I SÉRIE — NÚMERO 102

18

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

A votação do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) fica, assim, prejudicada.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos

laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do

Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

A votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e

integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), bem como a votação na especialidade e a votação

final global desta mesma iniciativa ficam, assim, prejudicadas.

Nesse caso, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma

pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica,

alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L

e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.

A votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de

homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-

Lei n.º 160/80, de 27 de maio, bem como a votação na especialidade e a votação final global referentes a este

mesmo projeto ficam prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) —Reforça a proteção social

dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade deste projeto de lei, bem como a votação na especialidade e final global.

Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 176/XVI/1.ª (CH) e

335/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas — Recomenda ao Governo a construção

de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-

PP, o voto contra do PAN e as abstenções do BE e do L.

Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL),

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que

avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais

de assistência à doença.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.