I’u DA
I.
2) Qual o
estado em que se
encontra a (celabo
racäo de anteprojectos
para instalacão do
referido Museux,
prevista para
a Quinta do
Monteiro-Mor,
nos termos
do Programa do
Govemo;
3) Qual a opinião
do Governo sobre as
propostas
contidas no documento
que resultou
do
colóquio acirna
referido, recentemente
reali
zado na SNBA;
4) Como entende
o Governo as missöes
que corn
petem hoje
a urn Museu de Arte Mode
ma
e que melos
julga indispensáveis
atribuir-Ihe
para cabal desempenho
delas;
5) Quais os pra.zos
previstos pelo Govemo
para
- cumprimento
das diversas fases
de trabaihos
ate a abertura
e funcionamento
pleno do
referido Museu. -9 de Agosto
de 1977. —0 Deputad
do PSD, Pedro
Roseta.
Requerimento
Sr. Presidente
da Assembleia
cia Repüblica:
A consolidaco
cia democracia em
Portugal depende
grandemente
da consideração em
que sejam tidos
os
órgäos da soberania
e seus titulares.
Considerando
que relativamente
a Assembleia cia
Repüblica foi
recentemente
aprovada a respectiva
lei
orgânia —L,eI
n.° 32/77, de 25
de Maio—, que no
seu artigo 11.0,
n.’ 2, veda
a quaisquer órgâos da
Administracäo
Püblica a dição cia produco
material
da Assernbieia
sern prévio
consentirnento desta,
ma
nifestado nos
termos da
lei ou de contrato
bastante;
Considerando
que a Direcçào-Geral
cia Divu1gaco
cia Secretaria de
Estado da Comunicacäo
Social editou
recemtemente urn opusculo
— No Primeiro Aniversá
rio da Constituiçäo
—, incluindo discursos
dos De
putados
sern mencionar
o condicionalismo do
ar
tigo
11.0
da Lei n.°
32/77:
Solicito, ao
abrigo
das disposic&s constitucionais
e
regirnentais
a4pcáveis, através
daquela Secretaria
de
Estado as seguintes
inforrnacöes:
a) Como foram
salvaguardados
os direitos de
autor dos Deputados
intervenientes
na reu
nião da Assembleia
da Repdblica
de 2 de
Abril de
1977;
b) Como foi
dado cumprirnento
pela Secretaria
V V
de Estado
ao disposto
no artigo ll.°,
n.° 2,
V
da Lei n.°
32/77.
Lisboa,
8 de Agosto
de 1977. —0
Deputado,
Luls
Nandim de
Carvalho
(PSD).
Requerimento
Sr. Presidente
da Assembleia
da Repüblica:
A polItica de
informaçao
do Governo
veiculada
pelos sucessivos
responsáveis
pelo departamento
cia
comunicaçâo social
tern sido delineada
na ignorância
da Constituiçào, cia
Assetnible’ia da
Repüblica,
das
autairquias
locais e do
Conselho de
Imprensa, bern
como, alias,
dos &gàos
representativos
dos trabaiha
dores.
1. Anunciou, entretanto,
o Dr.
Roque
Lin.o em en
trevista a ANTM,
reproduzida
em 7 de Junho
de 1977
no Aurora
do Lima,
que a politica
de subsIdios
aos
jornais regionais
está em estudo,
tendo contactado
(calgurnas pessoas
Mgadas
a imprensa
regional, a
im
prensa regional
democrática,
é evidente.
Assim, ao
abrigo das
disposiçöes
constitucionais
e
regimentals
aplicáveis, requeiro
que se sejarn
prestadas
através da
Secretaria de
Estado da Cornunicacao
Social
as segitintes
informaçôes:
a) Listagern
da imprensa
regional não
democrá
tica;
b) Pensa o
Secretário de
Estado obter
parecer do
Conselho de
Imprensa sobre
a planificacäo
de apoios
a
imprensa
regional? V
e) Pensa a
Secretaria
de Estado
formaliar
em
diploma legal
esse projecto,
e sendo assim,
sob a forma
de decreto-lei
ou de proposta
de lei
a Assembleia
da Repüblica?
2. Vistc) que
se menciona
na mesma
entrevista que
0 apoio
aos jornais
regionais tern
sido casufstico,
soli
cito que
me sejam
fornecidos:
a) Listagem
dos apoios
concedidos;
b) Listagem
dos apoios
recusados.
Lisboa,
8 de Agosto
de 1977.
—0 Deputado,
Luls
Nandim de
Carvaiho (PSD).
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente
da Assembieia
da Repü
blica:
Ao abrigo
dias disposiçöes
constitucionais
e ragi
nientais, solicito
que a Seoretariia
de Estaclo
da Emi
gracão me
esolaireça
sobre
o
seguinte:
Consicie1iiando
ser a faita
de- unia info4rlmaçâo
correcta,
objectiva,
ütil e apartidária
urn dos
probleinas
frequentemente apresentado
pelos
nossos emigrantes;
OonsthderancJo
que a
Secre1taria de
Estado cia
Emigraco
controla 05
vários meios
de comuni
ca9ào social
pelo Estado
Português
destiniadcxs aos
emigrantes;
Considerando
que
o boletim Portugal
— Infor
mação
e Documentos
-e a revista
25 de Abril
deveriarn
constituir nieios
de comunicaçäo
in
fotrrnativa, apartidátia
e cie debate
dos proble
mas concretos
dos emigrantes:
Requeiro as
seguintes
informac&s:
a) Qual a tieagem e
os custos
da revista
25 de Abril
e do bole-tim
Portugal —
Informaciso
e Dacumentos;
V
b) Quiais
os critérios
de distribuiçäo
das re
feridas publicacöes;
c) Quial o
fundrnento
do iielevo da
na re
vista 25
de Abril as
intervencöes
de
dais rneinbros
do Governo
e qual
a
ra
zäo th
ornissâo
das iuterençöes
dbs
Deputados
eia emigracao
na sessêo
que a Assembleiiia
da RepbI!iiea
dedicou
ao Dia
das Comunidades;

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