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II SÉRIE - NÚMERO 55
Quarta-feira, 5 de Abril de 1978
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 167/I:
Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
Ratificação n.° 21/I:
Proposta de aditamento ao Decrcto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, sujeito a ratificação (apresentada pelo CDS).
Requerimentos:
Do Deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação de uma agência bancária na vila de Esmoriz.
Do Deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.
Dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas sobre o porto de Sagres.
Dos Deputados José Vitoriano c Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas sobre o porto de Portimão.
Dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o hospital e maternidade de Vila Real de Santo António.
Dos Deputados António Jusarte e Severiano Falcão (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobie as posições dos trabalhadores da Seicla.
PROPOSTA DE LEI N.° 167/I
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Exposição de motivos
O Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para legislar sobre o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
A Lei n.° 75/77, de 28 de Setembro, concedeu a respectiva autorização legislativa, com base na qual foi aprovado um projecto de decreto-lei, que, porém, não chegou a ser publicado pelo facto de o Conselho da Revolução haver declarado a sua inconstitucionalidade.
Apresenta-se agora nova proposta com o mesmo objectivo, uma vez que a autorização legislativa concedida pela Lei n.° 75/77, de 28 de Setembro, entretanto caducou.
Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
ARTIGO 1.º
É concedida ao Governo autorização paia legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
ARTIGO 2.º
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a data da sua entrada em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.—O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.
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II SÉRIE — NÚMERO 55
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 —Por resolução do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1977 foi atribuída uma agência bancária à vila de Esmoriz.
2 — Chegou ao nosso conhecimento que o conselho de gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (Porto) pretende instalar em Cortegaça a agência atribuída à referida vila.
Nestes termos, e ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e do artigo 16.°, alínea /), do Regimento desta Assembleia, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que, com a possível brevidade, nos informe:
a) Se é efectivamente intenção do conselho de
gestão do Banco Espírito Santo e Comercia] de Lisboa (Porto) instalar em Cortegaça a agência bancária atribuída à vila de Esmoriz;
b) Em caso afirmativo, qual a imperatividade das
resoluções do Conselho de Ministros?
c) Em caso negativo, a que é devida a demora
na instalação em Esmoriz da referida agência?
d) Quando pensa o Governo concretizar essa ins-
talação, caso a resolução do Conselho de Ministros seja para cumprir?
Sala das Sessões, 27 de Março de 1977.—O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Ângelo Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 159.º, alínea c) da Constituição e do artigo 16.º, alínea i), do Regimento desta Assembleia requeremos, através do Ministro das Finanças e do Plano, e com a possível brevidade, nos informem sobre as acções previstas para reestruturar o Sistema Estatístico Nacional.
Sala das Sessões, 27 de Março de 1978.—O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Ângelo Correia.
Requerimento aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Agricultura e Pescas sobre o porto de Sagres
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O anúncio, em fins de 1977, da adjudicação da obra do porto de Sagres, se, por um lado, corresponde e vem ao encontro das aspirações da população de Sagres (e não só, pois também os portos pesqueiros de outras povoações, como Salema e Arrifana, serão beneficiados), por outro lado, causa fundadas preocupações, resultantes do facto de as autarquias e de as populações (e também do próprio Gabinete de Planeamento da Região do Algarve) desconhecerem o enquadramento geral da obra projectada, as opções de fundo feitas e os objectivos que se pretendem alcançar. Encontra-se um sintoma claro desse desconhecimento na realização dos estudos urbanísticos sobre Sagres, que ignoram por completo as obras portuárias agora adjudicadas.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:
a) Que estudos de carácter social c económico
foram feitos no que respeita ao planeamento e incidências da obra do porto de Sagres?
b) Quais as previsões que resultam desses estu-
dos quanto ao desenvolvimento da frota pesqueira, grau de utilização do novo porto, tipos de pescado e sua utilização, desenvolvimento de novas indústrias, eventual fixação da nova população e resolução dos problemas de infra-estruturas decorrentes do desenvolvimento regional?
c) Qual o tipo e grau de participação previsto no
planeamento e execução da obra para as autarquias locais directa e indirectamente interessadas?
Assembleia da República, 30 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Brito.
Requerimento aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Agricultura e Pescas sobre o porto de Portimão
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:
a) Por que razão não foi considerada na l.a fase das obras do porto de Portimão e valorização do estuário do Arade (contra a própria opinião da Junta Autónoma dos Portos do
Ratificação n.° 21/I (Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro)
Proposta de aditamento
ARTIGO 7.-A (NOVO)
O Governo aprovará, por decreto-lei, os planos de estudos e os estatutos dos estabelecimentos de ensino existentes cujos cursos se ,podem integrar no ensino superior curto, toem como as condições de acesso dos seus alunos e diplomados a estudos universitários de áreas afins.
Lisboa, 4 de Abril de 1978. —Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Francisco Oliveira Dias.
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Barlavento do Algarve) a construção de um molhe central de acostagem dos arrastões e traineiras, que aumentaria em muito a capacidade de descarga do cais de acostagem?
b) Por que razão não foi considerada nessa 1.ª fase (e também contra a opinião daquela Junta) a construção do equipamento de apoio ao funcionamento do estaleiro?
Assembleia da República, 30 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Brito.
Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o hospital e maternidade de Vila Real de Santo António
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que no hospital de Vila Real de Santo António apenas funciona o banco e a consulta externa, limitando-se o internamento a casos de ajuda à terceira idade;
Considerando que a maternidade há longo tempo deixou de receber parturientes;
Considerando que, embora as diligências necessárias à construção do novo hospital se encontrem encaminhadas (estando mesmo prometido o início das obras respectivas ainda para este ano), a sua conclusão será sempre demorada;
Considerando os inconvenientes que resultam para a população, em particular para as parturientes, desta situação;
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis (artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:
a) Em que situação se encontra o processo relativo à construção do novo hospital de Vila
Real de Santo António? Para quando estão previstos o início e a conclusão das obras?
b) Enquanto não for concluído o novo hospital, que medidas pensa o MAS tomar para assegurar a assistência hospitalar à população de Vila Real de Santo António? Pensa, designadamente, pôr em funcionamento provisório a maternidade, a fim de evitar os inconvenientes da utilização dos hospitais de Tavira e Faro, que, além de distantes, se encontram superlotados?
Assembleia da República, 30 de Março de 1978. — Os Deputados do PCP: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Brito.
Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16°, alínea i), do Regimento], os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:
a) Pensa o Governo estabelecer o necessário diá-
logo com as organizações representativas dos trabalhadores da Seicla acerca do futuro da empresa?
b) Pensa, designadamente, o Governo ter na de-
vida conta a posição assumida pelos trabalhadores da empresa (e já dada a conhecer ao Ministério da Habitação e Obras Públicas em carta endereçada pela comissão de trabalhadores), posição segundo a qual a Seicla se deveria transformar em empresa mista (Estado-trabalhadores)?
Assembleia da República, 4 de Abril de 1978. — Os Deputados do PCP: António Marques Matos Zuzarte — Severiano Pedro Falcão.
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