I SÉRIE — NÚMERO 29
42
No capítulo da economia e da coesão territorial, há uma ausência gritante de reformas estruturais. O investimento público mantém-se como o principal motor da economia, mas, quando olhamos para a execução efetiva, vemos atrasos crónicos, subexecução e falta de planeamento e de coordenação.
Falou do fundo de apoio à inovação das empresas, para onde vão as verbas do PRR que não forem cumpridas, mas esqueceu-se de dizer que isto é uma boia de salvação dada pela Comissão Europeia, que permitiu ao Governo fazer este malabarismo orçamental sem qualquer mérito, diga-se.
O Governo propõe para 2026 um reforço da despesa pública associada ao PRR. No entanto, os números do relatório do Conselho Nacional de Acompanhamento do PRR mostram que a execução financeira está atrasada em praticamente todos os eixos.
Atrasada e adiada está também a independência económica do País. Pois, repare, Sr. Ministro, a despesa do PRR representa mais de um terço do investimento do Orçamento do Estado na economia, o que é o valor mais alto de qualquer programa do Orçamento do Estado e revela, mais uma vez, a dependência absoluta do PRR para o investimento no crescimento económico.
Por isso, impõe-se perguntar qual será a realidade do País quando acabarem os fundos europeus. Qual será a realidade do investimento no crescimento económico daqui a um ano? Ou vamos ter de aguardar pelo Orçamento do Estado para 2027 para ter esta resposta? Temos de aguardar pelo limite, quando estivermos numa posição de fraqueza?
Acreditamos que é urgente o País recuperar a autonomia económica, garantir a sua capacidade de gerar riqueza e abandonar a política de mão estendida.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! O Sr. Miguel Rangel (IL): — Estando nós perante o fim dos fundos europeus, o que os portugueses querem
saber é qual é a estratégia do Governo para esta era pós-fundos. Vamos voltar aos níveis de investimento mais baixos da Europa? Ou vamos, finalmente, abandonar esta
política assente no investimento público e passar a confiar na economia portuguesa, garantindo, assim… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Armando Mourisco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Armando Mourisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, quer ontem, durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, quer hoje, durante a intervenção de V. Ex.ª, nós continuámos sem perceber qual é a estratégia para a economia deste País.
Continuamos reféns dos fundos comunitários — PRR e Portugal 2030 —, continuamos reféns do turismo e, além disso, não vislumbramos uma estratégia que permita assegurar um futuro de crescimento para este País.
Era importante, Sr. Ministro, explicar a esta Câmara e explicar aos portugueses qual é essa estratégia, com toda a clareza.
Segunda questão, Sr. Ministro: a agenda para o comércio e serviços. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso ele sabe! O Sr. Armando Mourisco (PS): — VV. Ex.as receberam, do Governo anterior, uma agenda para o comércio
e serviços, a Agenda + Comércio 2030, um programa que pretendia, efetivamente, dar vida às ruas das nossas vilas e das nossas aldeias, criar riqueza e criar emprego onde é mais preciso, criar dinâmica e valorizar o comércio tradicional. Daí para cá, tanto quanto sabemos, nada mais foi feito relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, a questão é a seguinte: qual é a intenção deste Governo relativamente a esta agenda e à valorização do comércio tradicional, dando vida às nossas aldeias, às nossas vilas e às nossas cidades?