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II Série— 3.° Suplemento ao número 1
Quarta-feira, 18 de Outubro de 1978
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do Deputado Fernandes Loja (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a remuneração de dois funcionários desta Secretaria prestando serviço no Gabinete do Ministro da República na Região Autónoma da Madeira.
Da Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre as medidas a tomar para resolver a situação na firma J. C. Rodrigues, L.da (Vila Nova de Gaia).
Do Deputado Walter Cudell (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre material circulante da CP.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre o sector têxtil.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre a verba atribuída a Castelo Branco pelo Plano de Saneamento Básico.
Do Ministério do Comércio Externo a um requerimento do Deputado Atfredo Pinto da Silva (PS) sobre turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Carlos Candal (PS) acerca da legalização de automóveis de emigrantes e retornados.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca da aceitação de cheques por parte dos CTT.
Do Ministério da Educação e Cultura a um requeri-
__mento do Deputado Azevedo e Vasconcelos (CDS)
sobre a Escola Secundária de Canas de Senhorim.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento do Deputado Cabral Fernandes (CDS) sobre medidas tendentes a que a Região Autónoma da Madeira beneficie da cobertura pela RTP e pela RDP segundo o objectivo incluído no Programa do Governo.
Do Ministério do Trabalho a requerimentos dos Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró (CDS) e António Rebelo de Sousa (PSD) relativos a saneamentos nas empresas.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Martins Canaverde (CDS) sobre importações de bacalhau e afins, salgado, verde e seco, de 1973 a 1977.
Dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o porto da Nazaré e medidas para minorar a situação das família dos seus pescadores vitimas das prolongadas condições do mau tempo na costa portuguesa.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a afixação de propaganda política.
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre despedimento de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.) relativo aos incidentes ocorridos no Largo de Camões no dia 10 de Junho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª queira mandar inquirir do Ministério da Comunicação Social os motivos por que os dois funcionários deste Ministério abaixo indicados, prestando serviço no Gabinete de Comunicação Social junto do Ex.mo Sr. Ministro da República na Região Autónoma da Madeira, não recebem qualquer remuneração desde o início do corrente ano, não obstante terem estado permanentemente em actividade:
Maria Eduarda Tomás de Sousa Costa, redactora
de 2.ª classe. António José Gonçalves Brito, redactor de 3.ª
classe.
Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Egídio Fernandes Loja.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a firma J. C. Rodrigues, L.da, com sede em Vila Nova de Gaia, que se dedica ao fabrico de componentes e máquinas para a indústria do calçado, se encontra numa situação de potencial falência, com dívidas no valor aproximado de 300 000 contos;
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Considerando que o encerramento desta empresa levará para o desemprego quatrocentos trabalhadores, e certamente muitos mais por arrastamento, pois algumas centenas de empresas adquirem máquinas e componentes para o fabrico de calçado, muitas das quais dedicadas à exportação;
Considerando que na empresa em questão existe um bem apetrechado laboratório de estudo e análise de matérias-primas de indústria de calçado e que serve um grande número de outras empresas;
Considerando ainda que o encerramento da J. C. Rodrigues, L.da, obrigaria à importação de componentes e máquinas para a indústria do calçado, com o natural dispêndio de divisas;
Considerando que a maior parte das dívidas da empresa são à banca nacionalizada, que em princípio deverá estar ao serviço do desenvolvimento sócio-económico do País, não podendo, por conseguinte, encerrar-se impunemente uma empresa das características da J. C. Rodrigues, L.da;
Considerando as infrutíferas diligências junto da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, que nada tem feito para evitar o desemprego dos quatrocentos trabalhadores da empresa;
Considerando que os proprietários da J. C. Rodrigues, L.da, se desinteressaram totalmente pelos destinos da empresa;
Considerando a viabilidade da empresa em questão, o que poderá ser comprovado através de um estudo económico:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Indústria e Tecnologia uma informação urgente das medidas que o referido Ministério pensa adoptar para resolver a situação criada.
Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição, solicito ser informado, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:
Da razão por que o material circulante da CP se apresenta em tão precárias condições de limpeza;
Quais as medidas que se pretendem tomar para pôr cobro a este estado de coisas; Qual a razão de por vezes não serem atreladas aos comboios da linha do Norte carruagens suficientes para que todos os passageiros possam viajar em lugares sentados.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do CDS, Walter Cudell.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS
Assunto: Informações sobre o sector têxtil requeridas pelo Deputado Alfredo Pinto da Silva na sessão de 6 de Abril de 1978 da Assembleia da República.
Conforme solicitado pelo ofício n.° 575/78, de 12 de Abril, a seguir se prestam as informações requeridas:
1—Medidas previstas a curto e médio/longo prazos para as indústrias têxteis e do vestuário (ITV).
Está elaborado e encontra-se actualmente em fase de apreciação pelos organismos públicos ligados ao têxtil um projecto de medidas de política global de curto prazo para as ITV, o qual será a seguir discutido com as associações patronais e sindicais. Esse projecto compreende a definição das; condições de financiamento ao investimento nos vários subsectores das ITV, sujeitando à satisfação de requisitos mínimos tecnológicos, económicos e de gestão, a criação de incentivos específicos à exportação, com estímulo especial para os produtos de melhor qualidade e maior valor acrescentado, incentivos ao aumento de produtividade e à criação de postos de trabalho, acções visando o aperfeiçoamento técnico e a melhoria da gestão das empresas, acções de formação e aperfeiçoamento de dirigentes, quadros, contramestres e operários e à realização de um estudo global das ITV com vista ao estabelecimento de um plano de reestruturação a médio/longo prazos.
As medidas previstas no projecto acima referido têm como objectivo apoiar e orientar as ITV no período intercalar até 1980, ano em que se prevê possa ser iniciado o plano de reestruturação que resultar do referido estudo global.
Para este estudo global das ITV já foi aprovada pelo UNIDO uma comparticipação de 80 000 dólares, existindo o parecer favorável de uma comissão técnica do Banco Mundial para a concessão de um financiamento deste Banco destinado a cobrir os custos da restante componente externa. Durante o corrente mês de Junho deslocar-se-á a Portugal um perito da UNIDO para colaborar na redacção do caderno de encargos.
Com vista a obter a respectiva participação nos financiamentos que vierem a ser necessários à implementação do plano de reestruturação a médio/longo prazos foi solicitado ao Banco Mundial que acompanhasse a realização do dito estudo global das ITV.
2 — Medidas de apoio a muito curto prazo à indústria de lanifícios do concelho da Covilhã.
Embora a indústria de lanifícios esteja abrangida, como é óbvio, pelo projecto referido em 1, a situação geral do concelho da Covilhã, onde a indústria de lanifícios tem características acentuadas da monoindústria, justificou que fosse preparado um conjunto de medidas de emergência a serem aplicadas imediatamente naquele concelho, as quais foram apresentadas e discutidas com os industriais e sindicatos pelo Sr. Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras durante a visita que efectuou à Covilhã nos dias 15 a 17 de Maio de 1978.
Tomando em consideração os resultados dessa discussão, está actualmente em fase de arranque o projecto resultante.
Trata-se, fundamentalmente, de medidas financeiras (financiamento à aquisição de matérias-primas
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com eventual consignação de receitas, consolidação intercalar de passivos para a realização de contratos de viabilização ou acções de agrupamento ou fusão e consolidação de créditos descontados na banca sobre empresas de que tenha sido requerida a falência), de medidas de incentivo à criação de postos de trabalho, à diversificação industrial e à criação de cooperativas de produção e medidas de apoio a acções de aperfeiçoamento técnico e de melhoria de gestão das empresas, acções de formação e aperfeiçoamento de dirigentes, quadros, contramestres e operários. Lisboa, 14 de Junho de 1978. — Teixeira Gomes.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Verba atribuída a Castelo Branco pelo Plano de Saneamento Básico:
Em referência ao ofício acima mencionado, que remetia o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, tenho a honra de prestar a V. Ex.ª a seguinte informação:
Por razões sobejamente conhecidas, a dotação para obras de saneamento básico atribuída à Direcção-Geral do Saneamento Básico para o ano corrente sofreu uma redução de cerca de 1 milhão de contos.
Em face deste decréscimo, aquela Direcção-Geral não teve quaisquer possibilidades de prever o lançamento de obras novas nos vários distritos e regiões autónomas, porquanto a dotação atribuída (2,2 milhões de contos) mal chega para cobrir os encargos das obras do sector do saneamento básico que transitaram de 1977, a considerar como prioritárias, como é óbvio.
Assim, foi dentro deste critério que os diversos núcleos distritais do saneamento básico receberam instruções para a elaboração dos respectivos planos de obras.
As obras que dentro do 2.° Plano de Financiamento Luso-Americano cabem no ano corrente ao distrito de Castelo Branco são constituídas por estações depuradoras de esgotos, e a sua escolha não teve a interferência da Direcção-Geral do Saneamento Básico, o que, aliás, não impediu ter-se de contar com a cobertura dos respectivos encargos, incluindo a parte que cabe ao empréstimo externo.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Durão-
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Direcção-Geral do Turismo
Direcção dos Serviços de Equipamento e Património
Gabinete
Assunto: Requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva sobre turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela.
As informações solicitadas referentes ao turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela podem resumir-se aos seguintes pontos:
1—O distrito de Castelo Branco não foi ainda alvo de um estudo geral de ordenamento, que terá de se integrar no planeamento de todo o território nacional, planeamento ainda por fazer. Nestas condições, o plano de aproveitamento turístico tem-se esboçado muito lentamente, podendo, todavia, indicar-Se algumas linhas de força que constituem as motivações mais em evidência e que estão a ser consideradas.
Podemos portanto referir:
Maciço da serra da Estrela; Serra da Gardunha;
Circuito Idanha, Monfortinho (termas), Monsanto
e Penha Garcia; Abertura da fronteira em Monfortinho.
2 — A serra da Estrela, que constitui no seu género um caso único na morfologia do País, está abrangida pelo Parque Natural da Serra da Estrela, o que lhe confirma, aliás, todo o valor que lhe tem sido atribuído.
O seu aproveitamento começou, portanto, a esboçar-se com a previsão de equipamento turístico que se encontra já construído, em construção ou já aprovado (alojamento hoteleiro, parque de campismo, etc). Juntam-se elementos gráficos indicativos.
No ponto mais elevado (Torre) existem as antigas instalações da aeronáutica (aquartelamento, estalagem c torres de radar), que oferecem condições de aproveitamento para fins turísticos e sociais (junta-se relatório sobre o assunto). Estas instalações poderão no Inverno alojar turistas ligados à prática dos desportos de Inverno e no Verão seguir actividades mais referidas ao bem-estar das populações (campos de férias, terceira idade, etc).
3 — O processo do parque de campismo, situado no lugar do Pião, encontra-se ,com a localização aprovada.
Entretanto, a aprovação deste parque, por parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, foi condicionada à manutenção do arvoredo existente e das condições naturais do terreno, não admitindo, portanto, terraplenagens. Só nas condições descritas aquela Direcção-Geral organizará o processo de cedência do terreno para o parque de campismo, dado o mesmo ser pertença do património nacional.
Neste momento a Direcção-Geral do Turismo aguarda que a entidade interessada, Clube de Campismo e Caravanismo da Covilhã, entregue o projecto para apreciação.
Após a aprovação do projecto, poderá a Secretaria de Estado do Turismo, através do Fundo de Turismo, estudar o eventual auxílio financeiro.
À consideração superior.
Lisboa, 23 de Maio de 1978. — O Director de Serviços, Fernando Fonseca.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 13 de Abril de 1978 da Assembleia da
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República pelo Sr. Deputado Carlos Candal acerca da legalização de automóveis de emigrantes e retornados.
No que diz respeito aos encargos fiscais pendentes sobre a importação de veículos há que distinguir a situação dos veículos pertencentes a emigrantes portugueses daqueles outros pertencentes a retornados das ex-colónias.
