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II Série — Suplemento ao número 24

Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre assuntos afectos a este departamento.

Dos Deputados Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre problemas da Rádio Altitude.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito que seja determinado à Secretaria de Estado da Comunicação Social o fornecimento das seguintes informações:

1) Relatório da visita dos técnicos do Conselho

da Europa aos Açores para levantamento das potencialidades respectivas no domínio da radiodifusão;

2) Relatório ou estudo de base relativo ao even-

tual lançamento de uma emissora comercial da Beira Litoral;

3) Relatório ou estudos relativos à reabertura

da Rádio Ribatejo e sobre o respectivo âmbito de acção; 4) Anteprojecto de revisão da Lei de Imprensa, a enviar oportunamente como proposta de lei à Assembleia da República;

5) Anteprojectos dos estatutos da informação,

incluindo os da rádio e televisão, já anunciados e a enviar oportunamente como propostas de lei à Assembleia da República;

6) Cópia da legislação e determinações admi-

nistrativas adoptadas pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira para apoio à imprensa regional e outros órgãos dê comunicação das regiões;

7) Relatório ou estudos de base relativos ao

lançamento pelo Estado ou entidades privadas de uma escola de jornalismo;

8) Relatório relativo a projectos, já em curso ou projectados, de cooperação, em especial no domínio da rádio e televisão, com os novos Estados de língua portuguesa;

9) Critérios adoptados e relação das empresas

jornalísticas contempladas durante o ano de 1977 com subsídios individualizados da Secretaria de Estado da Comunicação Social ou de outras entidades de que esta tenha conhecimento;

10) Apuramento dos resultados do inquérito ao

pessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social determinado por despacho ministerial de 28 de Novembro de 1977.

Lisboa, 5 de Janeiro de 1978. —O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos a V. Ex.a que, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, nos sejam fornecidos os elementos seguintes:

a) Teor do despacho de nomeação da comissão

administrativa da Rádio Altitude, da Guarda;

b) Critérios que presidiram à escolha da nomea-

ção dos membros da referida comissão e se tais critérios tiveram em conta as posições dos trabalhadores-colaboradores de Rádio Altitude e os compromissos anteriormente assumidos superiormente perante aqueles trabalhadores-colaboradores;

c) Se o Governo tem definida uma política no

sentido da resolução dos problemas da Rádio Altitude, no contexto geral dos meios de comunicação social do País, e qual a orientação dessa mesma política.

Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1978.—Os Deputados do PSD: Manuel Vilhena de Carvalho — António Júlio Simões de Aguiar.

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