II Série —Número 107

Quarta-feira, 13 de Setembro de 1978

DIÁRIO

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, sobre a actividade do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, pedindo informações relativas a atentados contra ele-

mentos do património histórico c arquitectónico de Monsanto, Idanha-a-Nova. Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD), à Secretaria de Estado da Comunicação Social, relativo ao Diário de Noticias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto, isto é, já há um ano, foi criado o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.

Poderá ter sido muito meritória a sua actividade desde então até ao presente, mas a verdade é que dela nenhum eco tem chegado à opinião pública, continuando a ser muito graves as carências em matéria de apoio aos deficientes.

Temos em que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, requeremos ao Governo que nos seja fornecido um relatório sucinto informando sobre a actuação já levada a cabo pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em prol dos deficientes portugueses.

Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que se tem verificado sucessivos e graves atentados contra valiosos elementos do patri-

mónio histórico e arquitectónico de Monsanto, povoação do Município de Idanha-a-Nova, justamente considerada a «aldeia mais portuguesa de Portugal»;

Considerando assim que, nomeadamente, desapareceu da porta principal do Castelo o escudo que a encimava, constando que dele abusivamente se apossou uma família da região;

Que na venerável igreja românica a pia baptismal foi partida e jaz em bocados pelo chão;

Que, na mesma igreja, uma campa, provavelmente do século XVII, foi violada, ficando a bela lápide funerária partida.

Que, na acrópole funerária junto do Castelo, diversas sepulturas cavadas na rocha foram partidas:

Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, as seguintes informações:

1) No Ministério das Obras Públicas, Direcção-

-Geral dos Monumentos Nacionais, quais as providências previstas para reparar, na medida do possível, os aludidos estragos;

2) Na Secretaria de Estado da Cultura, qual o

controle regularmente exercido sobre a conservação dos monumentos da Beira Baixa e, nomeadamente, se já havia naquele departamento conhecimento dos factos aqui aludidos e, se não, de quem a responsabilidade;

3) Do Ministério da Administração Interna,

Guarda Nacional Republicana, quais as di-