I SÉRIE — NÚMERO 39

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O coração até palpita, nestes momentos.

Pausa.

Temos já duas inscrições para intervenções, sendo que a primeira é da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta autoriza o Governo a

atualizar e harmonizar legislação no sentido de remover formas de citação desatualizadas e de colocar o

contacto por correio eletrónico como procedimento standard para pessoas coletivas e como opção no caso de

pessoas singulares.

Sem dúvida que esta medida ajuda a acelerar o processo de citação e notificação das partes em processos

judiciais, sendo que, em vez de se enviar uma carta, pode-se simplesmente notificar via correio eletrónico,

poupando tempo e recursos ao Estado.

É possível verificar que o Governo tem em atenção os riscos mais óbvios da visão das pessoas singulares,

que poderão estar menos familiarizadas com o acesso aos meios digitais. No entanto, mantém alguma rigidez

para com as empresas, tornando a notificação eletrónica como regra e com consequências nos prazos.

A digitalização do processo judicial é fundamental para atualizar a lei aos dias de hoje, abandonando práticas

desatualizadas e desconectadas da nossa realidade, mas não se podem colocar em causa direitos, liberdades

e garantias das partes, seja no processo de notificação, seja no decorrer do processo. É, por isso, da maior

importância que em todo este processo se garanta um correto e seguro tratamento dos dados pessoais dos

envolvidos, bem como o acesso a informação, de forma rápida, que permita ao cidadão validar a autenticidade

da notificação para evitar situações de crime informático, algo que o Governo tem de assegurar.

Acompanhamos, assim, algumas das preocupações levantadas pela Ordem dos Advogados no que toca à

necessidade de medidas que garantam a segurança do processo, pelo que, apesar de acompanharmos esta

iniciativa, pelo seu princípio e pelo conteúdo do sentido e extensão, é importante que, no processo de produção

do decreto-lei autorizado, o Governo esteja munido e procure consultar as várias entidades, nomeadamente

aquelas que apresentaram pareceres, de forma a que o resultado final do processo legislativo esteja à prova de

incoerências, erros ou dúvidas.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS, saúdo o Governo por mais esta iniciativa.

A justiça portuguesa está, desde há anos, num estado crítico: tribunais inundados de processos, atulhados

em pilhas documentais e enredados em tramas de burocracia sem sentido. Nesta, como noutras áreas, o Estado

não pode andar aos papéis.

O CDS sempre defendeu uma reforma da justiça que promova a sua eficiência e celeridade, sempre

orientada para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Já temos vários setores públicos que utilizam a tecnologia a seu favor. Ora, convenhamos, o telegrama e a

telecópia já mal se qualificam como tecnologia, pelo que a eliminação destas formas de comunicação nos dias

de hoje é uma questão de bom senso e de modernidade. No caso dos tribunais, já temos sistemas eletrónicos

de transmissão de peças processuais que facilitam a comunicação entre todas as partes. Este é mais um passo

no sentido certo.

Conseguiremos, com esta medida, concretizar as citações para os processos judiciais de uma forma mais

célere, contrariando a realidade existente, em que, em vários casos, as citações demoram meses e meses. A

preocupação de aproveitar a revolução social digital para imprimir maior celeridade e eficiência processuais é