I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, nós seguimos a posição do Sr. Presidente: vamos pôr à votação

o requerimento e, se for chumbado, o assunto está encerrado.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, esta é a interpretação da Mesa. O requerimento

que foi discutido previamente não era um requerimento de avocação. Apresentar o requerimento e discuti-lo

seria subverter a lógica da votação do Orçamento.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Essa é a interpretação da Mesa e eu vou pôr o requerimento à

votação, a menos que a Sr.ª Deputada queira requerer da interpretação da Mesa a votação para Plenário.

Pausa.

Entendi que o PCP quer recorrer da interpretação da Mesa.

Vamos, então, submeter esse requerimento.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nós queremos apresentar os fundamentos do nosso recurso

da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Isso, com certeza. Faça favor, Sr.ª Deputada, apresente, tem

2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Será o Sr. Deputado António Filipe a fazê-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado António Filipe, tem, então, a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos ver: depois de aprovado um requerimento de

avocação, normalmente abre-se um debate sobre isso. Mas não é isso que está em causa.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que está em causa é que, quando é apresentado um requerimento, tem

de haver sempre o direito de o requerente fundamentar perante a Câmara as razões do seu requerimento.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — No caso, o requerimento de avocação.

Se, feita essa apresentação, o requerimento for rejeitado, não há lugar para debate.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, lugar à apresentação do requerimento tem de haver sempre. Caso

contrário, a Câmara arrisca-se a estar a votar um requerimento sem saber sequer do que se trata.

Portanto, o que se pede à Mesa é que dê a possibilidade de fundamentar o requerimento que é apresentado.

Nem sequer é discutir a matéria, ela só será discutida se o requerimento de avocação for aprovado, como é

evidente.