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II Série —Número 112
Quinta-feira, 12 de Outubro de 1978
DIÁRIO
ia Assembleia da República
I LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Renúncia ao mandato:
Ofício do Deputado independente António Barreto, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, apresentando o seu pedido de renúncia ao mandato de Deputado.
Requerimentos:
Do Deputado Sousa Gomes (PS) pedindo que lhe seja remetido o Diário da Assembleia da República.
Do Debutado Magalhães Mota (PSD) pedindo várias informações relativas a reuniões das Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo várias informações relativas a reuniões das Assembleias Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo informações relativas à construção da central nuclear de Sayago, no rio Douro, perto da fronteira portuguesa, e as medidas previstas para preservação do ambiente dos perigos da poluição.
Nota. — Foram publicados suplementos aos n.° do Diário da Assembleia da República, 2.° série.
102 e 103
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em conformidade com as normas regimentais em vigor, apresento a V. Ex.a o meu pedido de renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República pelo distrito de Vila Real.
Aceite, Sr. Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos.
Lisboa, 11 de Outubro de 1978. — Antônio Barreto.
Requerimento
Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:
Tendo retomado o lugar de Deputado do Partido Socialista, solicito a V. Ex.ª que me seja remetida a
publicação do Diário da Assembleia da República, derigida em meu nome para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PS. António Sousa Gomes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Alenquer me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quorum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
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c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos
vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal da Azambuja me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos
vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal do Cadaval me seja informado:
u) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e);Se.alguma ou algumas reuniões se não efectivaram por falta de quórum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, li de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Cascais me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente; e) Se alguma ou algumas reuniões se não efectivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me seja informado:
c) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Loures me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais; c) Número de reuniões extraordinárias efectuadas pela Câmara;
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d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos
vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal da Lourinhã me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente; e) Se alguma ou algumas reuniões se não efectivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Mafra me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Oeiras me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectuar
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum; D Qual o número de presenças de cada ura dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Sintra me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por 'iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um doç
vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara de Sobral de Monte Agraço me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
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c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efectivaram por falta de quórum; f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos,
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pala Câmara Municipal de Torres Vedras me seja informado:
a) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade;
b) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
â) No caso de terem sido convocadas reuniões extraordinárias, quantas o foram por iniciativa do presidente;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efectivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira me seja informado:
o) Número de reuniões ordinárias efectuadas pela
Câmara e sua periodicidade; 6) Se foram estabelecidos dia e hora certos para
as reuniões ordinárias e quais;
c) Número de reuniões extraordinárias efectua-
das pela Câmara;
d) No caso de terem sido convocadas reuniões
extraordinárias, quantas o foram por inidas pela Câmara;
e) Se alguma ou algumas reuniões se não efec-
tivaram por falta de quórum;
f) Qual o número de presenças de cada um dos
vereadores eleitos.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Alenquer me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal da Azambuja me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal do Cadaval me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
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de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas; c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Cascais me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Lisboa me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Loures me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal da Lourinhã me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Mafra me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Oeiras me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Sintra me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
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c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum. não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978.— Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978.—
O Deputado do PSD, Magalhães Mota. O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Torres Vedras me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
c) Se alguma ou algumas reuniões, e quais, se
não realizaram por falta de quórum.
Palácio de S. Bento, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Número de sessões ordinárias realizadas;
b) Número de sessões extraordinárias e no caso
de se terem efectuado se foram por iniciativa do presidente ou requeridas;
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que o Governo, nomeadamente a Secretaria de Estado do Ambiente, se digne responder a este requerimento.
As Câmaras Municipais de Vila Real, Sabrosa, Santa Marta, Alijó, Murça, Mesão Frio e Peso da Régua, reunidas aquando da visita a Portugal do rei de Espanha, aprovaram uma moção, enviada aos órgãos do Poder Central, onde alertavam para o perigo da instalação de uma central nuclear no rio Douro, em Sayago, muito perto da fronteira portuguesa.
É desconhecida a posição que o Governo tomou perante esta patriótica preocupação daqueles órgãos do poder local da parte sul do distrito de Vila Real.
A construção da grande central atómica projectada pode acarretar sérios perigos para a região vinícola do Douro, nomeadamente:
A destruição do microclima do Alto Douro; A contaminação radioactiva do rio; Um acidente na central que afecte toda a região do Douro.
A Constituição da República inclui, entre os direitos e deveres sociais, o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», incumbindo ao Estado «prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos [...]» [artigo 66.°, n.os 1 & 2, alínea a)].
Cabe, pois, perguntar — e a UDP .pergunta — e ao Governo responder —nomeadamente a Secretaria de Estado do Ambiente— às seguintes perguntas:
a) Quais os estudos já realizados sobre os even-
tuais efeitos da construção da central de Sayago, na Região Demarcada do Douro?
b) Quais os convénios já celebrados com o Go-
verno Espanhol no sentido de preservar a nossa integridade territorial e o ambiente ecológico da zona?
c) Quais as medidas já tomadas para prevenir
os efeitos da poluição dos outros rios portugueses — Tejo e Guadiana— onde sete centrais nucleares construídas em Espanha lançarão os seus detritos?
Lisboa, 11 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA