I SÉRIE — NÚMERO 11

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O número de violações denunciadas em Portugal foi o mais alto da última década. Mas o que está em causa

não são os números. Por detrás destas brutalidades está um nome, uma história e cicatrizes, muitas delas

invisíveis e irreparáveis. São mulheres, em larga maioria, que não vislumbram um sistema preparado para as

proteger.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Hoje discutimos se a violação, a coação e o abuso sexual devem ou não depender de queixa. É uma

discussão antiga neste Parlamento, sensível, complexa, mas que o tempo e a realidade demonstram ser

necessária. A resposta não é simples e não pode ser simplificada, porque convoca algo que vai muito além da

lei. Mexe no medo, na intimidade, na dignidade humana, no âmago de se ser pessoa. A nossa integridade física,

emocional e psicológica.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O PSD sempre respeitou a intimidade das vítimas. Sempre defendemos que a justiça deve respeitar o tempo, a escolha e o direito de recusar a exposição.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Foi nesse espírito que, em 2015, propusemos a introdução do n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal, permitindo ao Ministério Público agir, ainda que sem queixa, sempre que o

interesse da vítima o aconselhasse, em respeito pela Convenção de Istambul.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Mas sabemos hoje que essa possibilidade, apesar de juridicamente relevante, não promoveu os resultados ansiados e que muitas vítimas, incapazes de formalizar uma queixa, se

rendem ao silêncio. Muitas não querem que se saiba, não porque não desejem justiça, mas porque, tal como a

ela de A Cicatriz confessa, «gostava de pensar que escondeu isto de todos porque não queria que a olhassem

assim: membro honorário e coitado do grupo das violadas».

Sabemos hoje, com maior clareza, que o silêncio da vítima é frequentemente imposto pelo trauma, pelo medo

da retaliação do agressor ou pela culpa e não pela vontade livre.

Sempre defendemos que a dignidade da vítima deve ser protegida a todo o custo. A proteção da sua

identidade, o respeito pela intimidade e a prevenção da revitimização precisam de ser o último reduto de

qualquer alteração legislativa. Mas essa dignidade exige, hoje, que o silêncio — forçado ou involuntário — não

signifique impunidade e muito menos seja interpretado como a ausência de vontade de ver o violador ser punido.

É função do Estado garantir que a justiça não se limita às vítimas que falam e, em linha com a diretiva

europeia, que virá a ser transposta pelo Governo, relativa ao combate à violência contra as mulheres, estes

crimes têm de ser vistos como muito graves. Violadores e agressores têm de ser dissuadidos, têm de

compreender que não há condescendência. As que já foram vítimas e as que ainda podem vir a ser precisam

de ser protegidas.

Esta mudança tem de ser acompanhada de institutos processuais que salvaguardem a vontade da vítima,

assegurando que não há obrigação de colaborar com a investigação, que a reserva da privacidade é garantida,

que podem requerer declarações para memória futura e que têm apoio psicológico efetivo. Não podemos permitir

que a vítima sofra uma segunda vez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O PSD tem um percurso firme na defesa dos direitos das mulheres. Por exemplo, com a luta da Vice-Presidente Teresa Morais, a mutilação genital feminina foi criminalizada de forma

autónoma. Com Leonor Beleza, abrimos as portas do Código Civil à igualdade entre homens e mulheres.