos tinham, pelo menos, uma disciplina sem professor. Desses alunos, 1172
tinham pelo menos uma disciplina sem professor desde setembro, portanto, desde o início do ano letivo.
Voz do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Isto não é aceitável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A aprendizagem é um processo cumulativo, as falhas numa disciplina ou num ano letivo colocam em causa
o sucesso escolar do aluno, com implicações muito graves para o seu futuro e para o investimento que muitas
famílias fazem, com grandes sacrifícios, na educação dos seus filhos. As famílias mais desfavorecidas foram as
mais afetadas, pondo em causa o direito constitucional à igualdade de oportunidades.
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O futuro de milhares de jovens é traçado pela escola que lhe calha em sorte ou, para muitos, em azar.
Nenhum aluno e nenhuma família deve ser limitada no seu potencial futuro só porque teve o azar de ser colocado
numa escola onde faltam recursos e professores, onde falham os processos de aprendizagem e onde não são
implementadas medidas efetivas de recuperação e melhoria das aprendizagens.
A criação de um plano de recuperação das aprendizagens será um dos principais objetivos do Governo para
a área da educação. Temos o dever de não deixar ninguém para trás. É isso que as famílias esperam de nós.
As competências digitais são hoje das competências mais importantes para os alunos e para a sua
empregabilidade futura. A transição digital é um desígnio do nosso Governo e também nesta área se registam
falhas graves nos recursos disponíveis nas escolas e nas competências dos alunos. A forma como foram ou,
melhor, como não foram preparadas as avaliações em formato digital pelo anterior Governo são um exemplo
das falhas graves e da iniquidade que existem no nosso sistema educativo.
À data de ontem, 13 639 alunos do 9.º ano ainda não tinham recebido o seu portátil e a pen que lhes garante
a conectividade. Mais de 60 000 computadores aguardam reparação. Realizar as provas digitais, que contam
para a nota dos alunos, nas condições atualmente existentes em muitas escolas seria uma irresponsabilidade e
mais um passo para agravar as já muito elevadas desigualdades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A realização das provas finais do 9.º ano em formato digital seria uma flagrante violação do princípio da
equidade e da igualdade de oportunidades.
É verdade que o anterior Governo disponibilizou recursos financeiros a algumas escolas para adquirirem
computadores, mas muitas destas escolas não têm os recursos humanos necessários para realizar os processos
de aquisição, nem para garantir a manutenção dos equipamentos informáticos. Temos um problema muito grave
de organização no nosso sistema educativo, o que impede que este devolva o investimento que as famílias e o
Estado fazem.
A garantia de uma educação de qualidade, acessível a todos, requer uma clarificação das competências e
obrigações do Ministério e dos seus serviços e, por outro lado, das atribuições e competências das escolas e
das suas direções, bem como das autarquias.
O Estado tem a obrigação de providenciar os recursos necessários às escolas. As escolas devem ser dotadas
de autonomia na sua gestão. Os diretores das escolas têm de ser valorizados e responsabilizados pelos
resultados alcançados. Vamos propor o estatuto do diretor da escola, que inclui um modelo especial de
remuneração e de avaliação.
Aplausos do PSD.
O resultado do trabalho das escolas tem de ser acompanhado e avaliado de forma a identificar em tempo útil
as fragilidades ao nível dos recursos, ao nível da gestão e ao nível das aprendizagens, de modo a implementar
de forma célere mecanismos de correção e de melhoria.
Nos 50 anos da nossa democracia realizaram-se progressos muito importantes, mas, como já referi, as
desigualdades educativas persistem e são profundas. Em parte, essas desigualdades devem-se a erros graves
na gestão do sistema de ensino. O tardio alargamento da escolaridade obrigatória foi um desses erros, outro foi
a desvalorização da profissão de professor nas últimas décadas, porque durante muito tempo havia muitos
professores disponíveis para dar aulas com a casa às costas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não há escola nem educação de qualidade sem
professores motivados e concentrados na sua nobre missão. A instabilidade que se tem vivido nas escolas nos
últimos anos tem de ser ultrapassada rapidamente. É urgente encontrar uma resposta às justas reivindicações
dos professores.
Na próxima semana, começaremos as reuniões com os sindicatos de professores para iniciarmos o processo
negocial para a recuperação do tempo de serviço.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento na ciência e no ensino superior serão reforçados de
forma a poderem cumprir o seu papel essencial no desenvolvimento social e económico. A definição da oferta
educativa deve estar atenta às necessidades da sociedade e da economia e deve ser flexível para se ajustar às
necessidades do País e dos territórios. As parcerias entre o sistema científico e tecnológico e as organizações
sociais e económicas devem procurar uma efetiva difusão e valorização do conhecimento.
É urgente criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, em cultura e em ciência aumente o
potencial de criação de riqueza do País gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando
a saída dos nossos jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Só gerando esse círculo
virtuoso poderemos travar a saída dos nossos jovens qualificados para o estrangeiro e atrair mais jovens
qualificados do estrangeiro.
A autonomia das instituições de ensino superior deve ser reforçada para que possam prosseguir estratégias
de desenvolvimento diferenciadas, respondendo aos desafios sociais e económicos das regiões, do País e da
União Europeia.
As instituições de ensino superior foram provavelmente o principal instrumento de transformação económica
das regiões, contribuindo para a coesão territorial. A estratégia de diferenciação do sistema de ensino superior
deve ser aprofundada através do reforço da sua autonomia e da diversificação das fontes de financiamento que
garantam previsibilidade e estabilidade.
A ciência de excelência tem de ser encarada como o pilar fundamental para impulsionar a inovação, reforçar
a propriedade intelectual, aumentar a competitividade da economia portuguesa e a qualidade de vida no nosso
País. A mudança para um novo paradigma da economia portuguesa, assente no conhecimento, na inovação,
nas qualificações, requer a existência de instituições que ambicionem posicionar-se entre as melhores na
produção científica, ao nível europeu e mundial.
O investimento em educação, cultura e ciência é gerador de inovação, inovação essa que permite enfrentar
os grandes desafios societais da transição climática, da demografia ou da pobreza. É também essa inovação,
que resulta do investimento em educação, cultura e ciência, que permitirá transformar Portugal num país mais
competitivo e mais próspero para todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa registou oito pedidos de esclarecimento, tendo o Governo
informado que o Sr. Ministro responderá quatro a quatro. Portanto, começa por ter a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr. Ministro, de acordo com a informação prestada publicamente pelo Governo anterior, há menos de 1 % de
computadores avariados, de acordo com o reporte das próprias escolas, tendo esse Governo dado às escolas
a verba necessária para a sua substituição. O Sr. Ministro recebeu essa informação na transição das pastas.
Integra a sua equipa o secretário de Estado que era, até à semana passada, o diretor-geral responsável pelo
Júri Nacional de Exames, órgão que afirmou que as escolas estavam preparadas para a realização de exames.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É verdade! Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É sabido que houve reuniões preparatórias com os diretores, com o
IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) e com o Júri Nacional de Exames, estando tudo a postos para a
realização dos exames em formato digital, em modo offline.
Por isso, pergunto-lhe rapidamente: o Sr. Ministro está a justificar uma opção política com uma acusação ao
anterior Governo, por falta de coragem para assumir as suas opções? O Sr. Ministro está apenas a reagir a
pressões mediáticas? O Sr. Ministro reconhece que o anterior Governo equipou as escolas com mais de 1 milhão
de computadores, depois de a anterior governação do PSD ter descontinuado o Plano Tecnológico da Educação
(PTE) e está a dar um novo sinal de que vão voltar a desinvestir, como fizeram no passado? O Sr. Ministro diz
que não consegue realizar as provas do 9.º ano, mas reconhece que tem condições para realizar um número
muito maior de provas de aferição em formato digital? Não percebe a contradição inerente às suas declarações?
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O Programa do Governo assume uma visão catastrófica sobre as políticas educativas dos últimos anos. Sabe
que melhoraram as taxas de conclusão dos alunos, que há mais alunos a frequentar o ensino superior, que a
descida dos resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) está em linha com a média
da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que as taxas de sucesso
aumentaram? Ou está apenas a construir a ideia de que a escola pública não funciona, em linha com a sua
visão liberal sustentada em rankings que desmerecem o lugar da inclusão e da formação que a escola pública
garante?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Alves, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de saudação ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro,
desejando-lhe boa sorte para o trabalho e muito sucesso, porque o sucesso do Governo será certamente
também o sucesso de todos nós.
Sr. Ministro, quero também felicitá-lo pela sua capacidade de síntese e pela forma como aqui conseguiu
traçar um diagnóstico do estado da educação em Portugal hoje. Sabemos que não é fácil fazer esse diagnóstico,
esse retrato mais exaustivo do estado de degradação e da conflitualidade em que o Partido Socialista e o
Governo deixaram a escola pública, mas o certo é que, por aquilo que nos deixou também aqui hoje, falharam
de forma olímpica.
Falharam com os alunos, o que, desde logo, como disse, se reflete na degradação das aprendizagens.
Falharam com o facto de não terem conseguido fazer da melhor forma as alterações curriculares e falharam
igualmente no embuste tecnológico com a incapacidade de fazer a transição digital.
A forma mais evidente de os portugueses terem conhecimento disso é pelo facto de não conseguirem sequer
implementar o modelo de avaliação que tinham preparado para a realização das provas do 9.º ano. Isto é uma
evidência que não podemos deixar passar em claro.
Mas falharam também com os professores: quando não conseguiram valorizar a carreira docente; quando
não conseguiram sequer contabilizar todo o tempo de serviço que agora também reclamam. Falharam com os
professores e com os alunos quando faltaram professores dentro da sala de aula para lecionar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Ministro, os alunos e os professores já sofreram o suficiente com os
Governos do Partido Socialista, por isso pergunto-lhe: que palavra de esperança tem hoje para dar às
comunidades educativas espalhadas por todo o País? Uma palavra de esperança que consiga,
simultaneamente, transmitir que há uma escola pública de qualidade, com rigor e excelência, e garantir a
igualdade de oportunidades a todos os alunos, independentemente da sua condição social, cultural ou territorial.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Diva Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a educação é uma área complexa que merece
uma especial atenção.
O Programa do Governo hoje em debate refere a recuperação do tempo de serviço dos professores à razão
de 20 % ao ano, mas não detalha quando se inicia nem garante que, durante esta Legislatura, os professores
vejam recuperado todo o tempo de serviço.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Obriga-me este cargo a referir uma grande injustiça que foi criada pela
governação socialista de José Sócrates, quando tinha como Ministra de Educação, Maria de Lurdes Rodrigues,
a mesma ministra que proferiu ataques aos docentes de uma forma injusta e pouco democrática. Isto porque na
escola, os professores, bastante responsáveis e cientes da sua missão, são e serão sempre os transmissores
de conhecimento, assim como os responsáveis pela formação das novas gerações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Ministro, a Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, que se refere ao
reposicionamento da carreira docente para 2022, estabeleceu, posteriormente, através do Decreto-Lei
n.º 74/2023, de 25 de agosto, desigualdades entre os professores, já que os docentes com mais tempo de
serviço foram ultrapassados por outros com menos tempo de serviço.
Apesar da intenção do referido decreto-lei ter sido positiva, na verdade, ele teve um efeito negativo e
discriminatório ao gerar as desigualdades acima indicadas.
Perante esta injustiça, que foi perpetuada pelo Partido Socialista, gostava de saber se V. Ex.ª vai ter em
atenção este problema e se este Executivo vai ou não estudar a forma de resolver mais este problema que está
nas suas mãos e que tem fustigado muito os nossos professores.
Sr. Ministro, os professores merecem respeito.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, o programa em debate confirma
o reduzido interesse em resolver os problemas dos professores — e, aliás, de outros profissionais —, ao
prolongar por cinco anos, e resta saber com que contrapartidas, a reposição do tempo de serviço e ao remeter
para dedução no IRS o apoio ao alojamento e às deslocações, que deveria ser direto.
Não, não é assim, Sr. Ministro, que se atraem profissionais para os locais onde faltam. É muito claro que é
necessário reforçar a dotação para a ação social escolar, corrigir e melhorar os seus escalões e alargar a sua
cobertura, mas o Governo, pasme-se, limita-se a prometer avaliar o aumento.
Sr. Ministro, que resposta merecem as famílias que enfrentam a dureza do custo de vida e a insuficiência
dos seus salários?
No capítulo do ensino superior, a inexistência de um ministério dedicado ou, pelo menos, de uma secretaria
de Estado, não é um pormenor sem significado político. O que o programa aponta para o alojamento estudantil,
por seu lado, é a oferta de mais oportunidades ao setor privado, também aqui para alimentar a ganância de
grupos privados imobiliários e financeiros.
Salta à vista a evidência da falta de compromissos claros e quantificados para o reforço e alargamento da
ação social escolar e das bolsas, para pôr fim às propinas, às taxas e emolumentos, e o reforço do financiamento
das instituições de ensino superior e dos centros de investigação para o fim da precariedade dos docentes e
dos investigadores.
É também evidente a obsessão da direita pela presença das empresas nas instituições de ensino superior e
no sistema científico e tecnológico, pondo em risco a independência que lhes é devida e aprofundando a
precariedade de docentes, investigadores e até recém-licenciados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria começar por
dizer à Sr.ª Deputada Isabel Moreira que estou aqui hoje graças ao ensino público. Tenho noção da importância
do ensino público…
Aplausos do PSD.
… e acho que a intervenção da Sr.ª Deputada foi ótima, porque mostrou exatamente a posição do Governo
anterior, que não conseguiu perceber que, sendo as competências digitais fundamentais, é preciso garantir que,
de facto, elas são desenvolvidas com acesso a equipamentos.
Aplausos do PSD.
Em relação a estes mais de 13 000 computadores que não foram entregues, imagine que eram entregues
no final de maio ou vamos imaginar que eram entregues agora a alunos que não tiveram os computadores
durante o ano todo. A Sr.ª Deputada acha razoável que esses alunos fossem avaliados…
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Estamos a falar de uma distinção que a Sr.ª Deputada também não percebeu. Falamos da distinção entre
provas de aferição, que não contam para a nota e que são fundamentais para avaliarmos as competências
digitais dos alunos e para identificarmos onde é que estão as fragilidades quer do ponto de vista das
competências, quer do ponto de vista dos equipamentos das escolas — e, por isso, é completamente diferente
—, e provas finais.
O Sr. Francisco César (PS): — Isto está a correr muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Acho que a Sr.ª Deputada consegue imaginar
facilmente a diferença entre um aluno, como os meus filhos, que sempre tiveram equipamentos eletrónicos em
casa e sempre praticaram, e outro aluno que vai receber agora um computador e vai fazer uma prova de
avaliação…
Protestos do PS.
Pode não receber…
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Imagine que é 1 % dos alunos, acha razoável que a nota final…
Aplausos do PSD.
Está a imaginar a injustiça que é a de alguém que sabe Matemática, mas não vai ter a destreza para pôr os
símbolos na prova e vai ser penalizado na sua nota por causa disso?
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
Isso é gravíssimo e é, obviamente, mais um sinal da insensibilidade em relação à importância da igualdade
efetiva de oportunidades para todos os alunos.
Aplausos do PSD.
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Vou dar-vos uma informação muito importante que tem a ver com a visão que temos para a organização do
sistema.
Está a decorrer um concurso para a manutenção dos computadores, um concurso internacional, que
obviamente não vai funcionar, porque não é uma empresa…
Protestos do PS.
Veja uma coisa: o dinheiro vai ser gasto, mas, obviamente, o serviço não vai ser prestado devidamente,
porque o apoio às escolas tem de ser dado com proximidade, como é óbvio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — É na proximidade, é com o apoio das autarquias que
tem de ser feita a manutenção dos equipamentos, não é com uma empresa que vai ganhar o concurso para
5000 escolas, como é óbvio — acho que qualquer cidadão percebe isso —, que vai ser garantido o
funcionamento dos equipamentos. Acho que toda a gente percebe isso!
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Só mais uma nota, que, aliás, comprova aquilo que estou a dizer, ou seja, que isto é um problema da
organização. O facto de o ex-Diretor-Geral da Educação ser agora Secretário de Estado da Administração e
Inovação Educativa não é um problema da qualidade das pessoas, é um problema da organização do sistema.
Protestos do PS.
O sistema, como está organizado, não permite que os recursos que o Estado coloca entreguem à sociedade
os recursos que lá são colocados. Esse é que é o problema.
Aplausos do PSD.
Respondendo ao Sr. Deputado Pedro Alves, a esperança é essa, é a de alterarmos a organização. Os
recursos aumentaram. Aliás, ouvimos diretores de escola dizer que receberam 19 500 € e que não tinham forma
de os gastar, não tinham capacidade técnica para os gastar. Claro que podemos encolher os ombros e dizer:
«Olhe, paciência…!» Só que não, porque temos de garantir que eles conseguem colocar os computadores. Não
é entregar o dinheiro, é entregar os recursos e depois ter um sistema que permite que o computador chegue à
criança e ela possa desenvolver as suas competências digitais. É disso que estamos a falar e é isso que vamos
fazer.
Por isso, Sr. Deputado Pedro Alves, precisamos de uma política de mais proximidade, temos de ter um maior
entrosamento com as câmaras municipais.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, tenho de lhe pedir o favor de terminar.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Vamos recuperar o tempo de serviço e o que está no
Programa do Governo é que isso será feito durante a Legislatura.
Protestos do PCP.
Só uma nota ao Sr. Deputado Alfredo Maia em relação ao facto de não existir uma secretaria de Estado do
ensino superior, que é uma pasta que vai ser assumida por mim próprio. Queria dizer-lhe que o facto de
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juntarmos a educação, a ciência, a tecnologia e o ensino superior num só ministério reflete a nossa visão para
o ensino superior e também para a educação em geral: dar mais autonomia, dar mais recursos, mais
previsibilidade, mais estabilidade às instituições para elas terem estratégias diversificadas que respondam às
necessidades das regiões.
Estou cá disponível para responder a todos os reitores e a todos os presidentes de politécnicos, mas espero
que eles tenham autonomia para desempenharem a sua função.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um novo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Ministro, depois de oito anos de políticas socialistas, a educação vive tempos desastrosos
em diversos níveis: falhas na recuperação da aprendizagem, escassez de professores, professores
descontentes em sucessivas greves, péssimos resultados em avaliações internacionais de relevância, como o
PISA, e alunos que iniciam os anos letivos sem professores a todas as disciplinas.
Tudo isto pela incompetência do Partido Socialista, que foi incapaz de assegurar uma educação de qualidade
aos nossos alunos.
É importante, por isso, que este novo Governo tome as medidas certas para não deixarmos ninguém para
trás. Não basta mudar de Governo, é preciso também mudar de políticas.
