II Série —Número 37

Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 1978

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Requerimento:

Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre vários problemas do comércio interno e externo.

Nota. — Foram publicados suplementos ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n." 30 e 34 (dois suplementos).

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 158.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos e informações:

Quais as medidas concretas previstas pelo Governo no sentido de «organizar os circuitos de distribuição», de «clarificar os problemas inerentes ao lançamento de uma rede de frio e de armazenamento» e de «fomentar todas as formas de cooperação, quer entre produtores, quer entre comerciantes»? (V., a este propósito, o n.° 4.2 do Programa do Governo.)

Tem ou não o Governo a intenção de garantir o abastecimento dos produtos inerentes ao normal funcionamento das actividades económicas, bem como o regular abastecimento público dos produtos alimentares e outros bens de primeira necessidade? Prevê ou não o Governo a introdução de alguns limites ou condicionalismos à garantia desse abastecimento e, se prevê, quais então os critérios de prioridades a que esses mesmos limites ou condicionalismos deverão obedecer?

Admite ou não o Governo a possibilidade de virem a introduzir-se algumas alterações ao Estatuto do

Comerciante, designadamente no que respeita à definição das diversas actividades comerciais, à confusão entre funções das associações patronais e de administração e às disparidades existentes no tratamento dos comerciantes que já exerceram a actividade? Em caso afirmativo, quais as alterações que o Governo pretende, eventualmente, introduzir?

Quais as concepções do Governo quanto aos critérios selectivos a aplicar em relação às importações e até que ponto tem ou não o Governo a firme intenção de impedir a dispersão e o atropelo de competências que conduziram, recentemente, a um agravamento substancial na situação do registo prévio, impedindo as empresas de programar minimamente a sua actividade e desincentivando-as a executar quaisquer planos de alargamento da sua produção?

Qual a estratégia de conquista de novos mercados externos e de consolidação de posições nos mercados tradicionais, designadamente nos países da CEE?

Julga ou não o Governo satisfatório o mecanismo correspondente à efectivação de «contratos de desenvolvimento para a exportação», tal como tem funcionado até ao presente, e considera ou não o Governo que o Instituto Português de Fomento de Exportação dispõe dos meios técnicos suficientes para desempenhar as funções que lhe são atribuídas?

Quais as medidas concretas que, no entender do Governo, devem ser adoptadas no domínio da introdução de incentivos à exportação e no que respeita a garantir-se uma qualidade mínima às exportações e até que ponto tem ou não o Governo a intenção de prosseguir com a utilização de subvenções ou de outros tipos de apoio financeiro?

Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA