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Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 I Série — Número 81
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) declarou
aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
465 a 467/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 586 e 589 a 591/XVI/1.ª.
Em declaração política, o Deputado Alfredo Maia (PCP) acusou o Governo de implementar um programa de ataque ao regime previdencial dos trabalhadores, afirmando ser necessário criar mais e melhor emprego, melhores salários, fiscalizar e assegurar a entrega das contribuições devidas e
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alargar as fontes de receita, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Barros (PSD), João Tilly (CH) e José Moura Soeiro (BE).
Em declaração política, a Deputada Isabel Mendes Lopes (L) lamentou a entrada em vigor, nesta data, do Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que apelidou de perigoso para o País, o território, os ecossistemas e o problema de emergência da habitação. De seguida, respondeu aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Deputados Margarida Saavedra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH) — que também deu explicações após o Deputado Rui Tavares (L) ter usado a palavra para defesa da honra —, Joana Mortágua (BE) e Alfredo Maia (PCP).
Em declaração política, o Deputado Paulo Núncio (CDS-PP) aludiu aos 50 anos do I Congresso do CDS-PP e apresentou o seu partido como a verdadeira alternativa democrata-cristã para a construção de um país livre e democrático, tendo criticado partidos como o Bloco de Esquerda, o PS ou o Chega. Respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Deputado Hugo Carneiro (PSD).
Em declaração política, o Deputado Salvador Malheiro (PSD) começou por definir política como atividade nobre e criticou as recentes mudanças de opinião do PS que apelidou de taticistas e irresponsáveis, apresentando o PSD como o referencial de responsabilidade. De seguida, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Pinto (CH), Paulo Muacho (L), Pedro Delgado Alves (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) reafirmou a sustentabilidade da Segurança Social e criticou a composição do grupo de trabalho constituído para estudar o futuro da mesma, que acusou de estar dominado por interesses privados. De seguida, respondeu aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Deputados Joana Cordeiro (IL), Isaura Morais (PSD), Felicidade Vital (CH), José Moura Soeiro (BE) e Alfredo Maia (PCP).
Em declaração política, a Deputada Marta Martins da Silva (CH) considerou que a crise em que se encontra o
Serviço Nacional de Saúde é reflexo da desordem, da falta de planeamento e da negligência política de sucessivos Governos e apelou à necessidade de uma reforma urgente. Respondeu depois ao pedido de esclarecimento do Deputado João Paulo Correia (PS).
Em declaração política, o Deputado Albino Ramos (IL), aludindo ao centralismo como fator de atraso do nosso País, defendeu que a descentralização e a deslocalização constituem um meio para aumentar a eficiência dos serviços públicos a nível local e para um desenvolvimento económico e social homogéneo em todo o território. Respondeu, seguidamente, aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Dulcineia Catarina Moura (PSD), Jorge Botelho (PS), João Ribeiro (CH) e Isabel Mendes Lopes (L).
Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) teceu considerações sobre o trabalho, o reconhecimento de novas profissões, as novas formas de laboralidade e a necessidade de se garantirem direitos a todos os trabalhadores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rodrigo Alves Taxa (CH), Gilberto Anjos (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Alfredo Maia (PCP) e Clara de Sousa Alves (PSD).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e dos Projetos de Lei n.os 449/XVI/1.ª (L) — Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público e 455/XVI/1.ª (L) — Prorroga a vigência das convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho) e do Secretário de Estado do Trabalho (Adriano Rafael Moreira), os Deputados Paulo Edson Cunha (PSD), Pedro Correia (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Cordeiro (IL), Patrícia Caixinha (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Sónia Ramos (PSD), Alfredo Maia (PCP), Bruno Nunes (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE).
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 18 horas e 59 minutos.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço às forças de segurança que abram as galerias.
Passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,
e foram admitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, os Projetos de Lei n.os 465/XVI/1.ª (BE),
466/XVI/1.ª (BE) e 467/XVI/1.ª (PSD), e os Projetos de Resolução n.os 586/XVI/1.ª (CDS-PP), 589/XVI/1.ª (PCP),
590/XVI/1.ª (L) e 591/XVI/1.ª (PS).
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entramos no primeiro ponto da ordem do dia, com as
declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, para a sua declaração política.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo confirma-se como tropa de choque
dos grandes interesses,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Oh, meu Deus!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que não hesita em apavorar os trabalhadores mais velhos com a ideia da
inevitabilidade de trabalharem até mais tarde, com o eufemismo do envelhecimento ativo e o mito da
insustentabilidade do sistema previdencial e público da Segurança Social.
Pausa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, pedia que ouvissem com atenção o
Sr. Deputado Alfredo Maia.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Com isso, prepara condições para impor a entrada dos fundos de pensões e
outros interesses privados, transformando a Segurança Social em mais um negócio de milhares de milhões de
euros entregues à gula da especulação financeira.
O Governo, o PSD, o CDS e os que convergem na política de direita têm um compromisso com esses
interesses. Estão com pressa de colocar a raposa no galinheiro,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Oh, meu Deus!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … recorrendo a todas as falácias para ocultar os profundos retrocessos que
querem impor aos trabalhadores, no ativo ou na reforma. A ideia não é nova, vem de trás, e também o Governo
do PS a propagou, mas os saldos positivos do regime previdencial mostram o papel insubstituível do sistema
público e a sua sustentabilidade.
A mais recente é uma auditoria do Tribunal de Contas ao relatório sobre a sustentabilidade da Segurança
Social, cujos resultados são muito positivos, mas ao qual o tribunal junta a situação da Caixa Geral de
Aposentações, esta deficitária em mais de 31 000 milhões de euros, por culpa de sucessivos Governos, que
nunca fixaram nem pagaram as contribuições do Estado como empregador. Não podemos continuar a misturar
dois sistemas distintos quanto aos problemas e às formas de financiamento.
Ignora-se também a dívida do Estado ao regime contributivo, em mais de 17 000 milhões de euros, por
incumprimento da lei de bases da segurança social, e não se têm em conta as vultuosas dívidas, nomeadamente
de empresas com descontos e contribuições para a Segurança Social, que, no balanço de 2022, somavam mais
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de 15 700 milhões de euros que não foram entregues. À boleia dessas análises incompletas, o Governo está a
implementar o seu programa de ataque ao regime previdencial dos trabalhadores, no ativo ou reformados.
Mas este é o mesmo Governo que, ainda há escassos meses, indiferente à necessidade de reforço da
sustentabilidade, lançava no Orçamento do Estado o engodo do aumento do rendimento disponível dos
trabalhadores, através da dispensa ou redução de contribuições sobre os prémios de produtividade ou sobre a
retribuição do trabalho suplementar, além de outros benefícios para as empresas. É o mesmo Governo que,
neste Orçamento, previa um aumento de 28,3 % do saldo da Segurança Social, para um montante de 5,6 mil
milhões de euros, e com sustentabilidade garantida até ou para além de 2070.
É também o mesmo Governo que omite que a carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social acumula 35 900 milhões de euros, na maioria, financiados por excedentes anuais, montante
esse correspondente a 12,6 % do produto interno bruto, e que deverá aumentar até aos 33 % do PIB (produto
interno bruto) por volta de 2040. É caso para dizer que é muito dinheiro que não pode ser lançado na roleta de
casino dos fundos de pensões.
Para robustecer a sustentabilidade de uma Segurança Social ao serviço dos trabalhadores e dos
pensionistas, é preciso criar mais e melhor emprego, melhores salários, fiscalizar e assegurar a entrega das
contribuições devidas e alargar as fontes de receita, designadamente, com a taxação das empresas de capital
e de tecnologia intensivos.
O Governo, intensificando a política de direita, apresenta uma visão punitiva do envelhecimento, esquecendo
que foram os trabalhadores que criaram riqueza para o País e castigando os mais velhos com o sucessivo
aumento da idade de reforma, que o PCP há muito propõe que seja reposta nos 65 anos. Agora quer prolongar
ainda mais a vida ativa com as reformas parciais, em vez de permitir a reforma antecipada, sem penalização,
mediante carreiras longas de contribuição para a Segurança Social.
O Governo quer rever o regime das reformas antecipadas, num caminho de aumento de exploração dos
trabalhadores com longas carreiras e com profissões de penosidade e desgaste profundo, aos quais se quer
impor, ainda mais e por mais tempo, trabalho mal pago. Não contará com o PCP.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. André Ventura (CH): — Oh! Como é que vamos fazer?…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Alfredo Maia tem três pedidos de
esclarecimento. Queria saber como é que quer responder. Caso a caso…?
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Dois mais um.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra
à Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD, que tem 2 minutos.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, eu tenho
muita pena, mas o Sr. Deputado deixou-se contaminar e caiu na armadilha de Pedro Nuno Santos, dos últimos
dias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também são iguais!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Sr. Deputado caiu na armadilha de vir discutir um tema tão importante para
a vida dos portugueses, como é a sustentabilidade da Segurança Social, de uma forma alarmista, achando que
os portugueses andam distraídos, Sr. Deputado. Mas olhe que os portugueses não andam nada distraídos.
Vou lembrar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe ou não sabe que este Governo, nos dias imediatamente a
seguir à tomada de posse, a 2 de abril, tomou conhecimento de um estudo, que lhe chegou pelas mãos do
anterior Governo, do Partido Socialista, designado «livro verde da sustentabilidade da Segurança Social», que
encomendava ao atual Governo travões nas reformas e nas pensões, cortes nas reformas e nas pensões?
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A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Falso! Isso é falso!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Portanto, este Governo recebeu uma encomenda do Partido Socialista para
travar as reformas e as pensões.
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Falso! Isso é falso!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados,…
Protestos de Deputados do PS.
… o Sr. Deputado Alfredo Maia vai ter de fazer uma opção: ou o Sr. Deputado Alfredo Maia quer que este
Governo cumpra com o seu Programa do Governo, com o seu compromisso com os portugueses, afirmando
que continuará a proteger cada vez mais os pensionistas e os reformados…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Onde?
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e, se possível, a aumentar sempre, ainda além das expectativas, as suas
reformas e as suas pensões, ou o Sr. Deputado quer a encomenda do Partido Socialista, de travões às reformas,
tal como vinha referido no livro verde da sustentabilidade da Segurança Social.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
A opção parece-me fácil, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Tilly, do Chega,
para um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a sustentabilidade da Segurança Social, o PCP
quer maiores pensões, maiores reformas… Toda a gente quer isso, nós também queremos. O problema é que
o dinheiro não cai do céu.
Os vossos colegas da bancada aí do lado, do Bloco de Esquerda, é que achavam que o dinheiro caía do
céu, tinham placares a dizer isso. Mas depois perceberam, quando perderam três quartos da base eleitoral de
apoio, que afinal não, afinal faltou o dinheirinho, afinal não caía do céu, e depois tiveram de despedir aquelas
mães, não é? Não cai!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
A sustentabilidade da Segurança Social, Sr. Deputado, foi-nos garantida por José Sócrates por 50 anos — o
senhor lembra-se disso, com certeza — e depois pelo Primeiro-Ministro António Costa, que disse que não havia
problema nenhum, no tempo da geringonça, que estava tudo resolvido, não havia problema nenhum com a
Segurança Social.
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — E é verdade!
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O Sr. João Tilly (CH): — Afinal, até nos dizem agora que são os imigrantes que nos pagam, a nós, as
reformas dos nossos idosos.
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Também são!
O Sr. João Tilly (CH): — Olhe, temos nas galerias a Academia Sénior de Seia, estão aqui 50 idosos de Seia
— é a minha terra —, que trabalharam toda a vida, e agora reformas é que não há. Pois é!
Aplausos do CH.
É que eles são 500 000, os imigrantes. A ganharem 600 €, não sustentam ninguém, nem a si próprios.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Tilly (CH): — É tudo uma treta!
E a prova de que a Segurança Social está a zeros…
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — É falso!
O Sr. João Tilly (CH): — … é que o Governo acaba de transferir 4000 milhões de euros para a Segurança
Social. Se não estivesse em falência técnica, nada disso era preciso. Portanto, não há dúvida de que nos
andaram a enganar — aliás, os socialistas são mestres nisso, e a esquerda também.
Protestos de Deputados do PS.
Bom, sem produção de riqueza, Sr. Deputado…
Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, façam favor de deixar falar o Sr. Deputado
João Tilly.
O Sr. João Tilly (CH): — Srs. Deputados, sem produção de riqueza, não há dinheiro para pagar pensões
nem reformas. Essa é que é a verdade.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Verdade de La Palisse!
O Sr. João Tilly (CH): — Portanto, já que não há produção de riqueza — não se preocupam com isso, só se
preocupam em distribuir, não se preocupam em criar —, eu pergunto: onde é que vamos cortar? Na saúde,
aquele caos de 30 horas de espera, como aconteceu esta noite? Na educação, que está outro verdadeiro caos?
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Na justiça, com os funcionários judiciais a pedirem para serem ouvidos há anos? Ou vamos taxar a Festa do
Avante, por exemplo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Até ficamos com a cabeça a andar à roda!
O Sr. João Tilly (CH): — … e cobrar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) do vosso património imobiliário,
que é gigantesco, e nada pagam?
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Aplausos do CH.
Protestos do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo
Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Srs. Deputados, pelas contribuições que trouxeram a este
debate e pelas questões que colocaram.
Eu começaria por dizer ao PSD que, justamente na minha intervenção, se porventura estiveram atentos, fiz
uma clara referência e responsabilizei — e responsabilizamos hoje, como no passado — o Partido Socialista
também pelas medidas que pretendeu tomar, pelo pavor que lançou, se se recordam, quando se tratava aqui
de rever as pensões, vindo argumentar que a Segurança Social corria o risco de não ser sustentável.
O PSD vem argumentar agora que se limitou a receber uma encomenda — a expressão é do próprio PSD
—, mas a pergunta que se impõe é a de saber se o PSD aceitou acriticamente essa encomenda.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Claro que não!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! Está respondido.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É que, ao que parece, vai prosseguir o mesmo caminho, e, porventura, agravá-
lo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Pior!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ao que parece, vai prosseguir o mesmo caminho, e talvez agravá-lo.
E não, Sr.ª Deputada, não há nenhum alarmismo por parte do PCP. O PCP vem sempre alertando, por um
lado, para o risco da privatização dos chorudos recursos da Segurança Social e, por outro lado, para a
necessidade de melhorar o desempenho em termos financeiros, desde logo, com mais receitas — mais receitas
com melhores salários, mais receitas com mais emprego.
E sim, Srs. Deputados do Chega, a verdade é que quem paga a Segurança Social são, desde logo, os
trabalhadores, que criam a riqueza — porque são os trabalhadores que criam a riqueza.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a iniciativa privada, as empresas!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A verdade é que a Segurança Social é tão sustentável, tão sustentável, que
— imaginem! —, no ano que já está em curso, há de ter um saldo, isto é, uma diferença entre a despesa e a
receita, que será seguramente, a fazer fé nas contas do Governo PSD/CDS, superior a 5,6 mil milhões de euros.
O Sr. João Tilly (CH): — Transferiram 4000 milhões!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É sustentável, não há dúvida nenhuma.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento,
o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, queria cumprimentá-lo por
trazer este tema a Plenário.
Como disse, o regime previdencial da Segurança Social tem saldos muito positivos todos os anos: mais de
4 mil milhões de saldo positivo no ano passado; mais quase 6 mil milhões projetados de saldo positivo para este
ano; e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem mais de 40 mil milhões de euros, numa
almofada financeira que permite garantir as pensões, se algo falhar, até 2070.
No entanto, o Governo decidiu criar um grupo de trabalho, agitando o fantasma da insustentabilidade. É uma
auditoria do Tribunal de Contas que serve de pretexto para esta operação do Governo, e essa auditoria tem um
pai intelectual, que é Jorge Bravo, consultor de seguradoras e bancos e ponta-de-lança da agenda privatizadora
da Segurança Social,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem respeito pelas pessoas!
O Sr. André Ventura (CH): — Pensei que era consultor do Bloco!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … velho promotor, aliás, de uma operação que manipula a perceção de
sustentabilidade, ao juntar as contas do regime previdencial da Segurança Social com as contas da CGA (Caixa
Geral de Aposentações), que não tem a mesma estrutura de descontos e que é responsabilidade, é um encargo,
do Orçamento do Estado, e até o sistema de proteção social financiado pelo Orçamento do Estado.
É uma operação desonesta, mas politicamente orientada. Aliás, até Bagão Félix veio dizer — e é insuspeito
de ser um esquerdista — que não se pode juntar as contas do regime previdencial com as contas da CGA.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é essa a questão!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Espero que o tenham ouvido, Sr.as e Srs. Deputados. Mas isto está a ser
feito para facilitar um assalto ao regime previdencial.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — De onde é que vem o diretor da CGA?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O grupo de trabalho que o Governo criou tem parte de um diagnóstico
enviesado, tem um mandato que acolhe as propostas mais regressivas que vieram no livro verde, e acrescenta-
lhes outras, e tem uma composição que é um programa político.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe queria perguntar é se não acha que é altura de dizer ao Governo, ao PSD
e ao CDS: «Tirem as mãos das nossas contribuições, tirem as mãos das nossas pensões, tirem as mãos do
regime previdencial da Segurança Social.»
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo
Maia, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito obrigado, Sr. Deputado José Soeiro, pela questão que coloca, que tem
uma resposta muito simples, aliás, todos os trabalhadores a darão, nos momentos em que for necessário ela ter
ainda maior expressão: tirem mesmo as mãos dos recursos que são dos trabalhadores, recursos que são muito
vultuosos, como referiu.
De facto, uma carteira de fundos que corresponde a mais de 12 % da riqueza criada no País, e que se
encaminha para corresponder a um terço, é um bolo muitíssimo apetitoso para o capital. Por isso, cá estaremos,
cá estará o PCP, cá estarão os trabalhadores para defender o que é seu e para impedir que seja lançado na
roleta de casino dos negócios privados da chamada segurança social através dos seguros e dos fundos de
pensões.
Mas tocou, na sua intervenção, num problema de fundo, que tem a ver com a junção completamente
inaceitável das contas da Segurança Social, do sistema contributivo, e da Caixa Geral de Aposentações. Como
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ainda há pouco referia, é preciso que nenhum Governo, nem o atual nem os passados, se esqueça de que o
Estado deve à Caixa Geral de Aposentações mais de 31 mil milhões de euros, pela simples razão de nunca ter
contribuído sequer ou pagado aquilo que lhe caberia, como qualquer empregador, para financiar a Caixa Geral
de Aposentações.
O financiamento da Caixa Geral de Aposentações tem sido apenas de natureza orçamental para cobrir as
chamadas necessidades, mas não corresponde ao que deveria ser o seu saldo real, que seria largamente
positivo. E a pergunta é a de saber se o PS, o PSD e o CDS estão dispostos a rever isto.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma declaração política, em nome do partido Livre,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas
galerias: Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 117/2024. Entra em vigor, é hoje lei, o entorse legislativo à
chamada lei dos solos. Mesmo depois de as denúncias de tantos especialistas terem mostrado o erro crasso
que é este decreto-lei, ele entra hoje em vigor tal como foi aprovado pelo Governo. Está hoje em vigor uma lei
perigosa para o nosso País, para o nosso território, para os nossos ecossistemas e até para a emergência da
habitação, que o Governo usou como motivo para apresentar este diploma. E hoje é mais claro o que aconteceu.
Nós já tínhamos percebido que este decreto-lei, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, que é só das leis mais importantes que temos para a organização do nosso País enquanto país, não
foi feito com os especialistas em gestão e ordenamento do território, e nem sequer foi feito com especialistas
em políticas de habitação. Nos últimos dias, percebemos então que este decreto-lei foi feito por especialistas
em imobiliário, e tudo agora faz mais sentido. Faz mais sentido para perceber como surgiu este decreto-lei, mas
ainda torna mais incompreensível que ele esteja, a partir de hoje, em vigor.
Nos últimos dias, foi noticiado que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do
Território criou empresas de promoção imobiliária. A suspeita de eventuais conflitos de interesse recai sobre o
agora ex-Secretário de Estado Hernâni Dias, o que levou ontem à sua demissão. Mas outros casos emergem,
como o do consultor com relação a várias empresas imobiliárias que foi contratado pelo Governo para esta
alteração ao regime jurídico, em mais um caso de potencial conflito de interesses, o que não augura nada de
bom quanto ao que estas alterações à lei dos solos trarão ao nosso território.
Entra hoje em vigor esta lei, e já temos um secretário de Estado responsável pela sua elaboração demitido,
entre outras polémicas de potencial aproveitamento direto desta lei por quem a criou, alegadamente
beneficiando até de conhecimento privilegiado ao saber que esta lei ia existir.
É que as vozes contra este decreto-lei são muitas, e muito vocais. As organizações de proteção do ambiente,
o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que apresentou um parecer arrasador, a
Associação Portuguesa de Urbanistas, a Ordem dos Arquitetos e até a Associação Nacional de Municípios
Portugueses têm escrito e falado sobre os problemas e os grandes riscos permanentes deste decreto-lei. Nós
perdemos a conta ao número de artigos que foram escritos, numa mobilização como há muito não víamos, num
consenso técnico tão grande sobre um assunto.
De forma global, a opinião geral é que este decreto-lei nunca deveria ter entrado em vigor e que o Parlamento,
com os votos contra do PSD, do CDS, da IL e do Chega e com a abstenção do PS, perdeu uma oportunidade
para o revogar na semana passada. Votaram contra, muito conscientes do quão grave é este diploma. O
Parlamento deixou passar a oportunidade de revogação, estando agora embrenhado numa discussão de
alterações propostas pelo PS, numa fase de especialidade que não sabemos quanto tempo levará.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama-se democracia!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Enquanto isso, o diploma está em vigor, e temos hoje notícias de jornal
que dizem: «Nova “lei dos solos” entra em vigor sem alterações propostas: especialistas pedem a autarcas para
se “coibirem de autorizar loteamentos”». Isto mostra a situação estranha e ridícula em que o País se encontra,
sem necessidade nenhuma.
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Se o Governo diz que é um Governo de diálogo, porque é que não ouviu os especialistas antes de fazer o
decreto-lei? Porque é que não reconsiderou o decreto-lei, quando percebeu todas as posições públicas de
especialistas durante o último mês? É que os especialistas são unânimes: esta lei não vai resolver a crise no
acesso à habitação, e até a pode agravar.
É um diploma perigoso, porque não impede o aumento dos preços da habitação, promove a desregulação
do ordenamento e a ocupação do território, impossibilita uma gestão e visão integrada do território e compromete
a saúde e a estabilidade dos solos em Portugal. É um ataque à reserva agrícola e à reserva ecológica nacionais
e pressiona os terrenos agrícolas, as florestas, os ecossistemas. Mesmo as alterações que o PS apresenta são
um remendo, e o que nasce torto nunca se endireita. Ou seja, há muito para fazer no planeamento do território,
é verdade, mas isso deve ser feito com pés e com cabeça e a ouvir os especialistas.
O problema do acesso à habitação resolve-se garantindo que as pessoas moram perto do sítio onde
trabalham e não se veem forçadas a ir morar longe da família, dos amigos, das suas raízes, apenas porque não
conseguem pagar casa no sítio onde devem morar. Não se resolve mandando as pessoas morar longe, como o
Governo quer fazer.
Hoje entra em vigor uma lei que é um ataque ao nosso território. O direito à habitação deve ser prioridade
nacional e não pode ser usado como pretexto para favorecer a especulação, para beneficiar só alguns e
prejudicar outros e para pôr em causa o futuro do País.
Hoje entra em vigor uma lei que é um entorse legislativo e que já está a fazer estragos no Governo, ao causar
a primeira baixa. Mas mais do que os estragos no Governo são os estragos que esta lei vai fazer no nosso País,
e esses estragos têm responsáveis diretos: o Governo e os partidos que a deixaram passar.
Aplausos do L e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada tem cinco pedidos de esclarecimento.
Como pretende responder?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Em dois grupos: um de dois e outro de três.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de dar a palavra para o primeiro pedido de
esclarecimento, queria anunciar à Câmara que estão nas galerias um grupo de 50 cidadãos da Academia Sénior
de Seia e um grupo de 30 alunos e professores Escola Joaquim Inácio da Cruz Sobral, de Sobral de Monte
Agraço.
Aplausos gerais.
Agora, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, do
Partido Social Democrata.
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos uma necessidade
de 133 000 fogos. É um facto que, enquanto pilar da geringonça, os senhores não construíram uma única casa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Nós?!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Nós propomos construir 59 000, seguramente por caminhos diferentes,
porque o trilho por vós iniciado acabou num beco sem saída. Não obstante, continuamos a ouvir soundbites,
sem nenhuma explicação concreta e plausível.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sabendo que o custo de um terreno corresponde a mais ou menos
cerca de um terço do valor global das casas, e sabendo que nos centros das cidades o custo do terreno por
metro quadrado chega a ser 10 vezes maior do que o custo do terreno da periferia, eu pergunto: como é que,
com esta base, querem partir para uma casa a custos controlados?
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Nenhum dos especialistas de que a Sr.ª Deputada falou foi capaz de
fazer esta conta tão simples.
Sabe quanto é que custa o metro quadrado de uma reabilitação face a uma obra nova? Chega a custar cinco
vezes mais. E nenhum dos especialistas que nós ouvimos contra a nossa política foi capaz de explicar como é
que, com estes custos, se consegue fazer habitação a custos controlados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Há uma coisa que é importante sabermos, e aí percebemos: porque
é que os senhores falam tantas vezes em 750 000 fogos devolutos, sem explicar onde é que eles estão, porque
é que eles estão assim, em que estado é que eles estão e de quem é que eles são?
Sabe porquê? Não? Nós sabemos. É que aquilo que os senhores pretendem fazer é, de facto, uma habitação
tão barata, retomando o PREC (Período Revolucionário em Curso), de assalto à propriedade privada,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — O quê?!
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — … porque só com um assalto à propriedade privada é que, com custos
de terreno dez vezes superiores e custos de reabilitação cinco vezes superiores, os senhores conseguem fazer
habitação a custos controlados.
Esse é o vosso caminho desde sempre e é o caminho que ainda insistem em percorrer. Srs. Deputados, nós
não vamos por aí.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento,
a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes o tema
que aqui nos traz hoje, que é da maior relevância.
De facto, o PAN entende que, apesar de esta lei ter entrado em vigor, esta Assembleia deveria tê-la travado,
porque ela não é uma mera entorse legislativa, como disse o Presidente da República, é um atropelo aos valores
ambientais, é um atropelo ao direito à habitação, precisamente pelos efeitos especulativos que a mesma pode
vir a ter, além daquela que é a preservação necessária dos solos, como bem sabemos, da orla costeira, no
aproveitamento de pequenos terrenos agrícolas e dos poucos espaços verdes que existem nas cidades.
Apesar de não ter sido aprovada a apreciação parlamentar que, conjuntamente com outras forças políticas,
aqui discutimos, ficámos a saber, todas e todos, que esta lei tem também um condicionamento político,
precisamente por força da alegada criação não só de empresas, mas também de favorecimento pessoal de um
dos governantes responsáveis pela mesma.
Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se acha que os problemas em torno desta lei e em torno da demissão
que ocorreu se resolvem apenas com demissões, ou se, efetivamente, a responsabilidade política perante a
chamada Lei dos Solos não tem de ir mais longe.
Pergunto-lhe, ainda, se as bancadas que suportam o Governo não deveriam estar a esta hora a emendar a
mão e a permitir aquilo que não permitiram que a Assembleia fizesse, que é, precisamente, a revisão desta lei
e a sua revogação.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a estes dois primeiros pedidos de
esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito obrigada pelas
perguntas e pelo trabalho conjunto que fizemos para trazer este decreto-lei a discussão aqui no Parlamento,
mas, infelizmente, não houve vontade de o revogar para se pensar no território com pés e cabeça.
Há aqui uma grande responsabilidade dos partidos que suportam o Governo, sim, mas já se percebeu, pela
intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, que não há essa noção de responsabilidade que é a
aprovação deste decreto-lei e a existência deste decreto-lei, e isto é grave.
Diz-nos a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra que é muito caro construir nos terrenos urbanos,…
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Têm de os comprar!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas eu pergunto: qual é o custo de ter pessoas a morar longe? Qual
é o custo de aumentar a desigualdade dentro das nossas cidades? Esse é que é o verdadeiro custo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Se temos cidades onde só as pessoas ricas podem comprar casa e
podem morar e se estamos a dizer que as pessoas que não têm rendimentos tão grandes que têm de ir morar
longe, esse é que é o verdadeiro custo.
Como é que isso se faz? Faz-se indo procurar todos os terrenos — e existem ainda muitos terrenos nas
nossas cidades onde se pode construir — e tendo políticas para recuperar as casas vazias que existem. Há
mais de 700 000 casas vazias em Portugal, é possível recuperá-las e é preciso criar confiança no mercado para
conseguir ter estas casas no mercado.
Isto, sim, é que são políticas de habitação, centradas em conseguir ter as pessoas a morar no sítio onde
trabalham.
A visão que o Governo tem — e o Sr. Ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, quando se lhe perguntou
como é que se resolvia o problema da habitação, foi muito claro ao responder que era criando redes de
transporte eficientes, ou seja, as pessoas moram longe do sítio onde trabalham — não é a visão de uma política
de habitação, pois habitação são as casas onde nós moramos e é tudo em volta.
Nós temos de pensar desta forma na habitação, portanto, esta deve ser uma prioridade absoluta, mas, pelos
vistos, nem o Governo tem esta visão para a habitação, nem o PSD tem esta visão para a habitação. E eu
lamento, porque a verdadeira visão para a habitação é a de conseguirmos garantir que as pessoas tenham
qualidade de vida: que não perdem horas no transporte todos os dias e conseguem morar ao pé do sítio onde
trabalham, onde têm os seus amigos, onde conseguem encontrar pessoas na rua, onde conseguem encontrar
os seus amigos, onde conseguem ter tempo para si, e não perder horas nos transportes todos os dias, tendo de
ir morar nos chamados «dormitórios» e não ter tempo para os seus filhos.
Portanto, tudo isto são políticas de habitação, mas, pelos vistos, o PSD continua a não querer ver a habitação
como ela é, garantindo que as pessoas tenham qualidade de vida e conseguem morar ao pé do sítio onde
trabalham, onde têm a sua família e onde têm os seus filhos.
O custo de não fazer isto, esse custo é que é demasiado elevado para o País.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, começo por lamentar que a
Sr.ª Deputada tenha, da tribuna, feito referência ao Secretário do Estado demissionário, Hernâni Dias, o que só
prova que o Grupo Parlamentar do Livre não participa nas reuniões da Comissão de Economia, porque senão
saberia que foi o Chega, já no início da semana passada, que denunciou esse caso.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas como vocês não aparecem, não estão informados.
Aplausos do CH.
Como vocês não aparecem, vêm falar de uma lei que está em discussão nessa comissão e que vocês não
conhecem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Conhecemos, conhecemos!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, tenha calma. Eu não fiz referência ao financiamento que George
Soros lhe fez,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Que disparate!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … não fiz referência a isso, muito menos fiz referência a que a sua esposa, após
a vossa coligação, foi para o gabinete do anterior Presidente da Assembleia. Eu não fiz referência a isso…
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Portanto, tenha calma consigo e oiça. Oiça, pode ser que aprenda!
O Sr. Rui Tavares (L): — Faça lá o pedido de esclarecimento!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Sr. Deputado, sete assessores que tem como vereador sem pelouro poderiam
trabalhar alguma coisa em habitação, em lugar de estarem lá só a consumir dinheiro ao Estado.
Risos do CH.
Sr.ª Deputada, há uma coisa que é importante perceber: nem toda a gente consegue trabalhar na pastelaria
do rés-do-chão e viver no 1.º andar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu sei que as ideias utópicas do Livre eram a isso que vos remetia, mas não é
possível. Isso não é possível! Era a mesma coisa, Sr.ª Deputada, se aqui em frente houvesse 230 apartamentos
destinados aos Deputados e às suas famílias. Isso não é possível!
Portanto, Sr. Deputado, o que eu lhe peço, a bem do debate, é que o Livre se abstenha de comentar, de falar
do que não sabe…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … e, acima de tudo, que comecem a ir às reuniões, às reuniões conjuntas da 6.ª e
da 13.ª Comissões, ou seja, que, ao fim e ao cabo, trabalhem,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … porque vocês estão aqui não para trabalhar, não para construir, não para o
debate construtivo, mas, sim, para criticar.
E, desculpe-me, Sr.ª Deputada, mas do Livre nós não recebemos qualquer tipo de ensinamento,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas deviam!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … muito menos em matéria de trabalho, porque não queremos reduzir a semana
de trabalho para quatro dias.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para que efeito, Sr. Deputado Rui Tavares?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para defesa da honra.
Vozes do CH: — Oh…!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente da Assembleia, muito obrigado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Filipe Melo, uma coisa poderia aprender com o Livre ou com qualquer outro
grupo parlamentar desta Casa, na verdade, à exceção do Chega: é que não se traz a família nem a vida privada
dos Deputados para o Plenário, porque isso é falta de nível, de elegância, de classe, de decoro parlamentar.
Mas, pior ainda, não se traz quando é para dizer mentiras.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Qualquer outra bancada aqui tem a capacidade de perceber que, em primeiro lugar, não fica bem a um
Deputado no decurso de um pedido de esclarecimento desviar-se para fazer ataques pessoais à família de
Deputados, e nem sequer da Deputada que interveio e a quem está a fazer o pedido de esclarecimento. Isso
fica mal, é sinal de se ser um mau Deputado, de se trabalhar mal, como veio aqui acusar os outros.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas queres mandar agora?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, pior ainda, mais vergonha ainda, para quem usa muitas vezes as expressões
«tenham vergonha» e «peçam desculpas» e não o faz em situações bem mais graves, é utilizar uma mentira.
Disse o Sr. Deputado que a minha mulher trabalhou no gabinete do Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pareces a Joacine a gaguejar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Isso não só é mentira como Deputados da sua bancada sabem que é mentira,
como já lhes foi dito que é mentira, como foi noticiado que é mentira.
A minha mulher, que é diplomata e, como muita gente bem sabe,…
Protestos do CH.
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… para se ser diplomata passa-se por um concurso público exigente, trabalhou no gabinete do Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva,…
Vozes do CH: — Ah…!
O Sr. Rui Tavares (L): — … não do Presidente da Assembleia da República, e isso faz uma diferença
enorme, é uma coisa completamente diferente. E a atoarda com que o Chega várias vezes procurou atingir-me,
através desta mentira, de que o Sr. Deputado tem agora a oportunidade de se distanciar e de pedir desculpas
por a usar — porque senão, evidentemente, ficará conhecido, como já é, por um comportamento tão soez e tão
reles como o da própria mentira —, era que, estando ela no gabinete do Presidente da Assembleia da República,
teria o Livre ou eu próprio algum tratamento privilegiado que, evidentemente, não tínhamos, porque isso nunca
aconteceu. É mentira! É uma calúnia e pode agora distanciar-se dela; se não o fizer, ficar-lhe-á colada…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe
Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu sei que a verdade dói…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas qual verdade?!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … e o senhor tem de a aguentar. Por muito que lhe custe,…
O Sr. Rui Tavares (L): — A mim não me custa nada. Mas qual verdade?
O Sr. Filipe Melo (CH): — … a sua esposa foi membro do gabinete de Augusto Santos Silva. Não interessa
se foi de um lado ou se foi do outro. Foi! Foi membro!
Aplausos do CH.
Protestos do L.
E sabe quando é que foi? Foi fruto do acordo que V. Ex.ª fez, aquando da candidatura à Câmara de Lisboa,
com o Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É troca de favores. Aquilo que vocês apontam aos outros são os primeiros a fazer.
Assumam-no!
Protestos do L e de Deputados do PS.
Da mesma forma, Sr. Deputado, ainda lhe digo mais: vai-me dizer que é mentira também que vocês são os
maiores defensores da escola pública e os seus filhos estão na privada?
Protestos do L.
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Ganhe vergonha! Ganhe vergonha! Não é só vocês. Aos defensores do SNS (Serviço Nacional de Saúde),
eu vejo antigos líderes dos vossos partidos no hospital privado. Ganhem vergonha na cara!
O Sr. Rui Tavares (L): — Vergonha? Olhe a bandidagem no Parlamento, vocês têm o homem da mala!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bandido és tu, pá! Bandido és tu! Tu é que és um bandido!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Filipe Melo, dê as explicações, só. Foi
para isso que lhe dei a palavra.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E quando o Sr. Deputado se referir à minha pessoa, lembre-se de uma coisa:
nunca neste partido aconteceu o caso Joacine. Nem vai acontecer, nem vai acontecer…
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
… e vou-lhe dizer porquê, Sr. Deputado: porque neste partido não existe misoginia, ao contrário do seu.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Neste partido não existe racismo, ao contrário do seu.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E, sim, volto a afirmar, o Sr. Deputado…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Filipe Melo, já está a ultrapassar as
explicações, isso já não são explicações.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, vou concluir.
E, sim, Sr. Deputado, disse e volto a dizer, não retiro uma palavra do que disse:…
O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é mentiroso!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … dos seus sete assessores; do financiamento que o maior terrorista do mundo,
George Soros, deu ao seu partido no valor de 300 000 €.
Com que legitimidade, com que moralidade e com que cara de pau é que o senhor nos vem acusar, o Chega,
do que quer que seja?
Sr. Deputado, retrate-se, ganhe vergonha,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Tenha é vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … ganhe vergonha e saia daqui…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso queriam vocês!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … de uma vez, que o Livre só faz mal à nossa democracia!
Aplausos do CH.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, na verdade, são duas interpelações.
Em primeiro lugar, peço que seja distribuída, o mais depressa possível, a ata deste diálogo, porque ficou
provado que o Sr. Deputado Filipe Melo disse que uma familiar minha tinha trabalhado no gabinete do Presidente
da Assembleia da República, foi-lhe dito que não era verdade e que ele tinha a oportunidade de corrigir essa
falsidade, mas, a seguir, acabou por não a corrigir, sabendo, tendo sido informado de que a minha mulher tinha
trabalhado no gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao qual se acede à carreira diplomática por
concurso público e não por nenhuma troca de favores políticos.
Mas, além disso, Sr. Presidente, já houve aqui um diálogo, há pouco tempo, precisamente com a bancada
do Chega, em que ficou claro — não foram apresentados nenhuns documentos — que nunca o Livre teve algum
financiamento ilegal ou do estrangeiro e já foi distribuído o link com as contas do Livre.
O Sr. Deputado acaba de proferir mais uma calúnia, soez, como, aliás, é seu timbre, e a única coisa…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, já não é uma interpelação à Mesa.…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é uma interpelação e termino dizendo que quem quiser fazer essa
acusação que a faça fora deste Hemiciclo, sem imunidade parlamentar, para ir parar ao tribunal e ter de
responder por essa calúnia.
Aplausos do L, de Deputados do PS e do BE.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados… Srs. Deputados!
Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, espero que esta seja a última interpelação
à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, queria, por favor, também pedir à Mesa a distribuição das atas de
tomada de posse do Sr. Deputado Rui Tavares como membro do conselho transnacional do European
Alternatives, que foi financiado pelo Sr. George Soros, e onde consta muita informação relevante.
Aí, sim, se o Sr. Deputado quiser levantar a sua própria imunidade, pode ser que…
O Sr. Rui Tavares (L): — Vai dizê-lo lá fora, sem imunidade parlamentar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares está a ameaçar-me! Está sempre a ameaçar!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, será distribuída.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Para concluir, Sr. Presidente, a ameaça que o Sr. Deputado Rui Tavares fez
aqui,…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Qual ameaça?
O Sr. Filipe Melo (CH): — … pode ser que o Sr. Deputado ainda vá mais longe do que a barra dos tribunais
em relação a esta matéria.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Filipe Melo, a interpelação terminou.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Respeite ao menos o seu Presidente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Só mesmo para concluir, Sr. Presidente, peço também a distribuição de vários
artigos em que eu, o Deputado Rui Paulo Sousa e o Deputado Jorge Galveias, numa manifestação pela
habitação fomos agredidos por membros identificados como membros do Livre.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que é que isso tem a ver?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, infelizmente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Ó Sr. Deputado…
O Sr. Rui Tavares (L): — Tenho de a fazer, peço imensa desculpa, preferia não a fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que tens a fazer é sentar-te!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, mais uma vez, quando forem distribuídas as atas, verificar-se-á que
o Sr. Deputado Filipe Melo diz uma coisa, é-lhe comunicada a incorreção dessa informação e acaba…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, as atas serão distribuídas.
O Sr. Rui Tavares (L): — Serei muito rápido. Pediremos a distribuição, através da Mesa, dos próprios
estatutos dessa organização European Alternatives, onde fica claro que…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, vamos acabar com novas declarações
políticas, de um lado e do outro, mascaradas de interpelações à Mesa.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente, peço desculpa…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Meus senhores!
O Sr. Rui Tavares (L): — Posso terminar?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, faça o favor de se sentar.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Estou a pedir uma distribuição de documentos.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Rui Tavares, faça o favor de sentar.
O Sr. Rui Tavares (L): — Posso dizer quais são os documentos?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acabou! Senta-te!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?! Já chega!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — … do CDS-PP, para uma declaração política.
Protestos de Deputados do PS e do BE.
Peço imensa desculpa, no meio desta confusão, passou-me. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,
do Bloco de Esquerda.
Ó Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para quê?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, eu estava a pedir uma distribuição de documentos e não tive
oportunidade sequer de dizer quais eram.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não, já tinha dito, as atas. Pedia então ao Sr. Deputado o
favor de dizer quais são as atas.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente, enviaremos os documentos dessa organização, European
Alternatives, que é sem fins lucrativos,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Oh!
O Sr. Rui Tavares (L): — … na qual os membros do conselho não são remunerados e que, evidentemente,
não se trata de um partido político. Como é evidente, fica mais uma vez claro que a ideia de que o Livre tivesse
sido financiado por quem quer que seja do estrangeiro é uma falsidade. E como é uma falsidade grave e um
dado importante, distribuiremos os documentos.
Aplausos do L.
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre é uma falsidade! O que fazes cá dentro é uma vergonha!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, já estão esclarecidos quais são os
documentos. A Mesa fará circular.
Finalmente, espero, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que possa falar. Tem 2 minutos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vergonha! Sinto-me envergonhado!
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Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O que é que é agora?!…
Pausa.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quer tomar a palavra?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, quero agradecer ao
Livre ter trazido este tema tão importante para o ordenamento do território e para o direito à habitação.
O debate que tivemos até agora foi ilustrativo de quem instrumentaliza debates importantes para achincalhar
os outros grupos parlamentares.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como os direitos das mulheres para vocês!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas não devemos desviar-nos daquilo que é importante.
Não é porque este debate, para o partido Chega, não vale nada; não é porque o direito à habitação, para o
partido Chega, não tem importância nenhuma;…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os direitos das mulheres para vocês?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … não é porque as pessoas são meramente instrumentais na ofensa que o
partido Chega dirige aos outros, que os partidos sérios e democráticos se devem desviar do debate que tem de
ser feito.
Protestos do CH.
E temos, no fundo, de ter compaixão.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, compaixão!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Temos de ter compaixão e compreender o embaraço de um partido que
deixou passar uma lei que, passados poucos dias, viu um dos secretários de Estado responsáveis pela sua
redação cair por suspeitas de conflitos de interesse.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O secretário de Estado é de que partido?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O partido Chega, que tanto abre a boca para falar da corrupção, dos riscos
da corrupção, dos conflitos de interesse, deixou passar a lei que agora se sabe que pode estar…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É para aquela bancada!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … vinculada a conflitos de interesse não apenas pelo facto de o secretário
de Estado responsável pela sua redação ter constituído duas empresas de imobiliário,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … coisa que deu origem à sua demissão, mas pelo facto de um dos
advogados que foi consultado e pago para fazer essa consultoria, ter ele próprio empresas de imobiliário que
podem, obviamente, constituir conflitos de interesse na redação da Lei dos Solos.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Portanto, não nos detenhamos sobre os embaraços dos outros grupos parlamentares e vamos apenas deter-
nos sobre o essencial.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O essencial é que esta lei não vai resolver o problema da habitação e esta lei é,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É boa!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … como já está bom de ver, um risco para permanentes suspeitas de
conflitos de interesse, na medida em que ela permite criar verdadeiras fortunas imobiliárias.
Esse é o risco desta lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Só desconfia quem não é sério!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, agradeço ter trazido este
tema.
Gostava de destacar dois tópicos essenciais.
Um deles é sobre o risco efetivo de especulação dos solos. Chamo a atenção para o facto de, mal começaram
a surgir as primeiras notícias sobre este diploma, entre outubro e novembro passados, ter surgido, em catadupa,
um volume superior a 12 000 ofertas de terrenos agrícolas para serem comprados por promotores imobiliários.
Isto gerou, desde logo, uma profundíssima preocupação no mundo agrícola, porque o solo rústico, o solo para
a agricultura, estava a aumentar substancialmente de preço.
Naturalmente que estes terrenos exercem um poder de atração muito grande sobre quem pretende especular
com eles, construir mais barato para vender mais caro no futuro.
Por isso, Sr.ª Deputada, começo por perguntar-lhe se crê que não haverá especulação, quanto mais não seja
no futuro, como, nomeadamente o Governo, pretende fazer crer.
Outro dado essencial deste diploma é a efetiva promoção da expansão urbana com a consolidação de áreas
vazias entre microurbanizações, o que significa um sério risco não só para as áreas de reserva agrícola e reserva
ecológica nacionais, mas também para zonas classificadas.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se lhe parece que é com remendos como os que o PS propõe que se resolvem
os problemas deste decreto-lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. Faça favor,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queria agradecer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua e ao
Deputado Alfredo Maia os pedidos de esclarecimento que fizeram e também o trabalho conjunto que fizemos
para trazer o decreto-lei a discussão, na semana passada, ao Parlamento.
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É lógico e muito claro, por todas as vozes que se têm levantado contra este diploma, que não há remendo
que o salve. O que deveria ter acontecido era o diploma ter sido chumbado aqui, na Assembleia da República,
e depois, sim, com tempo, com os especialistas que se ofereceram para trabalhar com o Parlamento, com o
Governo, trabalhar nos instrumentos de gestão do território, nos instrumentos de planeamento e garantir que
temos uma lei que é boa para o nosso futuro e para o nosso território e que resolve, sim, os problemas da
habitação.
Não foi isso que este Parlamento escolheu fazer e não me parece que a solução sejam os remendos que se
vão discutir na especialidade. Espero que, entretanto, a especialidade seja rápida, porque é melhor ter os
remendos do que não os ter, mas, na verdade, os remendos são exatamente remendos.
E agora temos uma lei em vigor que é um perigo quanto à especulação imobiliária. Aliás, o mercado
imobiliário já se está a movimentar, já há imensos artigos sobre «como transformar o seu terreno rústico em
terreno urbano». Portanto, o mercado imobiliário mexe-se muito mais rapidamente do que a lei e, neste
momento, temos isso já muito visível.
Portanto, no que temos de trabalhar é no futuro do País. Isso faz-se de várias formas e faz-se conversando
com os especialistas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vão às comissões, mas depois querem falar com especialistas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E é curioso que mesmo os partidos que têm assento e que vão a todas
as comissões, depois, não viram o perigo que este decreto-lei é.
Não se trabalha apenas nas comissões, trabalha-se de muitas formas, falando com especialistas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lá fora, a tomar um cafezinho!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E, para vários partidos, foi absolutamente claro que este decreto-lei era
um perigo para o País, um perigo para a habitação, um perigo para os ecossistemas, um perigo no caso de
eventos extremos. Mas os partidos da direita resolveram não prestar atenção a todos estes alertas, portanto,
vê-se quem é que tem, aqui, capacidade de trabalho ou não.
Aliás, a propósito disso, lembro-me também sempre do relatório que o Chega apresentou, com copy paste,
a propósito de uma pessoa indigitada para a AMT (Autoridade de Mobilidade e Transportes).
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Trabalharam muito nisso!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Vê-se, também, que o trabalho não se faz com um assento permanente
nas comissões, o trabalho faz-se ouvindo as populações, ouvindo os especialistas, trabalhando em conjunto
com os outros partidos.
Aqui, a grande irresponsabilidade está nos partidos que deixaram este decreto-lei passar, está no Governo
que fez este decreto-lei sem ouvir os especialistas e está, na verdade, nos partidos que não têm uma visão para
a habitação, como a habitação deve ser, que não estão preocupados com a qualidade de vida, com as famílias,
com as pessoas terem tempo para estar umas com as outras. Daí, semanas de quatro dias e morar ao pé do
trabalho são aspetos essenciais de políticas de habitação.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ó homem, a Joacine nunca roubou malas!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Alguma vez roubou malas?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não, o Soares fez isso por mim!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Núncio, do CDS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS comemorou, no passado
domingo, os 50 anos do seu I Congresso no Palácio de Cristal no Porto.
A 25 e 26 de janeiro de 1975, centenas de homens e mulheres juntaram-se para afirmar uma alternativa
democrata-cristã em Portugal. No Palácio de Cristal, centenas de mulheres e homens acreditavam que Portugal
poderia ser mais e que Portugal poderia ser diferente.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Depois de décadas de um regime autoritário e da promessa da liberdade
para todos, nascia, debaixo de fogo, um partido que acreditava que Portugal poderia ser um país livre e
democrático.
Mas lá fora, em volta do Palácio de Cristal, milhares de radicais e revolucionários cercaram o congresso do
CDS. Era a própria democracia e liberdade que estavam sob cerco.
A turba da extrema-esquerda sequestrou os congressistas e os convidados internacionais lá dentro. Estavam
acusados de delito de opinião e a sentença era sumária: morte ao CDS. E bem tentaram.
Os extremistas apedrejaram, dispararam e lançaram cocktails molotov contra aqueles que tiveram a coragem
de se bater por um desígnio: um país desenvolvido e ocidental.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —É verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em janeiro de 1975, a liberdade e a democracia ganharam contra o
extremismo e o radicalismo. O CDS resistiu, o CDS lutou e o CDS prevaleceu sobre todos aqueles que se
achavam os donos da revolução.
Só com o 25 de Novembro, a legitimidade democrática prevaleceu, finalmente, sobre a legitimidade
revolucionária.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Se não fosse o PSD já não prevalecia!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi, pois, por dever histórico que o CDS propôs e liderou as
comemorações anuais do 25 de Novembro, nesta Câmara.
Sr. Presidente, algumas das organizações extremistas que participaram no cerco ao Palácio de Cristal já não
existem e, decerto, muitos dos violentos mudaram de opinião mais tarde. Ainda bem. Fica para memória que o
CDS estava do lado certo da História e a extrema-esquerda estava do lado do radicalismo e da violência.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Curiosamente, nesta semana, o País assistiu, entre o atónito e o
indignado, a uma das mais graves contradições da extrema-esquerda, a uma das mais graves contradições do
Bloco de Esquerda quanto a direitos humanos e práticas laborais. Diria mesmo que é mais do que uma
contradição, é uma verdadeira hipocrisia.
Todos conhecemos a fanfarra e a música do Bloco. Basta uma empresa mencionar dispensa de
trabalhadores e logo o Bloco de Esquerda vocifera contra os lucros, a precariedade laboral e a maldade dos
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empresários. O Bloco fala muito de direitos laborais e de feminismo, mas despede mulheres a amamentar filhos
sem qualquer humanismo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Deputada Mariana Mortágua diz que as pessoas conhecem o Bloco. Pois conhecem, e de ginjeira!
Risos da Deputada do CH Rita Matias.
Conhecem o radicalismo, conhecem o extremismo, mas conhecem sobretudo a hipocrisia política do Bloco.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.
É uma imagem de marca, a hipocrisia está no ADN (ácido desoxirribonucleico) do Bloco de Esquerda.
Mas, se o Bloco de Esquerda tem claros problemas com a realidade, há outros partidos que estão a acordar
lentamente para essa realidade. Depois de ter criticado o fim das manifestações de interesse e de afirmar que
Portugal não enfrentava qualquer problema com a imigração ilegal, o Secretário-Geral do PS declarou, na
passada sexta-feira, que o PS não quer voltar ao regime da manifestação de interesse, defende uma imigração
regulada e que o País tem de ser exigente com o respeito em relação aos seus valores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Saudamos a nova posição do Secretário-Geral do PS numa matéria tão
importante como a imigração. A ser genuína corresponde a uma posição de bom senso, afastando-se de
posições mais extremistas e mais radicais. E deixamos um apelo: não se deixe influenciar por todos aqueles,
dentro e fora do seu partido, que foram responsáveis pela extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
e que criaram este enorme desafio que Portugal tem de enfrentar hoje.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas se o PS está a acordar lentamente para a realidade, o Chega já está
a um nível surreal.
Risos de Deputados do PSD e da Deputada do BE Joana Mortágua.
Anteontem, a PSP, acompanhada de uma magistrada do Ministério Público, efetuou apreensões num
gabinete de um Deputado eleito nas listas do Chega, suspeito de utilizar o seu gabinete para depositar o objeto
dos seus alegados furtos, dos seus alegados crimes.
Protestos de Deputados do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estavam a rir, não era?! Riam-se agora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Presidente do Chega, no último debate quinzenal, afirmou, e vou citar:
«Aos ladrões, não tenho nenhum problema em vê-los encostados à parede. Por mim, podiam estar arrastados
no chão o tempo todo.»
Srs. Deputados, ainda pensam assim? Querem ver todos, mas mesmo todos, os ladrões arrastados no chão
o tempo todo?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Queremos!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Espero sinceramente que não.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Encostem o Paulo Portas à parede!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Relaxa!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, hoje, a participar no nono Governo da nossa história, o
CDS continua focado como estava no I Congresso, no Palácio de Cristal, no Porto, em construir uma alternativa
democrata-cristã e um País livre, democrático, desenvolvido e ocidental. Agora, como há 50 anos, os
portugueses sabem que podem contar com o CDS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do
Sr. Deputado Hugo Carneiro que dispõe de 2 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, antes de mais,
gostava de lhe agradecer a sua intervenção, porque trouxe a esta Câmara a exposição das incoerências de
muitos dos partidos que aqui têm assento.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o Duarte Lima?!
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do CH.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Falou de vários temas e falou também da recente inversão de posição do
Partido Socialista, relativamente ao tema da imigração, que gerou, até, já alguma perturbação interna.
Mas há outra incoerência, Sr. Deputado, que gostava de abordar aqui, uma vez que fez uma intervenção de
âmbito geral, e que tem que ver com o preço dos combustíveis. Como sabemos, este Governo não aumentou
os impostos sobre os combustíveis no Orçamento do Estado.
Vozes do PS: — Outra vez?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Recentemente, o Partido Socialista veio criticar publicamente o Governo,
dizendo que aumentou os impostos sobre os combustíveis ao ponto de, há uma semana e meia, duas semanas,
o preço dos combustíveis ter aumentado. Ora, isso é mentira.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O preço dos combustíveis, nessa circunstância, aumentou porque as condições de mercado se alteraram e
o preço do crude também se alterou. O Partido Socialista andava a dizer que o Governo aumentava os impostos
sobre os combustíveis, mas esta semana não teve o cuidado de vir dizer que o Governo os baixou, desceu.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso, isso!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A sério?! Isso não se faz!
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Não baixou o suficiente!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É ou não esta uma grande incoerência do Partido Socialista?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Tinham de baixar mais!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Partido Socialista querer enganar os portugueses não é nada de novo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esqueceram-se de falar disso desta vez! Para a semana vão esquecer-se
outra vez, mas eu lembro-os!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Partido Socialista também veio dizer, há pouco tempo, como sabemos,
com cartazes postos na rua, que as pensões em Portugal aumentavam por causa do Partido Socialista,
esquecendo-se de dizer que as pensões aumentavam também, em grande parte, em larga grande parte, por
causa do aumento legal das pensões.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Deputado, há ou não uma grande confusão no Partido Socialista e uma
fuga à verdade?
O Sr. Deputado disse, na tribuna do orador, que o CDS esteve cercado em determinado momento. Eu acho
que hoje aquilo que o Partido Socialista tenta fazer é cercar a verdade. É este um comportamento admissível?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a este pedido de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, obrigado pela sua pergunta.
Já estamos habituados às contradições do Partido Socialista. O PS foi o partido recordista do aumento da
carga fiscal. Com o Governo socialista, Portugal atingiu o recorde máximo de carga fiscal do tempo da
democracia e o PS foi também o recordista do aumento da carga fiscal sobre os combustíveis. Foi o PS que
mais aumentou os impostos sobre os combustíveis.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Pois foi, pois foi!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Fernando Medina, ex-Ministro das Finanças, do Partido
Socialista, há de ter muito poucos méritos, mas tem o de ter sido o recordista do aumento da carga fiscal em
Portugal.
Risos do Deputado do PS Fernando Medina.
O Sr. Deputado tem toda a razão. Na semana passada, o preço dos combustíveis aumentou e o PS tentou,
uma vez mais, enganar os portugueses, dizendo que o preço tinha aumentado porque tinham aumentado os
impostos — é um erro. Os impostos não aumentaram, os preços dos combustíveis aumentaram porque o preço
internacional do crude também aumentou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, o mesmo partido que, na semana passada, dizia que o preço dos
combustíveis tinha aumentado porque os impostos tinham aumentado, esqueceu-se, esta semana, de utilizar o
mesmo critério, a mesma narrativa, para dizer aos portugueses que os preços dos combustíveis baixaram
porque os impostos supostamente também tinham baixado. É um erro, é um engano.
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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É ignorância!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os preços aumentaram por causa dos preços internacionais. O aumento
não tem absolutamente nada a ver com impostos. Aliás, este é o primeiro Governo, na História, que não
aumentou impostos para o ano seguinte no Orçamento do Estado que aprovou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso, falso!
O Sr. Nelson Brito (PS): — Cofres cheios!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E tudo com o voto do PS!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, apelava à bancada do Partido Socialista: relativamente a
impostos, peçam desculpa aos portugueses e deixem de tentar enganar Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, está a pedir a palavra
para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para pedir para se distribuir à Câmara uma
informação.
Entendo que o ex-secretário de Estado que mais aumentos de impostos fez não saiba o que é um aumento
de imposto,…
Aplausos do PS.
… mas as notícias provam que a taxa de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) foi
atualizada e que a taxa de carbono foi reduzida, precisamente, para aumentar os impostos sobre os
combustíveis, que todos os portugueses sentem no dia-a-dia.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Pedia à Mesa para distribuir essa mesma informação para ficarem
atualizados com a realidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, a Mesa distribuirá.
O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, para a distribuição de
documentos.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para esse fim, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria, por seu intermédio, pedir para distribuir,…
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu distribuo!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … apenas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … o gráfico, que é conhecido, com a flutuação do preço dos combustíveis,
que há duas semanas, de facto, aumentou, mas tem vindo a descer.
Creio que era importante que o Partido Socialista pudesse falar não de cor, mas com informação fidedigna,
porque os bolsos dos portugueses, esta semana, pagaram menos pelo combustível…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E mais impostos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e não foi porque o Governo aumentou ou diminuiu os impostos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, será distribuído pela Mesa.
Para mais uma declaração política, passo a palavra ao Sr. Deputado Salvador Malheiro, do PSD.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política é uma atividade nobre
e todos temos o dever de contribuir para a dignificação da atividade política, não deixando de defender a nossa
ideologia e o nosso modelo de sociedade.
As visões diferentes e o confronto político são salutares no regime democrático, mas exige-se coerência e,
sobretudo, responsabilidade aos partidos políticos. A superioridade moral e intelectual, assim como a ética
republicana não se proclamam, devem, sim, ser demonstradas a partir das nossas ações.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Exige-se responsabilidade e integridade a quem governa, mas também
a quem está na oposição.
Vem tudo isto a propósito da falta de responsabilidade e honestidade intelectual do principal partido da
oposição, o PS, nos últimos tempos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Principal partido da oposição?!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Uma postura que atingiu o seu clímax na semana passada, a propósito
da política de imigrações, com a maior mudança de opinião de um líder político de que há memória,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… renegando posições assumidas pelo seu partido há quase duas décadas, apenas e só, por questões
meramente taticistas e eleitoralistas.
Aplausos do PSD.
Já não bastava o facto de terem aprovado a descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da
eletricidade quando passaram para a oposição,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Atualizámos! A descida já estava!
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O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … tendo-se esquecido de o fazer, quando estiveram a governar durante
oito anos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — E fizeram-no sem nenhum pudor em se associar à extrema-direita, ao
tal partido que eles diziam que nunca passaria. O mesmo fizeram quando se empenharam agora, na oposição,
mas nada haviam feito quando estavam no poder, em isentar portagens, num modelo duvidoso que só serve a
alguns.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mentira?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Mais uma vez, em coligação com o partido de extrema-direita, o tal que
afirmavam, há meses, que por eles nunca passaria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E vocês votaram contra!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — O PS de antes não era assim.
O Sr. Nelson Brito (PS): — E o Orçamento?!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — O PS de antes não era assim. Defendia intransigentemente o socialismo
democrático, e bem, mas nunca deixou de ser responsável, sério e honesto intelectualmente.
Risos de Deputados do CH.
É caso para perguntar: onde anda o Partido Socialista de Mário Soares, de Jaime Gama e até de António
Guterres?
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, ao maior partido da oposição exige-se responsabilidade. Nós, PSD, também já fomos
oposição por várias vezes.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Pois…
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — O Partido Socialista, ainda hoje, para justificar a sua fraca performance
no ciclo governativo anterior, faz frequentemente alusão ao período da covid.
Pergunto-vos: lembram-se os Srs. Deputados do sentido de Estado e da responsabilidade que o PSD
ofereceu ao Governo socialista nessa altura? Lembram-se também de como esta forma de fazer política foi
elogiada cá dentro e lá fora?
Aplausos do PSD.
Já agora, lembram-se da postura séria e abnegada que os autarcas sociais-democratas tiveram nesse
momento crítico?
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Protestos do PS.
Pois bem, aqui está uma diferença, como da água para o vinho, entre a postura do PS e a do PSD enquanto
líderes da oposição.
Deixo três apelos ao PS: entendam-se e clarifiquem as posições, pois não dignificamos a política quando
temos altos responsáveis do mesmo partido a contradizerem-se publicamente; moderem-se, porque o País
precisa de um Partido Socialista moderado e não colado aos extremos; mas, acima de tudo, queremos
responsabilidade.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Extremo é o seu bigode!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós, por cá, no PSD, continuamos
a nossa missão de apoiar o Governo, não deixando de o fiscalizar. Continuamos a defender a verdadeira social-
democracia, o socialismo democrático assente numa visão interclassista da sociedade, focada na personalidade
humana, promovendo a igualdade de oportunidades para todos e o ascensor social. Tudo isto baseado num
Estado social forte, defendendo o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a cultura para todos, o combate
intransigente às alterações climáticas, na certeza de que tudo isto só é possível com a geração de riqueza
individual e coletiva.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A geração de Abril!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Por isso, nós não hostilizamos o setor privado, não hostilizamos o setor
social, não abominamos o lucro e não temos nenhum problema em premiar o mérito.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma prova de que o referencial de estabilidade está no PSD e
que a credibilidade do nosso projeto atrai cada vez mais pessoas, designadamente, até, do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde a todos.
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Vamos dar tempo para que o Sr. Deputado possa
chegar ao seu lugar.
Pausa.
Portanto, o Sr. Deputado Salvador Malheiro tem seis pedidos de esclarecimento e a sua bancada já deu
indicação à Mesa de que responderá em dois blocos de três.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP,
que tem 2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Salvador
Malheiro, falou muito bem sobre a entrevista que deu o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, sendo que há
duas interpretações possíveis para aquilo que ele disse sobre imigração.
Obviamente, uma interpretação possível é a de um reconhecimento tardio de erros e de uma tentativa de
correção de uma posição política, mas não acredito nessa interpretação. Ou, então, a interpretação de que se
trata de mero oportunismo, de hipocrisia e de taticismo em vésperas de eleições autárquicas e que a única coisa
que o Secretário-Geral do Partido Socialista quer é recuperar nas sondagens aquilo que vai vendo que está a
perder.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
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Mas, como em política não vale tudo, há uma maneira de tirarmos a limpo o que é que efetivamente está em
causa.
Há poucas semanas, o Partido Socialista, aqui, na Assembleia da República, reprovou a possibilidade de o
País voltar a ter uma polícia responsável pela área de estrangeiros e fronteiras, que combatesse a imigração
ilegal, que combatesse as redes de tráfico de pessoas e que tivesse a responsabilidade de cumprir a decisão
dos tribunais de expulsar aqueles que estão ilegalmente em território português.
Portanto, o que lhe pergunto é se não considera que trazer novamente essa questão será a prova dos nove
da veracidade, ou não, daquilo que disse o Secretário-Geral do Partido Socialista. Pergunto-lhe se é ou não é
verdade que quem diz aquilo que o Secretário-Geral do Partido Socialista disse terá de aprovar a criação de
uma polícia para que acabe o aumento do crime de tráfico de pessoas, para que acabe a exploração ilegal de
pessoas em Portugal e para que, definitivamente, o País consiga cumprir as ordens de retorno daqueles que
ilegalmente estão em território nacional.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento será formulado pelo
Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Salvador Malheiro, sei que
andava distraído na última Legislatura porque ainda era Presidente da Câmara Municipal de Ovar, mas já na
última Legislatura o líder da oposição era o Chega, não era o PSD, que nunca fez oposição ao Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E mais: nós apresentámos moções de censura a um mau Governo do Partido
Socialista e os senhores votaram contra. Portanto, a oposição, quem a fez e quem a faz, atualmente, continua
a ser o Chega — não é o PS nem o PSD!
Aplausos do CH.
Até porque o Partido Socialista viabilizou o Orçamento do PSD. Portanto, a oposição que o Partido Socialista
faz não é nenhuma. Somos nós os líderes da oposição.
Mas o Sr. Deputado também falou que o PS, associado à extrema-direita, isentou portagens e o IVA da
eletricidade. Ó Sr. Deputado, essas são propostas do Chega. Já eram em 2019, em 2020, 2021, 2022, 2023,
2024, e agora conseguimos aprová-las. Foi o Chega que as aprovou, não foi o Partido Socialista, porque nós
cumprimos o nosso programa eleitoral.
Aplausos do CH.
Nós percebemos que o PS e o PSD não estão habituados a cumprir o programa eleitoral.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão habituados a enganar os portugueses, mas nós não somos assim. Nós
cumprimos aquilo que prometemos.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
E mais: também falou de imigração. É verdade, e aí estamos de acordo, que são vergonhosas estas
mudanças de posição do Partido Socialista. Pedro Nuno Santos, agora, está preocupado com a imigração. Eu
acho que, nesta Casa, ainda vamos ouvir o Bloco de Esquerda e o PCP a dizer que existe um problema com a
imigração em Portugal — porque existe, e ainda bem que vêm ao debate, porque existe! E o PSD também não
percebia que existia, mas, como anda sempre a reboque desta bancada, a reboque do Chega,…
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Protestos do PSD.
… agora também já fala de imigração. Mas quando nós dissemos que temos de referendar a imigração em
Portugal, os senhores votaram contra. Dissemos: «Temos de ter quotas para os imigrantes em Portugal». Os
senhores votaram contra. Os imigrantes terem seguro de saúde, para irem ao SNS? Os senhores deixaram
baixar à comissão.
Como é que vão votar? Quais vão ser as mudanças? Vão ou não apoiar o Chega nesta política de imigração?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não! Não é não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso que os portugueses têm de saber.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O próximo pedido de esclarecimento é por parte do Sr. Deputado
Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre. Tem até 2 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Salvador Malheiro, confesso
que, quando vi o tema da declaração política do PSD, achei que nos iria falar sobre a política migratória para,
eventualmente, discutirmos a política migratória do Governo, mas, na verdade, o objetivo era só entrar em trocas
de acusações com o Partido Socialista.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Mas, ainda assim, tinha questões que gostaria de lhe colocar sobre esta matéria.
Serve de pouco nós dizermos que precisamos de partidos que não andem a reboque da agenda da extrema-
direita quando, depois, é o próprio PSD que anda a reboque dessa agenda, Sr. Deputado. Quando discutimos,
nesta Casa, o acesso de estrangeiros ao SNS, o PSD foi a reboque de uma agenda da extrema-direita.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Quando o Governo e o PSD definem como alvo a manifestação de interesse,
que, em 2023, só foi responsável por 11 % dos pedidos de regularização no nosso País, está a ir a reboque da
retórica da extrema-direita.
Aquilo que todos sabemos é que apenas canais seguros e legais de migração são a melhor forma de nós
combatermos a exploração das pessoas e o tráfico de seres humanos.
Ainda hoje, 35 organizações, entre as quais constam organizações tão insuspeitas como a Fundação Fé e
Cooperação, a Cáritas Portuguesa, a Médicos do Mundo ou a Rede Europeia Anti-Pobreza, pediram ao Governo
uma política de migrações que respeitasse os direitos humanos.
Não serve de muito falar sobre não ir atrás da retórica da extrema-direita e, a seguir, ir atrás da sua retórica
e fazer política com base em perceções ou com base em sondagens que enganam os portugueses.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Esperava que o PSD, que o Sr. Deputado nos falasse qualquer coisa sobre integração, que é o tema em que
estamos e perante o qual continuamos a falhar em toda a linha. E o PSD tem bons exemplos, Sr. Deputado! Se
olharmos para o trabalho que o município do Fundão está a fazer — um autarca do PSD —, temos um excelente
exemplo e podíamos começar por aí, Sr. Deputado.
Aplausos do Deputado do PSD Hugo Soares.
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Mas não, não é essa a política que o Governo segue, pois de integração nos dizem zero.
Aplausos do L.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Malheiro.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço, em primeira instância, as questões que me
foram formuladas pelos Deputados João Almeida, Pedro Pinto e Paulo Muacho.
As questões são um pouco coincidentes, designadamente as colocadas pelos dois extremos: por parte do
Chega e por parte do Livre.
Começo pelo Livre. Naturalmente, depois deste volte-face, deste mea culpa que o Partido Socialista acabou
de fazer nas últimas semanas, creio que o Livre poderá vir a reboque e adotar essa mesma postura,…
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… porque isso já tem acontecido, em várias circunstâncias, e penso que poderá ser uma boa saída para o
Livre.
Quanto ao Chega — e, aqui, percebe-se que os extremos, por vezes, também se encontram, e não é só a
Física que o diz! —, e ao que disse o Sr. Deputado Pedro Pinto, a quem cumprimento, desde logo, queria dizer-
lhe uma coisa, e vamos falar de política: o PSD não vai a reboque do Chega. Importa recordar todos, apesar de
toda a gente saber, que muito antes de o Chega existir,…
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… muito antes de o Chega pensar em criar um movimento contra um determinado líder do Partido Social
Democrata, o Partido Social Democrata já tinha um longo pergaminho no que diz respeito a política de
imigrações.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
Mas mais do que isso, Sr. Deputado, e percebo aquilo que quis dizer sobre o resto, sobre as medidas que
defendia e de as executar. O Partido Social Democrata esteve a governar o País durante várias situações, assim
como o Partido Socialista, mas, relativamente ao Chega, temos de esperar.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Temos de esperar que, no âmbito de umas eleições autárquicas — já não falo de eleições de condomínio!
—,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eleições de condomínio é muito bom!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … consigam estar à frente de uma junta de freguesia, de uma câmara
municipal, para, aí, sim, demonstrarem a vossa capacidade de governação.
Mas volto a referir — condomínios, se calhar, não vale a pena trazer para aqui novamente —: vamos aguardar
pelas autárquicas.
Portanto, nós não admitimos, por parte do Chega, qualquer tipo de lição no que diz respeito a políticas de
imigração.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, para um pedido de esclarecimento, passo a palavra
ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Devia ser o Deputado Eurico Brilhante Dias!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salvador Malheiro, sem
qualquer ironia, quando vi que V. Ex.ª fazia esta intervenção, pensei que podíamos ter um debate sobre
migrações. Um debate sério, informado, sereno sobre este tema, mas passou 1, passaram 2, 3, 4, 5, e aos
6 minutos, o que tivemos, foi sempre atoarda, acrimónia, acusações de todo o tipo — desonestidade,
hipocrisia… —, uma hipérbole sem fim, quase como se, desde a construção das pirâmides, nunca tivesse sido
registado nada como o que viu nesta semana.
Infelizmente, isso frustra as expectativas que tínhamos sobre esta matéria. Frustra as expectativas de um
debate sério, sereno, informado sobre desafios que todos reconhecemos que temos de resolver em conjunto.
Como, aliás — e este é o ponto fundamental sobre o qual queria deixar uma pergunta —, é absolutamente
evidente que a posição do Partido Socialista nesta Legislatura tem sido a mesma e tem sido a mesma com
clareza.
Todos reconhecemos que há uma rapidez enorme na transformação demográfica que ocorreu no nosso País,
pela vinda de migrantes que são fundamentais para a nossa vida coletiva. Mas temos de dar respostas,
nomeadamente respostas administrativas céleres, com o funcionamento dos consulados e a proteção laboral
destas pessoas, e a posição do PS, sobre isto e sobre a manifestação de interesse, tem sido cristalina.
Uma solução desenhada no passado para resolver problemas reais de pressão sobre os consulados, que
valorizava quem entrava legalmente e quem trabalhava e descontava, infelizmente, é uma solução que se
revelou precisar de ajustamentos e de uma reconfiguração. Por isso mesmo, o Partido Socialista não propôs o
regresso a esse modelo,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … isso está documentado — é fácil, basta ler a nossa apreciação
parlamentar, basta ouvir o que eu próprio dei nota, neste debate, quando alguns partidos propuseram a
revogação do decreto-lei do Governo —, e desde a primeira hora está disponível para construir este regime. E
este regime é fundamental, porque foi a intervenção legislativa do Governo que deixou sem proteção e sem
resposta aqueles que para junto de nós tentam migrar e não têm outra alternativa senão as redes de tráfico
ilegal.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
De facto, a ausência de um regime que substitua adequadamente este modelo é que vai provocar graves
dificuldades.
Portanto, a minha pergunta é a seguinte:…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … tendo já havido neste Parlamento uma alteração legislativa — aliás,
promovida pela Iniciativa Liberal — para corrigir as deficiências do regime transitório que aí estava e que o
Governo e o PSD reconheceram, há disponibilidade do PSD para acompanhar o Partido Socialista neste debate,
colmatando as lacunas que criou para proteger todos e para garantir que há vias seguras de imigração e que
asseguram, efetivamente, integração e humanismo no nosso País?
Aplausos do PS.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o que é que diz o Pedro Nuno Santos?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também o Sr. Deputado Salvador Malheiro,
e, em relação a este debate, que pensávamos que ia ser sobre imigração — e menos um debate ou, pelo menos,
um dueto do PSD em desafio ao PS —, porque a imigração carece de um debate sério e sem polarização, há
algumas questões em que se tem perdido a oportunidade de o Governo e a bancada que o suporta
esclarecerem. Desde logo, a falta de meios, porque de nada vale a pena apontar baterias aos imigrantes que
procuram o nosso País para viver, independentemente das condições de integração que depois possam ter, se
não olharmos para os problemas que efetivamente temos em Portugal, nomeadamente o facto de serem
necessários mais 400 funcionários para dar resposta às solicitações — isto, pelo menos, da parte da AIMA
(Agência para a Integração, Migrações e Asilo) — ou até mesmo o apelo que 35 organizações da sociedade
civil já fizeram ao Governo para que as políticas migratórias respeitem as várias dimensões: direitos humanos,
integração, acesso à habitação, entre outras.
Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é: o Governo e o Partido que suporta o Governo estão ou
não disponíveis para ouvir estas entidades e para, de uma vez por todas, contribuírem para o debate de forma
séria e de forma informada também?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe, do PCP.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Salvador Malheiro, do primeiro minuto da sua
intervenção não há como discordar, quando o Sr. Deputado falou da ética republicana e da necessidade de
coerência na vida política, mas depois virou o seu discurso para uma crítica ao Partido Socialista sobre as suas
contradições…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Partido Socialista defender-se-á, se o entender, não é a isso que me refiro, mas quero salientar que no
discurso do Sr. Deputado do PSD há, em relação ao Partido Socialista, uma grande ingratidão…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Há grande ingratidão, porque os Srs. Deputados andaram durante vários meses a acender velinhas a todos
os santos para que o Partido Socialista viabilizasse o Orçamento do Estado,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é psicológico!
O Sr. António Filipe (PCP): — … apelando ao grande sentido de responsabilidade que o Partido Socialista
deveria ter, e, depois de terem o Orçamento do Estado viabilizado pelo Partido Socialista e garantida a
sobrevivência do vosso Governo, agora tratam de atirar pedras ao Partido Socialista, esquecendo que é graças
ao Partido Socialista que o Governo sobrevive e que, ainda por cima, se permite que o Chega e a Iniciativa
Liberal façam de conta que são oposição, quando na verdade não são.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Portanto, os senhores são muito ingratos relativamente ao Partido Socialista.
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Mas também, e por falar em contradições, sabemos que o Governo tem feito um discurso securitário, até
com associação à imigração, dramatizando o problema da segurança, e agora vemos responsáveis da polícia e
dados oficiais da polícia dizer que a criminalidade diminuiu significativamente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não são dados oficiais, são parciais!
O Sr. António Filipe (PCP): — E, apesar disso, vemos o Dr. Carlos Moedas dizer que os dados da polícia
não interessam para nada,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oficiais são os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança
Interna)!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que o que interessa são as suas perceções — é uma nova doutrina!
Já havia aquela doutrina antiga, do Dr. Passos Coelho, de «que se lixem as eleições», e no caso da doutrina
Moedas é «que se lixe a realidade», porque ele está é preocupado com as eleições.
A pergunta é esta: o que é que o Sr. Deputado considera mais relevante, os dados oficiais das polícias ou as
perceções…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador
Malheiro.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delegado Alves, queria dizer-lhe que
o ouvi falar e, naturalmente, a intervenção vinda da bancada do Partido Socialista poderia ter vindo também do
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, podia ter vindo também…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Do Deputado José Luís Carneiro!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … por parte do Sr. Deputado José Luís Carneiro…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — De qualquer Deputado!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … e, até, no início da Legislatura, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes,
mas ela foi enviada para…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A Europa!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … Bruxelas.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Que lata!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que é que isso tem a ver?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Foi enviada para Bruxelas!
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O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Quero só dizer o seguinte: desde 2006 — e isto é factual —, que o Partido
Socialista,…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Vozes do PSD: — Foi prometida!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … na altura liderado por José Sócrates, iniciou esta questão da
manifestação de interesse. Desde essa altura até hoje, ou até um passado muito recente, nunca houve, por
parte do Partido Socialista, qualquer alteração a essa vontade, houve, sim, até uma agilização, uma flexibilização
do sistema.
Portanto, isso é que nos causa aqui algum problema, porque não se percebe outra lógica de tal ter acontecido
que não seja a questão de estarmos nas vésperas de eleições autárquicas e de todos já terem percebido que
isso possa dar alguns votos.
Nós temos a segurança como uma prioridade deste Governo, e, portanto, quando dizemos que os imigrantes
são muito bem-vindos em Portugal, que fazem falta a Portugal mediante o problema demográfico que nos assola,
dizemos que são bem-vindos, mas com regras e não num modelo de portas completamente escancaradas. E
nós não ficamos gratos, ficamos satisfeitos por ver que começa a existir um enorme consenso em torno desta
matéria.
Quanto ao resto, Sr. Deputado António Filipe, com o máximo apreço, nós não pedimos ao Partido Socialista
para votar a favor ou para se abster no nosso Orçamento. Cada um fica com as suas atitudes.
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois!…
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Nós preocupamo-nos, sim, em governar para as pessoas,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … com as pessoas, porque política acaba por ser povo, e é para isso
que nós cá estamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, para uma declaração política, passo a palavra ao
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Segurança Social é um dos
maiores pilares do nosso Estado social. Não é um privilégio, não é uma esmola, não é um favor do Estado, é
um direito conquistado e construído com o esforço de gerações de trabalhadores. É um direito que garante que
quem trabalhou uma vida inteira tenha uma reforma digna, que protege quem enfrenta o desemprego, a doença
ou a invalidez, que apoia as famílias, que combate a pobreza e que reduz as desigualdades.
Este direito não é negociável, este direito não está à venda…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … e o Partido Socialista não permitirá que seja entregue a fundos
privados.
Aplausos do PS.
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Nos últimos anos, o Partido Socialista demonstrou que é possível que o sistema público de Segurança Social
seja sustentável.
Desde 2015, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social cresceu de forma sólida. Com o PS,
atingiu um valor histórico, reforçando a almofada financeira que garante o pagamento das pensões futuras, e
esse crescimento não foi um acaso, foi o resultado de políticas concretas, de políticas responsáveis, de uma
gestão cuidada e de um compromisso claro com os direitos dos pensionistas e dos trabalhadores.
Com os Governos do Partido Socialista, as pensões aumentaram todos os anos, incluindo aumentos
extraordinários das pensões mais baixas.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Esses aumentos representaram um aumento de 6,9 mil milhões de
euros, diretamente nos bolsos dos reformados.
Aplausos do PS.
E, graças a essas medidas, o valor médio das pensões cresceu 29 %, e ainda deixamos um excedente
orçamental, com o maior orçamento de sempre em despesa social da Segurança Social, que aumentou 12 mil
milhões de euros face a 2015.
O Sr. Ricardo Costa (PS): — Factos!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Perante os factos, perante os dados e não as perceções, a crise da
Segurança Social, que o Governo tanto quer dramatizar, simplesmente não existe. O que existe é uma estratégia
política para lançar o medo e a dúvida, uma estratégia descarada para dar a ideia de que há problemas, para
entregar o dinheiro e os descontos dos portugueses ao setor privado, ao mesmo tempo que querem cortar nas
suas reformas antecipadas. Por mais promessas que o PSD e o CDS façam, é mais forte do que eles, está na
natureza deles.
Não só sabemos o que a direita pensa sobre este tema como sabemos aquilo que fez quando governou.
Sabemos o que fez da última vez que governou, com cortes nas pensões; com os aumentos na TSU (taxa social
única),…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E da bancarrota do PS não fala!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … com a tentativa de mexer na TSU que foi impedida por milhões de
portugueses nas ruas; e com a ideia de mudar irreversivelmente o nosso sistema para um modelo de
capitalização individual.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Marina, e a bancarrota?!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas mais: era esta mesma direita que, já em 2015, por sua iniciativa,
no plano de estabilidade que entregou em Bruxelas, sem nenhuma pressão externa, previa cortar 600 milhões
de euros nas pensões a pagamento, e só não o fizeram porque o PS passou a governar o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a bancarrota?! Meu Deus!…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Agora, voltam à carga. Voltam à carga com uma nova abordagem,
com novos argumentos, mas com o mesmo objetivo de sempre.
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
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A estratégia tem vários passos e começa com o anúncio do Governo sobre a constituição de um grupo de
trabalho para estudar o futuro da Segurança Social. Mas não é um grupo qualquer, é um grupo sem pluralidade
de perspetivas, desenhado para chegar às conclusões que o Governo quer antecipadamente promover.
O coordenador do grupo é o economista Jorge Bravo, ligado a seguradoras e a fundos de pensões privados,
consultor da Associação Portuguesa de Seguradores e consultor da Associação Portuguesa de Fundos de
Investimento, Pensões e Patrimónios, um economista que faz parte do Conselho Estratégico Nacional do PSD
e que há anos escreve e dá entrevistas, em tom cataclísmico, sobre o futuro da nossa Segurança Social.
Temos neste grupo de trabalho alguém que não é apenas um adversário assumido do sistema público e
universal da Segurança Social, é alguém que aconselha empresas que lucrariam com uma eventual privatização
parcial do sistema. A acompanhá-lo está uma ex-Deputada da Iniciativa Liberal, estimável, certamente, mas que
não tem qualquer trabalho conhecido na área do trabalho e da segurança social, em cujo currículo parlamentar
consta a atividade profissional na área seguradora e que, ainda há poucos meses,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… escreveu um artigo com o título, e cito, «O engodo da Segurança Social».
Sr.as e Srs. Deputados, não há aqui especialistas em proteção social, não há representantes de
trabalhadores, não há pluralidades de perspetivas. Isto não é um grupo de trabalho, isto é um grupo de pressão
montado dentro do Estado para privatizar o nosso sistema público de Segurança Social.
Aplausos do PS.
Sabemos mais, ainda. Sabemos que Jorge Bravo também teve um papel num estudo do Tribunal de Contas
que, recentemente, lançou o alarme sobre a sustentabilidade do sistema. E o que verificamos? Verificamos que,
em linha com as teias amplamente defendidas por si, este estudo mistura deliberadamente a Caixa Geral de
Aposentações — um regime fechado, deficitário, descontinuado há 20 anos, aliás, por iniciativa do Partido
Socialista, justamente por razões de sustentabilidade — com a Segurança Social, que é um sistema previdencial,
universal, equilibrado e sustentável, como, aliás, o atual Governo reconhece na sustentabilidade anexa ao
Orçamento do Estado para este ano.
Comparar o que não é comparável, lançar notícias, todas as semanas, sobre mudanças na TSU, nas
reformas antecipadas, na sustentabilidade do sistema, isto é criar o pânico,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… isto é criar alarmismo, isto é criar a falsa perceção de problemas, que nós não podemos deixar passar em
claro nesta Assembleia da República.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não aceitará que este processo seja feito nas sombras,
com estudos encomendados e grupos de trabalho dominados por interesses privados. A Segurança Social não
pode ser capturada por interesses financeiros; os descontos dos trabalhadores não são um fundo de
investimento para seguradoras e para bancos; os direitos dos pensionistas não são um luxo que pode ser revisto
ao sabor dos interesses privados.
A Segurança Social não pertence ao Governo, não pertence a grupos de interesses. A Segurança Social
pertence aos trabalhadores e aos portugueses deste País, pertence a quem trabalha, a quem desconta, a quem
construiu este País com o seu esforço e com o seu suor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pertence é àqueles que não querem fazer nada!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E é por isso que, se o Governo se prepara para abrir o corte às
pensões, o Partido Socialista cá estará para se levantar, para impedir essa política e para impedir os cortes na
nossa Segurança Social.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro tem cinco pedidos
de esclarecimento. Como é que pretende responder?
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Primeiro a três e depois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro,
hoje, o PS quis trazer a debate a reforma da Segurança Social, e, com alguma ingenuidade, confesso que achei
que seria para continuarem este novo caminho de admissão de culpas, para admitirem os erros que o PS
cometeu na gestão da Segurança Social.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Diz-nos o Tribunal de Contas que os relatórios de sustentabilidade da
Segurança Social dos OE (Orçamentos do Estado) entre 2018 e 2024 são incompletos e que existe uma falta
de fiabilidade e transparência nos mesmos. Ao mesmo tempo, o PS foi passando cheques aos pensionistas com
base em excedentes presentes sem olhar ao futuro, prática que este Governo da AD (Aliança Democrática)
continuou.
Entretanto, na oposição, a aliança Chega-PS aprovou um aumento permanente e extraordinário de pensões,
sem o PS ser capaz de justificar porque é que nunca o fez quando era Governo.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Fizemos seis!…
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — A resposta é clara: não o fizeram porque conhecem os riscos de fazer
aumentos sem qualquer critério. E agora vêm criticar a possibilidade de o sistema ser reformado para que o
dinheiro não fique centralizado num sistema que está destinado ao falhanço!
O PS não quis reformar. O PS que faz campanha em cima das pensões e que nega a insustentabilidade da
Segurança Social é o mesmo que vem agora dizer, nas palavras de Pedro Nuno Santos, que não ignora os
avanços tecnológicos que vão colocar muitos desafios ao mercado de trabalho e que, por isso, a Segurança
Social tem de procurar fontes alternativas de financiamento.
Sr. Deputado, a única inovação que o PS permite é a inovação legislativa e contributiva, em que tudo o que
mexe paga impostos, e agora pode pagar também contribuições para a Segurança Social. Nós temos uma
economia que parou no tempo, não somos competitivos, e o que é que o PS quer? Mais impostos e mais
contribuições.
Portanto, deixo-lhe três perguntas, Sr. Deputado: se o sistema não é insustentável, porque é que temos de
ir atrás das empresas? Se o sistema foi tão bem gerido, o que é que justifica ir atrás da inovação? E se o sistema,
efetivamente, precisa de reformas, porque é que a resposta é sempre cortar direitos ou aumentar impostos?
Aplausos da IL.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a
Sr.ª Deputada Isabel Morais, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isaura, Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero agradecer-lhe o facto de ter trazido este tema na vossa declaração
política do dia de hoje, e quero agradecer-lhe por três razões: primeiro, para podermos abordar o desnorte do
Partido Socialista face a esta questão da sustentabilidade da Segurança Social; segundo, para esclarecer a
posição do Governo nesta matéria, e que é conhecida pelos portugueses; e, terceiro, para lhe fazer uma
pergunta.
Começo pela pergunta, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Diga!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O PS de Pedro Nuno Santos conhece o estudo que foi encomendado pelo
Governo anterior, que, por acaso, Pedro Nuno Santos integrava?
A questão do esclarecimento do Governo sobre esta matéria é conhecida dos portugueses. Durante a
campanha eleitoral, o então candidato, hoje Primeiro-Ministro, sempre referiu que, sobre a sustentabilidade da
Segurança Social, iria ser feito um estudo e um debate aprofundado, mas que duas ou três situações iriam
acontecer. Uma delas é que nenhum direito adquirido seria mexido. A segunda é que ouvimos este Governo
falar sobre reformas, reformados e pensionistas para referir o aumento que tem provocado, quer para os
pensionistas quer para os reformados, e a melhoria da qualidade de vida que pretende dar a estes portugueses.
Depois, na outra questão, do desnorte do Partido Socialista, Sr. Deputado, não vale a pena desviar as
atenções das divisões internas do Partido Socialista,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah!…
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … nomeadamente durante este fim de semana, sobre a questão da imigração.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Estamos a falar da Segurança Social!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — No início da semana, é precisamente o PS que começa com esta falsa
questão, criando assim uma cortina de fumo para abafar as divisões e os problemas que têm vindo a público
dentro do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Ó Sr. Deputado, quanto à questão das reformas, à questão dos reformados, vamos lá ver:…
A oradora exibiu uma notícia com o título «Livro Verde da Segurança Social propõe travões às reformas
antecipadas (e fim da reforma aos 57 anos)».
… precisamente em abril de 2024, o estudo que os senhores encomendaram, o célebre Livro Verde, dizia
que a Segurança Social propõe travões às…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Obrigado, Sr.ª Deputada Isaura Morais, com as desculpas
da Mesa pelo engano no seu nome, há bocado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, esteve ali em cima, na
tribuna, a falar de reformas dignas, de combate à pobreza, de direitos não negociáveis e, mais, de que o fundo
financeiro cresceu de forma sólida. Mas não, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que não!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah, não?!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Não, porque as conclusões do Tribunal de Contas dizem que o agravamento
do peso do saldo global de proteção social no PIB deverá registar cerca de menos 4,4 pontos percentuais do
PIB real,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … o correspondente a 14 788 milhões de euros, e constitui, assim, um risco
agravado ou acrescido para as finanças públicas e para o atual nível de benefícios garantidos pelo sistema.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, de uma forma muito direta, é: foi isto que fizeram para aumentar a
sustentabilidade do sistema de Segurança Social durante os oito anos em que lá estiveram?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Não, Sr. Deputado, eu digo-lhe o que fizeram! O que fizeram foi aumentar a
despesa da Segurança Social com a subsidiodependência,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … a dar a quem não trabalha, pois os que trabalham pagam — e pagam
trabalhando mais anos!
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
O PS deve uma explicação aos portugueses que estão lá em casa, pois eles apenas veem o aumento do
tempo de trabalho até à reforma. No limite, trabalham, trabalham, trabalham até ao fim das suas vidas e não
precisam de reformas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Deputado, os senhores são uns cínicos! Estiveram lá oito anos, tiveram
todas as oportunidades de fazer, e não fizeram. Vêm agora aqui dizer que são direitos não negociáveis, que
precisamos de reformas dignas, mas o que os portugueses que estão lá em casa sabem é que não as têm e
que vivem na miséria.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pelas questões que me colocaram,
algumas são mais reflexões do que questões, mas vou procurar responder aos pontos que foram salientados.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E más reflexões, aliás!…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Começando pela Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal,
que falou, e mais Deputados falaram, relativamente ao estudo do Tribunal de Contas, a que ali da tribuna
também me referi. Ora, como eu disse, o problema do estudo do Tribunal de Contas — aliás, de alguma forma
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acompanhado, como foi notícia, ainda não percebemos exatamente em que moldes, pelo coordenador do tal
grupo de trabalho que o PSD agora criou para sustentar as teses que, entretanto, antecipou — é que o que esse
estudo diz…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Tem de falar dos peritos do seu estudo!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … é precisamente uma…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Tem de falar dos peritos!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ó Sr. Deputada, assim não consigo. Ou fazem as perguntas e
depois…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São apartes, Sr. Deputado!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isto não é aparte, é má educação!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem…
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Se não quer as minhas respostas, não faça as perguntas,
Sr.ª Deputada, mas agora vai ter de ouvir.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro…
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PS.
Srs. Deputados, criem as condições, por favor, para o Sr. Deputado poder responder às questões que lhe
puseram.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esse estudo do Tribunal de Contas não estabelece nenhum problema relativamente ao sistema previdencial
da Segurança Social. O que o estudo faz é uma contabilização, uma soma contabilista errada, aliás, entre o
sistema previdencial, que não tem qualquer problema de sustentabilidade — não somos nós que o dizemos, é
o relatório anexo ao Orçamento do Estado do atual Governo, por exemplo, que antecipa uma projeção de
sustentabilidade até à década de 70 deste século, e, portanto, ainda temos algumas décadas! — e subsistemas,
nomeadamente o da CGA, que não têm nem nunca tiveram nenhuma lógica previdencial, são sistemas hoje em
dia fechados. São um contrato do Estado com os funcionários públicos, e que fecharam…
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
Esse sistema fechou, exatamente por iniciativa do Partido Socialista e, portanto, isso não faz qualquer
sentido, esse estudo não tem qualquer lógica.
Depois, a Sr.ª Deputada e outros Deputados falaram da herança do Partido Socialista nesta área. Bom, a
herança do Partido Socialista nesta área, eu digo qual é: é a menor taxa de desemprego de sempre.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É o maior número de trabalhadores declarados à Segurança Social
de sempre: 5 milhões.
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Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
É o aumento de 54 % de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva — 54 %! Face a 2022, são mais
190 000 trabalhadores, mais 5 % face aos últimos dois anos do nosso último Governo.
É uma subida do salário médio em 29 %, são mais contribuições para a Segurança Social,…
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
… são mais aumentos de pensões, é o maior aumento de sempre do salário mínimo…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nós aumentámos mais!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … e uma estrutura altamente sustentável da Segurança Social.
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
Quem o diz, Srs. Deputados, é o relatório que os senhores entregaram no Orçamento do Estado,…
O orador exibiu o documento que mencionou.
… que refere, na sua página 38, que a Segurança Social é um sistema sustentável, e na projeção da conta
da Segurança Social do sistema previdencial aponta os primeiros défices para 2070.
Falaram aí também do Livro Verde. A grande diferença do Livro Verde…
A Deputada Isaura Morais voltou a exibir a notícia intitulada «Livro Verde da Segurança Social propõe travões
às reformas antecipadas (e fim da reforma aos 57 anos)».
Eu conheço essa notícia.
Sabe qual é a diferença, Sr.ª Deputada? É que o Partido Socialista não controla os grupos de trabalho que
nomeia…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ah, não?!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não, não!
Dizia que o Partido Socialista não controla os grupos de trabalho que nomeia para fazer um conjunto de
recomendações, que nunca foram implementadas.
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
Portanto, desafio a Sr.ª Deputada a trazer aqui alguma notícia ou alguma medida de qualquer governante do
Partido Socialista ou de qualquer Deputado do Partido Socialista a defender qualquer corte de pensões. Isso
nunca aconteceu, isso nunca vai acontecer, ao contrário dos Srs. Deputados e dos governantes que se sentam
nessa bancada.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Isaura Morais.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, está montada uma
operação política pelo Governo do PSD e do CDS para criar a ideia, totalmente falsa, de que haveria um
problema de sustentabilidade na Segurança Social, no regime contributivo, no sistema de repartição, que tem
projetados saldos positivos de quase 6 mil milhões de euros para 2025, que tem uma almofada financeira de
mais de 40 mil milhões de euros no Fundo de Estabilização Financeira. E esta operação política pretende
também abrir o campo aos fundos privados e ao plafonamento e retirar acesso, por exemplo, às pensões
antecipadas na sequência do desemprego de longa duração.