Diz-se no Programa do Governo que nos últimos anos faltaram soluções reformistas — estamos de acordo
—, mas precisamos de saber se este Governo tem a capacidade e a vontade de ir mais além e de se distinguir
do Partido Socialista. Isto porque, se olharmos para o Programa do Governo, ficamos com dúvidas, porque
parecem colar-se àquilo que o Partido Socialista fazia, nas suas apresentações de Programas do Governo, que
era não concretizar e não quantificar.
Em abril de 2022, no final do 2.º período, havia 30 000 alunos sem professor a pelo menos uma disciplina;
em setembro de 2022, no início do novo ano letivo, havia 75 000 alunos sem professor a uma ou mais disciplinas.
E isto vai piorando, porque, em setembro de 2023, havia 80 000 alunos sem professor a uma ou mais disciplinas,
e em janeiro deste ano, eram mais de 40 000 os alunos sem professor a todas as disciplinas. Começamos agora
o 3.º período também com milhares de alunos sem professores a todas as disciplinas.
Os pais destes alunos precisam de ficar descansados. Por isso mesmo, gostava de perguntar ao Sr. Ministro,
que espero que responda concretamente, se será em setembro de 2024 que os alunos poderão começar o ano
letivo com professores a todas as disciplinas.
Sabendo que o seu Governo estará apenas com um mandato de seis meses nessa altura, pergunto o poderá
assegurar com um ano e meio de governo, ou seja, será em setembro de 2025 que os alunos e os pais poderão
ficar tranquilos, porque o ano letivo se iniciará com professores a todas as disciplinas?
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua pessoa cumprimento todos os
membros do Governo e desejo, naturalmente, votos de um excelente mandato, porque o seu sucesso será o
sucesso dos portugueses e de Portugal.
O Sr. Ministro da Educação terminou a sua intervenção respondendo, precisamente, ao Sr. Deputado do
PCP sobre a questão que lhe vou colocar, mas julgo que é importante esclarecermos melhor algumas
referências que têm sido feitas à questão da fusão entre o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e
do Ensino Superior, dizendo que esta fusão terá representado alguma desvalorização do ensino superior.
Não se concordando, naturalmente, com esta avaliação, porque todos sabemos a importância das
universidades e dos institutos politécnicos, nomeadamente nos territórios de baixa densidade, em que são
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verdadeiras instituições-âncora no campo não só do desenvolvimento humano e académico, mas também da
coesão social e territorial para todos os portugueses que escolhem viver em territórios que estão longe das
grandes metrópoles, queria que nos esclarecesse, pelo menos os mais céticos, sobre a relevância e importância
das instituições do ensino superior no Ministério que tutela. Encara-as, ou não, como verdadeiros agentes de
transformação do território e das pessoas? Manterá essa linha ao longo da sua atuação enquanto Ministro da
Educação?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, foi dito, sobre este Governo, que era
inexperiente. Não é o caso do Sr. Ministro da Educação, que tem não só experiência governativa, como pegada
digital. Nessa pegada, está registado que o Sr. Ministro, em 2011, defendeu que o corte no 14.º mês dos
funcionários públicos, nomeadamente dos funcionários da educação, não deveria ser temporário, mas definitivo.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em 2011 andavas a dizer o quê?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Há 50 anos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Sr. Ministro dizia que era para as pessoas «aterrarem».
Por causa desta necessidade de fazer as pessoas aterrar, houve 30 000 professores que voaram do sistema
de educação para fora,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! Bem lembrado!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … fora os muitos que emigraram, jovens e não jovens.
Portanto, a primeira coisa que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se quer trazer paz às escolas.
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
Se quer trazer paz às escolas, vai ter de mudar de vida: mudar de vida intelectual, mudar aquilo que foi
dizendo ao longo dos tempos.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Por favor!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É que os professores não querem que lhes cortem o 14.º mês.
Os professores também não gostam de rankings, que é outra coisa que está na sua pegada digital. Não
gostam que os rankings digam mais sobre o seu desempenho do que aquilo que fazem na sala de aula com os
alunos.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves e da Deputada do CH Rita Matias.
Acham que são injustos e têm razão.
Os professores também não gostam de quotas na sua avaliação. Acham que são injustas, acham que
prejudicam o seu progresso e até a avaliação do seu mérito, e têm razão.
Protestos do PSD.
Mas o Sr. Ministro não é o único que vai ter de mudar de vida. O seu secretário de Estado também vai ter de
mudar de ideias, se quiser ter paz dentro das escolas, porque não há nada que deixe os professores mais em
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pânico do que o modelo de colocação que é defendido pelo Sr. Secretário de Estado Homem Cristo: o modelo
de contratação em que os professores andam de escola em escola a bater à porta, a fazer entrevista, a
apresentar currículo. Trata-se do modelo que fez com que, com Nuno Crato, a colocação dos professores fosse
um caos de tal maneira que houve um secretário de Estado que se demitiu — e eu não quero fazer aqui
premonições. Esse é um modelo que os professores rejeitam.
Portanto, pergunto-lhe como é que vai trazer paz às escolas e se vai abandonar estas ideias que fazem parte
da sua pegada digital. Pergunto-lhe também como é que vai garantir que todos os alunos têm professores.
Deixo uma sugestão que o Bloco de Esquerda defende há muito tempo, que é o subsídio para professores
deslocados, e pergunto se o Governo está disponível para implementar esse subsídio, para que os professores
não tenham de pagar do seu bolso para dar aulas quando estão deslocados.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Caro Fernando Alexandre, tivemos várias vezes
oportunidade de debater no espaço público e de discordar, sempre com prazer. Acho que vamos ter várias
oportunidades de discordar aqui, espero que com proveito para ambos os lados.
O Sr. Ministro disse ainda agora que o facto de o ensino superior não constar do título do seu cargo, de não
haver uma secretaria de Estado do ensino superior, significava que o Sr. Ministro iria ocupar-se diretamente do
ensino superior.
Permita-me revelar alguma perplexidade por, num Governo tão atento às questões de simbólica, que até
começou por reverter uma decisão sobre um logótipo, o ensino superior não constar sequer do seu título. Se o
Sr. Ministro quer ocupar-se diretamente dele, como é possível que tenha admitido não ter «ensino superior» no
seu título? Que perceção é que isso gera sobre o mesmo? É que o ensino superior é muito mais do que apenas
educação — é investigação, é espaço de debate, é espaço de criatividade, é espaço público seguro e deve
continuar a sê-lo para docentes e discentes.
No Programa do Governo, aquilo que está escrito sobre o modelo de financiamento do ensino superior não
é um modelo de financiamento do ensino superior; é um «cada um desenrasque-se» — acabou de o dizer agora.
Espera que as universidades tenham autonomia.
Vou deixar uma solução em cima da mesa, que foi a adotada por um grande político social-democrata do
outro lado do Atlântico, de um país irmão, do Brasil, Mário Covas, quando foi Governador do Estado de São
Paulo. Em vez de estar a discutir todos os anos com os reitores e o que, no nosso caso, seriam diretores de
politécnico, basicamente consignou uma parte dos impostos para que, todos os anos, as universidades
soubessem com o que contar. Isso seria, por exemplo, consignar-lhes uma parte do IRC da atividade económica.
O Sr. Ministro diz, e bem, que o aumento das qualificações da força de trabalho reverte para o bem da
economia. Assim, conseguiríamos criar um fundo estratégico do ensino superior que permitiria, por exemplo —
quando se alterar a forma de acesso a fundos na União Europeia, quando os fundos de coesão já não forem os
nossos fundos mais importantes —, que reitores e diretores de politécnico pudessem investir nos laboratórios,
nas bibliotecas, nos projetos científicos de futuro, que exigem cofinanciamentos mais altos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, não se importa de terminar?
O Sr. Rui Tavares (L): — Com isto termino, Sr.ª Presidente.
Deixar cada um por sua conta significará que há universidades que já têm facilidade de acesso a fundos
privados e que continuarão a tê-la, e outras, no Interior, que estarão por sua conta e risco e que perderão com
isso.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Aplausos do L e de Deputados do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, em relação às questões da
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, há uma diferença muito grande — como, aliás, tentei explicar na intervenção
anterior — entre a abordagem do anterior Governo e a nossa proposta de governo.
Uma dessas diferenças é, precisamente, uma maior autonomia para as escolas. Propomos um estatuto para
diretores de escola, com um modelo de remuneração e avaliação adequado, porque é muito importante ter essa
dimensão. Mas, obviamente, só podemos dar essa autonomia ao mesmo tempo que damos uma prestação de
contas e uma avaliação, o que se entronca, depois, na questão dos rankings que foi referida há pouco.
Em relação aos professores, temos dezenas de milhares de diplomados a sair, todos os anos. Por isso, não
há falta de diplomados em Portugal, como houve noutras alturas, o que pode ter sido um argumento para não
se ter alargado mais rapidamente a escolaridade obrigatória a níveis mais elevados. Agora temos: eles existem
e estão disponíveis. Por isso, temos de ser mais flexíveis na formação inicial, para que esses diplomados
possam tornar-se professores e contribuir para diminuir essa escassez de professores que temos.
Aquilo que penso é que, depois do concurso nacional, havendo vagas, as escolas têm de ter mais espaço
para preencher as vagas, porque a alternativa é não ter alunos.
Há pessoas que acham que é só uma questão de subsídios e de residência…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ajudava alguma coisa!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ajudava a pagar a renda!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … para conseguir resolver a situação dos mais de mil
alunos que estão sem, pelo menos, uma disciplina desde o início do ano letivo. Às vezes é Português, às vezes
é Físico-Química — disciplinas que têm exames nacionais, que contam para as colocações no ensino superior.
Temos de ter flexibilidade e vários instrumentos para conseguir acabar com essa situação. Por isso, existindo
diplomados, temos de ter a flexibilidade para fazer isso.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Sónia Ramos,
as universidades e politécnicos são os grandes agentes transformadores nos territórios. Muitas vezes, são essas
instituições que ligam os vários concelhos, que fazem com que instituições de diferentes concelhos atuem de
forma coordenada e tenham estratégias que, do ponto de vista administrativo, não seriam evidentes, mas que,
com as universidades a dar essa ligação, são possíveis.
Por isso, aquilo que penso que é mesmo importante é fazermos com que as instituições respondam mais às
necessidades que existem na região e não estejam fechadas sobre elas próprias, como ainda acontece em
alguns casos.
À Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pergunto — isto é um contrafactual, é muito difícil — quantas dezenas de
milhares de professores teriam voado se, para combater a bancarrota que o Governo do PS deixou a Portugal,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo amor da santa!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … as propostas do Bloco de Esquerda, como sair do
Euro, tivessem sido aprovadas.
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
Sim, sim! Se tivéssemos saído do Euro, quantas dezenas de milhares teriam voado? Pergunto-lhe quem é
que tinha ficado em Portugal, se as soluções fossem as que o Bloco de Esquerda propôs.
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Protestos do BE.
É essa a questão a que tem de responder; se for séria intelectualmente. Naquela altura, com as suas
soluções, o que é que teria acontecido a Portugal?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Acabava no Tribunal Constitucional!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até a Mariana já foi embora!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação aos rankings, só quero dar uma nota. Os
rankings são um instrumento muito importante de transparência, de informação para as famílias e de prestação
de contas por quem tem a responsabilidade sobre a educação, que são as escolas e o próprio Ministério. Por
isso, é muito relevante.
Eles têm de ser diferentes, e eu sempre defendi a questão do valor acrescentado. Tenho perfeita noção de
que é completamente diferente estar a dar aulas numa escola em que os alunos têm todos explicadores e noutra
em que nem professores têm, quanto mais explicadores. Sei que isso é completamente diferente e sempre fui
muito sensível a isso. Quando defendo os rankings, não os defendo sem ter em conta essas dimensões.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, por favor, tenha em atenção o seu tempo.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Respondendo ao Sr. Deputado Rui Tavares, que tenho
muito gosto em reencontrar aqui,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava a falar tão bem, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … não consta «ensino superior», mas consta uma
coisa: consta a palavra «educação».
Não concordo que sejam «instituições de ensino superior»; podiam ser «instituições de educação superior».
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — É um termo mais correto.
A palavra «educação» engloba a educação básica, secundária e superior. Está lá tudo!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas não é o que está na lei!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação ao modelo de financiamento, o Governo
anterior esteve sete anos a violar a lei, a não cumprir a lei.
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas eu estou a perguntar a este Governo!
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — O Governo anterior não cumpriu a lei: publicou uma
nova lei do ensino superior o mês passado, que corrige gravíssimas injustiças que existiam no sistema, ou vai
no sentido de as corrigir.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, terminou há muito o seu tempo.
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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Quando defendemos estratégias diferentes para as
instituições, é óbvio que não podemos ter apenas uma fórmula, que se baseia no número de alunos por áreas,
para depois termos objetivos diferentes para as instituições. Por isso, até na linha de parte do que o Governo
anterior fez, que foi ter contratos-programa com instituições, temos de os ter de acordo com os objetivos dessas
instituições. É esse o caminho.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, tem mesmo de terminar.
O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — O Estado não se está a demitir: começámos por dizer
que vamos aumentar o investimento em ciência e em educação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, queria fazer um ponto de ordem à Mesa
sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas ao abrigo de que lei regimental?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao abrigo de que lei regimental?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é o Sr. Deputado Pedro Pinto que está a conduzir os trabalhos!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, solicitava-lhe que fizesse chegar à bancada do Governo
a informação de que o Sr. Ministro, para participar no debate parlamentar e para defender as suas posições e o
seu currículo, não precisa de faltar à verdade sobre as posições do Bloco de Esquerda. Creio que isso não
dignifica o debate parlamentar.
Protestos do PSD e do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, isso não se trata de uma questão sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Sr. Ministro encontrará, com certeza, as formas certas para vingar as
suas posições no debate e escusa de falta à verdade, porque isso não dignifica o debate parlamentar.
Obrigado, Sr.ª Presidente.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos agora uma sequência de intervenções.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do
Chega.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Iniciamos esta nova Legislatura com enormes desafios no que diz respeito à defesa nacional.
Enquanto no coração da Europa se desenrola um conflito que ameaça de forma direta a nossa segurança e
defesa comuns, anos sucessivos de desinvestimento e de indiferença política levaram as nossas Forças
Armadas a um estado de quase rutura que todos os partidos políticos, à exceção do Chega, parecem querer
ignorar.
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Defrontamo-nos com uma inusitada carência de militares nas nossas fileiras, que é, talvez, o maior problema
que devemos encarar. Nos últimos anos, perdemos mais de 11 000 efetivos, o que corresponde a uma redução
de 30 % e coloca, naturalmente, em risco a operacionalidade das diversas unidades militares.
Com a tabela remuneratória em vigor, as Forças Armadas não conseguem atrair nem reter os efetivos
necessários que lhes permitam garantir a sua prontidão e operacionalidade. Da mesma forma, a ausência e a
obsolescência de diversos meios e equipamentos essenciais à Marinha, Exército e Força Aérea limitam de forma
transversal todas as suas valências e capacidades, colocando mesmo em causa, obviamente, o cumprimento
de todas as missões que lhes são atribuídas.
Perante este cenário, sinceramente, esperaríamos deste novo Governo, através do seu programa, muito
mais ambição na forma e no conteúdo, mas verificamos, logo no início, na forma, que o novo Governo dá uma
enorme machadada nos antigos combatentes ao extinguir a respetiva secretaria de Estado, criada em 2002 e
infelizmente extinta por este Governo. Sr. Primeiro-Ministro, os nossos antigos combatentes não mereciam esta
extinção.
Também é de salientar que não encontramos neste programa um compromisso firme com datas e metas,
com vista a aumentar o investimento na defesa nacional, ao contrário do que está a acontecer em toda a Europa.
Sem investimento, grande parte das medidas elencadas neste mesmo programa não passam de meras
intenções.
Para terminar, Sr. Presidente, desejando honestamente que este Governo inicie rapidamente a resolução
dos principais problemas que enfrentam, na atualidade, as nossas Forças Armadas, a nossa perceção é que a
já referida falta de ambição pode deixar, mais uma vez, tudo na mesma, o que será inevitavelmente trágico para
a nossa defesa nacional.
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a minha primeira intervenção e, por isso, cumprimento todos os Srs. Deputados,
desejando a todos um bom mandato e também sucessos ao Governo de Portugal.
O programa hoje apresentado é um bom programa. É um Programa do Governo ambicioso, porque se move
pela ambição de transformar Portugal, perante o estado caótico em que o socialismo o deixou. Este Programa
do Governo também é realista, porque vai ao encontro das expectativas da sociedade civil. Por fim, é um
Programa do Governo responsável, porque, como já foi aqui afirmado, também acolhe várias propostas de
outros partidos com assento parlamentar.
Mas este Programa do Governo é mais do que isso. Ao contrário do que foi afirmado por alguns
parlamentares do Partido Socialista, este programa não esquece as regiões autónomas e valoriza as autonomias
regionais.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Está neste Programa do Governo o aprofundamento da autonomia, que é
uma das bandeiras da Região Autónoma da Madeira; a alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
a gestão partilhada do mar da Madeira, com delegação de competências; a resolução de alguns problemas no
que concerne à mobilidade interilhas e ao continente português; e, ao contrário do que foi afirmado, uma ligação
marítima de passageiros, pela primeira vez, entre as ilhas e o continente português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Isso consta na página 163, fora do capítulo das autonomias, mas, como sabemos, é preciso ler o programa
na sua totalidade.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Diria mais: diria ao Governo de Portugal que pode contar com a Madeira.
Também gosto de entendimentos, com cartas ou sem cartas,…
O Sr. Francisco César (PS): — É especialista nisso!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … mas, olhando para a bancada do Partido Socialista, todos temos
consciência de que lá estão ex-ministros e ex-secretários de Estado que não foram capazes — ou porque não
quiseram ou porque não souberam — de resolver alguns problemas, nomeadamente no que concerne à
mobilidade e ao aprofundamento da nossa autonomia, que agora estão inscritos no programa deste Governo.
Quero que o Governo da República e a bancada parlamentar do PSD saibam que podem contar com os
Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.
Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — O desenvolvimento que se fizer da Madeira faz o desenvolvimento em
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar
do Chega.
O Sr. Miguel Matos (PS): — A gravata ainda é da cor antiga, ainda é da cor da AD!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Ao fim de uns longos oito anos, terminou o Governo do PS e fracassou clamorosamente a
governação da esquerda. Este fracasso foi reconhecido pelos portugueses, que, a 10 de março, deram uma
maioria absoluta à direita portuguesa.
Aplausos do CH.
Importa agora fazer o balanço da desgovernação socialista na saúde. Vejamos: cerca de 1,5 milhões de
portugueses não têm médico de família; há listas de espera para consultas de especialidade, cirurgias ou
diagnósticos a ultrapassar centenas de dias e até anos de espera; há urgências hospitalares sobrecarregadas,
com intermináveis horas de espera para os utentes, e a fecharem portas; há hospitais degradados por falta de
investimento e profissionais de saúde a trabalhar sob pressão, em condições desumanas, a que acresce a
desvalorização das respetivas carreiras.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Começa a enganar!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Foi criada uma Direção Executiva do SNS, que serviu apenas de para-raios ao
ex-Ministro da Saúde.
Por fim, o PS apregoou a mãe de todas as reformas, com a criação de 31 unidades locais de saúde. Assim,
num passe de magia, surgiram simultaneamente essas ULS sem estudos adequados para aferir as
necessidades específicas de cada região.
Foram, pois, oito anos de um caminho errado para a saúde, com elevados custos para os portugueses.
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Chegou o momento de abandonar cegueiras ideológicas e defender todos os que precisam do Serviço
Nacional de Saúde. O Chega, no seu programa eleitoral, enunciou de forma inequívoca a necessidade de uma
real reforma do SNS. Ao ler-se o Programa do Governo para a saúde, surgem ali múltiplas pretensões, mas
poucas ou nenhumas indicações dos modos de execução. O que perguntamos é o quando, o como e a que
custo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — O Governo propôs um plano de emergência para o SNS nos primeiros 60 dias
de governação, a aplicar até ao final de 2025. O plano anuncia a intenção de garantir tempos máximos de
resposta para consultas de especialidade e cirurgias e pretende também atribuir um médico de família a todos
os portugueses até ao final deste ano. Quando é que será apresentado? Com que medidas? Ou estarão a imitar
António Costa, quando prometia que, em 2017, todos os portugueses teriam um médico de família?
Aplausos do CH.
Não quero terminar esta intervenção sem abordar o caso das gémeas luso-brasileiras. O relatório da IGAS
(Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) concluiu terem todos os intervenientes cometido irregularidades no
acesso a tratamento e no acompanhamento no SNS das duas crianças, e ficou claro que houve comportamento
ferido de irregularidades e favorecimentos. Como se lê no relatório, foi o pedido da Secretaria de Estado da
Saúde que abriu caminho à primeira consulta das gémeas.
Contudo, o PS e o PSD unem-se contra o apuramento da verdade, ao votarem contra esta CPI (comissão
parlamentar de inquérito). Mas os intervenientes no caso não podem, e não vão, sair impunes, porque não é
correto, não é justo e não é admissível para os portugueses que esperam, e desesperam, pelo acesso a
cuidados de saúde.
Para o Chega, a saúde é um pilar fundamental para os portugueses, é uma pedra basilar da democracia, e
nunca deixaremos de lutar por ela e pelos portugueses, hoje e sempre.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização, para uma
intervenção.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Hoje, 30 % dos jovens que nasceram em Portugal vivem fora do País — 30 %! São mais de
850 000 jovens, entre os 15 e os 39 anos, a residir hoje lá fora. Portugal tem a taxa de emigração mais alta da
Europa e uma das maiores do mundo. Para trás ficaram pais, irmãos, avós, amigos e o sonho de viverem no
seu País.
Os jovens portugueses têm de esperar hoje quase até aos 30 anos — a média é de 29,7 anos! — para
conseguirem sair de casa dos pais, o que está muito acima da média europeia. Estes jovens só queriam ter a
sua casa, o seu espaço, criar a sua família e ser verdadeiramente livres nas suas escolhas, mas não conseguem.
Três em cada quatro jovens entre os 18 e os 35 anos, isto é, 75 %, ganham até 1000 € líquidos, e quase
40 % ganham até 800 €, num País onde a renda média de uma casa em cidades como Lisboa ou Porto é
superior a 1000 €. Estes são apenas alguns dos números que retratam um País cujas políticas públicas estão a
empurrar os jovens para a emigração. São políticas que cortam os sonhos e a esperança dos jovens que por cá
resistem.
As gerações mais novas estão fartas de anúncios inconsequentes, estão cansadas das promessas que não
se concretizam e não acreditam em medidas pontuais, que servem mais para se poder dizer que se usam os
jovens no discurso político do que para verdadeiramente mudarem as suas vidas.
Há uma aposta clara deste Governo em reter a geração mais qualificada de sempre cá, no seu País, e em
mostrar-lhes que precisamos do seu talento para tornar Portugal um país mais rico, mais justo, mais próspero e
com oportunidades para todos. O Estado deve dar o exemplo.
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Em primeiro lugar, se queremos reter as novas gerações em Portugal, é urgente criar uma taxa máxima de
15 % de IRS para jovens até aos 35 anos. Não bastam descontos no IRS durante quatro ou cinco anos;
precisamos de uma política fiscal mais amiga das pessoas e das empresas, que olhe em primeiro lugar para
aqueles que estão no início da sua vida, que se querem emancipar, que querem constituir família e que
agradecem que o Estado os liberte de uma pesada carga fiscal.
Em segundo lugar, sem casa não há emancipação possível. São necessárias medidas, também urgentes,
que tenham um impacto real na vida das pessoas. Reforço a ideia de que o Estado tem de dar o exemplo.
Queremos, por isso, eliminar o IMT e o imposto do selo na compra de casa própria e permanente por jovens até
aos 35 anos.
Mas não basta. Quem está em início de vida, sem poupanças e muitas vezes com baixos salários e vínculos
precários, não tem hipótese de comprar casa porque lhes falta o chamado «valor do sinal».
Este é um obstáculo que queremos remover. Como? Criando uma garantia pública para permitir o
financiamento bancário da totalidade do preço da casa. Estas duas medidas combinadas — IMT e imposto do
selo, e o financiamento total do valor do empréstimo — respondem a uma necessidade sentida pelos jovens: ter
casa.
Precisamos igualmente de um mercado de arrendamento mais ágil e de um programa Porta 65 que chegue
a mais jovens. A habitação é hoje uma das maiores dores de cabeça de quem se quer autonomizar e o Governo
está profundamente empenhado em resolver o problema.
Em terceiro lugar, o País tem de criar condições para quem quer constituir família; desde logo porque é
urgente. Na União Europeia, Portugal é o País que está a envelhecer mais rapidamente. Em 2023, éramos o
quarto País mais envelhecido do mundo. Devemos, por isso, garantir o acesso universal e gratuito à rede de
creches e pré-escolar, contando com a capacidade do setor público, dos privados e do setor social. Esta
prioridade é essencial para garantir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal e para
impedir que a falta de vagas em creches ou no pré-escolar atrase o regresso das mães e pais à vida ativa, como
acontece atualmente.
Em quarto lugar, refiro o alojamento estudantil. Assinalamos neste mês os 50 anos do 25 de Abril. Uma das
suas maiores conquistas, e que nos deve orgulhar, foi a democratização do ensino. Mas esta está hoje
fortemente ameaçada. Já não basta estudar para aceder ao ensino superior. A falta de camas em residências é
um drama para milhares de famílias e põe em causa a mais elementar igualdade de oportunidades.
Pôr as pessoas acima das ideologias é uma máxima que se aplica na perfeição nesta matéria. Não adianta
dizer a um jovem, ou dizer à sua família, que em 2026 terão mais camas em residências. Há jovens que não
concorrem ao ensino superior ou que desistem da faculdade porque não conseguem pagar 400 € por um quarto,
ou que deixam de escolher o curso ou a faculdade que querem e escolhem aquilo que podem pagar. Precisamos
de encontrar soluções já, no imediato, contando para isso com as autarquias, com o setor social e com o setor
privado.
Este Governo quer encontrar soluções para todos estes problemas e contribuir para um modelo de uma
sociedade moderna, ágil, aberta e tolerante, em que os jovens querem viver. Uma sociedade em que a
sustentabilidade ambiental, a ação climática e a transição energética estão no centro das políticas públicas. Uma
sociedade em que o Estado não seja um obstáculo à vida das pessoas e das empresas. Uma sociedade em
que o combate às discriminações em razão do género, da etnia, da religião ou da orientação sexual é prioritário
na ação de todos os governos.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são apenas algumas das medidas que vamos aplicar.
Estamos abertos e disponíveis para receber o contributo e dialogar com todos os partidos, com a sociedade
civil e, em especial, com os mais jovens, porque é a eles que destinam muitas destas medidas.
Mas temos uma linha vermelha. Não estamos disponíveis para políticas panfletárias que não resolvem a vida
de ninguém.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Não estamos disponíveis para ações de propaganda que
mantêm tudo exatamente como está.
A falta de casas, os baixos salários, o elevado custo de vida e, sobretudo, a falta de esperança no País e no
que o País pode oferecer às novas gerações não se resolvem com bilhetes de comboio, com uma semana de
férias numa pousada ou com vales para livros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que nos move é mesmo a responsabilidade de melhorar a vida das pessoas, aplicando soluções que
resolvam os seus problemas, contribuindo dessa forma para a reabilitação da atividade política.
É esse o nosso compromisso, com os jovens, com as pessoas, com o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem quatro pedidos de esclarecimento, tendo a Mesa recebido a
indicação de que responderá em conjunto.
Assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o
Programa do Governo é uma mão cheia de boas intenções, mas completamente vazia e sem capacidade de
grandes concretizações. É um programa de ideias avulsas, sem alma, muitas copiadas à pressa — vejamos as
tais 60 medidas —, e que se traduz num conjunto de contradições entre o que vão fazer e o que já estão a fazer.
Vejamos: defendem a transversalidade da igualdade, mas estão a acantonar a igualdade na juventude.
Sr.ª Ministra, com todo o respeito que tenho por si — e sabe que é muito —, isto é uma perda de importância
para o tema da igualdade e também para a juventude. É uma manta de retalhos onde também vão juntar a
modernização.
Dizem que vão promover a igualdade, mas no Programa do Governo nunca falam em licenças de
parentalidade que envolvam os homens nessa conciliação e recuperam também a velha ideia, abandonada em
2009, da licença de maternidade e de paternidade. Estamos, portanto, perante recuos iminentes para uma
sociedade que tem uma visão de família que, aliás, fez muito furor esta última semana, uma visão onde os
direitos das mulheres não eram respeitados…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só se for na família!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … e onde os direitos e a igualdade plena entre mulheres e homens não eram
cumpridos.
O programa fala muitas vezes de humanismo, mas não deixa de ser uma palavra oca uma vez que depois
ameaçam com recuos em leis humanistas como a da interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto! É aborto!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Matar bebés é muito humanista!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — França está a avançar integrando estes direitos nos direitos fundamentais. Nós,
Sr.ª Ministra, precisamos — é um pedido! — que não toque na lei da interrupção voluntária da gravidez,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto que se diz!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … já que tantas mulheres foram levadas ao aborto clandestino no passado, tendo
muitas morrido.
Sr.ª Ministra, precisamos que respeitem também os direitos à identidade de género e as características
sexuais de tantas pessoas, de tantos jovens, um tema que tantos jovens levou ao suicídio.
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O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Mas, sobre isso, Sr.ª Ministra, não há nem uma palavra no vosso programa.
Recordo que, além destas matérias, podia acrescentar a das pessoas racializadas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já chega!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é se vai efetivamente manter estas leis históricas
que contribuíram para o avanço da democracia nos últimos 50 anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela
Cabilhas, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, votos de um excelente mandato.
Na campanha eleitoral, a Aliança Democrática definiu como prioridade os filhos de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — A criação do Ministério da Juventude e Modernização é um claro
sinal político deste seu compromisso sério.
Aplausos do PSD.
Foi esta atenção aos jovens que mereceu o voto de confiança dos jovens portugueses na mudança
protagonizada pela Aliança Democrática.
Aplausos do PSD.
Estamos, pois, perante a criação deste jovem ministério, cuja necessidade é inequívoca. Um terço dos jovens
emigrou — estamos a exportar talento de forma gratuita —, a idade média de saída de casa dos pais ronda os
30 anos e a taxa de desemprego jovem continua altíssima, superior a 20 %.
Os sucessivos Governos socialistas acenaram com medidas avulsas, desarticuladas, e é por isso que hoje
os jovens não têm segurança financeira, não têm estabilidade. Resistem ao dia a dia sem conseguirem sonhar,
sem conseguirem perspetivar o seu futuro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Ainda assim há quem ache que os jovens não precisam de um
ministério e que tal não passa de uma moda. Pois bem, a tendência que conheço e que vejo é a de uma geração
a viver pior do que a dos seus pais. É esta tendência que urge inverter. Começou-se com a mudança na orgânica
e seguem-se as mudanças de políticas. E, Sr.ª Ministra, é sobre as políticas que tenho questões para lhe colocar.
O Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio a esta Câmara falar de «cortar fitas», mas foram os Governos
socialistas que fizeram o maior investimento de sempre em pomposos anúncios.
Aplausos do PSD.
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Prometeram 18 000 camas aos estudantes do ensino superior, até 2026. Pois bem, Sr. Deputado Miguel
Matos, estamos em 2024 e sabe quantas camas estão concluídas? Há 615 camas. Estamos a falar de 3 % de
execução.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Publicidade enganosa!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — É por isso, Sr.ª Ministra, que quero questioná-la quanto à mensagem
que tem para partilhar com os jovens estudantes do ensino superior, porque estou certa de que este Governo
não falhará aos jovens portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tomaste notas, Miguel?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido
Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra, o Governo diz eleger a juventude como prioridade, mas a verdade é que em nenhum momento,
quer na sua intervenção quer no Programa do Governo, vai às causas dos problemas que afetam a vida dos
jovens e que estão na origem do facto de os jovens saírem cada vez mais tarde de casa dos pais,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é a média de idades?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que estão na origem do adiamento das suas vidas e dos seus sonhos, que
estão na origem da imigração forçada.
O Governo não dá qualquer perspetiva de futuro aos jovens no nosso País. Sr.ª Ministra, estou a falar-lhe do
problema dos baixos salários, do problema com os vínculos precários, do problema com a dificuldade no acesso
à habitação.
A verdade é que aquilo que a Sr.ª Ministra anunciou não são respostas para estes problemas que referi. O
facto é que não é o IRS Jovem — medida que anunciou e que, diga-se, é avulsa — que vai resolver o problema
da dificuldade da vida dos jovens.
Veja, Sr.ª Ministra, 75 % dos jovens no nosso País ganham até 1000 €. O que apresentou é uma medida que
vai beneficiar sobretudo aqueles que têm rendimentos mais altos. Quem tem rendimentos mais baixos e quem
não paga sequer IRS, porque o seu salário é muito baixo, fica completamente de fora desta medida. Portanto,
o que é necessário é valorizar os salários, aumentando-os de forma significativa. Não é falar em 1000 € de
salário mínimo nacional para 2028, isso é preciso hoje, é preciso agora. Mas esse não é o compromisso deste
Governo.
Podemos também falar da precariedade. Pergunto: onde é que estão as medidas do Governo para garantir
estabilidade e combater os vínculos precários? Não se vislumbram no Programa do Governo!
Podemos falar do acesso à habitação. Sr.ª Ministra, empurrar os jovens para o endividamento à banca,
colocando-lhes um garrote para toda a sua vida, é esta a solução que tem para apresentar? O que tem para
dizer aos jovens que estão com contratos de arrendamento e com valores da renda elevadíssimos?
O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as rendas são
elevadíssimas, e o que o Governo propõe são ainda mais aumentos, mais especulação.
Sr. Presidente, mesmo para concluir. Este Governo e o seu programa passam ao lado de soluções para
garantir estabilidade, para dar confiança e para dar uma perspetiva de futuro aos jovens portugueses no nosso
País.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimentos, dispondo de 2 minutos, tem a palavra o
Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, o Eurico não o deixava falar!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, vimos agora a Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas enaltecer a criação de um ministério da
juventude. Mas é interessante a troca por troca que o Sr. Primeiro-Ministro escolheu fazer na orgânica do seu
Governo.
Se formos ler a opinião da Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, quando era Presidente da FAP (Federação
Académica do Porto), dois dias antes das eleições de 2022, diz assim, no Observador: «Não podemos ter um
ministério titânico, a ocupar-se do Superior de manhã, e do Básico e Secundário à tarde,…»
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós é todo o dia!
O Sr. Miguel Matos (PS): — «… sob pena de setores com a relevância do Ensino Superior e da Ciência
acabarem secundarizados».
Ora, é fantástica a hipocrisia! Quando chega ao lugar, afinal já não tem crítica para fazer ao Sr. Primeiro-
Ministro, que a meteu na lista!
De facto, procuram dar a voz aos estudantes — dizem eles!… —, mas quando chega a hora de realmente
cumprirem com o que os vossos estudantes queriam, afinal, não cumprem com os compromissos.
Sabem, foi mesmo o Ministério do Ensino Superior, como ministério autónomo, que conseguiu, sim, reduzir
as propinas, aumentar o apoio ao alojamento e aumentar as bolsas.
Mais, Sr.ª Deputada: fez 600 camas, sim, mas sabe quantas estão em obras em todo o País? São
2000 camas em obra em todo o País!
Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PS.
Duas mil! E sabe quantas estão neste momento a ser adjudicadas? São 6000 camas!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
São 8000, entre as que estão em obras e as que estão a ser adjudicadas.
Aplausos do PS.
Não feche os olhos, Sr.ª Deputada, a realidade está aí, vai apanhá-la e você não vai gostar dela.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Você?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nem a tua cama fazes!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, ouvimos…
Protestos do PSD e do CH.
Quando tiver condições…
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permitam que o orador termine o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Miguel Matos (PS): —Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para concluir o pedido de esclarecimento, a Sr.ª Ministra fala de emigração jovem, mas não fala de como ela
é 40 % inferior à que existia há 10 anos ou de como 130 000 emigrantes já voltaram. Não fala de como, em
2015, quando o PSD saiu do Governo pela última vez, 84 % dos jovens tinham um salário abaixo de 1000 € e
hoje são apenas 65 % os que o têm.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Esta é uma redução que foi conseguida como? Essa que é a questão. Isto não é apenas dizer que se quer
aumentar os salários, é preciso um acordo entre patrões, sindicatos e o Estado para aumentar os salários. E o
que é que propõe este Governo da Aliança Democrática fazer?
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
Pretendem adiar isto.
Protestos do PSD.
Nós temos um incentivo fiscal para aumentar os salários. O que é que o Governo quer fazer? Quer baixar o
IRS para todas as empresas, mesmo aquelas que não aumentam os salários.
Protestos do PSD e do CH.
E é por isso, Sr. Presidente, para concluir, a grande parangona…
Protestos do PSD e do CH.
Se me permitem concluir, Sr. Presidente, se a Câmara me permitir.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pareces o Pepe! Jogas à defesa!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Dizem que é preciso transformar a economia — e esta é a minha última frase,
Sr. Presidente —, mas, de facto, o que este Governo não consegue concluir é que a nossa economia no ano
passado ultrapassou a da Polónia e a da Estónia e teve o maior aumento salarial das últimas décadas.
Vozes do PSD: — Eh!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E é por isso, Sr. Presidente, que, de facto, este Governo pode estar cheio de
promessas, mas, infelizmente, a Sr.ª Ministra vai deixar muitas por cumprir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado disse que era uma frase, mas já vai em 10!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra. Dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à intervenção
da Sr.ª Deputada Elza Pais, bem, acho que é bastante evidente que tanto a juventude como a igualdade e a
modernização têm um elemento em comum. São áreas transversais, obrigar-me-ão, e bem, a trabalhar em
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articulação com todos os meus colegas de Governo. Não me parece, de todo, que isso seja desprestigiante para
a área da igualdade ou da juventude.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Isso significa que será dada toda a atenção, da parte do
Governo, a essas áreas, mas não é só uma obrigação da Ministra da Juventude e Modernização, é um
compromisso de todos os membros do Governo.
Aplausos do PSD.
Em relação a alguns comentários que fez, não correspondem, de todo, a factos nem à realidade. Fez uma
crítica a uma omissão do Programa do Governo — algo que está na página 18 —, em relação às licenças
parentais.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não leu! Não leu!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Falei de parentalidade!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Temos, de facto, várias medidas com uma preocupação
verdadeira e que correspondem a uma necessidade de pais e de mães, no sentido de encontrar medidas de
conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
A aposta que estamos a fazer na questão das creches, na questão do pré-escolar tem muito a ver com isso
e é também uma política no que diz respeito à igualdade de género.
Em relação à questão da interrupção voluntária da gravidez, já foi dito com todas as letras que não haverá
nenhuma alteração nesse domínio na atual Legislatura.
Aplausos do PSD.
Portanto, acho que a intervenção da Sr.ª Deputada entra no domínio da desinformação, o que é lamentável.
Protestos do L.
Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Ana Gabriela, fala de um tema cuja centralidade no Programa
do Governo já se percebeu, de que o Sr. Primeiro-Ministro falou bastante na campanha eleitoral e que devia
preocupar todas as bancadas, que é a falta de camas nas residências estudantis.
Novamente, quero sublinhar uma ideia: a uma família, a um jovem não interessa se o edifício é público, se é
privado ou é do setor social.
Aplausos do PSD.
O jovem quer ter acesso a uma cama, quer estudar no ensino superior. É essa a nossa preocupação. Acima
das ideologias, para este Governo, estarão sempre as pessoas.
Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Paula Santos, bem, temos uma divergência de fundo, porque a
Sr.ª Deputada acha que nós não vamos às causas que levam os jovens a terem más condições de vida e a
emigrarem. Para este Governo, de facto, a redução dos impostos sobre o trabalho é central e, portanto, o
Governo está a dar o exemplo e, naquilo que lhe compete, está a reduzir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso aumentar os salários!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Querem adiar! Querem adiar!
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A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Ó Sr.ª Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro há pouco deu
dois exemplos, mas deixe-me só dar-lhe mais um. Uma jovem mãe que tem um bebé a cargo, vai poupar quase
1900 €. Isto é significativo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E qual é o salário dela?
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Se falar com essas jovens mães, vai perceber que vai
fazer a diferença na sua vida.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso habitação pública!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Temos medidas,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pode ter 10 000!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — … ao contrário daquilo que diz, no que diz respeito à
aquisição de casa, é verdade, mas também para tornar mais ágil e operacional o mercado de arrendamento e
também a atribuição de apoios para que esse mercado funcione. Portanto, queremos, de facto, garantir que as
pessoas têm acesso à casa.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, acho que é bastante evidente a ausência de
noção da realidade no que diz respeito às condições de vida dos jovens portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do CH.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Isso pode ajudar a explicar a ineficácia das medidas do
Governo nos últimos anos para os jovens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Portugal prepara-se para celebrar os 50 anos do 25 de Abril, data que muito prometeu, mas,
passados esses 50 anos, muito falta cumprir.
As gerações que viveram antes da Revolução e as que fizeram a Revolução foram as mais esquecidas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … pelos Governos socialistas e parecem ser agora esquecidas por este
Governo que acabou de tomar posse. Falo dos reformados e pensionistas, aqueles que, com dedicação e
trabalho, chegaram à idade da reforma e recebem pensões de miséria que não lhes permitem ter uma vida
minimamente digna.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Srs. Deputados, pergunto se algum dos presentes conseguiria viver com
300 € por mês. É que essa é a realidade de milhares de pensionistas. Referem os senhores, no vosso programa,
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que há «um milhão e meio de portugueses com uma pensão mínima mensal de cerca de 292 € por mês». Adiar
para 2028 o igualar da pensão mínima ao IAS (indexante dos apoios sociais) e para 2032 ao salário mínimo é
uma vergonha. Não é solução para os nossos idosos e pergunto quantos, até lá, não irão ficar pelo caminho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — O Chega exige que nenhum idoso precise de mendigar a dignidade que só
uma pensão digna lhe pode dar. O Chega não quer mais idosos a morrer à fome ou ao frio. Estamos disponíveis
para que, rapidamente, não haja qualquer pensão inferior ao IAS e que a pensão mínima iguale o salário mínimo
no final de 2028, de acordo com a proposta apresentada pelo Chega na Legislatura passada.
Srs. Deputados, a pobreza nos idosos mata.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, passo a palavra ao
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Falemos de áreas que são mesmo competências exclusivas do Estado e onde este deve ser
firme e eficaz.
A diplomacia e a defesa são duas áreas de soberania que não só se tocam como precisam de estar deveras
articuladas. Globalmente, subscrevemos aquilo que consta no Programa do Governo, sobretudo a valorização
dos três eixos clássicos da diplomacia portuguesa — o europeu, o atlântico e a lusofonia — e, obviamente, as
instituições multilaterais onde Portugal se integra, a União Europeia, a NATO (North Atlantic Treaty Organization)
e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Isto está obviamente em linha com o histórico e amplo consenso da política externa portuguesa que muitos
partidos foram subscrevendo ao longo das décadas da nossa democracia, mas gostava de, sumariamente,
destacar aquilo que está e aquilo que não está neste Programa do Governo.
E o que é que está? O enquadramento e o contexto global e geoestratégico vão no sentido certo. Na política
externa está — e aplaudimos isso — o apoio incondicional à Ucrânia, quer no apoio à defesa da invasão russa,
quer na adesão à União Europeia. Está também, e é fundamental, e passo a citar, «a garantia de segurança e
eficiência dos cabos submarinos», referida na parte de política externa e não na de defesa, demonstrativo de
como estas áreas se tocam e têm de trabalhar com proximidade, especialmente quando há mais investimento
nestes cabos a chegar a Portugal.
Na defesa está, e bem, o reconhecimento de que as Forças Armadas estão deficitárias nos recursos
humanos, na sua atratividade e também nas suas capacidades de atuação e, em vários pontos, se aponta para
a valorização das carreiras e para tornar a função militar atrativa em várias vertentes. Estamos muito satisfeitos
com a opção clara pelo recrutamento voluntário e não a opção coerciva do serviço militar obrigatório.
Aplausos da IL.
Mas o que é que não está no Programa do Governo? A defesa tem duas tutelas, de forma geral, as próprias
Forças Armadas e o Ministério da Defesa — a instituição Ministério da Defesa — e neste Programa do Governo
nada é dito sobre o Ministério da Defesa. Nada é dito sobre a credibilidade do Ministério da Defesa, uma
credibilidade que é preciso recuperar depois dos casos de corrupção, ou suposta corrupção, que foram
conhecidos e estão em investigação.
Sem um Ministério da Defesa preparado, credibilizado e ágil, não seremos capazes de cumprir a Lei de
Programação Militar. A reforma interna do Ministério, bem como a contratação na defesa deviam estar explícitas
neste Programa.
E o que é que também não está claro neste Programa do Governo? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros
ausentou-se e, portanto, terei de me dirigir à Sr.ª Secretária de Estado, aquilo que não está é a clareza de como
é que a política externa de Portugal será capaz, e vou citar o programa, de «afirmar-se como um porta-estandarte
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dos valores do humanismo, da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos à escala mundial», que
nós obviamente subscrevemos.
Podíamos exemplificar com vários países, como o Irão, mas permitam-me especificar com a China, que
também é referida neste programa, a par da Índia, numa formulação algo ambígua. Isto porque o passado
recente não é aceitável ou satisfatório, logo hoje que soubemos que um cidadão português foi, em Hong Kong,
condenado a cinco anos de prisão por subversão. E tanto mais que a Bússola Estratégica da União Europeia
reconhece e afirma a China como um rival sistémico — é esta a expressão exata da Bússola Estratégica da
União Europeia.
É, assim, inaceitável continuarmos a ser o único país da União Europeia que permanece com acordos de
extradição com China e Hong Kong. Por isso, a Iniciativa Liberal já apresentou um projeto de resolução e vamos
insistir pela quarta vez para que Portugal anule estes acordos.
Aplausos da IL.
Convém também recordar o lamentável episódio das esquadras informais ou a forma como a China oprime
os uigures e como domina o Tibete naquela lógica de invasor esclarecido. É perante uma realidade destas que
recordamos hoje a presença do atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, em Madrid, em
novembro de 2023, numa estrondosa manifestação em defesa do Estado de direito, numa intervenção que ficou
conhecida como España, no te mates.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — España, no te mates!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A pergunta que deixamos aqui é se podemos continuar a contar com a firmeza
que Paulo Rangel demonstrou nesse dia em Madrid. Se podemos contar com uma defesa do Estado de direito
sem tibiezas, colocando Portugal, lá está, como um porta-estandarte dos valores do humanismo, da democracia,
do Estado de direito e dos direitos humanos à escala mundial.
O Governo precisa de fazer escolhas de acordo com a própria estratégia da União Europeia em relação à
China. Não podemos expor mais infraestruturas ou setores críticos à influência da China, sendo o caso mais
recente a aquisição de scanners chineses para os nossos portos de mercadorias.
Portugal incorre num enorme risco de segurança nacional. Como é sabido, a lei de informações e segurança
nacional da China, de 2017, impõe que todas as empresas chinesas tenham a obrigação de fornecer os seus
dados ao Estado chinês.
A escolha aqui é evidente, Portugal precisa de assumir uma política clara de proteção dos setores críticos,
como já chegou, aliás, a fazê-lo, e bem, em relação à rede 5G. Por isso, a pergunta é: está o Governo disposto
a aprofundar esta abordagem e a travar a execução da aquisição e implementação de scanners chineses nos
portos portugueses?
Termino, citando o Sr. Ministro e recordando-o nesse 18 de novembro em Madrid, bastante adequado ao
contexto global que todos vivemos: «hoje e todos os dias, o que resiste ganha».
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Não há nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento.
A Mesa regista uma última inscrição para intervenção. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Correia, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e Sr. Primeiro-
Ministro: Os seis pilares da base do seu Programa do Governo, no que concerne ao mundo rural, parecem não
mais ser do que o reflexo de intenções da gestão corrente de fundos e não de políticas de fundo. A estagnação
socialista, que tem sugado o País com impostos muito erosivos no setor primário, merecia outro tipo de resposta
deste Governo que se diz de centro-direita, mas que pouco apresenta de novo em termos de investimento e
praticamente quase nada de inovação e de reformas de fundo para a agricultura e o mundo rural.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, constata-se que para corrigir a muito assimétrica
distribuição de recursos hídricos no território nacional, a qual em certas estações pode ser verdadeira
calamidade pública, são necessárias medidas de fundo. E para combater este flagelo, o Partido Chega já propôs
a chamada «autoestrada da água», plano que se intitula «rede nacional da água». Sabemos que o PSD
chumbou a nossa proposta na passada legislatura. Está agora disposto o Sr. Primeiro-Ministro a viabilizar a
mesma?
A soberania energética pela água e a soberania alimentar pela água são uma emergência nacional e fazem
parte das prioridades orgânicas do Partido Chega para elevar o nosso País, no setor primário, ao nível dos mais
desenvolvidos da OCDE, dinamizar o nosso mundo rural e ser um parceiro de confiança na Europa e no mundo.
Sr. Primeiro-Ministro, qual o país rural que quer daqui a 10 ou 15 anos? Para deixar de vez as medidas
eleitoralistas e de cosmética de curto alcance, pergunto se está disponível para seguir o Chega nas políticas
fundamentais e inovadoras de direita para o mundo rural.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do Grupo
Parlamentar do Partido Social Democrata.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, saúdo V. Ex.ª por presidir aos trabalhos, quanta honra
é poder falar sob a sua orientação. Sr. Primeiro-Ministro, os meus cumprimentos e uma saudação muito especial,
individualmente, e a cada um dos membros do Governo aqui presentes, porque é com eles que contamos para
fazer evoluir o País nos próximos anos, pelo menos para esta legislatura. Mais tarde veremos.
Longo vai o debate. Horas sem fim em que temos estado aqui a escrutinar o Programa do Governo, horas
sem fim a ouvir membros do Governo e, entre nós todos, concluirmos com a apreciação do que se propõe para
os próximos anos.
Àqueles que diziam que era um programa vago, que era um programa oco, que era um programa sem
medidas, estranharíamos tanta pergunta, tanta preocupação e tanta questão concreta sobre o que constava
nesse documento. Àqueles que quiseram continuar, aqui, a campanha eleitoral, devo-lhes dizer — para os mais
distraídos — que já houve eleições, houve uma vitória, há um Governo novo, que tem uma perspetiva nova
relativamente à política do País.
E sobre o que pensamos ser o mais importante, que concluamos todo esse período, toda essa discussão,
não é preciso estarmos agora a tentar apontar sempre o dedo aos que fizeram mal — que por o terem feito
foram punidos —, mas, sim, estarmos todos na perspetiva do que foi a postura do Governo, de chegar aqui com
humildade, com espírito absoluto, em termos democráticos, de querer conversar com todos, porque é com todos
que vamos conseguir fazer evoluir o que são as nossas novas opções.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não diz nada!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Julgamos que perante o que foi aqui dito, as prioridades que foram aqui
assumidas, aos que disseram que não há prioridades, recordamos com clareza o que aqui foi discutido: a
fiscalidade, a baixa da fiscalidade, o assumir que vamos baixar impostos; à juventude, queremos ir ao fundo das
questões para os que saíram do País e que, esperamos, rapidamente possam voltar, porque há condições novas
para que eles possam aqui exercer o que é a plenitude da sua vida; sobre as perspetivas dos mais idosos, que
têm uma perspetiva que o Estado lhes acorra, que nós próprios tenhamos intenção para com eles.
Tudo isso é a postura que o Governo anunciou e que nós próprios, enquanto Deputados pelo PSD, queremos
acompanhar nos trabalhos internos desta Assembleia, com o que queremos trazer a todos, que é estender a
mão e dizer: nós vamos fazer melhor. Nós vamos fazer melhor, não porque o vamos só anunciar; vamos fazer
melhor porque temos a perspetiva que somos mais abertos, queremos ir buscar o que cada um, em cada
momento, possa trazer de útil a este debate, sem o emblema na lapela, sem a cor diferente, sem qualquer tipo
de perspetiva de opinião, de oposição, já que têm as suas próprias ideias e isso é saudável.
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A oposição é necessária em qualquer momento, porque pode obrigar-nos a refletir melhor, mas não
deixaremos de defender, em cada momento, em cada setor, o que consideramos melhor para o País. Veja-se,
por exemplo, com alguma simplicidade, muito primária, o que nos trouxe cada um dos ministros que aqui
intervieram hoje. Cada um esclareceu, levou mais longe, trouxe-nos questões concretas sobre o que vai ser o
seu ministério: sem nomenclaturas, sem nomes, sem designações vagas, dizendo claramente ao que vem. Não
vieram aqui trazer decretos-leis. Não vieram aqui trazer projetos ou propostas. Vieram aqui enunciar claramente
o que em breve trazem, e nós seremos chamados a intervir perante o que são as denominações vagas,
definições vastas do que é a filosofia ou a ideologia que não importa a ninguém.
Hoje, o que importa é que este Governo que aqui está seja capaz de materializar o que foi enunciado pelo
Primeiro-Ministro hoje de manhã, por cada um dos ministros e, seguramente, pela ação que cada um vai ter no
dia a dia em termos futuros. Nós estaremos cá para os acompanhar. Nós estaremos cá para os ajudar. Mas,
acima de tudo, nós estaremos cá para que os portugueses possam voltar a respeitar a Assembleia da República,
por um lado, mas o Governo da República, por outro, certos de que vamos conseguir fazer mais e melhor nesta
legislatura. Dêem-nos a oportunidade, dêem-nos essa vontade, deixem-nos fazer, porque, afinal de contas, nós
só queremos é fazer melhor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Não temos mais inscrições — nem de pedidos de esclarecimento, nem de intervenções.
Portanto, poderemos dar como concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, a reunião plenária terá início às 10 horas, cuja ordem do dia consiste no encerramento do debate
sobre o Programa do XXIV Governo Constitucional, a que se seguirão as votações. Da parte da tarde, às
15 horas, teremos o debate preparatório do Conselho Europeu Especial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º da lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito
do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Abertura da sessão
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Secretário
- Leitura
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Votações
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- PAULO RAIMUNDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- PAULO NÚNCIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL GUIMARÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MÁRIO AMORIM LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISAURA MORAIS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA MATIAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- MARIA BEGONHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO CAFÔFO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA JOSÉ AGUIAR
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO CÉSAR
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- ALEXANDRA LEITÃO
- Deputada
- Intervenção
- ANDREIA NETO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDREIA NETO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ PINOTES BATISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- MARINA GONÇALVES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PINTO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- Joaquim Miranda Sarmento
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- EDUARDO TEIXEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Joaquim Miranda Sarmento
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- MIGUEL CABRITA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Joaquim Miranda Sarmento
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULO NÚNCIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLA BARROS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Joaquim Miranda Sarmento
- Ministro de Estado e das Finanças
- Intervenção
- LUÍS GRAÇA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS GRAÇA
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Castro Almeida
- Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
- Intervenção
- DULCINEIA CATARINA MOURA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA MANUELA TENDER
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Manuel Castro Almeida
- Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
- Intervenção
- JOÃO VALE E AZEVEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Manuel Castro Almeida
- Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MARTA MARTINS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO MUACHO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Intervenção
- RODRIGO ALVES TAXA
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Alexandre
- Ministro da Educação, Ciência e Inovação
- Intervenção
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DIVA RIBEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Alexandre
- Ministro da Educação, Ciência e Inovação
- Intervenção
- PATRÍCIA GILVAZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- SÓNIA RAMOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Alexandre
- Ministro da Educação, Ciência e Inovação
- Intervenção
- FABIAN FIGUEIREDO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO PESSANHA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO COELHO
- Deputado
- Intervenção
- RUI CRISTINA
- Deputado
- Intervenção
- Margarida Balseiro Lopes
- Ministra da Juventude e Modernização
- Intervenção
- ELZA PAIS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA GABRIELA CABILHAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Margarida Balseiro Lopes
- Ministra da Juventude e Modernização
- Intervenção
- JORGE GALVEIAS
- Deputado
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Encerramento da sessão