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II Série—Número 9

Sábado, 19 de Novembro de 1977

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de lei n° 119/I:...

Propostas de alteração apresentadas pelo, PS.

Comissões permanentes:

Comunicação do CDS sobre: os seus representantes nas comissões especializadas permanentes-durante a 2.ª sessão legislativa.

Requerimentos :

Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre pessoal técnico do Hospital da Sertã.

Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre o Conservatório Regional de Castelo Branco

Do Deputado Ruben Raposo. (PSD) ao Governo sobre política de regionalização das empresas públicas, nomeadamente para a RTP.

Dos Deputados Carvalho Ribeiro e Brita Lhamas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira.

Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre cooperativas e outras-unidades colectivas de produção constituídas em prédios rústicos expropriados e nacionalizados.

Do Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Saprel.

Do Deputado António -Juzarte e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o Inatel

PROPOSTAS DE LEI N.º 119/I

Os Deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, apresentam as seguintes propostas de alteração e aditamento à proposta de lei n.° ll9/I

ALTERAÇÃO

Artigo 1.º— 1 — A- taxa de juro dos empréstimos públicos, seguidamente enumerados passa a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente em cada momento da vida dos respectivos títulos; acrescida ou deduzida dos diferenciais indicados:

a) ... b) ...

c) ...

d) ...

2-.....

ADITAMENTO

3 - O prémio de reembolso fixado na alínea -e) do artigo 6.° da-Lei n.° 30/77, de 18 Maio,

é aumentado para,1200$, podendo vir a der alterado em consequência da variação,da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

ALTERAÇÃO

4 — Redacção inicial do n.° 3 da proposta de lei.

ADITAMENTO

5 — O prémio de reembolso referido no n.° 3 em caso algum poderá ser fixado em valor inferior a 1000$.

ALTERAÇÃO

Art. 2.º O regime constante desta lei tornar-se-á efectivo, para cada empréstimo, a partir de 29 de Agosto de 1977. Art: 3.°...

Os Deputados do Partido Socialista: Luís Cid -Dieter Dellinger.

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Ex.mo Sr. -Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 41.º do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.ª dos nomes dos membros do Grupo Parlamentar do CDS designados para efectivos das comissões especializadas permanentes durante a 2.ª secção legislativa:

1.ª Assuntos Constitucionais:

Francisco Lucas Pires.

José Luís Albuquerque Christo.

2.ª Direitos, Liberdades e Garantias:

António Martins Canaverde. José Ribeiro e Castro. João da Silva Mendes. Álvaro Ribeiro.

3.ª Trabalho:

Narana Coissoró.

José Manuel Cabral Fernandes.

Rui Marrana.

António Simões Costa.

4.ª Segurança Social e Saúde:

Francisco Oliveira Dias.

João Carlos Malhó da Fonseca.

Henrique Pereira de Morais.

5.ª Educação, Ciência e Cultura:

Nuno Krus Abecasis. Alexandre Carvalho Reigoto. José Cunha Simões.

6.ª Economia, Finanças e Plano: Carlos Robalo.

José Manuel Macedo Pereira. José Carvalho Cardoso. Francisco Farromba Vilela. Emílio Leitão Paulo.

7.ª Agricultura e Pescas:

José Carvalho Cardoso. Carlos Faria de Almeida. Ângelo Vieira.

9.ª Negócios Estrangeiros e Emigração:

Luís Azevedo Coutinho. Vítor Pinto da Cruz. António Simões Costa.

10.ª Equipamento e Ambiente:

João Lopes Porto. João Pulido de Almeida. Luís Ramires.

11.ª Administração Interna e Poder Local:

Rui Pena.

João Abreu Lima.

Manuel Azevedo e Vasconcelos.

Regimentos e Mandatos:

Vítor Pinto da Cruz. Alexandre Carvalho Reigoto.

Comissão Permanente:

Adelino Amaro da Costa. Basílio Horta. José Carvalho Cardoso. Rui Pena.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Henrique Pereira de Morais.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no edifício do Hospital da Sertã funcionam hoje o centro de saúde e a unidade hospitalar;

Considerando que os policlínicos de serviço à periferia destacados para trabalhar em saúde pública no centro de saúde passaram a trabalhar integrados nos serviços hospitalares, nomeadamente no serviço de banco;

Considerando que o número de habitações do concelho e os outros serviços já existentes no Hospital justificavam a existência de um laboratório a trabalhar em pleno;

Considerando que o Hospital possui instalações e equipamento que permitem a imediata entrada em funcionamento desse laboratório;

Considerando que muitos doentes são enviados para Castelo Branco, Coimbra ou Lisboa por falta de meios laboratoriais para os seguir;

Considerando que para o arranque do laboratório seriam indispensáveis um analista e um preparador de laboratório;

Considerando que há muito tempo que as autoridades competentes vêm prometendo a solução deste problema sem que se vejam actos concretos:

Requeremos ao Governo, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, a seguinte informação:

1) Razões por que o Hospital da Sertã não foi

ainda dotado de um analista e de um preparador de laboratório;

2) Providências necessárias à satisfação de tal

necessidade e datas dentro das quais o Governo tenciona levá-las a cabo.

Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia — Pedro Roseta.

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Conservatório Regional de Castelo Branco tem neste momento inscritos 220 alunos;

Considerando que o corpo docente é apenas constituído por 3 professores, estando neste momento cerca de 50 alunos privados de aulas de Piano;

Considerando que esta situação é insustentável e que é da mais estrita obrigação do Governo apoiar e alentar instituições como esta, que lutam pela subida do nível cultural das populações da província e para reduzir a sua situação de desfavor face às dos grandes centros, como Lisboa e Porto;

Considerando que uma solução de emergência poderia ser a de o MEIC autorizar a deslocação em tempo inteiro de professores de Música do ensino oficiai preparatório ou secundário para o Conservatório Regional;

Considerando que a solução definitiva seria a da integração no ensino oficial dos conservatórios cujos membros o desejassem, como é o caso do de Castelo Branco:

Requeremos ao Governo, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, informações sobre quando e como tenciona o Governo dar solução aos problemas de crescimento do Conservatório Regional de Castelo Branco.

Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia—Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

1) Desde sempre se vem afirmando a necessidade de uma redefinição total, completa e clara da empresa pública que é a RTP/Açores;

2) Essa redefinição terá de passar, necessariamente, por uma desconcentração de funções, uma descentralização de serviços, cobrindo a totalidade da Região Autónoma com adequados meios humanos e técnicos, numa palavra, pela sua regionalização efectiva;

3) Aquando da recente visita do então Secretário da Comunicação Social à Região não ficou explícita qual a verdadeira política do Governo da República neste domínio:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Governo da República tem uma política

de regionalização das empresas públicas, nomeadamente para a RTP?

b) Se já apresentou essa politica ao Governo Re-

gional e no caso afirmativo qual o plano para a sua reestruturação?

c) Se se contempla nesse plano a existência de

outros centros de produção na Região e quais?

d) Se se prevê a total cobertura da Região Autónoma, particularmente no denominado Grupo Ocidental, de modo a conseguir-se razoáveis condições de recepção?

Palacio de S. Bento, 18 de Novembro de 1977.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Ruben Raposo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimento de 6 de Maio próximo passado formulámos algumas questões aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia relacionadas com as vantagens que adviriam do incremento da cultura da beterraba açucareira e/ou forrageira. Com efeito, entre as vantagens referidas sobressaem as aptidões do solo e clima de diversas regiões do País, a possibilidade de em zonas de minifúndio se diminuir o subemprego das populações rurais, aumentar a dimensão económica das pequenas explorações agrícolas familiares acrescendo os seus rendimentos, e concorrer para o reequilibrar da drenagem de divisas, que se agrava. Motivos que fundamentam a relevante função social e económica que a cultura da beterraba poderá desempenhar, sobretudo em zonas subdesenvolvidas, onde os pequenos produtores indefesos continuam presos a uma agricultura de autoconsumo.

Ainda que no requerimento mencionado tenham sido aduzidas razões que se presume de interesse para o relançamento da agricultura, apesar disso, porém, e apesar de ter decorrido meio ano. só agora e através do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria Ligeira, do Ministério da Indústria e Tecnologia, se obteve uma resposta de modo nenhum conforme e nada conclusiva em face das informações solicitadas. Até porque, perante as questões postas, relativas à cultura e não apenas de transformação industrial, limita-se a resposta à informação de ter sido nomeada «(...) uma comissão para fazer o ponto da situação dos trabalhos preparatórios para a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira (...)». Resposta demasiado exígua e prolongada no tempo, quando cada vez mais instante se torna de facto acrescer a produção e a produtividade agrícolas, pelo que importa tão breve quanto possível — a fim de recuperar tempo perdido— aproveitar zonas do País, nomeadamente a região de Vale de Cambra e do vale do Vouga com o desenvolvimento da pecuária da serra de Arouca, a partir da cultura da beterraba, hipótese que levantámos no referido requerimento.

É no sentido de serem facultados os concernentes esclarecimentos que se aponta para a necessidade de ser considerado o conteúdo do requerimento de 6 de Maio próximo passado [inserido nas pp. 3620-(6) e 3620-(7) do suplemento ao n.° 106 do Diário da Assembleia da República], para que, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, nos sejam facultadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas as informações seguintes:

1) Em que fase se encontram os trabalhos efectuados pela comissão nomeada pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas com o ob-

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jectivo da instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira?

2) Que critérios presidem ou tenciona o Minis-

tério da Agricultura e Pescas estabelecer para localizar a referida instalação de produção de beterraba açucareira?

3) Quais as zonas entendidas como prioritárias

para a produção de beterraba açucareira e/ou. forrageira, tendo em conta o desenvolvimento integrado beterraba-pecuária e qual o ponto da situação do seu incremento?

4) Como pensa o Governo auscultar a opinião dos

organismos regionais e das populações que vivem nas zonas relativamente às quais a introdução da cultura se apresenta com certa viabilidade?

5) Pensa o Governo que algumas unidades de

transformação poderão vir a inserir-se no sector cooperativo, como aliás já acontece em vários países, no sentido de, por essa via, acrescer os rendimentos dos muito pequenos e pequenos produtores?

Lisboa, Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 1977.— Os Deputados do Partido Social-Democrata, José Júlio Carvalho Ribeiro — Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Redação, por concelhos, das designações, áreas

e confrontações das cooperativas e outras unidades colectivas de produção constituídas em prédios rústicos expropriados e nacionalizados (ou apenas ocupados) por força das chamadas leis da Reforma Agrária;

2) Relação das máquinas e alfaias agrícolas ofe-

recidas pelos países socialistas às unidades referidas no número anterior, com indicação das explorações por que foram distribuídas e quais as entidades a quem está confiada a respectiva assistência mecânica.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 1977. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento ao Ministério da indústria e Tecnologia sobre a Saprel

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Saprel e a Corame foram intervencionadas em Setembro de 1975, por transferência ilegal de divisas, utilização pessoal de dinheiro da empresa e presumível abuso de confiança por parte dos responsáveis pela empresa. Por tais factos corre nas instâncias competentes o. processo crime respectivo. Um dos sócios foi

já condenado no Tribunal da Marinha, tendo no entanto o Supremo Tribunal Militar, para quem o réu recorreu, mandado repetir o julgamento.

Recentemente mais dois processos começaram a correr os seus trâmites com o objectivo de serem recebidos largos milhares de contos que a empresa tem em Paris e Madrid.

No dia 10 de Novembro de 1977, um dos ex-sócios da firma Saprel requereu ao Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia autorização para a firma Orficonta (de que um dos mandatários foi chefe da contabilidade da Saprel) proceder a (ruma avaliação da actual situação económica e financeira da firma Saprel». Mais requereu acompanhar os mandatários naquelas «operações de avaliação». Fundamentou o requerimento na necessidade de «se poder habilitar com os elementos necessários à continuação das conferências destinadas a uma possível desintervenção governamental da Saprel e poder dar respostas adequadas às questões que porventura lhe sejam postas por esse Ministério».

Tal requerimento, posto a despacho ministerial no dia 14 de Novembro de 1977, foi de imediato deferido, sendo comunicado, a 15 de Novembro, à CA da empresa.

Assim, e perante tão insólito facto, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem, ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, a prestação das seguintes informações:

a) Considerou o MIT, ao exarar tal despacho, a

legislação existente sobre empresas intervencionadas? Com base em que dispositivos ilegais foi o despacho feito?

b) Que papel o MIT atribui às ex-entidades pa-

tronais das empresas sob intervenção do Estado? O de «fiscalizarem» a gestão feita sob a responsabilidade do Estado? O de se imiscuírem na vida interna da empresa?

c) Não é facto que, sendo a gestão da responsa-

bilidade do Estado, este conhece todos os elementos respeitantes à empresa? Não é facto que, assim, o Estado sempre os poderia facultar a quem lhos requeresse e para tanto tivesse fundamento legal e interesse legítimo? Como permitir então esta devassa? Com que legitimidade vai a ex-entidade patronal fazer esse devassa? Para que fins?

d) Para além destes aspectos, baseados em con-

siderandos aplicáveis a qualquer situação deste tipo, pergunta-se, reportando-nos à situação concreta: considerou o MIT a actuação dos sócios gerentes da Saprel, os processos que contra eles correm? Considerou o facto de um dos mandatários da empresa Orficonta ter sido chefe da contabilidade da Sapred? Considerou o facto de a entrada de tal empresa e do ex-sócio gerente da Saprel poder dar origem a situações lesivas do interesse da empresa e eventualmente do interesse da administração da justiça?

e) No que toca aos fundamentos invocados, per-

gunta-se: o MIT ou outra entidade pública têm tido «conferências», encontros ou con-

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tactos com aquele ex-sócio ou outro qualquer representante da ex-gerência? Em caso afirmativo, com que fim? As organizações representativas dos trabalhadores têm conhecimento dessas diligências? Têm participado nelas? Têm sido ouvidas sobre a intenção e formas de uma possível desintervenção? f) Finalmente, pergunta-se: pensa o MIT revogar urgentemente o despacho de autorização, repondo dessa forma a legalidade e defendendo os interesses dos trabalhadores, da empresa e da administração da justiça? Ou pensa mantê-lo, violando a legalidade, afectando aqueles interesses e pondo em causa a própria intervenção e a gestão do Estado?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1977. — Os Deputados: Carlos Carvalhas — Georgette Ferreira — Hermenegildo Pereira.

Requerimento ao Ministério do Trabalho sobre o Inatel

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os dois representantes sindicais na comissão administrativa do Inatel foram confirmados pelo plenário da CGTP-TN de 8 de Outubro de 1977, aberto a todas as associações sindicais legalmente existentes em Portugal, nele tendo participado efectivamente 154 sindicatos (dos quais 19 não filiados), 8 federações e 21 uniões regionais, representando cerca de 1 400 000 sindicalizados;

Considerando que a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo sido subscrita por sindicatos não filiados, que representam um conjunto de cerca de 135 000 trabalhadores;

Considerando que, apesar disso, o Sr. Ministro do Trabalho, por despacho de 26 de Outubro de 1977, veio a concretizar o seu projecto de alterar a composição da comissão administrativa do Inatel contra a opinião, as propostas e os direitos dos trabalhadores e do movimento sindical;

Considerando que o Sr. Ministro do Trabalho, ao mesmo tempo que reconduz os dois representantes anteriores do Ministério do Trabalho, um dos quais é presidente e tem voto de qualidade, permite-se não aceitar a diesignação dos dois representantes sindicais, nomeando, em contrapartida, um alegado representante sindical, que teria sido indicado por um «significativo» número de sindicatos não filiados na CGTP-IN, ignorando-se, no entanto, quantos e quais são esses sindicatos;

Considerando que o Ministério do Trabalho continua a ignorar os dois projectos de reestruturação do Inatel;

Considerando que, assim, tem sido violada a legislação em vigor sobre o Inatel (Decreto-Lei n.° 551/ 74, de 23 de Outubro), bem como o teor das normas constitucionais sobre a participação das associações sindicais na gestão das organizações que visem satisfazer os interesses das classes trabalhadoras;

Considerando que a actuação do Ministério do Trabalho viola as normas legais e constitucionais em vigor sobre a independência e autonomia das associações sindicais face ao Estado:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, a prestação das seguintes informações:

1) Por que motivo foram paralisados os trabalhos

de reestruturação da ex-FNAT e, designadamente, não foram aceites, nem sequer considerados, os dois projectos apresentados pelo movimento sindical, através dos seus representantes na comissão administrativa?

2) Quais os critérios que presidiram à designa-

ção dos dois representantes do Ministério do Trabalho na citada comissão administrativa e qual o processo seguido para a escolha dos mesmos?

3) Qual a fundamentação legal e constitucional

dos dois despachos ministeriais referidos, tendo em conta o disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 551/74, de 23 de Outubro, no artigo 57.°, n.° 4, da Constituição e no artigo 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 215-B/ 75, de 30 de Abril?

4) Quais os sindicatos não filiados na CGTP-IN

que, no dizer do despacho ministerial de 26 de Outubro de 1977, solicitaram uma «representação autónoma na comissão administrativa do Inatel» e, se possível, o número de trabalhadores filiados nesses sindicatos?

5) Por que razão não foram aceites pelo Sr. Mi-

nistro do Trabalho os representantes sindicais designados pelo plenário da CGTP-IN de 8 de Outubro de 1977, aberto a todas as associações sindicais legalmente existentes em Portugal?

Assembleia dia República, 18 de Novembro de 1977. — Os Deputados: António Marques Matos Juzarte — Jorge Leite — Domingos Abrantes.

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