Tem razão, Sr. Deputado, na crítica, e tem razão também na identificação dos interesses que estão aqui a
mexer-se.
Jorge Bravo é consultor do relatório do Tribunal de Contas e o grande promotor da confusão que mistura as
contas do regime previdencial com a CGA e com o sistema de proteção social financiado pelo Orçamento do
Estado, o que, aliás, não é honesto enquanto diagnóstico sobre a sustentabilidade do sistema.
O Governo aproveita o relatório, cujo pai intelectual é Jorge Bravo, e faz o quê? Cria um grupo de trabalho e
nomeia o próprio Jorge Bravo, diretamente das suas consultorias de fundos e das seguradoras, para um grupo
de trabalho sobre a sustentabilidade do sistema, com uma agenda clara que é preciso derrotar.
Sr. Deputado, o Governo do PS não andou bem quando agitou fantasmas da insustentabilidade, no passado,
e o atual Livro Verde também merece crítica. Mas falemos do futuro. Quando se prepara terreno para diminuir
direitos para que fundos privados deitem a mão aos descontos dos trabalhadores, às pensões dos trabalhadores,
ao Fundo de Estabilização Financeira, então, é preciso uma esmagadora maioria neste País para impedir este
assalto. É preciso uma maioria social que se manifeste desde já e que derrote esta operação política do PSD e
do CDS.
Aplausos do BE.
Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Isaura Morais.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra o
Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, muito obrigado por ter
reposto este tema no nosso debate de hoje. Eu gostava de colocar-lhe duas perguntas, e a primeira, desde logo,
é sobre o Livro Verde da Segurança Social, elaborado por uma comissão nomeada pelo anterior Governo.
Se não me engano, está prevista a possibilidade de descontos para a Segurança Social serem transferidos
para fundos profissionais constituídos pelas empresas. Ora, eu gostava de perguntar-lhe que fundos é que
seriam estes e o que é que os distingue dos fundos de pensões e outros produtos privados.
Uma outra pergunta relaciona-se com o argumentário, que é, aliás, comum a este Governo e ao anterior,
baseado no chamado «problema demográfico» e do que daí decorre, do aumento da esperança média de vida.
Pergunto-lhe se não concorda que o que é urgente é justamente reequilibrar a pirâmide demográfica,
promovendo a natalidade com o fomento do emprego com direitos, a efetiva valorização dos salários, o combate
à precariedade, a garantia do emprego seguro, a regulação dos horários de trabalho, a habitação a preços
justos, o respeito escrupuloso pelos direitos de maternidade e de paternidade, etc., etc., etc.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago
Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Soeiro e ao
Sr. Deputado Alfredo Maia as questões e as reflexões que aqui colocaram, que permitem reforçar a mensagem
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que eu já tinha reiterado na minha primeira intervenção — em primeiro lugar porque é de certa forma a estratégia,
como já hoje vimos da parte da manhã, que o PSD vai seguir.
Há uma confusão muito clara entre aquilo que é um livro verde, que não compromete nenhum Governo,
muito menos, já agora, o que o publicou, que tem uma equipa plural, uma equipa com recurso a peritos de
diferentes orientações, que propõe linhas de debate e reformas gradualistas, e o que agora interessa, que é a
decisão política sobre esse livro verde. E o anterior Governo recebeu um conjunto de recomendações, aliás, já
na sua fase final e nas preliminares, e não aplicou nenhuma dessas recomendações que aqui estamos a discutir.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Imagine a sorte que os portugueses tiveram!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A grande diferença, para o que estamos agora a assistir, é
precisamente a nomeação de um grupo de trabalho politicamente orientado para a liberalização e para a
privatização da Segurança Social, validando posições públicas, que são do conhecimento de todos, que
sustentam a posição que o Governo do PSD e do CDS querem promover, que é uma proposta de transferência
da Segurança Social para os fundos privados de pensões.
Relativamente ao medo que estão a agitar, os portugueses sabem bem qual é a importância da Segurança
Social. Os portugueses percebem a importância da Segurança Social pública e percebem-no em momentos de
crise, como foi a pandemia, percebem-no fora de momentos de crise, como é o dia a dia, ou seja, percebem a
sua necessidade de recurso à rede da Segurança Social na sua plenitude.
A sustentabilidade da Segurança Social está, neste momento, totalmente assegurada. É uma
irresponsabilidade política agitar qualquer tipo de receio ou de medo infundado sobre a sustentabilidade da
Segurança Social.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Isaura Morais.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Durante o anterior ciclo de governação do Partido Socialista, foram
feitas transferências de 11 mil milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Foram ganhos 20 anos face aos primeiros saldos negativos que estavam projetados em 2015, e a capacidade
do FEFSS, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, aumentou em 4 décadas, com 22 meses
de pensões garantidas.
Não há qualquer tipo de problema com a sustentabilidade da Segurança Social. Importa dizer, importa reiterar
e importa não deixar passar essa mentira da direita.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Os senhores é que dizem que há!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Relativamente aos compromissos, o Partido Socialista tem uma linha
muito clara e uma linha vermelha. O Partido Socialista jamais aceitará qualquer tipo de medida, qualquer tipo de
política, qualquer tipo de proposta, seja legislativa, seja de iniciativa de debate, de discussão, que procure abrir
a porta a qualquer tipo de privatização, de transferência, de capitalização. Para o Partido Socialista, a Segurança
Social é pública, é universal, é garantista e assim vai continuar.
Daqui não saímos, esta é uma linha vermelha, assim vamos cumpri-la.
Aplausos do PS.
Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Isaura Morais e contraprotestos da Deputada do PS Marina
Gonçalves.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma declaração política, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Marta Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde
é hoje o reflexo da desordem, da falta de planeamento e da negligência política. Enquanto os utentes enfrentam
tempos de espera insuportáveis e os profissionais de saúde trabalham no limite, os sucessivos Governos,
incluindo o atual, demonstram um desnorte inaceitável.
A saúde em Portugal não deve ser um privilégio, ela é um direito constitucional, um direito que tem sido
sistematicamente violado.
Todos os Governos fizeram dos cuidados primários a sua bandeira eleitoral, prometendo médicos de família
para todos. Nenhum cumpriu com a promessa! Desde 2023, mais de 85 000 utentes perderam o médico de
família na chamada «limpeza de listas». Qual foi o resultado? Praticamente nulo: mais de 1,5 milhões de
portugueses continuam sem médico de família.
Atrasaram-se concursos, agravou-se o acesso e falharam as condições para atrair e reter médicos. O atual
Governo repete os erros do passado, revelando uma gestão ineficiente e uma incapacidade de planeamento
estratégico.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Só em 2024, mais de 300 jovens médicos desistiram de fazer a
especialidade, rescindindo contratos com o SNS e optando por ser tarefeiros. São médicos formados pelo
sistema público, que continuam no SNS, mas pagos por empresas privadas, a custos exorbitantes. Como
justificar que o SNS gaste mais em tarefeiros do que investe em formar e reter profissionais? É um círculo vicioso
de desperdício de recursos públicos.
Nos serviços de urgência, o cenário é de colapso. Este fim de semana, vimos urgências de ginecologia,
obstetrícia e pediatria encerradas em vários distritos. Utentes são constantemente obrigados a percorrer
quilómetros em situações de risco iminente de vida. Inaceitável!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Nas urgências que permanecem abertas, os tempos de espera são
intoleráveis. No Amadora-Sintra, só este fim de semana, doentes com pulseiras amarelas, ou seja, situações
urgentes que exigem atendimento rápido até, no máximo, uma hora, esperaram mais de 30 horas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Isto não é apenas um falhanço, é uma violação flagrante do direito à
saúde.
Aplausos do CH.
E as responsabilidades são partilhadas. Os Governos anteriores deixaram o SNS em rutura, destruindo
modelos de gestão mais eficientes por preconceitos puramente ideológicos. E o atual Governo, que não só tem
permitido o agravamento da crise, perdeu totalmente o controlo da situação. Perdeu também a transparência e
a credibilidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O caso do ex-Diretor Executivo do SNS, que acumulou funções como
médico tarefeiro enquanto dirigia o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) do Norte, é um escândalo.
Como é possível que esta situação tenha durado mais de dois anos sem que ninguém agisse?
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A Direção Executiva, apresentada como solução estrutural, transformou-se numa farsa. A demissão de
Gandra d’Almeida é apenas mais um sintoma de um sistema desgovernado. A Ministra da Saúde deve
explicações ao País e, mais do que isso, ações concretas para evitar que situações semelhantes se repitam.
No INEM, a má gestão continua a ser regra: contratos questionáveis e só agora, após anos de denúncias, foi
iniciada uma auditoria; as ambulâncias continuam paradas por falta de técnicos. São factos que também revelam
um sistema incapaz de responder às necessidades previsíveis dos profissionais. Quantas mortes evitáveis
resultam desta inércia governativa?
Estamos perante uma crise no SNS em que a culpa é de todos, dos Governos anteriores, pela destruição de
modelos de gestão que funcionavam e geravam poupanças e pela falta de visão estratégica, e do atual Governo,
pela incapacidade de agir e corrigir os erros do passado.
Apelo a todos nesta Casa: parem de transformar a saúde num jogo político…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … e trabalhem numa reforma real e urgente. O SNS não pode esperar
mais, nós não podemos esperar mais.
Apelo ao Governo que deixe de correr atrás do prejuízo e comece a planear o futuro.
Apelo à oposição que sejam forças construtivas.
O SNS não é do Governo, nem de um partido, é de todos nós!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, o Serviço Nacional de Saúde vive
um momento de enorme instabilidade,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Já há oito anos!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e os últimos 10 meses…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não serão oito anos?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … têm sido meses de degradação da resposta do Serviço Nacional de
Saúde, e tudo tem a ver com decisões deste Governo e da Sr.ª Ministra da Saúde.
A Direção Executiva vai no seu terceiro diretor, mas, para além disso, é importante falar daquilo que são as
dificuldades do dia a dia dos portugueses.
Continuamos a ter urgências de obstetrícia e ginecologia encerradas todas as semanas, infelizmente nas
mesmas regiões do País — Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal, Alentejo e Algarve.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! Há um ano, há dois, há três…!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não foi só no verão, como o Governo prometeu,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … dizendo que era um problema sazonal que seria ultrapassado e que
no inverno isso não iria acontecer.
Temos também uma Linha SNS24 completamente estrangulada. Recebemos relatos diários de cidadãos que
ficam mais de uma hora para ser atendidos quando estão numa situação de urgência. Recebemos relatos de
encaminhamentos para urgências encerradas através da Linha SNS24.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tudo verdade!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Resumidamente, o Serviço Nacional de Saúde tem hoje uma resposta
mais degradada por decisões deste Governo e da Sr.ª Ministra da Saúde.
Mas há também uma tónica deste Governo que tem a ver com as demissões das administrações hospitalares.
Já demitiu 25 % das administrações hospitalares e há uma agenda partidária que preside a estas demissões.
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
O Governo quer colocar pessoas de confiança do PSD e do CDS à frente das administrações hospitalares.
Ainda esta semana, os Deputados do Partido Socialista visitaram um hospital de excelência, o hospital
Gaia/Espinho. É um hospital que tem os melhores resultados do País e que apresentou uma obra histórica a
nível nacional, tornando-se um hospital de referência em vários serviços e especialidades.
A pergunta que se coloca, Sr.ª Deputada, é se a nomeação de administradores hospitalares não deve ser
dominada e presidida pelo critério dos resultados e da competência, porque, se assim fosse, o Governo
nomearia a atual administração para continuar a desenvolver o seu trabalho à frente do hospital Gaia/Espinho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta
Martins da Silva.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, muito obrigada
pelas questões.
O PS também trouxe ao Serviço Nacional de Saúde danos de longo prazo, e relembro que, em 2023,
suportava um Governo de maioria absoluta, tendo sido nesse ano que o Partido Socialista empurrou para o
setor privado mais de 2000 médicos do SNS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Também os orçamentos que apresentou foram sempre irrealistas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Em relação às demissões das administrações hospitalares, penso
que é uma prática corrente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Corrente entre o PS e o PSD! São iguais!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Corrente entre os dois, sim, é verdade.
Quanto às áreas de atuação, bom, acho que há aqui um pleno consenso de que devemos atuar no acesso,
na prevenção e também em profissionais. De facto, este plano de transformação para a saúde não deu realce
às profissões da área da saúde e conversações com sindicatos não substituem, de forma alguma, políticas para
os profissionais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Também falta planeamento da previsibilidade das necessidades das
profissões, atendendo a que 75 % são mulheres. Felizmente, não teremos jamais o Bloco de Esquerda a
governar o SNS, porque senão seriam todas despedidas.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para a próxima declaração política, passo a palavra ao Sr.
Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «De Lisboa se sai e a todos os outros municípios
do País só se chega». A frase é do Prof. Filipe Teles e descreve de forma clara e concisa o desequilíbrio que
marca Portugal há décadas. Décadas, na realidade, é um eufemismo.
Seja qual for o regime, desde a monarquia à ditadura, ou à democracia, se há evidência de uma característica
estrutural deste País é mesmo o centralismo. Este desequilíbrio de decisões, recursos e oportunidades, que se
concentram de forma desproporcional em Lisboa, é um dos principais fatores de atraso do nosso País. Isto não
é uma crítica a Lisboa, é a constatação de um facto. Em muitos casos, Lisboa é, ela mesma, vítima do seu
próprio sucesso e do seu estatuto de capital. Da pressão habitacional ao aumento do custo de vida, também os
lisboetas sofrem com o centralismo e com a concentração do aparelho de Estado nestes poucos quilómetros
quadrados.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Portugal nunca conheceu um período histórico de verdadeira descentralização.
A nossa tradição política é a de concentração de recursos e de poder, e inverter este paradigma, como outros
países o fizeram, pode ser a solução para a nossa já crónica estagnação económica e social.
O País sempre desconfiou do poder local, e isso reflete-se em métricas tão simples como a despesa pública
que é efetuada pelas autarquias locais, que é uma das mais baixas da Europa. O País e a própria classe política
continuam a desconfiar do poder local. Por esse motivo, não o deixa ganhar escala e competências e prefere
mantê-lo pequeno e sem capacidade para enfrentar o centralismo, que reina sem adversário à altura. Preferimos
manter um poder local e autarquias com o 7.º menor rácio de habitantes por unidade local de administração, ao
invés de o reforçar e de o capacitar com mais habitantes e recursos, para que, com escala, possa adquirir mais
competências, que nunca deviam ter deixado de ser suas.
Com a desagregação de freguesias votada nesta Casa há duas semanas, invertemos o sentido de um
processo de consolidação das nossas unidades locais de administração, com vista a ganhos de escala iniciada
há pouco mais de uma década. Andamos para trás, sucumbimos na primeira oportunidade e começamos a
reverter uma das poucas reformas que fizemos, totalmente em sentido contrário com a maioria dos países
europeus, em particular os mais desenvolvidos e os mais eficientes.
Mas há mais que os nossos países vizinhos, com quem queremos competir, fizeram. Eles não só
descentralizaram competências, mas também deslocalizaram o Estado central. Mas não em Portugal. Em
Portugal, fomos incapazes de mudar a sede do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde) para a segunda maior cidade do País. E agora que o Banco de Portugal anuncia as suas novas
instalações, em vez de escolhermos uma das 17 capitais de distrito, escolhemos outra vez o centro de Lisboa.
Seria inevitável? Não creio. É uma opção danosa para o País? Temos a certeza. Devolver o poder às
populações é também deslocalizar e dizer-lhes que o território delas tem tanto valor ou prestígio como a capital.
Quando se diz que a mudança do Tribunal Constitucional para Coimbra é um desprestígio, o que se está a
querer dizer é que existem territórios e cidades de primeira e de segunda,…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Albino Ramos (IL): — … ao mesmo tempo que se perpetua, ainda mais, o círculo vicioso de que o
País é Lisboa.
A descentralização pode existir, evidentemente, sem a deslocalização da administração central, mas esta
ficará sempre pobre se o Estado central não confiar no resto do território para albergar o seu aparelho
administrativo.
Srs. Deputados, a descentralização e a deslocalização não são um fim em si mesmos, são um meio, um
caminho para que as populações sejam melhor servidas, para aumentar a eficiência dos serviços públicos ao
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nível local e para que o desenvolvimento económico e social ocorra de forma mais homogénea em todo o
território. Falamos, sim, de coesão territorial.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Sebastiat escreveu, e escreveu muito bem, que «o Estado é a grande ficção
através da qual todos tentam viver à custa de todos». Pois bem, então o centralismo é a grande ficção pela qual
se acredita ser possível decidir os assuntos de Bragança a partir de um gabinete em Lisboa.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Apesar disso, não deixa de ser desta Casa que tem de partir um sinal claro e
evidente do caminho que queremos para o País, se queremos que tudo continue na mesma ou se teremos a
coragem e a vontade para aproveitar este contexto desafiante e transformar uma debilidade estrutural numa
oportunidade de melhoria de vida para todos os nossos cidadãos.
Afinal, deve ser esse o nosso principal objetivo, enquanto representantes dos portugueses,
independentemente do partido a que pertencemos. Só assim se conseguirá fazer uma descentralização, uma
descentralização que, finalmente, devolva o poder onde ele merece estar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Albino Ramos, inscreveram-se junto da Mesa
quatro Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Como é que pretende responder? Em grupos de três
e, depois, dois?
O Sr. Albino Ramos (IL): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Claro, dois a dois. A minha matemática está péssima!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É como a do Governo!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do Partido Social Democrata. Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Albino Ramos, permita-me que o
felicite pelo tema que traz, um tema muito importante para o País, e, efetivamente, concordo em quase tudo
com o que disse.
Concordo quando abordou a questão de Lisboa, que não é uma crítica ao centralismo em Lisboa, até porque
Lisboa merece ser a capital de um país que seja desenvolvido, com uma distribuição harmoniosa do investimento
público, com uma distribuição harmoniosa das pessoas, ou seja, de um país em que a coesão territorial se afirma
e não se marca por aquilo que tem sido o passado errante, ao nível da governação, nestes últimos anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Tenho a dizer que discordo do que disse em relação ao poder
local autárquico. A descentralização tem de ser justa, e justo é reconhecer o papel preponderante dos autarcas,
quer sejam os autarcas dos municípios, quer sejam os autarcas das freguesias, naquele que é o seu trabalho
de proximidade, naquela que é a sua garantia de serviço público aos cidadãos e de timoneiros da ação política.
E quanto à desconsideração da Iniciativa Liberal pelo processo que foi recentemente aprovado, da
desagregação de freguesias — estamos a falar de uma legislação que única e simplesmente cumpre os trâmites
de uma lei aprovada nesta Casa por uma larga maioria —, gostaria de dizer que, sim, o que foi aprovado foi
esse reconhecimento do poder local autárquico.
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Portanto, deixo-lhe a questão em relação ao poder local e em relação à descentralização, que, efetivamente,
não podemos confundir com a deslocalização de serviços, porque o País precisa de uma reforma muito mais
extensa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — …muito mais ambiciosa, a nível da descentralização e da coesão
dos territórios.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o
Sr. Deputado Jorge Botelho, do Partido Socialista. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Albino Ramos, agradecemos o tema que traz,
mas o Sr. Deputado, de alguma forma, mistura tudo, baralha e dá igual, porque, no quadro da descentralização,
também colocou assuntos sobre desconcentração de competências do poder central, desviando serviços, aquilo
que denominou como deslocalização.
Por isso, se quer falar de descentralização, falemos de descentralização e falemos, obviamente, de
autarquias locais. Falando de autarquias locais, posso dizer-lhe que esta bancada do Partido Socialista confia
nos autarcas que temos. Este poder democrático, vindo das primeiras eleições de 1976, é um poder autárquico
competente. Ganhou muitas competências, ganhou muitas qualidades, ganhou muitos quadros e tem formado
quadros para a nossa administração, em todo o lado. Por isso, o poder local democrático é uma conquista, é
algo em que nos revemos e cujas competências devem ser reforçadas.
Por isso, o processo de descentralização que foi feito com leis aprovadas em 2019, nesta Assembleia da
República, com um consenso, nomeadamente dos partidos que, obviamente, de alguma forma têm tido o poder
autárquico, é uma boa medida e deve ser reforçada. E nós, com o Governo do Partido Socialista, trabalhámos
muito para que haja mais competências, porque os autarcas querem responsabilidades, querem mais
competências, mas obviamente também querem mais meios, porque é justo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Lá está!…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — A lei de finanças locais que neste momento está em vigor já não é adequada
em relação ao tempo em que ela foi redigida, porque os autarcas têm vindo a assumir mais competências. E
cada vez têm assumido mais coisas, com competência, fazendo melhor, porque nada melhor que o poder
próximo das populações para melhor resolver os assuntos.
E uma vez que estamos próximos das eleições autárquicas, uma vez que há um novo quadro de novos
protagonistas que vão assumir, a pergunta é se a Iniciativa Liberal defende mais competências para o poder
local democrático, municípios e freguesias, e, já agora, também, se está ao nosso lado para defender uma nova
lei de finanças locais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não, não! O PS é que não está ao nosso lado!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder ao primeiro grupo de pedidos de
esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Ramos.
O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, obrigado à Sr.ª Deputada Dulcineia Moura e ao Sr. Deputado
Jorge Botelho pelas questões.
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Começando pelas questões da Sr.ª Deputada Dulcineia, nós, efetivamente, defendemos um poder autárquico
forte e entendemos que descentralizar não é criar mais juntas de freguesia. Isto é dar umas parangonas, fazer
umas notícias bonitas, em ano de autárquicas, e criar mais uns cargos.
Não há descentralização sem unidades locais que tenham escala, sem unidades que tenham recursos, sem
unidades que tenham competências. E o que fizemos foi descentralizar tarefas e não descentralizar
competências.
Portanto, sim, a Iniciativa Liberal acredita muito no poder local e acredita que ele tem de ter autonomia. E os
números não mentem. A verdade é que Portugal é um dos países onde menos despesa é executada a nível das
autarquias locais. E temos ainda uma coisa que quase nenhum país europeu tem, que é esta questão das juntas
de freguesia, que é um elemento desprovido de escala.
A Iniciativa Liberal não é contra muitas das funções que desempenham, mas politicamente é, efetivamente,
um organismo que não tem escala e, portanto, não tem condições de prestar determinado tipo de serviços e
competências que gostaríamos muito que, efetivamente, fossem prestadas próximas da população.
A questão que se põe, como a minha colega Patrícia Gilvaz disse lá de trás, mas eu repito para ficar registado,
é que é o PS, justamente, que tem de acompanhar a Iniciativa Liberal.
Nós, efetivamente, queremos escala e queremos que o poder seja exercido o mais próximo possível das
populações. Esse é um princípio basilar para nós e algo por que lutaremos. Acreditamos que esta é uma
oportunidade dourada para olharmos para este processo, que é um caminho, como uma oportunidade de
reformarmos o Estado e, sim, ter menos Estado em termos de despesa e conseguirmos fornecer serviços muito
melhores e adequados às populações.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. João Ribeiro, do Chega.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Albino Ramos, a descentralização
do poder, como todos sabemos, é a maneira mais eficiente de rentabilizar o erário público, mas temos de ter em
conta, numa expressão que é bastante familiar, que «a descentralização tem de ser em toda a linha».
Ainda hoje, vimos o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tentar apresentar, numa comissão, um convite a
um ex-autarca para vir a essa comissão prestar esclarecimentos enquanto era autarca, o que era claramente
uma ingerência no poder autárquico.
Vozes do CH: — Ora bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Srs. Deputados, podemos decretar a descentralização, mas esta tem de vir
acompanhada de confiança e responsabilização dos autarcas. Não podemos simplesmente atribuir tarefas aos
autarcas. Temos de dar liberdade para os autarcas, efetivamente, governarem.
Quando ouvi o Sr. Deputado, ali da tribuna, dizer que até em Lisboa se sofre de centralização, veio-me uma
lágrima ao canto do olho, como é óbvio, não é? Uma pessoa que é do centro do País…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Sr. Deputado, fiquei na dúvida se estava a falar de descentralização ou de centralização. Foi aquilo que
percebi da sua intervenção da tribuna.
A questão que coloco é se acha que o simples facto de começarmos a distribuir pelo País organismos que
estão centralizados em Lisboa e de levarmos o staff todo para Castelo Branco, para a Guarda, para Bragança,
se isso resolve alguma coisa de centralização. Não, nós temos de, realmente, criar dinâmicas nos territórios que
façam com que haja polos de desenvolvimento no nosso País. Não é simplesmente levar para lá organismos.
A minha questão é mesmo esta: a Iniciativa Liberal acha que levar organismos para o interior do País vai
resolver o problema da centralização?
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Albino Ramos, a Iniciativa Liberal veio-nos
falar de descentralização, mas queria perguntar-lhe se há coisa mais centralista do que decidir, unilateralmente,
a organização do País, como a Iniciativa Liberal quis fazer no mandato passado, em que apresentou uma série
de iniciativas em que mandava, por decreto, instituições para várias zonas do País — o IRHU (Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana) para Portimão; o Infarmed para o Porto; a Autoridade Nacional de
Comunicações para Viseu; a Agência para o Desenvolvimento e Coesão para Portalegre; a Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica para Braga; a Fundação INATEL (Instituto Nacional para o Aproveitamento
dos Tempos Livres dos Trabalhadores) para Faro; a Direção-Geral do Território para Bragança; o ICNF (Instituto
da Conservação da Natureza e das Florestas) para Leiria; o Instituto da Vinha e do Vinho para Vila Real; o IPMA
(Instituto Português do Mar e da Atmosfera) para Aveiro; o ACM (Alto Comissariado para as Migrações) para
Setúbal —, isto sem falar com os trabalhadores, sem falar com os municípios, sem falar…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que é que havia de dizer?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Deputado, tem de deixar o seu colega ouvir, porque ele não está a
conseguir ouvir o que eu estou a dizer!
Risos dos Deputados do L Paulo Muacho e Filipa Pinto e do Deputado do PS Jorge Botelho.
Quero perguntar-lhe se há coisa mais centralista do que estar a distribuir instituições sem falar com as
regiões, sem falar com os trabalhadores dessas instituições.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Como é que sabe?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Porque quando falamos de descentralização falamos, de facto, de dar
poder às comunidades locais para conseguirem gerir o seu território e tomar as suas decisões. Portanto,
estranhamos este tema, até porque a Iniciativa Liberal votou contra a desagregação de freguesias,…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que foi um desejo e uma luta de tantas populações.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quem é que disse isso?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas queria-lhe perguntar, e essa é a minha pergunta, porque falou de
unidades regionais com escala.
O Livre há muito que defende a regionalização do País — é uma discussão que tarda e que nós devíamos
fazer. Portanto, pergunto à Iniciativa Liberal se acompanha o Livre na defesa da regionalização do País, que já
tarda, que já deveríamos ter feito e que estamos mais do que em tempo de a fazer.
Aplausos do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais cargos públicos!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a esta segunda leva de pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Ramos. Faça favor, Sr. Deputado.
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Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não fomos nós, como é óbvio!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, agradeço ao Deputado João Ribeiro e à Deputada Isabel Mendes
Lopes as questões que me colocaram.
Começando pelas questões do Livre, a verdade é uma, Sr.ª Deputada: concordo com a Sr.ª Deputada quando
diz que nós decidimos demasiadas coisas nesta Assembleia da República, mas repare, não foi a Iniciativa Liberal
que criou a lei.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!
O Sr. Albino Ramos (IL): — O que eu disse é que tem de partir daqui, porque não há outra forma de nós
espoletarmos este processo.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Relativamente aos institutos que foram mudados e aos trabalhadores e se
falamos ou não, acho que também ninguém lhes perguntou antes de criar esses institutos em Lisboa, todos eles,
e a mudança faz parte da vida.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro! Claro!
O Sr. Paulo Muacho (L): — E os trabalhadores mudam de sítio!
O Sr. Albino Ramos (IL): — A verdade é que a nossa situação é tão crítica, que eu, em condições normais,
poderia aceitar e dizer que isto são medidas simbólicas, que não fazem diferença nenhuma; mas acho e acredito,
com todas as forças, que não é disso que se trata. Infelizmente, este problema está de tal forma incrustado no
País que retirar instituições e espalhá-las pelo País iria fomentar um sentimento de autonomia nos territórios,
iria ajudar a simplificar processos e, mais importante do que isso, iria ser um grande sinal político que nós todos
estaríamos a dar às populações, em vez de lhes atirar com mais 100 freguesias em ano de eleições autárquicas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pumba! Embrulha!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Em relação à questão da regionalização, como sabe, nós temos impedimentos
constitucionais. Por um lado, temos uma Constituição que reconhece as regiões administrativas, mas, por outro,
temos o referendo, que foi feito de forma que mais parece que o objetivo era que nunca se regionalizasse.
O que posso dizer à Sr.ª Deputada é que a Iniciativa Liberal estará, como sempre, pronta a discutir nesta
Casa uma proposta concreta, a olhar para o dossiê de forma séria e não tem uma posição fechada. Este não é
um partido de pensamento único,…
O Sr. Pedro Pinto (CH):— Ah!
O Sr. Albino Ramos (IL): — … mas posso-lhe garantir que terá todo o esforço do partido no sentido de
procurar uma solução.
Nos 15 segundos que me restam — peço desculpa, vai ter de ser curto, mesmo —,…
O Sr. João Ribeiro (CH): — Tem 1 minuto!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Tenho 1 minuto? Ah, ótimo. Então, afinal, tenho tempo.
Risos da IL.
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O Sr. João Ribeiro (CH): — Aqui, em Lisboa, é tudo à grande!
O Sr. Albino Ramos (IL): — Já percebi, já percebi. Boa piada, já agora.
Ora bem, relativamente à questão da comissão, eu nem sequer lá estive, portanto não posso opinar
demasiado. Segundo percebi, sei que foi retirado, sei que não podemos instar autarcas a virem cá, mas podemos
certamente convidá-los, não me parece que isso seja muito crítico.
Quanto à questão da autonomia, tentei não me rir, porque, realmente, Chega e autonomia, tendo em conta
o que é a praxis política, é efetivamente complicado,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É um homem só! É um homem só!
O Sr. Albino Ramos (IL): —… visto que acaba por ser um partido unipessoal.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, passo a
palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na classificação portuguesa das
profissões em vigor, um estafeta é definido como «o trabalhador que entrega telegramas no local».
Há 15 anos, quando se aprovou este instrumento, ninguém imaginava que haveria estafetas com mochilas
térmicas e sem telegramas dentro. Ninguém imaginou que seriam, como são, pessoas empresarializadas,
presas a novas formas de subordinação algorítmica, atiradas para fora do direito do trabalho, sem nenhum
contrato a regular a sua nova profissão.
Será em 2028 que o Instituto Nacional de Estatística atualizará a classificação das profissões, seguindo as
recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Na última revisão, em 2010, desapareceram
algumas, como cordoeiro ou dama de companhia; outras foram acrescentadas, como coletor de moedas de
parquímetros ou chefe da aldeia.
Que novas profissões serão reconhecidas em 2028? Quais serão oficialmente declaradas extintas? Passará
a haver a profissão de «instagramador» ou de «agente de TikTok»? Serão obsoletos, antes mesmo de terem
chegado a existir oficialmente, o verificador de factos ou o moderador de conteúdos, profissões agora
esconjuradas pelos oligarcas digitais que extraem rendas dos nossos dados? Que valor terão em 2028
profissões tão essenciais e hoje tão desconsideradas: cuidador de idosos, vigilante, trabalhadora da limpeza,
recoletor de resíduos, ajudante de cozinha, operário agrícola, repositor de supermercado? Terão o devido
reconhecimento aquelas profissões que se dedicam a reparar, a consertar e a manter as coisas, em vez de
produzir mercadorias descartáveis?
É possível que, em algum futuro imaginário, um estatístico assomado pela inspiração do Pino ou do Manuel
de Barros se lembre de estatuir ofícios tão delicados como «observador de pássaros» ou «guardador de águas».
E a locução «bom fim de semana», filha de lutas laborais e do direito do trabalho, será ultrapassada pela
generalização da laboração contínua, ou, pelo contrário, passará a abranger mais um dia de descanso semanal?
Sr.as e Srs. Deputados, o mundo mudou e vai continuar a mudar, mas o trabalho não perdeu nem perderá
centralidade.
O emprego feminizou-se, aumentaram as qualificações, passámos a ter mais de um milhão de trabalhadores
estrangeiros essenciais para o País. As tecnologias prometeram aliviar o fardo do trabalho, mas inventaram
novas formas de trabalharmos mais, a toda a hora e em qualquer lugar. Criaram-se na lei novas modalidades
precárias de emprego e de flexibilização de horários, a economia continua vulnerável às deslocalizações,
plataformizaram-se e deslaboralizaram-se profissões. A contratação coletiva foi debilitada pela caducidade
unilateral, pela precarização, pela estagnação da negociação salarial. A retórica anti-imigração, a que aderem
até os mais insuspeitos, ignora factos, produz perceções falsas e promove o trabalho clandestino e mais
exploração.
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Mas, nos últimos 15 anos, houve também sinais positivos. Por este Parlamento adentro entraram as
reivindicações de precários que conseguiram mecanismos de reconhecimento contra os falsos recibos verdes
em 2013 e um processo de regularização de vínculos no Estado em 2017. Entraram trabalhadores das lavarias
e das pedreiras, que viram, em 2018, reconhecido pelo Parlamento, o desgaste da sua profissão. Entraram as
amas e as ajudantes familiares, marginalizadas por diplomas legais do cavaquismo, que conquistaram, a partir
de 2019, contratos com a Segurança Social ou com a Santa Casa. Entraram as cuidadoras e os cuidadores
informais e voltarão, porque ainda só muito parcialmente viram o seu trabalho reconhecido.
Entraram tantos outros. Em alguns momentos, a lei deu sinais importantes contra a exploração: quando
aprovou o dever de desconexão patronal, em 2021, ou quando regulou o teletrabalho, ou quando, em 2023,
acabou com a abdicação dos créditos laborais ou criou uma nova presunção de laboralidade para acolher no
direito do trabalho os profissionais da economia «uberizada».
Continua, todavia, a haver enormes vazios. Dou três exemplos.
Há mais de 1 milhão e 500 mil trabalhadores do privado que não têm subsídio de refeição. Mas almoçam,
como os outros. Não é tempo de universalizar este direito na lei?
Os 950 mil trabalhadores por turnos, de tantos setores, ficaram à margem das últimas alterações à lei laboral,
não viram ainda os seus direitos plenamente reconhecidos. Nos próximos meses, o Bloco de Esquerda estará
na rua a recolher assinaturas para que haja mais direitos para quem trabalha por turnos.
Terceiro exemplo, as mais de 100 mil trabalhadoras do serviço doméstico continuam a ser apoucadas por
uma lei à parte, fora do código e por um regime de segunda na segurança social que as deixa desprotegidas.
Há, neste Parlamento, três diplomas à espera de agendamento que podem corrigir estas injustiças. Estas
trabalhadoras não são «filhas de um Deus menor.»
Sr.as e Srs. Deputados, para enfrentar a direita radicalizada precisamos de um movimento organizado de
trabalhadores, voz coletiva de homens e mulheres, nacionais e imigrantes, do trabalho remunerado e não
remunerado.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Karl Marx reincarnou!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Precisamos do espírito de Filadélfia, cidade onde, em 1944, se aprovou
a Declaração de Princípios da Organização Internacional do Trabalho, que tem como primeiro artigo a asserção:
«O trabalho não é uma mercadoria.»
Num tempo de novas corridas armamentistas na Europa e no mundo, lembremos o gesto dos fundadores da
OIT (Organização Internacional do Trabalho), que deram a volta ao conhecido provérbio romano «se queres a
paz, prepara-te para a guerra». E quiseram, quando lançaram a primeira pedra do edifício da OIT, que debaixo
dela ficasse a frase: «Se desejas a paz, cultiva a justiça.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a partir da próxima semana iniciarei eu próprio uma nova profissão
como professor na Universidade do Porto e não estarei já no Parlamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, que saudade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mudarei de ofício, mas não deixo o trabalho político nem o compromisso
militante com o meu partido e com estas causas. Estarei onde estive sempre. E onde estou, quero expressar o
meu reconhecimento a todos os trabalhadores e trabalhadoras deste Parlamento e a todos os que nele procuram
ter uma ação e um mandato político «antropologicamente amigo do trabalho», para utilizar a expressão do
saudoso Jorge Leite.
Se queremos a paz, cultivemos a justiça.
Aplausos do BE, de pé, e de Deputados do PSD, do PS e do L.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra. Para que efeito?
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa para solicitar a
distribuição de um cartão: «29 de janeiro de 2025: a um dos mais combativos e brilhantes Deputados do Bloco,
um sentido abraço. Deixarás saudades, vemo-nos em todas as lutas em que sempre estiveste.»
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
É para solicitar a distribuição deste cartão ao Sr. Deputado José Soeiro.
Aplausos do PS, do BE e do L e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Formalmente, terei de dizer ao Sr. Deputado que abusou da figura
regimental da interpelação, mas, pelo menos, sendo eu Presidente da Assembleia da República neste momento,
tem a minha compreensão para esse abuso.
Eu não era Deputado e já acompanhava o Sr. Deputado José Soeiro nesta Casa e sempre tive o desejo de
o vir confrontar politicamente, porque em 90 % das vezes estivemos em divergências políticas, mas penso que,
com as suas ideias, foi um excelente Deputado e esta Casa vai sentir a sua falta. Muito obrigado.
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE e do L, tendo a Deputada do PS Ana Mendes Godinho aplaudido
de pé.
Passamos à fase dos pedidos de esclarecimento. Sr. Deputado, tem quatro pedidos de esclarecimento.
Tenciona responder em dois grupos?
Pausa.
Fazemos, então, a primeira ronda de pedidos de esclarecimento, de 2 minutos a cada um.
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, longa vai a tarde. Longa vai a
tarde e estranha!
O CDS já morreu e nem se apercebeu.
Risos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.
O PSD intervém quase a chorar ao Partido Socialista porque não lhe dá condições de estabilidade.
O Partido Comunista e o Livre, com todo o respeito, mas nem me dei ao trabalho de ouvir.
Protestos dos Deputados do L Isabel Mendes Lopes e Paulo Muacho.
Da Iniciativa Liberal também pouco se percebeu.
Mas quando eu achava que isto não podia piorar, surge o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda
preocupado com as profissões, o Bloco de Esquerda preocupado com as condições de trabalho das pessoas.
Mas, Sr. Deputado, talvez, em vez de se preocupar já com as profissões e condições de trabalho do futuro, se
devesse preocupar com o trabalho e as condições de trabalho das pessoas que hoje, passo o pleonasmo,
também trabalham.
Tive, aliás, a oportunidade, Sr. Deputado, de apontar algumas frases que disse e há uma de que gostei
particularmente. Falava das trabalhadoras e o Sr. Deputado disse que: «as trabalhadoras não são filhas de um
Deus menor.» Tem razão, Sr. Deputado, não são.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Mas permita-me perguntar-lhe: e os filhos das grávidas que os senhores
despediram, eram filhos de quem, Srs. Deputados?
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tem razão!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Onde é que está a coerência do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado? Diga
onde é que está! Mas não é a mim, diga ao País onde é que está a vossa coerência.
Risos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto tem alguma graça?
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sabe, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda é realmente um partido
muitíssimo curioso, é o partido moralista que tudo diz, mas nada faz. Sabe, Sr. Deputado, é tão ridícula a vossa
posição que eu vou-me inibir de fazer grandes considerações. Mas, como o vosso tema é o trabalho no futuro,
as novas tecnologias e a digitalização, deixo-vos aqui um livro…
O orador exibiu uma imagem de uma capa de um livro.
… para vocês poderem digitalizar: é o Manual da grávida. Expliquem a Portugal qual é o capítulo que diz que
uma mulher grávida deve ser despedida, como vocês fazem.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de passarmos ao pedido de esclarecimento por parte do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, queria só informar, em especial o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
mas também a Câmara, que houve um lapso na comunicação e, em vez de quatro pedidos de esclarecimento,
são cinco. Portanto, se ninguém se opuser, serão cinco, e o Sr. Deputado José Soeiro informou a Mesa de que
responderá primeiro a três e depois aos outros dois.
Então, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, para um
pedido de esclarecimento.
O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço, desde já, ao Bloco de
Esquerda por trazer este tema a debate, acerca da digitalização e do futuro do trabalho, pela voz do
Sr. Deputado José Soeiro.
Quero dizer, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que
reconhecemos o trabalho do Sr. Deputado José Soeiro, dentro e fora do Parlamento, na defesa da causa pública,
e a maior prova que pode existir da boa defesa da causa pública é o frenesim que surge da extrema-direita
quando o Sr. Deputado fala.
Aplausos do PS, do BE e do L.
O tema em questão, os direitos laborais na economia digital, é, sem dúvida, um desafio exigente que merece
toda a nossa atenção. O Partido Socialista tem estado, aliás, na linha da frente para responder a estas novas
realidades, conseguindo avanços concretos, desde logo com a presunção de existência de contrato de trabalho
para trabalhadores das plataformas digitais, o que já permitiu a dezenas de estafetas verem reconhecidos os
seus direitos. Além disso, pela primeira vez, impusemos regras de transparência no uso do algoritmo nas
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relações laborais. Sabemos que este é um tema que exige acompanhamento e aprofundamento, mas é inegável
que este foi um passo inovador, dando uma base legal para agir nesta matéria.
Também no teletrabalho reforçámos direitos, clarificámos regras, numa área que ganhou enorme relevância
após a pandemia da covid-19.
São avanços reais, alcançados em diálogo na especialidade com vários partidos aquando do trabalho sobre
a Agenda do Trabalho Digno, inclusive com o Bloco de Esquerda, mas que só estão efetivamente a surtir efeito
graças ao voto favorável do Partido Socialista.
Por isso, cientes da necessidade contínua de acompanhamento desta matéria, pergunto: o Bloco de
Esquerda reconhece estes avanços e considera que estas medidas já estão a fazer a diferença na vida dos
trabalhadores, em especial dos estafetas das plataformas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o terceiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, tenho muita pena que não
partilhemos mais tempo aqui no Parlamento.
Protestos do CH.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Ah, eu também! Tenho muita!…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Tem sido um prazer trabalharmos juntos, sobretudo na Comissão de
Trabalho, na luta por mais direitos laborais e por uma melhor qualidade de vida para as pessoas em geral,
especialmente as pessoas que trabalham.
Por isso, também queria agradecer todo o trabalho que o Sr. Deputado fez ao longo destes anos, que foi
muito importante. Será sempre um Deputado de referência e, por isso, muito obrigada da minha parte.
Gostava também de lhe desejar toda a sorte e todo o sucesso na vida académica, porque precisamos de
uma academia forte, rigorosa, que pense as questões do trabalho e as questões da qualidade de vida. É muito
importante termos os dados para depois conseguirmos, de facto, fazer política.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — As estudantes é que não podem engravidar!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A verdade é que, às vezes, parece que nos esquecemos que esta
sociedade, que a forma como o trabalho está organizado, é uma construção humana. A sociedade decidiu que
o trabalho deveria ser assim, que deveríamos estar organizados desta forma. Parece que há grupos
parlamentares e pessoas que se esquecem que nada disto é inevitável, porque podemos construir as coisas de
forma diferente. É para isso que lutamos, para conseguirmos ter um trabalho mais justo, vidas melhores, mais
tempo para a família, mais tempo para os amigos, uma melhor qualidade de vida.
Isto é tudo uma construção, portanto, podemos trabalhar nesse sentido e não assumir que trabalhar mais
horas é inevitável, que a precariedade é inevitável, que a exploração laboral é inevitável, que a desigualdade é
inevitável, porque não é. Podemos escolher fazer de outra forma.
Portanto, a pergunta que lhe deixo é: porque há tanta resistência a fazer de outra forma? Porque há tanta
resistência em combater de facto a desigualdade salarial, a desigualdade na qualidade de vida? Isso vê-se numa
série de políticas, e a minha pergunta é muito simples: porquê?
Aplausos do L.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para responder ao primeiro grupo de pedidos
de esclarecimento.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer, em primeiro lugar, as palavras do
Deputado Rodrigo Saraiva e também dos Deputados que se me dirigiram.
O futuro do trabalho é aquilo sobre o qual temos trabalhado e iremos, certamente, continuar a trabalhar.
A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes perguntava-me se somos nós que fazemos as escolhas sobre a
economia, porque é que a economia não está ao serviço das pessoas, nomeadamente ao serviço dos
trabalhadores. Lembro-me de uma frase do Saramago,…
Protestos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que dizia: «Se os seres humanos são formados pelas circunstâncias,
então, formem-se as circunstâncias humanamente.» É essa, creio eu, também a tarefa da política.
Temos uma situação difícil, porque, na evolução do mundo do trabalho, há contingentes enormes de
trabalhadores que são atirados para o outro lado do muro do direito do trabalho, que não têm acesso ao patamar
mínimo de proteção. Sim, estamos a falar das mais de 100 mil trabalhadoras domésticas que estão enquadradas
por uma lei de segunda, fora do Código do Trabalho. Estamos a falar dos trabalhadores das plataformas digitais,
que são atirados para esse outro lado do muro do direito do trabalho.
É precisamente para fazer justiça a estes trabalhadores que devemos continuar a nossa ação, no Parlamento
e fora dele.
Relativamente ao primeiro pedido de esclarecimento, não recebo lições…
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Mas devias!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … sobre direitos dos trabalhadores da extrema-direita, mas deixo um
poema de uma poeta cujo voto de pesar foi aprovado unanimemente nesta Casa. O poema intitula-se Anti-Nazi
e diz assim: «A limpeza / pode ser / pior / que a porcaria / A ordem / pode ser / a maior / desordem.»
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Parlamento vai ficar bem mais limpo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas não vai sozinho, a Filipa Pinto também vai de vela!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Ela há de voltar!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É a esquerda a sair do Parlamento!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento,
o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.
Continuação dos protestos do CH.
Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por saudar o Sr. Deputado José Soeiro,
desejando-lhe as maiores felicidades pessoais e profissionais na carreira que vai abraçar. Gostaria de salientar
que, ao longo desta nossa experiência comum, nesta Casa e fora dela, sempre encontrei no Sr. Deputado,
independentemente das divergências e também nas convergências, lealdade e cortesia, o que é justo salientar.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, criem condições para o Sr. Deputado
falar.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É também justo salientar a qualidade da sua intervenção parlamentar, ao longo
da sua carreira.
Saúdo a intervenção que fez do púlpito, a sua última, que remete para uma questão essencial na sociedade
moderna: a efetiva centralidade do trabalho e o respeito devido, de forma impreterível, imprescritível, aos direitos
e à dignidade dos trabalhadores.
Colocou algumas questões que justamente nos preocupam, desde logo, o problema do trabalho nas novas
plataformas, as ofensas que muitas vezes são feitas a esses trabalhadores, o problema do trabalho noturno e
por turnos — como sabem, é um tema que o PCP há muitos anos coloca na agenda — e também o problema
do reforço dos sindicatos, desde logo para defender um desígnio fundamental que se impõe, que é o de garantir
que cada trabalhador tem reconhecida a designação da sua profissão e o seu descritivo funcional, em vez de
se colocar um conjunto indiferenciado de trabalhadores em classificações para os tratar como mão de obra…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Clara Sousa Alves, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Bloco de Esquerda por ter trazido este
tema, que é tão importante e que reflete a evolução da sociedade, uma evolução que tem de andar pari passu
não só com a proteção dos direitos dos trabalhadores, mas também com a garantia da estabilidade para as
empresas que permitem investir no capital humano, na formação e no seu crescimento.
Mas, Srs. Deputados, a igualdade e os direitos dos trabalhadores não podem estar somente nos discursos.
Como é que podemos acreditar no Bloco de Esquerda a defender os direitos dos trabalhadores quando,
internamente, faz exatamente o oposto?
Vozes do CH: — Ora bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Das trabalhadoras!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Bem, eu não sei. Aquilo que sei é que o atual Governo dá muita
importância a este tema, desde logo pelo diálogo permanente que tem mantido com a concertação social, até à
aprovação da Estratégia Digital Nacional.
Mas vamos à digitalização. O Sr. Deputado dizia que o mundo avançou, mas é preciso olharmos também
para o passado e percebermos aquilo que falhou. Quanto ao que falhou, aparece-nos desde logo o artigo 12.º-A,
sobre a presunção de laboralidade para as plataformas digitais, cuja paternidade o Bloco de Esquerda até já
reclamou, mas que só trouxe confusão jurídica ao mundo do trabalho.
