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Sexta-feira, 26 de junho de 2026 I Série — Número 107

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2026

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira José António Ribeiro de Carvalho Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2

minutos. Antes de entrar na ordem do dia, o Presidente manifestou

a solidariedade da Assembleia para com todos os que foram afetados pelos sismos na Venezuela, apresentando também condolências às famílias das vítimas.

No âmbito da ordem do dia, fixada a requerimento do CDS-PP, foram discutidos e votados, na generalidade, o Projeto de Lei n.os 672/XVII/1.ª (CDS-PP) — Aumenta a

dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que foi aprovado; o Projeto de Resolução n.º 1067/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social, que foi aprovado; os Projetos de Lei n.os 653/XVII/1.ª (L) — Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do