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Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 I Série — Número 93

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEFEVEREIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

549, 553, 555, 557 a 559, 562, 563, 567 a 569 e 573 e dos Projetos de Resolução n.os 732 a 752.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões relativas à Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária