I SÉRIE — NÚMERO 81

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Se o Governo diz que é um Governo de diálogo, porque é que não ouviu os especialistas antes de fazer o

decreto-lei? Porque é que não reconsiderou o decreto-lei, quando percebeu todas as posições públicas de

especialistas durante o último mês? É que os especialistas são unânimes: esta lei não vai resolver a crise no

acesso à habitação, e até a pode agravar.

É um diploma perigoso, porque não impede o aumento dos preços da habitação, promove a desregulação

do ordenamento e a ocupação do território, impossibilita uma gestão e visão integrada do território e compromete

a saúde e a estabilidade dos solos em Portugal. É um ataque à reserva agrícola e à reserva ecológica nacionais

e pressiona os terrenos agrícolas, as florestas, os ecossistemas. Mesmo as alterações que o PS apresenta são

um remendo, e o que nasce torto nunca se endireita. Ou seja, há muito para fazer no planeamento do território,

é verdade, mas isso deve ser feito com pés e com cabeça e a ouvir os especialistas.

O problema do acesso à habitação resolve-se garantindo que as pessoas moram perto do sítio onde

trabalham e não se veem forçadas a ir morar longe da família, dos amigos, das suas raízes, apenas porque não

conseguem pagar casa no sítio onde devem morar. Não se resolve mandando as pessoas morar longe, como o

Governo quer fazer.

Hoje entra em vigor uma lei que é um ataque ao nosso território. O direito à habitação deve ser prioridade

nacional e não pode ser usado como pretexto para favorecer a especulação, para beneficiar só alguns e

prejudicar outros e para pôr em causa o futuro do País.

Hoje entra em vigor uma lei que é um entorse legislativo e que já está a fazer estragos no Governo, ao causar

a primeira baixa. Mas mais do que os estragos no Governo são os estragos que esta lei vai fazer no nosso País,

e esses estragos têm responsáveis diretos: o Governo e os partidos que a deixaram passar.

Aplausos do L e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada tem cinco pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Em dois grupos: um de dois e outro de três.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de dar a palavra para o primeiro pedido de

esclarecimento, queria anunciar à Câmara que estão nas galerias um grupo de 50 cidadãos da Academia Sénior

de Seia e um grupo de 30 alunos e professores Escola Joaquim Inácio da Cruz Sobral, de Sobral de Monte

Agraço.

Aplausos gerais.

Agora, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, do

Partido Social Democrata.

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos uma necessidade

de 133 000 fogos. É um facto que, enquanto pilar da geringonça, os senhores não construíram uma única casa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Nós?!

A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Nós propomos construir 59 000, seguramente por caminhos diferentes,

porque o trilho por vós iniciado acabou num beco sem saída. Não obstante, continuamos a ouvir soundbites,

sem nenhuma explicação concreta e plausível.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!