I SÉRIE — NÚMERO 102

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Andreia Neto, pelo Deputado do BE Fabian

Figueiredo, pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de março de 2025] — DAR

I Série n.º 97 (2025-03-08)]:

No dia 6 de março de 2025 foi votado na generalidade o Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível

nacional.

O Grupo Parlamentar do Livre absteve-se na referida votação. Reconhecendo a importância dos inquéritos

de vitimação para melhor conhecer a realidade do País e para definir políticas eficazes de prevenção da

criminalidade e de proteção das vítimas, não podemos concordar com a opção de associar este tipo de inquérito

(que, de resto, já é realizado) à narrativa que recentemente tomou conta das discussões sobre (in)segurança e

criminalidade baseada em perceções e sentimentos. Assim, e se é certo que as impressões sociais acerca da

segurança são um aspeto que vale a pena estudar (designadamente para melhor compreensão da população e

para identificação de focos de desinformação e estereótipos), o Grupo Parlamentar do Livre considera que essa

análise não se deve confundir com o escopo dos inquéritos de vitimação e com a definição das políticas públicas

em matéria de segurança.

O Grupo Parlamentar do Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de março de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.