No caso dos emigrantes, a importação pode revestir-se de carácter temporário ou definitivo, sendo a primeira prevista pelo Decreto-Lei n.° 43 529, de 9 de Março de 1961, e a segunda pelo Decreto-Lei n.° 172/77, de 30 de Abril, ambos publicados através do Ministério das Finanças.
No caso dos retornados não existe, no momento presente, qualquer regime de benefício, já que as Leis n.os 90/77 e 93/77, de 31 de Dezembro, publicadas, respectivamente, no 5.° e 7.° suplementos da 1.a série do Diário da República, n.° 302, de 31 de Dezembro de 1977, revogaram, respectivamente, os Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro, que estabeleciam regimes especiais para a importação definitiva de veículos pertencentes a portugueses retornados das ex-colónias.
Lisboa, 14 de Junho de 1978.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 16 de Maio de 1978 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira acerca da aceitação de cheques por parte dos CTT.
O Decreto-Lei n.° 218/74, de 27 de Maio, estabelece a obrigatoriedade da aceitação de cheques, como forma de pagamento, nas transacções de valor superior a 10003.
Em referência ao caso focado —pagamento de recibos à cobrança—, esclarece-se que os CTT são meros transitários, porquanto a quantia cobrada do destinatário é entregue ao expedidor através de vale de correio, que é um serviço do Estado.
Entendendo os CTT que, em relação a estes casos, não deviam correr riscos com a aceitação de cheques sem provisão, foi o assunto exposto ao então Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, tendo merecido despacho de concordância de 1 de Novembro de 1974, conforme fotocópia que se anexa.
Lisboa, 12 de Junho de 1978.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INSTRUÇÃO E CULTURA Direcção-Geral da Administração Escolar
Assunto: Escola Secundária de Canas de Senhorim. Resposta ao requerimento do Deputado Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) apresentado na sessão de 15 de Junho da Assembleia da República.
Em Canas de Senhorim funcionam actualmente duas escolas integradas num mesmo edifício.
1—As instalações do ciclo preparatório são provisórias e na sua totalidade constituídas por pavilhões pré-fabricadas. A frequência em 1977-1978 foi de 250 alunos, prevendo-se para 1978-1979 cerca de 300 alunos. Não é necessária ampliação da escola com pavilhões, tal como propõe o Sr. Deputado, desde que os espaços de ensino sejam submetidos a uma utilização de quarenta e quatro horas semanais.
2 — O ensino secundário unificado funciona em instalações alugadas (uma antiga escola técnica) e foi frequentado em 1977-1978 por 190 alunos, prevendo-se cerca de 250 alunos para o próximo ano lectivo. Não é também necessária a ampliação da escola desde que os espaços de ensino sejam submetidos a utilização semanal idêntica à da escola preparatória.
3—Está prevista no inventário de carências a construção de uma escola tipo C+S de 540 a 720 alunos. Os alunos de Canas frequentarão o ensino complementar em Nelas, situada a 4 km.
Os princípios orientadores da organização da rede escolar constam do Despacho Ministerial n.° 80/78, de 30 de Março.
A rede dos cursos complementares (pela sua complexidade e exigência de qualidade de ensino) terá de convergir para uma concentração relativamente ao ensino secundário unificado, razão pela qual não é possível considerá-la desde já, tal como é legítimo anseio das populações, numa óptica de desconcentração.
4 — Decorrem nesta Direcção-Geral os trabalhos de transformação do inventário de carências (GEP/ DGEE) em planos de execução, pelo que, dentro em breve, será possível estabelecer a prioridade da intervenção em Canas de Senhorim. É de cerca de 6C0 o número de intervenções previstas até 1985 naquele inventário (para os ensinos preparatório e secundário).
Correspondem a criações de novas escolas, substituições e ampliações de escolas existentes.
Esta informação pretende também dar resposta ao Sr. Governador Civil de Viseu e à Associação de Pais da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim.
Transcreve-se o despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário exarado sobre o ofício L.° 33, I-1-07/11, n.° 1986, do Governo Civil do Distrito de Viseu:
O MEC não tem qualquer possibilidade de criar novos cursos complementares para 1978-1979. Aliás, as criações referidas obedecem a requisitos de base que não se encontram reunidos de modo algum neste caso.
Lisboa, 13 de Julho de 1978. —O Técnico, Rita Veiga da Cunha.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Dr. Rui Assis Ferreira, Dig.mo Chefe
do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Comunicação Social:
Assunto: Requerimento do Deputado Cabral Fernandes (CDS) sobre as medidas tendentes a que
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a Região Autónoma da Madeira beneficie da cobertura pela RTP e pela RDP, segundo o objectivo incluído no Programa do Governo.
Em resposta ao v/ ofício n.° 907/GSE/78, que capeava a fotocópia do requerimento do Sr. Deputado José Manuel Caibrai Fernandes, apresentado na Assembleia da República, cumpre-nos informar o seguinte:
A RTP, E. P., já dispõe, neste momento, dos meios técnicos indispensáveis à cobertura praticamente total da ilha da Madeira, 93 % da população, estando a respectiva instalação a aguardar as necessárias obras de construção civil. Obras que esperamos ter inteiramente concluídas até ao final do 1.° trimestre do próximo ano.
Também a partir do próximo ano se dará início à regionalização dás emissões, pelo que está em curso o reapetrechamento técnico do Centro de Produção do Funchal e a sua ampliação.
Entretanto, como já será do conhecimento do Sr. Deputado José Manuel Cabral Fernandes, a RTP, E. P., com vista ao futuro, adquiriu já o terreno para a construção das suas novas instalações na Madeira.
Apesar da grave situação financeira que atravessa, e com prejuízo de outras áreas onde exerce a sua actividade, esta empresa está prioritariamente empenhada na melhoria do seu serviço para as regiões autónomas.
A Madeira, por exemplo, passará a ser a região portuguesa mais bem servida, em termos de cobertura televisiva, pelo 1.° canal.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Lisboa, 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão Administrativa da RTP, E. P., João Soares Louro.
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P.:
Assunto: Ofício n.° 908/GSE/78 da SECS. Cobertura radiofónica do arquipélago da Madeira.
A beneficiação e ampliação das instalações da RDP destinadas a melhorar a cobertura radiofónica do arquipélago da Madeira está programada há vários anos. Junta-se o plano de investimentos relativo a 1976. Este plano ainda não foi realizado devido às limitações das disponibilidades financeiras da RDP, mas, de acordo com esse plano, tem-se procurado melhorar a cobertura radiofónica, para o que já foram desencadeadas as seguintes acções:
a) Beneficiação das actuais instalações:
1 — Reconstrução do posto de transformação da
Senhora do Monte e ligação deste à rede de energia eléctrica, obra destinada à instalação do actual emissor, que importou em 390 000$. Está praticamente concluída;
2 — Obras de beneficiação do centro de produ-
ção da Rua dos Netos, já adjudicadas pelo encargo aproximado de 220000$;
b) Novo centro emissor do Pico do Areeiro:
1 — Cedência, pela Câmara Municipal do Fun-
chal, em Junho de 1977, do terreno para o novo centro emissor;
2 — Construção dos maciços para amarração das
espias da antena e abertura das valas para o sistema de terra, obra já executada pelo valor aproximado de 650 000$;
3 — Execução da esteira para cabos e da cana-
lização de água, pelo encargo aproximado de 180 000$. Obra já executada;
4 — Construção do sistema de terra e levanta-
mento de um mastro de 90 m de altura. Obra em curso; 5— Elaboração, pela Associação dos Arquitectos da Madeira, do projecto para o edifício do centro emissor, no valor aproximado de 180 000$. Projecto adjudicado e em curso;
6—Construção do ramal de alta tensão para abastecimento de energia eléctrica ao centro emissor, com a comparticipação da Delegação do Turismo da Madeira. A parcela que corresponderá à RDP deve importar em 1 000 000$;
c) Novo centro de produção do Funchal:
1 — Compra do terreno para o novo centro
de produção, em Outubro de 1977, por 3 500 000$;
2 — Elaboração, pelos serviços técnicos da RDP,
do programa gráfico para o novo centro de produção. Trabalho em curso;
d) Aquisições de material:
1 — Aquisição do material de emissão e de trans-
missão para os programas 1 e 2 em ondas médias e FM. Em curso;
2 — Aquisição do material de audiofrequência
para o novo centro de produção do Funchal. Em curso.
Os trabalhos referidos dizem respeito aos indicados no projecto 1 e nos n.os 2.1 e 2.3 do projecto 2 do plano de investimentos, já referido anteriormente. Os que se referem à aquisição de materiais foram iniciados após conhecimento da atribuição à RDP do subsídio de 15 000 000$ pelo Governo Regional da Madeira.
Lisboa, 16 de Junho de 1978. — O Director dos Serviços Técnicos, Vito Ribeiro de Oliveira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Respostas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró (CDS) e António Rebelo de Sousa (PSD) relativos a saneamentos nas empresas.
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Reportando-me aos requerimentos remetidos a este Ministério através dos ofícios n.os 1898 e 2390, de 8 e 15 de Junho, respectivamente, transmite as informações que me foram prestadas pelo Gabinete Coordenador da Revisão de Saneamentos nas Empresas e que passo a transcrever:
Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 2 de Junho de 1977 pelos Srs. Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró.
1 — Ao abrigo do despacho normativo de 6 de Abril de 1976 foram dirigidos ao Ministério do Trabalho 435 pedidos, dos quais 88 foram conhecidos por via oficiosa.
Incluindo os pedidos formulados ao abrigo dos diplomas subsequentes sobre a mesma matéria, foram apreciados 1187 processos referentes a 1423 casos.
2 — Invocaram terem sido afastados antes de 16 de Julho de 1975 cerca de 1410 trabalhadores.
Invocaram terem sido afastados posteriormente àquela data cerca de 410 trabalhadores, sendo, porém, que 90 se reportam a trabalhadores rurais e 50 a casos que se consideram não caberem no âmbito do Decreto-Lei n.° 471/76, de 14 de Junho.
3 — Foram objecto de despacho cerca de 550 processos. Além dos casos Timex, Têxtil Manuel Gonçalves e Coronado, que não estão incluídos nestes números, foi confirmada a inexistência jurídica dos afastamentos referentes a 14 processos e englobando 49 casos, dos quais 37 casos estão presentemente em apreciação, por força do recurso, no Supremo Tribunal Administrativo.
4 — Os restantes processos foram arquivados por várias razões, designadamente a pedido do requerente, após solução extrajudicial, improcedência do pedido e nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 40/77, de 29 de Janeiro (acção pendente na via judicial).
5 — Aguardam despacho ministerial cerca de 383 processos.
Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 7 de Julho de 1977 pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa:
a) Deram entrada no Ministério do Trabalho 1187 processos sobre saneamento, dos quais 207 foram conhecidos por via oficiosa, e não através de requerimento do próprio. Englobavam 1423 casos;
b) Não se encontra nenhum processo em fase de instrução;
c) Encontram-se pendentes de despacho ministerial cerca de 550 processos (383);
d) Foram objecto de despacho final 804 processos;
e) Foram remetidos para o tribunal do trabalho 315 processos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 12 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o porto da Nazaré e medidas para minorar a situação das famílias dos seus pescadores vítimas das prolongadas condições do mau tempo na costa portuguesa.
Em resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em requerimento apresentado à Assembleia da República em 12 de Abril de 1978 cuja cópia acompanhava o oficio de V. Ex.ª com o n.° 605/78, de 17 de Abril, informo o seguinte:
1 — No âmbito das atribuições da Secretaria de Estado das Pescas, e em matéria que se relaciona com a informação solicitada, posso esclarecer que existe já a necessária autorização para abertura de concurso público para as obras do porto da Nazaré. Por ser da sua competência, quer o projecto do porto, quer a abertura do concurso, correu ,pela Direcção-Geral de Portos.
O arranque deste empreendimento foi anunciado publicamente, como V. Ex.a certamente recordará, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
2 — Sem ser das atribuições desta Secretaria de Estado, mas a título particular, posso informar que a Direcção Distrital de Segurança Social, em Leiria, concedeu um subsídio reembolsável de 25 0005 a cada pescador que o solicitou.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe de Gabinete, Luís Levezinho.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:
Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado A. Martins Canaverde (CDS).
1 — A resposta a leste número — importações de bacalhau e afins, salgado verde e seco, de 1973 a 1977— está discriminada nos quadros em anexo:
N.° 1 — Quantidades, em toneladas, descarregadas por países de origem;
N.° 2 — Valores das importações de bacalhau e afins, efectuadas de 1973 a 1977 indicada por países de origem.
2 — A resposta a este número —receitas obtidas pela CRCB- está indicada no quadro seguinte.
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MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
A fim de esclarecer o problema posto pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros relativamente à situação dos pescadores da Nazaré, em consequência dos temporais que assolaram o País, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de informar como segue.
Tendo este Gabinete sido contactado pelo director Distrital de Segurança Social de Leiria para a situação referida, propondo, em resultado do estudo efectuado pelo Serviço de Acção Directa (SAD) da Segurança Social, a atribuição de um subsídio de emergência no total de 2 500 000$, foi este concedido por despacho de 5 de Abril próximo passado do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Madalena Reis.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. (Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a afixação da propaganda política.
De acordo com o solicitado no requerimento subscrito pelo Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 729/78, de 4 de Maio, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de fornecer a seguinte resposta:
A referência ao Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, feita na circular do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local n.° 829, de 22 de Junho de 1977, apenas teve em vista, como na mesma circular expressamente se consigna, suscitar a atenção das câmaras municipais para as disposições legais contidas naquele diploma, assim como noutros, a fim de às mesmas ser dado cumprimento.
Assim, dado que o decreto-lei citado não abrange a propaganda política, como, de resto, decorre do seu preâmbulo e das respectivas normas, nunca se poderia ter em vista, com a emissão da circular em causa, a recomendação de que fossem aplicadas as disposições daquele diploma a tal género de publicidade.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, Aquiles de Oliveira.
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre despedimentos de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.
Em referência ao vosso ofício n.° 1076, de 3 de Junho de 1978, relativo ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 31 de Maio último pelo Sr. Deputado Acácio Manuel Frias Barreiros, tenho a honra de transmitir a V. Ex.ª o teor da informação prestada por esta Secretaria de Estado:
1 — Os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., despedidos ao abrigo dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, foram já juridicamente reintegrados, nos termos do artigo único da Lei n.° 12/78, de 21 de Março.
2 — Contudo, não sendo possível realizar, pelo menos de imediato, o pagamento dos vencimentos em atraso aos referidos trabalhadores, por notória incapacidade financeira da Empresa em epígrafe, vem esta Secretaria de Estado envidando esforços no sentido de, em colaboração com o Ministério das Finanças e do Plano, proporcionar à Empresa do Jornal do Comércio, S. A. R. L., os necessários meios de tesouraria, enquanto se aguarda para muito breve a conclusão dos trabalhos da Comissão Interministerial nomeada para estudar a desintervenção da mesma.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 27 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete, Rui Assis Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.) relativo aos incidentes ocorridos no Largo de Camões no dia 10 de Junho.
Satisfazendo o solicitado no vosso ofício de referência, e relativamente ao requerimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, informo V. Ex.ª do seguinte:
1 —Na parte do seu requerimento em que os Srs. Deputados solicitam uma informação, incumbe esclarecer que o efectivo da PSP que foi
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presente no Largo de Camões no dia 10 de Junho se encontrava no desempenho de uma missão normal.
2— A forma como se encontra redigido o requerimento aponta para uma conclusão peremptória por parte dos Srs. Deputados, que, salvo o devido respeito, não se encontra devidamente fundamentada e se deve conter no
plano de um estrito aproveitamento político de incidentes por parte dos ilustres parlamentares, a quem o Sr. Ministro da Administração Interna aproveita para endereçar os seus melhores cumprimentos.
Com os melhores cumprimentos. Pelo Chefe do Gabinete, Jorge Costa.
PREÇO DESTE NUMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA