Debates Parlamentares - Diário 072, p. 93 (2026-03-26)

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27 DE MARÇO DE 2026

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Fiscalizem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que não os declaram à Segurança Social, descapitalizando-a.

Portanto, PSD, CDS, IL e Chega, o que farão, na prática, é dar uma monumental ajuda de Estado às

empresas que não cumprem.

Aplausos de Deputados do PS e do L.

O Sr. André Ventura (CH): — É o contrário!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, saudamos também o PS por nos trazer esta apreciação

parlamentar, porque entendemos que há processos, em particular o laboral, que não devem ser feitos, por parte

do Governo, à porta fechada. Tem de haver uma maior participação, que, até aqui, efetivamente, não tem havido,

e se é certo que o Governo não tem ouvido, tampouco o setor social, da forma que deveria ouvir, não é menos

certo que muitas vezes também o Parlamento é arredado desse mesmo processo.

Não podemos confundir, depois, conceitos que aqui têm vindo a ser referidos, desde a burocratização à

necessidade de garantirmos uma maior proteção laboral, porque os mesmos não podem nem devem ser

confundíveis.

No entender do PAN, os trabalhadores devem ser efetivamente protegidos, o que só se alcança com

mecanismos laborais que garantam que não haja renovações contratuais para dissimular a relação contratual

existente. Entendemos também que a lei, a ser alterada, terá de ser alterada sempre para reforçar e não para

recuar nos direitos.

Mas como este é o mesmo Governo que acha que todos os males do mundo em matéria de fraude são, por

exemplo, as mães que amamentam ou, até mesmo, as mulheres que se veem na circunstância de ter de colocar

baixa por luto gestacional, está tudo dito; quando estamos a falar com um Governo que acha que os problemas

do País são estes e os que dizem respeito ao pacote laboral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de felicitar o Partido Socialista

por esta apreciação parlamentar e de dizer que facilitar a comunicação da admissão de trabalhadores até ao

início da execução do contrato não é uma alteração técnica, é um sinal perigoso, um sinal da tolerância para

práticas que já bem conhecemos e que penalizam, acima de tudo, os mais vulneráveis.

O que está em causa não é apenas um detalhe jurídico. Por um lado, trata-se da proteção dos trabalhadores,

da credibilidade do sistema de segurança social e da confiança. Por outro, trata-se, também, da nossa economia.

Reduzir as penalizações para as empresas incumpridoras é premiar quem viola a lei e castigar quem a cumpre.

E isso não é justiça social, isso não é concorrência leal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a lei do menor esforço!

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Por isso, esta apreciação é não só legítima como necessária. É o momento de

corrigir o rumo, garantir equilíbrio e defender quem mais necessita. Modernizar não significa, por isso, precarizar.

Modernizar é avançar.

Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Presidente: — Vamos voltar às votações.

Podemos votar todas as propostas de alteração do PS, em conjunto?

Pausa.

27 DE MARÇO DE 2026 93 A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Fiscalizem! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que não os declaram à Segurança Social, descapitalizando-a. Portanto, PSD, CDS, IL e Chega, o que farão, na prática, é dar uma monumental ajuda de Estado às empresas que não cumprem. Aplausos de Deputados do PS e do L. O Sr. André Ventura (CH): — É o contrário! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, saudamos também o PS por nos trazer esta apreciação parlamentar, porque entendemos que há processos, em particular o laboral, que não devem ser feitos, por parte do Governo, à porta fechada. Tem de haver uma maior participação, que, até aqui, efetivamente, não tem havido, e se é certo que o Governo não tem ouvido, tampouco o setor social, da forma que deveria ouvir, não é menos certo que muitas vezes também o Parlamento é arredado desse mesmo processo. Não podemos confundir, depois, conceitos que aqui têm vindo a ser referidos, desde a burocratização à necessidade de garantirmos uma maior proteção laboral, porque os mesmos não podem nem devem ser confundíveis. No entender do PAN, os trabalhadores devem ser efetivamente protegidos, o que só se alcança com mecanismos laborais que garantam que não haja renovações contratuais para dissimular a relação contratual existente. Entendemos também que a lei, a ser alterada, terá de ser alterada sempre para reforçar e não para recuar nos direitos. Mas como este é o mesmo Governo que acha que todos os males do mundo em matéria de fraude são, por exemplo, as mães que amamentam ou, até mesmo, as mulheres que se veem na circunstância de ter de colocar baixa por luto gestacional, está tudo dito; quando estamos a falar com um Governo que acha que os problemas do País são estes e os que dizem respeito ao pacote laboral. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de felicitar o Partido Socialista por esta apreciação parlamentar e de dizer que facilitar a comunicação da admissão de trabalhadores até ao início da execução do contrato não é uma alteração técnica, é um sinal perigoso, um sinal da tolerância para práticas que já bem conhecemos e que penalizam, acima de tudo, os mais vulneráveis. O que está em causa não é apenas um detalhe jurídico. Por um lado, trata-se da proteção dos trabalhadores, da credibilidade do sistema de segurança social e da confiança. Por outro, trata-se, também, da nossa economia. Reduzir as penalizações para as empresas incumpridoras é premiar quem viola a lei e castigar quem a cumpre. E isso não é justiça social, isso não é concorrência leal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a lei do menor esforço! O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Por isso, esta apreciação é não só legítima como necessária. É o momento de corrigir o rumo, garantir equilíbrio e defender quem mais necessita. Modernizar não significa, por isso, precarizar. Modernizar é avançar. Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Vamos voltar às votações. Podemos votar todas as propostas de alteração do PS, em conjunto? Pausa.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

Angélique Da Teresa
Deputada
Declaração politica

CARLOS BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Angélique Da Teresa
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Humberto Brito
Deputado
Pedido de esclarecimento

GONÇALO LAGE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Angélique Da Teresa
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Declaração politica

NUNO JORGE GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

DANIEL TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Pedro Louro
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Sofia Pereira
Deputada
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Declaração politica

Margarida Afonso
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

Gonçalo Dinis Capitão
Deputado
Declaração politica

Tomás Pereira
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

Gonçalo Dinis Capitão
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Gonçalo Dinis Capitão
Deputado
Intervenção

BERNARDO PESSANHA
Deputado
Declaração politica

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDO PESSANHA
Deputado
Intervenção

Armando Mourisco
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Tomás Pereira
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Armando Mourisco
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Armando Mourisco
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

Tomás Pereira
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

Francisco Figueira
Secretário
Votações

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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