I SÉRIE — NÚMERO 102

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Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L),

apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a

abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado

pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em

euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final relativo ao Projeto de

Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

— Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Está dispensada a redação final e o prazo para reclamações.

Vamos votar, em votação final global, o texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado

pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte

especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos

devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Fica assim preterido o guião suplementar II.

Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE)…

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, dá-me a sensação de que a votação do projeto lei está

prejudicada, visto que o requerimento foi votado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sim, tem razão, Sr. Deputado, muito obrigado.

Seguindo o guião, passamos então à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) —

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em

funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).