I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado oralmente pelo Deputado

Almiro Moreira, do PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações

contra inexatidões.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a redução do IUC para motociclos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a criação da

Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e

regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Incrível!

O Sr. Presidente: — Temos para votação, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª

(GOV) — Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública,

altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras

externas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e

do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L.

Vamos então votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativamente ao texto de

substituição da Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e

do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas

e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 372/XVI/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação do Fundo de

Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, o voto contra do CH

e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao