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H Sérle — Nômero 12-A
DIARIOTerca-feira, 29 de Novembro do 1977
da Assembleia da RepUblicaI LEG IS L AT U R A 2A SESSAO LEGISLATIVA (1977—1978)
II Sérle—Suplemento ao námero 12
SUMARIO
Propsta de lei n.° 137/I:
Aprova as grandes opcôes do Piano para 1978.
PROPOSTA DE LEI N.° 13711
APROVA AS GRANDES opcOEs DO PLANO PARA 1978
Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° cia Constitui.ção, o Governo apresenta aAssembleia da Repüblica a seguinte proposta de lei:
ARTIGO 1.0
(Aprovacao do Piano e Orcamento)
1 — São aprovadas pela presente iei as grandesopcoes correspondentes ao Piano para 1978, constantes do documento anexo a presente lei e que dela fazparte integrante.
2— As bases do Orcamento Geral do Estado, afixar na Lei do Orcamento para 1978, subordinar-se-ão as grandes opcöes do Piano aprovadas pelapresente lei.
ARTIGO 2.0
(Elaboracão e excucão do Piano)
1 — 0 Governo promoverá a eiaboracao e a execucão do Piano de harmonia corn a presente lei edemais legislacão apiicável.
2— 0 Governo fica autorizado a publicar por decreto-lei ate 31 de Dezembro o Piano para 1978, noqual serão indicadas as medidas de poiltica e as acçOes‘a desenvolver para garantir a prossecucão dos objectivos decorrentes das grandes opcöes aprovadas pelapresente lei.
ARTIGO 3.’
(integracao e revisão do Piano)
0 Piano anual de 1978 será integrado no Piano amédio prazo, ficando o Governo autorizado a produzir as alteraçöes decorrentes da aprovação peia Assembleia da Repüblica das grandes opcöes de médioprazo.
ARTIGO 4•0
(Execucao do Piano e seu reiatOrio)
o Governo promoverá a execução do Piano e ciaborará o respectivo relatório de execução, o qua! serâsubme.tido a apreciacão da Assernbleia da Repáblica,acompanhado do parecer do Conseiho Nacional doPiano, ate 31 de Outubro de 1979.
ARTIGO 50
(Entrada em vigor)
A presente iei entra em vigor no cia i de Janeirode 1978.
Vista e aprovada em Conseiho de Ministros. —0 Primeiro-Ministro, Mario Soares. —0 Ministro semPasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. —0 Ministro do Piano e Coordenaçao Económica, AntonioFrancisco Barroso de Sousa Gomes.
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178-(2) H SRIE NUMERO 12-A
ANEXO
Grandes opcöes do Piano para 1978
1. Não obstante os progressos reais conseguidos eos resultados positivos que se espera alcancar em1977 a nIvel global da actividade econômica, designadamente quanto ao produto interno bruto, que seestima venha a crescer cerca de 6 ‘l’h (corn forte incremento nos sectores cia indüstria e da construção),quanto ao sensivel aumento do investimento e quantoa retoma apreciável das receitas do turismo e dasremessas de emigrantes, persistem sintomas de crisena economia portuguesa, caracterizados fundamentalmente por grave desequilIbri.o na balanca das transacçöes correntes e por nIveis elevados de inflacAo edesemprego.
Qualquer estratégia para a saIda da crise scm pôr
em causa o sistema democrático é fortemente condi
cionada, no imediato, pela necessidade de reduzir odeficit externo e deverh visar a criacão de condiçôesindispensáveis para a recuperacâo e desenvolvimentosustentado do Pals nurna perspectiva de médlo prazo.
Contudo, a prossecução de objectivos de médio oumesmo longo prazo que se reputam indispensáveis
para a economia e a sociedade portuguesa deparam-se
algumas condicionantes a ter em conside.racão, e que
são, nomeadamente, o clima geral de recessão em
que vive a economia mundial, a necessidade de ma
nutenção de abertura da economia portuguesa aos
espaços externos em que naturalmente se integra, as
limitacöes da nossa capacidade de endividamento cx
terno, a existéncia de uma estrutura produtiva interna
rigida e pouco desenvolvida, uma estrutura de cx
portacöes pouco diversificada e uma excessiva depen
dência externa no que respeit a bens alimentares,
matérias-prirnas e bens de equipamento.
Nestes termos, o Governo prosseguiré em 1978 amprograma de estabilização económica em que seja
dada prioridade aos seguintes objectivos imediatos:
Redução do deficit de transacçöes correntes corno exterior para cerca de 35 milhöes de contos;
Redução do actual nIvel de inflação para taxas
próximas dos 20 o;Crescimento moderado em volume do produto
interno;Manutenção da tendência global de recuperacão
do emprego e minimizacão dos custos sociais
decorrentes da situacäo existente.
2. A prossecucão dos objectivos enunciados obe
decerâ a uma estratégia global de actuacão, cujo en
quadrarnento macroeconómico se traduz nos qua
dros i e a, baseada nas seguintes grandes orien.tacöes:
Dar apoio prioritário ao aumento da produção
nacional, nomeadamente na agricultura e pes
cas, sectores onde são prementes as nossas ca
rëncias, bern como nos sectores industriais,
que permitam reforçar a nossa capacidade de
exportacão;Reorientar os recursos para o investimento e para
as actividades de exportação, admitindo em
termos reais urn crescimento muito moderado
do consumo privado e a manutenção do con
sumo püblico em bens e servicos, bern como
da procura interna em valor idêntico an de
1977;
Estabelecer urn orcamento corrente equilibradopara o conjunto do sector püblico administrativo (administraçfio central, local e segurançasocial), pelo que as despesas correntes não poderão exceder as receitas correntes;
Reduzir o deficit global do sector püblico em1978 para cerca de 6 % do produto internobruto (contra 8 °1b em 1977), deficit que teráde ser coberto por recurso a dIvida ptiblica eque servirá para a cobertura das despesas decapital e designadamente no investimento dosector püblico administrativo;
Controlar o ritmo de expansão do crédito internoe adequar selectivamente, no ârnbito cia polltica global de crédito, as taxas de juro, admitindo-se regimes preferenciais para a exportacäo, a agricultura e as pescas, a habitaçãoe certos tipos de investimento produtivo;
Realizar ama polItica selectiva de investimento,por forma a dar preferéncia a projectos demenor intensidade de capital e menor conteddo importado, diferindo alguns empreendimentos corn major componente externa;
Promover o aumento das exportacôes de bense serviços em 8 % em termos reais, corn urnaurnento de 7 % para as exportacöes de mercadorias, nomeadamente incentivando o desenvolvimento e a adaptacão as necessidades dosmercados externos dos sectores produtivos deexportação e dinamizando a expansão do sectorde serviços, em particular do turismo;
Promover a contenção de importac6es, que devern diminuir cerca de 6 %, em termos reais,relativamente a 1977, sem prejuIzo da progressiva eliminação das restricöes directas a importaçflo e transferindo as proteccôes existentespara a promoçäo da competitividade externa.
3. Como orientaçöes e medidas especIficas são aindade referir as seguintes:
Aumentar selectivamente a carga fiscal, em relacao ao produto interno bruto a precos demercado, de 26,4 %, em 1977, para 27,3 %,em 1978;
Fixar em 32,7 milhöes de contos os subsidios dosector püblico, incluindo os que tern por finalidade permitir a manutencão de uma polltica de precos sociais, nomeadamente no querespeita a bens alimentares e a transportes, eem 60,4 milhöes de contos as transferénciaspara os particulares, incluindo a Previdéncia;
Manutençao da actual polItica de flexibilidadede taxas de câmbio, adequada a necessidadede continuar a assegurar as condiçôes de cornpetitividade externa e de rendibilidade do sectorexportador nacional;
Adoptar medidas tendentes a melhoria do actualtema de contrcile cia fiscalizacao de preços, nomeadamente em relacão a bens essenciais, amanutencão de urn cabaz de produtos e servicos corn preços garantidos por urn ano a partirde Fevereiro de 78, altura em que serão actualizados os preços actualmente em vigor;
Promover a actualização dos salários mlninio emáximo e das pensöes de reforma;
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29 DE IOVEMBRO DE 1977 178—(3)
Admitir urn crescimento da massa salarial globalnas empresas püblicas e privadas limitado porvalores a estabelecer após audico do ConseihoNacional de Rendimentos e Precos, tendo emconta as assimetrias intersectoriais e intei-profissionais e as reais possibilidades da economia;
Prornover, no âmbito de uma polItica de relaçöes de trabaiho a acordar COffi Os parceirossociais, 0 aprOveitamento racional cia capacidade produtiva instalada, designadamente atrayes cia reducão do absentismo e cia adequacäodos horários de trabaiho (incluindo o trabaihopor turnos);
Reforçar as medidas de apoio a manutencäo emfuncionamento das empresas que, mesmo emdificuldades financeiras, mas economicamenteviáveis, possam contribuir para a estabi1izacodo emprego, bern como as que se enccmtremem processo de reconversão;
Desenvolver programas de gestAo global dos recursos humanos que, tendo em conta as determinantes demográficas, permitam dar coerência a uma politica realista de emprego, deemigração e de formacäo prossionaI;
Definir e implementar prémios de emprego destinados a apoiar a criacão de novos postos detrabaiho, segundo critérios que tenham emconta a promocão de exportacöes, reducao deimportacöes, producäo de bens e servicos essenciais as populacöes e localizacão em areas desfavorecidas.
4. No que se refere ao Programa de Investimentoda Administracao Pdblica, o Governo propöe-sepromover em 1978 a aplicacao de uma verba globalde cerca de 46 milhôes de contos, dos quais 39 milhôes a financiar por receitas próprias do OrçamentoGeral do Estado, conforme se discrimina nos quadros iii e iv, os quais contêrn a atribuiçäo de investimento por sectores sócio-económicos e pr Ministérios. Desse total , cerca de 34 milhöes correspondema formacão de capital fixo, representando, portanto,cerca de 18 , cia formaçao bruta de capital fixo total(veja quadro i). Continua, assim, a merecer atencãoa satisfacão das necessidades básicas da populaçAo,traduzida em programas e projectos nos sectores ciahabitacão, saüde, educacão, saneamento básico e infra-estruturas de transporte.
5. Quanto ao investimento directamente produtivo,o Governo promoverá a realizaçao de urn programaselectivo de empreendimentos no sector empresarialdo Estado que impliquem uma forrnacäo bruta decapital fixo no valor estimado em cerca de 52 milhöes de contos. Dar-se-â prioridade aos projectosmenos gravosos na balanca tie transaccöes correntesque se destinern a incrementar a capacidade dos sectores exportadores de Indole competitiva, bern comoàqueles que possam criar major nümero de empregose se localizem em areas menos favorecidas.
6. Estirna-se, finalmente, que a fermacão de capitala realizar pelo sector privado atinga ceroa de 104 mi
Uma vez excluldos Os terrenos e algumas despesas dedesenvolvimento, nAo podem ser classificados como formacAode capital.
lhöes de contos. Destes, cerca de urn terço deverftdestinar-se ao sector da habitacão. Conta-se que aquelenIvel de investimento global possa ser assegurado pelamanutencão do clima de confianca que já em 1977foi possIvel observar entre os investidores privados.Julga-se, no entanto, importante complementar o 11-nanciamentc> interno corn entradas mais importantesdo que as registadas no ano em curso tie capital estrangeiro ligado a investimentos produtivos. Esta evolucao será facilitada pela recent.e revisão do Codigode Investimento Estrangeiro, bern como pela recuperação cia credibilidade internacicmal que a poilticade ajustamento cia balança de pagamentos a levar acabo em 1978 nos possibiitará.
7. Sem düvida que as condicionantes estruturaisinternas da economia portuguesa, a crise económicainternacional 2, bern como Os compromissos decorrentes do eventual acordo a estabelecer corn o FundoMonetário Internacional, impem vmnculos e limitacôes rigorosas a uma polItica de expansão, que seriadesejável, mas nao impedem que se defina uma polltica econórnica coerente, que, compatibilizando todasas variáveis, näo renuncie aos objectivos de desenvolvirnento e transforrnaçAo que nos permitam a construco de uma democracia moderna numa sociedadede progresso, mais justa e mais igualitária.
Os sacrificios que serão exigidos no curto prazopoderão assim contribuir decisivarnente para a estabilização da situacâo económica portuguesa, permitindo criar bases mais sólidas para as mudanças estruturais de mais longo prazo que são necessásias anossa integracão na Comunidade Econórnica Europeia.
Será ainda nesse contexto que importa prosseguira clarificacão das regras de funcionamento do sistemaeconOmico na diversidade dos sectores que o integram.
QUADRO I
Procura interna e utilizacao global de recursos
(M11h6.i do coflto8)
1977 (a) Taxasde
Valotes crescimento ValoresC —i a
preços I preçoscorrCntCs Correntes
Volume Preços
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176 —2,8 21 208(146) (8,0) (21) (b)(190)
1978
Consumo privadoConsumo püblicoInvestimento(FBCF)
Procura interna 734
ExportacAo de bens e servicos 111
Das quais eMercadoriasa 75
lmportacAo de bens e servicos 195
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De referir que se prevê para o total dos palses cia OCDEuma taxa de crescimento do produto interno em 1978 de3,6%, e que, exciuldos os Estados Unidos da AmerIca, o Iapão, a Repüblica Federal cia Alemanha, a Franca e o Canada,a taxa de crescimento previsto é apenas de 2%.
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178—(4) 11 SERIE — NUMEItO 12-A
1978
1977(a) Texas
Valores crescirnento Valore*C a
preços preçoscorrentes correntcs
Volume Preços
Produto interno bruto, a precosde mercado 650 3,5 21 811
Impostos indirectos 86 — — 115Subsidios 27 — — 33
Produto interno bruto, a custodos factores 591 34 20 730
1977 1978(a) (b)
(a) Estiniativa corn eternentos dispOnlvejs ens Outubro.(b> Taxa sic cãrnbio mtdio utilizada pare 1975: USA. $ I = 43580.
QUADRO II
Balanca de transaccoes correntes
(Mflh6es de cantos)
75—168
98—194
ExportacAo de mercadoriasImportacão de mercadorias
Saldo comercial
Saldo turismoSaldo transportesSaldo rendimento de capitaisSaldo transferências privadas
Balance de trwlsacçôescorrenles
(a) Estirnaiivs corn alementro disponiveis em 1$ de Seftmbto do 1917.sujeita a revisSo.
(b) ProjeccAo ds (orrnac5o brute sic capital Sxe, repartids d. legmelemoda:
Adrninistrac5o psiblica — 34 milh&5.Sector psThlco empresarial — 52 inllhee,.Sector privado — 104 mltböes.
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Fast.: DCP. Font.: DCP.
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PREO DESTE NUMERO 4$OO
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA