Página 1

Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 I Série — Número 70

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei

n.º 41/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 391 e 392/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 497 e 498/XVI/1.ª.

Tendo a ordem do dia sido fixada, a requerimento do CH, sobre «Turismo de saúde», procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 70

2

sem votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao

Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, que foi aprovado na generalidade; e

Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes, que foi aprovado na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Jamila Madeira (PS), Miguel Guimarães (PSD) — que também usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Deputada Alexandra Leitão (PS) dado explicações —, Marisa Matias (BE), Rui Cristina (CH), Paulo Muacho (L), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alexandra Leitão (PS) — que também usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Guimarães (PSD) dado explicações — e Mariana Vieira da Silva (PS), Andreia Bernardo (PSD), Pedro Pinto (CH), Mário Amorim Lopes (IL), Alberto Machado (PSD), Marta Martins da Silva (CH), Ana Abrunhosa (PS), Mariana Mortágua (BE), Sandra Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco Sousa Vieira (PSD), Nuno Gabriel (CH) e Susana Correia (PS).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de um grupo de 43 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Fernando Namora, Brandoa, que foram aplaudidos pela Câmara.

No início das votações, o Presidente assinalou a presença, na galeria, de quatro cidadãs afegãs que fugiram do seu país por terem sido proibidas de ir à escola, tendo a Câmara aplaudido.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

Página 3

20 DE DEZEMBRO DE 2024

3

O Sr. Presidente: — Peço às autoridades que abram as portas para a entrada do público que deseje assistir aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.Pausa. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial; Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional; Projeto de Lei n.º 392/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas; Projeto de Resolução n.º 497/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma; e Projeto de Resolução n.º 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário da Mesa. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que foi fixada pelo Chega sobre «Turismo de

saúde», no âmbito da qual iremos proceder ao debate conjunto dos seguintes projetos de lei, na generalidade, e projetos de resolução:

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes; Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de

nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde;

Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros;

Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros;

Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal;

Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde;

Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional;

Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS; e

Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que dispõe de 26 minutos para intervir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, marcado pelo Chega, tem

um objetivo claro, uma finalidade específica e uma urgência incontornável. O Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 70

4

que nos deixou o Partido Socialista é, provavelmente, o serviço de saúde de portas mais escancaradas da Europa; é, provavelmente, o serviço de saúde que mais tem esgotado os seus próprios recursos para dar o que não tem a quem entra, muitas vezes, ilegal, a quem vem de fora ou a quem quer fazer de Portugal apenas uma plataforma para o turismo de saúde.

Ouvir, hoje, nesta Câmara, o Partido Socialista dizer que quer monitorizar os estrangeiros que vêm a Portugal beneficiar do SNS não é uma piada nem uma brincadeira, é mesmo falta de vergonha na cara…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … de um partido que governou durante oito anos — oito anos! — e deixou a

saúde no estado em que está. Aplausos do CH. É um serviço de saúde de portas abertas, onde o contribuinte português paga e fica a saber que, quando

precisa, nem sempre tem, ou tem atrasado. Fica a saber que as grávidas têm as urgências fechadas em todo o território, ou em muito do território nacional; mas, para quem aqui chega com o único propósito de defraudar a lei e ter os filhos em Portugal, o contribuinte paga. Fica a saber que, muitas vezes, as suas operações e cirurgias têm um custo; mas quem vem de fora consegue contornar a lei, e o contribuinte português paga.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Claro que tivemos, entretanto, uma mudança de Governo. Mudámos para um

Governo que nos disse que iria combater as portas escancaradas do Governo anterior e, finalmente, fazer a regulação esperada.

Continuamos à espera. Mas o que vimos até hoje foi, em visitas como a que aconteceu a Cabo Verde, dizerem para virem mais; foi chegar e dizer que vão fazer «via verde» para os imigrantes virem para Portugal usar e abusar ainda mais do Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, basta um percurso pequeno e lógico pelas redes sociais do nosso tempo para ver a multiplicação de anúncios de pessoas a dizerem como vir para Portugal, como beneficiar do sistema de saúde português, como enganar o sistema de saúde português,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … como receber subsídios em Portugal e como enganar os contribuintes

portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Eles não estão escondidos em nenhum baú da história, eles estão à vista de

todos nas redes sociais. É um gozo permanente, que, mais do que ser gozo connosco, é um gozo com quem paga, todos os dias, o Serviço Nacional de Saúde português.

Aplausos do CH. O Chega quer, por isso, regular este acesso por parte de estrangeiros. Quer também que cartas como esta,

que tenho aqui na minha mão, assinada por médicos em 2019, não se voltem a repetir em Portugal. O orador exibiu o documento que mencionou. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou lê-la, porque a carta merece que pelo menos um excerto seja lido:

«Diariamente são assistidos utentes que vêm para o nosso País com o propósito único de terem cuidados de

Página 5

20 DE DEZEMBRO DE 2024

5

saúde gratuitos. Não se trata de imigrantes a aguardar sequer legalização. São pessoas com vida estável nos seus países de origem, que viajam para Portugal para investigação diagnóstica e tratamento, porque é reconhecida neste País a qualidade dos serviços prestados, não se excluindo ninguém do sistema. Diariamente nascem crianças de países terceiros que, após o parto, rastreio e primeiros cuidados, regressam, sem mais, aos seus países de origem.»

Isto não é dito por um Deputado, não é dito por um político; é mesmo dito por médicos, que enviam uma carta ao seu hospital a dizer: «Olhem para a bandalheira em que isto está!» Se nós não olharmos, somos cúmplices — cúmplices! — de um sistema que está a apodrecer por dentro.

Aplausos do CH. Repito, somos cúmplices de um sistema que está a apodrecer por dentro. Continuação de aplausos do CH. Quanto gastamos? Quanto gastamos, todos os anos, com protocolos de saúde com países terceiros? Quanto

estamos a gastar para quem vem de fora ser tratado e cuidado em Portugal? Ninguém sabe. O desplante do diretor do Serviço Nacional de Saúde ao dizer, nesta Casa, que desconhece os dados e

quanto se gasta com quem para aqui vem usar o nosso serviço de saúde deveria fazer soar todos os alarmes da política portuguesa.

Quanto gastamos? A quem pagamos? Quanto fica por cobrar? E porque é que, neste País, um português que não paga a luz é executado até ao tutano, mas a um angolano, a um moçambicano ou a um cabo-verdiano que não paguem a saúde é-lhes dada mais uma borla do nosso sistema? Porquê?

Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, à hora a que este debate decorre, uma parte do País pode pensar que é

alguma coisa contra os estrangeiros, mas não é. Vozes do PSD, do PS e da IL: — Não…! Vozes do CH: — Chiu! O Sr. André Ventura (CH): — Uma parte do País pode pensar que é alguma coisa contra os estrangeiros… A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Jamais…! Jamais…! O Sr. André Ventura (CH): — O PS pode achar que é alguma coisa contra os estrangeiros, mas

desenganem-se, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque isto não é, nem nunca foi, contra os estrangeiros. Isto foi sempre a lógica de pôr os portugueses primeiro, que era o que os senhores deveriam ter feito durante o vosso Governo.

Aplausos do CH. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso! O Sr. André Ventura (CH): — Pessoas de países com três vezes o rendimento per capita português

deslocam-se a Portugal mensalmente para aqui obterem tratamentos para o HIV (human immunodeficiency virus), para a sífilis ou para a diabetes — deslocam-se aqui, a este País que paga, paga e cala, porque é tão rico que se pode dar ao luxo de pagar a países cujo rendimento é três vezes superior ao nosso.

Por isso, aqui chegados, temos de ter a coragem de deixar cair a palavra fácil, de deixar cair a palavra fofinha, de deixar cair a palavra do humanismo bacoco, para dizer a Portugal o que é mais básico e mais óbvio: se não

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 70

6

há para os nossos, não haverá para ninguém, porque foram eles que pagaram o nosso Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CH. Se não há para os nossos, não haverá para ninguém! Continuação de aplausos do CH. Por isso, sim, nós queremos regular o acesso indevido de estrangeiros ao serviço de saúde. Nós não

queremos novos casos de gémeas ou de gémeos a acontecer mesmo debaixo dos nossos olhos. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — São lusodescendentes! O Sr. André Ventura (CH): — Nós não queremos continuar a assistir impávidos à destruição permanente do

serviço de saúde sem saber quanto estamos a pagar. Por isso, sim, exigimos saber. Vamos exigir saber quanto gastamos, até ao último cêntimo, com os protocolos

em Portugal. Vamos exigir que se regule e que ninguém venha para Portugal com o único objetivo de usar o nosso sistema de saúde. E, sim, vamos impor-lhes taxas moderadoras,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … e eu quero dizer, olhos nos olhos, porque é que vamos impor taxas

moderadoras: porque o nosso País não se pode dar ao luxo de estar a pagar impostos, impostos e impostos para não ter um serviço gratuito para si, mas sim para todos os estrangeiros do mundo inteiro. Não! Não aceitamos, não passarão, não podemos colaborar!

Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez a saúde gratuita e universal tenha sido uma das maiores conquistas

dos portugueses nas últimas décadas. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Talvez?! Talvez, não, foi mesmo! O Sr. André Ventura (CH): — Talvez a saúde e o direito a ela tenham sido uma das maiores e mais

relevantes conquistas para as famílias portuguesas, mas atentem bem na frase com que termino: «uma das maiores e mais importantes conquistas para as famílias portuguesas» — serão sempre elas. Custe o que custar, seja à custa de que humanismo for, será sempre para elas.

Será sempre para vocês, portugueses, que estamos a trabalhar. Sem medo, sem medo do politicamente incorreto. Connosco não passarão, os portugueses ficarão em primeiro lugar.

Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura tem dois pedidos de esclarecimento, a que informa que

responderá em conjunto. Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves, do PSD, tem a palavra para pedir esclarecimentos, dispondo de

2 minutos.

Página 7

20 DE DEZEMBRO DE 2024

7

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, no presente projeto de lei existem, em nosso entendimento, algumas incoerências e imprecisões que importa esclarecer.

Primeira: a contratação de um seguro de saúde para entrada em Portugal. A existência de um seguro de saúde já é exigida nos vistos concedidos no estrangeiro, conforme o artigo 12.º, n.º 1, alínea e), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007.

Segunda: no âmbito da concessão de autorizações de residência e da renovação das mesmas em território nacional, exigir um seguro de saúde a um cidadão residente nacional de país terceiro parece-nos, com todo o respeito, de duvidosa constitucionalidade, já que poderá violar o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

Terceira: a maior parte destes cidadãos exerce atividades profissionais, paga impostos e efetua descontos para a Segurança Social, num excedente de 2200 milhões de euros entre o que pagam e o que beneficiam, pelo que não é verdade que usufruam mais do que contribuem. Neste sentido, os estrangeiros residentes são também beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, mesmo nos termos do projeto de lei do Grupo Parlamentar do Chega sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do CH João Ribeiro. Pergunto: como conformar estes princípios com a alegada exigência de seguro de saúde, que não existe

para cidadãos nacionais? Como conformar estes princípios, reduzindo a atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de proteção familiar pelo único motivo de ser estrangeiro residente em Portugal?

Quarta incongruência: na exposição de motivos do presente projeto de lei, defende o Grupo Parlamentar do Chega, quanto à expulsão de imigrantes em situação irregular, a posição da Dinamarca, mencionando até que, e passo a citar, «estrangeiros sem autorização de residência sejam mandados para casa» — isto hoje, quinta-feira.

A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Ontem, quarta-feira, o partido Chega aliou-se ao PS… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — … para chumbar a criação da unidade nacional de estrangeiros e

fronteiras, que iria controlar o retorno de migrantes legais e o controlo de fronteiras em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A questão, Sr. Deputado, é esta: qual o critério e a coerência do Chega? Será só «para inglês ver»? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista, tem a palavra para um pedido de

esclarecimento, dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, depois de um discurso profundamente demagógico, em que

podemos dizer que falamos de turismo, de restauração, de entregas em casa, de limpezas, de construção civil, de todas estas pessoas que aqui estamos hoje a desdenhar de uma forma absolutamente desadequada, é importante dizer que não podemos viver sem elas.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não podemos viver sem elas?!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 70

8

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Foram vários destes setores económicos a que elas estão ligadas que

apelaram — apelaram! — para que viessem, pediram para que se simplificassem procedimentos para elas virem, e só com a sua ajuda pomos a economia a andar para a frente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mas agora, uma vez cá, esperamos que sejam deixados ao abandono à porta

de um hospital, ou apenas queremos que sobrecarreguem os hospitais em emergência, e não acautelamos a sua saúde — a nossa saúde!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada disso! Não percebeu nada! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Bem, se forem europeus já podem! Já agora: com vacinação ou sem

vacinação? É que os critérios de vacinação em termos europeus são muito díspares. Com extrato de conta bancária ou sem extrato de conta bancária? Com controlo de saúde pública ou sem controlo de saúde pública?

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E quando tivermos de fechar restaurantes, hotéis, escolas, fábricas, escritórios devido a situações de saúde

pública?! Ou quando tivermos de parar obras em curso, que o Chega tantas vezes diz que estão fora do prazo?! Aplausos do PS. Como faremos, devido a surtos disto ou daquilo? Ou mesmo, quiçá — ainda bem que não está esquecido —

, a uma pandemia? Como faremos? Gritamos a Santa Bárbara? Mandamos rezar? Seja tuberculose, hepatite, legionela, SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida), malária, sarampo ou mesmo covid, como fazemos?

E se encontrarmos alguém, na beira da estrada, que saiu do seu carro, caiu tombado e está inconsciente?! O que fazemos?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Deixamos morrer? Chamamos ajuda? Não!… Vemos a tez? Vemos o extrato bancário? Não! Denegamos

auxílio. Isso não é humanidade! Protestos de Deputados do CH. Isso não é aquilo que queremos para a saúde em Portugal. Não, não nos queremos colocar no último lugar do pódio da dignidade humana. E, sim, combateremos todo

este tipo de projetos, hoje e sempre. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que ficaram em 2.º lugar no Algarve! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 3 minutos para responder. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, confesso que ambas as intervenções têm algo de estupefacto,

mas a do PS tem algo de muito estupefacto, mesmo! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Página 9

20 DE DEZEMBRO DE 2024

9

Porque começou por dizer assim: «Há uma coisa que não posso admitir, Sr. Deputado: os discursos profundamente demagógicos.»

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Pedro Sousa (PS): — É o pai da demagogia! O Sr. André Ventura (CH): — Ora, o PS, que esteve oito anos no Governo — oito anos no Governo! —, traz

agora um projeto, que até fui ver se estava a ler bem, porque podia estar com dificuldades. Mas não! É do PS — oiçam, oiçam! — e diz assim: «Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS.»

Risos do CH. Isto só pode ser brincadeira!… Então os senhores deixaram isto numa bandalheira absoluta e agora vêm

trazer aqui um projeto para monitorizar estrangeiros?! Aplausos do CH. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Tem de ouvir, Sr. Deputado, tem de estudar! Tem de estudar! O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores foram alertados sucessivamente para o caos em que andava a

nossa saúde, em tantas zonas do País, com estrangeiros que não podíamos acolher, e agora vêm falar de monitorizar o acesso dos estrangeiros?!

Protestos das Deputadas do PS Jamila Madeira e Marina Gonçalves. Ó Sr.ª Deputada, houve três intervenções nesta Câmara, mas tenho de lhe dizer isto: houve uma que, de

demagógica, bateu no teto! E foi a vossa, porque é só demagogia atrás de demagogia. Aplausos do CH. Ó Sr.ª Deputada, penso que não me ouviu bem. Isto é uma carta dos médicos! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Quais?! O Sr. André Ventura (CH): — Eles estão a vir cá ter filhos, que diabo! Não compreendem isto?! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Partilhe! Dê cá! O Sr. André Ventura (CH): — Eles estão a vir para cá para ter filhos à nossa conta! É isso, à nossa conta! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de

Almeida. Os senhores não conseguem ler? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Partilhe!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 70

10

O Sr. André Ventura (CH): — Não conseguem ouvir a carta? Não conseguem ouvir?! Eles estão a vir cá tratar-se, vindos de países muito mais ricos do que o nosso, quando nós deixamos as pessoas sem saúde! Estão a vir cá para nós pagarmos! Será que não compreendem?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eles não têm noção nenhuma do que se passa! O Sr. André Ventura (CH): — Será que não percebem que isto não tem nada a ver com a cor da minha pele

ser mais branca ou menos branca, nem com eu ser mais alto ou mais baixo? Isto tem a ver com uma coisa: respeito pelos contribuintes portugueses.

Aplausos do CH. A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Óbvio! O Sr. André Ventura (CH): — É só isso! Não tem a ver com o tom de pele! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Não a estou a ouvir, Sr.ª Deputada! Não a estou a ouvir porque os portugueses também já não a querem ouvir a si,… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Nem a si! O Sr. André Ventura (CH): — … não querem ouvir o Partido Socialista nem ninguém do Partido Socialista.

Já não ouvimos! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves, há duas questões importantes que é preciso analisar. Uma é a questão

da constitucionalidade. Como sabe, exigir seguro a quem vem de fora tem uma finalidade: poder cobrar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Porque hoje estamos em dívida, em cerca de 15 milhões, por exemplo, mas

não conseguimos cobrar; na Alemanha — que, aliás, tem uma Constituição em que a nossa se inspirou — existe a obrigatoriedade de seguro; na Suíça, existe a obrigatoriedade de seguro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, podemos fazer o caminho para chegar à obrigatoriedade de seguro. Vozes do CH: — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, isto não tem nada a ver com exigir a uns ou não exigir a outros.

Tem que ver com um princípio básico, que é este: quem vem a Portugal beneficiar do sistema de saúde usado

Página 11

20 DE DEZEMBRO DE 2024

11

pelos contribuintes tem de pagar, porque nós não estamos para pagar por eles. E isso só é feito com um seguro, não dá de outra maneira.

Aplausos do CH. Depois continuarei a resposta, Sr. Presidente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Para intervir e apresentar o Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães,

que dispõe de 24 minutos e 3 segundos. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ouçam bem a diferença, agora! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É pouca a diferença! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a corrigir

um grave erro do anterior Governo do Partido Socialista, que, há cinco anos, impôs uma Lei de Bases da Saúde em que resolveu, de forma irresponsável, prometer o acesso gratuito do Serviço Nacional de Saúde a todos — repito: a todos! — os cidadãos do mundo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sim, na visão desse Governo do Partido Socialista, todos os estrangeiros

não residentes em Portugal, e também aqueles sem a respetiva situação legalizada, eram beneficiários do SNS, não tendo de pagar ou sequer dispor de cobertura para os cuidados de saúde referidos.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Significa isto que, para o Partido Socialista, os portugueses e os

estrangeiros que vivem ou se encontram legalmente no nosso País devem ter de pagar os cuidados de saúde prestados aos estrangeiros que aqui vêm apenas com o propósito de usufruir gratuitamente do SNS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É uma vergonha nacional que o PSD e o CDS propõem que seja alterada. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Quer substituir o André Ventura! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Para nós, é inaceitável que estrangeiros irregulares não legalizados

tenham, esses sim, acesso verdadeiramente gratuito ao SNS, porque não pagam impostos nem pagam os serviços médicos que recebem.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É a Constituição que o determina!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 70

12

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas é importante, Sr.as e Srs. Deputados, falarmos com verdade e com clareza.

Em primeiro lugar, a proposta da AD (Aliança Democrática) não se aplica a imigrantes legais, ou seja, a estrangeiros que residam regularmente no território nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em segundo lugar, não se confunde com o chamado turismo de saúde,… A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não?! Pois não! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … uma realidade, essa sim, desejável, em que estrangeiros se deslocam

ao nosso País dispostos a serem tratados cá e a pagar pelos cuidados de saúde ou de bem-estar que entre nós podem receber.

A situação que hoje estamos a tratar, da utilização abusiva dos serviços públicos de saúde por estrangeiros, sobrecarrega o SNS, prejudica os utentes do mesmo SNS, constituindo ainda um encargo acrescido para o erário público.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, é uma questão de justiça social. Vozes do PS: — É, é! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muitos cidadãos portugueses pagam, através dos seus impostos, o

Serviço Nacional de Saúde — por exemplo, para 2025, estamos a falar de 16,8 mil milhões de euros — e tantos outros pagam ainda taxas moderadoras no ato da prestação de cuidados de saúde. Ou seja, se fizermos as contas, cada cidadão paga, em média,1680 €, por ano, para o SNS.

Portanto, quando as Sr.as e os Srs. Deputados vêm dizer que o SNS e a saúde são gratuitos, a saúde não é gratuita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A saúde corresponde a um dever de todos os cidadãos, que, obviamente, contribuem através dos seus

impostos para o Serviço Nacional de Saúde. Continuação de aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, a nomenclatura usada por alguns Srs. e Sr.as Deputados é, de facto, lamentável, porque dá ideia

de que a saúde não custa dinheiro nenhum a ninguém, e isso é totalmente mentira. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em terceiro lugar, a proposta da AD não proíbe a ninguém a entrada no

Serviço Nacional de Saúde. O SNS está aberto a todas as pessoas que estão em Portugal, mas a existência de regras, Sr.as e Srs. Deputados, é essencial para a saúde e capacidade de resposta do próprio Serviço Nacional de Saúde.

Página 13

20 DE DEZEMBRO DE 2024

13

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Utilizar o Serviço Nacional de Saúde é diferente de ser beneficiário do

Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É importante que introduzam isto no vosso discurso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Todos os cidadãos, com exceção dos casos de manifesta vulnerabilidade humana ou financeira — repito,

todos os cidadãos portugueses, exceto estes —, contribuem para financiar o SNS. É pois justo, da mais inteira justiça, que um estrangeiro não residente em Portugal possa ter acesso ao SNS,…

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Já não tem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … mas pague pelos serviços prestados,… A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Tem de estudar, Sr. Deputado! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … diretamente ou através de seguro de saúde ou garantia do seu Estado

de nacionalidade ou residência. Sr.as e Srs. Deputados, é assim em qualquer país normal e deveria ser assim também em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Cito alguns exemplos de países europeus onde existem limitações no acesso aos respetivos sistemas

públicos de saúde por parte de estrangeiros não residentes ou em situação irregular: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre,…

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não têm SNS! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália,

Luxemburgo, Malta, Reino Unido, República Checa. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ficamos por aqui, mas há mais, muitos mais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o projeto do PSD e do CDS preconiza não é mais do que

uma interpretação prudente, sensata e equilibrada do âmbito pessoal do direito à proteção da saúde que a nossa Lei Fundamental consagra.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas se aí não oferece dúvida que têm direito todos os cidadãos

portugueses e, por força do princípio constitucional de equiparação de direitos, a generalidade dos estrangeiros que entre nós reside regularmente, vale a pena, por outro lado, atentar na boa doutrina constitucional. Desde logo no Prof. Jorge Miranda, para quem o princípio da equiparação só vale para os estrangeiros e apátridas que se encontram ou residam legalmente em Portugal.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 70

14

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não é verdade! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Se assim não fosse, adverte o ilustre autor, inviabilizar-se-ia, na prática,

a execução de qualquer política de imigração. Já o Prof. Gomes Canotilho ensina que os estrangeiros que não beneficiam de direitos sociais integrados

nos sistemas sociais contributivos beneficiam de prestações inerentes à garantia de um standard mínimo de existência postulado pela dignidade da pessoa humana.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E de cuidados de saúde, não? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Entre essas condições mínimas de existência condigna, volta a sustentar

o Prof. Jorge Miranda, encontra-se o direito de acesso ao SNS de qualquer estrangeiro ou apátrida que se encontre em Portugal e careça urgentemente — repito, urgentemente — de cuidados médicos,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Só doentes urgentes? Os outros podem espalhar qualquer doença?! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … entendidos estes, obviamente, como cuidados essenciais. São

palavras, Sr.as e Srs. Deputados, do Prof. Jorge Miranda. Ora, o que propõe o projeto-lei do PSD e do CDS? Começa por propor que, por princípio geral, a par dos

cidadãos portugueses, sejam considerados beneficiários do SNS os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional, em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal, sejam eles nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional.

Por outro lado, prevê-se que o acesso ao SNS por parte de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional implique a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documento considerado necessário pelo SNS para o seu contacto.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Mesmo assim, e está escrito, dispensamos essa apresentação prévia quando a mesma não se revele

possível no caso de esses estrangeiros carecerem de cuidados urgentes e vitais… O Sr. Paulo Muacho (L): — Só se estiverem quase a morrer? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … onde se incluem, Sr.as e Srs. Deputados, as emergências epidémicas

ou pandémicas. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E antes de ser pandemia? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ouço falarem da pandemia como se a pandemia não fosse uma

emergência, o que é uma coisa verdadeiramente extraordinária! Continuo: onde se incluem grávidas ou crianças que necessitem de cuidados urgentes e todas as situações

que podem colocar em causa a vida das pessoas. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Estamos a falar de enfartes agudos do miocárdio, de acidentes

vasculares cerebrais e de muitas outras doenças. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Página 15

20 DE DEZEMBRO DE 2024

15

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena jogarem com as palavras. Não adianta! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Isto é o que nós estamos a propor. Significa que as insinuações públicas, já agora, da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, relativamente a uma

presuntiva inconstitucionalidade do projeto de lei do PSD e do CDS-PP, não merecem, na nossa opinião, simplesmente, qualquer credibilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. É, aliás, confrangedor ouvir Deputados do Partido Socialista, na esfera pública, a tentar enganar as pessoas,

incutindo-lhes medo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Um populismo puro e duro, totalmente inaceitável! Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS, do BE e do L. Na prática, ao invés de defenderem aqueles que vivem legalmente no nosso País, estão, pelo contrário, a

propugnar pela utilização abusiva do SNS por estrangeiros não residentes, distorcendo completamente o que está em causa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS não honrou a Constituição da República Portuguesa: ter um SNS para todos os cidadãos.

O PS falhou: falhou na atribuição de médico de família a todos os portugueses; falhou na garantia dos tempos máximos de resposta garantidos;…

O Sr. Nelson Brito (PS): — E os médicos? Os médicos? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … falhou nos cuidados continuados e paliativos; falhou no acesso em

tempo útil a terapêuticas inovadoras e outras;… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nelson Brito (PS): — E os médicos? Os médicos? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … falhou na promoção da saúde e na prevenção da doença; falhou na

eficiência da gestão das várias unidades de saúde. Mas o PS falhou mais, foi mais longe, pois não se focou nas pessoas mais frágeis, não foi humanista.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Deixou pessoas doentes, mais velhas e vulneráveis terem de decidir se

comiam uma sopa ou se faziam a medicação que lhes era prescrita pelo médico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE e do L.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 70

16

Mas, sosseguem: o Governo da Aliança Democrática já atuou nesta área crítica, pois aumentámos duas

vezes o complemento solidário para idosos e aprovámos medicamentos gratuitos para 140 000 beneficiários. O Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista não dá lições ao PSD sobre humanismo e grávidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não há limite para a demagogia! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Tem agora o Partido Socialista uma boa ocasião de não voltar a falhar

aos portugueses e aos imigrantes que vivem legalmente em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo informação

chegada à Mesa, responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco

de Esquerda, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães, quero

colocar-lhe duas questões. A primeira questão tem a ver com os dados de que estamos a falar, porque, do que percebemos até agora,

não sabemos mesmo do que estamos a falar. Protestos do CH. Aliás, nem a própria IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde) sabe do que está a falar, porque ainda

vai ter de fazer uma auditoria em janeiro aos dados que foram publicados no relatório, porque não os reconhece como validados. Portanto, estes dados misturam muitas situações diferentes.

O PSD apresenta esta proposta dizendo que sabe. Então, se sabe, a pergunta é muito simples: quais são estes dados? Por exemplo, em 2023, segundo a IGAS, houve cerca de 43 000 não residentes sem cobertura em serviços de urgência.

Pergunto: pode o PSD dizer-nos, destas 43 000 pessoas, quantas são de turismo de saúde? Pode dizer-nos quantas são resultado de eventos como, por exemplo, a Jornada Mundial da Juventude, que trouxe a Portugal 1 milhão e 500 mil pessoas de todo o mundo? Pode dizer-nos quantas são imigrantes a trabalhar em Portugal que ainda não têm autorização de residência? Pode dizer-nos quantas são resultado de redes organizadas e, portanto, de acesso que não está regularizado?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Pode ou não pode o PSD dizer-nos isto? Creio que não pode, porque desconfio

que o PSD não sabe. Mas há uma coisa que nós sabemos, que são as consequências da proposta que o PSD aqui traz hoje, e essas consequências são muito claras: é privar mulheres migrantes, que ainda aguardam autorização de residência, de ter acesso à saúde sexual e reprodutiva e à saúde materno-infantil.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O Deputado Miguel Guimarães disse que podem ir à urgência. Podem ir, não

podem é fazer nada antes nem depois. Pura e simplesmente, é isso que está a acontecer.

Página 17

20 DE DEZEMBRO DE 2024

17

Protestos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Podem pagar! A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É privar migrantes que aqui vivem e trabalham, mas a quem falta a autorização

de residência, do acesso a vacinas ou a tratamentos antirretrovirais. Sr. Deputado, a consequência será desproteger a comunidade imigrante e a comunidade como um todo, e

o senhor sabe disto porque é médico. Depois, sabemos que o sistema está preparado para faturar,… O Sr. André Ventura (CH): — Podem pagar! A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … mas falta a interoperabilidade com as Finanças e com a Segurança Social.

Porque é que o PSD não faz isso? Porque é que não põe o sistema a funcionar? Porque é que prefere atacar os imigrantes primeiro?

Aplausos do BE e de Deputados do PS e do L. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, que

dispõe de 2 minutos. O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a gravidade do fenómeno do turismo de saúde

exige respostas que vão além de meras operações de cosmética ou de medidas avulsas. No entanto, o recente histórico do Partido Social Democrata, do Governo do Partido Social Democrata, em

matéria de saúde, é marcado precisamente por essa lógica superficial. Protestos do PSD. O Plano de Emergência e Transformação na Saúde, apregoado como a solução para os problemas do SNS,

falhou em mais de 70 % das medidas que foram apregoadas. Protestos do PSD. O caso do programa OncoStop é, infelizmente… O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Peço desculpa, mas peço para interromper a contagem do tempo… O Sr. Rui Cristina (CH): — Os Srs. Deputados do Partido Social Democrata não gostam de ouvir. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou eu a falar, não preciso de ajuda nenhuma. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São os ex-colegas! O Sr. Rui Cristina (CH): — Têm de ouvir um bocadinho…! O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado quer estar em autorregulação, faça favor, e quem o interromper

interrompe, e o Sr. Deputado continua a falar com o tempo a decorrer. Queira continuar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Cristina (CH): — O caso do programa OncoStop é infelizmente ilustrativo. Apesar de meses de

propaganda governamental a anunciar grandes sucessos, agora, em novembro, 1250 doentes oncológicos

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 70

18

continuavam a aguardar além dos tempos máximos de resposta, e muitos deles ainda sem data de agendamento.

Prova de que esta propaganda é artificial… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (CH): — … são as denúncias que chegam, entretanto, ao nosso Grupo Parlamentar sobre

agendamentos fictícios por alegadas pressões políticas. Aplausos do CH. Sr. Deputado Miguel Guimarães, pergunto-lhe se vão repetir este modelo de gestão, assente em

maquilhagem e estatística no combate ao turismo de saúde, ou se irão ignorar novamente as propostas sérias e estruturais apresentadas pelo nosso partido, para enfrentar um problema que asfixia o SNS, quando Unidades Locais de Saúde, como a de Amadora-Sintra, têm 97,7 % dos atendimentos a estrangeiros não residentes, maioritariamente sem cobertura,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que aldrabice! Aldrabice! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Isso é falso! O Sr. Rui Cristina (CH): — … e o SNS, como nós sabemos, está praticamente à beira do colapso. Precisamos de verdadeiras medidas estruturais e concretas. O Chega apresentou várias propostas coerentes e estamos disponíveis para trabalhar juntos, em prol da

saúde dos portugueses. O que lhe pergunto, no final, é se o Governo vai persistir em políticas de cosmética, ou se vai, finalmente,

colaborar numa solução verdadeiramente estrutural e fundamental para todos os portugueses… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que

dispõe de 2 minutos. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães, o PSD,

na nota justificativa do projeto de lei que apresenta, diz o seguinte: «Mesmo não sendo a dimensão da referida realidade ainda cabalmente conhecida, inegável é, porém, o seu notório crescimento, com as inerentes consequências negativas que tal acarreta para a acessibilidade dos utentes do SNS e as condições de trabalho dos seus profissionais, bem como para o próprio erário público.»

Recentemente, o próprio Inspetor-Geral das Atividades em Saúde, que divulgou um relatório sobre o acesso de estrangeiros aos serviços de urgência no SNS, disse que este relatório não permite dizer se há abuso ou fraude, que faltam dados para aferir o acesso desses não residentes ao SNS e que há, efetivamente, aqui, alguma coisa que é necessário alterar — aliás, a IGAS também anunciou que fará uma auditoria em fevereiro precisamente sobre este tema.

Que o Chega seja irresponsável e marque debates… Vozes do CH: — Oh! O Sr. Paulo Muacho (L): — … com base em perceções, com base em nenhum dado concreto, é normal;

agora, que o PSD vá a reboque, já começa a ser estranho, Sr.as e Srs. Deputados.

Página 19

20 DE DEZEMBRO DE 2024

19

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Joacine, foi a reboque?! O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Deputado, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: se não conhecemos

a realidade do problema não é irresponsável ter o PSD a apresentar estas alterações legislativas? Isso não é também pôr em causa a saúde pública?

Não precisamos, sequer, Sr. Deputado, de ir ao exemplo da pandemia, às doenças infectocontagiosas. Todos sabemos que, ou estamos todos seguros, ou ninguém está seguro, Sr. Deputado. Se estamos a restringir pessoas de terem acesso a cuidados de saúde — e aquilo que o Sr. Deputado nos disse não foi permitir cuidados de saúde, foi, sim, poder aceder se estiverem à beira da morte… —, isso não vai resolver absolutamente nada e vai pôr todos os portugueses em risco.

Este debate foi marcado pelo Chega, mas, se fosse marcado pelo PSD, seria um debate sobre como fingir que estamos a resolver os problemas do SNS sem fazer nada.

Aplausos do L e da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães,

o PSD e o Sr. Deputado, no seu discurso, vêm a debate sobre este tema com um único objetivo: não querem que o País e a opinião pública debatam os reais problemas do Serviço Nacional de Saúde criados por este Governo.

Risos do PSD. Não querem que se debata a crise no acesso às urgências, que continuam encerradas em muitas regiões do

País. Vozes do PS: — É uma vergonha! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não querem que se debata a crise provocada pelo Governo no Instituto

Nacional de Emergência Médica, como também não querem que se debata a promessa falhada e anunciada pelo Primeiro-Ministro na Festa do Pontal, porque hoje temos mais de 1000 doentes oncológicos à espera de cirurgia acima do tempo máximo de resposta.

Aplausos do PS. O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — É preciso resolver! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E o PSD junta-se assim ao Chega na disputa de uma agenda populista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh…! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E ouvimos dois discursos do PSD: o PSD no Governo, que dá voz aos

empresários e a muitas empresas do País,… O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Isso não tem nada a ver! O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que se queixam da falta de mão de obra, de colaboradores, de

trabalhadores e dizem que é preciso mais imigrantes; e o PSD no Parlamento, que apresenta iniciativas legislativas que atacam o direito dos imigrantes.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 70

20

Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é incoerente! Em que PSD o País e a opinião pública têm de acreditar,

no PSD do Governo ou no PSD do Parlamento? Aplausos do PS. Sr. Deputado, vamos deixar uma coisa muito clara, em abono da verdade: os hospitais já podem e cobram a

cidadãos estrangeiros não residentes,… O Sr. André Ventura (CH): — Cobram por vossa culpa! O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e se não cobram, deviam tê-lo feito e devem fazê-lo. Vozes do PSD: — Ah…! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não obriga a uma alteração legislativa, muito menos a uma alteração

à Lei de Bases da Saúde, porque o PSD tem como objetivo de fundo alterar a Lei de Bases da Saúde para abrir a porta aos privados no SNS.

Aplausos do PS. Protestos do PSD. Para terminar, Sr. Deputado, o projeto de lei do PSD e do CDS comete uma terrível injustiça: é que os

cidadãos estrangeiros não residentes, que não têm a situação legalizada, que pagam impostos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se não estão legalizados, como é que pagam impostos?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que descontam para a Segurança Social… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agora vamos ter de ouvir o esclarecimento, já que houve quatro pedidos de

esclarecimento. O Sr. Deputado Miguel Guimarães dispõe, para o efeito, de 3 minutos. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as questões que as Sr.as e os

Srs. Deputados me colocaram e, se calhar, até começo pelo fim, pelo Sr. Deputado João Paulo Correia. Na verdade, o Sr. Deputado acaba por fazer aquilo que o PS tem feito sempre, que é repetir uma mentira até

a exaustão para parecer que é verdade. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, então quem paga impostos não tem acesso ao Serviço Nacional de Saúde? Sr. Deputado,

onde é que isso está no nosso projeto de lei? Protestos do PS. Não vale a pena distorcerem a verdade. Façam isso nas televisões, façam isso nas rádios, mas não façam

na Casa da democracia.

Página 21

20 DE DEZEMBRO DE 2024

21

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Segundo aspeto de que vale a pena falar: então, o Sr. Deputado acha

que não temos debatido os reais problemas do SNS? Acha que o SNS não foi transferido para este Governo com uma série de problemas que eu, aliás, acabei de elencar aqui?

Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Então, o Sr. Deputado tem tido cá, permanentemente, a Sr.ª Ministra da

Saúde, tem tido vários responsáveis da saúde para debater os problemas com as Sr.as e os Srs. Deputados. O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — E resolvido! Protestos do PS. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Aliás, não tenho aqui o número, mas poderemos chegar lá. Relativamente ao populismo, direi que populismo é estar a dizer uma coisa que não é verdade,… Protestos de Deputados do PS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … que é dar a entender que, com a Base 21 da Lei de Bases da Saúde

está tudo bem, que não há problema nenhum. A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Existem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Claro que há problema, porque se as entidades tentarem cobrar aos

estrangeiros não residentes em Portugal e eles não pagarem, não tem outra forma sequer de o fazer,… O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — É verdade! É verdade! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mas trataram?! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … porque a Base 21 da Lei de Bases da Saúde, assim, os protege. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Oito anos! Protestos do PS. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Deputada Marisa Matias, é verdade que os dados são importantes,

até lhe vou dar aqui alguns dados, alguns números simpáticos. O Sr. Nelson Brito (PS): — Cuidado com os números! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Por exemplo, o número de utentes estrangeiros com morada estrangeira

são cerca de 170 000 e o número de utentes estrangeiros em que não existe informação sobre a morada são

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 70

22

cerca de 250 000. Sei que estes números podem parecer pequenos para a Sr.ª Deputada, mas repare bem, nem que fosse uma pessoa…

Protestos da Deputada do BE Marisa Matias. O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — É verdade! Vozes do PS: — Oh! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Responda à pergunta! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Vocês,… Protestos do PS. … desculpem, querem ouvir-me? Vozes do PSD: — Deixem ouvir! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, não consigo falar. Lamento. O Sr. Presidente: — É para interromper a contagem do tempo, se faz favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bando de arruaceiros! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — As Sr.as e os Srs. Deputados não me querem deixar falar. Muito bem,

continuem a fazer barulho. A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Fazem as perguntas e não querem ouvir?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… Vozes do PSD: — Então, não querem ouvir o Sr. Deputado?! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Se não querem ouvir, eu calo-me! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu interrompi o tempo, e o senhor interrompe também um bocadinho, até

porque, com isto tudo, estou a precisar de ir ao otorrino e convinha esta situação poder acalmar. Pausa. Podemos ter condições para que o esclarecimento seja prestado? Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Portanto, os dados que temos neste momento são suficientes para

fazermos a proposta que apresentámos. Relativamente ao Sr. Deputado Rui Cristina, quero dizer-lhe que é certo que, em períodos homólogos,

comparando 2024 com 2023, já operámos muitos mais doentes oncológicos, e isso pode verificar, e peço o favor que verifique e que nos transmita.

Página 23

20 DE DEZEMBRO DE 2024

23

Relativamente ao Sr. Deputado Paulo Muacho, quero dizer-lhe que, obviamente, o relatório da IGAS já mostra aquilo que está a acontecer no País.

O Sr. Paulo Muacho (L): — São os dados todos?! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Se são os dados todos? Não, não são os dados todos, mas é preciso ler

o relatório… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do L Paulo Muacho. O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.

Dispõe de 6 minutos. Aproveito para dar a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 43 alunos e

professores do Agrupamento de Escolas Fernando Namora, da Brandoa. Aplausos gerais. Sr. Deputado João Almeida, faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que foi

dito, este não é um debate sobre perceções; este é um debate sobre factos, em que todos os partidos tiveram a oportunidade de apresentar os seus projetos. Até o Partido Socialista, que nega toda a realidade, depois apresenta um projeto a fingir que tem alguma coisa a dizer sobre o assunto.

Como o debate é sobre factos, vamos a factos. O Partido Socialista governou oito anos. Começou a dizer que todos os portugueses iam ter médico de família e, quando saiu, 1 milhão e 600 mil portugueses não tinham médico de família.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E hoje? E hoje? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Enquanto governava o Partido Socialista, os portugueses

continuavam a ter de ir de madrugada para os centros de saúde para tentarem — tentarem, porque muitas vezes não conseguiam — garantir que eram atendidos por um médico no próprio dia.

Foi com o Governo do Partido Socialista que as grávidas começaram a não saber a que urgência se dirigir e a ter de saltar de urgência em urgência para serem atendidas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com o Governo do Partido Socialista, um idoso que estivesse

num lar não podia ter uma receita passada, para medicamentos ou para exames, pelo médico desse mesmo lar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Agora é pelo telefone! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com o Governo do Partido Socialista, os idosos do complemento

solidário para idosos continuavam a ter de pagar os seus medicamentos e, muitas vezes, a deixar de fazer outras despesas básicas para pagar esses mesmos medicamentos.

Com o Governo do Partido Socialista, as cirurgias oncológicas chegaram a uma lista de espera para além do tempo recomendado muito superior àquilo que é aceitável.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 70

24

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Todos estes problemas são difíceis de resolver e, com a transparência que o Partido Socialista nunca teve e

com a frontalidade de reconhecer dificuldades, que o Partido Socialista também nunca teve, dizemos que não estão ainda todos resolvidos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nem um! Nem um! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Obviamente que não estão ainda todos resolvidos, e é preciso

coragem para resolver. Mas, para além da coragem, é preciso equidade na gestão de recursos públicos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que é equidade na gestão de recursos públicos? Ao mesmo

tempo que os portugueses que pagam impostos e que os portugueses que pagaram impostos e hoje são beneficiários ou de pensões ou até do complemento solidário para idosos, porque as suas pensões não chegam ao limite mínimo considerado exigível, o que é que acontece? Qual é a realidade em Portugal? Não é segundo qualquer partido deste Parlamento, um arauto do populismo, alguma especulação que por aí tenha aparecido; é segundo o relatório oficial da IGAS: nos últimos quatro anos, 330 000 estrangeiros não residentes acederam ao nosso Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — E…?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até setembro deste ano, foram 92 000 estrangeiros não

residentes a aceder. A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — E…?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, escusam de estar com «e?!» a pensar que vou

esconder alguma coisa, porque eu estou a falar de factos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estou a falar das aldrabices que os senhores, durante oito

anos, aqui apresentaram para chegarmos ao fim dos oito anos com o Serviço Nacional de Saúde no estado em que está. Isto são mesmo factos, Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos de Deputados do PS. E vão continuar a ouvir: 92 000 estrangeiros até setembro. Querem saber quantos desses é que não

pagaram? 49,3 %! Metade não pagou nada. Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Carlos Reis (PSD): — Nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Metade não pagou nada. Usou e não pagou. Protestos de Deputados do PS.

Página 25

20 DE DEZEMBRO DE 2024

25

E os senhores dizem: «então, mas o que é que isso nos quer dizer sobre a evolução?» Quer dizer o que está

no relatório, que há um aumento de 7 % de um ano para o outro. Ou seja, metade não paga, são 92 000, aumentou 7 %, e os senhores acham que está tudo bem. Está tudo bem, não há problema nenhum.

Portanto, 1 milhão e 600 portugueses não têm médico de família, as grávidas não têm urgência onde se dirigir, os idosos não podem ter receitas para medicamentos e para exames, mas é normal que metade destas pessoas se sirvam do nosso serviço de saúde e não paguem nada. É normal — e vamos ao resto — que haja anúncios internacionalmente a dizer para virem ao Serviço Nacional de Saúde.

Como já foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Guimarães, obviamente que se todos os outros países têm regimes normais, em que se exige pagamento para o acesso ao seu serviço nacional de saúde, os burros que não exigem esse pagamento são aproveitados por todos aqueles que, através de redes, querem usar esse Serviço Nacional de Saúde.

O Partido Socialista pode estar bem com a sua consciência por ter deixado o País assim. O que temos de dizer é que a Aliança Democrática, o PSD e o CDS, não ficavam bem com a sua consciência se não dissessem aos portugueses, que se revoltam com esta realidade, que vão mudá-la e se não o dissessem aos portugueses que pagam impostos e aos portugueses que servem no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vi muita perplexidade do Partido Socialista quando se falou dos

médicos e dos profissionais de saúde. Devem ser os únicos nesta Casa que não recebem denúncias por parte de médicos e outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde a manifestarem a sua revolta por, diariamente, verem esta realidade a acontecer. Os Srs. Deputados são únicos. Conservem essa vossa especificidade, porque nós estamos a governar para os portugueses que, efetivamente, existem e não para os fictícios que os senhores põem sempre nas vossas estatísticas.

Aplausos de Deputados do PSD. Protestos de Deputados do PS. Por isso, com a aprovação da alteração à Lei de Bases da Saúde, proposta pelo PSD e pelo CDS, o que se

pretende é justiça relativamente aos portugueses que pagam impostos, equidade relativamente aos portugueses que têm necessidade de cuidados de saúde e rigor em relação aos estrangeiros que querem usar o nosso Serviço Nacional de Saúde. Não é nada de extraordinário; é o normal num país normal. Acreditamos que num país socialista não é assim, nem foi assim durante oito anos, mas foi por isso que os portugueses quiseram que deixássemos de ser um país socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,… Continuação dos protestos do PS e dos contraprotestos do PSD. Srs. Deputados, a quadra natalícia apela à fraternidade e à paciência e à tolerância. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para um pedido de esclarecimento. Faça favor, tem

2 minutos. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, é ou não é verdade que aqueles

sistemas todos que foram referidos pelo Sr. Deputado Miguel Guimarães não têm um serviço nacional de saúde igual ao nosso? É ou não é verdade?

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 70

26

Aplausos do PS. É ou não é verdade que todos os exemplos que foram dados não têm um SNS como o nosso, que se rege

por três princípios: universalidade, gratuitidade e igualdade? Aplausos da Deputada do PS Ana Mendes Godinho. Segundo aspeto: é ou não é verdade que o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa diz assim,

e leio, «Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses», naturalmente, exceto os políticos?

Já agora, não vou fazer citações, mas podia dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Guimarães, que a parte que citou se refere aos «que se encontrem» e não aos «residentes», posso-lhe ler.

Aqui, a grande diferença, Sr. Deputado João Almeida, e aqui deixo a pergunta, é que na verdade, de propósito, a proposta da AD mistura residentes e pessoas que se encontram pontualmente no território português. E os residentes, ainda que irregulares e muitas vezes pagantes para a Segurança Social, são — repito, repito — inconstitucionalmente afastados do acesso ao SNS pela vossa proposta. Pergunto, é ou não verdade?

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão para a terra deles! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — O Sr. Deputado não está a ouvir o que estou a dizer, está virado para o

lado, não sei… Protestos de Deputados do PSD. Aqui fica novamente a minha pergunta. Há três situações diferentes: portugueses, estrangeiros residentes

ou não residentes… Eu bem vejo que precisa da ajuda do Chega para me responder, mas importa-se de ouvir? Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Risos de Deputados do CH. Repito a afirmação e as perguntas. Primeira: é ou não é verdade que a Constituição da República Portuguesa,

no n. º1 do artigo 15.º, equipara estrangeiros a cidadãos nacionais? Segunda: é ou não é verdade que aqui está incluído o direito à saúde…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — O PSD cedeu 1 minuto ao CDS-PP, ao Sr. Deputado João Almeida, para responder ao

pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão. Faça favor. Sr. Deputado João Almeida. Dispõe de 1 minuto e 10 segundos.

Página 27

20 DE DEZEMBRO DE 2024

27

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, a arrogância de V. Ex.ª é de sobremaneira conhecida neste Plenário, e os termos em que se dirigiu são a expressão clara disso. É o normal.

Protestos do PS. Eu estava a tentar ter tempo suficiente — uma vez que a Sr.ª Deputada viu que eu tinha 10 segundos e não

se dispôs a dar-me mais tempo para ter resposta — para lhe poder responder em condições. Não estava a pedir ajuda a ninguém que não fosse ajuda de tempo.

Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão. Olhe, Sr.ª Deputada, precisei, mas é para lhe responder duas coisas muito claras. Sobre outros sistemas de

saúde, de todos aqueles que citou, sabe qual é o sistema de saúde mais próximo do nosso? É o do Reino Unido. O Reino Unido cobra, e cobra bem, os cuidados de saúde — cobra e cobra bem.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, se a Sr.ª Deputada quer respostas claras, a resposta

é clara: serviço nacional de saúde do Reino Unido. Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão. Sobre a questão da constitucionalidade, onde é que na proposta de lei de bases da AD está uma negação

de cuidados de saúde aos estrangeiros? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está, está! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que diz que os estrangeiros não têm os cuidados de

saúde que os portugueses têm? O que lá está é que pagam e não há nenhum impedimento na Constituição a que os estrangeiros paguem.

Têm exatamente os mesmos direitos, mas pagam de maneira diferente,… A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Então não são os mesmos direitos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por uma razão simples: é que os portugueses já pagaram

através de impostos. Também pagaram, Sr.ª Deputada, a igualdade está adquirida! Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH. A Sr.ª Deputada tem de estudar para saber… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão… Protestos do PS e contraprotestos do CH e do CDS-PP.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 70

28

Srs. Deputados, temos de continuar com os nossos trabalhos. A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pede a palavra para uma interpelação à Mesa e dispõe de 1 minuto para

o efeito. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, era para defesa da honra da bancada,… Risos de Deputados do PSD e do CH. … mas pode ser uma interpelação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pode ser para outra coisa qualquer! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É mesmo para defesa da honra, Sr. Presidente. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para defesa da honra da bancada, tem 2 minutos. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Deputado, quanto à arrogância, quando se está a fazer uma pergunta

virada para uma pessoa e a pessoa está o tempo todo virada para o lado, não sei quem é mais arrogante. Aplausos de Deputados do PS. Vozes do CH: — Ah! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Já agora, deixe-me dizer: não disse nada que não fosse leitura literal do

que está na Constituição. E, em defesa, deixe-me dizer o seguinte: a partir do momento em que os cidadãos estrangeiros residentes são obrigados a pagar, em que termos é que a sua condição é igual à dos portugueses?

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Isso é, ou não é, uma violação do artigo 15.º, n.º 1? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma intervenção! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada,… A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Como é que pode dizer que alguém que tem de pagar está em condições

de igualdade com quem não tem de pagar? Protestos do CH e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de continuar, no tempo de que dispõe, no sentido de ir ao

encontro da defesa da honra. Protestos do CH e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sim, Sr. Presidente. Sr. Deputado, também não surpreende que o CDS não saiba o conceito de igualdade. Aplausos do PS.

Página 29

20 DE DEZEMBRO DE 2024

29

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mau! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Quanto à defesa da honra, ó Sr. Deputado, já estudei muito, continuo a

estudar muito, e não é, com certeza, o Sr. Deputado que tem o direito de me dizer isso. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é que é arrogância! A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Isso é que é arrogância. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Não mandei ninguém estudar, fiz uma afirmação que mantenho e acho que essa não é forma de manter um

debate elevado, porque não acusei ninguém de não saber ou de não ter estudado. Quanto ao serviço nacional de saúde inglês, não foi o exemplo que o Sr. Deputado Miguel Guimarães deu. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP, de Deputados do PSD e de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, se quiser usar do direito de prestar as devidas explicações,

faça favor, dispõe de 2 minutos. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agradeço o tempo e a tolerância do Sr. Presidente, porque,

obviamente, não tendo sido uma verdadeira defesa da honra da bancada, o que vou fazer é dar explicações, mas não relativamente a ela, até porque, se fosse para defender a honra da bancada do Partido Socialista, havia pessoas muito mais habilitadas do que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão para o fazer, como é evidente.

Risos do CH. Protestos do PS, tendo o Deputado do PS João Paulo Correia batido com as mãos no tampo da bancada, e

contraprotestos do CH. Não seria a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão a fazê-lo. Relativamente à questão concreta que aqui identificou… Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Relativamente à questão, a primeira parte é claríssima: o Sr. Deputado Miguel Guimarães falou do serviço

nacional de saúde do Reino Unido, basta ouvir a gravação para perceber que é falso o que Sr.ª Deputada aqui disse.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que vergonha, pá!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 70

30

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente à questão fiscal e a estudar, isso tem a ver com o seguinte: quando se contribui para um sistema através de impostos, estamos a pagar os cuidados de que vamos beneficiar no futuro.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, pagámos por antecipação e pagámos muitos cuidados

de que não chegamos sequer a usufruir. É por isso que os estrangeiros, que nunca pagaram nada, quando cá vêm usufruir, têm de pagar nesse momento. É básico, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Guimarães, deseja… A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Fazer queixinhas! Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, Sr. Deputado Filipe Melo… A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Pedro, mete ordem na tua bancada! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mete tu na tua! O Sr. Presidente: — Terei de passar a nomear quem são os Srs. Deputados que estão a impedir que os

trabalhos continuem com normalidade? Não podemos confundir um aparte com uma tentativa de impedir que se fale, são duas coisas diferentes. Eu não tenho quatro ouvidos e quatro olhos, não consigo estar a olhar para tudo ao mesmo tempo e não

tenho nenhum VAR (video assistant referee) a ajudar-me. Não é fácil, mas, se os Srs. Deputados ajudarem, talvez tornem isto mais simples.

Sr. Deputado Miguel Guimarães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Para defesa da honra sobre afirmações feitas pela Sr.ª Deputada

Alexandra Leitão, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não faças isso, homem! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, não precisarei de tanto, seguramente. Afirmar, Sr.ª Deputada, que eu não disse Reino Unido quando fiz a minha intervenção é absolutamente

extraordinário. E está, aliás, gravado. Falei da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Bulgária, do Chipre, da Eslovénia, da Espanha, da Estónia, da

Finlândia, de França, da Grécia, de Itália — tome nota —, do Luxemburgo, de Malta, do Reino Unido e da República Checa. Quero que isto fique claro. Estou a ler exatamente o que li lá em cima.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 31

20 DE DEZEMBRO DE 2024

31

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é evidente que tenho consciência que a figura da defesa da honra da bancada foi usada para fazer alguns contornos em relação a intervenções, mas, se todos o fizeram, tenho de dar a igualdade de também, na honra e nas explicações, estar com a devida lógica de quem usou esta figura para efeitos de outra coisa um bocadinho para lá da defesa da honra.

A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Penso ter equilibrado, nas respostas e nas explicações, o uso um bocadinho abusivo

da defesa da honra e espero que, nas próximas circunstâncias, esta seja usada com a normalidade da figura regimental.

Tentei dar o equilíbrio em relação à parte da ofensa que aconteceu e à parte das clarificações que fizeram em relação às intervenções.

Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, tem a palavra. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Tem direito a resposta, certo? A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, tendo o Sr. Deputado Miguel Guimarães gizado a sua

intervenção como uma defesa da honra, eu uso, então… O Sr. Presidente: — A honra da bancada, foi o que me referiu. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … a mesma figura, porque tenho direito a responder, não? O Sr. Presidente: — Faça favor, tem razão. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem, muito obrigada, Sr. Presidente. Ó Sr. Deputado, o problema não é esse. O problema é que o Sr. Deputado meteu no mesmo saco serviços

nacionais de saúde — ou melhor, sistemas — totalmente diferentes entre si, o que significa que daí não se retira nenhuma consequência.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. Porque ao misturar serviços, uns que têm e outros que não têm as mesmas características, não demonstra

nada. E, já agora, queria dizer uma coisa, Sr. Presidente. Reservo-me o direito… Protestos do PSD. Reservo-me o direito de, em Conferência de Líderes, colocar a questão ao Sr. Presidente, e em geral, porque

creio não estar equivocada quando digo que os termos em que o Sr. Deputado João Almeida se me dirigiu são altamente impróprios…

Protestos do PSD e do CH. … na minha qualidade de líder parlamentar e de Deputada. E permita-me que diga, Sr. Presidente, que a

latitude que lhe conferiu nessa matéria foi francamente excessiva. Aplausos do PS e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Conferência de Líderes agora é um tribunal!?

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 70

32

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, do PS, e dispõe de 19 minutos e 20 segundos.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje pretende

ser sobre a utilização indevida do SNS por cidadãos não residentes no nosso País, mas não tem sido. Queria fazer um ponto prévio: o Partido Socialista reconhece a existência de casos de utilização indevida do

SNS… Vozes do CH: — Oh! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … que vêm sendo reportados e está disponível para melhorar o

combate a esta realidade. Vozes do CH: — Agora?! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Está disponível para aprovar medidas de combate à fraude e que

melhorem o processo de cobrança a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, que a lei já prevê. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Mas não é disso que tratam os projetos hoje apresentados. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — O PS também está disponível para debater como combater mais

eficazmente a existência de redes que possam estar a atuar no nosso País, o que, nesse caso, é uma questão judicial que cabe à investigação criminal. Mas essa realidade está totalmente ausente dos projetos que hoje estamos a discutir.

Há três mitos que alimentam este debate. O primeiro é o de que as limitações no acesso que são sentidas hoje no SNS decorrem da utilização do SNS por cidadãos estrangeiros.

Sejamos claros: utilizando os dados aqui citados, da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde o número de pessoas estrangeiras assistidas nas urgências em 2023 é 1,6 % do total. Repito: é 1,6 % do total dos episódios de urgência em 2023.

Aplausos do PS. A maioria destas pessoas são, aliás, abrangidas por seguros, protocolos e convenções internacionais. Quem aqui venha dizer que é esta utilização que traz sobrecarga ao SNS falta à verdade. Aplausos do PS. Quem aqui venha dizer que esta utilização explica as dificuldades nas urgências… O Sr. Rui Cristina (CH): — Ajuda! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … agita fantasmas e alimenta um clima de ódio e de exclusão que

pode beneficiar alguns nesta Assembleia, mas que é muito, muito negativa para a sociedade portuguesa. Aplausos do PS.

Página 33

20 DE DEZEMBRO DE 2024

33

O segundo mito é o de que a Lei de Bases da Saúde não distingue, hoje, a resposta que dá aos estrangeiros não residentes em território nacional da resposta que dá aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros que escolheram o nosso País para viver.

O SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito para todos os que residem no nosso País, e não é nem universal, nem geral, nem tendencialmente gratuito para os estrangeiros que apenas visitem Portugal.

O terceiro mito das propostas aqui apresentadas, em particular a do PSD, é o de que resolve aquilo que se propõe resolver. O projeto apresentado pelo CDS e pelo PSD não resolve os problemas que diz resolver e cria novos problemas para a saúde pública em Portugal.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É deixar tudo na mesma! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não resolve os problemas porque continua — e bem! — a assegurar

o atendimento em situações de urgência. Por isso, todos os casos que têm sido reportados de partos continuarão — e bem! — a ser atendidos pelo Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. Não resolve os problemas porque não enfrenta as efetivas dificuldades de cobrança com o mínimo de

eficácia, coisa que já confirmaram todos os responsáveis que a Comissão de Saúde ouviu. Mas o principal projeto do PSD não só não resolve o problema, como cria novos problemas. O PSD quer

excluir do SNS os imigrantes que não tenham a sua situação regularizada. O PSD quer excluir do SNS os filhos dos imigrantes que se encontrem em situação irregular, mesmo que até já tenham estado em situação regular, por a validade da sua autorização de residência ter acabado.

Protestos do PSD. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Oiçam! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Com este projeto, o PSD e o CDS deixarão muitos cidadãos

residentes em Portugal sem cuidados de saúde, e esta situação cria um problema de saúde pública e de humanismo.

Trata-se de uma situação que está resolvida desde os anos 90 e que nada tem a ver com a Lei de Bases da Saúde aprovada por este Parlamento em 2019.

O PSD sabe que, nos últimos anos, a melhoria do acesso dos imigrantes ao SNS melhorou também todos os indicadores de saúde do nosso País.

Sem informação, governamos sobre perceções, sendo que alguns nesta Casa querem usar a inexistência de informação para criar novas perceções. Contudo, isso não resolve nenhum problema, daí que o Partido Socialista — que está disponível para ajudar a resolver os problemas que identificou — não acompanha nenhum projeto que restrinja a utilização do SNS por parte de imigrantes.

Aplausos do PS. Se é preciso agilizar mecanismos, estamos disponíveis. Se é preciso melhorar as condições de combate à

fraude, estamos disponíveis. Não estamos disponíveis para fazer uma alteração à lei de bases que vai alterar o tipo de resposta que o SNS dá. Não estamos disponíveis para limitar o acesso ao SNS daqueles que vivem em Portugal, trabalham em Portugal e descontam em Portugal — e, como sabem, há muitos que, mesmo assim, não estão com a sua situação regularizada.

Aplausos do PS. Há partidos nesta Câmara de quem esperaríamos estas respostas, mas confesso que não esperava tal do

PSD.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 70

34

O PSD pode continuar a falar de humanismo, mas a partir de hoje e do que aqui votarão essa é uma palavra vazia, é, aliás, uma palavra contrária ao que estão a propor à Assembleia da República.

Aplausos do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, do PSD,

que dispõe de 2 minutos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dá-lhe, Andreia! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem hoje

pedir que o Governo acompanhe o número de estrangeiros que acedem ao SNS, mas esta recomendação só existe porque, nos últimos anos, o Governo do PS nunca se preocupou em reunir estes dados.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Falso! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Aqueles que dizem que são os pais do SNS apenas o abandonaram.

Hoje há cerca de 1 milhão e 300 mil pessoas beneficiárias da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) e cerca de 4 milhões de portugueses com seguro de saúde.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sabem porquê? Porque os recursos são limitados e não servem todos

de forma eficaz, atualmente. Sr.ª Deputada, sabe por que razão em oito anos nunca quiseram identificar e calcular a utilização abusiva do

SNS por pessoas estrangeiras não residentes? Porque os senhores ignoraram totalmente este assunto. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Ademais, insistem em espalhar uma falsidade — como hoje já aqui referi

—, quando dizem que a legislação se aplica apenas a imigrantes residentes. Não é verdade, e os senhores sabem disso!

Além disso, afirmam que os estrangeiros em situação irregular são recusados no SNS. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — O que é irregular para si, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Isso não é verdade e a Sr.ª Deputada sabe muito bem isso. O PSD defende que ninguém — repito, ninguém! — deixe de ser tratado em qualquer cuidado urgente,

mesmo que não pague o SNS. Mas defende que quem paga o SNS deve, sim, usufruir disso. Quem não paga o SNS tem de ter uma cobertura de saúde. Isto é justiça social!

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Agora, pergunto diretamente à Sr.ª Deputada: defendem que qualquer

estrangeiro, de qualquer país, em situação irregular, deve usar o SNS sem pagar? É isso que propõem? Num mundo ideal, naturalmente, qualquer pessoa, de qualquer lado, poderia vir cá tratar-se, mas, no mundo

real, em Portugal, os recursos são limitados. Todos pagamos o SNS, e o socialismo dura até quando acabar o dinheiro, não é verdade?

Página 35

20 DE DEZEMBRO DE 2024

35

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Isso é mentira, Sr.ª Deputada! O Sr. Rui Tavares (L): — Perguntem o que significa «social-democrata»! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo

Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva,

não deixa de ser curioso que o Partido Socialista chegue a este debate e as intervenções tenham sido todas feitas por ex-secretários de Estado ou ex-ministros com responsabilidades governativas nos últimos anos. Foram estes os responsáveis pelo caos a que chegou ao SNS, pelo caos a que aquele Serviço Nacional de Saúde — que dizem defender — chegou em Portugal.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. São responsáveis por doentes morrerem nas urgências. Os senhores foram os culpados disso tudo! Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Ó Sr.ª Deputada Jamila Madeira, esqueça os apartes,… O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, esqueça os apartes! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque a Sr.ª Deputada foi Secretária de Estado da Saúde e nem o Hospital

do Algarve conseguiu construir! Aplausos do CH. Portanto, quanto ao seu trabalho em relação à saúde em Portugal, estamos conversados! Aplausos do CH.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Não deixa de ser curioso que esta imigração massiva, devido à política de portas escancaradas, e a

bandalheira total nos nossos hospitais seja pelas mãos do Partido Socialista. Protestos de Deputados do PS. Mas agora vêm aqui dizer: «Não, não temos nada a ver com isso!» Têm! Os senhores são os grandes

culpados da bandalheira que existe em Portugal. São os grandes culpados de os imigrantes, os estrangeiros chegarem ao SNS e não pagarem nada. A culpa é vossa! São os únicos culpados!

Por isso, Sr.ª Deputada, a única coisa que tem a fazer hoje é dizer assim: «Nós assumimos a responsabilidade!» Devia dizer, repito: «Nós assumimos a responsabilidade!»

A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Por salvar milhões de vidas, é verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — No entanto, já percebemos hoje que o Partido Socialista está mais do lado dos

estrangeiros do que dos portugueses que os elegeram para estarem aí sentados. Esta é que é a grande verdade!

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 70

36

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS continua ao lado dos estrangeiros e esquece-se dos portugueses que

votaram em vocês para estarem aí sentados. Aplausos do CH. Marta Temido — uma das grandes responsáveis pelo estado a que chegou a saúde em Portugal e que depois

fugiu para a Europa para mais um cargo europeu dado pelo Partido Socialista — diz o seguinte: «Todo o País ganha com o acesso dos migrantes à saúde».

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E ganha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Perguntem aos portugueses se todo o País ganha com o acesso dos migrantes

à saúde. Perguntem isso aos portugueses que todos os dias pagam impostos e mais impostos, que todos os dias vão trabalhar para pagar impostos quando chega ao fim do mês.

Sr.ª Deputada, é um erro do Partido Socialista — mais um! Os senhores são culpados, são cúmplices, da bandalheira total que é esta imigração descontrolada que invade o nosso SNS.

Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva. Tem 3 minutos para responder. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o número fundamental que referi ali

na tribuna mantenho-o, pelo seguinte: qualquer discurso nesta Câmara que procure responsabilizar os estrangeiros que utilizam o nosso SNS por qualquer falha do SNS é um discurso falso, porque os dados que estou a citar são da IGAS.

Quando alguma realidade, qualquer que ela seja, corresponde a 1,6 % da utilização do SNS, é impossível que a sobrecarga ou as dificuldades decorram desta utilização.

Volto a dizer, de acordo com os dados da IGAS, metade desta utilização corresponde a utentes de países com quem Portugal tem acordos internacionais, nomeadamente com utentes de países da União Europeia que utilizam o cartão por doença.

Às vezes pergunto-me se o PSD passou a concordar com o discurso que o líder do Chega fez ali da tribuna, no sentido de que até os acordos internacionais são para revogar, porque é isso que indiciam as perguntas da Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada, a preocupação do Partido Socialista é uma e só uma. Em Portugal existem hoje — como existiram sempre nas últimas décadas — muitos cidadãos, alguns dos quais até já estiveram regularizados, que por falta de um documento ainda não conseguiram voltar a regularizar ou revalidar a sua autorização de residência e que por isso se encontram, durante algum tempo, em situação irregular.

Pergunto: quer o PSD que os filhos desses cidadãos não se vacinem, não possam ir ao médico de família, não possam ir às consultas?

Aplausos do PS e do BE. Ou quer ou não quer! A nossa pergunta é simples: o PSD quer fazer com que cidadãos que ainda não têm a sua situação

regularizada e que por exemplo precisam de acompanhamento devido à diabetes não tenham esse acompanhamento e que acabem na urgência, porque tiveram um AVC (acidente vascular cerebral) ou um ataque cardíaco, para aí serem atendidos, tornando-se muito mais caros ao SNS?

Aplausos do PS e do BE.

Página 37

20 DE DEZEMBRO DE 2024

37

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Óbvio! Óbvio! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — É essa a pergunta. Por isso, reafirmo: o Partido Socialista defende o SNS tal como ele foi pensado, e o SNS foi pensado para

atender todos os que residem no nosso País. Para combater a fraude, estamos totalmente disponíveis. Para melhorar o processo de cobrança, estamos

totalmente disponíveis. Mas quanto a criar bolsas de exclusão na nossa sociedade, isso não aceitamos! Sr.ª Deputada, a ação conjunta do fim da manifestação de interesse,… Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. … daquilo que aqui hoje aprovam e daquilo que querem aprovar amanhã sobre a impossibilidade de as juntas

de freguesia terem os seus certificados que confirmem a residência, provocará círculos de exclusão, de pobreza e de falta de acesso ao SNS que todos — todos! — vamos pagar.

Aplausos do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto há portugueses que

esperam à porta de um centro de saúde; enquanto há portugueses que aguardam meses, quando não anos, por uma consulta ou por uma cirurgia; enquanto mais de 1 milhão e 500 mil portugueses vivem sem médico de família; enquanto os contribuintes sustentam um sistema do qual têm dificuldade em beneficiar, com urgências intermitentes e um INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) em colapso; enquanto tudo isto acontece, há quem venha a Portugal e consiga acesso a cuidados de saúde gratuitos e em tempo recorde.

Gratuitos, não. Pagos por todos nós! Aplausos da IL. Há quem diga que este custo é uma gota no oceano. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não vêm da sua bancada! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Há quem diga que são apenas umas dezenas de milhões de euros. Há

quem diga que são apenas umas dezenas de milhares de casos. Há até quem sonhe com um SNS como um sistema mundial de saúde usado por todos. E pago por quem? Pago por nós.

Protestos da Deputada do PS Ana Bernardo. É o internacionalismo socialista pago por nós. Desvalorizar este problema é desrespeitar os que trabalham, contribuem e vivem em Portugal. Este não é um problema que possamos ignorar. Não porque vamos virar as costas ao sofrimento de quem

precisa de ajuda em situações de emergência,… O Sr. Paulo Muacho (L): — Não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — …até porque o humanismo não é bacoco, Sr. Deputado André Ventura!

O humanismo é sempre — sempre! — o último reduto da decência.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 70

38

Aplausos da IL. O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas só se pagar! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este problema não pode ser ignorado porque é uma questão elementar

de justiça, para com todos os que sustentam o sistema. E os que sustentam o sistema são todos os que residem em Portugal — portugueses e não portugueses.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não nos enganemos e não nos deixemos enganar por quem quer usar

isto como um cavalo de Troia para atacar imigrantes. Não podemos permitir e não vamos permitir que alguns partidos usem este problema real para atacar os imigrantes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acabaste de o fazer! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que está em causa é o abuso. É o uso indevido por parte de cidadãos

estrangeiros que não residem em Portugal — turistas oportunistas. Não permitiremos que este problema real seja usado como arma de arremesso para atacar quem trabalha e

contribui no nosso País. Aplausos da IL. O justo não pode pagar pelo pecador. O imigrante cumpridor não tem de pagar pelo estrangeiro aproveitador. Vozes da IL: — Muito bem! Aplausos da IL. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sentem esta

injustiça. Sentem a injustiça de sustentar um sistema que lhes falha enquanto oferece tratamentos dispendiosos a quem vem de fora para se aproveitar dele.

Chegou o momento de corrigirmos esta injustiça. O Sr. Rui Tavares (L): — Já voltou! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Chegou o momento de dizermos, com toda a clareza, que Portugal está

disposto a ajudar, mas não a ser abusado, que a caridade forçada é extorsão, que o abuso não tem perdão. A lei e a ordem têm de imperar. A lei e a ordem vão imperar. O Sr. André Ventura (CH): — Lei e ordem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Os portugueses esperam de nós uma resposta, e a resposta da Iniciativa

Liberal é muito clara: o abuso vai terminar. Quem reside e contribui em Portugal deve ser cuidado. Quem não contribui terá de pagar. O nosso dever, em representação de todos os que vivem em Portugal — repito: todos os que vivem em

Portugal —, é defender a justiça e proteger os esforços de quem trabalha por este País. Um SNS para todos os que o sustentam. Aplausos da IL.Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Página 39

20 DE DEZEMBRO DE 2024

39

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem três pedidos de pedidos de esclarecimento. Como pretende

responder? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, responderei um a um. O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto

Machado, do PSD, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes,

gostaria de começar por cumprimentar a Iniciativa Liberal, porque, ao contrário do Partido Socialista e dos demais partidos de extrema-esquerda, a IL está do lado da solução, quer contribuir para a resolução de um problema sério e essa é uma atitude que deve ser enaltecida, ao contrário da esquerda unida, que está refém da sacrossanta Lei de Bases da Saúde que aprovou e que contribuiu para este problema.

De um modo geral, o PSD revê-se nas preocupações que a Iniciativa Liberal também expressa e consideramos que há, de facto, um problema de uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e que esse problema carece de resolução urgente.

Acontece que o projeto de resolução que a Iniciativa Liberal apresenta, e com o qual concordamos genericamente, recomenda ao Governo, logo no seu ponto primeiro, que as instituições de saúde do SNS cobrem — palavras vossas — os custos decorrentes, e legalmente previstos, da prestação de cuidados de saúde não emergentes, assim como os custos de fármacos dispensados, num momento prévio à prestação dos mesmos.

Ora, o problema que antevemos é que esses custos possam não estar determinados antes da prestação desses cuidados, atenta a variabilidade e a complexidade dos mesmos, como serão, por exemplo, os casos dos exames e de outros procedimentos médicos e terapêuticos. Significa isto que esta recomendação da Iniciativa Liberal pode não ser exequível, por esbarrar na realidade da prestação de cuidados de saúde, apesar de, evidentemente, compreendermos e até concordarmos com o seu racional.

O que lhe pergunto, assim, Sr. Deputado, é se eram estes os exatos termos em que pretendiam formular a vossa recomendação e se não consideram que a mesma beneficiará de uma eventual reformulação, num sentido que torne mais praticável a efetivação da cobrança dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não beneficiários do SNS.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, tem 2 minutos para responder. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Machado, sabemos que muitos dos

casos que estão documentados — podem ainda não estar todos quantificados, mas estão documentados — são de cidadãos estrangeiros não residentes, os tais turistas oportunistas que vêm cá à procura, por exemplo, de antirretrovirais para VIH (vírus da imunodeficiência humana)/SIDA, de hemodiálises, ou seja, de tratamentos em que nós, a priori, conseguimos, de facto, estimar, ter uma ideia de qual poderá ser o custo associado. Os próprios hospitais também têm uma ideia, com base nos GDH (grupo de diagnóstico homogéneo) e no Case Mix Index (CMI), de qual será esse custo.

Não obstante isto, o projeto de resolução — é uma recomendação ao Governo — pode e deve ser afinado. Naturalmente, estamos abertos a que tal seja feito para que depois, se for necessário fazer um ajuste no final da prestação dos cuidados de saúde, este possa naturalmente ser feito.

Portanto, o projeto não está completamente fechado, certamente estamos abertos a uma alteração da iniciativa até ao final.

Aplausos da IL.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 70

40

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Marta Silva, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desde a sua fundação que o Chega

tem alertado para este fenómeno que tem impedido os cidadãos portugueses, que financiam o SNS, de aceder aos cuidados de que necessitam.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. E aqui sublinho que sempre diferenciámos contribuintes — imigrantes ou não — de turistas oportunistas. É

com curiosidade, e alguma ironia também, que vemos hoje a Iniciativa Liberal apresentar uma recomendação que, na prática, será ineficaz no controlo deste abuso. Esperávamos mais do que um projeto de resolução sobre um tema tão crítico.

No fundo, é apenas uma tentativa tímida, sem força de lei, para resolver um problema que, na verdade, lado a lado com o PSD, nunca quiseram enfrentar.

Onde é que estava a Iniciativa Liberal quando o Chega propôs maior controlo às entradas descontroladas e um sistema que garantisse que os não residentes tivessem de apresentar propósitos claros para entrar em Portugal?

Aplausos do CH. Onde é que estava a Iniciativa Liberal quando insistimos na necessidade de proteger os portugueses contra

redes criminosas que exploram pessoas e os nossos serviços públicos, nomeadamente o SNS? Vozes do CH: — É verdade! Bem lembrado! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Hoje, assistimos a um partido que se arroga de superioridade

intelectual, mas que, na prática, tem perseguido as iniciativas do Chega, enquanto publicamente tenta passar a ideia de que as despreza.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Deputado, isto não é só incoerência, é também desconsiderar um

problema grave e que vai muito além do SNS. Muito rapidamente, pergunto se é desta vez que vai aprovar as nossas iniciativas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. Dispõe de

2 minutos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Silva, se estamos a abordar este

tema hoje foi porque na Comissão de Saúde, em julho deste ano, nós, Iniciativa Liberal, voltámos a levantar a questão à Ministra.

Protestos do CH. A Ministra da Saúde assumiu que não sabia os números e solicitou o relatório da IGAS. Graças a isso,

estamos hoje a discutir este assunto. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim, foi mesmo graças a isso!… \

Página 41

20 DE DEZEMBRO DE 2024

41

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mas deixe-me dizer o seguinte, que é importante: é natural que dois partidos ou mais reconheçam o mesmo problema; e, portanto, é normal que o Chega, a Iniciativa Liberal e outros partidos reconheçam um problema.

Mas onde é que a coisa diverge? Nós, ao contrário do Chega, não vamos usar este problema como forma, uma vez mais, de criar uma divisão, separar uns de outros, colocar uns contra outros, meter estrangeiros não residentes que vêm à procura de cuidados de saúde e juntá-los todos, numa grande amálgama, com imigrantes que escolheram este País à beira-mar plantado para trabalhar, para viver e no qual contribuem — e se calhar alguns deles contribuirão mais do que VV. Ex.as!

Aplausos da IL. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que é isto?! Que é isto?! Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que esta última declaração do Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes é ridícula. É ridícula porque acusa os Deputados desta Casa de não contribuírem,… Vozes da IL: — Não, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … mas há uma coisa com a qual contribuímos: nós votámos contra a reposição

do corte dos 5 %, e eles não! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles votaram a favor da reposição e vão receber ao fim do mês. O Sr. Presidente: — Está bem, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esta é que é a grande diferença! Aplausos do CH. Protestos da IL e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço alguma parcimónia. Se vamos considerar tudo aquilo que é dito

como podendo pôr em causa alguma coisa, não fazemos outra coisa a não ser interpelações à Mesa, respostas, protestos. Portanto, vamos tentar que no rastreio das coisas sejam consideradas aquelas que são verdadeiramente importantes e sérias.

Sr.ª Deputada Ana Abrunhosa, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes, tenho duas questões muito concretas, porque li cuidadosamente o vosso documento e parece-me que a direita não está unida — e ainda bem.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 70

42

O Sr. Deputado disse que necessitamos de imigrantes em vários setores de atividade, e repetiu várias vezes

a expressão «todos os que vivem em Portugal». E eu pergunto-lhe claramente, Sr. Deputado, se aqui está a considerar os imigrantes em situação de regularização e os seus filhos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Estou! A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — Faço uma segunda questão, também muito concreta, Sr. Deputado: a vossa

proposta de exigir pagamento, como consta dos n.os 1 e 2 da vossa iniciativa, quer seja através de seguro, de acordo ou de outro modo, aplica-se apenas aos estrangeiros não residentes?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sim! A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — As questões são estas. Queria apenas dizer que na Comissão de Saúde ouvimos o Presidente da ACSS (Administração Central do

Sistema de Saúde), a Presidente da SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) e o Diretor Executivo do SNS e o que nos foi transmitido é que há dados. A ACSS tem dados, foi isso que nos foi transmitido. Aliás, o Sr. Diretor Executivo sugeriu que esses dados têm de ser trabalhados.

Portanto, pergunto eu: porque é que não aguardamos por esses dados, que são importantes, para fazer propostas? De que tem medo o Governo? Tem medo de que os dados não confirmem as perceções, como tem acontecido noutras áreas, como a segurança?

Aplausos do PS. A tomada de decisões com base em perceções erradas e não com base em dados é típica de governos

fracos e que não querem enfrentar o problema de forma correta, que alimentam perceções erradas e é típica de quem governa para conquistar votos a uma base eleitoral demagógica e populista.

Aplausos do PS e do L. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, tem 2 minutos para responder. Faça favor. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Abrunhosa, obrigado pelas questões. Há um oceano que separa a Iniciativa Liberal do Partido Socialista,… Vozes do PS: — E muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … sobretudo em matérias económicas, mas acho que pelo menos num

ponto essencial estamos próximos: nós reconhecemos o valor intrínseco, incondicional, irrevogável, absoluto da vida e da dignidade humana, independentemente da cor da pele, da orientação sexual, venha de onde vier, qualquer que seja a etnia ou o país.

A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E, portanto, quem vive em Portugal, quem contribui em Portugal, quem

ajuda a construir este País, ainda que não seja necessariamente português, todos, todos, todos devem ter acesso aos cuidados de saúde.

Respondendo diretamente à sua questão, estamos a falar apenas de cidadãos estrangeiros não residentes que vêm cá única e exclusivamente com um fim, com um propósito, que é obter cuidados de saúde à custa de todos nós — onde se incluem os portugueses e os não portugueses que residem em Portugal.

Aplausos da IL e da Deputada do PS Ana Abrunhosa.

Página 43

20 DE DEZEMBRO DE 2024

43

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda. Dispõe de 5 minutos e 54 segundos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um Estado social

solidário que reparte o esforço contributivo para garantir serviços públicos de qualidade a toda a comunidade. É um projeto inacabado, já viu melhores dias, é tudo verdade. Mas, sem esse princípio de solidariedade, sem

a partilha de uma construção comum, o egoísmo e o fanatismo atiram uns contra os outros sobre qualquer pretexto, seja ele místico, económico ou étnico.

O egoísmo levado a uma doutrina produz sociedades doentes, e digo do ponto de vista figurativo mas também literal.

Quando uma parte do País é deixada sem cuidados médicos, todos corremos o risco de adoecer. E, se não o sabíamos, a pandemia mostrou-o: a saúde é um assunto da comunidade, é um assunto de todas as pessoas que partilham este espaço.

Por estes motivos, tudo o que se espera do Governo da República Portuguesa é que garanta a adequada prestação de serviços de saúde à população, que combata o egoísmo social e que esclareça falsas perceções.

O PSD fez tudo ao contrário, foi um hat-trick de irresponsabilidade: não garante o acesso da população ao SNS; atira gasolina para a fogueira das perceções, sem factos que comprovem essas mesmas perceções; e alimenta o crescente clima de desconfiança e de xenofobia.

Srs. Deputados, é o Inspetor-Geral das Atividades em Saúde que aconselha prudência. O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dos não residentes que acedem ao SNS, nós não sabemos quantos são

turistas, quantos vieram para a Web Summit, quantos vieram para as Jornadas Mundiais da Juventude,… O Sr. André Ventura (CH): — Mas devíamos saber! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … quantos são imigrantes que já pagam impostos em Portugal mas a

quem o Estado não garantiu regularização, e quantas são, efetivamente, situações de abuso. Não se sabe nada! Só se sabe uma coisa: os 43 000 não residentes que não foram cobertos por nenhum seguro ou convenção

e que acederam às urgências em 2023 — se é que cada um deles foi uma vez às urgências — são 0,7 %, 0,7 % de todos os atendimentos das urgências em 2023, Srs. Deputados!

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. Protestos do CDS-PP e de Deputados do CH. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ah, então está bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O inverno está a chegar, há grávidas à porta dos hospitais a telefonar

para saber se podem ou não podem entrar na urgência, e o PSD… Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP. Vozes do CH: — Os estrangeiros nem telefonam! O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que parem a contagem do tempo. Pausa. Continuação dos protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 70

44

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de continuar. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como dizia, o PSD quer convencer o País de que o problema do SNS é

uma perceção, de que o problema do SNS é o excesso de estrangeiros. Aplausos do BE, de Deputados do PS e do Deputado do L Rui Tavares. Todos os factos dizem que há profissionais a menos e o PSD responde que o problema é a perceção de

haver utentes a mais. Sr.as e Srs. Deputados, se há redes organizadas para aceder ao SNS indevidamente, se há abusos,

apresentem casos,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — O caso das gémeas! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … apresentem números, a lei existe para ser aplicada. Mas o PSD não tem factos, não tem números, não tem casos, nem tem termos para resolver ou descrever o

problema. É que se é para falar sobre «turismo de saúde», vamos falar sobre o plano estratégico de turismo que o PSD e o CDS fizeram em 2013 e que dizia, e cito, o seguinte: «O País dispõe de uma oferta hospitalar pública e privada de serviços médicos de qualidade, que permitem torná-lo num destino de excelência para o tratamento de determinadas patologias.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A pagar! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E propunha-se ainda estruturar com o Ministério da Saúde a oferta de

turismo médico. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A pagar! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, existe, de facto, um turismo de saúde. Somos visitados

por gente com muito dinheiro que prefere pagar um décimo aqui, no nosso SNS, do que pagaria nos países que têm os modelos liberais, que a direita defende para a saúde.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A pagar! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados que defendem os vistos gold, que defendem o regime dos

residentes não habituais, há, de facto, um turismo que consome recursos e que não paga nada ao Estado. Mas não é desse problema que o PSD vem aqui falar. A guerra das perceções é contra os fracos, é contra aqueles que não têm dinheiro para o visto gold, é contra aqueles que não conseguem o benefício fiscal e que, por isso, trabalham na construção das obras do PRR,…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis. … e trabalham nos serviços e nos lares e na agricultura e nas entregas da Glovo e da Uber e trabalham nos

restaurantes e pagam impostos em Portugal, mesmo que Portugal não lhes dê a decência de ter documentos e os enrede numa teia burocrática sem fim.

O PSD não legisla para resolver um problema do SNS. O PSD fez um projeto para alimentar a sua guerra de perceções com a extrema-direita racista, e está a marimbar-se se, no caminho, retira o acesso a cuidados de saúde básicos a crianças, mulheres e homens que vivam, trabalhem e contribuam em Portugal.

Página 45

20 DE DEZEMBRO DE 2024

45

Aplausos do BE, de Deputados do PS e do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Carlos Reis (PSD): — Isso é mentira! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sem tocar num único privilégio do turismo da elite que usa sem retribuir,

o PSD está disposto a arriscar a vida de imigrantes desprotegidos, a pôr em causa todos os portugueses e dá um pontapé no princípio solidário que funda a democracia e o nosso Estado social. E se a alguém parece outra coisa, que se desengane — é um tremendo gesto de cobardia!

Aplausos do BE, do PS e do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega, que

dispõe de 8 minutos e 37 segundos. A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da imigração, em todas as suas

vertentes, tem de ser contextualizado às questões ligadas aos cuidados de saúde, dando lugar a uma maior vulnerabilidade a doenças e problemas de saúde das populações imigrantes, tanto no que respeita às doenças infeciosas como à saúde mental e reprodutiva, que, ao recorrerem ao SNS com recursos limitados como o nosso, coloca em causa a sustentabilidade do mesmo.

Além deste fenómeno, acresce o que nos traz aqui hoje: o turismo de saúde ou, na realidade, o turismo de doença. Há uma diferença entre quem vem e paga o bem-estar de saúde e quem vem para um país de portas abertas, escancaradas, onde já proliferam redes criminosas nesta área. Ainda hoje, a Deputada Isabel Moreira tentou negar este problema, dizendo que existe um anátema para assustar as pessoas e que se trata de uma rampa deslizante para onde a direita quer levar o SNS. Esquece-se de que as circunstâncias que levaram à morte de uma mulher de nacionalidade indiana levou à demissão da então Ministra Marta Temido.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem! A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer ser humano português ou

estrangeiro, legal ou ilegal, numa emergência médica de risco de vida, tem de ser socorrido. Mas pseudo-turistas que saem, por exemplo, de um aeroporto brasileiro ou americano e aterram num hospital público português, por virtude do custo dos seguros no seu país, em busca de um tratamento acessível, não são turistas, mas sim oportunistas.

Aplausos do CH. Mulheres grávidas, muitas vezes vítimas de redes criminosas, são turistas de emergência de saúde com o

objetivo de garantir assistência médica gratuita, bem como de beneficiar da localização do País, através do nascimento dos filhos. Portugal não pode ser a parteira da Europa!

Aplausos do CH. António Gandra d’Almeida defendeu ontem, em audição na Comissão de Saúde, que o alegado turismo de

saúde é um problema complexo, que deve ser resolvido por vários ministérios de forma criteriosa, tendo a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde divulgado que, no ano passado, foram atendidos pelo SNS mais de 100 000 cidadãos não residentes que não pagaram pelo serviço.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso não é verdade! A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Diretor Executivo do SNS disse que o sistema está preparado para faturar,

há que obter os dados necessários para a faturação, como acontece em qualquer unidade privada. De acordo

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 70

46

com a IGAS, pode estar em causa uma dívida que ascende aos 15 milhões de euros, se o valor das assistências não tiver sido pago. Já chega!

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português. Dispõe de 7 minutos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de se avançar com alterações

legislativas, importa saber do que se está a falar. Os dados que são conhecidos até ao momento constam de um relatório da IGAS. Fazem referência à

utilização do SNS por estrangeiros não residentes. A primeira pergunta é: quem são? Quem são os estrangeiros que não estão abrangidos por nenhum acordo, não têm seguro nem cartão europeu de saúde? São imigrantes que residem em trabalho em Portugal, mas não têm a sua situação regularizada? São turistas que durante a sua estada em Portugal tiveram de recorrer ao SNS? São estrangeiros que se deslocam para usufruir do SNS? Muito provavelmente, nesta classificação, estão compreendidas todas estas situações. Mas estas situações não são todas a mesma coisa.

Sobre os estrangeiros que se deslocam a Portugal para usufruir de cuidados de saúde, importa, de facto, saber quem são, qual a sua origem, que cuidados lhes foram prestados e em que circunstâncias. Até a própria IGAS considera que os dados existentes são insuficientes, tanto que vai avançar com uma auditoria.

Algumas das forças políticas que aqui estão não há muito tempo defendiam como um dos eixos para o desenvolvimento económico o turismo de saúde e a promoção do negócio. Se forem estrangeiros endinheirados, não há problema e até são bem-vindos, porque se encaixam na lógica do negócio da saúde. Aliás, vou dar o exemplo também dos residentes não habituais a quem são atribuídos benefícios na ordem de 1700 milhões de euros, mas aí não há nenhum problema.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esses não contribuem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas se forem imigrantes que vêm para Portugal procurar uma vida melhor e

que não têm a sua situação regularizada, acham mesmo que se lhes deve ser recusada a prestação de cuidados de saúde? Ou será que também acham que os portugueses que procuram uma vida melhor noutros países, porque o nosso País não lhes garante uma perspetiva de futuro, não devem ter acesso à saúde no país de acolhimento? É desumano recusar cuidados de saúde a imigrantes que vivem e trabalham cá porque a sua situação é irregular, e constitui inclusivamente uma violação dos direitos mais básicos que devem ser assegurados a todos os seres humanos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tem vindo a público a existência de redes de tráfico que aliciam e exploram

pessoas e que exigem quantias bastante avultadas para as trazer para Portugal. É também público que as autoridades policiais desconfiam dessas redes e que estão a investigar. É preciso, de facto, dotar de meios e é preciso concentrar esforços para o combate ao crime organizado, para dar combate ao tráfico e às redes criminosas que se aproveitam e abusam das pessoas, porque as decisões políticas não podem ser tomadas a partir desta ou daquela perceção, mas sim a partir da realidade concreta.

Voltemos ao relatório da IGAS. Segundo este relatório, em 2023 recorreram ao SNS 43 264 estrangeiros não residentes. Estima-se que nesse ano tenham sido atendidos 6 milhões de episódios de urgência. Portanto, este atendimento de estrangeiros não residentes é de cerca de 0,7 % do número total de episódios de urgência. São estes episódios que levam à rotura dos serviços de urgência? Ou é a carência de profissionais de saúde e o facto de o Governo não fazer o que é preciso para valorizar e fixar os profissionais de saúde no SNS?

Para alimentar a sua agenda retrógrada e reacionária, o Chega instrumentaliza a saúde para prosseguir com o seu discurso de ódio contra os imigrantes, como se todos os males — a habitação, a segurança, agora a saúde — fossem da responsabilidade dos imigrantes, que são altamente explorados e, muitas vezes,

Página 47

20 DE DEZEMBRO DE 2024

47

encontram-se em situação de grande vulnerabilidade. E quando, na verdade, os problemas resultam das opções da política de direita de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, merecem o apoio do Chega, que até quer ir mais longe.

E não é verdade que os imigrantes em situação irregular não suportem os encargos com os cuidados de saúde que lhes são prestados: a quem não tem número de utente atribuído é cobrado por esta prestação de encargos. O que pretendem com estas iniciativas é construir uma narrativa contra os imigrantes, promover concessões racistas e xenófobas, dividir trabalhadores — é isto que o Chega faz e que o PSD/CDS e a Iniciativa Liberal alimentam.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que é que alimentamos?! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não sabe fazer uma intervenção sem dizer Iniciativa Liberal! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Uma questão que importa abordar é a saúde pública. Onde é que fica nesta

discussão? Recordo que no período da pandemia da covid-19 foi decidido — e bem — vacinar todos os cidadãos que estavam em Portugal, independentemente da sua situação, por uma questão de saúde pública, para a proteção de toda a comunidade. A saúde pública da população não é um bem a proteger e a salvaguardar? Não é importante conter e travar a disseminação de doenças infectocontagiosas que podem afetar toda a população? Entendemos que o valor a proteger é a saúde de todos os cidadãos. Pelos vistos, para o Chega, o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal não é isso que importa.

Esta discussão tem ainda um outro objetivo, atacar a Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019. Uma lei com uma perspetiva progressista sobre quem é abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde, que coloca a saúde no plano do direito e não do negócio, que estabelece o princípio da gestão pública das unidades de saúde do SNS, e um Serviço Nacional de Saúde público, geral e universal. São estes os princípios que também querem colocar em causa.

E, por isso, opomo-nos a todas as iniciativas, às iniciativas que hoje estão aqui em debate e que negam os cuidados de saúde a cidadãos que residem, trabalham e descontam no nosso país.

Do PCP contarão com uma firme intervenção contra o ódio, contra a exploração, contra as redes de tráfico, contra as tentativas de divisão dos trabalhadores. E contarão com uma intervenção pela igualdade, pela garantia dos direitos, pelo reforço do SNS, em defesa da saúde das populações.

Aplausos do PCP e do BE.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, pela sua intervenção,

percebemos bem que isto dos cidadãos estrangeiros não residentes virem a Portugal obter cuidados de saúde e depois, enfim, nós cobrarmos por esses cuidados de saúde não pode ser, é negócio. Ui, vem aí o negócio, grande capital, fazer um negócio com a saúde. Ora, Sr.ª Deputada, não há almoços grátis. No caso de países comunistas, não há sequer almoços.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há saúde! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mas, do ponto de vista económico, não há almoços grátis. Ou seja, a

pergunta que lhe coloco é: se nós não vamos cobrar a estas pessoas os cuidados de saúde, então quem é que vai pagar pelos médicos, pelos enfermeiros, pelos fármacos, pela infraestrutura hospitalar, por tudo o que é necessário para prestar estes cuidados de saúde a esses cidadãos estrangeiros não residentes? Vão ser os portugueses e quem reside em Portugal? Era bom que o PCP esclarecesse — e daí estar a dar esta oportunidade —, para que fique muito claro, perante todos os portugueses e todos os que residem em Portugal,

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 70

48

quem é então, afinal, que vai pagar por esses cuidados de saúde a pessoas que vêm cá única e exclusivamente com o objetivo de os obter.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, não percebeu nada do que eu disse, mas não

me surpreende, de facto,… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ah!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que não tenha percebido. Aquilo que nós aqui reafirmámos é que é necessário conhecer a realidade do que se está a falar. E, quando

falamos de estrangeiros não residentes, estão também enquadrados nessa classificação imigrantes… Vozes da IL: — Não, não, não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Falso! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que estão no nosso País, que vivem, que trabalham, e que os senhores

recusam que lhes devem ser assegurados os cuidados de saúde. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Falso! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é a questão. Aquilo que os senhores hoje aqui trazem é que não

garante os cuidados de saúde a quem está no nosso País, e, mesmo que não estejam em situação regular, a verdade é que aqui trabalham,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Falso! Leia a nossa proposta! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … vivem e descontam. Portanto, isso é que não podemos permitir. São pessoas que, de facto, contribuem para o nosso

desenvolvimento e que os senhores querem recusar um dos direitos mais básicos, que é o direito à saúde. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes está a pedir a palavra que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, eu creio que poderá ter ocorrido um problema com os

sistemas informáticos e com a bancada do PCP, que se calhar usa sistemas informáticos soviéticos… Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. … e por isso não deve ter recebido o nosso projeto de resolução, em que nós, claramente, diferenciamos

cidadãos estrangeiros não residentes — que vêm a Portugal à procura de cuidados de saúde — de imigrantes que estão em Portugal, mesmo que estejam com uma situação ainda por regularizar.

Portanto, eu fazia o pedido…

Página 49

20 DE DEZEMBRO DE 2024

49

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Portanto, a interpelação à Mesa é para quê? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … para que o projeto de resolução fosse novamente enviado. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para distribuir o que está distribuído, não é verdade, Sr. Deputado?

Muito bem. A Sr.ª Deputada Paula Santos quer-me dizer que recebeu o projeto de resolução e que o conhece, certo? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos,… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para que fique esclarecido o Sr. Deputado e para que seja distribuída a

intervenção que ainda há pouco fizemos aqui,… O Sr. António Filipe (PCP): — E que não ouviu! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não queremos ouvir outra vez! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que deixa muito claro o sentido do PCP relativamente a esta matéria, que

é totalmente diferente do da Iniciativa Liberal, que é o de alimentar o negócio, não garantindo os cuidados de saúde a quem está no nosso País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está claríssimo, Sr.ª Deputada. Aliás, o projeto de resolução da

Iniciativa Liberal é público e a intervenção da Sr.ª Deputada também. Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indo o debate já a cerca de

metade, confirma-se, infelizmente, a previsão menos otimista que tínhamos quanto a ele. Este debate deveria ser um espaço para primar a clareza — e a clareza parece-nos que deve rondar em

torno de conceitos como a dignidade ou a universalidade do SNS, a forma como encaramos os cuidados de saúde perante cidadãos ou não cidadãos que connosco partilham o seu destino —, mas, infelizmente, tem sido um debate marcado por confusões, intencionais ou não, que não nos têm permitido focá-lo onde ele devia estar.

Falo de confusões como a noção de arregimentar ideias e perceções com adesão muito insuficiente a factos que os próprios proponentes reconhecem que ainda têm de apurar, mas isso não os inibe de apresentar soluções para factos que ainda não sabem exatamente quais são; testar baterias ao lado, na Lei de Bases da Saúde, como se fosse aí que reside o problema a superar ou a corrigir; e ainda, especialmente, o que vimos há instantes, juntando categorias de utentes muito diversificados, categorias de pessoas muito diferentes.

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pela cara de espanto que faz, não é consigo, não estou a falar da Iniciativa Liberal, estou a falar de quem agendou o debate.

Risos da IL. Quem confunde efetivamente e intencionalmente categorias diferentes de utentes, de pessoas com estatuto

diferente no nosso território e prestações de cuidados de saúde diversificadas é que, de facto, não tem vindo a contribuir para o debate.

Neste contexto, temos ainda um brinde adicional, que é um conjunto de alterações propostas pelo partido que agendou o debate à Lei da Nacionalidade e à lei dos estrangeiros. Em especial, a da Lei da Nacionalidade é especialmente «perplexizante», porque, de facto, invoca-se esta urgente necessidade de alterar a Lei da

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 70

50

Nacionalidade para prevenir o risco premente, presente todos os dias, de centenas de mulheres que vêm a Portugal dar à luz para garantir a nacionalidade aos seus filhos, quando a Lei da Nacionalidade portuguesa não permite que, nessas circunstâncias, quem nasça em território português adquira a nacionalidade.

Aplausos do PS. A Lei da Nacionalidade é especialmente clara e, de facto, tem vindo a evoluir com clareza, que é o que é

preciso neste debate. As pessoas que adquirem a nacionalidade por nascerem em território português, das duas uma: ou os seus pais residem legalmente em território português — e podem estar cá desde a véspera ou desde a antevéspera —, ou, então, estão cá pelo menos há um ano.

Ou seja, não há circunstância alguma em que possa ocorrer este cenário — em que se descrevem centenas de pessoas a dirigir-se às maternidades para adquirirem nacionalidade portuguesa —, que é pura e simplesmente ficção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É ficção jurídica, pelo menos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é outra coisa! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Só se, depois, isso acontece em qualquer romance escrito por algum

Sr. Deputado do partido Chega — não sei se há algum romance do Sr. Deputado Bruno Nunes, ou outro, em que estas realidades acontecem —, mas, seguramente, na realidade em que nós vivemos, isso não é o caso.

E também não é o caso porque, depois, à boleia disto, o Chega traz toda a sua agenda sobre a Lei da Nacionalidade, em temas que não têm nada a ver com esta matéria, e aproveita e propõe alterações adicionais à Lei da Nacionalidade, como, por exemplo, no que diz respeito à naturalização de menores que nasceram em território português, quando muitos deles são filhos de pessoas que nasceram em território português.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não há fraude possível, não há passport shopping, não há procura de

maternidade para adquirir nacionalidade, nada! Este projeto de lei, pura e simplesmente, não devia estar neste debate, porque não tem rigorosamente nada

a ver com este debate. Protestos do Deputado do CH André Ventura. Vão ao ponto, até, de alterar os requisitos linguísticos dos testes de proficiência de português, quando, mais

uma vez, penso que, quanto a recém-nascidos, não fazemos testes nenhuns quanto à sua escala de conhecimentos da língua portuguesa.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. Portanto, mais uma vez, é um tiro completamente ao lado. Ou talvez não — talvez o propósito seja mesmo

o de fazer, neste debate, mais uma vez, aquilo que eu descrevi há instantes, ou seja, confundir quem nos está a ouvir, como se existisse uma corrida a Portugal para obter fraudulentamente a nacionalidade portuguesa, quando a nossa lei tem tido a capacidade de resistir a estes problemas.

Ela tem evoluído, porque a nossa demografia tem também evoluído. Hoje temos de lidar com o facto de sermos um país de emigrantes e de imigrantes. Por isso mesmo, temos a possibilidade de atribuir a nossa nacionalidade aos descendentes dos portugueses residentes no estrangeiro, que são portugueses de 2.ª, 3.ª e 4.ª geração.

Página 51

20 DE DEZEMBRO DE 2024

51

Também eles próprios são anatemizados pelas próprias intervenções do Chega neste debate. Quando convocam aquilo que decorre na comissão parlamentar de inquérito à administração de um medicamento a duas gémeas — portuguesas, cidadãs de origem! —, estão a anatemizar os netos, os bisnetos, os filhos dos portugueses residentes no estrangeiro, porque é essa a categoria daquelas cidadãs, que são cidadãs portuguesas originárias, nos termos da lei que vigora desde 1981.

Aplausos do PS. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, acima de tudo, não confundamos o que não deve ser

confundido, e espero que a Câmara vá dar a resposta que estas iniciativas merecem. Aqui, felizmente, os cantos de sereia não convenceram mais ninguém, e esperemos poder hoje rejeitar

perfeitamente, integralmente, as propostas apresentadas em matéria de nacionalidade. Aplausos do PS e da Deputada da IL Mariana Leitão. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de 2 minutos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, eu creio que ainda não é o

PS que decide que propostas é que o Chega traz a um debate que é proposto pelo Chega. Eu acho que o PS não manda. Isto ainda é uma democracia! Eu percebo que os senhores vivem melhor na ditadura — numa Venezuela, numa Coreia do Norte —,…

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho e risos do Deputado do PCP António Filipe. … mas isto aqui, em Portugal, é uma democracia. Ó Sr. Deputado, falou de um caso, que foi o caso das gémeas. Ó Sr. Deputado, eu só gostava é que os Srs.

Deputados do Partido Socialista, que estão na comissão de inquérito às gémeas, dissessem uma coisa muito simples — dissessem que foi uma cunha, foi uma cunha que teve a mão do Partido Socialista, que teve a mão do Secretário de Estado da Saúde do Partido Socialista chamado Lacerda Sales!

Aplausos do CH. Era isso que o Sr. Deputado devia dizer aqui, hoje — que foi uma cunha. É clarinho como a água, clarinho

como a água, Sr. Deputado! Ó Sr. Deputado, o grande problema, ao contrário daquilo que o PS quer fazer crer, são as especialidades

médicas que os estrangeiros utilizam no nosso País. São especialidades que estão lotadas pelo mau uso do SNS durante os últimos anos, onde o Partido Socialista tem grandes responsabilidades: obstetrícia, doenças infeciosas. Este é que é o grande problema. E eles vão, invadem as urgências, e não há lugar para os portugueses. Esta é a realidade! Todos os portugueses que vão ao médico, que vão aos hospitais, sabem disso.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só o Partido Socialista é que não sabe, porque não quer ver a grande realidade

do nosso País. É esta utilização abusiva que cria o excesso nas urgências. É esta utilização abusiva que faz com que os

portugueses continuem a morrer em macas nos hospitais. É esta utilização abusiva que faz com que muitos portugueses não tenham médico de família, porque os estrangeiros chegam cá e passam à frente dos portugueses!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 70

52

Protestos do PS. É isso que nós queremos evitar. É tudo isso que nós queremos evitar, ao contrário do Partido Socialista. Mas o PS diz: «Não podemos viver sem eles, não podemos viver sem os imigrantes. Ai, se não fossem os

imigrantes, o que é que nós fazíamos ao nosso País?» Se não fossem os imigrantes, Portugal era um grande País. O Sr. Paulo Muacho (L): — Que vergonha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os portugueses que estão emigrados podiam voltar a Portugal, podiam ter

condições de vida dignas, que é isso que o Partido Socialista nunca criou para os nossos portugueses, nunca criou para os nossos emigrantes, que infelizmente tiveram de abandonar o País, porque os senhores não lhes deram condições para ficar no nosso País.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, em primeiro lugar, não é o

Partido Socialista que diz que não podemos viver sem imigrantes — é a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), é a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), é a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, é a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), é o setor da construção, é o INE (Instituto Nacional de Estatística), é a demografia.

Aplausos do PS e do Deputado do L Rui Tavares. Protestos do CH. São essas as pessoas que nos dizem que, sem as pessoas que connosco estão a construir o País, o País

não se constrói. Em segundo lugar, Sr. Deputado, se era para desconversar no que diz respeito ao ponto único que eu referi,

relativo à nacionalidade das duas gémeas que estão na origem da comissão parlamentar inquérito, mais valia não ter dito nada, porque está mais do que demonstrado que são cidadãs portuguesas, e aquilo que os senhores aqui trazem, hoje, é uma alteração à Lei da Nacionalidade. O facto de não ter conseguido referir um argumento — um só, um exemplo! — que remotamente conexione este debate com o da nacionalidade é bem demonstrativo daquilo que nos traz.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cunha! Cunha! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Finalmente, quanto à última observação que faz, acho que o debate já

foi claro quanto aos números, quanto à percentagem — abaixo de 1 % — de impacto que existe no Serviço Nacional de Saúde.

Não estamos a desconsiderar que a matéria não tenha de ser estudada, não tenha de ser avaliada, mas o cenário dantesco que aqui pinta não tem tradução na realidade que é conhecida, contabilizada e que, efetivamente, tem de ser apurada e mais bem desenvolvida.

Mas, acima de tudo, Sr. Deputado, pelo menos não se exponha ao ridículo de vir falar de «estrangeiros que passam à frente, na obtenção de médico de família»,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

Página 53

20 DE DEZEMBRO DE 2024

53

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ou de dizer que «não há médico de família por causa dos estrangeiros que estão entre nós», quando, manifestamente, se há um caso em que pode ficar bem demonstrado que esse acesso não existe, é precisamente esse que acabou por escolher como exemplo dos portugueses que ficam para trás. Não há registo, não há elementos factuais que permitam fazer as afirmações que fizeram.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, façamos o debate com números, com factos e com o estudo

prévio da matéria. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vieira,

do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final do debate de hoje,

vimos um Partido Socialista em pânico. Protestos de Deputados do PS. Percebemos que o PS esteja em pânico, porque hoje estamos a discutir a Lei de Bases da Saúde. Esta lei

foi a joia da coroa da governação de António Costa e da geringonça, que o levou a Primeiro-Ministro depois de ter perdido as eleições.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito. Mas esta joia da coroa também é, hoje, a recordação mais carinhosamente lembrada pelo atual líder, Pedro

Nuno Santos, sobre o que é governar com a extrema-esquerda em Portugal. É uma lei que está na base de muitos problemas que levaram o SNS à degradação que existe hoje; uma lei

que tem falhas que precisam de ser corrigidas. Hoje, a esquerda veio ao Parlamento defender esta lei a todo o custo: a custo dos profissionais de saúde, a

custo do erário público e a custo, claro, do nosso Estado social, com uma lei que coloca os portugueses e as pessoas que aqui vivem e trabalham a pagar para um sistema de saúde que cobre todos os cidadãos do mundo.

Esta lei precisa de ser mudada e, hoje, que expediente utiliza o PS para atrasar mais a resolução deste problema? Vejamos: querem pedir mais dados! Querem tomar uma decisão, mas necessitam de mais dados.

A pergunta que fica no ar é a seguinte: que dados estiveram na base para alargar a grande reforma das ULS (unidades locais de saúde) a todo o País? Quais foram os dados que o Governo socialista usou para extrapolar esse sistema para todo o País?

Protestos do PS. Nenhuns! Perguntamos ainda: que dados estiveram na base para reverter as parcerias público-privadas na saúde?

Esse foi mais um grande feito da governação da geringonça. E nós perguntamos: quais foram os dados que estiveram na origem dessa decisão?

Mas, contrariamente ao alargamento das ULS, nós, aqui, não podemos dizer que não existiam dados. Existiam dados, existia evidência, mas foi contrariada, ignorada, para cumprir uma agenda a que a extrema-esquerda obrigou o Partido Socialista, para se perpetuar no poder.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 70

54

Por isso, a pergunta que fica no ar é a seguinte: se não foi com base em dados que estas decisões políticas foram tomadas pelo anterior Governo, terá sido com base em perceções? É a dúvida que fica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Muacho, do

Grupo Parlamentar do Livre. Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente: Efetivamente, cada vez mais se vai reforçando a nossa perceção

de que este é um debate apenas baseado em perceções. Protestos do Deputado do CH Rui Cristina. Mais do que isso, é um sinal claro de um Governo e de bancadas que apoiam um Governo que não têm

qualquer rumo. Srs. Deputados, com efeito, é muito caricato ver que às segundas, quartas e sextas nos falam do caos do

SNS e às terças e quintas nos dizem que o nosso SNS é tão bom, tão maravilhoso, garante uma cobertura tão universal, que, então, é procurado pelos estrangeiros aproveitadores.

Protestos do Deputado do PSD Francisco Sousa Vieira. Aquilo que todas as organizações internacionais recomendam — a OMS (Organização Mundial da Saúde),

a OIM (Organização Internacional para as Migrações) — vai no sentido de garantir uma cobertura de saúde universal.

Segundo as recomendações da OMS, todos — incluindo refugiados e imigrantes — devem usufruir do direito à saúde e aceder a serviços de saúde de qualidade, centrados nas pessoas e sem obstáculos financeiros.

No relatório de 2024 sobre governança das migrações, a OIM apelava aos Estados para intensificarem os seus esforços para melhorar o acesso à saúde de todos os migrantes. E — pasmem-se! —, neste relatório, Portugal até era citado como um país de boas práticas relativamente ao acesso ao SNS.

Aquilo que a direita e vários partidos da direita querem fazer é simplesmente dar passos atrás: dar passos atrás sem qualquer evidência conclusiva nesta matéria; dar passos atrás e restringir o acesso ao SNS.

Já aqui foram referidos dados, mas vale sempre a pena referi-los, porque quando citamos os dados das pessoas não residentes, precisamos também de indicar quais foram aquelas que efetivamente não tinham nenhuma cobertura de saúde. Se, em 2023, foram mais de 100 000 as pessoas não residentes que tiveram acesso aos serviços de urgência, a verdade é que apenas 43 000 não tinham nenhum tipo de cobertura de saúde.

O nosso País teve, no ano passado, 26,5 milhões de turistas. Portanto, muitos desses terão também recorrido ao nosso SNS. Portugal tem também 440 000 pessoas com processo em regularização na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e essas pessoas são as tais a que os Srs. Deputados chamam «irregulares». Muitas delas pagam os seus impostos, muitas delas contribuem também para o nosso SNS.

Portanto, aquilo que está em causa não é, efetivamente, quem paga ou não impostos, porque senão qualquer dia os Srs. Deputados também nos diriam que os emigrantes portugueses, que vivem lá fora, também não poderiam ter acesso ao SNS, porque esses também não pagam impostos em Portugal.

Se os Srs. Deputados, a bancada do PSD e do CDS, querem resolver os problemas do SNS, então, resolvam os problemas do SNS. As grávidas que não conseguem ter atendimento nas urgências não o têm por haver demasiadas grávidas a querer recorrer às urgências. As grávidas não conseguem recorrer às urgências porque há falta de médicos, há falta de profissionais de saúde. Então, contratem esses profissionais de saúde, voltem a abrir as urgências.

Sr.as e Srs. Deputados, se querem resolver os problemas do SNS, não atirem areia para os olhos das pessoas e resolvam os problemas do SNS, que foi isso que se comprometeram a fazer aos portugueses.

Página 55

20 DE DEZEMBRO DE 2024

55

Aplausos do L e da Deputada do PS Ana Mendes Godinho. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Paulo Muacho, inscreveu-se um Sr. Deputado junto da

Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Muacho, para não ficarem perceções

e confusões no ar, a minha pergunta é muito simples, muito direta, muito objetiva: qual é a posição do Livre relativamente a quem deve pagar por cuidados de saúde?

Na nossa proposta, não estamos a falar de imigrantes — escusa de recorrer à tática retórica da Sr.ª Deputada Paula Santos —, estamos a falar de cidadãos estrangeiros que vêm única e exclusivamente à procura de cuidados de saúde e depois vão-se embora.

Portanto, segundo o Livre, quem é que deve pagar por estes cuidados de saúde? Aplausos da IL. O Sr. André Ventura (CH): — Somos nós todos! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, aquilo que já disse várias vezes é muito claro: os

dados que temos, neste momento, não são suficientes para se tomar medidas legislativas. Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. É a própria IGAS que o diz, Sr. Deputado. Portanto, sim, teremos de estudar melhor este fenómeno. Claro que sim! E teremos de aguardar pelo

relatório, em vez de fazermos aquilo que as bancadas do PSD e do Chega fazem, que é vir a correr alterar a Lei de Bases da Saúde e a lei da nacionalidade, para restringir o acesso.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. O Sr. André Ventura (CH): — Faz um grupo de trabalho! O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Deputado, se há abusos, se há pessoas que fazem aquilo que é,

efetivamente, turismo de saúde — que é supostamente o tema deste debate, mas não é sobre isso que este debate está a ser —, essas situações devem ser identificadas, deve-se trabalhar sobre isso e garantir que elas não aconteçam.

Aquilo que não deve acontecer é utilizar-se este debate sobre o turismo de saúde para atacar os migrantes, para atacar as pessoas que estão em situações mais vulneráveis.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não fazemos isso! O Sr. Paulo Muacho (L): — Eu sei, Sr. Deputado, que não foi isso que a Iniciativa Liberal fez, mas é isso

que o PSD e o Chega estão a fazer neste debate, e é com isso que não compactuamos. Aplausos do L. O Sr. André Ventura (CH): — Mas quem é que paga?!

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 70

56

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate não foi marcado pelo Chega. Este

debate foi marcado pelo Chega em nome dos portugueses que lá em casa nos estão a ver e querem saber onde é gasto o dinheiro público, que não é vosso e que é muito mal gerido por todos vós.

Aplausos do CH. Propomos, sem meias palavras e em bom português, a exigência de um seguro de saúde para entrar em

território nacional. Sim, propomos essa exigência, porque não podemos continuar a desbaratar o dinheiro público na autêntica bandalheira a que o PS e o PSD deixaram chegar o nosso SNS, repito, o nosso SNS!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Srs. Deputados, vejam a que ponto é que essa coligação negativa, essa verdadeira coligação negativa

PS/PSD, trouxe o País. Neste momento, o orador exibiu algumas fotocópias de notícias. «Grávidas estrangeiras vêm a Portugal ter filhos a custo zero»; «Estrangeiros vêm a Portugal para beneficiar

do SNS gratuito»; «Estrangeiros não residentes deixam dívidas superiores a 15 milhões de euros», para os portugueses pagarem.

Aplausos de Deputados do CH. Meus Caros Deputados, enquanto aqui se pintam unhas… Risos e aplausos de Deputados do CH. … e se repetem perguntas dez vezes seguidas, há milhares de imigrantes que nos entram pelos hospitais

adentro para usufruir dos nossos serviços e vão-se embora sem pagar. Os portugueses que estão lá em casa, esses é que vão pagar. Com isso é que vocês deviam estar preocupados e não estão. Vêm aqui debater, mas somos nós que pagamos, e a isso vocês não respondem.

Srs. Deputados, o que eu pergunto é: vai o PSD cortar com o PS, ou não? Protestos de Deputados do PSD. Vai o PSD parar com medidas de cosmética e resolver o problema, ou não? Esta bancada cá estará para resolver mais este problema. Connosco, os portugueses estão sempre em

primeiro, e é uma pena, porque os portugueses mereciam que, convosco, também estivessem sempre em primeiro.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista inscrições de Srs. Deputados nem para pedidos

de esclarecimento nem para intervenções. Portanto, peço às direções das bancadas que ponderem se pretendem gastar o tempo que lhes resta, senão,

passaremos ao encerramento deste debate. Pausa.

Página 57

20 DE DEZEMBRO DE 2024

57

A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Miguel Guimarães, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma

intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi há pouco, com atenção, a

intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, quando falou relativamente à questão dos imigrantes e filhos de imigrantes.

É evidente, pelo projeto que apresentamos, que os imigrantes e filhos de imigrantes em processo de legalização, ou de renovação da sua situação, têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Passo a ler o que propomos: «[…] propõe-se que […] sejam considerados

beneficiários do SNS, a par dos cidadãos portugueses» — residentes ou não em Portugal, já agora — «igualmente os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional, ou em situação de estada, ou de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional.»

Ou seja, abrangemos as pessoas em situação de permanência regular, ou em situação de estada, ou em situação de residência temporária. Portanto, esses imigrantes de que falaram há pouco e os seus filhos já têm residência em Portugal e, por isso, têm acesso ao SNS.

Protestos de Deputados do PS. Foi só para esclarecer esta situação. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Paulo Muacho, obviamente, não vou estar a criticá-la, mas

admira-me que o Sr. Deputado Paulo Muacho faça aqui, na Casa da democracia, algumas afirmações que não são verdadeiras. Devemos ter mais cuidado quando falamos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Pois devemos! O PSD também! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É isso que eu lhe aconselho. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Susana Correia,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se retira deste debate? A

direita, com o PSD, o CDS e o Chega na sua dianteira, dá um péssimo contributo para este debate. Turismo de saúde, assistência a estrangeiros não residentes, migrantes em situação irregular e redes ilegais

não são a mesma coisa. Sr.as e Srs. Deputados, continuam a contribuir para a confusão das diferentes realidades e a tirar conclusões sobre um conjunto de números que a IGAS assumiu, desde o início, que eram inconclusivos e que tinham necessidade de ser aprofundados.

Qual é a dimensão do problema que todos assumimos existir? Não conhecemos, ninguém conhece. É assumido por todos que não a conhecemos. Os grupos parlamentares, nas suas iniciativas, nos seus projetos, assumem que a dimensão do problema é desconhecida, que precisamos de ter mais informação. A ACSS assume que há falta de qualidade nos dados, embora esteja prevista a exigência da documentação e a cobrança. Os SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) disseram que estão preparados para desenvolver soluções para responder ao que for solicitado. O Diretor Executivo diz estar à espera dos dados mais aprofundados da IGAS. A Sr.ª Ministra da Saúde diz que o turismo de saúde é uma matéria sensível e que precisa de ser investigado.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 70

58

Apesar da insuficiência de informação, o PSD, o CDS e o Chega deixam cair, no texto que propõem para a nova Lei de Bases da Saúde, os migrantes em situação irregular e os estrangeiros não residentes.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. Sr.as e Srs. Deputados, no projeto que apresentam, o PSD e o CDS dizem «altere-se a Lei de Bases da

Saúde, não sendo a dimensão da realidade ainda cabalmente conhecida». Srs. Deputados, trata-se de uma frase do vosso projeto: «[…] não sendo a dimensão da referida realidade ainda cabalmente conhecida».

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pode ser muito pior! O Sr. André Ventura (CH): — Deve ser muito pior! A Sr.ª Susana Correia (PS): — Ainda assim, altere-se a Lei de Bases da Saúde! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem gerir um serviço público de saúde universal. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem gerir um serviço público… Continuação dos protestos do PSD e do CH. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para pararem a contagem do tempo. Confesso que estava a tratar de uma matéria com o Sr. Secretário, não vi exatamente… Se precisar de mais algum tempo para terminar… Protestos do PSD e do CH. Vai terminar? Tem mais 5 segundos, Sr.ª Deputada. Faça favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porquê?! A Sr.ª Susana Correia (PS): — Obrigada, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem gerir um serviço… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

Página 59

20 DE DEZEMBRO DE 2024

59

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já esgotou o tempo de 5 segundos que dei a mais. Sr.ª Deputada, já

acabou o tempo, repetiu a mesma frase com o tempo de que dispunha, o qual se esgotou. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega. Dispõe de 1 minuto e

54 segundos. O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ponto assente que há turistas estrangeiros,

sem qualquer ligação a Portugal, que vêm cá para usar indevidamente o SNS. Vozes do CH: — Muito bem! Protestos do L e de Deputados do PS. O Sr. Rui Cristina (CH): — A esquerda unida tenta, mais uma vez, branquear a história, negar os dados,

mas não tem qualquer sorte, porque os profissionais de saúde, os gestores hospitalares e mesmo as reportagens televisivas dizem o contrário.

O relatório da IGAS pode ter poucos dados, mas sabem de quem é a culpa? É de quem nos geriu durante os últimos oito anos, que foi o Partido Socialista.

Aplausos do CH. Os projetos do Chega propõem soluções concretas para estagnar esta hemorragia de acesso indevido ao

SNS. O Chega quer mais turistas em Portugal. O Sr. Rui Tavares (L): — Turistas que não fiquem doentes! O Sr. Rui Cristina (CH): — O Chega não quer é mais turistas oportunistas do SNS! Aplausos do CH.Protestos de Deputados do PS e do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chegaste meia hora atrasado! O Sr. Presidente: — Não tenho mais nenhuma inscrição. Então, vamos passar ao encerramento. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 2 minutos e

57 segundos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Parlamento dará hoje um primeiro passo

histórico;… O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É histórico! Não digas é que és cristão! O Sr. André Ventura (CH): — … um primeiro passo para acabar não com o direito à saúde, mas com aqueles

que, em Portugal, tornaram a saúde não só um negócio deplorável, como de acesso universal a todos aqueles que nunca pagaram 1 cêntimo para o nosso Serviço Nacional de Saúde.

«Não conhecemos os dados,…» — diz a esquerda — «… e, por isso, como não conhecemos, vamos estudar e continuar a pagar.» É o velho raciocínio de «não sabemos quanto é que estamos a perder, mas continuaremos a pagar estupidamente, porque assim começámos e assim o regime democrático nos vincou, durante os próximos anos e durante as próximas décadas».

Não! Hoje o Parlamento porá fim — sim, Sr. Presidente, a palavra é esta mesmo — a uma imensa estupidez criada pela esquerda, em Portugal, ao longo dos anos. A uma imensa estupidez!

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 70

60

Aplausos do CH. Diz a esquerda que, a partir de hoje, os ilegais e por regularizar ficarão sem acesso à saúde. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — A desconversa já é tanta, que não percebem a sua própria frase: os ilegais

ficam sem acesso à saúde. Por isso, e não por outra razão, nós lhes chamamos e continuamos a chamar ilegais. Connosco, e em Portugal, para se aceder à saúde, faz-se como os nossos emigrantes fazem lá fora: são

legais e cumprem as regras para aceder ao serviço de saúde. Aplausos do CH.Protestos de Deputados do PS. O Sr. Paulo Muacho (L): — Não sabe nada! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País hoje dará um passo primeiro para

acabar com a enorme bandalheira em que o nosso serviço de saúde ficou. Quem o vive todos os dias, nos hospitais e nos centros de saúde, sabe o que foi, nos últimos anos, uma invasão de imigrantes que entraram pelos nossos serviços de saúde dentro, obtendo ou não a nacionalidade, obtendo ou não a residência, para começar a aumentar ainda mais as nossas filas de espera.

Protestos da Deputada do PS Ana Mendes Godinho. Poder-se-ia dizer: «Mas nós já temos para os nossos» — só que não temos. Nem para os nossos tivemos. A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Leia a Bíblia! O Sr. André Ventura (CH): — E o PS, hoje, fez uma escolha. O PS continuou a dizer que prefere dar aos

imigrantes e aos migrantes, mesmo que ilegais, do que aos portugueses, que pagaram o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CH. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já foram ultrapassados pelo Hugo Soares! O Sr. André Ventura (CH): — Hoje daremos, por isso, o primeiro passo histórico de que precisamos — o

primeiro! — para acabar com uma injustiça tremenda, a injustiça que os nossos compatriotas sentiam na pele ao entrarem num serviço de saúde, a injustiça que as nossas grávidas sentiam num serviço de saúde. Hoje damos um passo histórico, não o final, mas histórico, para o corrigir.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a esquerda subiu ainda a este púlpito para dizer que a direita não sabe gerir um serviço público.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Seria uma grande ironia, sabendo quem nos últimos oito anos geriu Portugal. Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Página 61

20 DE DEZEMBRO DE 2024

61

Mas há uma garantia que deixamos aos portugueses: a garantia de que não só acabaremos com a bandalheira, perseguiremos e prenderemos os ilegais, como sabemos gerir o País — e não é por WhatsApp.

Aplausos do CH, de pé.Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Muito bem, terminado o segundo ponto da ordem do dia, vamos entrar na fase das

votações. Para fazer um bypass para esse ponto, gostava de informar a Câmara de que temos hoje connosco, a assistir

ao nosso Plenário, quatro cidadãs afegãs que fugiram do seu País… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque será que fugiram do Afeganistão? O Sr. Presidente: — … porque acreditavam ser possível terem um futuro melhor. Aplausos gerais, de pé.Vozes do PS: — Olhem! O Chega a bater palmas! Protestos do CH e contraprotestos do BE. O Sr. Presidente: — Se me permitirem… Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do BE. Srs. Deputados, eu queria concluir, dizendo que estão cá porque foram proibidas de ir à escola apenas pelo

facto de serem mulheres. Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do BE. Srs. Deputados, se todos quiserem respeitar, precisamente, a razão pela qual estou a fazer esta referência,

seria melhor acabarem de ouvir o que eu tenho para dizer. Fatima Tanin, Fayeza Yosoufi, Mahila Asadi e Neda Razavi vieram para Portugal, vivem em Portugal e

estudam em Portugal. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — E vão ao médico em Portugal! O Sr. Presidente: — Welcome to the Portuguese Parliament!Aplausos gerais, de pé.Vozes do BE: — No Chega é só cobardes! Cobardes! Protestos do CH e contraprotestos do BE. O Sr. Filipe Melo (CH): — Cobarde é a tua prima! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Podem ir para o Afeganistão, não fazem falta cá! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar ao ponto seguinte, para que seja possível

fazermos as votações, de modo a sermos consequentes com o debate.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 70

62

Peço aos serviços que abram o sistema para nos podermos registar, por favor. Vamos verificar o quórum. Entretanto, o Sr. Secretário da Mesa vai ler os nomes de quem está a participar remotamente nos nossos

trabalhos. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que estão a participar nos

nossos trabalhos, por videoconferência, os seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Ana Oliveira, Andreia Neto, Carlos Eduardo Reis, Dulcineia Moura, Eva Brás Pinho, Gonçalo Valente, João Antunes dos Santos, Sonia dos Reis, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Davide Amado, Isabel Oneto, Marcos Perestrello, Miguel Iglésias, Raquel Ferreira e Ricardo Costa, todos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Alguém teve dificuldade no registo? Então, podemos fechar o sistema. Temos 204 Srs. Deputados presentes, portanto, temos quórum. Pausa. Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do

acesso ao SNS por estrangeiros não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L.Aplausos de Deputados do CH.Protestos de Deputados do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Vergonha! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não vou berrar para poder ser ouvido. Portanto, se não dão

condições para eu falar neste tom de voz, não continuo com as votações. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É uma boa ideia! O Sr. Presidente: — Eu não vou elevar a minha voz, até porque não posso, por educação e pela voz. Pausa. Portanto, o Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) foi aprovado e baixa à 9.ª Comissão. Sr. Deputado Hugo Soares, deseja usar da palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, dispõe de 1 minuto. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há dias, numa súmula da Conferência

de Líderes que foi distribuída por todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, e que, de resto, deu origem a várias notícias de jornais, os vários grupos parlamentares travaram-se de razões e falaram com o Sr. Presidente da Assembleia da República a propósito do comportamento de alguns Srs. Deputados do Chega, que, durante as votações, ou durante outras sessões, fingiam ser não Deputados, mas fotógrafos,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

Página 63

20 DE DEZEMBRO DE 2024

63

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … para poderem, no entender da maior parte dos partidos, intimidar a liberdade de expressão das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Eu queria lamentar profundamente que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nesta votação que acabou de ocorrer, se tenham transformado em fotógrafos, em vez de Deputados.

Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.Protestos de Deputados do PS. Não precisam de fotografar, Srs. Deputados, sabem porquê? Vou-lhes dizer porquê: porque o meu grupo

parlamentar assume sempre as votações e não diz do Chega o que não diz do Partido Socialista, é igual. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Saibam comportar-se, quando é com o Chega ou quando é com o Partido

Socialista. Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, a interpelação à Mesa é à Mesa. É à Mesa, Sr. Deputado! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Falam, falam, falam, mas são iguais! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Calma aí, iguais não! O Sr. Presidente: — A interpelação é à Mesa, e agradeço que não haja nenhuma alteração a essa forma de

se dirigir, porque senão torna-se difícil. Srs. Deputados, relativamente ao Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH) — Altera a lei da nacionalidade tornando

os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde, vamos votar um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao Serviço

Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L.Aplausos do CH, de pé. Srs. Deputados, estamos a meio das votações. O Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) foi aprovado e baixa à 9.ª Comissão. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao

levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a votação.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 70

64

Gostaríamos de apresentar um requerimento, que, evidentemente, terá de ser aprovado por unanimidade, que é a única forma de ele poder ser aprovado pela Câmara — e já pedi a anuência do subscritor do projeto —, para que pudessem ser votados os pontos 1 e 2 em conjunto e o ponto 3 em separado, que é o que dispõe que deve ser remetido anualmente um relatório à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, nós já tivemos esta discussão no passado, precisamente

por um pedido do Partido Socialista, e não houve consenso das bancadas. Acho que, pela mesma ordem de razão, devemos manter a coerência da decisão da Câmara de não dar

consenso para que isto acontecesse. O Sr. Presidente: — Não vale a pena, então, votarmos. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos retirar o ponto 3 deste projeto de

resolução. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso não é assim! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, caso seja alterado o texto de substituição, ele não pode

ser votado, porque é uma substituição feita com menos de 48 horas de antecedência. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, anuindo com o que disse o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

assim é. Se houver essa disposição por parte do partido Chega, pode requerer a baixa à Comissão sem votação, e,

na especialidade, retiraria o ponto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que o Regimento diz que, se houver consenso entre as

bancadas, o ponto pode ser retirado agora aqui. O Sr. Presidente: — Mas não há. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sei, gostaria de saber se o PS dá anuência ou não. O Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves está lá atrás, não sei se já manda mais do que quem está cá à frente!… Risos e aplausos do CH.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Não há consenso, portanto, não vale a pena irmos por aí. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então requeremos a baixa à Comissão, sem votação, por 60 dias.

Página 65

20 DE DEZEMBRO DE 2024

65

O Sr. Presidente: — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, relativamente ao Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos contra do BE, do PCP e do L. Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, temos para votação um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos contra do BE, do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de

estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional, vamos votar um requerimento, apresentado pelo proponente, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos

contra do PS, do BE, do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e

do CDS-PP e o voto contra do CH. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a

Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e da IL, os votos contra do CH, do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Sr. Deputado Almiro Moreira, faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar que vamos apresentar uma declaração de

voto escrita relativamente ao Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 70

66

Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã começa às 9 horas, com a seguinte ordem do dia: Ponto 1 — Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das

Medidas Especiais de Contratação Pública; Ponto 2 — Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI/1.ª — Regime jurídico do

complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados; Ponto 3 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de

Investigação Científica e o Regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado, dos Projetos de Lei n.os 180/XVI/1.ª (PS) — Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica, 371/XVI/1.ª (PCP) — Integração na carreira de investigação científica, 372/XVI/1.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação e 376/XVI/1.ª (BE) — Aprova o estatuto da carreira de investigação científica, o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado e o regime transitório da carreira de investigação científica e dos Projetos de Resolução n.os 151/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, destinado aos técnicos superiores doutorados, 192/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da situação laboral em que se encontram os técnicos superiores doutorados e 473/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da carreira especial de apoio à ciência e tecnologia;

Ponto 4 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público e dos Projetos de Lei n.os 370/XVI/1.ª (PAN) — Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais e 377/XVI/1.ª (CH) — Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das custas processuais;

Ponto 5 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e dos Projetos de Lei n.os 373/XVI/1.ª (L) — Pela eliminação da taxa devida pelo procedimento da candidatura de ingresso na magistratura e 378/XVI/1.ª (CH) — Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro;

Ponto 6 — Discussão conjunta da Proposta de Resolução n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, do Projeto de Lei n.º 106/XVI/1.ª (BE) — Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de Bases do Clima (primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima) e dos Projetos de Resolução n.os 231/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que invista no programa «Do Sol ao Sal», destinado à criação de uma fileira de produção de energia renovável e de baterias sustentáveis, em particular baterias de ião de sódio e 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030;

Ponto 7 — Projetos de Lei n.os 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro e 368/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia de Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche (sem tempos);

Ponto 8 — Votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª:

Página 67

20 DE DEZEMBRO DE 2024

67

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendeu votar a favor do Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, no qual se «Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros», por concordar com a isenção das referidas taxas para as grávidas e parturientes com nacionalidade estrangeira, quando legalmente residentes em território nacional.

Contudo, já merece reserva a limitação da referida isenção aos requerentes de asilo e refugiados com pedido deferido, dado que se considera que a mesma deve ser aplicável a todos os requerentes de proteção internacional, ainda que o seu pedido de asilo ou de proteção subsidiária não tenha sido objeto de decisão definitiva.

Nesta conformidade, não deixará o PSD de, na sede própria, propugnar pela alteração do proposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na redação que o Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª lhe pretende dar.

As/Os Deputadas/os — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira — Amílcar

Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Soares — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso — Paula de Medeiros — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo — Ricardo Carvalho — Ricardo Oliveira — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.