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S az1e1o aD zmar
‘ I
Quarta-feira, 8
de Junho de 1977
DiARiO
daASSem
bIëIa da RepübI
ica
I LEGISLATURA jA
SESSO LEGISLATIVA
ComunkacAoicio PSD sobre
ft
entmda no mandate
do
Deputado Vitor Manuel Bonito
da Silva e sun substituil
çao ao1háda cia declacão
de rencinala.
Requerimentos:
Do Deputtio Ohveit’a Rodognes (PS)
an Mmlst&io doe
*ssuntos Sociais sobre a InfantArio
de Seiho, S Jorge
.(Peviciom);coacelhodeGjthnaraes.
Doe ‘DepütadosSousa
andes e Am6iiico .Sequokla
•
. (PSD) ‘no MinistOrlo da
AdministraçAo
Jzgezgm sobre oj
ssgumzto da urn protesto
cia CüaEaT
Municipal do
Vbsia’ Càstelo contra in
aotiracüodo
&eiutor-geiial cia
MrnlulstragAo Regional
e Local. :
Dm3 Deputedos Maria Aldia Nogucira
e outras V(PCP) ace
• •Minist8rioe cia. IndCistria
e Teonologia. a das Financas
• sobre abituaçAo
-ma empresa Socotil.
Doe Deputados Sever.fano Fakäo
e Antônio Pecfrma
(PCP)
ao Ministrio
cia HabitacAo, Urbanisrno
a Constnicäo
• sobee edidas purn
aasegurares justas
tralyaihadores d’n A. C.
—.Empresa do Arquitecturã
.o
ConstruçAo
DoiDqj,uta4os Séverialno
Fàlcão e Antonio
Padrosa (PCP)
ao Minist&io do
Coméeoio e Turismo
sobre madides
para assegurar as
justas reiyiadiicaöes
doe
trabaihatores
din Estalagem do BrasAo,
em Vita do Condo.
SUMARIO
Prop.otas de lel:
N.° 77/I — Dá nova redaccäo
no
artigo
2.° do Decrete.
J.ei n.° 797/76, die 6 do Novembrô (sorvicos municipais
e
:hthitacao).
- N.° 78/I — Aitera aigumas disposicOes do COdigo
Penal.
Projectodelei
n.° 63/I:
Sobre
a
instituicäo do seguro xia1l die
acidoiltes de
tra
balho e doencas profiesionai.
Propostas de alteraçâo:
-. Ao projecto do id n. 55/I (apresentadas
pelo PSD e
pela
UDP).
Remhzcias ao mandate
Cothüinicacäo do.PSD
sobre aendncla
ao mandato do
Deputado Albino Aroso Rarnos
e sua substituico,
acompanhada cia dec)aracAo do renducia.
PROPOSTA DE LEI
N.° 7711
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO
20
DO DECRETO-LEI
N° 797/76,
DE 6 DE NOVEMBRO (SERVIOS
MUNICIPAIS DE
HABITAAO)
Exposição de motivos -. .:‘. -. a
ñatureza
é estrutura comum
dos dernais
serviços
- V
- thunicipais especiais,
scm prejifzo
da sua münicipali
No use da autorizaco legislativa concedida,
foram
zacä& quando seja caso
disso.
VVV:V
V
V
V
transfendos para a administraço local determinadas
Neste memento,
as câniaras que
deliberaram cons
funcöes queaté entAo Vcabiam a Administraçao Centiti± Os
municipais dc
habitàçäo foram
un
tral, tend9 side cneida as cmaas
a faculdde de
ñimes ne sentido da
alteracao
do artigo 2.°
do citado
criar servicos mumcipais de habltaca9 corn o objective
. V • •
• V
V •
expresso no citado diploma,
diploma.. E o que
o Qoverno propoe,
nos termos
da
Esthbeleceu-se que Os referidos services teriarn
alin.ea c) do n.° 1
do artigo 203.° da
Constituico, a.
personálidAde Vjurfdica e autonomia administrativa
e
Assembleia da Repüblica.
V
financeira, pnncipio esse que nan e aceite pelas câma- Usando da faculdade
conferida pelo
n
0
1 do ax
raSquedefendem,
outrossim, deverern os mesmos ter
tigo -170.° da Constituicào,
o Governo
apresenta a