15 DE MARÇO DE 2025

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de

fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para o seguinte: de seguida, está prevista a votação de um

requerimento, apresentado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e requeremos 2 minutos de intervenção para a

sua apresentação.

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, o entendimento da Mesa e a interpretação que a

Mesa faz do Regimento é que, a haver discussão, será depois da votação, sem discussão, do requerimento,

caso o requerimento seja aprovado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem sido essa a interpretação que a Mesa tem feito ao longo desta

Sessão Legislativa e não tenciono mudá-la no último dia dos nossos trabalhos.

A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, qualquer requerimento é passível de ser apresentado.

Aliás, ainda há pouco, quando o PSD apresentou um requerimento, houve também um momento de

discussão e cada grupo parlamentar teve a possibilidade de intervir. É exatamente nos mesmos termos. A haver

discussão, é só um momento de discussão; pode ser na apresentação do requerimento ou após a sua votação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não, é a seguir!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que estamos a requerer é que seja no momento da apresentação.

Aliás, a apresentação do requerimento do PSD foi feita logo no início dos trabalhos, com esse momento de

discussão.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, pede a palavra para

uma interpelação à Mesa. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que é claro que uma coisa é o requerimento a pedir

avocação, outra coisa é a avocação propriamente dita. Se o requerimento é chumbado não abre o período de

intervenção, porque esse seria para a avocação.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas nós queremos apresentar!