Em segundo lugar, temos o regime do teletrabalho, que foi alterado em 2021, com a bênção, novamente, do
Bloco de Esquerda; mas, mais uma vez, a confusão foi gritante e o único resultado que tivemos foi uma grande
perda de oportunidade para melhorarmos este regime e, por consequência, uma diminuição da sua utilização,
porque a confusão é tanta que as empresas se viram obrigadas a evitar recorrer a este mecanismo.
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Srs. Deputados, a evolução é essencial, mas ela deve ser acompanhada de estudo, critério e pensamento
nos trabalhadores e nos empregadores. Vai o Bloco de Esquerda continuar a impor a sua ideologia e travar os
avanços para os direitos dos trabalhadores e das empresas? Queremos ter a certeza se o Bloco de Esquerda
valoriza verdadeiramente este tema, ou se vai utilizar até a digitalização para despedir trabalhadoras grávidas.
Aplausos de Deputados do PSD.
Aproveito os minutos que me restam para desejar ao Sr. Deputado as maiores felicidades. Apesar das
divergências ideológicas e políticas, a verdade é que sempre foi possível manter um discurso construtivo e, por
isso, desejamos-lhe as melhores felicidades para o seu futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a este segundo grupo de pedidos de
esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, precisamos de um mundo do
trabalho organizado, precisamos da força do sindicalismo e precisamos de uma conceção ampla de classe que
possa ser voz coletiva de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras:…
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Das grávidas também, ou ficam de fora?!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … dos trabalhadores formais e informais; dos trabalhadores remunerados
e não remunerados; dos trabalhadores dos vários setores que existem; dos trabalhadores mais precários e dos
trabalhadores imigrantes, nossos irmãos de classe.
Certamente, nós sabemos que a esquerda converge nessa luta pela justiça de classe e pelos direitos do
trabalho.
Queria dizer-lhe também, Sr.ª Deputada do PSD, que há muitos anos — e certamente isso me reconhecerão
— que aqui, nesta Casa, e fora do Parlamento, tenho lutado pelos direitos de quem trabalha. Sempre pensei
também no Parlamento como um espaço onde falávamos para as janelas, para que pudéssemos ser ouvidos lá
fora, mas também como um espaço onde se abrissem as portas para que tantos trabalhadores pudessem aqui
falar das suas realidades e pudessem aqui trazer os seus desejos de justiça. Creio que é isso que devemos
continuar a fazer.
Quando uma organização erra, o que deve fazer é criticar, reconhecer e corrigir os erros. Não muda os seus
princípios. E esta bancada certamente não mudará os seus princípios.
Queria dizer também que há uma diretiva europeia para reconhecer os direitos dos trabalhadores das
plataformas digitais.
Os trabalhadores das plataformas digitais são trabalhadores, têm de ter acesso à proteção social, têm de ter
acesso ao edifício de direitos, que são uma conquista civilizacional, e é disso que se trata quando discutimos
uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho da era digital. É, aliás, uma imposição de uma diretiva
europeia que Portugal terá de transpor, mas antecipámo-nos a essa diretiva e temos, neste momento, 80 % das
decisões da Relação a darem razão à Autoridade para as Condições do Trabalho e ao Ministério Público.
O que interessa, sim, é nós sabermos se olhamos para o futuro do trabalho e achamos que ele só deve ter
formas de exploração pretéritas que nós queríamos que ficassem lá atrás. Do nosso ponto de vista, olhar para
o futuro do mundo do trabalho é valorizar os direitos do trabalho, a democracia laboral, porque sem democracia
laboral não há democracia.
E, como se dizia na fundação da OIT, se queremos que haja paz, temos de cultivar a justiça, e isso começa
precisamente no mundo do trabalho.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para
que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu não me inscrevi há pouco para os pedidos de
esclarecimento ao Bloco de Esquerda, porque já tinha esgotado o meu tempo, mas, enquanto Deputada única
e também porta-voz do PAN, não gostaria, permitindo-me o Sr. Presidente e dirigindo-me à Mesa, de deixar de
agradecer ao Sr. Deputado José Soeiro…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Façam isso depois, por SMS (short message service).
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … toda a boa colaboração que ao longo destes anos teve com esta
Casa.
Podemos ter divergências ideológicas, mas sempre foi um Deputado disponível para colaborar, para ajudar
os restantes colegas e o serviço público…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E fica o Parlamento mais limpo!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e isso, nos dias de hoje, é importante ser relembrado.
Por isso, agradeço-lhe, agradecendo também à Mesa a tolerância.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Por amor de Deus, Sr.ª Deputada, a sua interpelação foi
perfeitamente justificada.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão
conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE)
2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas e dos Projetos de Lei n.os 449/XVI/1.ª (L) — Cria um valor de referência para os
rácios salariais a observar no setor público, e 455/XVI/1.ª (L) — Prorroga a vigência das convenções coletivas
de trabalho até à sua substituição por outra convenção.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho): — Sr.
Presidente da Assembleia da República em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à
Assembleia a proposta de lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041 relativa a salários mínimos
adequados na União Europeia.
Como sabem, os Estados-Membros são responsáveis pela transposição das diretivas, pelo que, em
conformidade, o Governo aprovou, no passado dia 28 de novembro, a presente proposta de lei.
Atendendo à necessidade de transpor atempadamente a diretiva, cujos trabalhos preparatórios se
encontravam por iniciar quando este Governo tomou posse, e sob pena de ser imputada a Portugal uma infração
por falta de transposição da diretiva, entendeu-se apresentar esta proposta sem que a mesma tenha sido levada
à Comissão Permanente da Concertação Social.
Contudo, a presente proposta de lei encontra-se a cumprir, até ao próximo dia 3 de fevereiro, o prazo de
discussão pública, pelo que se espera que possa haver lugar a contributos neste âmbito.
Em termos concretos, a Diretiva (UE) 2022/2041 propõe a adequação dos salários mínimos nacionais ao
objetivo de alcançar condições de vida e de trabalho dignas, propõe a promoção da negociação coletiva sobre
a fixação dos salários e estabelece a melhoria do acesso efetivo dos trabalhadores ao direito à proteção salarial
mínima, se isso for previsto seja em legislação nacional seja em convenções coletivas nacionais.
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Importa dizer que, em termos gerais, o sistema português já é compatível com esta diretiva, contudo foi
necessário proceder a algumas alterações no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas que adequem o sistema nacional à legislação europeia nesta matéria relativamente a alguns pontos de
detalhe. Estes pontos são, essencialmente, quatro, que passo a destacar.
Em primeiro lugar, quanto aos critérios na legislação nacional que servem de base à determinação da
retribuição mínima nacional garantida, devem acrescer os seguintes vetores que constam desta diretiva: o nível
geral de salários e a respetiva distribuição, a taxa de crescimento dos salários e os níveis e evolução da
produtividade nacional e a longo prazo. Inserimos, portanto, estes critérios na proposta de lei que trazemos a
esta Câmara.
Em segundo lugar, verifica-se que o ordenamento jurídico nacional não contém qualquer menção aos valores
de referência para a avaliação da adequação dos salários mínimos nacionais, pelo que se adita uma norma que
prevê esses valores de referência.
Em terceiro lugar, também se observa que o princípio da proporcionalidade não decorre expressamente da
lei nacional e, portanto, é necessário alterar a lei no sentido de incluir o respeito pelos princípios da não-
discriminação e da proporcionalidade retributiva, tal como constam da diretiva.
Por fim, tendo em vista o incentivo à negociação coletiva nesta matéria, em cumprimento do artigo 4.º da
diretiva, propõe-se um plano de ação a elaborar pelo Governo sempre que a taxa de cobertura da negociação
coletiva seja inferior a 80 %, mas mediante consulta prévia aos parceiros sociais.
Gostaria, ainda, de dizer que, como resulta do Programa do Governo, um dos compromissos que assumimos
passa, por um lado, pelo aumento do salário mínimo, mas também por promover as condições para sustentar o
aumento do salário médio dos portugueses.
Foi em cumprimento deste objetivo que o Governo celebrou com os parceiros sociais o acordo tripartido
2025-2028 que se reporta, como já disse, não apenas ao salário mínimo, que teve um aumento muito acima do
que estava previsto, mas que, sobretudo, estabeleceu uma série de medidas que permitem uma trajetória de
aumento do salário médio.
Infelizmente, uma parte da eficácia deste acordo ficou ameaçada pelo facto de, na discussão do Orçamento
do Estado, na especialidade, aqui na Assembleia, a proposta de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
feita pelo Governo, que viabilizava este ponto do acordo, nomeadamente quanto à evolução dos salários médios
em sentido ascendente, ter sido chumbada, designadamente pelo Partido Socialista.
Quanto a esta diretiva, quero apenas referir que a sua transposição demonstra o compromisso de Portugal
em, como não podia deixar de ser, cumprir os padrões estabelecidos pela União Europeia, o que vamos
continuar a fazer.
Isto dito, o Governo está disponível, e assim se mantém, para, na especialidade, acolher propostas de
melhoramento desta proposta de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se para formular pedidos de
esclarecimento dois Srs. Deputados.
Como é que a Sr.ª Ministra pretende responder?
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de
esclarecimento, o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD.
O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, antes de colocar
qualquer questão a propósito da transposição da diretiva da União Europeia relativa a salários mínimos,
alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, venho destacar o retomar do
diálogo na concertação social.
Se não vejamos: os outros partidos é que são dialogantes, convergentes, mas nós — os ditos arrogantes
que não dialogam, que não ouvem os seus parceiros sociais — é que concretizámos este acordo.
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Mas, mais, a evolução acordada traduz a ambição do Governo e dos parceiros sociais, que o acompanharam,
em proporcionar uma valorização do salário mínimo nacional maior do que aquela que foi acordada
anteriormente, que previa valores, como sabemos, de 855 €, mas que foi aprovado por 870 €, já em vigor, e de
920 €, para 2026, em vez dos 900 € previstos pelo anterior Governo.
Ora, este Governo promoveu o maior aumento de sempre do salário mínimo nacional e isso é necessário
destacar.
A essa medida juntou outras, como a valorização do salário médio com aumentos que vão dos 4,5 % aos
5 % para o período de 2025 a 2028, dando um conjunto de majorações às empresas que o fizerem; isenção do
IRS (imposto de rendimento sobre as pessoas singulares) e taxa social única para os prémios de produtividade
e de desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço pagos de forma voluntária e sem caráter
regular até ao montante igual ou inferior a 6 % da remuneração-base anual do trabalhador; redução de 50 % da
taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar.
Estes são apenas alguns exemplos que o tempo de que disponho me permite, mas outros tantos haveria.
Assim, deixo uma única questão à Sr.ª Ministra: a transposição desta diretiva terá impacto no nosso
ordenamento jurídico?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Correia.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a diretiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que hoje se pretende transpor, relativa a salários mínimos adequados,
implica a revisão da legislação laboral nacional, alterando em conformidade o Código do Trabalho e a Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, adequando a sua redação ao quadro normativo europeu.
De acordo com o que vem elencado na página 3 da nota técnica, e cito: «a) A apresentação da presente
proposta de lei não foi acompanhada por quaisquer estudos, documentos e pareceres que eventualmente a
tenham fundamentado (…)», «b) na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas
que tenham realizado sobre a mesma (…)».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o n.º 4 do artigo 124.º do Regimento, e cito: «As iniciativas
legislativas que procedam à transposição de diretivas europeias devem ser acompanhadas da tabela de
correspondência com as normas da diretiva que se pretende transpor para a ordem jurídica interna.»
Pelo exposto, questiono: terá o Governo feito o trabalho de casa de modo a poder vir hoje a esta Casa
apresentar esta proposta de lei?
Sr.ª Ministra, de acordo com os dados do Eurostat, Portugal ocupa a 12.ª posição na União no que concerne
ao ordenado mínimo, tendo, inclusive vindo a ser ultrapassado pela Grécia.
Face a estes dados e evidências, que tipo de iniciativas laborais com alterações de flexibilização do Código
do Trabalho é que o Governo pensa promover junto dos parceiros sociais, perante as condições económicas
que o País atravessa?
Finalmente, Sr.ª Ministra, Portugal tem hoje 2,1 milhões de pobres, como refere a Pordata, mas foi no grupo
de crianças e jovens que a taxa de risco de pobreza mais se agravou, bem como nas famílias com crianças
dependentes. Será que não chegou a hora de aplicar uma política fiscal a longo prazo que promova de forma
evidente a captação de mais e melhores investimentos?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Relativamente às referências do Sr. Deputado Pedro Correia, que agradeço, gostaria de dizer que a
justificação desta proposta de lei está na sequência da mesma, nos termos, julgo, regimentais.
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Também gostaria de esclarecer que, como sabe, nós não somos livres para transpor ou não transpor uma
diretiva, temos de as transpor, a não ser que o sistema nacional já responda. Neste caso, tivemos de o fazer
muito rapidamente, porque estava muito atrasada — ainda nem tinham iniciado os trabalhos quando chegámos.
Decorre ainda, neste momento — aliás, até estranhei um bocadinho o agendamento desta matéria para hoje
—, o processo de audição e consulta pública, que julgo que só termina no princípio de fevereiro. Mas, pronto,
haverá ocasião para serem incluídos os contributos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fomos nós que fizemos o agendamento!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por fim, quero dizer-lhe que a legislação
laboral vai, sim, a uma das próximas reuniões da concertação social. Vamos definir exatamente qual é a
prioridade com os parceiros e a próxima reunião será no próximo dia 4 de fevereiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª (L), tem
a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Logo após o 25 de Abril, Portugal reconheceu a
importância do direito dos trabalhadores a um salário mínimo, mas a realidade é preocupante.
Segundo um estudo do CoLABOR (Laboratório colaborativo para o trabalho, emprego e proteção social), o
valor real do salário mínimo em 2014 era inferior ao de 1974, apesar das atualizações anuais. Tem vindo a
aumentar, isso é algo bom, mas a desigualdade salarial persiste, não só entre mulheres e homens, mas também
entre os trabalhadores com menores salários e os que têm maiores salários.
Em 2022, mais de um quinto dos trabalhadores do setor privado recebiam o salário mínimo. Em contraste,
os presidentes executivos das empresas do PSI (portuguese stock index) ganhavam, em média, 32 vezes mais
do que a remuneração média dos seus funcionários.
A empresa que melhor remunera o administrador executivo, pagou-lhe 4,9 milhões de euros em 2023, mas
pagou o segundo valor mais baixo por trabalhador, cerca de 18 800 € por ano. Ou seja, num ano de trabalho,
estes trabalhadores recebem menos do que o administrador num dia de trabalho. Que mérito, que genialidade,
que capacidade de gestão justificam esta disparidade tão grande?
Esta disparidade mostra que precisamos de pensar sobre a contribuição social das empresas, a justiça social
e a justiça laboral. E isto também acontece no setor público. Recordemos a recente polémica sobre a nomeação
para Secretário-Geral do Governo, com um salário que seria 17 vezes superior ao salário mínimo nacional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Livre calado!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É preciso corrigir as desigualdades e, por isso, o Livre propõe regular a
disparidade salarial nas empresas do Estado, estabelecendo um limite para os salários mais elevados de
14 vezes o valor mais baixo pago pela organização. Um gestor não deve ganhar num mês mais do que um
trabalhador num ano.
E porque é que existe esta necessidade de instituir um rácio? Porque a desigualdade entre trabalhadores
tem vindo a aumentar e isto vai perpetuando a desigualdade de oportunidades e os ciclos de pobreza.
É verdade, é preciso valorizar, de forma geral, todos os salários, porque todos os trabalhos são essenciais e
são precisos, mas é preciso também valorizar o poder dos trabalhadores. Por isso, a Diretiva (UE) 2022/2041
que o Governo nos traz hoje também visa promover a negociação coletiva para definição dos salários. Este
mecanismo negocial é crucial para a estabilidade nas empresas e para a melhoria das condições laborais e
salariais dos trabalhadores.
No entanto, nos últimos anos, verificou-se uma redução do número de trabalhadores abrangidos pelas
convenções coletivas de trabalho: de cerca de 65,5 % de trabalhadores por conta de outrem do setor privado
potencialmente abrangidos em 2008, passou para apenas 27 % em 2022. Esta redução resulta das alterações
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na negociação coletiva e da limitação das extensões de portarias e convenções adotadas no período da troica.
Mas o ataque à negociação coletiva iniciou-se em 2003, com a caducidade das convenções coletivas de
trabalho.
Para fortalecer a negociação coletiva e potenciar uma contratação coletiva robusta e abrangente, o Livre
propõe a prorrogação das convenções até à sua substituição. Porque, como já aqui disse, a forma como
organizamos o trabalho depende de nós, da nossa organização, do trabalho, das condições que criamos, dos
objetivos que estabelecemos.
Então, precisamos de políticas que fortaleçam a capacidade negocial dos trabalhadores, que valorizem cada
trabalhador e as empresas responsáveis que invistam na melhoria das negociações laborais e salariais dos seus
trabalhadores.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. Tem 3 minutos.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A
proposta de lei que o Governo nos traz convoca-nos novamente a discutir o salário mínimo nacional e a sua
relação com a produtividade da nossa economia, por via da transposição da Diretiva (UE) 2022/2041.
Esta é mais uma diretiva cuja transposição está em atraso. Tinha de ser transposta para o direito nacional
até 15 de novembro de 2024, ou seja, temos aqui um atraso de dois meses e somos dos últimos seis países a
transpô-la. Não é mau de todo, já que no Governo passado tínhamos diretivas com muito mais tempo de atraso.
Este é também um debate, como já aqui foi referido, que estamos a fazer antes de terminar o prazo de
apreciação pública. Mas, mais importante, temos algumas dúvidas sobre se, na verdade, esta diretiva está a ser
transposta corretamente.
A diretiva é clara quando prevê, no n.º 4 do artigo 5.º, que «[o]s Estados-Membros utilizam valores de
referência indicativos para orientar a sua avaliação da adequação dos salários mínimos nacionais. Para o efeito,
podem utilizar valores de referência indicativos, habitualmente utilizados a nível internacional, tais como 60 %
do salário mediano bruto e 50 % do salário médio bruto, e/ou valores de referência indicativos utilizados a nível
nacional.»
O Sr. BrunoNunes (CH): — Era bom, era!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Ou seja, a diretiva estabelece um parâmetro referencial que o Governo, nesta
proposta de lei, decidiu ignorar, e pergunto porquê.
Possivelmente porque veríamos que, durante muitos anos, enquanto Estado, estivemos focados no aumento
do salário mínimo nacional, sem nos preocuparmos em fazer crescer os salários médios de forma sustentável.
Portanto, com o nosso salário mínimo nacional, estamos a esmagar o salário médio e a ir além dos referenciais
de uma União Europeia hiper-regulada.
Resumidamente: sim, o salário mínimo é uma ferramenta importante de coesão social; sim, o salário mínimo
tem evoluído, e bem, na negociação com a concertação social; não, não podemos viver presos em discussões
vazias sobre aumentos do salário mínimo, como fazemos todos os anos, em todos os Orçamentos e sessões
legislativas, em que existe quase um leilão de quem dá mais pelo salário mínimo, sem pensar, depois, nas
consequências para a economia, que não evolui.
Sim, temos de nos focar em transformar a nossa economia, em fazer o País e os salários médios crescer,
para não termos um País em que só existem dois tipos de trabalhadores, os que ganham mal e os que ganham
muito mal; e, sim, temos de mudar a nossa economia, porque não podemos ter um País que aceita ter um salário
médio abaixo do salário mínimo de grande parte dos países da União Europeia.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não há mais pedidos de intervenção.
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Afinal, parece que há.
Pausa.
Bom, miraculosamente, surgiram mais três pedidos de intervenção.
Assim, passo a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Caixinha, do Partido Socialista.
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de
Estado: Tendo em vista a promoção do emprego e do progresso social, a melhoria das condições de vida e de
trabalho e reconhecendo o direito universal dos trabalhadores a condições de trabalho justas, o Parlamento
Europeu e o Conselho da União Europeia aprovam uma diretiva que garante o estabelecimento de uma
remuneração que permita aos trabalhadores e às suas famílias um nível de vida digno.
Ao mesmo tempo, estabelece a importância da negociação e ação coletiva e os métodos de fixação dos
salários mínimos nacionais como cruciais para alcançar melhores condições de trabalho e garantir um salário
mínimo adequado.
Para o Partido Socialista, é o reconhecimento europeu da importância de matérias pelas quais nos batemos,
mesmo quando, a nível europeu, existiam dúvidas e, a nível nacional, havia quem tivesse agido em sentido
contrário, nomeadamente os partidos da direita que votaram sempre contra os aumentos do salário mínimo e
que, inclusivamente, há pouco tempo, alertavam para os riscos do salário mínimo e o seu impacto no mercado
de trabalho.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — De facto, o Partido Socialista, ao longo dos seus oito anos de governação,
adotou uma política de evolução gradual do salário mínimo nacional, que cresceu mais de 34 % — valor sem
inflação —, permitindo uma melhoria dos rendimentos dos portugueses.
Esta foi uma diretiva negociada ainda durante o Governo do Partido Socialista e Portugal empenhou-se
ativamente na sua aprovação e numa redação favorável para os direitos dos trabalhadores e para a negociação
coletiva.
O prazo de transposição terminou em novembro de 2024, tendo o atual Governo aprovado, no limite do
prazo, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que hoje se debate neste Plenário e que transpõe para o
direito nacional a diretiva da União Europeia relativa a salários mínimos adequados, alterando o Código do
Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Esta diretiva, pela importância e sensibilidade das matérias que define, tais como rendimentos, salário
mínimo e negociação coletiva, deveria ter tido uma auscultação aos parceiros sociais, pelo direito de serem
ouvidos em matéria de salário mínimo.
Lamentamos que o Governo não tenha feito essa auscultação.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — Apesar das reiteradas afirmações, quer do Governo quer do partido que
apoia o Governo, da importância de matérias de cariz laboral serem levadas à concertação social, é um facto
que não houve auscultação aos parceiros sociais,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É verdade!
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — … tendo o Governo decidido pela aprovação unilateral de matérias laborais
tão importantes em matéria de salário mínimo e que, aliás, fazem parte do acordo tripartido assinado em sede
de concertação social pelo Governo do Partido Socialista e recentemente renovado pelo atual Governo.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — Estamos perante uma prática de aprovar matérias de cariz laboral
pertinentes sem diálogo social, que esperamos que não se torne uma regra.
Aplausos do PS.
Atendendo a que a diretiva refere e reforça a importância e o papel de uma cooperação e participação
adequada dos parceiros sociais na discussão de matérias laborais e salariais, sobretudo na fixação e atualização
do salário mínimo nacional, e que, aliás, tem também disposições de promoção da negociação coletiva, parece-
nos que esta terá sido uma oportunidade desperdiçada pelo Governo para dar um bom exemplo.
Além do mais, trata-se de uma iniciativa que ainda se encontra em apreciação pública, como já foi referido,
até ao próximo dia 3 de fevereiro, não estando esgotado o prazo para eventuais contributos das entidades
interessadas no debate de um tema tão importante como é o do salário mínimo nacional.
Por isso, Sr.ª Ministra, a estranheza é nossa, tendo em conta que o agendamento destas matérias é feito
pelo próprio Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — E é mais problemático quando o salário mínimo nacional funciona como
instrumento para garantir uma proteção salarial mínima, sobretudo nos setores de atividade onde não existe
negociação nem fixação de salários, sendo importante a existência de um instrumento que assegure as
condições necessárias para uma correção das disparidades nos rendimentos e nos salários.
Matérias como o leque salarial ou a caducidade das convenções coletivas são relevantes e o Partido
Socialista tem posições próprias sobre ambas. Contudo, hoje o debate é sobre a transposição da diretiva do
salário mínimo nacional, pela sua importância, e deverá ser essa a prioridade. Não é o momento ou a sede para
a devida abordagem dessas matérias, que, aliás, devem também ser discutidas em concertação social.
Sr.as e Srs. Deputados, é reconhecido na diretiva o papel essencial dos parceiros sociais, devendo os
Estados-Membros promover e facilitar o direito à negociação coletiva sobre a fixação dos salários. Podemos e
devemos refletir sobre se os critérios fixados nesta diretiva serão, em si mesmo, os mais adequados. Este seria
certamente um aspeto essencial para a discussão desta transposição com os parceiros sociais, pois é importante
a definição de um plano de ação contendo medidas estratégicas que promovam eficazmente a negociação
coletiva e as obrigações previstas na diretiva.
A taxa de cobertura da negociação coletiva em Portugal, de acordo com os últimos dados conhecidos, fixa-se
nos 83 %, estando muito próxima do limite de referência da diretiva para a elaboração do plano de ação que
permite criar condições favoráveis à negociação coletiva.
Ora, esse plano de ação deverá ser elaborado e concretizado conjuntamente com os parceiros sociais, numa
perspetiva tripartida do mercado de trabalho e do emprego, da economia empresarial e social e dos critérios e
mecanismos que deverão servir para a fixação de uma verdadeira política de salário mínimo nacional adequado,
e posterior acompanhamento e avaliação.
Esperemos que o Governo promova o direito de os parceiros sociais, naquele que é o seu papel essencial,
em concertação social, definirem e acordarem…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também os membros do Governo aqui
presentes, entretanto.
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Em relação à transposição desta diretiva e à discussão em torno do aumento do salário mínimo e da sua
aproximação com as médias europeias, não podemos deixar de referir que, apesar da trajetória que tem sido
feita por Portugal, o mesmo tem-se vindo a aproximar do salário médio e, por isso mesmo, os critérios que têm
de ser aqui discutidos, no entender do PAN, deveriam ser mais ambiciosos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No entender do PAN!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sabemos que hoje o que está em causa é, de facto, o salário mínimo,
mas não podemos perder de vista que, se queremos um País mais resiliente, se queremos melhor qualidade de
vida e mais bem-estar para todas as pessoas, temos de garantir que, além do salário mínimo, se discuta também
a questão do salário médio.
Esta não é uma questão menor, e daí também acompanharmos a crítica feita de não ter sido ouvida a
concertação social, pois temos consciência de que qualquer impacto e alteração nos salários também tem
impacto nas empresas, e este é um caminho que deve ser feito em conjunto. Portanto, sendo um caminho que
tem de ser feito em conjunto, necessariamente, não deve ser descurado.
Também não nos podemos esquecer daquela que é a realidade que as pessoas estão, neste momento, a
viver. Ainda ontem saíram notícias de que voltámos a ter mais furtos no supermercado, voltámos a números
próximos de 2015,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há mais criminosos!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há mais crime, então!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Roubaram mais frutos!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e isto significa que as pessoas não têm dinheiro, não têm qualidade
de vida para chegar até ao final do mês. Por isso mesmo, se voltamos a ter esta realidade, alguma coisa nos
deve preocupar em relação às…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada
Sónia Ramos, do Partido Social Democrata.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O
Governo propõe-se concretizar, e bem, a transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos
adequados na União Europeia,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E bem!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … a fim de melhorar as condições de vida e de trabalho da população e
promover a negociação coletiva para a fixação dos salários e a melhoria do acesso efetivo dos trabalhadores ao
direito e à proteção social mínima.
A transposição desta diretiva para a ordem jurídica interna implica a revisão da legislação laboral, alterando
o Código do Trabalho e a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, adequando a sua redação ao quadro
normativo europeu. E revela-se de extrema importância, porque esta diretiva centra a valorização dos salários
também na concertação social, na senda, aliás, daquilo que este Governo vem fazendo, e do que fez no ano
passado, ao assinar o acordo tripartido com os parceiros sociais, onde se incluem as confederações patronais
e sindicais, tendo sido possível obter consenso sobre a valorização dos salários mínimos, mas também do
salário médio para 1890 €, em 2028, antecipando em três anos o objetivo previsto no Programa do Governo —
e hoje cumpre relembrar os maiores incautos, que falam muito de salários mínimos, mas esquecem-se de que
foi o PS que o colou ao salário médio, provocando, também aí, uma desigualdade entre classes trabalhadoras.
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Para atingir esta meta, o acordo contempla também incentivos fiscais que são fundamentais para incentivar
as empresas a aumentar os salários aos seus trabalhadores, permitindo a dedução de 50 % desses encargos
com o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). É a prova de que a retoma do diálogo em
concertação social, por este Governo, permitiu encontrar soluções que beneficiam, de facto, os trabalhadores e
os empregadores numa trajetória de crescimento salarial.
Este acordo, Srs. Deputados, é histórico e foi, de facto, histórico. Porque, ao contrário daquilo que disse aqui
a Sr.ª Deputada Patrícia Caixinha — que se esqueceu de que esta diretiva tem mais de dois anos…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso!
A Sr.ª Patrícia Caixinha (PS): — Eu referi!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … e de que, em novembro de 2022, era o seu partido que estava no Governo
e não a transpôs, como sabe! —, quando este Governo tomou posse nenhum procedimento estava efetuado, e,
portanto, não pode assacar responsabilidades a este Governo.
Importa referir que, quando fizeram a Agenda do Trabalho Digno, se esqueceu dos parceiros sociais que
hoje veio aqui elogiar. Esquece-se de que quando estavam no Governo eles não contaram para nada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso!
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Deputada, não venha dar lições de moral sobre concertação social a um
Governo que dá cartas nessa matéria.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Ministra, este Governo resgatou, de facto, a importância da concertação
social, e quero hoje valorizá-lo, exatamente com os parceiros sociais. Prova disso é, também, o aditamento do
artigo 484.º ao Código do Trabalho, como foi aqui referido pela Sr.ª Ministra, para elaboração de um plano de
ação sempre que a taxa de cobertura da negociação coletiva seja inferior a 80 %.
Hoje, aquele partido que se diz valorizar e defender tanto os trabalhadores e a negociação coletiva, tem aqui
uma margem para votar favoravelmente esta proposta de lei, de forma a tentar, enfim, esconder um pouco aquilo
que foi a omissão do Governo e a falha perante os parceiros sociais e os direitos dos trabalhadores, porque é
disso que se trata.
Sr.ª Ministra, concluo perguntando se a transposição desta diretiva está atrasada ou não, e quantas diretivas
se encontram por transpor.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Portugal, como sabemos — aliás, é público —, já foi sancionado várias vezes,
ao longo dos anos, por atraso nas transposições das diretivas. Mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PS tem
aqui, hoje, uma oportunidade para se justificar perante o País e, naturalmente, acordar no pressuposto de que
votarão favoravelmente esta proposta de lei, que é fundamental para os direitos dos trabalhadores, sobretudo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do
Partido Comunista Português, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo:
Verifica-se, no País, uma fortíssima concentração de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional. Em
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setembro eram 830 960, aos quais se somam mais de 1 milhão e 800 mil que auferiam uma remuneração-base
bruta entre o valor do salário mínimo e os 1000 €. Ou seja, estamos perante mais de 2,6 milhões de
trabalhadores que auferem salários muito baixos, muito longe dos salários mínimos na Europa, a começar pela
vizinha Espanha.
Houve quem esperasse que uma diretiva europeia ajudasse a puxar para cima os salários mínimos nacionais,
mas isso não vai acontecer. Por outro lado, verifica-se uma intromissão na autonomia legislativa de Portugal,
que já possui, desde 1974, uma retribuição mínima mensal garantida, instituída e regulada.
A diretiva e a sua transposição criam limites às políticas nacionais de fixação do salário mínimo e atinge a
Constituição da República e o quadro legal do País ao pretender-se vinculativa numa matéria que é da
competência legislativa nacional.
A proposta hipervaloriza o papel da Comissão Permanente de Concertação Social, quando esta tem servido
para limitar a insuficiente valorização do salário mínimo nacional e, aliás, dos salários em geral. Basta ter em
conta que, entre 2015 e 2024, o salário mínimo nacional aumentou em 34,7 %, em termos reais, ao passo que
a taxa de crescimento dos salários, também em termos reais e no mesmo período, foi de apenas 7,3 %.
Em matéria de negociação coletiva, a proposta aponta o objetivo de cobertura de 80 %, mas não se refere à
abrangência dos trabalhadores por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, mas sim à mera
negociação — o que é muito diferente — prevendo um plano de ação pelo Governo, com o envolvimento dos
parceiros sociais no seu estabelecimento, avaliação e revisão.
Ora, o Governo deve mesmo promover a negociação coletiva com a revogação dos entraves à livre
negociação, como a caducidade das convenções, mas o previsto pode pôr em causa o princípio da não
ingerência administrativa nas formas de exercício e de não limitação do direito de contratação coletiva.
Por outro lado, o envolvimento de parceiros sociais, a Comissão Permanente, no estabelecimento desse
plano pode conduzir à secundarização dos sindicatos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Bruno Nunes, do Chega.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Nesta discussão, até agora, esteve
a esquerda a falar. A esquerda que, ao longo dos últimos 50 anos, a única coisa de que fala é sempre da
distribuição da riqueza e nunca da forma de criação. Em consequência, o que tem criado é um maior atrofio de
impostos às empresas que inibe as empresas de poderem pagar melhores salários.
Podíamos falar, inclusive, da cedência que o Partido Social Democrata, que se diz de direita, faz ao PS,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … no Orçamento do Estado, em relação ao IRC, mas também ao anátema que
colocam em relação às taxas de IRS, porque acham que quanto mais taxas, melhor. Continuam, cada vez mais,
a penalizar quem trabalha, limitando a meritocracia e levando para uma lógica de estratégia — que é sempre a
mesma conversa do grande capital! — do perigo do grande capital, e agora colocam sempre o novo estigma de
que precisamos de mão-de-obra.
O que é que fazem com isto? Para tentarmos equiparar os salários, o que estamos a fazer é empurrar para
fora do País a meritocracia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … importar mão-de-obra barata,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — … fazer dumping salarial, e é por aqui que querem equiparar os salários. É
sempre esta conversa, e o PSD vai atrás, foge-lhe sempre o pé para a origem,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O PSD vai à frente, não vai atrás!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … vai sempre ali para o lado esquerdo, não consegue sair daquele lado!
Ó Sr.ª Ministra, mas, a si, tenho de lhe dizer, com todo o respeito, que fiquei admirado…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… e louvo que, pela primeira vez, alguém diga, dentro desta Casa, uma expressão em relação à União
Europeia como aquela que disse: «Nós não somos livres.»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi dito por um membro do Governo, que diz, inclusive, que estranha o
agendamento para hoje. Estranhar o agendamento para hoje é responsabilidade vossa, porque isto é uma PPL
(proposta de lei) e, por isso, tem de ser agendada pelo Governo; o «nós não somos livres» é, claramente, mais
uma imposição de uma diretiva comunitária, porque os tecnocratas lá em Bruxelas não entendem a vida das
pessoas no dia-a-dia…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … e vocês, em troca do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), vão
permitindo que seja colocada mais uma diretiva ou menos uma diretiva e a transposição é feita.
E é curioso que se fale aqui hoje, inclusive, do artigo que levanta a questão da mediana. É que a mediana é
comparação com países onde o salário mínimo e o salário médio não viveram, obviamente, aquilo que nós
temos vivido,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que são 50 anos de socialismo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — São 50 anos a estrangular as empresas, onde as empresas e a entidade privada
são sempre vistas como o criminoso, quem foge, quem cria problema.
Infelizmente, em Portugal, no dia em que nascem, as empresas ganham um sócio, e o sócio é o Estado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que não trabalha absolutamente nada, mas que, ao final do mês, passa e
limpa parte dos lucros. Enquanto não percebermos que temos é de incentivar as empresas… Ali está o segredo
para podermos dar mais salário às pessoas e, então, existir meritocracia.
Porque esta história de equiparar… Aproveito, com um paralelismo muito forçado, Sr. Deputado João
Almeida: não podemos equiparar aquilo que vos aconteceu — e eu conheço bem o caso de 1975, em torno do
Palácio de Cristal — com outras medidas de que vocês se esqueceram de falar aqui, que ocultaram da história
e que são tão importantes, como, por exemplo, o caso Casa Pia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que envergonhou a democracia, mas também o caso dos submarinos, que
envergonhou o seu partido.
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Há mais!…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
João Almeida, do CDS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: O que a Sr.ª Ministra disse, e bem, é que nós não somos livres de transpor ou não diretivas, e
isso tem, desde logo, como consequência que a liberdade que temos para discutir a razão de ser das diretivas
é muito curta. Devo dizer, em matéria de opinião, que acho que esta diretiva faz muito pouco sentido naquilo
que é a imposição aos Estados-Membros de regras que muito dificilmente poderão ser homogéneas, dada a
diferença abissal que existe entre a realidade do trabalho e a realidade da economia em todos estes países.
Não acho que ganhemos grande coisa. Acho, obviamente, que a transposição da diretiva é uma obrigação,
está feita como deve ser feita, valoriza aquilo que deve ser valorizado, no sentido de dar à concertação social o
centro da negociação e, do nosso ponto de vista, não tem, nem podia ter — portanto, essa não é uma crítica à
diretiva — a resolução para o problema que efetivamente temos. Nós temos um problema gravíssimo de política
salarial em Portugal, mas temos um problema gravíssimo de política salarial em Portugal, desde logo, porque
não temos empresas e não temos produtividade que nos permitam ter salários mais altos do que aqueles que
temos.
Já foi dito aqui que estamos em 12.º lugar quanto ao salário mínimo na União Europeia, mas isso não é o
pior! Nós estamos em 18.º lugar no que diz respeito ao salário médio. Portanto, se não estamos bem em relação
ao salário mínimo, muito mais grave é o que nos acontece em relação ao salário médio.
Um salário médio, em Portugal, está abaixo da média europeia, e, portanto, o que temos é de conseguir fazer
essa valorização do trabalho através da retribuição, mas sem ilusões. Não é com o Estado a dizer quanto vai
ser o salário mínimo em cada ano que vamos conseguir isso, nós só vamos conseguir isso com mais empresas,
com empresas mais capitalizadas e com empresas maiores. É tudo ao contrário do que a esquerda aqui nos
diz.
Nós precisamos de empresas com mais capital e de empresas maiores.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Basta olhar para a estatística para perceber quem paga
melhores salários.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para termos uma subida do salário médio, precisamos de ter,
como disse, empresas maiores e de essas empresas maiores empregarem mais gente. Para isso acontecer,
temos de ter condições de competitividade na nossa economia, o que ainda não temos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso que a esquerda abandone o travão que ainda na
negociação deste Orçamento teve relativamente à redução do IRC, um dos fatores para o qual todos os
investidores internacionais olham quando decidem onde vão investir.
Temos outros problemas estruturais para resolver — na burocracia, na justiça — para conseguir atrair esse
investimento, mas de uma coisa temos de ter noção: não vale a pena continuarmos a olhar exclusivamente para
o salário mínimo, porque o que vai melhorar efetivamente as condições de vida dos portugueses é o aumento
do salário médio, e isso só se consegue com mais e maiores empresas.
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Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Nós entendemos, como sabe, que o conselho
permanente de concertação social tem o papel exato que a Constituição da República lhe atribui, e não qualquer
poder de veto sobre a Lei do Trabalho ou de substituição do Parlamento na função de legislação laboral.
Mas, Sr.ª Ministra, para um Governo que invoca a concertação, não deixa de ser um pouco desconcertante
que o primeiro diploma de alteração ao Código do Trabalho apresentado por este Governo e pela Sr.ª Ministra
não tenha ido à concertação social, nem sequer se tenha cumprido o período de apreciação pública no momento
em que se faz o debate aqui em Plenário, sendo que, como aqui foi dito, o agendamento é do próprio Governo
— foi o Governo que decidiu a data do agendamento.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Têm saudades da geringonça!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O estabelecimento de um salário mínimo nacional é, como bem sabe, um
comando constitucional. O salário mínimo, em Portugal, é ainda muito baixo — aliás, continuamos a ter uma
elevada percentagem de pobreza assalariada —, mas é um instrumento essencial de justiça laboral, de combate
à pobreza, de desenvolvimento económico. Só que, no estabelecimento do salário mínimo, que, obviamente,
tem em conta inúmeros critérios, entendemos que não se deve passar a limitar o aumento do salário mínimo
tomando por referência salários médios, num contexto em que a contratação coletiva está em muitos setores
estagnada.
Pelo contrário, precisamos de dinamizar a contratação coletiva, de reequilibrar as condições de trabalho e
de reequilibrar as condições legais e institucionais em que se estabelecem as relações coletivas de trabalho. E
isso, Sr.ª Ministra, com franqueza, não me parece que seja o objetivo deste Governo.
Aliás, nos últimos anos, temos aqui discutido inúmeras vezes a reposição do tratamento mais favorável, o
fim da caducidade das convenções coletivas, o modo de conseguirmos alargar a abrangência das convenções
coletivas ou eliminar a norma dos free-riders, que é um estímulo à dessindicalização, e não tem sido possível
encontrar neste Parlamento uma maioria para isso.
Sr.ª Ministra, a este nível, queria também dizer-lhe que nós não percebemos — é uma dúvida que talvez a
Sr.ª Ministra possa esclarecer — por que razão o Governo entende que é necessário e útil substituir o direito
das associações sindicais a «celebrar convenções coletivas de trabalho», que é a expressão que está no artigo
443.º no Código do Trabalho, pelo direito «à negociação coletiva», porque certamente não se trata apenas do
direito a negociar, mas a celebrar convenções coletivas de trabalho.
Gostávamos de ter um esclarecimento da Sr.ª Ministra sobre essa matéria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o encerramento deste ponto da ordem do dia, tem a
palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Adriano Rafael Moreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Queria dar algumas notas que pretendem esclarecer e concluir este debate, começando pelas estatísticas
relativamente aos procedimentos de infração. Efetivamente, era um número muito elevado, com
65 procedimentos em todo o Governo, e os vários ministérios pegaram no tema, sendo que, à data de hoje,
podemos assegurar, da parte do Ministério do Trabalho, que não temos procedimentos em curso —
nomeadamente o procedimento que está aqui a ser debatido.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Claro!
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O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — De modo que VV. Ex.as têm todo o tempo para ouvir os parceiros
sociais, tal como nós fizemos constar no quarto parágrafo da proposta de lei. Nesse parágrafo da proposta de
lei, chamamos a atenção para que VV. Ex.as ouçam os parceiros sociais.
Neste capítulo, queria dizer-lhes que é conhecido o trabalho que o Governo teve para celebrar o acordo
2025-2028, que a reunião, como a Sr.ª Ministra já referiu, está agendada para a próxima semana e que todos
os aspetos da legislação laboral são devidamente debatidos com os parceiros sociais. Neste tema em concreto,
podemos facultar ao Parlamento as comunicações trocadas entre a Direção-Geral do trabalho e o CES
(Conselho Económico e Social), que, por sua vez, conduziu para as confederações patronais e sindicais, que
se pronunciaram por escrito sobre esta proposta de diploma.
Portanto, da parte do Governo, consideramos cumpridos os requisitos e aguardamos que VV. Ex.as também
o façam aqui, no Parlamento.
Relativamente à proposta, ela é, na nossa opinião, consensual. É uma proposta de denominador comum a
todos os partidos e, como nota final, diríamos o seguinte: as suas alterações são de tal pormenor que apenas
pretendem aprofundar aquilo que já destaca Portugal como um dos países europeus na liderança desta causa
do salário mínimo nacional. Concluídos 50 anos do salário mínimo nacional — e também concluindo,
Sr. Presidente —, foram numerosos os Deputados que durante esses 50 anos se aliaram à construção deste
regime jurídico. VV. Ex.as têm agora, também, a oportunidade de solidificar…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Bom, a agenda para a reunião plenária de amanhã terá a
seguinte ordem de trabalhos: no primeiro ponto, teremos o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de
Lei n.os 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o
procedimento especial de obtenção da nacionalidade e 445/XVI/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do
Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, o Decreto-Lei
n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional).
Do segundo ponto consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN)
— Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10
de abril, 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei
de Bases do Clima, 105/XVI/1.ª (BE) — Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço
marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º
17/2014, de 10 de abril), 419/XVI/1.ª (PSD) — Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo
nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo, 428/XVI/1.ª (PS) — Altera a
Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima, 452/XVI/1.ª (L) — Introduz
a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental, 453/XVI/1.ª (L) — Introduz
uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em
zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050 e 458/XVI/1.ª (PS) — Estabelece uma moratória
sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril,
e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
No terceiro ponto da ordem de trabalhos vamos apreciar conjuntamente os Projetos de Resolução
n.os 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina,
4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda
ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento
urgente da independência da Palestina, 542/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado
da Palestina, contribuindo para a concretização da solução de dois Estados, 543/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que realize todos os esforços necessários com vista ao resgate dos familiares de portugueses
presos na Faixa de Gaza, 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação
médica da Faixa de Gaza, 580/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de um fundo internacional para a
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I SÉRIE — NÚMERO 81
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reconstrução da Faixa de Gaza e 581/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo promova uma solução pacífica
e sustentável para o conflito israelo-palestiniano.
O quarto ponto remete para a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XVI/1.ª (IL)
— Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa
de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos
sem atividade, 34/XVI/1.ª (IL) — Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na
consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 52/XVI/1.ª (PAN) — Garante o acesso dos
trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência e a
um regime especial de isenção contributiva, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e o Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 435/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código
do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA, 436/XVI/1.ª (CH) — Altera o Código do
IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta, 450/XVI/1.ª (L) —
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de
existência a trabalhadores independentes e 456/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do IVA aumentando o valor
máximo do volume de negócios para efeitos de isenção de imposto, juntamente com os Projetos de Resolução
n.os 549/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos
trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade e 577/XVI/1.ª (BE) — Pela alteração do
regime contributivo dos trabalhadores independentes junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.
Do quinto ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 403/XVI/1.ª (PSD)
— Recomenda ao Governo a adoção de um novo quadro legislativo para potenciar o crescimento da rede de
postos de carregamento de veículos elétricos e a aproximação ao modelo comunitário disposto pelo AFIR
(Alternative Fuels Infrastructure Regulation), em conjunto com os Projetos de Lei n.os 108/XVI/1.ª (BE) — Estipula
a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores,
439/XVI/1.ª (CH) — Altera o enquadramento legislativo da mobilidade elétrica para promover a concorrência,
simplificação administrativa e alinhamento com o quadro europeu AFIR (Alternative Fuels Infrastructure
Regulation) e 457/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização,
acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de
uma rede-piloto de mobilidade elétrica, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 544/XVI/1.ª (PAN)
— Pelo reforço dos direitos dos utilizadores de veículos elétricos, alargamento da rede de postos de
carregamento de veículos elétricos e aumento da sustentabilidade da mobilidade elétrica, 576/XVI/1.ª (PS) —
Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica e 582/XVI/1.ª
(CDS-PP) — Pela análise às recomendações da Autoridade da Concorrência no mercado da mobilidade elétrica.
No sexto e último ponto da nossa sessão de amanhã iremos apreciar, na generalidade, o Projeto de Lei
n.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade
obrigatória, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 540/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um
estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença. Até amanhã, se Deus quiser.
Eram 18 horas e 59 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- Diogo Pacheco de Amorim
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Secretário
- Leitura
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Declaração politica
- CARLA BARROS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO TILLY
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- Diogo Pacheco de Amorim
- Vice-Presidente
- Intervenção
- MARGARIDA SAAVEDRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Defesa da honra
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Diogo Pacheco de Amorim
- Vice-Presidente
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Diogo Pacheco de Amorim
- Vice-Presidente
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO NÚNCIO
- Deputado
- Declaração politica
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO NÚNCIO
- Deputado
- Intervenção
- MARINA GONÇALVES
- Deputada
- Interpelação à mesa
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- SALVADOR MALHEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO MUACHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SALVADOR MALHEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SALVADOR MALHEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISAURA MORAIS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FELICIDADE VITAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MARTA MARTINS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARTA MARTINS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- ALBINO RAMOS
- Deputado
- Declaração politica
- DULCINEIA CATARINA MOURA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALBINO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALBINO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Declaração de voto
- FABIAN FIGUEIREDO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- RODRIGO SARAIVA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- RODRIGO ALVES TAXA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RODRIGO SARAIVA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- GILBERTO ANJOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CLARA DE SOUSA ALVES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Interpelação à mesa
- Maria do Rosário Palma Ramalho
- Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Intervenção
- PAULO EDSON CUNHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria do Rosário Palma Ramalho
- Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- PATRÍCIA CAIXINHA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- SÓNIA RAMOS
- Deputada
- Intervenção
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Adriano Rafael Moreira
- Secretário de Estado do Trabalho
- Intervenção
- Diogo Pacheco de Amorim
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão