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Sexta-feira, 11 de julho de 2025 I Série — Número 11
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
116 a 118/XVII/1.ª e 121/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 172 a 176/XVII/1.ª.
Procedeu-se à discussão e votação dos Projetos de Deliberação n.os 6/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo
de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), 7/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e 8/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Mariana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Inês de Sousa Real (PAN,
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Pedro Pinto (CH), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Soares (PSD), Rui Rocha (IL) e Eurico Brilhante Dias (PS).
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se ao debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, previsto na alínea b) do artigo 4.º da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Ana Isabel Xavier) e do Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional (Nuno Pinheiro Torres), que abriram o debate, os Deputados Paulo Moniz e Martim Syder (PSD), Nuno Simões de Melo e Diogo Pacheco de Amorim (CH), Luís Dias (PS), Jorge Miguel Teixeira (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel), que abriu o debate, os Deputados Regina Bastos (PSD), Pedro Correia e Patrícia Almeida (CH), Edite Estrela (PS), Jorge Miguel Teixeira (IL), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) e Filipe Sousa (JPP).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos, 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Rodrigues (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), Sandra Ribeiro (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Cardoso (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Paulo Muacho (L).
Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 5/XVII/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima), 6/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal, 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir
situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde, 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal e 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de violação como crime público, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul. Intervieram, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (CH), Isabel Mendes Lopes (L), André Ventura (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Eva Brás Pinho (PSD), Paula Santos (PCP), Filipe Sousa (JPP), Rui Rocha (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação conjunta das seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira;
Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões);
Projeto de Resolução n.º 75/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares;
Projeto de Resolução n.º 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira;
Projeto de Resolução n.º 143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade;
Projeto de Resolução n.º 162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade;
Projeto de Resolução n.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Sousa (JPP), Francisco Gomes (CH), Paula Santos (PCP), Ana Martins (CH), Vânia Jesus (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Jorge Pinto (L), Sofia Canha (PS), Pedro Coelho (PSD), Francisco César (PS), Pedro Pinto (CH) e Hugo Soares (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP).
O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 53 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas, para que seja possível o público assistir
aos nossos trabalhos.
Pausa.
Como temos um primeiro ponto com votações, vou pedir para abrir o sistema de registo para efeitos de
quórum.
O Sr. Secretário fará o favor de ler o expediente, enquanto os Srs. Deputados vão fazendo o registo, para
assinalar a sua presença e para verificação do quórum.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 116, 117 e 118/XVII/1.ª (CH), e 121/XVII/1.ª (BE), bem
como os Projetos de Resolução n.os 172 e 173/XVII/1.ª (CH), 174/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), 175/XVII/1.ª (CH), e
176/XVII/1.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pedia, então, a todos os Srs. Deputados que fizessem o favor de se registar, pedindo ainda a quem não tiver a possibilidade de o fazer que o assinale à Mesa.
Pausa.
Falta alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputada ainda?
A Mesa regista os Srs. Deputados que não estavam ainda inscritos: Rui Rocha, da Iniciativa Liberal; Jorge
Pinto, do Livre; Sandra Ribeiro, do Chega; e Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Enquanto aguardamos que, com o auxílio da Mesa, o sistema de verificação do quórum funcione e que os
Srs. Deputados se vão registando, aproveito para adiantar informação referente a este primeiro ponto da nossa
agenda.
Foi requerido, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos regimentais, que tivesse lugar, ainda
antes da votação, um debate a propósito dos temas abrangidos pelos projetos de deliberação que serão depois
postos à votação. Assim, a Mesa decidiu atribuir um tempo total de 4 minutos a cada grupo parlamentar e 2
minutos a cada DURP (Deputado único representante de partido), para se pronunciarem globalmente sobre os
temas constantes dos projetos de deliberação que estão em causa.
Como se trata do debate de três projetos de deliberação — um parece que não é polémico, mas os outros
dois podem levantar alguma questão —, em vez de se fazer o normal modo de debate, com a atribuição de 2
minutos por iniciativa, decidiu-se atribuir um tempo total de 4 minutos para tratar ambos os diplomas e 2 minutos
para os DURP…
Não me fiz entender bem, Srs. Deputados?
Se fosse por cada um dos projetos de deliberação, cada grupo parlamentar teria um tempo de intervenção
de 2 minutos por cada um dos projetos a debater; fazendo o debate dos três projetos em simultâneo, são
atribuídos 4 minutos aos grupos parlamentares e 2 minutos aos DURP, para fazer a abordagem integrada dos
dois diplomas.
Pausa.
Está certo? Está bem compreendido?
Portanto, cada um, numa ronda, fala dos projetos de deliberação que serão votados, dispondo cada grupo
parlamentar de 4 minutos e os DURP de 2 minutos cada um. Não há confusão? Muito bem.
Posso dar como encerrada a verificação de quórum?
A Mesa regista a presença do Sr. Deputado Paulo Raimundo.
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Vou, ainda assim, pedir a quem não se tiver conseguido registar, o favor de o assinalar. Depois deste passo,
encerraremos o nosso sistema de registo e quem chegar depois fará apenas indicação de registo — para efeitos
de quórum não faz diferença e será assinalada a sua presença.
Peço então aos Srs. Deputados presentes, mas que não se conseguiram registar eletronicamente, o favor
de o assinalarem junto da Mesa.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Sr. Presidente, Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Francisco Gomes, do Chega.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Sr. Presidente, Ricardo Dias Pinto, do Chega.
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Presidente, Ana Martins, do Chega.
O Sr. Presidente: — Ficam registados, Srs. Deputados.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Emídio Guerreiro, do PSD.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Aproveito ainda para assinalar a presença do Sr. Deputado Manuel Magno, do Chega.
Agora sim, fica encerrado o registo de presenças para efeitos de quórum, de modo a podermos passar ao
debate no âmbito deste primeiro ponto da nossa agenda.
Estão presentes 191 Srs. Deputados, pelo que temos quórum e, como tal, condições para iniciar a nossa
ordem do dia.
O primeiro ponto da ordem do dia tem a ver com a votação dos Projetos de Deliberação n.os 6/XVII/1.ª (PAR)
— Concessão de processo de urgência à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV), 7/XVII/1.ª (PAR) —Concessão
de processo de urgência à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV), e 8/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo
de urgência à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV).
Tal como referi, dado ter sido requerido um debate relativamente a esta matéria, nos termos regimentais, são
dados 4 minutos a cada grupo parlamentar e 2 minutos a cada DURP, conforme a inscrição — que passa a
estar disponível agora —, para intervenção. Peço a quem quiser intervir no âmbito deste debate, o favor de se
inscrever, a partir de agora, junto da Mesa.
A Mesa regista uma primeira inscrição da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas chega-nos, entretanto, um
pedido de inscrição do Partido Socialista, pelo que começo por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão, e depois para votação, três projetos de deliberação para encurtar os prazos e os procedimentos relativos a três
diplomas estruturantes para a nossa ordem jurídica.
Em relação a um deles, de facto, já demos consentimento, na Conferência de Líderes, para que a sua
tramitação fique fechada antes da pausa de verão — aquele que respeita à PSP (Polícia de Segurança Pública).
Portanto, fundamentalmente é em relação a dois deles que pretendo usar da palavra: aquele que altera a Lei
da Nacionalidade e aquele que altera a lei dos estrangeiros, portanto, a lei das migrações.
Em relação a estas matérias, temos razões sérias para acreditar que esta opção degrada o procedimento
legislativo parlamentar, diminui a participação, diminui a ponderação, diminui a qualidade da democracia e,
portanto, não deveríamos estar a fazer aquilo que se tornou jargão parlamentar há alguns anos, mas que aqui
se evidencia de uma forma muito clara, que é passar um rolo compressor por cima daquilo que são
procedimentos parlamentares da calma, da ponderação e da qualidade legislativa.
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Aplausos do PS, do L e do BE.
Fundamentalmente, temos reservas de duas naturezas.
Umas, que já enunciei em parte, são políticas. Nunca, em tantos anos de democracia em que se reviram
quer a Lei da Nacionalidade quer a lei dos estrangeiros, vimos um procedimento de revisão de dois diplomas
tão importantes sem previamente se fazerem as audições, sem previamente se fornecerem ao Parlamento
estudos prévios sobre a matéria, sem previamente se auscultarem as instituições — que a própria República
criou! — para que isto se pudesse fazer com toda a ponderação.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, acima de tudo, há nove razões regimentais e procedimentais que deveriam pesar naquilo que vamos votar de seguida.
Em primeiro lugar, as duas propostas de lei apenas foram objeto de discussão na generalidade na passada
sexta-feira. Não tiveram nota técnica ou não foi emitido relatório.
Em segundo lugar, o despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia deu nota de várias questões de
constitucionalidade que deveriam ser avaliadas e superadas no debate na especialidade.
Em terceiro lugar, o Governo não remeteu quaisquer pareceres, eventualmente por si recolhidos no decurso
dos trabalhos, de aprovação desta proposta de lei.
Em quarto lugar, o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo apenas reuniu esta terça-feira, já depois de
entregues as propostas, e, no final dessa reunião, o Sr. Ministro da Presidência deu nota de que em sede
parlamentar é que deveriam ser recolhidos os contributos e ouvidas as várias instituições relevantes sobre a
matéria.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em quinto lugar, ainda não foram remetidos quaisquer pedidos de parecer, ou melhor, não foram remetidos pareceres que são obrigatórios, nos termos da lei.
Vários atos jurídicos determinam que, por exemplo, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais deve intervir, quando se fazem alterações às impugnações junto dos tribunais administrativos, e ambas
as propostas têm um conjunto obrigatório de audições ainda não realizadas.
Em sexto lugar, a comissão tem recebido inúmeros contributos de cidadãos, ou através da consulta pública
ou através de emails dirigidos à comissão, manifestando preocupação e vontade de participar no processo
legislativo.
Em sétimo lugar, deram entrada vários pedidos de audições, muitos deles recusados no dia de ontem, e
muitos deles que nos parecem ser absolutamente fundamentais, indispensáveis num debate sobre
nacionalidade e sobre lei dos estrangeiros.
E, em particular, é chocante que, num debate com esta centralidade, não se ouçam as confederações
patronais — a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal),
a Confederação do Turismo, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal — e…
Aplausos do PS.
Risos e protestos do CH.
… que se diga que não se ouvem as organizações que representam os migrantes. Se há destinatários destes
atos legislativos são as pessoas que residem em Portugal e que têm título de autorização de residência, ou que
podem ter a aspiração e a necessidade de o renovar. Aquilo que vai ser o impacto na nossa economia não devia
passar com um debate com esta ligeireza.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ou seja, a nacionalidade estava à venda!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em oitavo lugar, a complexidade e importância deste tema, de facto, permitiria e deveria convocar um debate mais alargado.
E, terminava, em nono lugar, com aquilo de que o Sr. Presidente da República também deu nota:
preocupação quanto às soluções que aqui estão apresentadas.
Aquilo que temos em cima da mesa é escolher se fazemos um procedimento legislativo conforme àquilo que
é o rigor a que a Assembleia deve estar sempre vinculada ou se, de facto, vamos degradar, de uma forma,
enfim, sem precedente, a rapidez com que se legisla na Assembleia.
É verdade, o processo de urgência existe, está regulado regimentalmente, mas o processo de urgência não
se pode tornar no processo-regra e não se podem ultrapassar todos os mínimos, especialmente quando a
própria norma regimental — o artigo 128.º-A — expressamente salvaguarda que os prazos obrigatórios para
audições não podem ser ultrapassados e que esse mínimo tem de ser garantido, e, neste momento, o projeto
que é apresentado não o faz.
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para deixar claro que o que está aqui em causa não é o conteúdo de cada uma destas propostas de lei. O que está aqui em causa são
iniciativas que têm uma importância imensa na vida de muita gente, que são complexas e que não podem ser
debatidas na generalidade, a uma sexta-feira, e votadas em especialidade a uma sexta-feira, para saírem da
Assembleia da República em três tempos, sem tempo para ouvir entidades que estão relacionadas com o
processo, sem tempo para ouvir o Conselho Superior do Ministério Público, sem tempo para ouvir o Conselho
Superior da Magistratura, sem tempo para ouvir a Ordem dos Advogados.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados envia um email à comissão a dizer: «Não temos tempo para
enviar um parecer assim. …»
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — «… Não conseguimos dizer o que é que pensamos sobre leis que são estruturais, até para a definição da nacionalidade portuguesa.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a votação da Lei da Nacionalidade já está marcada para setembro!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É isto que estamos a decidir, para o bem ou para o mal: quem é que pode ser português e em que condições; quem é que pode ser imigrante em Portugal e com que condições.
E querem fazer isto em quatro ou cinco dias, sem ouvir ninguém.
E eu questiono, Srs. Deputados, o fundamento desta urgência, porque a Conferência de Líderes decidiu um
processo de urgência apenas para as iniciativas que fossem aprovadas no Plenário. Estas não foram,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que há o requerimento!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … desceram à especialidade sem votação. Nesse momento da descida à especialidade, foi apresentado um requerimento que não impunha prazos e que não falava de nenhum processo
de urgência e foi nesses termos que essa proposta desceu à especialidade, com as votações da Assembleia da
República.
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Pergunto-lhe, Sr. Presidente: quais são as razões para ser o Presidente da Assembleia da República, depois
de todo este processo, a apresentar uma deliberação para fazer um processo de urgência para estas propostas?
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Só há um — um — grupo parlamentar que tem interesse nisso, é o Grupo Parlamentar do PSD, e nós
queremos saber, Sr. Presidente da Assembleia da República, se desempenha aqui o papel de Presidente da
Assembleia da República ou de Secretário do Grupo Parlamentar do PSD, aos interesses de uma agenda
política, Sr. Presidente.
Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.
Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não estás a falar do Santos Silva!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, aconselho-a a ler o artigo 128.º-A do Regimento. Se ainda não o leu, vou ler.
Aplausos do PSD.
Se ainda não o leu, vou ler…
Aplausos do PSD.
Não é para bater palmas…
Vou ler o artigo 128.º-A do Regimento, que não fui eu que fiz, que diz: «Pode ser objeto de processo de
urgência qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução…»
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Peço 1 minuto, não terminei. E diz a seguir, no seu n.º 3: «O Presidente da Assembleia da República submete
à votação,…» —…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Presidente: — … é uma obrigação, é imperativo —…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — «… na primeira reunião plenária subsequente,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Presidente: — … um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, da qual pode constar a identificação da tramitação a aplicar […]», que foi aquilo que foi feito.
Por isso, não está na soberania do Presidente da Assembleia da República,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E que estivesse!
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O Sr. Presidente: — … eu respeito o Regimento, fazer ou não fazer. E, como a Sr.ª Deputada sabe, sou tudo menos secretário de qualquer grupo parlamentar ou DURP.
Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, para uma intervenção. Dispõe de 4 minutos,
Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais choro!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar condições.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Trouxe os lenços?! Temos aqui! Não precisa?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…
Pausa.
Continuação dos protestos do CH.
Srs. Deputados,…
Pausa.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, dispõe de 4 minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Trouxe os lenços?!
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há 15 dias deram entrada três propostas de lei, por parte do Governo, para alterar a lei da nacionalidade, para criar a unidade nacional de
estrangeiros e fronteiras e para alterar a lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional.
Na Conferência de Líderes foi dado um acordo para que propostas que tivessem sido aprovadas em
Conselho de Ministros fossem discutidas no dia 4 de julho, abdicando dos prazos regimentais dos 30 dias, por
isso é que estas propostas de facto não têm nota técnica e não têm os pareceres que as devem acompanhar, e
também não têm o estudo que deve acompanhar todas as propostas de lei que o Governo apresenta à
Assembleia da República.
Agora estamos aqui a discutir, de repente, processos de urgência de leis que têm uma importância extrema
no nosso País e que têm uma implicação direta na vida de tantas pessoas.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E isto acontece depois de, nesta semana, terem sido recusadas as audições de uma série de entidades que são fulcrais para percebermos qual é que é o impacto que estas
alterações que o Governo quer fazer têm no nosso País — inclusive foram recusadas as audições de
associações de imigrantes,…
Vozes do CH: — Oh!
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que são só e apenas as pessoas que são diretamente visadas por estas propostas de lei.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Isto é má prática parlamentar, não é assim que se legisla…
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e esta Assembleia da República tem a responsabilidade de fazer as coisas bem feitas, de respeitar os procedimentos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os procedimentos são estes…!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … de respeitar os prazos e de ouvir a sociedade, ouvir as pessoas que são diretamente afetadas pelas leis, ouvir quem é afetado diretamente na sua vida e também, por exemplo, as
entidades patronais.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Precisamente!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Ou seja, há aqui um mínimo indispensável que é preciso ser feito e que é impossível fazer nestes prazos tão urgentes como são agora impostos.
Portanto, naturalmente, vamos votar contra. Mesmo durante setembro é preciso fazer as audições, mas a
última semana de setembro continua a ser curta para fazer as audições de forma ponderada, para fazer uma
discussão de forma ponderada sobre uma questão tão importante como a lei da nacionalidade.
Não percebemos qual é que é a pressa;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai não?! Pois o problema é mesmo esse, é não perceber a pressa!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … estamos a passar por cima de todos os procedimentos, de todas as boas práticas, é um desrespeito face ao trabalho e ao histórico parlamentar. Do nosso ponto de vista, esta
Assembleia tem agora a responsabilidade de trabalhar de forma responsável e de legislar de forma responsável,
porque é para isso que estamos cá e é para isso que fomos eleitos.
Portanto, votaremos, naturalmente, contra estes pedidos de urgência e lamentamos que tenham aparecido
desta forma,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É um direito!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … porque mostra uma irresponsabilidade enorme por parte do Governo e do PSD.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, de facto, não acompanha os processos de pedido de urgência destas duas propostas, não só pelas razões
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formais já aqui expostas, mas porque não nos podemos esquecer de que o País não está em estado de
emergência.
Tivemos um conjunto de iniciativas que, aquando da declaração do estado de emergência, eram
consideradas urgentes e, por isso mesmo, foi excecional a regra aplicada à tramitação urgente dos processos
legislativos. Também não estamos num contexto em que estas iniciativas venham beneficiar os cidadãos, como
é o caso, por exemplo, da descida do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e para a qual o
PAN anuiu, de imediato, naquilo que era a vigência urgente.
Conforme foi referido, não estamos a falar de uma dimensão económica, social e familiar que não deve ser
desprezada pelo legislador e, por isso, não nos faz sentido que aquilo que deveria ser um processo de
auscultação dos cidadãos, da academia, das várias representatividades dos diferentes setores económicos do
País, e também da própria CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) — porque não podemos
ignorar que já tivemos também países que tantas vezes chamamos de irmãos a virem criticar esta mesma
alteração legislativa — sofra estes atropelos.
Se existe uma maioria que quer alterar a lei, respeitamo-lo democraticamente — pese embora não
concordarmos com a forma como esta está a ser alterada —, mas discordamos profundamente do atropelo aos
mecanismos de trabalho do Parlamento, num contexto que não é extraordinário nem excecional, como
infelizmente já tivemos no nosso País.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, que dispõe de 4 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mais uma vez, assistimos aqui a um pré-debate, com a esquerda a não aceitar o que é a democracia.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É verdade!
Protestos do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A verdade é esta: o País está mesmo em estado de emergência. Temos emergência em controlar a imigração descontrolada de que os senhores, com a política de portas abertas, foram
cúmplices, ao deixar entrar toda esta imigração em Portugal.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Realmente, estamos em estado de emergência para controlar as nossas fronteiras e também estamos em
estado de emergência para deixar de vender a nossa nacionalidade,…
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vender?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … aquela nacionalidade que só quem ama a bandeira,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que é «do chinês»!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … quem ama o hino nacional, sente o que é ser português. Sim, estamos em estado de emergência.
O Sr. Luís Dias (PS): — E o Regimento?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Emergência com 500 000 €!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas deixem-me dizer mais. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, isto não é nenhum atentado à democracia, isto é a democracia a
funcionar, é a democracia a que os senhores não estavam habituados.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a democracia à Viktor Orbán!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando a direita se junta, o País funciona. O que os senhores queriam fazer era atrasar o processo legislativo,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
Vozes do PS: — Regimento!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que é aquilo que fizeram sempre, é dizer «não, nós queremos fazer», mas depois não fazem e tentam arranjar maneiras e maneiras e mais maneiras de atrasar o processo. Aqui não há
atraso do processo, aqui as leis são para se fazer o mais rápido possível.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portugal precisa destas leis e nós estaremos sempre ao lado disso.
Aplausos do CH.
O Sr. Luís Dias (PS): — Fale do Regimento se souber o que é!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouvimos também alguém dizer, aqui nesta Casa, que para a lei da nacionalidade temos de ouvir a CAP e a CIP e as outras instituições.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a lei dos estrangeiros…!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meus amigos, aquilo que devíamos estar a dizer é que para os imigrantes que os senhores tanto defendem, é uma vergonha receberem 600 € por mês e com trabalho precário, era isso que
devíamos estar aqui a discutir e os senhores não têm coragem para discutir, não têm coragem para fazer essa
discussão.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não é o tema!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas sabem porque é que não têm coragem? É que, em 2020, quando alteraram a lei da nacionalidade, os senhores tinham uma maioria absoluta e não quiseram fazer diálogo com ninguém,
quiseram fazer uma lei da nacionalidade à vossa medida, à medida da esquerda e da extrema-esquerda, e agora
nós não permitiremos isso.
Foi aquilo que vocês fizeram, foi o legado que deixaram a este País, foi o legado que deixaram a este
Parlamento, mas nós não permitiremos isso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós é que não permitiremos isso!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós! Nós!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso, vamos votar a favor destes requerimentos que são absolutamente importantes, porque a discussão está feita.
Mas é importante perguntarmos: quantas propostas para a lei da nacionalidade é que a extrema-esquerda
apresentou? Zero! As propostas vieram todas destas bancadas à direita, fomos nós que a quisemos alterar. Dos
senhores, nem uma proposta.
Aplausos do CH.
Por isso, meus amigos, trabalhem! Trabalhem! Trabalhem! Nós estamos cá para trabalhar pelos portugueses.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e do Deputado do L Jorge Pinto.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra. É para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que pode ser útil — uma vez que nem todos os Srs. Deputados são membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e
podem não saber o teor dos requerimentos — porque, já agora, era relevante o Sr. Deputado Pedro Pinto não
dizer matéria que é factualmente errada.
Obviamente, o requerimento para audição das confederações…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais humildade! Mais humildade!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias…
O Sr. Luís Dias (PS): — Não estás na peixaria, pá!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Reduzam-se à vossa insignificância!
O Sr. Luís Dias (PS): — Não estás na peixaria, pá!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias… Sr.ª Deputada Rita Matias, foi dada a palavra ao Sr. Deputado para uma interpelação à Mesa.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Deputado tem de ter tempo e condições para a fazer. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dizia eu, Sr. Presidente, para que possamos fazer o debate com regras e com conhecimento dos factos — e, porque, seriamente, nem todos os Deputados são membros da Comissão
e não têm todos que conhecer o teor dos requerimentos —, e para que não se induza a Câmara em erro:
obviamente, o requerimento para audição das confederações patronais — da CAP, da CIP, etc. —, foi
relativamente à lei dos estrangeiros,…
Protestos da Deputada do CH Vanessa Barata.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que, aliás, é aquela que se pretende aprovar para a semana e não em setembro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, em relação àquela, é mesmo fundamental que possam ser todos ouvidos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Solicitava, e vou enviar por email, que fossem distribuídos os requerimentos para sabermos o que é que foi rejeitado na reunião de ontem da 1.ª Comissão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuída a documentação mal chegue à Mesa. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede também a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, para repor a verdade. Além dos requerimentos que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves referiu, havia também requerimentos para
ouvir associações de cabo-verdianos e de brasileiros, o que, aliás, até provocou lágrimas em alguns Deputados
desta Casa. Há uma diferença: aqui ninguém chora, aqui trabalhamos para os portugueses. Aqui ninguém chora!
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É errado, toda a gente chora!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o requerimento há de mostrar quais são as entidades às quais foram solicitadas as audições e, portanto, será coisa objetiva, para poder ser analisada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o que eles queriam: atrasar, atrasar, atrasar!
O Sr. Presidente: — Agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que tem 2 minutos para uma intervenção. Peço o favor de ouvirmos agora, com o mesmo respeito, o que tem o Sr. Deputado Filipe
Sousa a dizer a este propósito.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Filipe, não te metas nisso!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que fui confrontado com este processo e, muito sinceramente, dirijo-me a este Plenário e considero que todos
nós somos portugueses.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Acho que não há aqui nenhum cidadão, neste Plenário, que não honre o hino nacional.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cantam o Grândola!
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O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sou, seguramente, dos poucos portugueses que quando ouve o hino nacional se levanta por instinto,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Alguns nem o cantam! Só cantam o Grândola!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … porque tive uma formação militar e, acima de tudo, respeito os valores da tolerância, do humanismo,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eu também!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … que muitas vezes aqui nesta Casa não são respeitados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aí desse lado só ouvem o Grândola!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Comungo — e já ontem na Comissão, em sede de especialidade, dei disto um toque — do sentimento, de acordo com um ditado popular, de que quando se corre depressa, a perfeição
seguramente não é respeitada.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — O quê?!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — O JPP entende que não iremos acompanhar este processo de urgência, entende que ouvir as diferentes entidades em todo este processo iria, seguramente, clarificar…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa e peço para parar o tempo. O Sr. Deputado é Deputado único, há já quem tenha sido Deputado único e sabe que é preciso ter condições
para ser ouvido,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E respeito!
O Sr. Presidente: — … por isso pedia respeito, porque as condições da Sala até a mim me estavam a perturbar a audição. Portanto, pedia para haver respeito pelo Sr. Deputado Filipe Sousa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Percebo que muitas vezes a minha forma de expressar não é a habitual neste tipo de debate, mas costumo falar de coração, e o meu coração diz que nestes
importantes diplomas que estamos aqui a discutir, temos de ter uma ponderação séria e objetiva relativamente
àquilo que vamos legislar.
Por isso, não poderemos, de forma nenhuma — não poderei, de consciência —, aceitar este processo de
urgência.
Aplausos do L, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a apalavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 4 minutos.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este ponto que agora discutimos, se bem me recordo, aquilo que tinha ficado acertado na Conferência de Líderes era, de facto, o agendamento
deste conjunto de iniciativas.
Aliás, não foi na Conferência de Líderes anterior, ou com 15 dias de antecedência, do dia 4 de julho, porque
nessa altura ainda nem sabíamos quais eram os diplomas que iriam ser agendados no dia 4. Aquilo que tinha
ficado acordado é que seriam diplomas do Governo — e reservava-se para diplomas do Governo —, e só viemos
a saber na semana seguinte, sem uma informação, relativa a esta matéria, dirigida aos grupos parlamentares.
Eu queria começar por este ponto.
Aquilo que ficou também acordado nessa Conferência de Líderes foi relativamente às iniciativas aprovadas.
Ora, a iniciativa que acabou por ser aprovada nesse mesmo Plenário foi a que dizia respeito ao IRS — aliás,
contou também com a nossa oposição a esse processo.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Aquilo que consideramos, quer relativamente a estas matérias, quer relativamente às outras, é que tem de
haver um processo sério de especialidade na Assembleia da República e tem de haver discussão. Não se pode
dizer, num dia, que se quer o diálogo e, no dia a seguir, impedir-se a discussão das matérias que são trazidas
à Assembleia da República.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esta gente não tem mesmo noção!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Que se oiçam, de facto, as diversas entidades relativamente a esta matéria.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — No es verdad!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, nem se quer ouvir as entidades, em particular no que diz respeito às alterações à lei dos estrangeiros, nas audições obrigatórias que estão previstas na lei. E isso, de facto, não
permite à Assembleia da República ter a necessária ponderação e reflexão relativamente a matérias tão
sensíveis, mas também tão complexas.
Estamos a referir isto, até, tendo em conta o prestígio da Assembleia da República, do trabalho que aqui é
feito e daquilo que é decidido lá para fora. Não estou a falar, neste momento, da nossa posição relativamente a
estas matérias — também o poderei fazer —, mas estou a falar do trabalho que deve ser feito, discutido,
ponderado, apurado; estou a falar de ouvir as diversas opiniões, porque, nos diversos processos legislativos
que aqui são feitos, ouvem-se diversas opiniões — as de quem está de acordo, de quem está contra, sugestões,
alterações — e há sempre melhorias e aperfeiçoamentos que se podem fazer.
Ora, permita-me dizer, Sr. Presidente, que esta intenção de querer acelerar um processo legislativo, reitero,
com esta complexidade e sensibilidade só pode ter uma leitura política, que é de imposição.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nada democrática!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não. A imposição é que não é democrática!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É de imposição! É não permitir o debate aprofundado relativamente a esta matéria. É isso que está a acontecer: não se querer ouvir.
Sr. Presidente, chamo a atenção porque foram inclusivamente os serviços da Assembleia da República a
alertar e houve um despacho do Sr. Presidente relativamente à matéria da nacionalidade em que eram
suscitadas dúvidas no plano constitucional. E agora não se quer fazer o trabalho necessário sobre esta matéria?
Não se quer ter segurança sobre aquilo que é decidido pela Assembleia da República?
Creio que isto, de facto, diz muito de quem quer impor estes processos de urgência. Esta forma, é certo, está
prevista no Regimento, mas não é correta. Permitam-me que diga que não é correto…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Diga lá!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que se quer fazer em matérias desta dimensão e desta complexidade, e por isso é que colocamos estas questões.
De facto, há aqui claramente uma intenção de querer impor opções políticas sem serem discutidas, e isso é
de uma enorme gravidade. E permitam-me que diga que de democrático tem muito pouco, porque democrático
é ouvir, democrático é ter em consideração as diversas opiniões e dimensões, e não é isso que o PSD, nem o
Chega, nem o CDS querem fazer.
Aplausos do PCP, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Já agora, Sr. Presidente, mesmo para concluir, estas são, de facto, matérias de enorme preocupação no
nosso regime democrático.
Aplausos do PCP, do BE e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Coreia e na Venezuela!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 4 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, é extraordinário que a esquerda goste muito de diálogo…
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
… e de pôr em causa direitos regimentais quando está em minoria. É extraordinário que a postura seja
substancialmente diferente quando a esquerda está em minoria ou quando está em maioria.
Eu estive cá muitos anos com maioria de esquerda e sei o que os senhores faziam. Lembro-me muito bem
do que os senhores faziam!
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
Portanto, essa arrogância de agora quererem vir tentar transformar direitos regimentais e regras em golpes
é uma linguagem que conhecemos muito bem à esquerda.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aquilo que está hoje a ser feito é o exercício de um direito regimental, é uma obrigação, da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, de cumprir um preceito
regimental, e só poderá acontecer de uma forma: com uma votação democrática.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São os dois Deputados do CDS que vão fazer a diferença!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A única coisa que pode hoje aqui acontecer é uma votação democrática. E, cumprindo um preceito regimental, votando algo que o Regimento prevê que se vote, das duas,
uma: ou há uma maioria que aprova esse procedimento, ou há uma maioria que reprova esse procedimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qualquer das duas é legítima, Srs. Deputados! Qualquer das duas é legítima.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Democracia não é só votar! Há outros procedimentos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Qual é o procedimento?!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos à questão de fundo: há três processos legislativos que estamos a discutir, sendo um deles o processo legislativo sobre a unidade de estrangeiros e fronteiras da PSP,
que resulta de uma discussão em Plenário e da aprovação de uma proposta de lei. Essa proposta de lei aprovada
vai ser discutida na especialidade, e o processo de urgência é perfeitamente natural — já aconteceu inúmeras
vezes, com inúmeras maiorias, neste Parlamento.
Há uma segunda iniciativa legislativa, que diz respeito à lei de estrangeiros. Dizem os Srs. Deputados que
uma lei como a lei de estrangeiros devia ser discutida com mais tempo. Eu até concedo que, em condições
normais, uma alteração à lei de estrangeiros podia ser feita com mais tempo.
Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Isabel Alves Moreira.
Há duas razões para as circunstâncias não serem normais. Uma delas é que o Partido Socialista governou
oito anos, e, portanto, na situação dos estrangeiros e principalmente na situação do reagrupamento familiar,
temos hoje em dia uma crise e uma pressão gravíssimas que não permitem essa dilação temporal.
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, não permitem essa dilação temporal.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores discordam… Fizeram o que fizeram quando tinham maioria, sujeitam-se agora a que outros, com a legitimidade de terem o apoio da esmagadora maioria dos
portugueses, possam pensar em sentido contrário. É a democracia a funcionar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O líder parlamentar agora é o Pedro Pinto, já não é o Hugo Soares!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Pedro Pinto já disse como era!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há outra circunstância: estando nós na última semana antes de uma interrupção dos trabalhos parlamentares, se não concluíssemos este processo legislativo, o que iria
acontecer lesaria muito aquilo que se pretende com este processo legislativo. Porquê? Porque está anunciada
uma série de alterações que têm consequências práticas em processos concretos e, se a alteração não for
concretizada, obviamente que a notícia pública de que esta alteração vai acontecer e a dilação temporal entre
a sua discussão e a sua entrada em vigor fariam com que acontecesse um efeito de chamada…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É responsabilidade do Governo!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … — os senhores dizem sempre que não existe, que nunca existe efeito de chamada! —, o que prejudicaria em muito aquilo que se pretende com esta lei.
Os Srs. Deputados defendem duas coisas ao mesmo tempo: defendem a inconstitucionalidade de eventuais
efeitos retroativos de qualquer uma destas iniciativas legislativas, mas depois acham que a iniciativa se pode
discutir agora e só ser votada daqui a três ou quatro meses! O que acontece é exatamente isto: prejudicar o
processo legislativo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estás a prejudicar pessoas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, para três leis, três soluções diferentes. A iniciativa sobre a unidade de estrangeiros e fronteiras tem todas as condições para ser votada agora; a lei de estrangeiros
tem de ser votada agora porque a interrupção dos trabalhos não permitiria essa dilação; a Lei da Nacionalidade
está agendada para setembro, e não percebemos qual é a preocupação quando temos perfeitamente tempo
para fazer a discussão com toda a tranquilidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Pedro Delgado Alves tem a palavra, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no seguinte sentido: o que estamos a discutir gira em torno do artigo 128.º-A do Regimento, e o seu n.º 3 determina…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares faz igual!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quatro minutos, mais duas interpelações à Mesa! Faça mais!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares é igual!
Pausa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já parece a Mariana Mortágua: muito ofendida!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, aguarde só 1 minuto.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dava nota de que o Regimento, na norma que estamos a avaliar, que é o artigo 128.º-A, determina que, sim, pode a deliberação adaptar o procedimento e dar-lhe urgência, podendo
proceder, entre outras coisas — e cito a alínea d) do n.º 3 —, ao «encurtamento de outros prazos regimentais
de apreciação que não colida com o cumprimento de obrigações constitucionais de realização de audições ou
consulta pública».
Portanto, a questão que suscitámos — umas são políticas, mas outras são jurídicas —, quanto ao não
afastamento de regras de audições obrigatórias, é a de saber que entendimento tem a Mesa quanto à
compatibilidade do que apresentou com esta matéria.
O Sr. Presidente: — A interpretação que a Mesa tem é a de que o Plenário, na sua votação, tem de ter isso em conta e é soberano na sua decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, para uma intervenção.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos começar por partes, para ver se quem acompanha este debate percebe
aquilo que estamos a discutir, e vamos fazer perguntas à Câmara, para que fique de uma vez por todas muito
claro o que está em causa.
Estamos ou não estamos a cumprir o Regimento da Assembleia da República?
Vozes do PSD: — Sim!
Vozes do PS: — Não!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim! Estamos ou não estamos a violar qualquer procedimento do Regimento da Assembleia da República?
Vozes do PSD: — Não!
Vozes do PS: — Sim!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! Estamos…
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Peço para parar a contagem do tempo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eu continuo, Sr. Presidente, que isto já vai longo. Eu continuo.
O Sr. Presidente: — A matéria é suficientemente séria. Estou a ouvir com muita atenção, os argumentos são todos válidos. É um momento importante do Plenário, e acho que este órgão de soberania merece respeito.
Sr. Deputado, faça o favor de continuar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por respeito aos Srs. Deputados, eu vou repetir.
Risos do CH e do CDS-PP.
Estamos ou não estamos a cumprir o Regimento da Assembleia da República?
Vozes do PSD: — Sim!
Vozes do PS e do L: — Não!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim! Estamos ou não estamos a violar qualquer procedimento da Assembleia da República?
Vozes do PSD: — Não!
Vozes do PS: — Sim!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! Se não estamos a violar o Regimento, se não estamos a ultrapassar qualquer procedimento, a questão é
muito simples: o Governo, nos direitos que lhe são concedidos pela lei, apresentou um requerimento ao Sr.
Presidente da Assembleia da República; o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos da lei e no
cumprimento do Regimento, apresentou a esta Câmara os projetos de deliberação.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A lei pode-se saltar!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O problema é outro, Sr. Presidente. O problema é que, para alguns, a democracia só se faz quando a vontade deles é a expressa. Só há democracia quando ganham votações!
Aplausos do PSD.
Ó Sr.as e Srs. Deputados da esquerda democrática com representação parlamentar, vou lembrar-vos uma
vez mais: tem tanto direito de estar aqui sentado qualquer Deputado desta bancada ou daquelas,…
O orador apontou para as bancadas do CH, da IL e do CDS-PP.
… como tem qualquer um dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Viktor Orbán também diz isso lá na Hungria! O Pedro Pinto aprendeu com ele!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com uma diferença: o povo português quis que estas bancadas fossem maioritárias relativamente às vossas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do L.
Os senhores têm de aprender a respeitar a democracia. A democracia não se faz quando os senhores
querem, a democracia faz-se… E, por isso, custa-me muito…
Protestos do PS.
Os senhores podem fazer muito barulho…
Continuação de protestos do PS.
Devo dizer uma coisa: no barulho e no ruído, os senhores estão iguaizinhos ao Chega,…
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Mais ou menos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e tanto contestam o Chega!
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do PS.
Não vos adianta, a democracia constrói-se com cada deliberação que este Parlamento toma. E as
deliberações que este Parlamento toma, seja com a vossa vontade maioritária, seja com qualquer outra vontade
maioritária, são a democracia a funcionar. E os senhores não percebem isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, do ponto de vista dos procedimentos estamos conversados, do ponto de vista democrático
estamos conversados. Vamos à substância:…
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras junto da PSP, para controlar a imigração desregulada que o Partido Socialista e toda a esquerda deixaram, é urgente ou
não é urgente?
Vozes do PSD: — É!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É urgente! Foi ou não foi discutida e cada grupo parlamentar aduziu ou não aduziu os seus argumentos nesta Câmara, em Plenário da Assembleia da República? Sim!
A revisão da lei de estrangeiros é urgente ou não é urgente, para pôr fim à bagunça em que os senhores
deixaram a imigração?
Protestos do PS.
Foi ou não foi discutida aqui, nesta Câmara, com todos os grupos parlamentares a aduzirem argumentos?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Foi aprovada!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A Lei da Nacionalidade, Sr. Presidente, é uma lei que carece de discussão,…
Protestos do PS.
… carece de profundidade, carece de ouvir entidades e de recebermos pareceres. Está ou não está previsto,
por vontade dos grupos parlamentares, que isso se faça só em setembro?
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está! O que aqui acontece é uma coisa muito simples: os senhores, do ponto de vista substantivo, não concordam
com as opções da maioria do povo português.
Quero-vos dizer, com toda a frontalidade: habituem-se, porque é assim que vai ser agora e enquanto nós
aqui estivermos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, tem 4 minutos para uma intervenção.
Burburinho na Sala.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, sem necessidade de coro, e respondendo também a algumas perguntas, é evidente que esta discussão é legítima. Esta discussão é absolutamente legítima e não há
nenhuma…
Continuação de burburinho na Sala.
Prescindo mesmo do coro, muito obrigado.
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Dizia que esta discussão é absolutamente legítima e não há nenhuma violação que aqui esteja implícita.
Portanto, estamos a discutir aquilo que temos a discutir, neste contexto, e cada um tem de trazer os seus
argumentos.
Outra questão que também foi aqui levantada e convém esclarecer é esta: aquilo que foi decidido em
comissão, em determinados processos que estão em análise, relativamente a haver ou não audições, foram
também decisões absolutamente legítimas. Portanto, não vale a pena contaminar esta discussão com essa
questão, pois foi o que foi decidido e foi decidido pela maioria. Seguramente que aqueles que votaram em não
ouvir determinadas entidades, nos quais me incluo, estão convencidos de que tomaram uma boa decisão. Não
vale a pena complicarmos mais esta questão.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Agora, vamos à substância. No que diz respeito à unidade a funcionar na PSP, não me parece que haja nenhuma contradição em termos um processo urgente.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isso!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É absolutamente urgente que o tenhamos, não tem particular dificuldade, faz sentido que seja urgente, deve ser urgente.
No que diz respeito à nacionalidade, a questão também ficou absolutamente resolvida em comissão.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Em setembro discutir-se-á, ouvindo aqueles que, democraticamente, em comissão, foi entendido que deviam ser ouvidos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, resta-nos a questão da legislação de estrangeiros. E, aqui, tenho também de dizer uma coisa relativamente à substância do que foi proposto, de um mecanismo de retroatividade.
Podemos ter as discussões que quisermos relativamente, até, à constitucionalidade deste mecanismo de
retroatividade, mas se quem propôs esse mecanismo está absolutamente convencido de que ele é constitucional
e que será eficaz não terá, seguramente, nenhum problema em admitir que haja um processo de especialidade
com a audição de quem deve ser ouvido.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, esta é a posição da Iniciativa Liberal: se estão convencidos de que há retroatividade, nenhum efeito desta discussão atrasará aquilo que deve ser feito e que todos, ou quase todos,
estamos de facto convencidos de que é absolutamente urgente.
Se há retroatividade, o efeito que pudesse ter, de chamada ou outro qualquer, está protegido. Discuta-se
como deve ser, com audição, um tema tão melindroso como este tema do reagrupamento, nomeadamente do
reagrupamento familiar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 1 minuto.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a distribuição de documentos.
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Uma vez que discutimos a necessidade de fazer discussões aprofundadas sobre, designadamente, a lei de
estrangeiros, gostaria que o Sr. Presidente pudesse distribuir, designadamente à bancada do Partido Socialista,
o Decreto-Lei n.º 14/2021 e o Decreto-Lei n.º 41/2023.
Como qualquer Sr.a ou Sr. Deputado sabe, os decretos-leis são da autoria do Governo e não são sequer
discutidos na Assembleia da República. Veja bem, Sr. Presidente, e vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, estas
são alterações promovidas pelo Governo do Partido Socialista e do Dr. António Costa, sem ouvir o Parlamento,
por decreto-lei,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Decreto-lei!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … da lei de estrangeiros!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Serão distribuídos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para uma interpelação à Mesa, cum grano salis, só para
fazer…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, será estritamente sobre a condução dos trabalhos, fazendo um apelo a V. Ex.a.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Até porque não entrarei em discussão sobre o procedimento, sobre o processo que leva à aprovação de um decreto-lei e de uma lei que só diz respeito a esta Casa.
Sr. Presidente, nós procurámos, com este debate, que ficasse claro que, no que diz respeito quer à lei de
estrangeiros quer à lei da nacionalidade, o Partido Socialista entende haver espaço para aprofundamento do
diálogo institucional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é uma interpelação à Mesa! É uma intervenção!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E dirijo-me a si porquê?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para dizeres que é uma interpelação!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dirijo-me a si porque nós não levantámos, neste tema, nenhuma questão de natureza política. Nós não estamos a discutir a lei de estrangeiros nem a Lei da Nacionalidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma intervenção!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dirijo-me a si, Sr. Presidente, porque o que está em causa é o prestígio da Assembleia da República. Aquilo que nós dissemos, de forma clara, é que há tramitação de consulta
obrigatória,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chora! Chora!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … em particular na lei de estrangeiros, que deveria merecer, da sua parte em particular, porque é o primeiro entre nós e é o primeiro…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, já percebi. Sr. Deputado, o meu princípio de admitir os diplomas tem sido muito coerente. Quando tenho reservas e
observações para matérias de natureza constitucional ou quando chamo a atenção por se ultrapassar os limites
da lei-travão, faço-o e assinalo-o, independentemente do grupo parlamentar que apresenta essas iniciativas.
Portanto, quanto às minhas reservas no que diz respeito a muitas matérias, até nestes diplomas, como aqui
foi dito, relativamente a matérias que, do meu ponto de vista, também tocam a natureza constitucional, eu chamei
e chamo a respetiva atenção. Agora, eu tenho uma imperatividade regimental que me obriga a submeter a
votação, e o Plenário tem consciência daquilo que são essas matérias que podem, inclusivamente, chocar do
ponto de vista constitucional.
Por isso, submeto ao Plenário, que faz a respetiva votação e, mais tarde, se houver alguma matéria de
natureza inconstitucional, há sempre a possibilidade de isso ser invocado e de ser levantado na fiscalização da
constitucionalidade dos diplomas que vierem a ser aprovados. É assim! É assim.
Agora, o que eu não faço — não tenho esse critério e, mesmo no passado, a maioria dos Presidentes da
Assembleia da República seguiram este critério. Que me lembre, só um não terá seguido essa matéria assim —
é não admitir pura e simplesmente pela avaliação imperativa própria do que é ou não é constitucional.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dirigi-me a si num quadro em que é o primeiro entre nós.
O Sr. Presidente: — Claro…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E, sendo o primeiro entre nós,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … nós sabemos que a tramitação deste diploma e a sua aprovação fará com que esta Casa não faça consultas obrigatórias por lei.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS sempre fez isso!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em bom rigor, aos olhos dos cidadãos que nos estão a ver, isso significa que a Assembleia da República, para fazer a tramitação deste diploma, está disponível para não fazer consultas
obrigatórias que são consideradas na lei. Eu pergunto como é que somos levados a sério se o fizermos hoje,
aqui, quando essa consulta obrigatória é necessária.
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu respondo-lhe, e com isto penso que a discussão pode terminar. Até pode haver, nestes próprios diplomas, matérias que venham a ser consideradas inconstitucionais, indo ao
encontro…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Essa poderá ser uma das matérias, como outras, que podem ser consideradas inconstitucionais e para as
quais eu chamei a atenção. Portanto, esse risco está inerente à votação que será feita aqui no Plenário.
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Srs. Deputados, com isto, acho que presto o esclarecimento quanto à condução dos trabalhos, quanto ao
método e à coerência que tenho seguido, e, portanto, queria dar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua,
para terminar…
Entretanto, o Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra. Será, com certeza, para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É evidente, Sr. Presidente. Nós tivemos, cada grupo parlamentar, 4 minutos destinados à discussão daquilo que estava em causa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS teve 8 minutos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas não vale a pena estarmos com ilusões. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias quis prolongar a discussão, do ponto de vista regimental, nas interpelações à Mesa, e creio que é honesto
que possamos todos fazê-lo.
E é muito simples: eu não estou certo, estou até convencido do contrário, que com esta deliberação
estejamos sequer a evitar que qualquer disposição legal seja incumprida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não estou absolutamente certo disso, pelo contrário, mas é evidente que o Partido Socialista está sempre carregado de certezas jurídicas e morais.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Mas eu quero dar a resposta ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. É muito simples: todas essas matérias
ficam derrogadas com a deliberação que este Plenário tomará, dando sentido de urgência aos processos
legislativos em causa.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente: — Muito bem, foi ao encontro do que eu já tinha dado como resposta, portanto, agradeço ter tido essa complementaridade.
Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, dispondo de 6 segundos, mais os 15 de tolerância.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, continuo sem perceber: se era urgente, porque é que não foi dito na Conferência de Líderes? Se era urgente, porque é que não foi dito quando foi aqui debatido, na
generalidade, e baixou à especialidade?
E também gostaria de dizer o seguinte: sim, os Srs. Deputados têm a maioria para transformar todas as
propostas de lei e projetos nesta Casa como processos de urgência e nunca mais se ouvir ninguém. Mas isso
seria certo, Sr. Presidente?
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Ó Sr.a Deputada, eu queria terminar isto apelando a uma simples leitura, que pedia a todos os Srs. Deputados. Ninguém está a fazer nada contra aquilo que o Regimento diz. O Regimento nem
sequer é deste universo, já vem de antes deste universo, e, portanto, foi entendido que este regime, que está
previsto, é correto, é democrático, respeita as regras.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!
O Sr. Presidente: — E se assim foi antes também o é agora.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Presidente: — Eu estou a aplicar o Regimento, e quando se aplica o Regimento está-se a exercer a democracia também.
O Sr. Deputado Hugo Soares e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pedem a palavra…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então também tenho de falar!
O Sr. Presidente: — Alguém mais deseja fazer uma interpelação à Mesa?
Pausa.
O Sr. Deputado Pedro Pinto deseja.
Mais alguém para uma interpelação à Mesa?
Pausa.
Não, eu parto do princípio de que o que vai ser dito não vai exigir mais interpelações à Mesa.
Portanto, faça favor, Sr. Deputado Hugo Soares. Tem a palavra para uma interpelação à Mesa, não é para
responder à Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, com a latitude do costume, para solicitar a distribuição de documentos, designadamente da súmula da última Conferência de Líderes.
A Sr.a Deputada Mariana Mortágua acabou de dizer que na última Conferência de Líderes ninguém requereu
a urgência destas PPL (propostas de lei), e eu solicitava à Sr.a Deputada Mariana Mortágua que lesse com
atenção a súmula da última Conferência de Líderes.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já li!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isto porque o meu Vice-Presidente, Hugo Carneiro, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, fez menção expressa para que na súmula ficasse registado que quando falávamos do
sentido de urgência das outras PPL falávamos também destas. Vale a pena sermos rigorosos e ler a súmula
como ela deve ser lida.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — São só as aprovadas.
O Sr. Presidente: — Muito bem, será distribuída. Para uma interpelação à Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, farei três em um: três interpelações à Mesa numa só. A primeira, é para que a Mesa possa distribuir o proémio daquilo que o Sr. Deputado Hugo Soares pediu
para distribuir há instantes. O decreto-lei que cita é emitido ao abrigo de uma autorização legislativa que teve
aqui um procedimento com consulta. Já agora, leia com mais atenção antes de pedir a distribuição.
Em segundo lugar — e posso ler a súmula da Conferência de Líderes, já agora, para que não subsista
qualquer dúvida —, quais é que foram os diplomas? Foram os «diplomas do Governo e conexos que foram
aprovados em Plenário a 4 de julho». Estes baixaram sem votação.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Finalmente, Sr. Presidente, não me respondeu à interpelação de há instantes. O Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, no artigo 74.º, n.º 2, alínea l), diz que é competência do respetivo Conselho Superior
pronunciar-se sobre iniciativas legislativas que versem a competência dos tribunais administrativos e fiscais.
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Pelo menos esta, que diz respeito à lei dos estrangeiros, não foi cumprida até ao momento. Portanto, como é
que compatibiliza o artigo 128.º-A, que vai determinar que não há tempo para ouvir o Conselho Superior, com a
obrigação do Regimento de não preterir prazos de audição legal?
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Compatibilizo com aquilo a que o Regimento me obriga, que é colocar à votação do Plenário, e o Plenário tem essa consciência relativamente ao que está em causa.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não, não, não!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para referir que o Partido Socialista usou 10 minutos. Depois de o Sr. Presidente ter dito que era para usar 4 minutos, usaram 10 minutos.
Mas queria solicitar os bons ofícios da Mesa para que fosse distribuída ao Partido Socialista a alteração da
lei das autarquias locais, onde era obrigatório ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Partido Socialista passou por cima disso tudo, não ouviu ninguém,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … trouxe a Plenário e isso foi votado.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Portanto, o Partido Socialista já fez isto. Não é nada virgem!
Continuação de aplausos do CH.
Sr. Presidente, estavam era habituados a Augusto Santos Silva. Meus amigos, isso é só na RTP Memória,
agora!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua quer usar da palavra?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ficou esclarecido com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Presidente: — Portanto, está encerrado este debate, pelo que vamos passar às respetivas votações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos mas é trabalhar que é para isso que nos pagam!
Pausa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, pedia a palavra para efeitos de verificação do quórum. Há pouco não me registei, mas estou presente na Sala, para efeitos de votação.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para que este ponto não suscitasse dúvida quanto aos respetivos
resultados.
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Isso não é um aparte, é uma referência pouco respeitosa.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era só para pedir que, em relação a cada deliberação, desse nota de qual é a proposta de lei a que respeita, porque os sentidos de voto são diferentes.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, por favor, verifiquei que também não estou registado.
O Sr. Presidente: — A Mesa tomou nota, Sr. Deputado.
Pausa.
É melhor fazer a referência em voz alta para ficar registado nos serviços.
Pausa.
Peço a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados. Há quórum, a votação é por grupo parlamentar, portanto, é
só para justificar que não há faltas, e será registado pelos serviços.
Vou colocar à votação o Projeto de Deliberação n.º 6/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência
– Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV).
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos
contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 7/XVII/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência
– Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV).
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os
votos contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do JPP.
Prosseguimos para a votação do Projeto de Deliberação n.º 8/XVII/1ª (PAR) — Concessão de processo de
urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV).
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do
PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas três últimas votações.
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O Sr. Hugo Soares (PSD) — Bravo! Faça uma declaração oral! Faça lá oral!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com estas votações termina o primeiro ponto e passaremos para o segundo ponto — Debate anual com a participação do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação
Estruturada Permanente.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Hugo Soares (PSD) — Não estavas na Conferência de Líderes! Vais ler a súmula e vais pedir desculpa aqui!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fazemos um compasso de espera…
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação,
Dr.ª Ana Xavier, para uma intervenção inicial. Dispõe de 5 minutos.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Ana Isabel Xavier): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos num sistema internacional profundamente incerto, marcado por
tensões geopolíticas crescentes.
Esta conjuntura tem obrigado à priorização do tema da defesa nacional e coletiva, em particular no continente
europeu, palco de um conflito sem paralelo desde a II Guerra Mundial.
A Europa confronta-se com a necessidade de desempenhar um papel mais ativo e robusto na sua própria
segurança. Para tal, não basta cada Estado reforçar as suas capacidades de defesa unilateralmente. São
necessárias respostas conjuntas e articuladas, uma maior cooperação transnacional no desenvolvimento de
capacidades, a eliminação de redundâncias desnecessárias e o reforço da interoperabilidade das nossas forças
e meios.
A Cooperação Estruturada Permanente — PESCO — adquire, por isso, uma centralidade estratégica no
esforço coletivo da União Europeia em matéria de defesa.
A promoção de projetos colaborativos para o desenvolvimento de capacidades europeias, possibilitada pela
PESCO, é uma prioridade apontada pela Bússola Estratégica, essencial para o reforço da Base Tecnológica e
Industrial de Defesa europeia e da autonomia estratégica da União Europeia.
Por isso, Portugal tem sido um defensor do reforço da componente de defesa da União Europeia e da sua
política comum de segurança e defesa, e participa na PESCO, ativamente, desde a sua criação, em 2017.
No último ano, Portugal manteve uma participação diligente e qualificada na PESCO, coordenando três
projetos, participando em mais 14 e sendo ainda observador em 22 outros projetos, que se alinham com os
nossos interesses estratégicos e competências distintivas.
Paralelamente, Portugal tem salientado o papel da PESCO para o reforço do pilar europeu da NATO (North
Atlantic Treaty Organization), fortalecendo simultaneamente as duas organizações com a devida
complementaridade e interoperabilidade.
Neste quadro, temos defendido uma abordagem pragmática e inclusiva, designadamente na promoção da
participação de Estados terceiros, como os aliados da NATO, em projetos estratégicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num contexto internacional crescentemente exigente, o Governo
português continuará a promover a participação de Portugal em iniciativas como a PESCO, que promovem a
cooperação com os nossos parceiros, desenvolvem novas capacidades militares e dinamizam a nossa Base
Tecnológica e Industrial de Defesa, gerando desta forma um impacto positivo na economia nacional.
A revisão estratégica da PESCO, que se encontra em curso, representa uma oportunidade para melhorar a
sua eficácia e credibilidade, estando Portugal empenhado em contribuir ativamente para esse processo, com
visão, ambição e sentido de responsabilidade.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, Dr. Nuno Pinheiro Torres. Dispõe de 2 minutos e 6 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional (Nuno Pinheiro Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal na arquitetura de segurança e defesa europeia é
uma prioridade deste Governo. Através da PESCO, temos contribuído para o reforço das capacidades e da
indústria de defesa europeia.
A Sr.ª Secretária de Estado já quantificou a nossa participação nos projetos PESCO.
Permitam-me que destaque, muito brevemente, os três projetos que coordenamos:
O projeto Cyber Academia and Innovation Hub (EU-CAIH) reforça as capacidades europeias e nacionais
contra ameaças cibernéticas através da formação, investigação e desenvolvimento da indústria. É um dos 12
projetos PESCO a alcançar resultados concretos este ano, tendo sido reconhecido a nível europeu por criar um
sistema de cooperação permanente em ensino e formação em ciberdefesa, contribuindo para uma comunidade
resiliente e qualificada nesta área.
O projeto Maritime Unmanned Anti-Submarine System aposta em tecnologia de ponta e inteligência artificial
para desenvolver um sistema de comando, controlo e comunicações para veículos autónomos para guerra
antissubmarina. Tem envolvido centros de investigação e empresas nacionais e criado sinergias com outros
projetos europeus de defesa marítima.
O projeto Automated Modelling, Identification and Damage Assessment of Urban Terrain desenvolve
sistemas automatizados de mapeamento urbano com aplicação militar, usando drones, sensores, inteligência
artificial e computação em nuvem. Contribui para as prioridades de desenvolvimento de capacidades da Análise
Anual Coordenada de Defesa e mobiliza várias entidades da indústria de defesa nacional.
Se assim o entenderem, poderei desenvolver um pouco mais o estado da arte de cada um destes três
projetos.
É ainda importante referir que a participação de Portugal em 17 projetos já permitiu o envolvimento de mais
de 30 entidades da nossa BTID (Base Tecnológica e Industrial de Defesa), incluindo vários centros de
investigação e startups.
Assim, a PESCO constitui não só uma oportunidade para reforçar as capacidades das Forças Armadas, mas
também permite promover a inovação, aumentar a competitividade das nossas PME (pequenas e médias
empresas) e integrá-las em cadeias de valor europeias.
Sr. Presidente, termino dizendo que estamos a acompanhar a revisão estratégica da PESCO, a implementar
no próximo ano. Esta revisão é uma oportunidade para tornar este mecanismo cooperativo mais eficaz no
desenvolvimento de novas capacidades. Defendemos uma PESCO menos burocrática, com os projetos a terem
mais apoio financeiro e alinhada com as prioridades europeias.
Só assim a PESCO cumprirá a sua função: através de projetos cooperativos, reduzir a fragmentação e
incrementar a interoperabilidade…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, para um pedido de esclarecimento de 5 minutos.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, a cooperação estratégica e a PESCO são para nós um instrumento fundamental
daquela que é a operacionalização no quadro dos 20 compromissos que vinculam os 26 dos 27 países que a
subscrevem.
É um instrumento de implementação e de colaboração entre todos estes países, que ganha escala, que
desenvolve capacidade militar, que envolve as suas indústrias e que, deste ponto de vista, é um contributo
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nacional e um compromisso inegável no objetivo de capacitação da Europa no quadro internacional em matéria
de tecnologia e indústrias de defesa.
Neste quadro, é também um contributo fundamental para o pilar europeu da NATO, e pergunto como é que
entende o Governo que este contributo no pilar europeu da NATO pode também ser alargado à cooperação com
países terceiros e, deste ponto de vista, sustentar e dar sustentabilidade a uma indústria de defesa também
nacional.
Uma segunda pergunta, que se alinha com aquele que foi o relatório Draghi, Niinistö, tem a ver com a
capacitação e a competitividade europeia em matéria de investigação industrial e tecnológica no âmbito da
defesa. É fundamental, que nós, também à luz destes relatórios importantes, possamos ouvir a expectativa do
Governo em matéria da revisão necessária e da atualização das prioridades que constam da Cooperação
Estruturada Permanente, no quadro da Bússola Estratégica nas matérias de segurança e da defesa, que está a
ser revista, que está a ser atualizada, para que a Europa não fique atrás dos Estados Unidos, não fique atrás
da China e se mantenha alinhada numa perspetiva e num objetivo também de liderança do bloco europeu em
matéria de defesa e segurança conjunta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Syder, do PSD, dispondo de 2 minutos e 49 segundos.
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos hoje um período de guerra na Ucrânia, como em muitos outros lados
do mundo. Ameaçam, assim, a paz global. A paz que todos nós sempre demos por garantida exige, hoje, uma
maior capacidade, uma maior prontidão e uma maior solidariedade entre os Estados europeus. Se antes era
uma ambição abstrata, hoje é uma exigência estratégica.
A participação de Portugal na CEP, na Cooperação Estruturada Permanente, visa três principais objetivos:
primeiro, reforçar a segurança coletiva; segundo, a modernização das nossas Forças Armadas; terceiro,
impulsionar a nossa indústria de defesa e tecnológica.
O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a política externa e de defesa é feita de escolhas. Não é um luxo, não é um capricho, é uma exigência de estabilidade e de futuro.
Aplausos do PSD.
Trago hoje um exemplo a esta Câmara que comprova isso mesmo. Se hoje é possível ajudarmos a Ucrânia,
é exatamente por causa de mecanismos intergovernamentais como este.
Em 2017, o Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, deixou o País em
suspenso. Fomos nós, o PSD, esta bancada, quando estava na oposição, apesar de ter ganho as eleições, que
disse sim ao compromisso, que disse sim à responsabilidade, porque nós não assobiamos para o lado quando
o interesse dos portugueses e a soberania nacional estão em causa.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, como já foi aqui enunciado, Portugal participa em
inúmeros projetos, lidera inclusive três deles. Eu julgo que seria pertinente que V. Ex.ª partilhasse com esta
Câmara qual é a perspetiva militar e os impactos económicos.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — O Governo tem agora igual tempo para responder. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, muito obrigada pelas perguntas aos Srs. Deputados Paulo Moniz e Martim Syder.
De forma telegráfica, e em relação à primeira pergunta, que fique, de facto, bastante clara a posição de
Portugal e do nosso Governo sobre esta questão: nós defendemos a complementaridade e a interoperabilidade
entre a União Europeia e a NATO e o reforço do pilar europeu da NATO.
Para isso, deveremos procurar ativamente três aspetos: devemos evitar duplicações ou redundâncias
desnecessárias; devemos garantir a interoperabilidade de meios entre as duas organizações; e devemos
desenvolver capacidades que sejam utilizáveis nas duas organizações com uma dimensão de duplo uso.
Em relação à questão dos Estados terceiros, Portugal apoia e encoraja ativamente a participação de Estados
terceiros, numa lógica de quanto maior abrangência e inclusão possível, tanto melhor, nomeadamente aliados
da NATO. Aliás, nós temos vindo a defender veementemente que estes países são bem-vindos desde que
cumpram os requisitos, como foi o caso do Canadá, dos Estados Unidos, da Noruega, do Reino Unido e também
da Suíça, que, sabemos, está em vias de integrar o projeto da mobilidade militar.
Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado Paulo Moniz, esta revisão estratégica é claramente uma
oportunidade para pensarmos também, de forma ativa, em melhorar o instrumento PESCO e a participação de
Portugal, em alavancar também as oportunidades que têm vindo a ser desenhadas pelas reflexões dos relatórios
Draghi, Letta e Niinistö.
Mas, desse ponto de vista, permita-me dizer que há, de facto, a possibilidade de o instrumento PESCO ser
aperfeiçoado, eu diria, em três grandes áreas.
A primeira é o reforço da coerência e das sinergias entre a PESCO e a NATO — e tem a ver também com a
sua pergunta anterior —, assim como entre outras iniciativas e instrumentos de defesa da União Europeia.
Depois, simplificar também os procedimentos associados à PESCO, como a elaboração de planos nacionais de
implementação ou indicadores sobre o estado de compromissos assumidos. Por fim, não menos importante,
promovendo também uma maior articulação com a indústria do desenvolvimento de capacidades que visa o
objetivo da defesa comum.
Por isso, Portugal vai aproveitar esta revisão da estratégia para, efetivamente, alavancar também suas as
oportunidades na linha da frente da iniciativa PESCO.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 2 minutos e 35 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por partilhar a visão apresentada pelo Sr. Deputado Martim Syder, sobre a situação
atual na Europa, e reforçar a importância de Portugal participar nestes projetos cooperativos a nível do
desenvolvimento de capacidades.
Brevemente, na minha intervenção inicial, referi os três projetos que Portugal lidera. São três projetos no
domínio das novas tecnologias, ciberdefesa, sistemas automáticos marítimos e comunicações terrestres.
Queria, muito brevemente, dizer qual é o ponto da situação, qual é o estado da arte em relação a cada um
destes projetos.
Começando pelo Cyber Academia and Innovation Hub, há uma dimensão nacional e uma dimensão europeia.
A dimensão nacional passou pela instalação e criação de uma associação, a Cyber Academia and Innovation
Hub. Essa associação, que foi criada por decreto-lei em 2023, está hoje, digamos, a ser constituída. A primeira
reunião da assembleia geral está a ter lugar hoje, a 10 de julho, onde vão ser eleitos o conselho de
administração, o conselho fiscal e aprovados os seus estatutos.
Esta associação é fundamental para aquilo que este projeto se propõe desenvolver. Irá permitir avançar para
a instalação, na Academia Militar do Exército, de um cyber range, a aquisição de equipamentos que permitirão
prosseguir com os programas de trabalho deste projeto, tanto a nível nacional como internacional. Isto não
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significa que este projeto, que é da terceira vaga, não tenha já produzido alguns resultados, nomeadamente o
acolhimento, no final do ano passado, de um exercício de ciberdefesa a nível nacional, o Ciber Perseu,
organizado pelo Exército e que contou com a presença de mais de 3000 participantes.
Muito brevemente, o segundo projeto, o AMIDA-UT (Automated Modelling, Identification and Damage
Assessment of Urban Terrain), aquele que provavelmente estará mais avançado, já tem a participação de
empresas e de centros de investigação nacionais. Já foi possível desenvolver um demonstrador tecnológico e
uma arquitetura de sistema relativamente à identificação dos danos produzidos por explosões em ambiente
urbano.
Termino, dizendo que já foi feita uma call num projeto do Fundo Europeu de Defesa e, relativamente ao
projeto MUSAS (Maritime Unmanned Anti-Submarine System), da Marinha, vão ser definidos este ano os
requisitos de alto nível…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Simões de Melo, do Chega, que dispõe de 4 minutos e 30 segundos.
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, nos 20 compromissos do plano nacional de implementação da Cooperação Estruturada Permanente,
há duas constantes que nos preocupam.
Uma é implícita, a desatualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e a outra é explícita e refere-
se à prevalência em sistemas de reduzida capacidade de combate.
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional é de 2013. Entretanto, o mundo mudou, e mudou muito. E
Portugal? Agarrado a um conceito estratégico ultrapassado.
O Governo do Partido Socialista ainda ensaiou uma atualização. Deste Governo, nada sabemos. Temos
assistido a muitas medidas avulsas, destinadas a calar algum incómodo no seio das fileiras, mas sem um rumo
definido, sem uma direção estratégica.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — O mundo ficou mais imprevisível, e a única garantia é a do aumento de violência, incluindo violência entre Estados. No entanto, segunda constante, insiste-se em sistemas com
reduzida capacidade de combate ou sistemas de duplo uso.
Um conceito estratégico realista, não enviesado por derivas ideológicas pacifistas,…
Aplausos do CH.
… apontará, decerto, para a necessidade de incremento da capacidade letal dos sistemas de armas, o que
não é espelhado neste plano.
O tempo do otimismo irrealista dos Governos socialistas acabou. A opção por equipamentos de compromisso
ou de utilização civil complementar, talvez com vantagens económicas imediatas, revela-se desajustada face à
urgência da modernização das nossas capacidades militares. Portugal necessita de uma estratégia de
aquisições ou de fabrico que privilegie sistemas de armas de última geração.
Sr. Secretário de Estado, primeira questão, sobre o reequipamento militar: iremos além do previsto na Lei de
Programação Militar, aproveitando os mecanismos disponibilizados pela União Europeia, reforçando
capacidades militares que se encontram limitadas, tais como a defesa aérea e antiaérea ou a capacidade naval
de superfície e submarina?
Segunda questão: no referente aos documentos estruturantes, quando atualizará o Governo o Conceito
Estratégico de Defesa Nacional? Que metodologia utilizará? Quando nos informará?
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Srs. Secretários de Estado, ao Estado compete garantir a segurança e o bem-estar das populações. Não
permitiremos menos do que isso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que dispõe de 1 minuto e 42 segundos.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Cooperação Estruturada Permanente é um instrumento particularmente benigno de solidariedade europeia.
Por ser de adesão voluntária, é um bastião cada vez mais raro de colaboração realmente soberana entre
Estados europeus. Também por isso, o Chega acompanha com especial interesse o seu desenvolvimento.
Assume este debate particular urgência quando a ordem internacional se fragmenta e se multiplicam as
ameaças à integridade dos Estados. Hoje, a maioria vai já reaprendendo que não há valores nem direitos sem
segurança, que não há segurança sem fronteiras e que não há fronteiras sem um braço forte que as defenda.
Não obstante algumas lições que não são aprendidas, o ReArm Europe apresenta objetivos muito ambiciosos
e promete mobilizar 800 mil milhões de euros para a defesa europeia até 2030. É um objetivo que o Chega
aplaude.
Todavia, mais importante do que anunciar números bombásticos é saber quanto, desta soma, acabará
investido nas indústrias europeias de defesa. Conviria que o Governo esclarecesse a Câmara quanto ao estado
atual desta questão e quanto à posição de Portugal, em especial no contexto que é de gravíssimo atraso e, logo,
de dependência da Europa no que toca a diversas tecnologias críticas, como os caças de 5.ª e 6.ª geração ou
novos modelos de carros de combate. O MGCS (Main Ground Combat System) franco-alemão, por exemplo,
não será produzido antes de 2045.
Outra preocupação: não pode haver autonomia estratégica sem autonomia industrial. Mas ter hoje uma
defesa séria significa garantir uma autonomia industrial de âmbito geral, quer nas chamadas matérias-primas
críticas quer em produtos industriais relativamente básicos como o aço ou o alumínio…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado, e dispõe de 4 minutos e 30 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que foram colocadas.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto à primeira questão, sobre o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, é
verdade que o nosso é de 2013. É um conceito de um outro mundo, de uma outra realidade em termos de
segurança e defesa na Europa. É anterior à anexação da Crimeia e ao apoio dado, por parte da Rússia, aos
movimentos secessionistas na zona de Donbass.
O mundo mudou profundamente desde 2013, daí que Portugal e o Governo português estejam, naturalmente,
empenhados em atualizar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. É uma prioridade. O trabalho começou
no anterior Governo, já vinha embrionário ainda do último Governo socialista, mas houve necessidade de,
naturalmente, o atualizar em função daquela que foi a conjuntura internacional. Assim, este Governo
Constitucional, o XXV, irá apresentar brevemente à Assembleia da República este projeto ou esta proposta de
Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Convém dizer, e agora fazendo a ligação à questão da Lei de Programação Militar, que os documentos que
orientam todo o processo de aquisição são documentos que se baseiam no Conceito Estratégico de 2013, e são
documentos que estão já desatualizados. O Conceito Estratégico militar, as missões das Forças Armadas e o
sistema de forças são de 2014.
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A última vez que houve uma reforma, diria, profunda a nível da defesa ocorreu num Governo constitucional
em que era Ministro da Defesa o atual Presidente da Assembleia da República, com a Defesa 2020. Desde aí,
não houve nenhuma atualização destes documentos estruturantes da defesa.
Portanto, a aquisição de novas capacidades, que é necessária, irá ser feita de acordo com a revisão da Lei
de Programação Militar, que terá lugar no início do próximo ano. Assim que for aprovado o Conceito Estratégico
e todos os documentos estruturantes que daí decorrem, será feita a revisão da Lei de Programação Militar.
Convém dizer que os equipamentos a adquirir terão em conta não apenas as lacunas do nosso sistema de
forças, mas também — e é particularmente importante — os alvos capacitários que foram assumidos por
Portugal no âmbito da NATO. Portanto, é prioridade deste Governo reequipar as Forças Armadas, cumprindo
aquilo que foi assumido no âmbito da NATO relativamente aos alvos capacitários.
Passo para a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Pacheco de Amorim, nomeadamente no âmbito
do envelope financeiro que a União Europeia veio disponibilizar recentemente para promover o reequipamento
das Forças Armadas dos Estados europeus e, por essa via, o reforço da Base Tecnológica Industrial de Defesa.
Trata-se de um envelope de cerca de 800 mil milhões de euros e só uma parte vai constituir, no fundo,
investimento que pode ser solicitado ou empréstimos que podem ser concedidos em condições favoráveis aos
Estados, no âmbito do programa SAFE, Security Action for Europe, no valor de 150 mil milhões.
Portugal está a estudar participar e concorrer a este fundo. O pedido formal terá de ser submetido até 30 de
outubro, e será acompanhado de um plano de investimento da indústria europeia de defesa. Ainda não estão
definidos os envelopes financeiros por país. No entanto, Portugal já manifestou interesse em recorrer ao SAFE,
e, portanto, será um dos países que irá, naturalmente, beneficiar deste envelope financeiro para reequipar as
suas Forças Armadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Dias, do Partido Socialista, tem a palavra para pedir esclarecimentos. Dispõe de 4 minutos e 30 segundos.
O Sr. Luís Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a palavra de ordem do dia é cooperação. E a cooperação, seja onde for, exige duas premissas-base para a sua existência,
a confiança e a transparência.
Com a rápida mudança de paradigma da defesa nos últimos tempos, sabemos que a cooperação é ainda
mais essencial. Seja na cooperação externa, seja na cooperação interna, precisamos de ser transparentes para
gerarmos confiança e, deste modo, criarmos um real sistema de cooperação. Só assim poderemos construir
uma visão ampla e consensual na sociedade para a importância de investir na defesa.
A PESCO, alicerçada no Tratado de Lisboa e iniciada em 2017, representa para nós a partilha de
conhecimentos, investimentos e sinergias no setor da defesa, a promoção da inovação e o reforço das
capacidades de cada Estado-Membro, maior eficiência na utilização de recursos e na implementação de projetos
de defesa comuns, alinhamento com a NATO, ao promover a coordenação e o fortalecimento do pilar europeu
da Aliança, e a relação direta com o Fundo Europeu de Defesa, para reforçar a dimensão financeira na aquisição
conjunta de capacidades e modernização de recursos de defesa.
Portugal, sendo fundador da PESCO, participa em 39 dos 66 projetos em vigor, liderando três deles. Tal
participação permite ao País estar na linha da frente do aprofundamento do projeto europeu de defesa,
garantindo uma voz ativa na definição estratégica no setor.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos tudo isto sobre Cooperação Estruturada Permanente, mas há ainda muito
que os portugueses não sabem e deviam saber: como vai Portugal aproveitar a estratégia industrial europeia e
que medidas vai adotar o Governo para garantir esta oportunidade para a Base Tecnológica e Industrial de
Defesa? Que respostas nacionais precisamos ainda para nos integrarmos mais a nível europeu e criarmos um
verdadeiro ecossistema para a economia de defesa portuguesa, aumentando a sua competitividade e
contribuindo para a coesão territorial? Como vai o Governo valorizar, proteger e potenciar as nossas
infraestruturas críticas e as nossas infraestruturas de defesa? Como pensa o Governo aprofundar o mercado
único de defesa e acelerar inovações como a inteligência artificial ou a tecnologia quântica?
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Com o Programa SAFE, no valor de 150 mil milhões de euros, surge a possibilidade de ajudar os países a
investir em domínios como a defesa antimíssil, os drones e a cibersegurança. Como vai o Governo português
aproveitar este instrumento financeiro? E com o programa Omnibus, recentemente criado, para simplificar
licenciamentos e acelerar os investimentos em defesa, o objetivo é claro: mobilizar rapidamente os 800 mil
milhões de euros do ReArm. Que condições dará o Governo às indústrias nacionais para aproveitarem estas
oportunidades?
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, antes de concluir, deixo uma reflexão
final. Cooperação assenta em confiança e transparência. Sem transparência não conseguimos gerar confiança
e, sem confiança, não há a verdadeira possibilidade de cooperação. Não pode haver cooperação externa sem
haver cooperação interna, cooperação entre o Estado e a sociedade, entre o Governo e a oposição, entre as
Forças Armadas e a indústria de defesa nacional, entre as indústrias e as universidades portuguesas.
A defesa nacional, em Portugal, precisa urgentemente de um modelo mais cooperativo, mais estruturado e
mais permanente. Precisamos de criar um consenso alargado que consiga unir toda a sociedade portuguesa à
volta da urgente e inadiável magnitude dos investimentos que temos pela frente na defesa nacional. Para isso,
exige-se ao Governo português, acima de tudo, transparência. Mais transparência na forma como pretendemos
assumir e honrar os compromissos externos de Portugal, quer com a NATO, quer com as instâncias europeias.
Para o Partido Socialista, é urgente que o Governo apresente à Assembleia da República o seu plano para
atingir os 2 % do PIB já este ano; que diga como é que há um ano assumia com a NATO o tal plano credível
para cumprir os 2 % até 2029, ou seja, daqui a quatro anos, e agora o Governo vai antecipar essa meta em
apenas 6 meses; que diga como é que vamos passar, em 10 anos, de 1,5 % para 5 % do PIB; como é que
vamos realizar, em vez de 3 mil milhões de euros por ano, mais de 10 mil milhões de euros por ano.
Defendemos que o Governo deve apresentar estas medidas, os valores e as capacidades que poderá adquirir
para as Forças Armadas Portuguesas. Sem este plano, jamais o Governo será transparente, jamais terá a
necessária confiança para um sistema cooperativo na área da defesa nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor, para responder.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à promoção da nossa Base Tecnológica e Industrial de Defesa, este Governo está
empenhado em procurar, em todos os projetos e processos de reequipamento das nossas Forças Armadas,
privilegiar aquilo que é produzido em Portugal, envolver empresas da nossa Base Tecnológica e Industrial de
Defesa e, se possível, integrá-las em cadeias de valor europeias.
Queria, já agora, dar aqui um exemplo, uma vez que falou do Fundo Europeu de Defesa. Em 2024, foram
submetidas uma série de propostas em que Portugal esteve presente em 10 projetos, que correspondem a cerca
de 200 milhões de euros, participando com 13 entidades nacionais. Sempre que podemos, concorremos,
naturalmente, liderando projetos, mas muitas vezes as nossas empresas integram projetos de outras empresas
europeias, integrando essas cadeias de valor.
Um aspeto que me parece particularmente interessante aqui referir tem a ver com o compromisso
recentemente assumido pelo Governo português na Cimeira de Haia de, durante o ano de 2025, alcançar os
2 % de investimento em defesa. Queria, enfim, recordar que este compromisso vem de 2014, na Cimeira de
Gales, em que Portugal e os outros Estados-Membros da NATO, os outros aliados, aceitaram até 2024, num
prazo de 10 anos, aumentar a sua despesa em defesa até 2024. Foram submetidos vários planos, ao longo dos
diferentes Governos que sucederam, sempre atirando para mais tarde o cumprimento desta meta. Foi este
Governo que antecipou o cumprimento dos 2 % para 2025 e está, neste momento, a trabalhar no sentido de
conseguir alcançar este objetivo.
O Sr. Luís Dias (PS): — Mas quando? Concretize!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Os investimentos foram feitos, prioritariamente, em linha com os alvos capacitários da NATO, como já referi anteriormente, e a maior parte
destes investimentos estão já previstos na Lei de Programação Militar.
O Sr. Luís Dias (PS): — Mas isso não chega!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Os investimentos em equipamentos serão, na medida do possível, de duplo uso e com vantagem para as múltiplas missões que já
são desempenhadas pelas Forças Armadas em diversas áreas. Portugal vê também com vantagem,
naturalmente, utilizar, sempre que possível, nestes projetos de reequipamento, os vários fundos mobilizados
pela União Europeia.
Queria referir o seguinte: este reforço de investimento assenta em dois pressupostos que têm de ficar aqui
muito claros. O primeiro é o de que não será posto em causa o modelo nacional do Estado social e o segundo
é o de que não iremos comprometer o equilíbrio das finanças públicas nem o desempenho da nossa economia,
muito pelo contrário. Envolvendo a BTID, vamos procurar reforçar a capacidade produtiva e criar riqueza em
Portugal.
O Sr. Luís Dias (PS): — Em concreto, o que é que vão fazer?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Em concreto, Sr. Deputado, está, neste momento, o Ministério da Defesa, juntamente com os ramos das Forças Armadas e o Estado-Maior-
General das Forças Armadas, a trabalhar nas várias alternativas de promover este investimento num curto prazo
de tempo.
Reconhecemos que temos seis meses para conseguir aumentar, de forma significativa, o valor do
investimento em defesa, mas temos trabalho feito e será, certamente, apresentado em breve pelo Sr. Ministro,
de modo a sabermos para onde é que este investimento será canalizado. Também estamos a trabalhar com
outros ministérios de forma coordenada para precisamente procurarmos atingir este objetivo.
Seguramente que, em breve, esta informação será transmitida ao Parlamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa Liberal, tem a palavra para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos e 30 segundos.
O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há oito anos, em 2017, a União Europeia entendeu que se encontrava em crise. E já se dizia, na altura, que a
invasão da Ucrânia por parte da Rússia e a eleição de Donald Trump para a Presidência dos Estados Unidos
tinham exposto, em 2017, a fragilidade da Europa no plano internacional. E as palavras do dia eram também
«autonomia estratégica», sendo que, para esse fim, criou-se, então, a PESCO, a Cooperação Estruturada
Permanente, segundo a qual a União Europeia viria então, final e definitivamente, começar a construir as suas
próprias capacidades de defesa.
Já na altura era clara a incapacidade de a Europa se defender e liderar os seus próprios projetos de defesa.
E era claro também o fraco empenho de Portugal na sua defesa e na defesa da Europa. Este foi um dos muitos
legados que o Partido Socialista nos deixou, em que arrastou os pés até aqui, como em todas as outras questões
decisivas do País. E a recompensa de António Costa, então Primeiro-Ministro, foi o Conselho Europeu — desejo
boa sorte aos seus pares.
Sr.as e Srs. Deputados, se esta narrativa nos é familiar, é porque, na realidade, no essencial, era idêntica à
conversa que estamos hoje a ter. Em 2025, lidamos ainda com a invasão da Ucrânia — e agora toda a Ucrânia
e não só a Crimeia — e uns Estados Unidos ainda mais reticentes relativamente à cooperação com a Europa.
No entanto, passaram oito anos e o nosso problema, mais do que na falta de projetos de defesa europeus,
é a falta de munições, capacidade industrial, inovação tecnológica, resiliência energética e relevância
geopolítica. E ninguém pode dizer que não tenhamos sido avisados.
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Mas, a juntar à PESCO, já temos muitos acrónimos novos — temos agora o Fundo Europeu de Defesa, EDF;
o novo Programa Europeu para a Indústria de Defesa, EDIP, ou a Ação de Segurança para a Europa, SAFE. E
a todas estas iniciativas, todas elas excelentes ideias, podemos somar a Bússola Estratégica e a Declaração de
Versalhes. No que toca à declaração de defesa, acho que podemos dizer que já está tudo dito.
Aquilo que nos falta agora é ação e compromisso: compromisso com uma indústria de defesa de alto valor
acrescentado que seja capaz de colmatar o que ainda nos falta para sermos mais autónomos; compromisso
com um investimento sustentado e transparente nas nossas capacidades de defesa, em solidariedade com
todos os pares europeus e sem truques; e compromisso, por parte de Portugal, com os nossos aliados europeus
e os desafios comuns que enfrentamos. E, finalmente, falta honestidade relativamente às opções que
conseguimos tomar, com os recursos financeiros que conseguimos e de que dispomos.
A PESCO foi há oito anos anunciada como um grande impulso europeu que deveria mudar tudo, e em oito
anos pouco mudou. Dito isto, saudamos todos os projetos atualmente coordenados por Portugal, pois fazem
sentido dentro das nossas capacidades. Veículos autónomos, drones, cibersegurança e vigilância marítima são
todas áreas nas quais Portugal pode e deve apostar para se fazer valer no novo contexto europeu. Cabe agora
a este Governo o dever de criar as condições para que as instituições e a economia consigam suportar todas
estas prioridades e, já agora, o dever de não repetir os erros do passado.
Por isso, fica a pergunta: como se vai certificar este Governo que daqui a oito anos não estamos a ter o
mesmo debate nas mesmas condições?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, faça favor, pode responder.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, muito obrigada pela questão colocada.
Eu diria que nós convergimos em dois grandes pontos. O primeiro é que queremos uma PESCO mais eficaz
e mais credível. E o segundo ponto é que queremos compromissos mais vinculativos. Isso faz com que não
estejamos aqui daqui a oito anos a falar de questões de que estamos a falar agora sobre os últimos oito anos.
Julgo que há razões para estarmos otimistas. De acordo com o último relatório de progresso, o PESCO
Projects Progress Report, que foi apresentado em julho de 2024, a maioria dos projetos alcançou os objetivos
intermédios ou produziu mesmo resultados. Mas Portugal não é apenas um país que participa nos projetos
PESCO, nomeadamente liderando três projetos PESCO. É também um país que participa ativamente na sua
revisão e, sobretudo, naquilo que é a sua implementação para servir melhor o seu propósito, mais eficiente e
eficazmente.
Deixe-me, por isso, recuperar o que dizia há pouco ao Sr. Deputado Paulo Moniz sobre os três grandes eixos
que na nossa abordagem devem estar muito presentes neste processo atual de revisão.
Em primeiro lugar, o reforço da coerência e sinergias entre a PESCO e a NATO, assim como os instrumentos
que a União Europeia já tem. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que temos uma narrativa, temos um jargão,
temos iniciativas que parece que se repetem ou se duplicam. Também da nossa perspetiva é importante que
não haja nem redundâncias, nem duplicações — aliás, a NATO sempre teve esse propósito —, e esse é um
ponto importante para nós.
Em segundo lugar, a simplificação dos procedimentos associados. Desse ponto de vista, a discussão que
temos vindo a ter nos últimos meses, inclusivamente aqui no Parlamento sobre os relatórios Draghi, Letta e
Niinistö, mas sobretudo Draghi, e a necessidade de desburocratizar é muito importante para que, efetivamente,
a autonomia estratégica seja mais simplificada e facilitada para os Estados-Membros da União. E, desse ponto
de vista, os planos nacionais de implementação podem ajudar a dar, no fundo, as orientações que cada Estado-
Membro tem sobre a necessidade de implementação.
Por fim, a promoção de uma maior articulação com a indústria para o desenvolvimento de capacidades que
efetivamente visam o objetivo da defesa comum. E aí estamos também alinhados com aquilo que o Sr.
Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional acabou por referir. Defesa não é uma despesa, é
investimento e tem de ter retorno para a economia nacional. E é isso que vamos estar a dizer, na primeira linha,
em nome de Portugal. Queremos que este plano de implementação e que os projetos de revisão da PESCO
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sejam efetivamente eficazes e eficientes. E daqui a um ano, quando estivermos aqui novamente a falar sobre a
PESCO, seguramente que vamos olhar para o relatório de progresso com ainda maior otimismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, tem 3 minutos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário do Estado, temos todos dito que o mundo mudou, mas, na verdade, é fácil voltar à rotina depois de
dizermos que o mundo mudou.
Somos todos do tempo em que falar de uma guerra no continente europeu era falar de uma enormidade que
esperávamos que não viesse a acontecer durante o período das nossas vidas, entendidas as guerras nos Balcãs
ainda como guerras regionais, não guerras de larga escala que se podem rapidamente disseminar.
Somos ainda de um tempo em que falar de guerras genocidas ou de tiranos que querem mudar as fronteiras
pela força na Europa ou na vizinhança da Europa era uma perspetiva, esperávamos nós, longínqua ou até que
já tinha ficado para a história.
No entanto, aqui estamos, tudo isso é hoje uma realidade e a União Europeia não avançou tão depressa
quanto poderia avançar. As duplicações que existem e que verdadeiramente nos entravam não são entre União
Europeia e NATO, são dentro da própria União Europeia, onde agências dedicadas às questões de defesa
existem no Conselho e depois têm de ser duplicadas na Comissão, porque no Conselho estão à espera da
unanimidade e sabemos que a unanimidade hoje em dia é muito difícil de alcançar, e porque temos dentro do
Conselho Europeu Estados-Membros e, em particular, um que é um emissário de Vladimir Putin.
Portanto, a Comissão Europeia, de forma mais ágil, acaba por reproduzir o tipo de instituições de que nós
precisamos para que não estejamos todos ao serviço da economia da guerra, mas que o investimento em defesa
e em segurança possa ser replicável em áreas nas quais também países médios e pequenos podem ter o seu
papel.
Nós hoje vivemos numa economia que não é feita só de território, é feita de tecnologia. Basta mencionar dois
exemplos de países que não são enormes, como os Países Baixos ou Taiwan, para ver que na tecnologia dos
semicondutores ou da impressão desses semicondutores há países pequenos que podem valer.
Portanto, aqui a pergunta essencial a fazer é como é que Portugal pode estar na linha da frente de
tecnologias, não só as que já existem, como a dos drones, mas tecnologias futuras de cibersegurança ou das
redes, nas quais nós possamos investir e das quais possamos lucrar.
Repito aqui, para entrar num domínio mais prático desta intervenção, a sugestão que fiz ontem à Secretária
de Estado dos Assuntos Europeus para que o Governo crie um grupo de trabalho precisamente na exploração
dessas novas oportunidades que podemos vir a ter e, inclusive, a que possam aceder membros de Governos
anteriores, até da vossa área política, como o antigo Secretário de Estado Bruno Maçães, que recentemente
publicou um livro precisamente sobre a área da tecnologia e onde há oportunidades a explorar para Portugal.
Em segundo lugar, é verdade que discutimos os relatórios Draghi, Letta e Niinistö, mas não tivemos ainda
nenhum reporte, por parte do Governo, de avanços nessa área, como não tivemos também para o projeto de
resolução apresentado pelo Livre, e que foi aqui aprovado, em relação a Portugal pedir o estatuto do observador
no Conselho do Ártico. Também gostaríamos de saber se estão a fazer alguma coisa relativamente a esse
assunto.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, faça favor, para responder. Dispõe de igual tempo, 3 minutos.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, muito obrigada pelas suas questões. Em 3 minutos não consigo ir a todas as questões que coloca.
No entanto, admito que de alguém que já foi Eurodeputado esperava um discurso mais otimista sobre o projeto
europeu, nomeadamente com os avanços do Tratado de Lisboa.
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Aplausos do PSD.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Por isso, acho que faz todo o sentido olharmos para o Tratado de Lisboa, para o que nos tem trazido e,
sobretudo, também para o facto de, neste momento, não haver nada em cima da mesa para uma revisão dos
tratados, exatamente porque o Tratado de Lisboa responde a muitas das questões que o Sr. Deputado levantou.
De todo o modo, queria ir à sua última pergunta, que tem a ver com avanços das últimas reflexões que o Sr.
Deputado aqui trouxe sobre os relatórios Draghi, Letta e Niinistö.
Sobre o relatório Draghi queremos salientar aqui três pontos: investimento em transição digital e verde,
promoção da capacitação industrial tecnológica e reformas industriais. É nestas três áreas que Portugal se está
a centrar quando olhamos para o Relatório Draghi, desde logo numa lógica de investimento do Plano de
Recuperação e Resiliência, os fundos europeus que estão a ser alocados para modernizar infraestruturas,
investir em energia renovável, promover a digitalização das empresas e da Administração Pública, e também
tecnologias verdes, semicondutores e hidrogénio verde.
Também nas reformas estruturais, quando olhamos para o relatório Draghi, há muitas questões relacionadas
com a Administração Pública e a justiça económica. Por isso também temos um Ministério da Reforma do Estado
que vai exatamente olhar para estas questões.
Sobre o relatório Letta, há três questões em que temos olhado em pormenor: integração energética, serviço
e digitalização e financiamento e capital.
Quanto ao relatório Niinistö, para além da participação ativa na PESCO, e aí, claro, os projetos que lideramos
— mobilidade militar, ciberdefesa e vigilância marítima —, temos também explorado o contributo para missões
e operações da União Europeia e o investimento em defesa.
Só uma última nota para referir que o Sr. Deputado disse, e muito bem, que as questões relacionadas com
as novas tecnologias — a inteligência artificial, até as questões da ciber — são questões que Portugal está a
acompanhar ativamente, nos grupos de trabalho, na Comissão, no Conselho. Um dos projetos PESCO em que
participamos tem exatamente a ver com as questões da ciber.
Portanto, desse ponto de vista, é por isso também que continuamos a olhar para estes relatórios como uma
forma de alavancar o Programa do Governo e as nossas prioridades.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Tem 2 minutos e 30 segundos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Cooperação Estruturada Permanente e a participação de Portugal neste mecanismo são contrárias aos
interesses do nosso povo, das Forças Armadas Portuguesas e do nosso País.
Este mecanismo compromete a soberania e a independência nacional e é mais uma forma de nos arrastar
para a corrida aos armamentos, a mando da NATO e da União Europeia, para a loucura da guerra e para o
aprofundamento das dimensões militaristas e federalistas da União Europeia. Mais ingerência, mais submissão,
mais dinheiro que nunca falta para as armas, para a destruição e para a morte, mas que tanta falta faz para a
saúde, a educação, a habitação, para o investimento público em infraestruturas críticas que há décadas não
saem do papel.
Mas significa também a adoção de metas de investimento e a imposição de investimentos e equipamentos
que não contribuem para a necessária modernização das Forças Armadas Portuguesas, no sentido de verem
assegurados os meios e as infraestruturas necessárias ao cumprimento das suas missões constitucionais. Não
é a cooperação estruturada permanente que vai assegurar o investimento no Arsenal do Alfeite, que há décadas
definha comprometendo a nossa Armada. Temos capacidade nacional, em particular no Arsenal do Alfeite, que
está a ser paulatinamente destruída devido ao desinvestimento a que o Arsenal tem sido dotado. É capacidade
produtiva que se perde, mas é também da soberania que se trata. Mas sobre isto não têm nada a dizer.
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As Forças Armadas Portuguesas são um garante da defesa militar da República e estão ao serviço do povo
português. As Forças Armadas Portuguesas não são um batalhão da NATO, nem da União Europeia, nem
Portugal é uma província da União Europeia. Não podemos deixar de denunciar o genocídio do povo palestiniano
às mãos de Israel com a cumplicidade da União Europeia, que se recusa a reconhecer e a condenar este mesmo
genocídio que está em curso.
Para o Estado português é essencial preservar a liberdade de decisão sobre as prioridades de
empenhamento de recursos financeiros em programas que temporalmente se podem estender por muitos anos,
como a construção e entrada ao serviço dos navios de patrulhamento oceânico ou a aquisição e entrada ao
serviço de meios aéreos para capacitar o Estado e dar combate aos incêndios ou garantir condições de busca
e salvamento. O interesse nacional é a paz, a amizade e a cooperação de Portugal com todos os povos do
mundo e o interesse dos povos da Europa é coincidente com estes desígnios.
É esse o caminho que o povo português tem de impor.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, tem a palavra para responder, por favor. Dispõe igualmente de 2 minutos e 30 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, nós temos visões diferentes do mundo e é difícil conversarmos sobre um assunto que é evidente
para quem tem conceitos mínimos sobre a ordem jurídica internacional, sobre aquilo que se passa atualmente
na Ucrânia e sobre a necessidade de a Europa, através da NATO e através da União Europeia, os diferentes
países, trabalhar em conjunto para garantirem a sua própria segurança.
Não há aqui nenhum comprometimento de soberania, não há nenhuma perda da nossa autonomia pelo facto
de participarmos em processos ou em projetos PESCO. Não há nenhuma militarização da Europa, há a
aquisição de equipamentos que são necessários para defender aquilo que é a nossa segurança.
Queria dizer, muito claramente, que a NATO é uma aliança político-militar defensiva. A NATO não praticou
qualquer ato de envolvimento direto no conflito armado na Ucrânia e se há aqui uma vítima é a Ucrânia, que foi
objeto de um ato de agressão por parte da Rússia.
O facto de haver necessidade de a Europa se defender justifica estes programas — que foram desenvolvidos
e estão a ser trabalhados a nível da União Europeia —, que providenciam financiamento aos Estados europeus
para poderem desenvolver os seus equipamentos, fazendo-o de forma coordenada e integrada com os
requisitos e os alvos capacitários da NATO. O que se pretende é desenvolver o pilar de defesa europeu.
Quanto ao Arsenal do Alfeite, é verdade que o Alfeite é um equipamento extremamente importante para a
Marinha e que se encontra numa situação difícil, com dificuldades operacionais, ambientais, de infraestruturas
e, até, de liquidez.
Foi apresentado ao MDN (Ministério da Defesa Nacional) um plano estratégico para revitalizar o Arsenal do
Alfeite, que prevê um investimento de 88 milhões de euros até 2029, com o objetivo de reforçar as suas
capacidades de apoio à Marinha, recuperar os ativos degradados e garantir o cumprimento dos requisitos
ambientais. Além disso, este ano o Governo está a estudar a hipótese de um investimento de cerca de 50
milhões de euros para a aquisição de uma doca flutuante e, naturalmente, estará a acompanhar esta situação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, dispondo para o efeito de 2 minutos e 30 segundos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ao falarmos da Cooperação Estruturada Permanente, podemos ter duas abordagens. Podemos olhar para a parte
positiva, fingir que tudo funciona, e vermos a relevância que tem — e tem! — o facto de Portugal participar em
vários projetos, liderando alguns deles, sendo o MUSAS (Maritime Unmanned Anti-Submarine System) um
excelente exemplo disso, e como isso valoriza as nossas Forças Armadas pelo desenvolvimento que lhes
permite não só quando lideramos projetos, mas também quando participamos em consórcios.
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Podemos também olhar para o outro lado, isto é, para o dilema que finalmente a União Europeia assumiu
relativamente à falta de autonomia da sua defesa e dizer que, se prosseguíssemos com uma lógica como a da
PESCO (Permanent Structured Cooperation), continuaríamos com essa insuficiência, com essa irrelevância no
contexto internacional e com essa inexistência da autonomia, como tivemos até aqui. Portanto, numa altura em
que a Europa pondera uma nova abordagem relativamente à defesa, é fundamental que não se mantenham
alguns dos erros da PESCO.
Assim, a pergunta que faço é que lições se tiram ao nível da burocracia, ao nível dos procedimentos, ao nível
da corrida a bónus — que muitas vezes fazem com que o dinheiro fique afeto a projetos de quem conseguiu
correr melhor para os bónus e não de quem efetivamente tinha os melhores projetos para os interesses da União
Europeia.
Além disso, quanto a uma das evidências na política de defesa europeia, pergunto se continuamos com a
fragmentação que leva a que, por exemplo, para um carro de combate americano, a União Europeia tenha oito
versões diferentes. Isto faz com que depois andemos numa lógica de tentar otimizar um investimento que é
impossível, porque cada país luta para vender o seu material aos parceiros europeus, criando uma competição
que é profundamente ineficiente por causa desta falta de organização interna.
Portanto, a pergunta final é se, desde logo, quando temos o ReArm Europe e o fundo, não devíamos fundir
tudo e deixar de continuar a ter PESCO. Se não devíamos ter, numa lógica europeia de uma nova política de
defesa, uma uniformização dessa política de defesa e uma autonomia que queremos conquistar — porque nós
temos essa capacidade de organização. E, de uma vez por todas, também sermos mais objetivos, mais eficazes,
mais eficientes e não trazermos para a defesa todos os problemas que a União Europeia tem no seu
funcionamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, dispondo de 2 minutos e 30 segundos.
A Sr. Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, muito obrigada pela questão que coloca.
Convergimos nas duas grandes palavras que deixou: desfragmentação e desburocratização. São
exatamente essas duas questões que estão em cima da mesa, se queremos ter uma autonomia estratégica e
efetiva da União Europeia.
A outra questão em que convergimos totalmente é que há uma alteração do paradigma securitário que obriga
a União Europeia a assumir-se como um ator estratégico em matéria de segurança e defesa. É uma evidência,
é uma necessidade, é uma urgência, se queremos ter a União Europeia como um ator credível no sistema
internacional. A segurança e defesa é um dos pilares dessa projeção do ator União Europeia na sua política
externa.
O Sr. Deputado referiu, e muito bem, o ReArm Europe Plan/Readiness 2030, que vai completamente ao
encontro da prioridade do Governo nesta matéria, porque este plano ReArm tem como grande objetivo a coesão
e a coesão deve ser entendida como um fator de competitividade e de crescimento económico. Por isso, este
plano dá aos Estados-Membros a capacidade de alavancarem as suas economias nacionais em benefício da
União Europeia, em benefício dos europeus, mas também em benefício das suas indústrias nacionais.
Estamos claramente a caminhar, na União Europeia, para um paradigma que olha, acima de tudo, para a
segurança e defesa para os países e não só para o exterior. Assim, e antes de mais nada, estamos a olhar para
as economias nacionais e para o alavancar da base tecnológica industrial de defesa, que é europeia, mas
também é a soma da base tecnológica industrial de defesa dos 27 Estados-Membros da União Europeia.
Hoje, não podemos estar alheados do sistema internacional, da vizinhança que nos rodeia, mas numa lógica
de coesão, de união. No fundo, é isso que estes novos instrumentos trazem para os Estados-Membros: a
possibilidade de olharem para a defesa não como uma despesa, mas como um investimento, sem comprometer
a coesão social e cada vez mais como uma forma de retorno ao que verdadeiramente interessa, que são as
economias e a competitividade nacionais.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, a questão de fundo não é só a de saber se deve ou não haver cooperação em matéria de segurança, porque parece óbvio que deve haver
cooperação em matéria de segurança a nível europeu.
A questão é o que é que entendemos por segurança e quais são as prioridades. Isto porque há matérias de
segurança de infraestruturas físicas, como cabos submarinos, que são detidos por cinco ou seis empresas dos
Estados Unidos da América, altamente politizadas neste momento, e há a segurança de infraestruturas digitais.
Podemos falar sobre inteligência artificial, podemos falar sobre digitalização da economia, mas, se não
tivermos os centros de processamento e de armazenamento de dados segundo as leis europeias e em solo
europeu, não garantimos essa segurança. Por isso, sim, há investimento a fazer em segurança, mas esse
investimento não tem de ser necessariamente em armamento ofensivo e muito certamente não tem sequer de
ser em armamento, porque há infraestruturas nas quais precisamos de investir para garantir a segurança do
território europeu.
Hoje, a ameaça à segurança faz-se muito mais por interferência nos processos eleitorais, por desinformação,
por manipulação nas redes sociais. E sabemos como são mais usadas essas estratégias atuais de
destabilização das democracias do que ataques militares diretos — independentemente do que aconteceu à
Ucrânia —, e a que a União Europeia tem condições para repelir e para responder.
O problema é se esta cooperação é feita no quadro da NATO e subjugada aos interesses da NATO, que por
sua vez é subjugada aos interesses de Donald Trump, dos seus generais e de Mark Rutte, que já provou — já
provou! — que não está interessado numa autonomia estratégica da União Europeia, mas, sim, numa
subserviência a interesses estratégicos que, no limite, não são os nossos.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, muito obrigada pelas questões.
Acho que vamos chegar a um ponto em que estamos a falar exatamente da mesma coisa, porque estamos
à procura de um conceito de segurança.
A Sr.ª Deputada falou de aspetos fundamentais da segurança atualmente como: infraestruturas críticas, a
dimensão digital, a questão da desinformação, a da interferência em eleições, enfim, uma série de ameaças a
que hoje até se chamam novas ameaças ou ameaças híbridas.
Por isso, a pergunta que devolvo à Sr.ª Deputada é: e a resposta para isso não é a autonomia estratégica?
Então, vamos olhar para como é que podemos ter a autonomia estratégica que a União Europeia apregoa, e
fazer com que essa autonomia estratégica seja alavancada pelos 27 Estados-Membros.
É o processo que Portugal está a fazer com os seus aliados e com os países parceiros da União Europeia:
caminhar para essa autonomia estratégica. Trata-se de uma autonomia estratégica que olha para a NATO como
um parceiro e não como um competidor, não como um concorrente. Não se trata de uma lógica de duplicação
ou de confronto, mas de uma lógica de parceria.
Basta olharmos para o último conceito estratégico da NATO, definido na Cimeira de Madrid — só para
pensarmos no documento mais óbvio —, para percebermos como está desenhada a cooperação União
Europeia-NATO e como essa cooperação assenta não no confronto, não numa subserviência, não numa
dependência, mas num diálogo permanente para alavancar a segurança e a defesa das duas organizações
internacionais.
Portanto, no fundo, diria que vamos ter o mesmo conceito de segurança e, sobretudo, autonomia estratégica.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, dispondo para o efeito de 1 minuto e 30 segundos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento, mais uma vez, os Membros do Governo. Sr.ª Secretária de Estado, temos uma divergência de fundo no que diz respeito à opção de Portugal investir
3,5 % do PIB em despesas com a defesa. Estamos a viver uma crise sem precedentes, no nosso País, que se
reflete na habitação, no Serviço Nacional de Saúde, e há áreas prioritárias onde achamos que o Governo deveria
estar a colocar o dinheiro e claramente não correspondem à área da defesa.
Em matéria de investimento, há opções que outros países têm seguido que se prendem com o Estado social,
que não pode ficar sem investimento. Falo de países como a Alemanha, que já optou por garantir que a cada
euro investido na defesa deve corresponder um euro investido no Estado social e na proteção de infraestruturas
essenciais. Falo, nomeadamente, da proteção civil, da cibersegurança, da modernização de infraestruturas
críticas, como as infraestruturas relacionadas com a eletricidade e o fornecimento de energia, ou aquilo que diz
respeito à adaptação do território ao impacto das alterações climáticas.
Por isso, gostaria de ter uma resposta por parte do Governo sobre se está ou não disponível para garantir
que esse investimento que vai ser feito em defesa não vai deixar para trás o investimento necessário noutras
áreas e se vai seguir o exemplo destes países.
Entendemos que não podemos pôr de parte a adaptação daquelas infraestruturas. Quando falamos de
defesa, de guerra e de segurança isso implica que o País seja resiliente a todos estes fatores, inclusive no que
diz respeito à própria autonomia e soberania quer energética quer dos transportes, como é o caso da ferrovia,
ou até mesmo no que toca à produção alimentar, que é algo que tem ficado de fora deste debate, bem ainda
como a cooperação em matéria internacional.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, volto a referir e a reafirmar o que disse anteriormente.
O compromisso assumido por Portugal, no âmbito da Cimeira da NATO, em Haia, foi feito de uma forma em
que, como o Primeiro-Ministro disse expressamente «assim como está no nosso Programa do Governo», não
haverá qualquer ruptura com os nossos compromissos com o Estado social, isto é, temos a garantia do modelo
nacional do Estado social. Este aspeto é muito importante.
Relativamente ao segundo aspeto que referiu, é verdade que as infraestruturas críticas desempenham um
papel vital na segurança nacional. Nesse aspeto, o compromisso assumido no âmbito da NATO implica que uma
parte do investimento vá para a garantia destas infraestruturas críticas. Estamos a falar, num horizonte de 10
anos, de aumentar progressivamente o investimento em defesa até 3,5 %, mais 1,5 % que diz respeito
precisamente à resiliência das infraestruturas críticas.
Portanto, Portugal está comprometido quer com o aumento progressivo do seu investimento em defesa quer
com a proteção das suas infraestruturas críticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, num tempo em que a guerra regressou à Europa e a instabilidade internacional se acentua, a
participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, PESCO, vai exigir uma visão estratégica,
transparente e um escrutínio democrático.
A crescente incerteza sobre o compromisso dos Estados Unidos com a NATO obriga a União Europeia a
reforçar a sua autonomia estratégica.
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É por isso necessário que o Governo, com transparência, informe qual o seu impacto operacional, bem como
qual o impacto tecnológico e financeiro para Portugal, garantindo acima de tudo que as nossas Forças Armadas
não são sobrecarregadas e que as decisões sobre o uso da força permanecem sob o controlo político e
parlamentar.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional. Dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Política e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Sousa, acompanho-o quanto à necessidade de transparência e escrutínio relativamente aos investimentos
a fazer no reequipamento das nossas Forças Armadas.
Queria dizer-lhe que este processo vai ser feito não de forma avulsa, mas tendo em conta toda a revisão dos
documentos estruturantes do planeamento da defesa nacional. Isto é, e como foi referido anteriormente, será
feito a começar com a revisão do conceito estratégico da defesa nacional e a jusante das necessidades das
nossas Forças Armadas, das missões em que estão empenhadas e do sistema de forças.
Este investimento vai ser feito de forma criteriosa e responsável para ter em conta não apenas as lacunas
do nosso sistema de forças, mas também — e isto é particularmente importante — o cumprimento das missões
de serviço público que as nossas Forças Armadas, em particular a Força Aérea, fazem, por exemplo, nas
evacuações médico-sanitárias, nomeadamente nas regiões autónomas, o combate aos fogos rurais e, também,
o transporte de órgãos.
Portanto, tudo o que fizermos a nível das nossas Forças Armadas será feito tendo em conta o interesse das
nossas populações, porque muitos dos equipamentos são utilizados com esta finalidade de duplo uso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Termina, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia. Despeço-me dos Srs. Secretários de Estado,
agradecendo a disponibilidade, o tempo e a colaboração com a Assembleia.
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, com a participação do
Governo, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, sobre as prioridades da presidência dinamarquesa do
Conselho da União Europeia.
Saúdo o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pausa.
Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, para podermos começar.
Dou a palavra para uma intervenção ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que dispõe de
5 minutos.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos à nossa frente o programa da Presidência dinamarquesa, sendo que ainda esta manhã tive
oportunidade de fazer a reunião habitual, que se faz sempre que se inicia uma presidência, com os
embaixadores dos 26 Estados-Membros da União Europeia, aqui, em Lisboa.
O programa é detalhado, vasto, ambicioso — diria eu —, por isso farei, nesta intervenção inicial, apenas uma
seleção de alguns dos temas que são considerados prioritários, obviamente, sem prejuízo de depois, em função
das preocupações de cada grupo parlamentar e de cada Deputado, irmos ao encontro de outros temas. Ou seja,
isto não é de maneira nenhuma uma seleção que tenha um efeito preclusivo ou impeditivo de debatermos outros
temas.
O primeiro, que é fundamental do meu ponto de vista, é o tema da segurança e da defesa europeia.
A Dinamarca, como sabemos, tem aqui muitos créditos a dar, porque tem sido um dos países senão o país
que mais tem cedido equipamento da sua defesa nacional para a Ucrânia, que mais tem apoiado a produção de
armamento dentro da própria Ucrânia e que, portanto, tem, sob esse ponto de vista, um exemplo a dar, uma vez
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que está extremamente mobilizada para, neste semestre, trazer uma Europa mais forte, desde logo, como
primeiro plano, nas questões de defesa e de segurança.
Sabemos que esta ideia de criar um pilar europeu da NATO e um pilar europeu da segurança, basicamente,
por um lado, quer acelerar o apoio à Ucrânia, desde logo, em termos militares, mas quer também — e este é
que é, na minha perspetiva, o ponto mais decisivo — coordenar toda esta operação de incremento do
investimento em defesa.
Temos um horizonte de 10 anos para chegarmos globalmente aos 5 %, e é necessário coordenar esforços,
porque há um risco. Há um risco, nesta meta muito ambiciosa, que é cada Estado trabalhar para ter a sua própria
percentagem preenchida ao longo dos anos, mas não haver uma integração de políticas. Ou seja, há
determinado tipo de equipamentos que têm de ser produzidos e que têm de ser todos eles compatíveis, que é
o problema de que até se falou aqui no debate anterior de haver uma grande assimetria e incompatibilidade
entre os meios que os Estados europeus produzem.
Por conseguinte, é preciso um plano europeu que distribua funções pelos diferentes Estados-Membros, que
tenha nichos dedicados e que integre uns na cadeia de valor dos outros. E julgo que isto é algo que devíamos
fazer nos próximos seis meses, a coincidir com a Presidência dinamarquesa. Para quê? Para podermos articular
o que vai ser o investimento em defesa ao longo dos próximos dez anos.
Depois, um outro ponto muito importante, evidentemente, é que este reforço da segurança passa também
pelo avanço nas negociações de alargamento à Ucrânia, mas também aos Balcãs Ocidentais, que estão sujeitos
a ameaças muito grandes de potências externas, algumas delas adversas ou até hostis à União Europeia.
Seguidamente, há o aspeto da competitividade e da dinamização da economia. Aqui, o ponto essencial é um
que o Governo português partilha por inteiro: o da simplificação e da desburocratização. A verdade é que, por
mais esforços que façamos para ter essa simplificação a nível nacional, uma parte da sobrecarga administrativa
e burocrática vem de imposições europeias, pelo que é preciso que, nesse plano, estejamos em convergência.
É bom ver uma aposta forte na transição digital e na transição ecológica. A ideia de que a nova economia
tem mais oportunidades num percurso de economia verde do que num percurso de manutenção de uma
economia de carbono.
Muito importante igualmente é o investimento no comércio livre. Neste aspeto, o acordo com o Mercosul
(Mercado Comum do Sul) é, talvez, o ponto decisivo, tal como o acordo com a Índia. Mas temos de procurar
outras parcerias porque é a única forma de contornarmos esta nova tendência de reforço das tarifas, de reforço
das pautas aduaneiras, que é adversária do comércio livre e que é adversária do crescimento económico, porque
se traduz sempre em maus resultados para todos. Quanto a este ponto, só uma palavra telegráfica sobre a
União da Poupança e dos Investimentos, que está a cargo da Comissária portuguesa e que, evidentemente, é
fundamental.
Há um outro ponto que gostaria de elencar, que não vem propriamente com grande definição, que é o do
quadro financeiro plurianual, mas teremos com certeza tempo para falar…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, neste modelo de debate, os partidos questionam o Governo, que responde de seguida a cada um dos grupos parlamentares, pela ordem regimental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Dinamarca assume a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia numa altura em que a
Europa deve provar que consegue agir em vez de reagir.
Temos pela frente uma sucessão de desafios: a guerra prolongada na Ucrânia, a instabilidade no Médio
Oriente, as pressões migratórias, a insegurança energética e uma concorrência global cada vez mais intensa no
domínio da transição ecológica.
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Perante este quadro, a atual Presidência propõe reforçar a segurança europeia e a competitividade
económica, com a transição ecológica como preocupação transversal. Acompanhamos essa ambição e estamos
certos de que o Governo também, como acabou de dizer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Passo então, Sr. Ministro, a concentrar em cinco pontos as clarificações que gostávamos de ter.
O primeiro ponto diz respeito ao alargamento e ao orçamento. Portugal apoia o alargamento à Ucrânia, à
Moldávia e Balcãs Ocidentais. Queremos para os países do futuro alargamento o mesmo que quisemos para
nós, com a nossa adesão há 40 anos. Queremos que tenham consolidação da democracia, prosperidade
económica, justiça social e coesão. Sr. Ministro, como poderá a Presidência articular os avanços no alargamento
com a necessidade de reformas internas no funcionamento das instituições, com a regra da unanimidade e o
próximo orçamento plurianual?
O segundo ponto refere-se à política de coesão e política agrícola comum. A Comissão Europeia apresentará
a proposta do quadro financeiro plurianual no próximo dia 16 ou mais tarde, mas já se vão especulando cortes.
Portugal, com outros 14 Estados-Membros, defendeu, numa carta dirigida à Comissão Europeia, que a coesão
e a agricultura devem manter o seu papel estratégico. Sr. Ministro, esta Presidência fala em realocar os recursos,
alinhando-os com as novas prioridades. Como fazer isso sem enfraquecer os pilares estruturantes da União,
como a agricultura e a coesão?
O terceiro ponto incide sobre o financiamento. Alguns Estados-Membros levantam reservas grandes em
relação ao aumento das contribuições nacionais. Isto torna mais relevante retomar o debate sobre os recursos
próprios da União. Haverá, neste semestre, condições para dar um novo impulso a essa reflexão?
O quarto ponto recai sobre a segurança, migração e defesa. A Dinamarca é um exemplo nestas matérias.
No referendo de 2022, os dinamarqueses apoiaram a adesão do país à política de segurança e defesa comum
da União, acabando com 30 anos de não participação. Além disso, tem sido um dos principais apoios europeus
à Ucrânia e pretende reforçar a base industrial europeia, integrando progressivamente a indústria de defesa
ucraniana.
Mas a segurança não se resume à dissuasão militar, inclui também a gestão das migrações, a proteção das
fronteiras externas e a resposta a ameaças híbridas que não respeitam fronteiras nem tratados. Haverá margem
para concertar posições sobre migração com o Pacto em matéria de Migração e Asilo a continuar a ser o
roadmap para a gestão dos fluxos migratórios?
O quinto e último ponto alude à competitividade e transição verde. A atual Presidência defende uma União
mais competitiva e mais ecológica e propõe uma revisão do modo como regulamos, como investimos e como
cooperamos. Mas a transição verde exige coordenação política ao mais alto nível entre os Estados-Membros,
as instituições europeias e os parceiros exteriores. Qual a expectativa do Governo quanto ao papel da
Presidência na construção de consensos sobre esta matéria, num semestre em que a tensão orçamental é
enorme? E que papel poderá Portugal assumir para garantir que a transição ecológica não se transforma numa
nova linha de fratura dentro da União?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estas são questões muito vastas, mas deixe-me talvez começar por um ponto que queria destacar e que tem a ver com a
quarta pergunta da minha intervenção inicial.
Mas, como disse, é de tal maneira vasto o programa desta Presidência — como, aliás, não poderia deixar de
ser —, que é impossível tratarmos, em pouco tempo, de todas as questões. Temos a questão, de facto, da
proteção das fronteiras externas; a questão da segurança numa dimensão, digamos, daquilo a que chamamos
segurança interna, mas que passa pela proteção das fronteiras externas.
Temos assistido a um fenómeno muito preocupante, na União Europeia, que é a limitação, cada vez maior,
do espaço Schengen.
A Polónia acaba de levantar controlos na fronteira com a Lituânia e com a Alemanha; a Alemanha já o tinha
feito antes. E isto significa que estes Estados-Membros não têm confiança nas fronteiras externas.
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Portanto, o grande trabalho que temos de fazer — e isso está diretamente relacionado com a política
migratória — é um reforço das fronteiras externas, porque senão pomos em causa a liberdade de circulação
interna; é a liberdade de circulação interna que fica em causa.
Se queremos, de facto, poder circular — e isto significa viajar apenas em turismo, significa viajar ou fazer
transporte de mercadorias, fazer prestação de serviços —, se queremos fazer circular as pessoas em todo o
espaço Schengen, para o fazer com plena liberdade, é fundamental termos uma política comum de fronteiras
externas e uma política de confiança em todos os Estados-Membros, porque senão eles vão começar a levantar
limitações, a recorrer às exceções que estão previstas nos regulamentos de Schengen, para, obviamente,
obstaculizar uma circulação livre, que é aquela que está prevista.
Portanto, aqui acho que a Dinamarca tem um papel muito importante de travar este contágio de levantamento
de barreiras, através de um estímulo a que o Pacto Europeu para as Migrações e o Asilo possa ser efetivamente
executado em todo o perímetro fronteiriço.
Isto dito, vamos à questão do orçamento, que, aliás, se relaciona diretamente com a coesão e com a PAC
(Política Agrícola Comum).
Por um lado, é evidente que tem de haver uma reforma orçamental, e penso que este seria o momento para
dar um sinal de subida do orçamento. Quando pensamos que o orçamento da União Europeia é 1 % do PIB
(Produto Interno Bruto) europeu, ou do chamado rendimento nacional bruto — enfim, é 1 % —, bastaria que
fosse 2 %, para que duplicássemos os recursos. Ora, os Estados Unidos, que são uma federação, têm 27 % do
PIB alocado à sua federação. Portanto, isto significa que estamos a falar de uma distância enorme.
Ninguém está a pedir um caminho para esse grau substancial, mas tem de haver um incremento. O
incremento, do meu ponto de vista, passará seguramente por algum aumento das contribuições nacionais, sem
dúvida, mas o essencial é os recursos próprios, e aí Portugal foi sempre um grande adepto e defensor dos
recursos próprios.
Portanto, é justamente aí que será feito o teste, agora, à proposta da Comissão: o que é que, em termos de
receitas, ela vai propor, para justamente financiar, por um lado, o alargamento, por outro lado, estabilidade na
coesão e estabilidade na Política Agrícola Comum e as chamadas novas tarefas ou novos desafios.
Aí chamo a atenção para algo que é importante. Porventura, se o desenho do quadro financeiro plurianual
for bastante diferente dos anteriores e se se aproximar um pouco do que foi o PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência) — e isto significa, portanto, que podem ser feitos contratos com cada Estado —, também nós
podemos calibrar as prioridades. Isto significa que, enquanto uns Estados gastarão mais em defesa, outros
poderão gastar mais, por exemplo, em políticas mais tradicionais de coesão.
Porventura, este mecanismo de flexibilidade, que tem a ver com uma contratualização de reformas e não
propriamente com os pilares com que estávamos a trabalhar antigamente, pode vir a gerar a possibilidade de
harmonizarmos, enfim, intenções ou objetivos conflituantes, que os Estados-Membros têm hoje em cima da
mesa.
Dito isto, já falei do financiamento da coesão, de uma forma um pouco telegráfica. Há um ponto que é muito
importante trabalhar, que é o ponto da reforma institucional. É evidente que ninguém espera uma reforma dos
tratados, que o Tratado de Lisboa tem muito para dar, mas é, de facto, preciso agilizar o processo decisório.
Isso, desde logo, tem a ver também com uma dimensão a que já me reportei antes, a dimensão da
simplificação. Há imensas matérias que não têm a ver com o Conselho da União, têm a ver com o dia-a-dia da
União, onde podemos ter formas muito mais flexíveis de decidir, e isso é suficiente para…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Grupo Parlamentar do Chega vai dividir o seu tempo por duas intervenções.
Para fazer uma primeira pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Correia.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, ao analisarmos o programa da Presidência dinamarquesa no Conselho da União Europeia, conseguimos ver, em
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alguns temas abordados, a dicotomia entre objetivos supostamente bem definidos e políticas frágeis e
insuficientes.
Talvez o maior exemplo desta dualidade ineficaz seja o pacto em matéria de migração e asilo, aprovado no
ano passado, que o Governo, até onde temos visto, pretende seguir e apoiar.
É um pacto que, tendo em conta a realidade a que assistimos, de uma Europa que está a perder-se a si
mesma na luta contra a imigração ilegal, na luta contra o crime organizado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … e contra todos aqueles que não respeitam os nossos valores civilizacionais e as nossas leis,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … se baseia em medidas insuficientes e permissivas, além de tentar frontalmente violar a soberania dos Estados, com exigências tão absurdas como a solidariedade obrigatória.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Ora, um Estado tem de ter a liberdade de defender e controlar as suas fronteiras, de definir as suas políticas de migração e de escolher quem entra e quem sai do seu território nacional,
sem condicionalismos.
Aproveitando este tema, a Presidência dinamarquesa quer avançar com negociações para uma nova
legislação sobre as políticas de retorno, dotando os Estados-Membros de ferramentas concretas, que permitam
recorrer à deportação de cidadãos estrangeiros sem permanência legal no território abrangido da União.
Por isso, pergunto se o Governo vai ter então a lucidez de rejeitar o Pacto Europeu para as Migrações e o
Asilo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … de modo a ser capaz de defender as suas fronteiras,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — … a nossa soberania e o povo português, ou se vai manter a submissão contínua aos tecnocratas idealistas de Bruxelas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Ainda nesta perspetiva, algumas organizações criminosas têm vindo a entrar na Europa com desafios e modus operandi que, muitas vezes, não temos a preparação ou não temos
ferramentas para combater. Um destes casos é o PCC, o Primeiro Comando da Capital.
Nesse sentido, tendo em conta a questão Schengen, que o Sr. Ministro também abordou agora, e
considerando a exortação da União aos Estados-Membros a mobilizarem todos os instrumentos existentes, a
nível nacional e europeu, para combater esses fenómenos, pergunto qual será a postura de Portugal para
combater o PCC (Primeiro Comando da Capital), já que somos o País da Europa com mais infiltrados desta
organização criminosa.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para fazer perguntas ao Governo, a Sr.ª Deputada Patrícia Almeida.
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A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há dias, aí mesmo, do lugar onde se senta o Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de acordo com o acordo da União
Europeia/Mercosul, que o Chega não estava a ver bem o alcance deste acordo.
O Chega não está a ver bem o alcance deste acordo, mas a verdade é que, na terça-feira, a Comissão
Europeia suspendeu o acordo que estava pronto para ser ratificado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — E, portanto, a primeira pergunta é se efetivamente é o Chega que não está a ver bem este acordo ou se são países como a França, como a Áustria, como os Países Baixos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — … como a Polónia, ou até mesmo, agora, a Itália, que têm reticências acerca deste acordo.
Aplausos do CH.
Estas reticências prendem-se com coisas tão simples como o facto de não proteger os nossos produtores,
caso exista destabilização do mercado. Ninguém ainda conseguiu esclarecer como é que isso acontecerá.
Aqui, neste Parlamento, também o Sr. Embaixador da Dinamarca referiu que o acordo é para avançar o mais
rápido possível. Perante o recuo da Comissão Europeia, perante o recuo dos agricultores e todas as suas
reticências, qual é a posição de Portugal agora?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Temos capacidade para garantir a sustentabilidade dos agricultores portugueses?
A União Europeia enfrenta uma falta de soberania bélica, não temos armas, não temos soberania de
eletricidade, e até a própria distribuição está entregue aos chineses. O que faremos com a soberania alimentar?
E foi também — e está na memória coletiva de todos — com um Primeiro-Ministro do PSD, Cavaco Silva,
que pagámos para abater barcos de pesca,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! Bem lembrado!
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — … que pagámos para destruir pomares inteiros, que pagámos para acabar com a nossa agricultura em geral.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr. Ministro, será com o seu Governo que vamos perder definitivamente a soberania alimentar portuguesa — a pouca que resta —, ou então este acordo, e esta insistência neste acordo,
é um meio para fazermos bonito e cumprirmos os compromissos que assumimos com o Green Deal?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Pedro Correia e Patrícia Almeida, agradeço imensamente as perguntas, mas talvez devessem combinar primeiro o que é que
querem, se querem soberania nacional ou soberania europeia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É que o Sr. Deputado Pedro Correia diz que não temos soberania nacional e estamos em risco de a perder, e a Sr.ª Deputada Patrícia Almeida diz: «Ai, mas
não temos soberania europeia, devíamos ter soberania europeia, falta-nos soberania europeia».
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Não, não! Soberania nacional!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Têm de decidir.
Protestos de Deputados do CH.
Repare, não estou a dizer isto por acaso. Estou a dizer isto porque, quando se está numa união como a
União Europeia, é evidente que temos obrigações de solidariedade.
O Sr. Deputado não pode vir para aqui falar nos fundos dos agricultores e na proteção dos agricultores e
depois achar que nós não temos de ser solidários com a União Europeia.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Pode, pode!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A presença na União Europeia implica deveres e, obviamente, também implica direitos, mas não implica só direitos sem deveres.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Enquanto ouvia o Deputado Pedro Correia, a dada altura, julguei que tinha um sonho albanês, porque quer
fechar-nos todos nas fronteiras nacionais, para nos protegermos todos, e a Sr.ª Deputada Patrícia Almeida
também, embora de uma forma paradoxal e contraditória,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … porque, a dada altura, clamava pela soberania europeia — onde está a soberania bélica europeia? —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouviu mal!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … mas, ao mesmo tempo, quer que fechemos as fronteiras.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouviu mal!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Há uma coisa que é evidente. Se os Srs. Deputados, que tanto gostam de falar na juventude, querem dizer aos jovens portugueses que eles não têm
mais liberdade de circulação…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto não faz sentido!
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e que as fronteiras vão estar fechadas e que eles vão ter de estar três e quatro horas para passar um controlo, se querem isso, muito bem. É o fim de
Schengen.
Agora, se queremos estar em Schengen,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Federalista!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … se queremos liberdade de circulação para as pessoas, se queremos liberdade de circulação para os bens produzidos pelos nossos empresários,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ouçam e aprendam!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … pelas nossas empresas, se queremos exportar os produtos dos nossos agricultores,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a resposta?!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: —… temos de ter as fronteiras abertas para a União Europeia, num espaço integrado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Correia (CH): — O PCC vem de fora!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E, portanto, onde é que temos de trabalhar? Curiosamente, temos de trabalhar naquilo que está no programa da Presidência dinamarquesa: que é
reforçar as fronteiras externas da União Europeia, para que possamos ter as fronteiras internas abertas, dentro
da União Europeia.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Isto vale para o mercado interno e vale para os direitos fundamentais dos cidadãos, porque ainda sou do
tempo — os Srs. Deputados não serão — em que, para passar de Valença para Tui, estava três horas numa
fila.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu era em Badajoz!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora bem, pronto, o meu amigo era em Badajoz. Bom, ainda bem, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Caramelos!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E, portanto, se não queremos isso, obviamente que temos obrigações de solidariedade.
Há um ponto, vou já dizer-lhe, em que apoiaremos por completo a Presidência dinamarquesa: é no incentivo
a reforçar as regras do retorno.
É verdade. Tem razão aí o Deputado Pedro Correia. Quando tem razão — que, neste caso, é só neste ponto
—, também lha dou.
O Sr. Pedro Correia (CH): — E o PCC, que vem de fora?!
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — De facto, o retorno funciona mal. Funciona mal em todo lado.
Quanto à questão da política criminal, ela não está em causa no programa da Presidência dinamarquesa e,
portanto, não vou falar sobre isso.
Aplausos de Deputados do PSD.
A questão não é quais são os instrumentos de combate, porque…
Protestos de Deputados do CH.
Não, não, Srs. Deputados, não é por não ter resposta, é porque também temos de ser criteriosos na…
Protestos do CH.
É verdade, temos de ser criteriosos.
Mas até é interessante que o Chega, um dia, tome uma posição clara sobre o que é que pensa sobre a nossa
cooperação com o Brasil.
Aplausos de Deputados do PSD.
É que o Chega é muito ambíguo no Brasil. Ora é muito amigo ora, por vezes, parece hostil.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Amigos do Lula não quero!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Isto até rima e é verdade. E, portanto, era bom.
Protestos do CH.
E deixem-me só dizer outra coisa. Admito que o Chega tenha uma propensão estatista, tem até um lado
bastante socialista.
Protestos do CH.
E isso vê-se na…
Protestos do CH.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É verdade! É verdade! Não é por acaso que votou imensas vezes com a extrema-esquerda.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Responda! Responda!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Olhe, hoje, no Parlamento Europeu, os Deputados europeus do Chega votaram com o Partido Comunista.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É verdade!
Aplausos do PSD.
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Porque é que será?! Têm um tropismo socialista, que é ser contra o mercado livre.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Responda à pergunta!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O Chega é contra o mercado livre e o comércio livre. Isso é que é pena!
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — É sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, sim, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos: só para que fique registado em ata que o Sr. Ministro tinha uma série de perguntas a responder e não
respondeu a uma única pergunta.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Como o Sr. Deputado Pedro Pinto sabe, a Mesa não tem qualquer interferência, nem pode ter, no conteúdo das respostas dos membros do Governo.
Pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela, para fazer perguntas ao Governo.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, saudamos a Presidência dinamarquesa do Conselho Europeu e manifestamos o nosso apoio às
prioridades e aos objetivos que lhe estão subjacentes — uma Europa mais forte, mais verde e mais unida.
Sabemos que a Europa tem de assumir uma maior responsabilidade pela sua própria defesa. A invasão da
Ucrânia pela Rússia evidenciou essa necessidade; o comportamento errático e imprevisível de Donald Trump
reforçou tal evidência.
Mas há sempre uma adversativa para refrear exageros. A segurança não se mede apenas em mísseis e
drones. A segurança também resulta de se ter uma vida digna, acesso à educação, à habitação, aos cuidados
de saúde.
Sr. Ministro, convém esclarecer qual é o investimento de Portugal em defesa no curto prazo, uma vez que
há declarações contraditórias do Sr. Ministro e do Sr. Primeiro-Ministro. Este esclarecimento é tanto mais
necessário quando o Banco de Portugal e o Conselho das Finanças Públicas alertam para riscos de deterioração
orçamental.
Com o inevitável aumento da despesa em defesa e a necessidade de reembolsar o NextGenerationEU, um
encargo de 30 mil milhões anuais, as receitas têm de acompanhar o aumento da despesa. Importa, pois, saber
como. Através do aumento das contribuições dos Estados-Membros? Não me parece que haja essa
disponibilidade por parte dos contribuintes líquidos. Através de novos recursos próprios? Se sim, quais? Ou à
custa de um corte de 20 % na PAC e nos fundos de coesão, como antecipou o Politico?
Segundo o Eurobarómetro, 91 % dos portugueses consideram que a luta contra as alterações climáticas
deve ser uma prioridade. Nós concordamos.
Ora, o ambicioso corte nas emissões de gases com efeito de estufa até 2040 já não vai evitar que a Europa
seja assolada por catástrofes naturais cada vez mais frequentes e devastadoras, fenómenos que exigem
também investimento, para que seja possível mitigar as alterações climáticas, proteger as pessoas e bens e
reconstruir as zonas afetadas.
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Relativamente à competitividade, sim, precisamos de uma Europa que inove e lidere. Precisamos de um forte
investimento público e de uma verdadeira política industrial, para que as empresas europeias e portuguesas —
e não as americanas — se desenvolvam para dar resposta às nossas necessidades, podendo as mesmas,
desse modo, beneficiar do elevado investimento em segurança e defesa.
Parafraseando o lema da Presidência dinamarquesa, pergunto-lhe, Sr. Ministro: para termos um Portugal
mais forte num mundo acelerado, instável e desigual, quais as prioridades de Portugal em relação ao quadro
financeiro plurianual de 2028-2034? Em relação ao PRR, desenhado num contexto muito diferente do atual, vai
Portugal negociar o alargamento do prazo de execução?
Por último, é imperioso que refira a catástrofe humanitária em Gaza. Quantas crianças mais têm de morrer
para lhe chamarmos genocídio? Já morreram dezenas de milhares de crianças por falta de comida e
medicamentos, porque Israel bloqueia a entrada da ajuda humanitária.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Ministro, o que leva a Europa e Portugal a não reconhecerem de imediato o Estado da Palestina? Por
que razão a Europa e Portugal demoram a rever o Acordo de Associação com Israel?
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Depois do ataque de 7 de outubro de 2023, Israel tinha direito a defender-se. Mas o que se tem visto não é autodefesa, é barbárie.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é!
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Repete-se a banalidade do mal de que falava a judia Hannah Arendt.
Aplausos do PS e do Deputado do L Rui Tavares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Edite Estrela, muito obrigado pelas questões.
Deixe-me já começar por responder a esta última questão, que é a do Médio Oriente. Sinceramente, não sei
como é que o PS se atreve a fazer isto, porque, quando eu cheguei ao Governo, o PS não tinha decretado uma
proibição de exportação de armas para Israel.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O meu antecessor, que às vezes fala aí na praça pública sobre esta matéria, não promoveu o reconhecimento da Palestina e não proibiu a exportação de
armas para Israel, mas eu proibi. Portanto, isso foi uma coisa que os senhores não fizeram.
Aplausos do PSD.
Desafio qualquer socialista a dizer que não condenamos, e de forma veementíssima, o bloqueio à ajuda
humanitária em Gaza. O Governo português fê-lo constantemente.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Eu não disse isso!
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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não, não! Não disse, mas sugeriu!
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Não, não!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Esse é que é o problema, que ainda é pior! Quando quer dizer uma coisa, diga-a diretamente. Aliás, isso vale já para outra questão.
Portanto, ninguém nos dá lições de humanidade, nem lições humanitárias sobre esta matéria. Sobre isso,
pode estar descansada.
Aplausos do PSD.
E mais: pela minha própria presença e até antecipação — muito antes, aliás, de Espanha, da Irlanda e da
Eslovénia, que estão sempre a querer puxar galões para si —, o Governo português, juntamente com os Países
Baixos, é que acionou a revisão do Acordo de Associação.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Fomos os segundos, a seguir aos Países Baixos, fica a saber! Na terça-feira, haverá conclusões sobre esta
matéria e, provavelmente, haverá resultados.
Permita-me também dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada, quando faz uma afirmação, convinha que a
circunstanciasse, coisa que também não fez na questão do Médio Oriente, porque disse que havia uma
contradição entre o Primeiro-Ministro e declarações minhas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não disse qual!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … mas não sei qual,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … porque não há nenhuma. Portanto, se não o fez, é porque não tinha forma de o fazer.
Mas respondo à sua pergunta muito simplesmente: Portugal tem como meta atingir os 2 % em 2025. Vai ter,
obviamente, um maior reforço orçamental na área da defesa — claro que o vai ter —, porque tem disponibilidade
para isso, graças à política prudente que tem seguido em matéria de finanças públicas. O Governo português
vai naturalmente também contabilizar os esforços de todos os ministérios na área da segurança, das
infraestruturas críticas, da luta contra as ameaças híbridas, porque isso também faz parte, em todos os países
que atingiram os 2 %, da compreensão das despesas elegíveis.
Mas há uma coisa que não posso deixar de dizer, Sr.ª Deputada: onde é que estava a Sr.ª Deputada em
2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024?! É que os Governos de António Costa não cumpriram
com a obrigação dos 2 %!
Aplausos do PSD.
Estamos agora, em seis meses, a cumprir a obrigação que os senhores foram incapazes de cumprir em oito
anos.
Aplausos do PSD.
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Vem agora falar sobre o cumprimento de metas. Nós não vamos ter nenhuma aflição orçamental, mas, se a
tivéssemos, estava bem justificada pela inércia dos governos socialistas ao longo de oito anos, que não cuidaram
da defesa e deixaram a defesa e a segurança ao abandono. Essa é que é a verdade.
O Sr. João Torres (PS): — Mas o País está pior, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Evidentemente, somos a favor de um reforço do orçamento da União Europeia. Quanto a isso, há uma convergência entre o Partido Socialista e os partidos
da coligação.
Achamos que esse orçamento não pode ficar estagnado a 1 %, o que significa, obviamente, recursos próprios
— estamos a pensar nas contribuições das plataformas tecnológicas; estamos a pensar nos mecanismos de
ajustamento ambiental; estamos a pensar nas taxas sobre os plásticos. Há toda uma série de áreas em que
podemos ter recursos próprios, mas, provavelmente, também será exigível um pouco mais de contribuições
nacionais. Temos de ter um grupo de diferentes fatores de reforço do orçamento europeu, não tenho dúvidas
sobre isso.
Permita-me só também dizer o seguinte: estamos totalmente alinhados na ideia de que a segurança é uma
coisa multidimensional. Aliás, ninguém repara nisso, mas, num setor fundamental das políticas sociais, usamos
a expressão «segurança social»; é para dar segurança.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Esse conceito amplo de segurança é um conceito em que convergimos, porque somos defensores do Estado
social. Isso é uma coisa que este Governo demonstrou: que é possível ter boas contas e, apesar de tudo,
preencher as expectativas.
Não foi isso que fez Mário Centeno,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … que agora prega do Banco de Portugal, mas, como Ministro das Finanças, pôs as políticas sociais e os serviços públicos verdadeiramente de lado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer perguntas ao Governo, pela bancada da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira.
O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, esta Presidência marca o arranque de um novo ciclo europeu, um ciclo que vai definir o próximo
orçamento e a forma como vamos lidar com desafios estruturais que já foram aqui mencionados, tais como a
competitividade, a defesa, a transição energética e a reforma da Política Agrícola Comum.
A Dinamarca assume esta Presidência com um lema claro: «Uma Europa forte num mundo em mudança.»
Esta Presidência será central na vida da União. Por mais que se possa dizer isto sobre várias presidências, a
verdade é que esta vem num momento-charneira. É de tal modo um momento-charneira, que a própria
Dinamarca, nas suas posições europeias, já começa a dar sinais de mudança, pois era conhecida como um dos
países frugais; no entanto, já começa a ser mais aberta à utilização de instrumentos orçamentais conjuntos,
nomeadamente na defesa.
Essa evolução não nos deve passar despercebida, por isso, fica a pergunta: qual é a evolução de Portugal
nestes temas e que compromissos é que estamos dispostos a negociar, no âmbito do próximo quadro financeiro
plurianual?
É sabido, e deve ser discutido, que o País, agora, vai enfrentar negociações difíceis. O próximo orçamento
europeu tem de responder a várias exigências, na segurança, na defesa, na própria estratégia industrial
europeia, e temos também de começar a pagar a dívida do PRR.
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Ora, para todas estas prioridades, a Europa já percebeu que vai precisar de mudanças, obviamente, na
Política Agrícola Comum e nos fundos de coesão. A imprensa fala num corte que pode chegar até 25 %, nestas
duas rúbricas.
O Sr. Primeiro-Ministro não disse que queria recursos próprios no último debate sobre o Conselho Europeu;
disse que queria aumentar as contribuições nacionais, assunto sobre o qual a França e a Alemanha já se
manifestaram, dizendo que não estavam dispostos a aumentá-las. Srs. Deputados, lembro a esta Casa que
90 % do investimento público entre 2014 e 2020 foi feito com recurso a fundos de coesão. Portugal, com o
Partido Socialista, delegou quase todo o investimento público aos contribuintes alemães, franceses e
holandeses.
A propósito disto, soubemos ainda ontem, por via de uma notícia publicada no jornal Eco, que o Governo
português enviou uma carta à Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sobre as suas
prioridades para o próximo quadro financeiro plurianual.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Nessa carta, reiterou a sua posição de sempre, sabendo que entra num jogo perdedor: nada se pode mudar
na política de coesão e na Política Agrícola Comum, afirmando que ambas devem permanecer, e passo a citar,
«autónomas, com o financiamento adequado».
Srs. Membros do Governo, não deve ser pela imprensa que este Parlamento recebe notícias dos
posicionamentos do Governo no Conselho Europeu. Não é admissível que uma carta desta natureza, num
momento tão importante para Portugal nestas negociações, seja conhecida pelos Srs. Deputados através da
imprensa, pois este é um tema determinante na vida do País, sobre o qual esta Assembleia tem o direito de ser
informada, e é um tema que deve ser debatido aqui e não só nas páginas dos jornais.
É por isso que, hoje mesmo, entregámos um requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro a solicitar a divulgação
desta carta, enviada no passado dia 7 de junho à Presidente von der Leyen.
Aos Srs. Membros do Governo, deixo uma pergunta: qual é a visão do Governo português, concretamente,
para a política de coesão? O Sr. Ministro falou numa política mais flexível, inspirada no PRR. Disse que era uma
possibilidade. Quero saber qual é a sua posição e a posição do Governo relativamente a isso.
Como é que pode Portugal adaptar-se às mudanças que se avizinham no próximo quadro financeiro
plurianual?
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, muito obrigado pelas suas perguntas e observações. A primeira coisa que lhe queria dizer é que, como
é evidente, se há assunto sobre o qual discutimos sempre, a toda a hora e a todo o momento, são as prioridades
europeias portuguesas.
Portanto, sinceramente, não compreendo esse formalismo de estar muito incomodado com uma carta que,
ainda por cima, não é uma carta portuguesa. É uma carta que é portuguesa, mas que também vem na sequência
de uma carta anterior, de iniciativa romena, subscrita por 14 Estados-Membros.
Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira e do Deputado do CH Bruno Nunes.
E há outra coisa em que se deve fazer alguma pedagogia, ou até, se quiser, separação de poderes, que é a
seguinte: as negociações, quando decorrem, precisam de algum recato. Olhe que foi uma coisa que tive de
fazer muitas vezes no Parlamento Europeu…
Protestos da IL.
Agora, deixem-me só explicar e fazer alguma pedagogia constitucional sobre a função diplomática…
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Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Obrigado!…
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No Parlamento Europeu, também todos queriam exercer a função diplomática, mas, na teoria da separação dos poderes, a função diplomática compete
ao Executivo. E isso significa que, quando estamos a negociar, se as negociações forem todas feitas de forma
aberta…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… e totalmente pública, nós perdemos sempre nessas negociações. Portanto, tem de haver um equilíbrio
entre as necessidades de transparência e de escrutínio e as necessidades de manter a negociação sob alguma
reserva.
Eu vou dar um exemplo que não mete Portugal: referiu, e muito bem, a França e a Alemanha, que já disseram
«nós não vamos, em caso nenhum, reforçar a nossa contribuição nacional». Isto é uma posição negocial, não
quer dizer que não vão evoluir nisso. Obviamente, não vão começar a dizer que vão já contribuir, porque, senão,
podem terminar a contribuir muito mais.
Isto só serve para explicar que estamos num quadro de negociação diplomática e que ele tem as suas
próprias regras de conduta.
Agora, há um ponto que também queria sublinhar, que é a sedução que a Iniciativa Liberal tem — vi bem, no
diálogo que manteve com o Partido Socialista — pelo investimento público.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Hã?!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O quê?!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por vezes, mostra-se um pouco hostil ao investimento público, mas hoje vi que está bastante preocupado com o investimento público, e com o
investimento público com recursos próprios portugueses. De facto, são bem-vindos a este debate com essa
contribuição.
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
Um outro ponto tem a ver com isto: quais são as prioridades portuguesas? Evidentemente que Portugal vai
defender sempre a Política Agrícola Comum e a coesão — é claro que vai defender —, mas isto não significa
que não esteja aberto a que, num quadro negocial, venhamos a ter, obviamente, de conciliar com outras
prioridades e de olhar para as outras prioridades com uma dinâmica competitiva e de ganho económico.
Se um investimento em defesa for gerador de crescimento, se um investimento na transição verde for gerador
de crescimento, eu vou criar receitas ao Estado para compensar uma ou outra perda que pudesse ter a outros
níveis. Portanto, o que tenho de ver é qual é o saldo final das políticas que vão ser favorecidas pela União
Europeia e perceber se me permite — tal como nós garantimos que queremos fazer, evidentemente — manter
o Estado social, nomeadamente no âmbito da saúde, da proteção aos mais idosos e da educação, nos níveis
que se exigem a um Estado moderno e a um Estado que é democrático, isto é, que cria igualdade de
oportunidades para todos.
Dito isto, isso não significa, obviamente, que, em tudo o que seja inovação ou defesa e segurança, não
tenhamos também uma prioridade clara no Orçamento da União Europeia.
Aplausos de Deputados do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer perguntas pelo Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, as presidências dinamarquesas costumam ser produtivas. Foram-no em 2012, até em áreas nas
quais, à primeira vista, a Dinamarca não está tão implicada porque tem derrogações especiais. Evidentemente
tem-nas, como toda a gente o sabe, no euro, mas tem-nas também em política de justiça e segurança na União
Europeia.
Mas isso, muitas vezes, tem permitido às presidências dinamarquesas desempenhar um papel de arbitragem
entre posições diferentes dos Estados-Membros que permite fechar dossiês. Provavelmente, o Sr. Ministro
lembra-se também do dossiê da reforma do Fundo Europeu para os Refugiados, na sua terceira versão, que foi
fechado, precisamente, na última Presidência dinamarquesa; mas ainda antes, com o alargamento, que
preparou em 2002 para 2004, e com o Tratado de Maastricht. Esperemos que esta Presidência dinamarquesa
seja pelo menos tão produtiva quanto as anteriores.
Quais são os elementos decisivos em que o pode ser? Há um, que é o do Estado de direito e do artigo 7.º, e
a Ministra dos Assuntos Europeus da Dinamarca já anunciou que espera ver avanços nessa área durante a
Presidência dinamarquesa.
Temos muitos anos de debate acerca da utilização do artigo 7.º,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se!
O Sr. André Ventura (CH): — No Parlamento Europeu!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … nos últimos anos mais em confluência do que em divergência, pelo menos até ao Sr. Ministro chegar a ministro. Ou seja, considerando que era altura de
o Conselho fazer qualquer coisa e de avançar na utilização do artigo 7.º, que o Parlamento já tinha feito o seu
papel, que a Comissão também o tinha feito, pelo menos no caso da Polónia, e que faltava ao Conselho agir.
Portanto, a primeira pergunta é: caso, durante a Presidência dinamarquesa, haja o desencadear de um
procedimento do artigo 7.º, como pensa o Sr. Ministro — e no diálogo que tem com o Sr. Primeiro-Ministro —
agir perante esse desencadear?
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal acompanha? E de que forma? Sabemos que é um problema grave na União, não só na sua política interna, mas também na política externa,
porque basta um poder externo, como a Rússia de Vladimir Putin, capturar um dos representantes no Conselho
Europeu para imediatamente bloquear todas as políticas que carecem de unanimidade.
Portanto, é uma questão crucial, e esta é provavelmente a mais importante que pode sair da Presidência
dinamarquesa.
Outro aspeto, também muito importante: a Dinamarca dá lições no que diz respeito à economia do
conhecimento e da descarbonização. É mesmo um dos países do mundo que mais cresce em PIB diminuindo
a sua pegada carbónica, e isso faz-se através de investimento público.
Na verdade, Portugal também pode fazer uma transição interessante para o tipo de financiamento europeu
que não precisa de perder, uma vez que Portugal não perderá fundos europeus quando os fundos da coesão
diminuírem para nós. Basicamente, temos é de ter uma capacidade de cofinanciamento acrescida, e para isso
serve o desafio que o Livre tem feito várias vezes de termos um compromisso de equidade e investimento, no
qual tenhamos um fundo específico português negociado neste Parlamento, para que possamos fazer esses
investimentos estratégicos, tanto na transição verde como na investigação científica e na economia do
conhecimento e da descarbonização. Espero que possamos levar mais esse debate.
Aplausos do L.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado Rui Tavares, muito obrigado pelas suas perguntas, comentários e observações.
Deixe-me dizer-lhe, quanto a esta última pergunta, nessas matérias em particular — a transição verde, a
inovação, a ciência, etc. —, obviamente que isso não estará em causa. Os fundos para essas áreas não vêm
do quadro financeiro plurianual enquanto tal, ou melhor, não estarão no pacote das políticas de coesão, não
estarão no pacote da Política Agrícola Comum, e, portanto, do nosso ponto de vista, não se vai pôr uma questão
de disputa entre Estados. Pelo contrário, os Estados mais contribuintes líquidos sempre foram muito favoráveis
a esses fundos. Aí, temos de ter o engenho e a arte de saber captar esses fundos que vêm e são dados,
digamos, de uma forma universal, sem ter em conta a situação financeira e económica, o desenvolvimento
económico e social de cada Estado.
Dito isto, deixe-me dizer-lhe que, no caso do artigo 7.º, acompanhamos por completo aquilo que fizer a
Presidência dinamarquesa. Tem aqui essa minha garantia. Só lhe queria dizer o seguinte, e isto é um diálogo
mais a dois do que propriamente para esta Câmara:…
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … eu votei no seu relatório logo na primeira vez…
… e sempre defendi a mesma posição. O Sr. Deputado é que escreveu, erradamente, várias vezes, a dizer
que eu defendia outra posição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal sempre votou ao lado da esquerda!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portanto, portanto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal votou ao lado da esquerda!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Não, não, isto não é o Bloco de Esquerda, isto é a questão da Hungria. Eu sei que a Hungria é simpática, aqui para os nossos amigos.
Portanto, quanto ao artigo 7.º, esta é a questão.
Depois, quanto à Presidência dinamarquesa, sinceramente, nós estamos muito ao lado das prioridades
elencadas. Eu, no entanto, registo uma coisa: o Sr. Deputado não se referiu à prioridade que a Presidência
dinamarquesa dá à questão das migrações. É que fez enormes elogios à Dinamarca, mas não ouvi nenhum
elogio à política migratória da Dinamarca…
O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e talvez essa sua omissão seja altamente significativa.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Tanto elogio à Dinamarca parece quase um elogio sem reservas! Portanto, imagino que subscreva a política
migratória do Governo dinamarquês, que, aliás, é um Governo socialista.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.a Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a Presidência dinamarquesa até pode ser nova, mas as prioridades não têm nada de novo.
Nas opções que têm vindo a ser adotadas, insistem no aprofundamento do federalismo, do neoliberalismo e
do militarismo da União Europeia. Está claramente presente a mobilização de recursos públicos para o complexo
industrial militar, acentuando a corrida aos armamentos, a confrontação e a guerra, afirmando a União Europeia
como o braço europeu do bloco político-militar belicista que é a NATO. E, hoje, a NATO é a maior ameaça à paz
mundial.
Risos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Passados todos estes anos, fica claro que a guerra não constitui nenhuma solução para a Ucrânia, nem em
nenhum outro lugar. É pelo diálogo que é possível abrir caminho a uma solução política para o conflito e garantir
a paz e a segurança coletiva na Europa.
É particularmente grave o compromisso para atingir 5 % do PIB para o militarismo e a guerra, para a morte
e a destruição, com desvio de milhares de milhões de euros que poderiam e deveriam ser destinados à coesão
económica e social, ao superar das injustiças e das desigualdades sociais, ao combate à pobreza, à melhoria
dos serviços públicos, como a saúde ou a educação, bem como para contribuir para solucionar os problemas
de acesso à habitação, para promover o desenvolvimento económico e social, para a cooperação com vista ao
desenvolvimento.
Mas, mais uma vez, sobre os problemas que os povos enfrentam — como os baixos salários e pensões, os
problemas na habitação, a degradação dos serviços públicos, o retrocesso nas condições de vida — nem uma
palavra. Fala de competitividade com o objetivo de continuar a favorecer os interesses das multinacionais e dos
grupos económicos,…
Vozes do CH: — Ah!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com a transferência de mais recursos para alimentar os seus lucros. Por outro lado, também nas prioridades, é reafirmada a cumplicidade da União Europeia com o genocídio do
povo palestiniano perpetrado por Israel…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas qual genocídio?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e com a destabilização e a confrontação por Israel e pelos Estados Unidos da América no Médio Oriente.
Recusa reconhecer e condenar o genocídio do povo palestiniano pelas mãos de Israel, tal como não há
qualquer referência à grave situação humanitária, em particular na Faixa de Gaza,…
O Sr. André Ventura (CH): — E na Ucrânia?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … em que a fome é utilizada como arma de guerra e onde falta tudo — alimentos, água potável, medicamentos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Hamas?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como não há qualquer referência à necessidade de pôr fim ao bloqueio, à ajuda humanitária, à exigência do cessar-fogo, como também não há qualquer referência à necessidade do
reconhecimento do Estado da Palestina, de acordo com as resoluções aprovadas nas Nações Unidas.
São estas as principais questões que queremos suscitar aqui, no debate sobre a apreciação das prioridades
da Presidência dinamarquesa.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É assim, como Deputada única do PCP, que está bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.a Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, também agradeço as suas perguntas e observações.
A Sr.ª Deputada Paula Santos começou por dizer que a Presidência dinamarquesa não trazia nada de novo.
Bom, posso devolver-lhe isso relativamente à sua intervenção,…
Aplausos do PSD.
… porque desde 1921 que o PCP não traz nada de novo, continua a dizer a mesma coisa que dizia em 1921.
Risos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Finalmente diz uma coisa certa!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É verdade, porque, sinceramente… Vamos cá ver, diz: «a NATO é agressora», «Portugal e a União Europeia nunca condenaram o bloqueio humanitário».
Desculpe, em que mundo é que a Sr.ª Deputada vive? Eu tenho feito declarações sistemáticas, mas também as
tem feito a União Europeia, relativamente à catástrofe humanitária.
A Sr.ª Deputada pode ter razão quanto à questão do reconhecimento, em saber-se se isso se deve fazer
agora ou depois, mas não pode, em caso algum, dizer que a União Europeia é cúmplice da catástrofe
humanitária, pelo contrário.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Reconhece o genocídio em curso?!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas há uma coisa que é certa: Portugal e o Governo português é que não o são.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Reconhece o genocídio em curso?!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portanto, fazer essas afirmações que são falsas — são falsas, Sr.ª Deputada! É que não são apenas afirmações a defender o seu ponto de vista, são falsas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Reconhece o genocídio em curso?
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E, portanto… Sinceramente, nem sei o que lhe hei de responder, porque, perante qualquer coisa que nós digamos, a Sr.ª Deputada diz sempre o mesmo.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Reconhece o genocídio em curso?
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sinceramente, a intervenção que a Sr.ª Deputada fez é igual à que fez após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que é igual à que fez antes e é igual
à que fez antes!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Álvaro Cunhal!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É a cassete!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sinceramente, digo-lhe isto como um político que é verdadeiramente amante do parlamentarismo. É que, com a Sr.ª Deputada, é impossível ter dialética
parlamentar, porque defende sempre as mesmas posições.
Já respondemos a isso 500 vezes. Sinceramente, acho que não vale a pena! Estamos aqui num diálogo que
não vai ser um diálogo frutuoso, porque daqui não sai nada de novo. A sua declaração é exatamente igual à
declaração que leu quando falou com o Primeiro-Ministro no debate do Programa do Governo…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É como a do Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … ou no debate preparatório do Conselho Europeu. É exatamente o mesmo texto, sem tirar nem pôr.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E porque é que não reconhece o genocídio em curso?
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer perguntas pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, relativamente à Presidência dinamarquesa e às suas prioridades, achamos que é importante realçar
que a primeira das prioridades é a Ucrânia, e não só não é de maneira nenhuma redundante que cada
presidência continue a ter a Ucrânia como prioridade como não é redundante que continuemos a reforçar isso,
porque o compromisso, quer da União Europeia, quer de Portugal, tem de ser a cada momento reafirmado.
Sabemos que o contexto internacional é, hoje, até mais desfavorável do que era há uns tempos para o apoio
à Ucrânia. Portanto, a União Europeia tem de se manter na primeira linha dessa defesa do apoio militar, por um
lado, mas também da valorização da participação ativa da Ucrânia em qualquer solução de paz, porque, do
ponto de vista diplomático, é importante a União Europeia dar esse respaldo à Ucrânia para que ela não perca
protagonismo numa negociação de paz que a qualquer momento possa existir.
Segundo ponto, a questão da defesa. Como sabemos, a Dinamarca ter a defesa como uma prioridade não
deixa de ser uma inovação relativamente àquilo que foi o percurso da Dinamarca na União Europeia, porque a
defesa foi uma das opções de exclusão que a Dinamarca teve ao longo dos anos, não participando naquilo que
era a política de cooperação a nível europeu. Recentemente teve um referendo que revogou a decisão anterior,
está a participar ativamente e isso também se deve ressalvar. E, desse impulso que a política de defesa terá,
sendo que no debate anterior a Sr.ª Secretária de Estado também o referia, é muito importante que se consigam
dar os passos suficientes para que não haja uma lógica apenas quantitativa relativamente ao investimento — e
não despesa, investimento! —, mas para que haja também uma reforma dentro da União. Isto para que, do
ponto de vista da fragmentação, se consiga um avanço de concertação das várias estratégias nacionais, mas
também para que consigamos reduzir a burocracia que ainda existe.
Por fim, há uma questão importante que tem a ver com o calendário: esta Presidência dinamarquesa coincide
com uma fase decisiva do PRR e do fim do programa. Sabemos que há uma pressão adicional, neste momento,
para a concretização dos investimentos e sabemos que vai ser importante a interpretação, a nível europeu,
daquilo que é o investimento executado e não executado. Isso é especialmente relevante para Portugal, e o Sr.
Ministro da Economia e da Coesão tem falado sobre isso, por exemplo, na questão da habitação. Pergunto se
o Governo português tem previsto, durante a Presidência dinamarquesa, salvaguardar a posição de Portugal
para que nós não…
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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, para responder.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, muito obrigado. Há um ponto em que, de facto, julgamos muito feliz esta prioridade que a Dinamarca deu à
defesa, que é o ponto da Ucrânia. Efetivamente, todos nós ansiamos por um cessar-fogo, todos ansiamos pela
capacidade de se estabelecerem negociações para uma paz que seja justa e duradoura,…
A Sr.ª Adriana Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … que cumpra as regras do direito internacional e traga estabilidade à Europa, a todo o continente europeu. Mas, evidentemente, isso só é possível se a Ucrânia
tiver uma posição de negociação forte.
Ora, só com o apoio da União Europeia é que essa perspetiva é conseguida, e ela tem de ser feita no plano
militar; tem de ser feita, como aliás já foi, para vários anos, no plano financeiro, porque, obviamente, um país
em guerra tem necessidade de condições macroeconómicas que lhe propiciem alimentar as despesas colossais
que o esforço de guerra implica; e tem também de ser feita, obviamente, numa dimensão política que não é
militar, que é a dimensão do alargamento.
A esse respeito, devo dizer que é absolutamente impressionante o trabalho que a Ucrânia está a fazer no
sentido de, no fundo, preencher os critérios, nos mais variados capítulos, para poder um dia ser membro da
União Europeia. É absolutamente impressionante. Tem uma verdadeira máquina de guerra montada para
responder e para preparar a sua adesão — é absolutamente extraordinário! —, que é paralela à máquina de
guerra que está no terreno. É uma máquina administrativa unicamente devotada às questões europeias e, todas
as instâncias na União Europeia o dizem, é altamente eficaz.
Temos aí um problema, porque há um Estado-Membro, a Hungria, que tem bloqueado sistematicamente a
negociação no primeiro capítulo, e é essencial ultrapassar isso para darmos também aqui um horizonte de
esperança que é absolutamente necessário.
Quanto à questão do PRR e dos prazos que estão agora a comprimir-se, devo dizer que aquilo que o Governo
tem como seguro, diria eu, é que vai ser capaz de executar todas as subvenções que constam do PRR. Ainda
nesta semana fizemos um balanço muito circunstanciado de que isso é possível, e vai passar por algumas
soluções permitidas justamente pelo regulamento do NextGenerationEU, que permitem salvaguardar verbas
para uma execução ainda posterior.
Enfim, são soluções técnicas difíceis que têm de ter a aprovação da União Europeia, mas que estão previstas
e que julgo que vão permitir essa execução integral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vou agora passar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento também o Sr. Ministro. O Sr. Ministro focou nas suas intervenções, desde logo, a economia verde. Para o PAN, esta prioridade da
Presidência dinamarquesa é, de facto, uma prioridade relevante e, nesse sentido, gostaria de colocar-lhe uma
questão, pois parece-nos que, para tornarmos o País mais competitivo, é fundamental tirarmos a Lei de Bases
do Clima da gaveta, porque uma das dimensões da Lei de Bases do Clima é precisamente a apresentação, por
parte do Governo, de uma estratégia industrial verde à Assembleia da República. Esta estratégia deveria ter
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sido apresentada até 24 meses após ter entrado em vigor, o que terminou em fevereiro de 2024. Portanto, já
temos mais de um ano volvido desta necessidade.
Tendo em conta que estamos a falar de uma oportunidade, quer do ponto de vista da reindustrialização do
País, quer de tornar a nossa economia mais competitiva acompanhando os parceiros europeus, pergunto-lhe
se, de facto, não acha que estamos a ficar para trás nesta dimensão. Porque dinamizar a economia e
acompanhar os parceiros europeus passa precisamente por esta dimensão, acolhendo assim o apelo da própria
Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia.
Por outro lado, um tema que também foi prioritário e que o Sr. Ministro não referiu, mas a que o PAN tem
estado atento, prende-se com a proteção animal. A Presidência dinamarquesa vem falar na necessidade de
rastrearmos a circulação de animais de companhia, cães e gatos, no âmbito da União Europeia, e também o
transporte de animais vivos. Esta é uma matéria que, em Portugal, é muito premente. Tendo em conta a
dimensão económica e pondo em causa, até, o bem-estar animal, continuamos a fazer o transporte de animais
vivos para países terceiros como Israel, pese embora aquilo que Israel está a fazer à Palestina.
Por outro lado, há também a necessidade de termos uma base de dados única, europeia, e pergunto se
Portugal vai acompanhar esta necessidade para controlar a circulação de animais de companhia nos Estados…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, se faz favor, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, também agradeço as suas observações e perguntas.
Começando pela proteção animal, como sabe, este Governo vai sempre cumprir todas as suas obrigações
europeias nessa matéria, e é, obviamente, um Governo amigo dos animais. Portanto, sobre isso, nada mais
tenho a dizer do que isto: cumpriremos tudo aquilo que sejam as nossas obrigações. Sobre isso, julgo que nada
mais haverá a acrescentar.
Um ponto diferente é quanto à questão da transição verde. Como sabe, comparado com outros Estados,
Portugal está numa boa situação, designadamente quando olhamos para a questão da energia, do carbono, que
é uma questão fundamental, e é evidente que Portugal apoia a prioridade da transição verde. Portugal não vê a
transição verde apenas na perspetiva do carbono, mas também na perspetiva de ser uma oportunidade
económica, o que aliás foi, no fundo, o cerne da sua pergunta.
Assim como no investimento em defesa há uma oportunidade económica importante para o lado do valor
substantivo que a defesa e a segurança têm, também na transição verde há um valor económico importante. É
uma transição que é positiva para o ambiente, mas que também é positiva para a economia.
Portanto, obviamente que, em tudo aquilo que possa reforçar o cumprimento simultâneo desses dois
objetivos, que é o crescimento económico com um ambiente saudável e sustentável, este Governo estará
sempre desse lado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Presidência da Dinamarca no Conselho da União Europeia, que agora se inicia, tem um programa vasto e apresenta três
grandes prioridades: uma Europa mais segura; uma Europa mais forte, também do ponto de vista económico; e
uma Europa mais sustentável do ponto de vista ambiental.
Tudo isto é, como sabemos, extremamente importante, mas aquilo por que os cidadãos anseiam é que estas
ideias se traduzam em melhorias reais no dia a dia das populações. Por isso, quero deixar aqui duas ou três
perguntas muito claras e objetivas.
Primeiro, como é que Portugal vai garantir que esta nova agenda europeia traga apoios e investimentos que
ajudem as nossas empresas, principalmente as mais pequenas, a competir e a inovar?
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Por outro lado, como é que o Governo vai assegurar que regiões como a Madeira não ficam para trás na
chamada transição ecológica?
Uma última questão, que já colocou o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, tem a ver com a pressão dos
prazos curtos que os Estados-Membros têm para concluir o PRR, e de saber se essa pressão vai comprometer
estes três grandes objetivos que a Dinamarca definiu: uma Europa mais segura, uma Europa mais forte do ponto
de vista económico e uma Europa mais sustentável do ponto de vista ambiental.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem igual tempo para responder: 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Sousa, muito obrigado pelas suas questões e observações.
Deixe-me referir, antes de mais, e nomeadamente porque teremos pela frente o Quadro Financeiro
Plurianual, o compromisso de Portugal com a defesa das regiões ultraperiféricas. Esta é uma prioridade que
temos sempre, enquanto Governo de Portugal, e, uma vez que, obviamente, representa a Região Autónoma da
Madeira, como seu círculo eleitoral, é algo que não deixaria de acentuar.
Depois, deixe-me dizer que, em termos de objetivos, comungamos de muitos objetivos da Presidência
dinamarquesa, como aqui já tive oportunidade de dizer, e, no que toca, em particular, àquilo que, como disse,
concerne à ajuda que o PRR ou o NextGenerationEU podem dar ao cumprimento dessa ideia de Europa segura,
de Europa forte, de Europa sustentável, já deixei claro que o Governo tem condições para executar todas as
subvenções que constam do PRR. Portanto, feito esse balanço, isto implica ainda alguns ajustamentos e
adaptações — que, aliás, estão previstos, porque o processo de revisão é, digamos, quase contínuo e de
avaliação —, mas temos todas as condições para os fazer.
Agora, o programa da Presidência dinamarquesa vai muito para lá do horizonte do PRR, que é o final de
2026. É, justamente, a ideia da preparação de um novo ciclo na União Europeia em que a prioridade da
competitividade e a prioridade da segurança, num sentido muito lato, estarão a dominar a agenda, e eles tiveram
o cuidado de incluir a Agenda Verde também, para que ela não se perca…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Com esta intervenção do Sr. Ministro, termina este ponto da ordem de trabalhos e cumprimento os Srs. Membros do Governo.
Vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de
Lei n.os 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou
estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação
de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 48/XVII/1.ª
(PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um
mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de
dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade
de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos, 110/XVII/1.ª
(CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas
e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República,
114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação
legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da
representação de interesses junto da Assembleia da República e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a
atividade de representação profissional de interesses (lobbying).
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, que dispõe de 7
minutos.
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vá lá! Vá lá, Srs. Deputados. Faça favor, Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: A tarde vai longa, mas o assunto não é de somenos importância. É, aliás, diria mesmo, em nome do Estado e em nome da transparência de todos
os atos públicos e do comportamento de todos os agentes públicos, porventura, das razões que mais ansiamos
ver regulamentado. Falo necessariamente daquilo que comumente se designa por «lobby», ou a necessidade
de registar os interesses dos agentes que contactam com as entidades públicas.
À semelhança do que já aconteceu na penúltima e na antepenúltima Legislaturas, também nesta
apresentámos um projeto, que é exatamente igual ao que tínhamos apresentado na Legislatura anterior. E julgo
que nesta matéria se pode fazer, de forma transversal, um consenso, porque a preocupação sobre a
necessidade de legislar, regulamentar, agir e, finalmente, de nos preocuparmos, de facto, com esta matéria é
de todos os partidos. Podemos divergir em algumas questões que não são essenciais, podemos divergir sobre
quem controla o quê, isto é, onde é que vai sediar-se o registo de interesses: se, como nós apresentamos, num
registo que será feito pela Assembleia da República, porque é, verdadeiramente, a única entidade que pode dar
algumas garantias de total imparcialidade relativamente a esta matéria; se, como outros fazem, no mecanismo
de combate à corrupção, numa entidade de transparência, ou numa outra que entendêssemos que fosse o mais
real.
Digo isto com o à-vontade de quem quer regular esta matéria, sem qualquer tipo de barreiras, sem qualquer
tipo de dificuldade, mas com um único objetivo: tornar claras as relações entre aquilo que é privado e aquilo que
é público, deixar claro que tudo o que pretendemos fazer é transparente e acessível, relativamente às pessoas.
Ou seja, que se encontrem mecanismos de publicitar reuniões, tudo o que é manifestações de vontade em
relação ao que quer que seja, desde o ato de legislar — e isso significa acompanhar o próprio processo
legislativo, como nós já fazemos aqui, no Parlamento, e com muita acuidade —, e se alargamos isto não só ao
Governo da República, mas também aos Governos regionais e às autarquias locais. Todos eles são entidades
públicas, todos eles estão acima da suspeita, e, por estarem acima da suspeita, exige-se que sejam
transparentes, que demonstrem aquilo que estão a fazer e que venham trazer para a opinião pública aquilo que
é a factualidade do conhecimento. É essa a nossa preocupação. Não me preocupa hoje, aqui, e perante o País,
mas também perante o Plenário, estar a falar das questões em concreto. Elas são evidentes e já foram faladas
vezes sem conta. Interessa que consigamos, na base da comissão parlamentar e, a posteriori, na discussão
desta matéria, termos este amplo consenso.
E, portanto, estamos disponíveis para esta discussão, sem estarmos aqui a dizer «queremos ver o nosso
projeto aprovado». Não é disso que se trata. Queremos, acima de tudo, fazer com que haja uma regulamentação
clara desta matéria, sujeita a princípios que são comuns e transversais a todos os projetos que aqui estão.
Partimos de um princípio, por exemplo, que é o de recolhermos a experiência positiva que a União Europeia tem
nesta matéria. Ali — e eu próprio já fui agente desta experiência —, quem quer que seja que queira dirigir-se a
um responsável europeu, identifica-se. Identifica-se, se for o caso, o cliente, diz qual é a matéria que quer tratar,
e tudo isso se torna disponível para os cidadãos. Não pode, aliás, haver reuniões para que isto tenha de
acontecer e, portanto, todos nós teremos de fazer como deveríamos fazer aqui, em Portugal.
Entendo que esta regulamentação e esta discussão, que é ansiada por agentes políticos, mas por outros
agentes que têm também o efeito de representação, não pode, como dizia há pouco, ter barreiras. E digo isto
na segunda dimensão do problema que esta regulamentação vai ter, que é a compatibilidade do regime do lobby
com, por exemplo, o regime de interesses ou de tutela por parte de profissões que exigem confidencialidade,
nomeadamente com os advogados. E aqui devo dizer-vos que entendo que não só os advogados não são
menos, mas também não são mais do que qualquer outro cidadão que tenha de mostrar-se, de divulgar, de
assumir esse mesmo interesse relativamente àquilo que alguém lhe pediu para poder tratar.
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Isto significa que temos de ter também a coragem de assumir que nesta matéria, em especial, não pode
haver também qualquer tipo de dúvidas, qualquer tipo de receio, sob pena de estarmos a dar com uma mão e a
tirar com a outra mão aquilo que nós pretendemos regular nesta dimensão.
E digo-vos isto também no ponto de deixar muito claro que entendo que não devem ser só as entidades de
dimensão governamental que devem fazer isto, mas também as autarquias locais, porque também elas tutelam
interesses públicos, também elas têm responsabilidades, também elas têm busca de cidadãos que querem tratar
dos seus interesses e, no fundo, também elas têm de ser, acima de tudo, transparentes nesta matéria.
O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — A discussão foi feita, regulada, em vários momentos. Tivemos já aqui um pré-diploma realizado, que mereceu, inclusivamente, apreciação por parte do Plenário e por parte da
Presidência da República, nomeadamente em relação às questões constitucionais.
O nosso projeto já tem — suponho que os restantes também — a expurga de tudo aquilo que já tinha sido
limado em legislatura anterior, nomeadamente, como eu vos dizia, na XV Legislatura. Portanto, temos criadas
as condições para, finalmente, fazermos aquilo que não fizemos em legislaturas anteriores, nomeadamente na
última, porque não tivemos tempo, que é criar aqui um regime jurídico sobre esta matéria, isto é, deixar claro,
em todas as dimensões, os interesses que se tutelam, quem os promove, qual é o objetivo e quem está com o
poder de decidir relativamente a todas estas questões. Devo dizer-vos que dúvidas sobre isto haverá muitas,
nomeadamente questões relativas à pegada legislativa, até das questões regulamentares, da questão onde é
que se vai sediar, no final, e também o acesso a esta matéria, porque, se isto for público, também se deixa de
especular tanto sobre estas matérias.
Daí eu entender que todos nós temos de ter transparência, limpeza de espírito, relativamente a esta matéria
e, por isso, e em termos finais, diria: perante tudo aquilo que este diploma encerra, perante tudo isto que é um
regime jurídico novo, mas ansiado, que se pretende realizar, eu julgo que teríamos as condições para — e deixo
esta sugestão para formalizar a posterior — que baixassem todos os diplomas, sem votação, à comissão, para,
em sede de comissão parlamentar, conseguirmos encontrar um modelo definitivo relativamente a esta matéria,
em transparência, em consenso e, acima de tudo, para poder funcionar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma dizer-se que à terceira é de vez, mas, na verdade, já é a quarta vez que estamos a trazer a este Parlamento a oportunidade de
aprovarmos uma regulamentação que venha prever, de alguma forma, normas e regras para a atividade de
lobbying. Não podemos esperar mais tempo e sujeitar as instituições democráticas ao descrédito de casos
mediáticos que podiam e deviam ter sido evitados com uma regulação transparente desta atividade.
No caso do PAN, aquilo que trazemos com a nossa iniciativa, e tal como já foi aqui referido também pelo
PSD, expurga aquilo que já foi um processo amplamente debatido nesta Casa, e também amplamente
pronunciado por entidades internacionais, como, inclusive, a Transparência Internacional, e, de alguma forma,
propõe que se crie um mecanismo de pegada legislativa e um sistema de regulamentação do lobbying que
preveja, obrigatoriamente, a inscrição de quem pratica esta atividade, tal como já acontece no Parlamento
Europeu.
Contrariamente ao que tantas vezes já aqui foi dito por alguns partidos, nomeadamente de esquerda, não se
pretende despenalizar o tráfico de influências — o que, aliás, diga-se, continua a ser crime à luz de todas as
propostas que são trazidas a este debate —, e isso é importante que fique claro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Queremos, sim, é que o lobbying deixe de ser um mundo sem regras e em que só entram entidades e pessoas com recursos ou melhores agendas telefónicas.
Queremos também democratizar aquele que é o relacionamento com os cidadãos, as associações, as
empresas, os titulares de cargos políticos, e tornar mais transparentes as interações que são realizadas.
E, Sr.as e Srs. Deputados, por que razão é que a agenda de reuniões dos partidos da Assembleia da
República deve — e muito bem — ser pública, e a agenda, por exemplo, de um ministro ou de um secretário de
Estado só se torna pública quando há escândalo mediático? Ora, nós não compreendemos esta distinção e, por
isso mesmo, achamos que, a bem da credibilidade das instituições, aquilo que a lei do lobbying traz e aquilo que
é um debate mais ampliado, por parte das diferentes forças políticas, é absolutamente essencial.
Neste processo, sublinhamos também que é importante abrangermos atividades como, por exemplo, a das
sociedades multidisciplinares ou de advogados, que também têm a sua pegada legislativa, mas estamos
disponíveis para, em especialidade, trabalhar em conjunto com as demais forças políticas, para termos e
reforçarmos a transparência e o combate à corrupção no nosso País.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, por 4 minutos. Faça favor.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui estamos, uma vez mais. Há cerca de uma década e várias legislaturas que a Assembleia da República promete regulamentar o lobbying e, até
agora, falha ao País nesse objetivo. Com as sucessivas dissoluções e fins abruptos de legislaturas, o lobby tem
sido mais uma vítima da instabilidade política que se vive em Portugal. Como diz a sabedoria popular, várias
vezes «morreu na praia».
O tema já foi debatido diversas vezes em Plenário, já existiram processos de especialidade, várias audições,
até existiu um veto presidencial em 2019, que contribuiu para um melhor produto legislativo, e uma tentativa de
aprovação na 25.ª hora — houve de tudo. Os partidos foram ouvindo, debatendo, consensualizando e
aprimorando.
Hoje, no início desta Legislatura, temos a responsabilidade de entregar aos portugueses um sistema de
representação de interesses que seja sério, transparente, moderno e europeu. Sabemos que alguns partidos à
esquerda continuarão a diabolizar o lobbying com a mesma ingenuidade de sempre,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é ingenuidade!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … mas o País não pode abdicar de reforçar a confiança dos cidadãos nas suas instituições. Onde o lobby acontece com transparência e dentro de um quadro legal conhecido, quem recua
é a opacidade e quem vence é a democracia. Porque o lobby não é corrupção; o lobby é participação.
Quando alguns dizem que isto é apenas para servir interesses da economia, as pessoas sabem que é a
democracia que fica mais bem servida quando os partidos não ficam fechados na sua bolha e consideram
contributos da sociedade. Não, não são apenas contributos de empresas; são de associações, de ONG
(organizações não governamentais), de IPSS (instituições particulares de solidariedade social), de sindicatos.
Sim, sindicatos são lobistas legalmente legitimados. O que talvez incomode alguns é pensar que os sindicatos
vão perder o monopólio da influência, o monopólio do lobbying.
É por querermos uma sociedade mais desenvolvida e participativa e uma melhor democracia, que a Iniciativa
Liberal propõe um sistema de registo único, público e obrigatório, onde cada contacto relevante entre um
representante de interesses e um titular de cargos públicos permita perceber e rastrear, a todo o tempo, quem
falou com quem, sobre o quê e quando.
Em resumo, o que propomos é a criação de uma verdadeira pegada legislativa que seja simples, aberta,
digital e auditável por todos.
Na nossa visão, esse registo deve funcionar na Entidade para a Transparência, que é a casa natural do
escrutínio ético dos titulares de cargos públicos e das instituições, desde que, de uma vez por todas, esta
Câmara assuma o compromisso de dotar esta entidade dos meios imprescindíveis ao cumprimento daquela que
deveria ser, e deve ser, a sua missão.
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Outra questão fundamental será a de saber se o exercício da advocacia deve ou não ser incompatível com
a atividade de representação de interesses. O nosso entendimento, por princípio, é que devem ser atividades
incompatíveis, desde logo porque o advogado, estando protegido pelo segredo profissional, terá sempre a
vantagem ou o incentivo para representar interesses nessa qualidade, de modo a contornar o escrutínio que
deve existir a qualquer outro lobista.
Estes são alguns pontos em que há naturais divergências nas propostas a debate.
A Iniciativa Liberal está disponível, como sempre esteve, para construir pontes na especialidade. Quem votar
contra ou atrasar novamente esta lei terá de explicar aos portugueses porque é que prefere a opacidade à
transparência dos registos públicos, porque promover-se a transparência é um combate às perceções de que o
lobbying é uma situação de privilégio injustificado e uma afirmação de que a representação de interesses é
benéfica para o bom exercício dos poderes públicos: aproxima os decisores das preocupações reais.
Temos uma oportunidade histórica de virar a página nesta matéria. Não a desperdicemos. Sem esta lei, o
lobby continuará a servir o interesse de poucos. Com esta lei, o lobby servirá o interesse de todos.
Há quem fale muito em transparência, quem seja consequente. Quem for pela transparência, votará a favor.
Não é por acaso que ainda esta semana, a Comissão Europeia, no âmbito do relatório anual sobre o Estado de
direito, tenha recomendado a Portugal que seja dado este passo. É simples, é porque o lobby funciona e faz
falta a Portugal.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega, por 6 minutos.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corrupção, como todos sabemos, compromete a estabilidade e a segurança das sociedades, interferindo na confiança que os cidadãos têm nas
instituições e nos valores democráticos.
Os casos de corrupção envolvem desvios de recursos públicos em proveito próprio, e este enriquecimento
ilícito prejudica não apenas os indivíduos, mas também as instituições democráticas, as economias nacionais e
o Estado de direito.
A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas,
constitucionalmente prevista, garantem, respetivamente, a participação na vida pública e o direito de petição,
sendo um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático.
O lobbying tem de ser visto como uma ferramenta legítima para a participação cívica e a expressão de
interesses diversos na esfera pública, mas a falta de transparência pode levar à perceção de práticas pouco
claras e até mesmo de corrupção. A regulamentação do lobby torna-se um passo importante para aumentar a
transparência e a confiança nas instituições democráticas e permite que esta prática seja tutelada e estruturada
com transparência e, por conseguinte, digna de confiança, havendo um acompanhamento ativo pelos cidadãos
e pelas empresas na vida do País.
A pegada legislativa de cada decisão do legislador e decisor deve ser pública. Simultaneamente, este quadro
jurídico assegura que todos os interesses tenham a mesma oportunidade de serem conhecidos e ponderados
em condições de igualdade. Organizações e instituições internacionais de relevância, como a Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou o
Pacto Global da Organização das Nações Unidas, recomendam aos Estados a adoção de mecanismos de
regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos dos cidadãos e das empresas junto
dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de transparência.
Portugal é um dos poucos países em que esta questão teima em não avançar, sendo, em 2025 uma das
últimas democracias europeias sem uma lei que regule a representação de interesses legítimos.
Regulamentar o lobby não é criar privilégios, mas sim garantir igualdade de acesso, responsabilidade e
clareza no processo político, dando lugar, assim, à confiança e integridade institucional.
Aplausos do CH.
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Face à realidade, o Chega pretende, mais uma vez, reabrir o debate sobre a regulamentação da
representação de interesses, um tema que esteve próximo de ser concluído em diversas ocasiões, mas nunca
passou do debate à concretização.
A verdade é que a representação de interesses ocorre efetivamente todos os dias na Assembleia da
República, no Governo e nas câmaras municipais, sem qualquer espécie de controlo ou regulamentação, sendo
assim inevitável a necessidade de que sejam adotadas medidas eficazes de promoção de maior transparência
e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da
administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas.
Pelos motivos expostos, torna-se imperativa a criação de um sistema de registo dos representantes de
interesses legítimos que tenha natureza pública, gratuita e obrigatória.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Esse sistema deve ser acompanhado de um código de conduta vinculativo, que incentive as pessoas que representam interesses legítimos a proceder ao seu registo nas suas atividades.
Regulamentar o lobby não deve ser encarado como um capricho legislativo por alguns partidos, mas sim
como um instrumento essencial de transparência e de prevenção de corrupção,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — … que reforça a integridade do sistema democrático e devolve aos cidadãos a confiança nas instituições públicas, em que há muito tempo deixaram de confiar, em consequência de anos
de governação em que este tema foi sucessivamente ignorado e adiado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para uma intervenção, por 6 minutos. Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Rodrigues dava nota de que a tarde vai longa, mas, na verdade, em matéria de lobby, o que vai longa é a
década.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ui…!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em 10 anos, Alexandre Magno conquistou a Ásia, Júlio César conquistou a Gália, e nós não conseguimos passar de iniciativas que nunca conseguiram mais do que não
morrer na praia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em 15 anos, o Sócrates não foi julgado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Acho que elas morreram na praia, morreram no campo, morreram no quarto do hotel, morreram na montanha. Em todas as circunstâncias em que foi chamado ao dever e ao
momento da aprovação, o Parlamento, infelizmente, não foi capaz de as concretizar.
Reitero: cinco legislaturas, duas comissões eventuais, uma conferência parlamentar, dezenas de pareceres
e um total de 22 projetos de lei sobre esta matéria, matéria essa que nem é sequer especialmente inovadora.
Nos Estados Unidos regula-se, de alguma forma, a matéria desde antes da II Guerra Mundial — as primeiras
iniciativas até tinham a ver com os receios de influências estrangeiras nas decisões do Congresso, com a
primeira legislação sobre o lobbying a ser aprovada na década de 40 do século XX. Portanto, nós vamos com
um atraso muito significativo e esperemos que seja desta, finalmente, à quinta legislatura, que a matéria seja
alcançada.
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A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em 2016, colocou pela primeira vez esta matéria na
agenda. Como já foi dito, um veto presidencial dificultou a primeira aprovação; recuos do PSD e do PS — e aqui
façamos também um mea culpa — impossibilitaram um projeto que o PAN, o CDS e o PS tinham conseguido
fechar noutra legislatura; adiamentos posteriores, noutras legislaturas; e dissoluções, até hoje impediram-nos
de o fazer.
O grau de consenso no número de projetos hoje em discussão sobre esta matéria — também é um recorde,
seis — leva a que, pela primeira vez, talvez consigamos vislumbrar, de uma vez por todas, a forma de aprovar
este diploma, face a um consenso que é cada vez maior e cada vez mais fundamental.
E é fundamental, porquê? Acho que era importante que fosse isto que saísse deste debate de hoje, e não
tanto o detalhe do que vamos fazer na especialidade.
Primeiro, é importante e fundamental pelo escrutínio da tomada de decisões públicas que vai permitir, com
transparência, ao longo de todo o procedimento, seja em sede parlamentar, seja em sede governamental.
Em segundo lugar, uma melhoria da qualidade da legislação, ordenando a participação dos stakeholders,
portanto, dos interessados, dos interesses conflituantes, divergentes ou contrapostos num processo legislativo.
Porque, como todos apresentamos projetos sobre o lobbying e sobre a forma como auscultamos a sociedade
civil, seguramente teremos todos o mesmo grau de comprometimento com a audição dos interessados, das
organizações representativas de cidadãos, cidadãos nacionais e estrangeiros, de organizações e confederações
patronais e sindicais. Portanto, não nos passará pela cabeça que qualquer grupo parlamentar, de alguma
maneira, dificulte a forma de estas pessoas poderem intervir no procedimento legislativo.
Em terceiro lugar, a responsabilização dos decisores sobre as decisões tomadas no final. Vai ser possível,
finalmente, saber em que momento e quem teve intervenção no procedimento e, depois, julgar se, no fim, a
forma adotada, aquilo que vier a ser votado, corresponde ou não ao melhor equilíbrio entre vários interesses.
Em quarto lugar, a dimensão também de rastreabilidade destas intervenções no procedimento legislativo,
para sabermos como é que a sociedade civil conseguiu, de forma mais ou menos intensa, participar no debate
e influenciá-lo.
E, finalmente — talvez não a mais importante, mas igualmente importante —, a prevenção de fenómenos
corruptivos e de riscos para a integridade dos processos decisórios.
Podemos, de facto, beneficiar muito da experiência europeia, mas talvez até beneficiemos mais da má
experiência europeia do que da boa. Ou seja, aquilo que hoje nos deve, talvez, levar a aprofundar este debate
é o balanço daquilo que a própria União Europeia teve de fazer para corrigir e emendar a mão das coisas que
não correram bem com os seus processos de regulamentação do lobbying. O recente Qatargate levou à
produção de normativos europeus, que, em boa hora, se calhar, vamos a tempo de transpor, na forma como
viermos a concretizar estes elementos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Claro!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, daquilo que temos pela frente, a pegada legislativa fará seguramente a sua entrada definitiva nesta matéria.
Teremos de afinar a forma como os códigos de conduta vão funcionar. Começamos a viver uma realidade
de overbooking de códigos de conduta, de uma sobrecarga de códigos de conduta. Temos códigos de conduta
do estatuto dos titulares de cargos políticos, temos códigos de conduta previstos no regime de prevenção da
corrupção, temos mais este. Várias autarquias, quando aprovam as suas medidas de integridade, não sabem
se devem aprovar um, dois, três. Portanto, era importante que isto também ficasse claro, para não sobrecarregar
as atividades normativas e de produção normativa.
A questão do local do registo de interesses também, não sendo muito importante, ou seja, não é decisiva, é
fundamental que seja bem resolvida, para que não sobrecarreguemos entidades que, manifestamente, não terão
capacidade para dar resposta no momento atual. Por isso é que nos parece que a solução de ser aqui na
Assembleia é a mais prudente numa primeira fase, não enjeitando que, mais tarde, possa ser alojado, por
exemplo, na Entidade para a Transparência, mas não devemos exigir demais a entidades que já têm dificuldade
em desempenhar as missões que atualmente têm.
E também é importante que em dois temas fundamentais haja um consenso o mais alargado possível: o
leque de incompatibilidades e impedimentos entre a atividade lobista e outras atividades profissionais; e, dentro
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destas, a questão já referida por alguns oradores, sobre como é que encaramos as profissões de advogado e
solicitador com a atividade de representação de interesses.
Da nossa parte — e aqui penso que acompanhando a que parece ser também a solução do CDS —, parece-
nos que a separação das águas entre estas duas realidades é importante.
Há certos deveres deontológicos e profissionais que encontramos nestas atividades profissionais que podem
ser de difícil compatibilização com a atividade de lobista. Todavia, mais importante do que esta primeira resposta,
talvez muito teórica, é saber, na prática, como é que se garante o controlo e como é que se garante o controlo
das interações. Por isso é que devemos todos caminhar no sentido de haver registo. Se depois há total
incompatibilidade ou se há uma incompatibilidade intermédia, é matéria que devemos trabalhar, mas dando
prioridade à primeira questão, que é a de saber como é que a questão se resolve a montante, sabendo se todos
devem ou não ser registados.
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a União Europeia, o GRECO
(Grupo de Estados Contra a Corrupção), não são promotores de opacidade, pedem-nos estas alterações
legislativas.
Portanto, esta é, de facto, uma agenda de transparência, é uma agenda para regular uma realidade que
existe, em que tudo o que aprovarmos será seguramente melhor do que o registo de não termos normas
nenhumas em vigor no momento presente, que é a realidade com a qual nos temos de deparar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega. Faça favor.
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delegado Alves, da intervenção que fez, devo dizer que houve vários pontos que merecem a nossa concordância.
De facto, quando falamos em regulamentar o lobby, falamos daquela que é a única forma que está ao nosso
alcance para prevenir que os encontros entre políticos e lobistas ocorram de forma sub-reptícia e dissimulada.
Porque aquilo que temos neste momento é a total desregulação nesta matéria, estando as portas escancaradas
para o tráfico de influências e para a corrupção em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cardoso (CH): — Mas quis o destino que esta discussão tivesse lugar na semana em que se inicia a fase de julgamento do processo Marquês, que envolve o ex-Primeiro-Ministro do PS José Sócrates. Por isso,
não posso deixar de referir como é risível sempre que um Deputado do PS fala em prevenir a corrupção.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
Soa tão falso e tão hipócrita quanto uma bloquista falar de especulação imobiliária ou quanto os comunistas
falarem em crescimento económico. É de rir!
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
Mas disse também o Sr. Deputado que a regulamentação deste regime peca por tardia. Peca por tardia? De
facto, o processo legislativo podia ter ficado concluído em 2023, não fosse também outro Primeiro-Ministro
socialista, no caso, António Costa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. Rui Cardoso (CH): — … ter sido obrigado a demitir-se por suspeitas gravíssimas sobre a sua pessoa e, depois, ter-se pirado para Bruxelas com um ordenado milionário. Foi por isso que o processo legislativo não
ficou concluído.
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Deputado, termino, deixando-lhe o repto: haja coragem no centrão político dos interesses
instalados de, finalmente, resolvermos esta questão, fortalecendo as instituições, salvaguardando a democracia
e fortalecendo o processo de participação dos cidadãos na vida democrática.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para responder.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que não foi o destino, foi mesmo o agendamento feito pelo PSD que nos trouxe aqui a este debate hoje.
E quanto à ausência de um pedido de esclarecimento que me formula, aproveito para o esclarecer que, em
relação a este debate, o Partido Socialista iniciou-o em 2016 e tem vindo a aprofundar as suas propostas e o
seu conteúdo.
Portanto, o Chega é bem-vindo ao debate, mas não dá lições sobre esta matéria ao Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois não!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Dispõe de 4 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o extraordinário deste debate não é propriamente o consenso que, felizmente, desta vez existe.
O extraordinário deste debate é estarmos em 2025 a debater algo que o Parlamento português já devia ter
resolvido há muito tempo, que teve várias oportunidades de resolver e que não se compreende que não o tenha
feito.
Digo-o com a legitimidade de ter sido o CDS o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República um
projeto de lei para a regulamentação do lobbying. Fizemo-lo em 2016 e, como foi dito, quase conseguimos,
dessa vez, concluir o processo legislativo.
Mais uma vez, o que é extraordinário é que um processo legislativo que esteve praticamente concluído em
2016 tenha de esperar quase mais 10 anos para voltar a ter condições de o fazer.
É verdade que se alargou o consenso, mas, ainda assim — ainda não tivemos a oportunidade de ouvir todos,
mas ouviremos com certeza —, continua a haver quem negue aquilo que para qualquer português é evidente:
a transparência, o registo, a informação são essenciais para que qualquer cidadão possa escrutinar o
funcionamento da democracia e, em concreto, o funcionamento dos processos de decisão, porque é disso que
se trata, seja de decisão legislativa, seja de decisão executiva.
Do que se trata é de saber que na formação de uma vontade de alterar uma lei ou de uma vontade de decidir
é natural e saudável que intervenham outras entidades para além dos titulares de cargos políticos. É natural e
saudável que intervenham outras pessoas ou entidades. E isso tem de ficar claro. É óbvio que ouvir aqueles
que são destinatários, aqueles que são interessados em qualquer decisão beneficia a qualidade dessa mesma
decisão. O que não beneficia o funcionamento da democracia é ninguém saber com quem é que o titular de
cargo político falou, quem ouviu e, muitas vezes, até o que disse. Saber-se quem é que interveio nesse processo
permitirá a um jornalista, a um cidadão questionar a entidade sobre qual é a sua posição relativamente a essa
matéria. Tudo fica transparente, e onde existe funciona.
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É incompreensível que continue a haver quem diga exatamente o contrário: que o lobby e a sua
regulamentação introduz falta de transparência e que ajuda à corrupção. Não, Srs. Deputados. O que ajuda à
corrupção é ninguém saber nada. O que ajuda à corrupção é o facto de as decisões serem tomadas sem se
saber com que pressupostos. O que ajuda à corrupção é as decisões serem tomadas sem se saber quem é que
nelas participou.
Portanto, dizemos claramente: voltamos com um projeto que é semelhante ao primeiro que apresentámos,
há 9 anos, com algumas evoluções, e que tem três preocupações essenciais.
Em primeiro lugar, um sistema de registo. É fundamental e trata-se de uma das evoluções mais significativas
que existiu em relação às primeiras propostas, porque, hoje em dia, é possível um sistema de registos muito
mais eficaz do que aquele que inicialmente tínhamos previsto.
Em segundo lugar, a aplicação de códigos de conduta.
E, em terceiro lugar, um mecanismo eficiente de pegada legislativa. É fundamental que, no trabalho de
especialidade, consigamos evitar tudo aquilo que possa ser burocracia desnecessária e nos concentremos
naquele que é o objetivo principal, o da transparência e da informação ao cidadão.
Estamos profundamente convictos de que, desta vez, será possível, mas temos ainda mais certeza de que,
se não for, o País não nos perdoará.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O lobbying, isto é, a legalização do tráfico de influências, é apresentado aqui como a grande solução para o combate à corrupção. Não o é. O que
faz é a legalização daquilo que hoje é ilegal. Mas já iremos a esta questão.
Apresentado como o alfa e o ómega do combate à corrupção, isso não é por acaso. É porque os partidos
que o propõem não querem ir onde dói, o conflito de interesses entre o público e o privado. Não querem combater
a promiscuidade entre o público e o privado e alinham nas opções pelas privatizações, pela liberalização dos
setores estratégicos — como na energia ou nos recursos minerais —, alimentando negociatas altamente
prejudiciais para o erário público.
Há mais de uma década que esta questão é discutida. Contudo, as contradições presentes foram adiando a
aprovação desta legislação. Questões de transparência, quem se regista e quem não se regista, quem é
abrangido e quem não é. Apesar de muita vontade para a sua concretização, esta proposta ainda não é lei.
A simplicidade que pretendem associar a esta legislação revelou-se complexa e àquilo a que dizem dar
resposta — combater a corrupção e assegurar a transparência — não dá. Entendemos que deve haver
transparência no exercício do mandato, sim. Não é de agora. Há muito que na Assembleia da República são
publicitadas as audiências realizadas pelos grupos parlamentares, tornando público as entidades recebidas. É
uma boa prática. Portanto, o problema não é de transparência, não há nada que impeça a publicitação de quem
é recebido.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também não há nada que o obrigue!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há mecanismos que permitem a maior transparência no exercício do mandato. Verdadeiramente, o que se pretende é tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa
de o ser, não porque se tenha combatido mas porque passou a ter enquadramento legal.
É esta a razão para a oposição do PCP à legalização do tráfico de influências. E veja-se o que aconteceu no
Parlamento Europeu, onde a atividade do lobbying é permitida. Foi um escândalo o lobby da Uber, que envolveu
milhões de euros para angariar apoio de políticos, tendo vindo a público contactos com o Presidente francês e
uma ex-Comissária da Comissão Europeia, para prejudicar o setor do táxi em seu benefício. Veio-se a saber
que a ex-Comissária estava em negociações com a Uber para assumir um cargo na empresa.
A legalização do lobbying não é solução. É antes um problema que introduz ainda uma outra perversidade:
também se entende que os trabalhadores e as populações no exercício dos direitos constitucionais para serem
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ouvidos para a Assembleia da República têm de se registar? Ou o que se pretende por esta via é limitar os
direitos de participação democrática?
Não é com a legalização do lobbying que se enfrenta a corrupção. O combate à corrupção faz-se com
medidas que combatam a promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados…
O Sr. André Ventura (CH): — E tem corrido muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que garantam a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Aliás, cumprindo os princípios da nossa Constituição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que discutimos hoje é da maior importância. O Livre defende uma efetiva regulação das atividades de lobbying, aumentando, dessa forma, a
transparência e o conhecimento público sobre os interesses que têm intervenção no processo público de
decisão.
Esta não é apenas uma questão técnica, deve ser um pilar essencial para garantir que as instituições públicas
servem o interesse coletivo e não interesses particulares e opacos. Vivemos tempos em que a influência dos
grandes grupos económicos, das multinacionais e dos seus representantes de interesses é cada vez mais
presente e sofisticada. Regular o lobbying permite sujeitar esta atividade a regras claras, transparentes e
escrutináveis.
Deixamos, no entanto, três notas relativamente à generalidade destes projetos que são aqui apresentados.
Em primeiro lugar, a questão da existência de mecanismos de fiscalização e de auditoria das atividades que
são declaradas e também a capacidade de sancionar quando as regras não são respeitadas. É uma matéria
que é importante; caso contrário, vamos estar a fazer apenas o trabalho pela metade.
Em segundo lugar, uma questão para a qual o Livre tem alertado é para a dispersão de entidades a atuar
nesta área da transparência. Nós temos o Mecanismo Nacional Anticorrupção, temos a Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos, temos a Entidade para a Transparência e qualquer que seja a configuração orgânica
que se pretenda é essencial — do nosso ponto de vista, elas deveriam ser fundidas numa única entidade — que
estas entidades tenham os recursos financeiros e humanos para fazer a sua atividade.
Em terceiro lugar, devemos ter em atenção o impacto que esta legislação possa ter em organizações não-
governamentais e na sociedade civil em geral, uma vez que não estamos necessariamente a falar de entidades
que representem interesses económicos, interesses privados, que muitas vezes têm os meios financeiros para
fazer essa representação. Devemos garantir que as entidades, a sociedade civil continua a ter essa capacidade
de fazer a representação e a defesa dos interesses coletivos.
Portanto, tendo em conta a complexidade desta matéria, entendemos que ela merece um processo legislativo
participado, ponderado e eficaz. E esperamos poder fazê-lo na especialidade.
Por fim, não podemos também deixar de fazer referência ao projeto de lei que o Livre apresentou e que
tentou arrastar a esta discussão, que também estava relacionada, do nosso ponto de vista, com questões de
transparência e de prevenção da corrupção no exercício dos cargos executivos de topo. É uma iniciativa à qual
iremos regressar e que pretendia alargar as competências do MNAC, precisamente para a criação de planos de
prevenção da corrupção nas funções executivas de topo, algo que, aliás, o relatório 2023, do GRECO, também
realçava. E falamos, nomeadamente, do Primeiro-Ministro, dos ministros, dos secretários de Estado e dos
respetivos gabinetes.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado António Rodrigues.
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este é um encerramento simples de fazer porque, como o debate, aliás, demonstrou, está feito aqui um consenso generalizado
relativamente a esta matéria.
Srs. Deputados, as dúvidas que há podem ser claramente esclarecidas na Comissão. Tendo em conta o
trabalho que foi feito ao longo de todos os anos e tendo em conta todos os projetos que aqui foram anunciados,
será simples conseguirmos discutir, com abertura, todas estas questões. Será simples chegarmos a conclusões.
Não foi por acaso que apresentámos este projeto no princípio da Legislatura. Foi precisamente para podermos
ter tempo e, com tempo, realizar um trabalho que a Assembleia deseja concretizar há muito tempo.
Não relevam agora as razões por que no passado não foi concretizado, o que releva agora é mostrarmos
que somos capazes de terminar este projeto. Vamos fazer este trabalho em sede de especialidade, vamos
concretizar toda esta matéria e esperamos, sob pena de nós próprios negarmos o nosso discurso de hoje, ter
daqui a poucos meses alguma coisa para poder mostrar, alguma lei para poder realizar, alguma coisa para
demonstrar que seremos os primeiros a tentar realizar a transparência.
Por isso, julgo que está realizado esse debate. O nosso trabalho e contributo de hoje estão feitos. Iremos
continuar o trabalho na Comissão e traremos a Plenário um produto final que também esperamos
consensualizado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 5/XVII/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de
abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de
Processo Penal e o Estatuto da Vítima), 6/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação
e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo
Penal, 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais
e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde, 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os
prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa
dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do
processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica,
procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal, e 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime
de violação como crime público, bem como do Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de
trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro
jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de
Istambul.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consagrar a violação enquanto crime público, independentemente da idade da vítima ou da relação com o agressor, é uma decorrência do
caminho que Portugal fez, e bem, em nome da liberdade, em particular em nome da liberdade das mulheres.
A vergonha que impede a queixa da vítima de uma violação é da mesma natureza da vergonha que
condicionava as denúncias por violência doméstica, e ainda condiciona. Os dados são muito claros: 95 % dos
arguidos por violação são homens, 92 % são mulheres. Permitir que se mantenham as condições para o silêncio
é compactuar com as relações desiguais de poder que determinam de que lado está a vergonha e de que lado
está a condenação social.
A lei não pode ser dúbia a esse respeito, como já foi dito, aliás, pela corajosa Gisèle Pelicot: «A vergonha
tem de mudar de lado.»
Tal como a violência doméstica, os crimes contra a liberdade sexual têm uma marca social. Nestes crimes
estão impressos e condensados séculos de opressão e de delimitação de papéis sociais. Nos crimes sexuais
vislumbramos a marca mais terrível e obscurantista do que é suposto significar ser homem ou ser mulher. E, por
isso, a proteção da liberdade sexual não é um assunto apenas da vida privada de cada um, ela diz respeito a
todos nós, homens e mulheres deste País.
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Sei que muitas das vozes que aqui se opõem a esta proposta, para não dizer todas, o fazem por boas razões
e que estiveram sempre do lado certo da história em matérias de igualdade e liberdade das mulheres. Por isso,
entendemos que há um caminho de diálogo. As preocupações que levantam são justas. Nós também queremos
salvaguardar a privacidade e a autonomia das vítimas. Achamos que esse deve ser o princípio a respeitar, seja
o crime público ou não. A alteração que aqui propomos não dispensa o segredo de justiça, nem impõe a
participação da vítima no processo. Apenas a liberta do peso da queixa, porque a impunidade não pode ser a
recompensa do trauma causado pela agressão.
Para que não restem dúvidas, introduzimos um elemento de proteção, uma garantia que permita à vítima
suspender o processo, se assim for o seu desejo, como já existe para o Ministério Público. Esperamos que o
consenso social que há em torno desta proposta possa existir também aqui na Assembleia da República.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até quando vamos continuar a ouvir o «pôs-se a jeito» ou «estava a pedi-las» quando uma mulher é violada, violentada ou sempre que lhe é
retirada a dignidade?
Não podemos esquecer-nos que este não é um assunto da mera vida privada. É, sim, um crime contra a
sociedade, um crime contra todas e todos nós. Quando quase uma em cada três mulheres sofre de violência ao
longo da vida, quando as meninas, em particular, estão em risco de violência. Falamos de uma em cada quatro
adolescentes que sofre algum tipo de abuso pelos seus parceiros, segundo os dados da ONU (Organização das
Nações Unidas).
A violência contra meninas e mulheres é a violação dos direitos humanos que mais persiste no mundo inteiro
e Portugal não é exceção, com uma média de 10 casos de violação por semana. Violações que proliferam nas
redes, com mais de 30 mil visualizações e zero denúncias.
É tempo de dizer: basta! É tempo de mostrar às mulheres que não estão desprotegidas e que o Parlamento
está ao seu lado. É tempo de a vergonha mudar de lado. E é tempo de travarmos a violência contra as mulheres.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN traz hoje a debate, novamente, a consagração da violação
como crime público, para que possamos aumentar também o prazo para a denúncia e a investigação. É
intolerável o que se tem passado no nosso País nesta guerra silenciosa contra as mulheres.
É urgente não só este passo, como também o alargamento dos prazos de denúncia dos crimes sexuais como
a violação para 15 anos. É essencial criarmos condições para que a vítima se sinta apoiada em todo o processo,
para a denúncia do crime e também para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do
procedimento criminal.
Assim, propomos que o mecanismo da suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes sexuais e
de violência doméstica seja revisto, para que as vítimas não fiquem reféns de um arquivamento do processo
sem possibilidade de reabertura e, consequentemente, sem qualquer justiça.
Atendendo à complexidade desta matéria, o PAN propôs também a criação de um grupo de trabalho para
avaliar as recomendações do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and
Domestic Violence) que estão por cumprir, incluindo a consagração que agora se propõe e que, em
especialidade, possamos trabalhar todas estas matérias.
Sr.as e Srs. Deputados, para que a vergonha mude de lado, alguém tem de dar o pontapé de saída. E esse
alguém tem de ser o Parlamento, pelo que esperamos que todas estas propostas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega. Dispõe de 6 minutos.
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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Chega é simples. Queremos que o crime de violação passe a ter natureza pública. Para isso, sabemos que há vítimas que poderão
querer preservar a sua intimidade, pelo que possibilitamos a suspensão provisória do processo. Para evitar
situações de revitimização, também prevemos que possam prestar declarações para memória futura, a seu
pedido.
No fundo, aquilo que nos preocupa verdadeiramente é acabar com a impunidade que existe hoje em dia, é
meter os violadores na prisão…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e assegurar a liberdade sexual a todas as vítimas.
Aplausos do CH.
Em 2024, atingiu-se o número mais alto de violações dos últimos 10 anos. Foram mais de 500 as violações
registadas. Quanto a isto, importa dizer que as estimativas nos dizem que apenas 1 em cada 10 pessoas acaba
por denunciar uma violação e, portanto, o número real deve rondar as 5000 violações.
E o que é que fazem ou o que é que têm feito os partidos do sistema? Eu esclareço: rigorosamente nada!
A Sr.ª Rita Matias (CH): —Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — É, pelo menos, a quarta vez que o Chega traz a esta Câmara a proposta para alterar a natureza deste tipo de crimes.
Além disso, já apresentámos propostas para serem criados canais de denúncias específicos, para serem
criados centros de apoio para vítimas de violência sexual, já propusemos fazer inquéritos de vitimação sexual
para perceber exatamente o estado da situação no nosso País. E como é que votaram o PS e o PSD? Votaram,
em todas as vezes, contra. Portanto, falam, falam, falam, mas sempre que tiveram oportunidade ficaram ao lado
dos agressores.
Aplausos do CH.
Para isso, naturalmente, não contem com o Chega.
É hora de reconhecer que este é um crime contra toda a sociedade, não é apenas um crime contra aquela
pessoa. E recordo que, neste caso, a esmagadora maioria são mesmo mulheres, mas por estas ninguém chora,
lamentavelmente.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Mas também não queremos lágrimas de crocodilo.
Aplausos do CH.
Não queremos lágrimas de crocodilo, queremos mesmo é justiça.
As vítimas não estão sozinhas, o Chega está com as vítimas e esperamos que hoje se mude a mentalidade
retrógrada e desadequada que tem imperado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Dispõe de 4 minutos.
Protestos do CH.
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Srs. Deputados, há que respeitar e respeitar inclusivamente também as emoções das pessoas.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito obrigada, Sr. Presidente, pelas suas palavras. De facto, é muito importante respeitarmos as emoções e respeitá-las também aqui no nosso Parlamento.
Aplausos do L e de Deputados do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, o crime de violação é hoje um crime semipúblico e isso significa que a abertura do
processo de investigação depende da queixa da vítima. E é isso que está hoje aqui em causa e em discussão.
É justo que o ónus da apresentação de queixa recaia sobre as vítimas de violação? Não, não é justo. Não é
justo exigirmos esse esforço às vítimas, ainda por cima num prazo que continua a ser curto, dado o trauma que
este crime provoca. A luta contra a coação sexual, a violação, o abuso sexual é uma responsabilidade coletiva
e é também por isso que faz sentido que seja crime público.
Esta é uma luta antiga e por isso agradeço ao Bloco de Esquerda o agendamento desta discussão e o
trabalho que tem feito, juntamente com tantas pessoas, com tantas associações e também com outros partidos,
ao longo de muitos anos, na denúncia de como a violência sexual continua a existir, de como o sistema não
sabe responder e de como o sistema muitas vezes desprotege e penaliza as vítimas.
Os dados nacionais são expressivos da dimensão da violência sexual: o último RASI (Relatório Anual de
Segurança Interna) fala de um aumento de quase 10 %, o que significa 543 participações deste crime. É o maior
número de participações de sempre e atrás de cada um destes números está sempre uma vítima. E estes são
os números oficiais; sabemos que muitos crimes de violação estarão por identificar.
A violação, tal como, aliás, o flagelo da violência doméstica, não pode nem deve ser matéria de foro privado,
cuja resolução ou justiça dependa apenas das próprias pessoas. É um crime grave e pelo menos em 40 % das
vezes a vítima e o agressor conhecem-se.
E sim, falamos de «o agressor» porque os dados também nos mostram que, em mais de 90 % das vezes, o
agressor é do sexo masculino. A violência contra as mulheres, em particular a violência sexual, é estrutural e,
por isso, exige respostas coletivas.
Sabemos que o crime de violação, como a violência sexual em geral, é um crime muitas vezes invisível,
envolto em trauma, estigma social e silenciamento das vítimas e das suas experiências. Estar do lado das
vítimas é garantir-lhes que não precisam de ser elas a dar início ao processo e por isso é conferir ao crime a
natureza de crime público.
Na proposta do Livre — e noutras propostas também, mas na proposta do Livre — fazemo-lo com a maior
responsabilidade e respeito pelas vítimas, estabelecendo salvaguardas que permitem à vítima tomar decisões
sobre o processo de que faz parte. É por essa razão, aliás, que o Livre propõe que seja possível à vítima requerer
quer a suspensão do processo quer o arquivamento do processo, devendo neste caso ser com a concordância
do Ministério Público, para que não haja a possibilidade de a vítima estar a ser coagida. Além disso, clarifica
também a possibilidade de a vítima requerer a tomada das suas declarações para memória futura.
Mudar esta lei e atribuir-lhe a natureza de crime público é o mínimo e, possivelmente, o mais fácil nesta
matéria.
Esperamos que desta discussão saia finalmente este passo, que será histórico, como foi o passo de tornar
a violência doméstica crime público. Mas são precisos muito mais passos para resolver este problema estrutural
da violência sexual, são precisas respostas especializadas por todo o País, é preciso que os profissionais de
saúde e de segurança tenham formação no acompanhamento e aconselhamento das vítimas.
Temos de acautelar o trauma na forma como estruturamos o sistema e, sobretudo, temos de trabalhar a
montante, para que nenhuma mulher seja vista como um objeto e para combater a violência sexual e a violência
de género. E isso faz-se com a educação, com a educação para a cidadania e para os direitos humanos, faz-se
com a educação sexual, onde seja ensinado o que é consentimento, o que é que é aceitável, o que é que não
é aceitável.
Hoje, temos a oportunidade de dizer claramente ao País, pelas vítimas e pela responsabilidade coletiva que
todos temos: tornemos a violação um crime público.
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Aplausos do L, do BE e do PAN.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura. Tem 2 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Lopes, é muito engraçado ver o Livre vir aqui defender as mulheres e vir aqui defender que os agressores devem ser efetivamente punidos, quando, há
uns meses, o Chega chamou a atenção do País de que o crime estava a aumentar, bem como o crime grave,
em que as violações tiveram 10 % de aumento. Do centro-direita à extrema-esquerda disseram que era
«exagero», que era «desnecessário» e que «somos um País seguro».
Aplausos do CH.
Foi isso que todos disseram! Foi isso que todos disseram! Na altura, disseram que somos um País seguro,
mas hoje vêm aqui dizer que, por não sermos seguros, temos de avançar com medidas relativas ao crime sexual.
E têm razão. Não podiam era ter dito, há uns meses, que Portugal era um país seguro.
Depois, dizem que querem defender as mulheres, mas nós sabemos que 20 % dos presos, dos detidos por
crimes sexuais, são imigrantes. Repito, 20 % dos presos — não é dos indiciados, é dos presos!
Mas quando se vem dizer que deixaram entrar imigrantes de países que desrespeitam as mulheres, que as
obrigam a andar vestidas de burcas…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e que as podem objetificar sexualmente, os senhores ficam calados.
Aplausos do CH.
Os senhores ficam calados! Mas depois dizem: «Ai não, temos de ser humanistas, temos de ser humanistas.»
Por isso, era bonito que o Parlamento soubesse, que o País soubesse que muitos dos que aqui vêm hoje
pedir que os crimes de violação sejam públicos andam a defender verdadeiramente os agressores sexuais e
andam a permitir que eles andem no nosso País.
E mais: quando o Chega aqui veio dizer que tinha de haver penas mais duras para os violadores, o que é
que o Livre fez, o que é que o Bloco de Esquerda fez, o que é que o PS fez? Votaram contra.
Aplausos do CH.
Ó Sr.ª Deputada, pode pôr as emoções que quiser,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Pouca-vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — … mas sabe qual é a minha? É que os senhores nunca quiseram defender as mulheres, estiveram sempre ao lado dos agressores e só falta, como o PAN, proporem reuniões entre os dois.
Só falta isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes para responder.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sugiro-lhe que vá reler as discussões que houve no passado, porque está a citar…
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O Sr. Paulo Muacho (L): — Está a delirar!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … discussões que não foram tidas.
O Sr. André Ventura (CH): — É a verdade!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portugal é um país seguro, mas temos vários problemas e um dos problemas que temos, de facto, é o da violência sexual e da violência contra as mulheres.
Esse é um problema estrutural que temos, que atravessa todas as camadas da nossa sociedade e que temos
de resolver. E não é com discursos incendiários,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não são incendiários, é a verdade!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … exatamente como os que vêm da sua bancada, que vamos resolver o problema. É, sim, com medidas concretas de apoio às vítimas e de combate à violência…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado André Ventura, o PAN vai distribuir a notícia da Lusa que diz que os crimes praticados por estrangeiros desceram, uma
vez que o Sr. Deputado ignora os 80 % de crimes cometidos por portugueses.
A Sr.a Rita Matias (CH): — Vergonha! Sempre a proteger os criminosos!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): —Violações!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto à questão levantada de a iniciativa do PAN referir a conciliação entre agressores e vítima, a mesma não consta do nosso projeto de lei. E dispenso-me de pedir a distribuição
do nosso diploma porque ele está disponível no site do Parlamento.
O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, mas é para uma interpelação à Mesa também. Repito, para uma interpelação à Mesa. Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é exatamente no mesmo sentido, no sentido da última intervenção, em que foi pedida a distribuição de documentos e falsamente se procurou transmitir essa ideia.
Nós vamos distribuir o relatório, para que a Sr.ª Deputada possa ver, que diz precisamente que cerca de
20 % — 20 %! — dos violadores são estrangeiros. Pode ler e aprender qualquer coisa.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista. Dispõe de 5 minutos.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esta aqui é a do apelido do Estado Novo!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Será que a Isabel sabe que tem o apelido de um antigo ministro do Ultramar?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse tipo de interação não me parece ser a correta.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diga isso à Isabel! Foi ela que abriu o precedente!
O Sr. Presidente: — Não é uma interação correta, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem foi que usou o meu nome na semana passada?!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada referiu-se a «Isabel», perguntando se saberia que tem o apelido de um antigo ministro do Ultramar. Acha que esta é uma situação correta?
Peço que não continue com isso, porque não está efetivamente a ser respeitosa no que toca ao que deve
ser a sua relação com outro Deputado nesta Casa. E está a levantar uma situação que não me parece ser
sequer aceitável do ponto de vista do que deve ser a interação com outro Deputado.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas foi ela que abriu o precedente!
O Sr. Presidente: — E farei isso sempre que estas situações ocorram entre quaisquer Deputados e que eu ouça.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diga-lhe a ela!
O Sr. Presidente: — Repito, e que eu ouça. E que eu ouça. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, faça favor.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, muito obrigada. É um orgulho ter o apelido de alguém que me ensinou a ser livre.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um consenso nesta Sala quanto à gravidade do crime de violação.
O que debatemos hoje, tal como há meses, não é a gravidade do crime, mas a sua natureza processual e
também do crime de coação. É importante recordar que, em direito penal, o que faz de um crime mais ou menos
grave, mais ou menos reprovável, não é ser de natureza semipúblico ou público. Porque na opção por uma ou
outra natureza está a consideração dos bens protegidos, e sendo aqui a liberdade sexual, remete-nos para um
território de enorme intimidade e de autonomia.
O PS tem contribuído sempre para alterações úteis da lei em matéria de proteção das vítimas menores e
maiores de idade de crimes sexuais. Recorde-se o fortalecimento da natureza pública do crime de abuso sexual
de menores dependentes ou vulneráveis, a criminalização do acesso a pornografia infantil, o agravamento de
penas para crimes sexuais que envolvam vítimas abaixo dos 14 anos ou a consagração de deveres para
plataformas online.
O PS fez aprovar por unanimidade, há muito pouco tempo, uma alteração ao Código Penal em vigor, que
liberta as vítimas e resolve problemas. Como se recordarão, o artigo 164.º do Código Penal foi clarificado: foi
criada uma via verde de acesso da vítima a apoio judiciário e aconselhamento jurídico e foi alargado para o
dobro o prazo de queixa de crimes sexuais. Escolha e condições para escolher.
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O PS sempre foi, com a natural diversidade de opiniões internas que sempre se expressaram livremente,
contra ignorar totalmente a vontade da vítima de uma violação e de outros crimes sexuais. Os projetos de lei do
Bloco de Esquerda e outros arrastados não se limitam, como já aconteceu, a conferir natureza pública ao crime
de violação. Através de soluções diferentes, e por vezes incompatíveis entre si, permitem à vítima exigir o
arquivamento do processo, por exemplo. Há espaço, aqui e ali, para uma especialidade.
Quanto a pura e simplesmente ignorar a vontade da vítima adulta, o PS, tal como os conselhos superiores e
a Ordem dos Advogados, não mudou de ideias. Nas palavras de Mónica Quintela, Deputada do PSD que
interveio em 2023 sobre esta matéria, defendendo que a violação continuasse como crime semipúblico, «não
se pode obrigar uma vítima a sujeitar-se a um processo criminal que não quer».
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Como se prova uma violação? Com a participação essencial da vítima, do seu corpo, da sua história, do
roubo da vontade a que foi sujeita. E as vítimas têm direito a ser tratadas como mulheres e homens livres. Temos
de ter isto presente no trabalho que façamos.
Participação de um crime não é o mesmo que condenação por um crime. Mais participações não significam
mais condenações, como lembra a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), mais participações sem
condenações será uma nova violação das vítimas, um prémio para os agressores e um desastre para o sistema
jurídico-penal. Temos de ter isto presente no trabalho que façamos.
Cabe-nos dizer às vítimas de violação que a sua liberdade está intacta, que não a vamos ofender, que não
vamos ser contraliberais e acionar o processo penal, apesar da vítima ou mesmo contra a vítima.
É que o «não é não» também vale em relação ao Estado. Não queremos que, sem mais, o Estado decida
pela vítima o que fazer com a sua liberdade. Dizer a quem viu a sua escolha aniquilada isto: «Mais uma vez,
não tens escolha.» Isto não é liberdade. Pode, aliás, ser uma perigosa instrumentalização.
Se as vítimas são vulnerabilizadas, já deve o Ministério Público atuar desde 2015. Como a maioria das vítimas
são mulheres — e estão aqui muitas mulheres e muitas a ouvir-nos — e ninguém sabe a história de ninguém,
tenhamos presente aquilo de que já nos livrámos. A História e o Direito já nos trataram como propriedade dos
homens, como devedoras de «virgindade» e «dedicação sexual», cito, como representando um «risco» para a
imagem do «marido», no caso de violação, como vítimas apenas se houvesse «gritos e choros pela rua fora»,
como «bem danificado».
No Código Penal de 1886, a violação era tipificada como crime contra a «mulher honesta» e não existia
dentro do casamento. O Código Penal de 1982 iniciou a modernidade, mas o bem jurídico não era individual e
havia a culpabilização da mulher. Com o Código Penal de 1995, o bem jurídico tutelado deixou de ser a «(…)
honra ou a formação moral da vítima, mas sim o seu direito a dispor livremente da sua sexualidade (…)».
Fomos assim vistas como pecadoras, adúlteras, instigadoras, desonestas, propriedade, ordinárias, histéricas
e responsáveis pela boa imagem dos maridos.
Livrámo-nos de interpretações de vontades divinas, livrámo-nos de chefes naturais, livrámo-nos das
distinções de classe e do estado civil, livrámo-nos de todas as tutelas.
Por direito, somos livres e traçamos livremente as nossas vidas e é por isso mesmo que não aceitamos que,
sem mais, o direito penal diga a uma mulher adulta, cuja liberdade foi esmagada numa violação: «sabemos
melhor do que tu o que fazer.»
Ainda mandamos nos nossos corpos e temos mesmo de ter isto presente no trabalho que façamos. Tenho
dito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD, que dispõe de 6 minutos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos pôr as coisas como elas são!
O Sr. André Ventura (CH): — Era pedir desculpa!
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A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Não consigo expressar por palavras o que senti nos dias a seguir, e não me refiro apenas das semanas ou meses que se sucederam — falo desde
esse dia até hoje, anos depois. O meu corpo deixou de ser meu.
Nunca mais consegui olhá-lo como uma coisa minha, só minha, a que dava acesso a quem eu quisesse,
quando me apetecesse.
Parece, de uma forma estranha e pouco visual, talvez, que, na noite em que aquilo me aconteceu, eu me
desintegrei, que passei a ser duas coisas: a viva, que pensa e que toma decisões, que chora e que sorri forçada,
para que os outros acreditem que está bem; e a morta, o corpo, que deambula da cama para o sofá.»
Esta experiência não é minha. Cito a obra A Cicatriz, de Maria Francisca Gama, vencedora do Prémio Livro
do Ano, da Bertrand. Um livro que relata a história de uma vítima de violação que se tornou um fenómeno no
TikTok e multiplicou reações de mulheres a partilhar as lágrimas que acompanhavam a sua experiência de
leitura.
Mas esta intervenção não é sobre o livro. Esta intervenção é sobre o sentimento partilhado destas raparigas,
sentimento que eu tenho, que todas as mulheres têm: o medo de um dia podermos ser ela. De, sem o sermos,
em alguma medida, o sermos já. E digo ela porque a personagem não tem nome. E não tem nome porque não
pode ter, porque poderia ser qualquer uma de nós.
Ela não quis contar a sua história a ninguém, regressou da viagem que a fez vítima e não contou à família,
não contou aos amigos. Viram-na progressivamente afastar-se, isolar-se, até que a dor não lhe permitiu suportar
mais viver. Refletia a personagem: «A vida continua. A primeira de várias mentiras que contém naquela noite. A
vida não continua.»
Eu espero que a vida tenha continuado para as 543 pessoas cujos corpos foram violentados em 2024. Espero
que a vida tenha continuado para todas as outras que foram incapazes de falar sobre o tema. Mas sei que,
continuando, jamais será igual.
O número de violações denunciadas em Portugal foi o mais alto da última década. Mas o que está em causa
não são os números. Por detrás destas brutalidades está um nome, uma história e cicatrizes, muitas delas
invisíveis e irreparáveis. São mulheres, em larga maioria, que não vislumbram um sistema preparado para as
proteger.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Hoje discutimos se a violação, a coação e o abuso sexual devem ou não depender de queixa. É uma
discussão antiga neste Parlamento, sensível, complexa, mas que o tempo e a realidade demonstram ser
necessária. A resposta não é simples e não pode ser simplificada, porque convoca algo que vai muito além da
lei. Mexe no medo, na intimidade, na dignidade humana, no âmago de se ser pessoa. A nossa integridade física,
emocional e psicológica.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O PSD sempre respeitou a intimidade das vítimas. Sempre defendemos que a justiça deve respeitar o tempo, a escolha e o direito de recusar a exposição.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Foi nesse espírito que, em 2015, propusemos a introdução do n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal, permitindo ao Ministério Público agir, ainda que sem queixa, sempre que o
interesse da vítima o aconselhasse, em respeito pela Convenção de Istambul.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Mas sabemos hoje que essa possibilidade, apesar de juridicamente relevante, não promoveu os resultados ansiados e que muitas vítimas, incapazes de formalizar uma queixa, se
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rendem ao silêncio. Muitas não querem que se saiba, não porque não desejem justiça, mas porque, tal como a
ela de A Cicatriz confessa, «gostava de pensar que escondeu isto de todos porque não queria que a olhassem
assim: membro honorário e coitado do grupo das violadas».
Sabemos hoje, com maior clareza, que o silêncio da vítima é frequentemente imposto pelo trauma, pelo medo
da retaliação do agressor ou pela culpa e não pela vontade livre.
Sempre defendemos que a dignidade da vítima deve ser protegida a todo o custo. A proteção da sua
identidade, o respeito pela intimidade e a prevenção da revitimização precisam de ser o último reduto de
qualquer alteração legislativa. Mas essa dignidade exige, hoje, que o silêncio — forçado ou involuntário — não
signifique impunidade e muito menos seja interpretado como a ausência de vontade de ver o violador ser punido.
É função do Estado garantir que a justiça não se limita às vítimas que falam e, em linha com a diretiva
europeia, que virá a ser transposta pelo Governo, relativa ao combate à violência contra as mulheres, estes
crimes têm de ser vistos como muito graves. Violadores e agressores têm de ser dissuadidos, têm de
compreender que não há condescendência. As que já foram vítimas e as que ainda podem vir a ser precisam
de ser protegidas.
Esta mudança tem de ser acompanhada de institutos processuais que salvaguardem a vontade da vítima,
assegurando que não há obrigação de colaborar com a investigação, que a reserva da privacidade é garantida,
que podem requerer declarações para memória futura e que têm apoio psicológico efetivo. Não podemos permitir
que a vítima sofra uma segunda vez.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O PSD tem um percurso firme na defesa dos direitos das mulheres. Por exemplo, com a luta da Vice-Presidente Teresa Morais, a mutilação genital feminina foi criminalizada de forma
autónoma. Com Leonor Beleza, abrimos as portas do Código Civil à igualdade entre homens e mulheres.
É com esse património que hoje acompanhamos esta evolução legislativa. Estamos com as mulheres como
sempre estivemos. E estamos com os homens, de quem menos vezes se fala, mas que também são vítimas
envergonhadas pelo estigma social que acarreta.
Tenho 25 anos. Sou mulher. Cresci a aprender a apanhar uma pedra da calçada se sentisse companhia nas
costas, a colocar a chave de casa entre os dedos das mãos se fosse preciso defender-me. Recebi estes
conselhos da minha mãe e da minha avó porque, infelizmente, na terceira geração, as mulheres não estão mais
seguras.
Pela minha geração, pelas anteriores e pelas que ainda vêm, a tolerância à violência sexual tem de ser zero.
Nenhuma de nós pode viver com medo. Quem comete crimes e quem nos ameaça é que deve viver com medo:
da lei e da censura social.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há ainda muito por fazer no que diz respeito ao combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres: violência doméstica,
violência sexual, exploração na prostituição, pornografia, tráfico de mulheres para exploração sexual, comércio
das barrigas de aluguer, entre outros.
O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) aponta o número mais elevado de casos de violência, o que
naturalmente nos preocupa. Realidade que não estará dissociada do facto de vivermos numa sociedade cada
vez mais violenta, onde a mercantilização do corpo da mulher, como se de um objeto de consumo se tratasse,
vai sendo normalizada.
Indigna-nos cada um dos casos de violação sexual. São crimes horrendos que têm sempre associadas
violência, humilhação e inferiorização das mulheres e das raparigas.
No debate que hoje fazemos, a questão não é quanto à gravidade do crime de violação, coação e de abuso
sexual. Todos consideramos que o crime de violação é um crime hediondo e que os seus agressores devem ser
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punidos. A questão que se coloca é sobre se é de o tornar, ou não, um crime público e é de saber o que mais
protege os direitos da vítima.
É neste ponto que o PCP expressa as suas reservas. Primeiro, não é pelo crime ser público que se punem
os agressores. Não querendo fazer qualquer comparação, mas, hoje, a violência doméstica é um crime público
e, infelizmente, muitos dos processos de crime de violência doméstica são arquivados por falta de provas ou por
desistência por vontade da vítima.
E aqui entramos num segundo aspeto, e o mais preponderante: a vontade da vítima e o respeitar dessa
mesma vontade. Muitas vezes as vítimas, pela violência física e psíquica de um crime de violência sexual, têm
o direito de não serem expostas, têm o direito à sua privacidade e intimidade, mesmo quando contra pessoas
incapazes de resistência.
Não desvalorizamos as melhorias legais e estaremos sempre disponíveis para as fazer. Valorizamos a
eliminação de lacunas, o aumento do tempo de prescrição para as queixas e relevamos a bondade das eventuais
denúncias, mas reconheçamos que, neste tipo de crimes, isso não significa mais condenações.
Sem apoio judiciário, sem apoio médico e acompanhamento psicológico, sem envolvimento real das forças
de segurança, das equipas hospitalares e das escolas, uma denúncia e um processo oficioso do Ministério
Público não são suficientes. Esse é o primeiro grande passo: o do membro da força de segurança, ou o médico
ou o professor alertarem a vítima que têm perante si. Compete ao Estado criar as condições para que o processo
decorra de forma a salvaguardá-la.
Ninguém pode ficar indiferente perante os crimes de violação sexual, e a justiça tem de ser feita respeitando
os direitos da vítima e a sua vontade. Por isso, é preciso desde logo assegurar todos estes apoios à vítima.
A violência contra as mulheres exige ação e políticas que garantam o respeito, a liberdade e a emancipação
das mulheres.
Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 1 minuto.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso, muito sinceramente, que num minuto não consigo de forma alguma expressar o sentimento que me vai na alma relativamente a um problema
gravíssimo que aflige a nossa sociedade.
Confesso que não previ intervir, mas vou aproveitar este momento — e peço desculpa ao Sr. Presidente da
Assembleia, pois não sei se já aconteceu nesta Câmara alguma vez — para pedir, não que se faça um minuto
de silêncio, mas acima de tudo que se aplauda as milhares e milhares de mulheres que neste momento sofrem,
vítimas destes crimes. Acho que esta Câmara daria um bom exemplo ao País e um forte incentivo a estas
mulheres, como disse há pouco, que estão a sofrer neste momento. Seguramente, a boa vontade dos grupos
parlamentares poderá dar um incentivo a ultrapassar esse sofrimento.
Aplausos do JPP, do PSD e de Deputados do PS, do CH e do L.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Os que quiseram aderir, aderiram, com certeza. Foi essa a sugestão, que é, como é óbvio, legítima.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que dispõe de
3 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, obviamente, crimes bons, mas o crime de violação figura entre aqueles que podemos considerar mais repugnantes, mais odiosos, horrendos.
A matéria tem de ser tratada com equilíbrio e ponderação. Não há superioridade moral daqueles que
defendem que o crime deve ser público sobre aqueles outros que defendem que o crime deve ser semipúblico.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — De ambos os lados, tenho a certeza, aquilo que todos pretendem é defender a vítima e punir o agressor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não tenho nenhuma dúvida disso. Portanto, neste debate, devemos prescindir dessa superioridade moral de um lado sobre o outro, qualquer que seja um lado, qualquer que seja o outro.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É evidente que, quando consideramos o crime de violação um crime semipúblico, estamos a pôr na vítima o ónus de fazer uma participação. Sabemos, muitas vezes, que essa participação não
é livre e que poderá ficar adiada ou mesmo nunca acontecer, porque não há liberdade para a fazer.
Mas, da mesma maneira, quando defendemos que o crime deve ser público, temos também consequências
que são muitas vezes indesejadas: uma segunda vitimização, passar novamente por todo um processo de
memória, que é doloroso, ou até criar uma sensação adicional de impunidade, porque, à medida que o número
de investigações cresce, haverá menos condenações de forma proporcional.
É, pois, com ponderação que esta situação deve ser encarada, com a certeza de que nenhuma das soluções
defende integralmente aquilo que todos nós, no nosso íntimo, gostaríamos de defender, que é a proteção total
das vítimas e a punição sem contemplações dos agressores.
A Iniciativa Liberal, na ponderação que faz destes interesses em presença, sabendo que, qualquer que seja
o caminho, nenhum dos interesses será totalmente satisfeito, entende que, face à dimensão, à gravidade e à
censura social que este tipo de crimes merece, tornar este crime público é o caminho. Mas não o fazemos nem
com superioridade moral, nem sem dúvidas, porque nenhuma das soluções, repito, defende integralmente
aqueles que devem ser defendidos.
Aplausos da IL e do PAN.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que não temos o direito de dizer que este é um debate difícil, porque difícil é, em primeiro lugar, estar numa situação destas e ser
vítima de uma violação, ou estar próximo de alguém que passou por algo tão difícil quanto isso.
Portanto, apontarmos para a melhor solução deve ser, acima de tudo, um ato de humildade, de procurarmos
o caminho que melhor protege quem já não tem forma de ser protegida como devia ter sido, que era ter sido
protegida pela sociedade, por todos nós, de maneira a evitar que aquilo algum dia tivesse acontecido.
Por isso, o CDS teve, ao longo dos anos, uma evolução nesta posição, que é feita daquilo que já vários Srs.
Deputados referiram: de dúvidas. Como é que protegemos melhor? Protegemos melhor avançando para o crime
público, permitindo dar, em algumas circunstâncias, a força de que, se calhar, a mulher que se quer queixar
precisava, porque sozinha não conseguia, e assim conseguiu ir até ao fim, na defesa daquilo que é legítimo que
queira defender, ou seja, a sua dignidade? Mas pode querer defender a sua dignidade de outra maneira e tem
esse direito, no seu recato e na sua reserva, porque nunca mais quer sequer pensar naquilo que aconteceu —
como se fosse possível nunca mais pensar naquilo que aconteceu!
Por isso, as soluções que tentam conciliar os dois pontos parecem-me ser as soluções melhores. São
aquelas que permitem, efetivamente, avançando para o crime público, que as mulheres que por si, sozinhas,
não conseguiam avançar para o processo, se não tivessem outro impulso, o façam. Mas permitem também que
aquelas mulheres que de maneira nenhuma querem ver exposta esta situação, estar sujeitas a perícias, fazer
declarações, falar com outra pessoa que não a sua consciência, o que já é tão difícil, sobre aquela situação, não
o façam. Nesses casos, a suspensão provisória do processo é essencial, como é essencial também a questão
das declarações para memória futura.
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Portanto, o nosso sentido de voto, e já o fizemos no passado, por exemplo, em relação a um projeto
apresentado pela Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, será para possibilitar este avanço, mas sempre com estas
reservas.
Espero que estejamos iluminados e que, de facto, o que façamos seja o melhor para as mulheres.
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 1 minuto e 38 segundos.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, saudamos o PSD, porque finalmente concluiu o óbvio. Lamentamos que o PS mantenha a sua posição retrógrada, que já
conhecíamos.
De facto, historicamente, as mulheres foram sempre aconselhadas ao silêncio, especialmente neste tipo de
crimes, que sempre foi visto como uma vergonha para as mulheres e para as famílias. Pois, aquilo que queremos
é exatamente dar voz às mulheres, é dar voz às vítimas, porque quem tem de ter vergonha é o violador, não é
a vítima.
Aplausos do CH.
Ainda assim, e de qualquer forma, compreendemos as questões da intimidade. Todas as pessoas que
apresentaram as propostas falaram expressamente da possibilidade da suspensão provisória do processo, logo,
esse é claramente um argumento que não colhe.
Mas há mais: as associações que todos os dias trabalham com estas vítimas vêm pedir a alteração deste
tipo de crime. É o caso da APAV, da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), da Associação
Portuguesa de Mulheres Juristas, entre outras. Por conseguinte, não se percebe esta arrogância de se achar
que se sabe mais sobre estas mulheres, que se sabe mais sobre estas vítimas, do que quem todos os dias
trabalha com elas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Portanto, será certamente este um passo fundamental na defesa das mulheres, na defesa das vítimas. Esperamos, sim, que estas estatísticas de apenas 37 % dos condenados por
crimes sexuais irem para a prisão aumentem. Não queremos mais vítimas, não queremos mais agressores.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Posto isto, passamos ao encerramento. Para esse efeito, tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de
Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria das violações acontece em contexto familiar ou de proximidade com o violador, com o agressor. Quando discutimos o crime de violação,
não discutimos apenas se ele é muito grave, muito violento — é lógico que é muito grave, muito violento —, mas
discutimos também a sua natureza: porque é que ele acontece, porque é que é silenciado.
É precisamente esse ciclo de silenciamento e de impunidade, que se alimenta da vergonha, que se alimenta
de papéis de género e de papéis que estão estabelecidos na sociedade, que nós queremos quebrar, porque a
cultura machista também é uma tutela, porque a cultura machista também condiciona os comportamentos que
as mulheres e os homens vítimas de violação e de violência sexual têm. Ora, nós queremos romper com essa
cultura de silêncio. A proteção das mulheres, das presentes e das futuras, depende de conseguirmos romper
com esta cultura de silêncio e de impunidade.
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A garantia da proteção das mulheres concretas, das vítimas concretas de violação, depende do processo
judicial que lhes conseguirmos garantir, depende de garantirmos condições para proteger a sua intimidade,
depende de garantir condições para proteger a sua vontade. Neste sentido, também o Bloco evoluiu ao introduzir
um mecanismo que quer trazer mais equilíbrio a esta proteção da vontade da vítima.
Seja como for, hoje damos um passo histórico, porque assumimos que a violência sexual contra as mulheres
é um assunto de todas e de todos: é um assunto da sociedade e não apenas da relação de cada uma, não
apenas da vida privada e pessoal de cada uma.
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a trazer a consagração da violação como crime público à
Assembleia da República. Mas, se hoje foi possível criar condições para avançarmos neste processo, foi porque
muitos milhares de mulheres e homens se uniram para apresentar petições, cartas abertas, para juntar
capacidade crítica vinda do setor judicial, do setor jurídico, mas também político, permitindo que isto
acontecesse. A todas e a todos, agradeço.
Aplausos do L e do PAN.
O Sr. Presidente: — Terminado que está este ponto da ordem de dia, vamos passar para o último ponto, que consiste no debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da
República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º
105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a
atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira, do Projeto
de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio
social de mobilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo
modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente
e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões), na generalidade, e dos Projetos de
Resolução n.os 75/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade
aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos
cidadãos insulares, 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo da República a operacionalização da
plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo
vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira,
143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade,
162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade, e
166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social
de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários.
Peço aos Srs. Deputados para que a troca de lugares seja feita com a rapidez possível, para ver se
terminamos este ponto da ordem do dia e com ele os nossos trabalhos.
Pausa.
Peço aos Srs. Deputados que estão em pé e a conversar, por favor, para se sentarem.
Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade aérea, para quem vive nas regiões autónomas, não é um luxo nem um privilégio; é uma necessidade básica, é uma ponte com o País e
com a terra-mãe.
Não podemos esquecer que o princípio da continuidade territorial é um direito constitucional e de cidadania
que só estará plenamente garantido quando o madeirense, o porto-santense e o açoriano pagarem apenas os
59 €, 79 €, 89 € ou 119 €.
Mas a realidade, infelizmente, é outra e tem-se arrastado no tempo sem qualquer justificação. Temos uma
lei aprovada no Parlamento em 2019, promulgada pelo Sr. Presidente da República para entrar em vigor no
Orçamento do Estado para 2020. Passados mais de cinco anos, essa lei continua por regulamentar quer pelo
Governo do PS quer pelo Governo da AD (Aliança Democrática).
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A pergunta que se impõe é simples: como pode haver coesão territorial nacional, sem a civilidade justa?
Como pode o Estado exigir igualdade nos deveres, se não assegura a igualdade nos direitos e nos meios?
É por isso que o JPP, como partido de matriz regionalista e defensor das autonomias, apresenta hoje este
projeto de resolução com o objetivo claro de fazer cumprir esse direito constitucional. Isto é — e reforço-o —,
fazer com que o madeirense, o porto-santense e o açoriano paguem apenas o valor final, sem expedientes de
reembolso e sem terem de adiantar do seu bolso aquilo de que, na maioria das vezes, pura e simplesmente não
dispõem.
Trata-se de garantir uma existência territorial de equidade e de dignidade. O País que queremos não é aquele
que vira as costas às ilhas. É aquele que garante que, de Lisboa, do Porto, do Algarve, do Minho até às Regiões
Autónomas, a República chega por inteiro.
Para que se ponha fim, de uma vez por todas, a esta triste realidade, que é a seguinte: obrigar o cidadão
insular a ser fiador do Estado português, suportando, do seu bolso, o que o Estado deveria assegurar desde o
início.
Contamos com esta Assembleia para dar o passo que o Governo ainda não deu, porque quem vive numa
ilha também pertence a um país que se quer por inteiro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Não tem tempo para esclarecer, mas o pedido de esclarecimento pode ser feito.
Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Sousa, depois de o ouvir falar, e porque conheço muito bem a capa de falsa humildade que o JPP vende na Madeira há anos
— há anos! —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … como banha da cobra, quero dizer-lhe o seguinte, olhos nos olhos: existem sete madeirenses nesta Casa — sete madeirenses nesta Casa, Sr. Deputado! — e o Sr. Deputado não
é mais madeirense do que ninguém, não é mais autonomista do que ninguém, e o que traz aqui a esta Casa
não é absolutamente nada. Nada de novo nem nada que o Chega já não tenha trazido…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … nesta Legislatura e na Legislatura anterior. Isso garanto-lhe, Sr. Deputado!
Aplausos do CH.
Por isso, a questão de ser novo e de ser fresco não é. Mas há uma coisa que reconheço, Sr. Deputado: é o
único madeirense nesta Casa que foi eleito para falar pela Madeira, que foi eleito para defender a Madeira, mas
cá vem ceder tempo ao Bloco de Esquerda e bater continência ao PCP e ao Livre.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ponha-os a chorar pela Madeira, isso é que era de valor!
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, falar da Madeira é falar da terra que é Portugal. É falar de mar que é Portugal. É falar de
sentir que é Portugal. Mas os madeirenses carregam um peso que é seu e só seu, e é um peso vergonhoso,
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porque são os únicos no mundo que pagam mais — os que pagam mais! — para visitar a capital do seu próprio
País. E isto não é difícil de perceber, porque à custa dos madeirenses e dos açorianos, o Estado já meteu 150
milhões de euros na TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
O Sr. Francisco César (PS): — Quanto?!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — É exatamente disso que se trata, de um subsídio encapotado que o Estado dá à TAP à custa dos madeirenses.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
Por isso, o que este País espera deste Parlamento é que concretizem a continuidade territorial, que
concretizem a coesão territorial, que concretizem a justiça territorial. É isso que queremos. Não queremos ser
usados como desculpa para meter na companhia nacional um subsídio encapotado. A ponte aérea está
quebrada, está completamente quebrada. A Madeira não é destino, a Madeira é território nacional.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — E é isso que queremos neste Parlamento, que a Madeira seja ouvida, que os Açores sejam ouvidos, sempre e sem interrupções.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Sousa tem 48 segundos, por cedência de 1 minuto por parte do Livre ao JPP.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabem dizer nada sobre a Madeira…!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — É a materialização da esquerda radical!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Vocês é que deviam ceder o tempo!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos lá. O Sr. Deputado tem 48 segundos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco, confesso muito sinceramente que não esperava, de forma alguma, que houvesse aqui uma disputa entre madeirenses.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Constatação dos factos!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Acima de tudo, a missão que me traz aqui é dar voz ao povo da Madeira e isso, sem sombra de dúvidas, será o meu grande objetivo até ao final desta Legislatura.
Mas, Sr. Deputado Francisco, a educação que os meus pais me deram foi sempre a da partilha. E sempre
gostei de partilhar e vou continuar a partilhar,…
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Falsa humildade!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … com qualquer grupo parlamentar deste Parlamento,…
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Esquerda radical!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — … o tempo suficiente para que se possa, de uma vez por todas, respeitar a dialética política neste Parlamento.
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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Só quem não vos conhece! Esquerda radical!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Por isso, Sr. Presidente, estarei aqui de corpo e alma para dar voz ao povo da Madeira. Neste caso da mobilidade, com orgulho digo que hoje, nesta Câmara e neste Plenário, vamos falar de
mobilidade aérea entre a Madeira, os Açores e o Continente…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Gomes — é assim que deve ser tratado, aqui no Parlamento. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, dispondo de 4 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta que o PCP traz hoje a debate, podemos, de uma vez por todas, resolver o problema que afeta os residentes das Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira no que diz respeito ao seu direito à mobilidade entre as regiões autónomas e o
continente, entre regiões e entre ilhas.
A nossa proposta põe fim aos reembolsos que, na prática, são injustos e são um obstáculo à mobilidade dos
residentes nas regiões autónomas, em particular para quem não tenha disponibilidade financeira para suportar
a totalidade do preço do bilhete.
Por isso, propomos que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam adquirir o
bilhete já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra, não tendo de pagar o valor
total da viagem para só mais tarde serem ressarcidos, aliviando, assim, o peso financeiro imediato que
atualmente recai sobre as famílias.
O transporte aéreo para as regiões autónomas é essencial para garantir o direito à mobilidade, bem como a
coesão social e territorial. Contudo, a liberalização das ligações aéreas entre o continente e as regiões
autónomas teve como consequência o aumento exponencial dos preços das viagens, penalizando sobretudo os
residentes insulares.
Apesar da promessa de que a concorrência traria preços mais baixos, não é isso que acontece. As ligações
aéreas entre a Madeira e o continente facilmente atingem valores na ordem dos 700 €. E nos Açores, nas rotas
liberalizadas, a partir de São Miguel ou da Terceira, os valores podem também chegar aos 700 €. No caso de
uma família de três pessoas, significa que para se deslocar ao continente terá de adiantar valores bem
superiores a 1500 €, o que para muitas é insuportável.
Muitas das vezes não é possível antecipar a deslocação, seja por motivos de saúde ou por alguma fatalidade
que ocorra. E o processo de reembolso continua a ser um processo que limita e condiciona muitos residentes
nas regiões autónomas a viajarem para o continente ou entre regiões.
Em 2019, chegou a ser aprovada na Assembleia da República uma lei que instituiu um novo modelo de
subsidiação, prevendo que os residentes e os estudantes das regiões autónomas pagassem apenas um valor
fixo, sendo o remanescente do custo da viagem pago diretamente pelo Estado às companhias transportadoras.
No entanto, esta lei nunca foi regulamentada e, mais tarde, veio a ser revogada. Já este ano foi publicado o
novo decreto-lei, mas, no essencial, manteve as injustiças. Deste modo, os residentes continuam a pagar o valor
integral da viagem e só mais tarde serão reembolsados através do subsídio social de mobilidade.
Neste debate não pode ser ignorado o grave problema, lesivo do interesse nacional, que resulta da
liberalização do transporte aéreo neste contexto, desde logo com a subsidiação em milhões de euros de
companhias aéreas transnacionais com dinheiros públicos para mitigar o impacto das tarifas exorbitantes para
as populações residentes.
É incontornável a necessidade de uma opção política que faça prevalecer o interesse público e que
salvaguarde uma oferta de serviço público, desde logo defendendo e mobilizando os recursos e as capacidades
das companhias aéreas TAP e SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há anos e anos que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores são penalizados e que o seu direito à mobilidade não é garantido. Que não haja mais pretextos
nem subterfúgios para novos adiamentos na resolução deste problema, que urge ser resolvido, e para não se
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fazer aquilo que é preciso. Quem quer resolver o problema tem hoje essa possibilidade — aprovar a proposta
do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Martins, do Chega, dispondo de 3 minutos e 47 segundos.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de mobilidade é falar de coesão nacional, é falar de justiça. É respeito por quem vive, por quem trabalha e paga impostos neste País.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Mas, infelizmente, para os açorianos e madeirenses, a realidade é outra. Nas ilhas, vivemos com a insularidade. Esta característica limitante, afeta não só a circulação dos residentes
e o acesso a bens, serviços e cuidados de saúde especializados, como também restringe o desenvolvimento e
o poder económico dos residentes.
Afastadas do continente, estas regiões necessitam de ligações aéreas regulares mais frequentes e mais
acessíveis. O modelo atual deste Governo de subsidiação da mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o
continente é uma política de fraude disfarçada de apoio.
Aplausos do CH.
Discrimina quem vive nestas regiões. Mais uma vez, temos um modelo que obriga os residentes a pagar o
custo total das passagens aéreas, e, muitas vezes, estes custos são superiores a 300 € por trajeto. E ainda tem
tetos máximos de 600 € para os açorianos e de 400 € para os madeirenses, só para depois ainda ter de ir aos
CTT (Correios de Portugal) pedir o reembolso. Isto não é mobilidade, isto é um encargo financeiro insuportável
para muitas famílias.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem, Ana!
A Sr.ª Ana Martins (CH): — É por isso que hoje o Chega apresenta um projeto de resolução claro no que diz respeito ao direito à mobilidade destes cidadãos.
Queremos pôr fim a um sistema reembolsável e exigimos que os residentes paguem apenas uma tarifa fixa
no ato da compra. E que o valor diferenciado, este sim, continue a ser suportado pelo Estado, que o pagará
diretamente às companhias aéreas.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Isto não é um favor. É uma obrigação constitucional.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Martins (CH): — É um direito dos cidadãos açorianos e madeirenses.
Aplausos do CH.
Isto, sim, é dizer não à burocracia. Isto, sim, é justiça nacional.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Martins (CH): — Isto, sim, é coesão territorial. Isto, sim, é respeitar os cidadãos insulares!
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Jesus, do PSD, dispondo de 7 minutos.
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos, neste Parlamento, um conjunto de iniciativas apresentadas por várias forças políticas sobre o modelo de subsídio social de mobilidade
entre as regiões autónomas e o território continental.
É um tema que conhecemos bem, um tema que debatemos há anos e sobre o qual o PSD, desde 2015,
trabalhou, contribuindo para a sua melhoria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — O Partido Social Democrata foi o primeiro a exigir a revisão do modelo. E o PSD cumpriu quando estava na oposição, cumpre na governação, e está a fazer.
Aplausos do PSD.
Esta é a verdade dos factos: foi o Governo da AD (Aliança Democrática) que criou um grupo de trabalho,…
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — … que ouviu as regiões autónomas, que avaliou as soluções e que através do Decreto-Lei n.º 37-A/2025 melhorou e inovou um modelo que, em 2019, nunca saiu do papel por exclusiva
responsabilidade do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Durante cinco anos, o Partido Socialista prometeu e nada fez — aliás, com a mesma ausência de iniciativa
a marcar este debate de hoje.
Mas olhando também para os projetos que estão hoje em discussão, tenho de referir que a maioria dos
partidos omite deliberadamente os avanços e melhorias introduzidos pelo atual Governo,…
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — … uns a recomendar a aplicação de normas — o JPP a recomendar normas de um diploma que está revogado —, outros a sugerir voltar à estaca zero, como se nada tivesse sido feito.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o que está em causa não é voltar ao passado, é pôr em prática e aperfeiçoar o
atual modelo. O Governo da AD assumiu, e bem, que o anterior modelo precisava de mais do que de boas
intenções. Precisava de melhorias e é o que está a fazer.
Aplausos do PSD.
Vejamos que foi o Governo da AD que reduziu os valores das tarifas. Na Região Autónoma da Madeira, o
montante desceu de 86 € para 79 € para residentes, e de 65 € para 59 € euros para estudantes.
O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Ah, pois!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Foi o Governo da AD que eliminou o limite de idade de 26 anos para os residentes na condição de estudantes deslocados e que aumentou a majoração dos apoios nas ligações entre
Madeira e Açores, de 400 € para 600 €,…
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — … e nas ligações entre Porto Santo e o continente, de 400 € para 500 €, ou seja, aumentos de 50 % e 25 % respetivamente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora bem!
A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Mais: criou um normativo legal, Sr.as e Srs. Deputados, que prevê a simplificação, a uniformização, a desmaterialização através de uma plataforma eletrónica, acabando com um
processo moroso e penoso nos balcões do CTT.
Sr.as e Srs. Deputados, termino: o PSD apresenta hoje um projeto de recomendação responsável. Vem
recomendar que a plataforma digital prevista no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 seja implementada com a maior
celeridade possível, porque, com o sistema em pleno funcionamento, com a desmaterialização e simplificação
previstas, estamos convictos de que serão trabalhadas e criadas as condições, por este Governo, para que os
beneficiários paguem no momento da aquisição apenas o valor líquido das viagens. É isto que,
responsavelmente, recomendamos e é isto que os portugueses das ilhas exigem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Deputado Filipe Sousa por trazer este tema a debate, sendo que, de facto, é um tema que já debatemos — passe a redundância
— várias vezes nesta Assembleia da República.
Apesar dos avanços que a legislação fez, sabemos que há muitos obstáculos que continuam a existir em
relação ao acesso a este apoio, como também já foi hoje amplamente referenciado — nomeadamente a
atribuição do subsídio social da mobilidade acaba por existir como um mecanismo de reembolso após a compra
da viagem, em que o beneficiário tem de apresentar uma série de documentos para garantir que lhe é devolvido
este mesmo valor que gastou com a compra do bilhete. Ora isto cria uma assimetria na população, desde logo
separando aqueles que têm dinheiro para financiar estas viagens e aqueles que não têm e que têm de ficar à
espera de que o Estado reembolse este mesmo valor.
O atual método, no nosso entender, acaba por levar a que várias pessoas fiquem muito tempo longe dos
seus familiares próximos, impede estudantes deslocados, com baixos rendimentos, de visitar as famílias em
momentos importantes da sua vida, mas também, por razões clínicas, de poderem deslocar-se ao continente.
Nesse sentido, para fazer face a estas dificuldades, o PAN vai ao encontro das reivindicações das regiões
autónomas e propõe que o subsídio social de mobilidade seja atribuído de forma automática, de maneira que
não tenha de existir um autofinanciamento das viagens.
Sabemos que há, de facto, uma vontade e uma ampla maioria que prevê a melhoria deste mecanismo e não
é por acaso que esta lei tem sofrido várias alterações nos últimos anos. Hoje esperamos que se forme
novamente esta maioria parlamentar e que, acima de tudo, não deixemos os residentes das regiões autónomas
da Madeira e dos Açores isolados ou reféns de obstáculos burocráticos ou financeiros que possam impedir a
sua livre deslocação — não só ao continente, mas também, e acima de tudo, entre ilhas —, e que possamos
garantir uma maior proximidade, que é aquilo que se pretende com a autonomia das regiões autónomas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já acabou, isto?!
Protestos do CH.
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Pausa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não disse nada ainda, Srs. Deputados!
Protestos do CH.
Pausa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Madeira, o Porto Santo e os Açores são território nacional e cabe ao
Estado garantir condições de mobilidade e de coesão internas. Esse direito está, obviamente, posto em causa
quando os residentes nestas regiões que são território nacional têm de adiantar valor de passagens que é
incomportável para o seu bolso.
É que a partir do momento em que isto tem de acontecer, é óbvio que o que determina se uma pessoa, se
uma família, pode ou não movimentar-se no território, o que determina o direito à mobilidade no território
nacional, deixa de ser a residência e passa a ser o bolso, passa a ser o rendimento, porque há famílias que
simplesmente não têm forma de adiantar o valor das passagens.
Por sinal, estamos a falar de regiões afetadas pela insularidade, que têm bolsas de pobreza, níveis de
pobreza e salariais abaixo da média nacional. Este formato está a agravar as condições económicas desta
população.
Só há uma forma de garantir o direito à mobilidade em igualdade de circunstâncias e de impedir que o poder
financeiro condicione a mobilidade, que é ser o Estado a fazer o acordo, o pagamento e o encontro de contas
com as companhias aéreas. Não há outra forma!
Podemos depois discutir se isto sai barato ou se sai caro ao Estado, mas isso é discussão de 2008, quando
decidiram liberalizar o transporte aéreo integralmente, por exemplo, no caso da Madeira. As tarifas aumentaram
exponencialmente para os madeirenses, os porto-santenses, e o mesmo em relação às linhas liberalizadas dos
Açores. Mas essa opção foi feita. Agora ainda querem privatizar a TAP.
O Sr. Jorge Miguel Teixeira (PS): — E bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é preciso garantir é que os cidadãos residentes nas regiões autónomas tenham direito à mobilidade. E o Estado não tem de perguntar como, tem de garantir e tem de
encontrar um mecanismo que permita o acesso à mobilidade e à compra de passagens de avião que não
dependa do poder económico. É tão simples como isto e só isto garante esse direito constitucional e os direitos
dos madeirenses, porto-santenses e açorianos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio social de mobilidade é um instrumento fundamental para a concretização do princípio constitucional da continuidade
territorial.
Sem este subsídio naturalmente que esse princípio não se concretizava, mas, só por si, isso não fica
assegurado. Não fica assegurado por aquilo que estamos aqui a discutir, porque os cidadãos da Madeira, do
Porto Santo ou dos Açores têm de adiantar a totalidade de um valor para depois receberem a parte líquida desse
valor.
Sucede que, apesar de, com o decreto-lei do ano passado — ou já deste ano, aliás —, que resultou de um
grupo de trabalho, se ter conseguido encontrar soluções para todas as outras questões — conseguiu-se,
inclusivamente, antecipar o momento da receção do valor por parte dos cidadãos das regiões autónomas —,
temos ainda por resolver a questão da plataforma digital que permita este pagamento líquido. O Governo já
assumiu esse compromisso e está a trabalhar na solução tecnológica que o permita. Portanto, aquilo que faz
sentido neste momento recomendar ao Governo, e é isso que fazemos, é que, tão rápido quanto possível, se
encontre uma via tecnológica que permita esta solução.
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Mas não deixamos de achar extraordinário que aqueles que nunca estiveram perto — não digo perto da
solução tecnológica, é perto da solução teórica — de conseguir resolver esta situação continuem a insistir, como
se algum dia tivessem feito pelos cidadãos das regiões autónomas alguma coisa de suficiente para uma
concretização mais digna deste princípio da continuidade territorial.
Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.
Sr. Deputado, não estava a falar para si. Acho que nunca foi do Governo da República…
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Está a falar para quem?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … nem da Região Autónoma da Madeira, portanto tenha calma. A questão aqui é muito clara: neste momento, estamos muito perto da solução. Do nosso ponto de vista,
essa solução é possível e será encontrada rapidamente. Ainda assim, achamos que recomendá-la ao Governo
a apressa, e é isso que fazemos aqui também.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas é, sem dúvida, um garante da coesão territorial e do que deve ser o papel positivo
do Estado no sentido de garantir igualdade de oportunidades a todos.
É por isso que vemos com agrado a iniciativa aqui apresentada pelo Sr. Deputado do JPP e também as
contribuições dos restantes grupos parlamentares.
Mas aproveito para relembrar que, ainda durante a discussão do último Orçamento do Estado, a Iniciativa
Liberal propôs ao Governo que eliminasse o valor máximo dos bilhetes exigível para a obtenção dos subsídios
e que, acima de tudo, fosse o próprio Estado a assegurar o pagamento, em vez de obrigar as pessoas a terem
de adiantar o dinheiro, até porque isso pode ser um impeditivo para famílias com baixos rendimentos e um fator
de discriminação.
Mas, nessa altura, essa proposta foi rejeitada por vários partidos, que ainda hoje apresentam propostas
exatamente a ir ao encontro daquilo que a Iniciativa Liberal apresentou em sede de discussão do Orçamento do
Estado.
É óbvio que mais vale tarde que nunca, isso é verdade. Mas era um problema que já podia estar resolvido
há bastante tempo, nomeadamente desde a altura da discussão do Orçamento do Estado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ah, pois é!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Portanto, bem-vindos à discussão, bem-vindos, com os vossos projetos de resolução, que finalmente se alinham com a visão que já tínhamos apresentado ainda há uns meses nesta
Assembleia.
Não há dúvida de que a mobilidade é uma forma de liberdade e, por isso, a Iniciativa Liberal defende que
seja possível aos residentes das regiões autónomas ter verdadeiro acesso à mobilidade territorial sem
comprometerem os seus orçamentos familiares.
Esta evolução é necessária. Nós apoiamos, não podemos continuar a prejudicar as pessoas que vivem em
ilhas, não permitindo que lhes seja dado o apoio necessário para elas se conseguirem deslocar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 2 minutos.
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o JPP, e o Sr. Deputado Filipe Sousa, pelo seu primeiro agendamento de um tema muito importante que, na verdade, já aqui
discutimos mais do que uma vez.
O subsídio de mobilidade foi um passo muito importante no que diz respeito ao combate às desigualdades,
na verdade, na promoção da igualdade entre todos os cidadãos da República, sejam eles dos arquipélagos ou
aqui do continente.
Mas, na verdade, há falhas que importa corrigir. Elas já aqui foram mencionadas e, na verdade, são falhas
que excluem madeirenses e açorianos da real possibilidade de viajar.
Quando pedimos adiantamentos, às vezes na ordem das centenas de euros — ou até de milhares de euros,
quando falamos de famílias —, esta é uma condição que exclui, na prática, muitos dos nossos concidadãos de
poder viajar, de poder vir ao continente daquele que é também o seu próprio país. Isto é inaceitável e é por isso
que temos de corrigir estes problemas, por uma lógica de justiça e por uma lógica de coesão territorial.
Nós defendemos, sempre temos defendido, que o subsídio de mobilidade deve ser universal, transparente,
de fácil acesso e sem obrigar a este tipo de adiantamentos.
Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes.
Mas, gostaríamos também de aproveitar este debate para trazer uma outra dimensão para lá do transporte
aéreo. O Livre tem defendido — e sabemos que os madeirenses e porto-santenses, em particular, têm defendido
— a possibilidade de também ter direito ao transporte por via marítima, de passageiros e de mercadorias.
Portanto, aquilo que gostaríamos de trazer hoje a debate é que esse transporte, essa passagem por via
marítima, possa também ser incluído e contemplado pelo subsídio social de mobilidade.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Votem a favor do nosso projeto…!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Apenas assim responderemos verdadeiramente aos nossos concidadãos madeirenses, apenas assim lhes garantiremos justiça e apenas assim garantiremos a coesão territorial do nosso
País.
Aplausos do L.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Vão votar a favor do nosso projeto?!
O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento. O Sr. Deputado Filipe Sousa dispõe…
Pausa.
A Mesa tem indicação de que, afinal, há mais inscrições para intervenções antes de passarmos ao
encerramento do debate.
Pausa.
Peço desculpa…
Quer dizer, peço desculpa, q.b. (quanto baste), porque é só uma questão de cortesia.
Risos da IL.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Já são nove da noite!
O Sr. Presidente: — O PAR (Presidente da Assembleia da República) está habituado a carregar nas costas todas as culpas.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Canha, do Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos.
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A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está distribuído por território continental e arquipelágico. Apesar do reconhecimento, por parte das Sr.as e dos Srs. Deputados na Assembleia
da República, dos constrangimentos de vária ordem de quem reside nas ilhas, não tenho dúvidas de que
reconhecem também que são os próprios ilhéus quem mais sente, sobremaneira, esses constrangimentos.
É, pois, com a autoridade de quem sempre foi residente na Madeira e representando os eleitores da minha
região, que acompanho as reivindicações expressas nos diversos projetos em discussão, com algumas
salvaguardas decorrentes do nosso posicionamento em relação ao modelo do subsídio de mobilidade em vigor
enquanto garante de um princípio de continuidade territorial.
O projeto de resolução do JPP, não contendo nada de substancialmente novo, teve o condão de lembrar a
urgência em sanar uma situação já amplamente discutida e acatada pela Assembleia da República, a de
assegurar que os residentes da Madeira deixem de adiantar o valor integral das passagens aéreas e passem a
pagar apenas os valores fixados por lei para as respetivas regiões autónomas. Ora, no conjunto dos projetos
arrastados, concordamos com os termos resolutivos de todos eles, mas não deixamos de sinalizar alguns
aspetos que merecem uma melhor ponderação.
No projeto do Chega, coloca-se apenas a dúvida sobre o pagamento às companhias aéreas pelo Estado.
Lembro que a modalidade de pagamento às companhias aéreas vertidas na Lei n.º 105/2019 previa já a
transferência das responsabilidades financeiras e administrativas e de riscos associados à atribuição dos
subsídios para as companhias aéreas. Este encargo levou, na altura, a uma forte contestação por parte das
companhias aéreas, que ameaçavam o abandono da rota para a Madeira, o que condicionou a
operacionalização do modelo ali previsto.
Ademais, como lembra o CDS no seu projeto, os pagamentos do valor remanescente às companhias aéreas
poderiam ser considerados, à luz da legislação europeia, ajudas de Estado às empresas prestadoras de serviços
de transporte aéreo, e não um benefício dos consumidores finais. Já no projeto do PSD, está subjacente a
concordância com um teto máximo de comparticipação de 400 € para a Madeira e de 600 € para os Açores, e o
PS discorda desse limite.
Consideramos, porém, virtuosa a harmonização de ambos os modelos de mobilidade, o dos Açores e o da
Madeira, plasmada no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, apesar de ambas as regiões terem entendimentos díspares
em relação à tarifa do teto máximo.
Somos favoráveis à agilização processual prevista através da plataforma digital, mas aqui vincamos,
acompanhando os partidos proponentes, a urgência e a necessidade da sua cabal implementação, o que
pressupõe não só o funcionamento da plataforma, por si só, mas a concretização das condições para o
beneficiário adiantar o valor total das viagens.
O facto é que, enquanto não for garantido aos madeirenses, porto-santenses e açorianos pagarem apenas
o valor fixado para as viagens aéreas sem terem de adiantar o valor integral, o modelo de subsídio não cumpre
integralmente o seu papel, nomeadamente a sua vertente social, para uma franja da sociedade economicamente
mais carente. Não cumpre, porque algumas pessoas estão limitadas financeiramente e veem-se impossibilitadas
de adiantar os valores escandalosos de algumas viagens que acrescem à desvantagem da insularidade, já por
si limitadora.
Façamos, então, com que se cumpra um instrumento de justiça aos portugueses das ilhas, em particular aos
mais pobres. Está nas nossas mãos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos hoje sete iniciativas relativamente ao subsídio social de mobilidade, mas também tivemos a ausência do Partido Socialista nestas
iniciativas.
O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Francisco César (PS): — Não tiveram, não!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Nem uma iniciativa apresentaram, nem uma recomendação ao projeto apresentaram.
Protestos do PS.
Mas isto é normal! Isto é normal, porque os senhores prometem muito e fazem muito pouco.
Protestos do PS.
Foi aprovada uma lei, em 2019, nesta Casa, e os senhores tiveram cinco anos para fazer a sua
regulamentação, mas nada fizeram.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
O vosso anterior líder prometeu criar um grupo de trabalho, mas não criou esse grupo de trabalho. O PSD,
na oposição, lutava sempre para fazer a revisão do modelo, e cumpriu, manteve a sua palavra na governação.
Em apenas 11 meses, foi criado o grupo de trabalho.
O Sr. Francisco César (PS): — Extraordinário!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Um recorde, 11 meses!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — E o grupo de trabalho produziu conclusões que levaram ao atual decreto-lei. O PSD, de uma forma responsável, pede que a plataforma entre em funcionamento. E digo-lhes já uma coisa:
sabem porque é que a plataforma não está em funcionamento?
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É o grupo de trabalho!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Porque estes senhores,…
O orador apontou para a bancada do PS.
… com a pressa de irem para o Governo, pensaram mais no partido do que no País, e não pensaram nas
regiões autónomas.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Governo esteve em gestão, Srs. Deputados,…
O Sr. Francisco César (PS): — Não diga isso!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Essa é nova!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … e, por isso, esse assunto já podia estar resolvido. Os senhores ignoram as mudanças que se fizeram, mas, mais grave, os senhores ignoram porque não leram
o artigo 9.º do atual decreto-lei, que prevê o pagamento apenas do valor líquido, através de um mecanismo
financeiro.
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Nós, em apenas 11 meses, fizemos mais do que os senhores fizeram em oito anos.
E, permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, com a simpatia que tenho por si, e também ao Sr. Deputado
Francisco César: pensem nisso. Quando forem para os Açores ou para Madeira, pensem que, no dia de hoje, a
senhora e o senhor, que são a voz da Madeira e dos Açores aqui no Parlamento, nada fizeram, nada
apresentaram para melhorar a mobilidade aérea para a Madeira e para os Açores.
Protestos de Deputados do PS.
É duro ouvir, mas esta é a verdade.
O PSD tem um compromisso claro com as autonomias, sabe que viver numa ilha é diferente de viver no
continente e, efetivamente, muito foi feito.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir, o nosso projeto de resolução é isso mesmo:…
O Sr. Francisco César (PS): — O vosso projeto de resolução não é nada!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … pedir que se crie a plataforma, para que os ilhéus não tenham de estar 2 a 3 horas nos balcões dos CTT.
Srs. Deputados, tiveram a oportunidade de apresentar um projeto de resolução!
O Sr. Francisco César (PS): — Apresentámos, no Orçamento! E a IL também!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E vocês chumbaram!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Nada fizeram! A culpa não é minha.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e da IL.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista, que dispõe de 57 segundos.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, começo exatamente pela vossa bancada — é extraordinário! Em primeiro lugar, disseram que estão aqui sete
madeirenses. Bom, açorianos só vejo dois. Do PSD, eleitos pelos Açores, não vejo nenhum.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não?!
O Sr. Francisco César (PS): — Não, não vejo nenhum. Onde é que questão? Talvez porque estejam mais preocupados em ser representantes…
Protestos do PSD, com Deputados a apontarem para a Deputada do PSD Nuna Menezes.
… do Governo nos Açores do que em ser representantes dos Açores, aqui, na Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, para ser mais claro…
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Continuação de protestos do PSD.
Se estão, não falam. Repito, se estão, não falam!
Em segundo lugar, vamos ser claros: como é que se avalia a eficácia do modelo?
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, estou a tentar…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado não estava a fazer apelo a que falassem, pois não? Portanto, é para continuar. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem, como é que se avalia um modelo? Como é que se avalia a eficácia de uma legislação?
Basta saber o que é que isso implica na vida dos açorianos, na vida dos madeirenses. Eles estão melhor?
Estão a pagar mais? Estão a pagar menos?
Não, estão a pagar mais, porque retiraram o teto ao subsídio social de mobilidade. Ah! E, além disso, a
plataforma implica que continuem a pagar mais do que pagavam, continuam a ter de adiantar.
Aplausos do PS.
Aquilo que interessa, na prática, é ter medidas que…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu estava aqui a falar com os restantes membros da Mesa em como apostava que ainda não era a última
intervenção, e ganhei.
Sr. Deputado Pedro Pinto, dispõe de 16 segundos…
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
Eu tenho inveja da energia dos Srs. Deputados, que, às 20 horas e 45 minutos ainda estão com todo o fulgor
das 9 horas da manhã. Lembro que, amanhã, vamos começar os nossos trabalhos às 9 horas da manhã.
Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário vermos este passa-culpas entre PS e PSD.
Protestos do PSD e do PS.
Significa apenas uma coisa: nunca fizeram nada, nem pelos madeirenses, nem pelos açorianos. É por isso
que passam as culpas uns aos outros.
Aplausos do CH.
Continuação de protestos do PSD e do PS.
Sr. Deputado Pedro Coelho, não posso deixar passar em falso, nem em claro, aquilo…
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Continuação de protestos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: — Temos de parar a contagem do tempo.
Pausa.
Sr. Deputado, tem 15 segundos. Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu não posso deixar passar em claro que o Sr. Deputado Pedro Coelho disse que este Governo, em 11 meses, fez uma coisa extraordinária. Foi o quê? Um grupo de trabalho! Coisa
fantástica, um grupo de trabalho!
Aplausos de Deputados do CH.
Protestos de Deputados do PSD.
Foi isso que fizeram pelos madeirenses.
Ó Sr. Deputado, digo-lhe mais: dizer que não foi por culpa de Luís Montenegro que o Governo caiu é uma
falta de inteligência.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado…
O Deputado do PSD Hugo Soares passou da segunda fila na bancada para a primeira fila.
Vozes do CH: — Ah!…
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ora, Srs. Deputados, sei que estão criadas expectativas para o Sr. Deputado Hugo Soares usar agora os 35 segundos de que dispõe para uma intervenção. Certo?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidi intervir neste debate quando ouvi o Deputado Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, acusar o PSD de nada ter feito pelas regiões
autónomas.
Creio que é manifesta ignorância, por parte do Deputado Pedro Pinto, não reconhecer que quem põe a
Madeira em marcha, há muitos anos, é o PSD, e que quem está a pôr os Açores a funcionar é o Governo regional
liderado pelo PSD.
Aplausos do PSD.
Mas devo dizer ao Sr. Presidente e a todas e todos os Deputados desta Câmara que há uma coisa que
nenhum Deputado do PSD fez ou fará, pelos Açores ou pela Madeira — isso não faremos! —, que é roubar
malas nos aeroportos.
Risos e aplausos do PSD.
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Protestos do CH.
Contraprotestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Presumo que será para defesa da honra da bancada, de forma indireta. Sim, Sr. Deputado Pedro Pinto?
Burburinho na Sala.
Srs. Deputados, Srs. Deputados! Sr. Deputado Pedro Pinto, só um bocadinho, que isto vai acalmar.
Pausa.
O Sr. Deputado deseja usar da palavra para…? Protesto?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, tenho algumas dificuldades em saber ou em ver qual é a figura que irei utilizar,…
Risos de Deputados do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: — Mas eu vou ajudá-lo, eu vou ajudá-lo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque poderia utilizar diversas. Poderia utilizar diversas, mas é uma interpelação à Mesa. Até porque…
O Sr. Presidente: — Interpelação à Mesa, acho que é mais difícil, mas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, à Mesa, porque não baixarei o nível como o Sr. Deputado Hugo Soares. Somos diferentes, somos diferentes.
O Sr. Presidente: — Tem o protesto, também. Tem o protesto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, eu acho…
O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está a ganhar tempo para pensar no que vai dizer!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Devias ter feito o mesmo!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados! Faça favor, Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu percebo que o Sr. Deputado Hugo Soares não está cansado, porque ausentou-se durante a maior parte do Plenário, mas eu estive aqui durante 6 horas. Portanto, aqui temos uma
grande diferença.
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Acho que o Sr. Presidente devia ter feito uma intervenção — como às vezes faz, e muito bem, quando está
a tomar conta deste Plenário —, porque quando a linguagem é tão baixa, como foi a do Sr. Deputado Hugo
Soares,…
Risos do PS.
Risos e protestos do PSD.
… era importante interrompermos esse discurso. E é importante referir-se, também, que há uma coisa que
nós, na Madeira, não fazemos, que é ser corruptos, como o Governo regional, que tem não sei quantos arguidos!
É isso que o Chega não tem: corruptos e arguidos, como na Madeira, o Chega não tem.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
E nos Açores, se não fosse o Chega, não governavam.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Corruptos!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, digamos que a primeira parte foi uma interpelação à Mesa; a segunda foi uma bola ao lado. No que me diz respeito, não fiz nenhuma intervenção porque, na minha opinião, não houve
nenhuma linguagem que justificasse isso. Não houve nenhuma linguagem que justificasse isso. Foi essa a razão,
mais nenhuma.
Há um pedido para uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado, uma interpelação, mesmo!
O Sr. Francisco César (PS): — Sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é, exatamente no sentido do que aqui foi dito, para fazer distribuir a todos os Deputados o
relatório final do grupo de trabalho — o tal que demorou 11 meses — para analisar o subsídio social de
mobilidade, onde o Governo Regional dos Açores se posicionou contra o atual modelo que foi apresentado pelo
Governo da República, o que talvez justifique o facto de nenhum Deputado dos Açores ter vindo aqui falar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Será distribuído assim que o Sr. Deputado o faça chegar à Mesa. E apetece-me acabar já, que é para não dar mais tempo a ninguém,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Presidente: — …para que não haja ninguém a fazer mais nenhuma interpelação. Nenhuma, mesmo!
Aplausos do Deputado da IL Rui Rocha.
Vamos terminar o nosso… Ah, não, falta a sessão de encerramento. Bem me parecia que não era ainda
agora que íamos terminar.
Peço desculpa, Sr. Deputado, acho que foi o fulgor do momento, digamos.
Para fazer o encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 2 minutos. Sr.
Deputado, faça favor.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos este debate com a consciência tranquila.
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O Deputado do PSD Hugo Soares passou da primeira fila da bancada do PSD para a quarta fila.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, aí também estás bem!
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Muito sinceramente,…
Burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Peço para que se pare a contagem do tempo.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito sinceramente, os madeirenses não querem saber de grupos de trabalho, os madeirenses não querem saber de plataformas, os madeirenses
não querem saber de diplomas revogados, os madeirenses não querem saber de malas, de corruptos; os
madeirenses querem, somente, que a República reconheça que deve pagar o subsídio social de mobilidade,
isto é, 59 €, 79 €, 89 € ou 119 € para madeirenses e açorianos.
O JPP não trouxe a este Parlamento uma queixa, trouxe uma voz, a voz de um povo que sente na pele um
dos constrangimentos de ser ilhéu. Não temos comandos em Lisboa e o nosso comando é o povo da Madeira
e do Porto Santo, e também o povo açoriano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que todos nós concordamos com o seguinte: é justo que um
estudante das ilhas possa visitar a sua família sem limites? Sim. É justo que um trabalhador insular possa viajar
pelo seu País sem pagar mais do que alguém que vive no território continental? Sim. É justo que um insular
possa visitar os seus familiares hospitalizados em unidades de saúde no continente, sem barreiras de
mobilidade? Sim. É justo que a República trate as suas ilhas como parte integrante da Nação e não como
territórios periféricos? Sim.
Este projeto de resolução não é do JPP, este projeto de resolução é para as pessoas, para os madeirenses,
porto-santenses e açorianos, e para todos os que, vivendo numa ilha, não aceitam ser tratados como
madeirenses de segunda.
O JPP estará sempre aqui, com propostas claras, a exigir que o País seja inteiro, para todos. O JPP veio
para construir pontes, para encontrar as melhores soluções para o nosso País e, acima de tudo, para os
madeirenses, os porto-santenses e os açorianos, na matéria que estamos hoje aqui a debater.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Agora, sim, está terminado o nosso debate. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de anunciar a iniciativa entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa, e foi aceite pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª, do Partido Comunista Português.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de amanhã, que começa às 9 horas…
Burburinho na Sala.
A sessão ainda não acabou, Srs. Deputados. É obrigação regimental ler esta matéria, mas se quiserem
mudar o Regimento farão o favor de o fazer.
Dizia eu que, amanhã, às 9 horas, os trabalhos iniciam-se com o debate de urgência, requerido pelo CH,
sobre «Privatização da TAP».
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No segundo ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 49/XVII/1.ª
(IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela
inclusão de um representante do setor da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos no Conselho
Nacional de Cultura, 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,
estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em
contexto associativo e filantrópico, e 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que
aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, juntamente com o Projeto de Resolução n.º
152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.
Do terceiro ponto constará a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 5/XVII/1.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 6/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
reconheça o Estado da Palestina, 11/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da
independência da Palestina, 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao
reconhecimento da Palestina como Estado soberano, 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos,
149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças
provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados, 151/XVII/1.ª (IL) —
Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e
sustentável para o conflito israelo-palestiniano, 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão imediata do Acordo
de Associação entre a União Europeia e Israel, 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao
reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União
Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.
No quarto ponto da nossa agenda apreciaremos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os
28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025, 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher
grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados, 93/XVII/1.ª
(PSD) — Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no
parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de combate e
prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os
direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento,
alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência
obstétrica, bem como os Projetos de Resolução n.os 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço
prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde,
146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS e 161/XVII/1.ª (BE)
— Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto.
O quinto ponto consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XVII/1.ª (PAN) —
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal e 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários
diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia, juntamente com o Projeto de
Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos
animais.
O sexto ponto consta da apreciação, sem tempos, do Projeto de Resolução n.º 129/XVII/1.ª (PAR) —
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura, ao que se seguirá o sétimo e último ponto da nossa
agenda de trabalhos, com as votações regimentais.
Aconselho a um pequeno-almoço proteico, forte e que permita que aguentemos esta nossa jornada de
amanhã de manhã.
Muito obrigado, até amanhã.
Eram 20 horas e 53 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias não foi entregue no prazo
previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Abertura da sessão
- Francisco Figueira
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- Filipe Sousa
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Votações
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARTIM SYDER
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- NUNO SIMÕES DE MELO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Diogo Pacheco de Amorim
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- LUIS DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- Jorge Miguel Teixeira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Ana Isabel Xavier
- Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- Filipe Sousa
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Pinheiro Torres
- Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional
- Intervenção
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- REGINA RAMOS BASTOS
- Deputada
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- PEDRO CORREIA
- Deputado
- Pergunta
- Patrícia Almeida
- Deputada
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- TERESA MORAIS
- Vice-Presidente
- Intervenção
- EDITE ESTRELA
- Deputada
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- Jorge Miguel Teixeira
- Deputado
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- Filipe Sousa
- Deputado
- Pergunta
- Paulo Rangel
- Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Intervenção
- ANTÓNIO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- SANDRA RIBEIRO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- Rui Cardoso
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- PAULO MUACHO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- CRISTINA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL MENDES LOPES
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Interpelação à mesa
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Intervenção
- EVA BRÁS PINHO
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- Filipe Sousa
- Deputado
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTINA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- Filipe Sousa
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO GOMES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Filipe Sousa
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- Ana Martins
- Deputada
- Intervenção
- VÂNIA JESUS
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA LEITÃO
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PINTO
- Deputado
- Intervenção
- SOFIA CANHA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO COELHO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO CÉSAR
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Intervenção
- FRANCISCO CÉSAR
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Filipe Sousa
- Deputado
- Intervenção
- Francisco Figueira
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Presidente
- Encerramento da sessão