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I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, o Partido Socialista é, de facto, muito sensível ao caso que relatou e a outros semelhantes, que também conhecemos, portanto, reconhece o mérito e até se associa às várias preocupações subjacentes às iniciativas do partido Livre, como, por exemplo, a crescente exposição dos jovens à publicidade, o risco de normalização do jogo e a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e informação.

Para nós, trata-se de diagnósticos pertinentes, que convergem com as nossas preocupações. No entanto, consideramos que algumas das propostas apresentadas padecem de fragilidades que não podem ser ignoradas.

Desde logo, há uma ausência de definições claras. Quando falamos de figuras públicas e influenciadores, geramos, com certeza, algumas dúvidas jurídicas. Depois, optam por soluções meramente proibicionistas, sem avaliar o impacto económico ou sem prever os mecanismos adequados de fiscalização. Como conciliariam a opção destas proibições totais com a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a proporcionalidade e a viabilidade prática destas medidas? De que forma é que pretendem garantir que as soluções propostas não acabem, de uma forma inadvertida, por empurrar os consumidores para as plataformas ilegais, fragilizando ainda mais a sua proteção?

Sr.as e Srs. Deputados, o combate às dependências, em particular as ligadas ao jogo, não se faz, naturalmente, com respostas redutoras nem com soluções que, por mais bem-intencionadas que sejam, podem precisamente produzir os efeitos contrários aos desejados.

Este combate tem de se fazer com políticas públicas consistentes, com equilíbrio forte e com medidas proporcionais que reforcem a credibilidade da regulação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Muacho. Dispõe de 3 minutos

para a resposta. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram colocadas. Sr. Deputado Hugo Carneiro, naturalmente, estamos sempre perante um conflito de interesses, um conflito

de direitos: o direito à publicidade e o de cada empresa fazer a sua atividade comercial e o direito também de as pessoas que já têm um vício do jogo ou que podem vir a ter esse vício serem protegidas. É precisamente isso que queremos fazer.

Não estamos a começar a casa pelo telhado. Já temos um grande debate, no nosso País, relativamente a este tipo de substâncias. O Sr. Deputado não diria o mesmo que disse aqui, ou não colocaria essa questão, relativamente às proibições sobre o tabaco ou sobre o álcool. Elas são absolutamente consensuais na nossa sociedade: sendo substâncias que se podem consumir legalmente, deve haver limitações à sua divulgação e à forma como elas são comercializadas.

Relativamente à questão que coloca sobre a Raspadinha, sobre os jogos sociais do Estado, efetivamente, essa foi uma preocupação que tivemos ao elaborar estas propostas legislativas. Acabámos por entender que deveriam, pelo menos nesta fase, ficar excluídos, pela importância que têm para as receitas da Santa Casa…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ah! Ah! O Sr. Paulo Muacho (L): — … e para aquilo que é o trabalho que essa entidade faz. Se o PSD quiser ter um debate, também, sobre alternativas de financiamento para aquilo que é o trabalho

que a Santa Casa faz e para podermos garantir que as respostas que existem continuem a ser asseguradas com outras fontes de financiamento, estamos absolutamente disponíveis para falar sobre esse problema, que é também um grande problema, nomeadamente no que diz respeito às raspadinhas. E exatamente o mesmo para as chamadas de valor acrescentado. Reconhecemos, também, que se trata de um problema e que é também preciso trabalhar nele.

Agora, tínhamos um limite de iniciativas que podíamos apresentar e escolhemos focar-nos nestas temáticas. Se o Grupo Parlamentar do PSD quisesse apresentar iniciativas, também o poderia ter feito, mas não o fez.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

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